4817498
# Numero do processo: 10280.005834/88-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno - A responsabilidade pela introdução clandestina no País, de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada, em cadeia, a todos quantos participarem de transações com ela relacionadas, salvo se comprovada sua participação ou conhecimento da prática da irregularidade, o que, na hipótese, não ocorreu. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67395
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817701
# Numero do processo: 10283.003472/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Capitulação de penalidade que não se aplica à hipótese tratada nos autos. Impossibilidade de mudança da exigência pelas autoridades julgadoras. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00881
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819548
# Numero do processo: 10580.009624/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 31/05/2000 a 05/09/2001
CPMF. NULIDADE.
Não há que se falar em nulidade quando os dados foram fornecidos por instituições financeiras, das quais a contribuinte era correntista, portanto, de seu pleno conhecimento.
AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA.
Devida é a contribuição por força de decisão judicial transitada em julgada em sentido contrário ao judicialmente reclamado pelo contribuinte.
MULTA E JUROS.
Devida a multa e juros sobre o valor principal autuado, quando à época da lavratura não havia medida judicial tutelar, liminar ou cautelar a amparar suposto direito da contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13650
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4818346
# Numero do processo: 10380.011431/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogados pelo artigo 41, parágrafo 1o., do ADCT da Constituição Federal de 1.988. - FALTA DE LANÇAMENTO E NÃO RECOLHIMENTO - Produtos com alíquotas diferentes de zero têm que pagar imposto através de lançamento nas notas fiscais - TRD - não deve ser cobrada em período anterior a 01.08.91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01676
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817522
# Numero do processo: 10280.007291/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Em sendo feito com base em declararação de responsabilidade do contribuinte, não configura cerceamento ao direito de defesa o não encaminhamento do respectivo "Certificado de Cadastro" junto com a sua notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07654
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819435
# Numero do processo: 10580.005494/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de asfalto para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência do ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02537
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816669
# Numero do processo: 10140.003193/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2000
Ementa: INC. III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
Os decretos regulamentares são atos normativos secundários expedidos pelos chefes dos Executivos para fiel execução das leis. Se o comando da lei, para produzir efeitos, exige complementação por ato do Poder Executivo e é revogada antes de ser regulamentada não produz efeitos quanto ao direito substantivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17840
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816554
# Numero do processo: 10120.008451/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF.
Quando ausentes as irregularidades argüidas pelo contribuinte no mandado de procedimento fiscal, rejeita-se a preliminar.
PRECLUSÃO.
Matéria não suscitada pelo contribuinte na instância a quo não poderá ser apreciada em grau de recurso em face da preclusão do seu direito de contestá-la.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Multa. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.095
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818248
# Numero do processo: 10380.005296/88-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas apurada pelo confronto das receitas registradas e as espontaneamente informadas à Administradora do estabelecimento locado à Recorrente, cujos valores servirão de base ao aluguel do estabelecimento a ser pago. Se o valor das receitas informadas à Administradora são inferiores às registradas nos livros fiscais presume-se omissão de receitas operacionais nos registros fiscais, ressalvado à contribuinte fazer prova em contrário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67527
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818267
# Numero do processo: 10380.006552/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO: 1) Vedada a utilização do crédito do imposto referente aos recipientes e embalagens debitados aos adquirentes de bebidas, nos termos do art. 72 do RIPI/82; 2) Indevido o crédito por devoluções em operações realizadas por ambulantes, quando desatendido o disposto nos arts. 295 e 297 do RIPI/82; 3) Indevido o crédito na aquisição de máquinas, equipamentos e aparelhos não relacionados na Portaria MF nº 349/80; II) SELOS DE CONTROLE - Apurado excesso no estoque de selo de controle, fica caracterizado como saída de produtos sem aplicação do selo (Art. 149, II, RIPI/82) e é devido o imposto sobre as diferenças apuradas (art. 150, RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05310
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro