4838409
# Numero do processo: 13963.000032/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a isenção do artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Exclusão da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07271
Nome do relator: ELIO ROTHE
4837796
# Numero do processo: 13893.000879/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1998
Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS.
A compensação, quando indeferida pela autoridade administrativa, não extingue o débito indevidamente compensado.
JUROS DE MORA. SELIC.
A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18275
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4837837
# Numero do processo: 13896.000940/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: SALDO CREDOR DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO.
O descumprimento das condições e requisitos exigidos em lei para a fruição de benefício fiscal de isenção do IPI implica perda do direito à fruição do benefício e à exigência do imposto que deixou de ser lançado.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ART. 265, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A causa externa que enseja o sobrestamento de processo tributário deve estar inserta na esfera de controle do órgão de Administração Tributária, sob pena de produzir efeitos que contrariam as regras ditadas por este ramo do Direito.
BENEFÍCIO FISCAL. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.
Compete ao Conin/MCT o acompanhamento, avaliação, execução e fiscalização do cumprimento das obrigações pelo beneficiário da isenção, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública, consoante disposto no art. 11 do Decreto nº 792/93.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17991
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838449
# Numero do processo: 13963.000631/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Incabível é a apreciação pela instância administrativa quando o contribuinte elege a via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08541
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4839340
# Numero do processo: 16327.002905/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
MULTA OFÍCIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.
Incabível lançamento de multa de ofício em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de Segurança, bem como de depósitos judiciais, acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-18211
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4838744
# Numero do processo: 13982.000013/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998
Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES.
Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18311
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834890
# Numero do processo: 13709.000006/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IST - AVISO DE COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - Não caracteriza lançamento de ofício que enseja instauração de litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04609
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4836148
# Numero do processo: 13831.000258/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de ser concedida a redução a que faz jus o contribuinte que se encontra em dia com o pagamento dos impostos de ITR, conforme mandamento legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09157
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838445
# Numero do processo: 13963.000497/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CARROCERIAS ISOTÉRMICAS PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS (PINTOS DE UM DIA) - CLASSIFICAÇÃO TIPI/88 8707.90.0199 - Por força da Nota nr. 11 da Lista Anexa ao Decreto nr. 151/91, as mesmas não gozam da isenção fiscal instituída pela Lei nr. 8.191/91 (Informação - CST/DCM nr. 329/92). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Só passaram a ser direito do contribuinte após a edição da Lei nr. 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 1.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08043
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838264
# Numero do processo: 13941.000120/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Caracteriza-se como industrialização a operação de transformação de veículo de carga em veículo de uso misto, realizada por estabelecimento industrial, mesmo para terceiro encomendante. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Deve ser excluída da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07382
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges