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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827185 #
Numero do processo: 10880.090042/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69599
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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N_ ck,..nski Processo n2 10880.090042/92-11 !._,..- Sessão de : 23 de março . de 1995 ACORDA() N2 201-69.599 Recurso n2: 95.651 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP , , ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido. , i • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. , ' , Edison Gomeà1P..e liveira - Presidente e Relator , Á "C/ 'In :A ã..7.- 4l '"" s cSilva - Procuradora-Re-/ presentante da Fazenda Nacional 1 , , , VISTA EM SESSAO DE 4 n l w 1q95 1 C t... .,,, 1.- i . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). /OVRS/ , i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10880.090042/92-11 Recurso no.: 95.651 Acórdão 201-69.599 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. RELATORI O A Contribuinte impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA o sob o Código 901016.054933.3, aos seguintes argumentos: "VALOR TRIBUTADO: A Instrução Normativa no 119 de 18.11.92, da Secretaria da Receita Federal, que fixou VTNm em Juruena e Aripuanã-MT em Cr$635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, de forma até inexplicável e absurda, pois o valor estabelecido é, inclusive nesta atual data (dezembro/92), ainda superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$200.000,00 a Cr$400.000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados. Outrossim, com fundamento na data base do VTNm, em dezembro/91 os Valores Venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, oscilavam de Cr$ 30.375,00 a Cr$127.874,00 por hectare gradativamente pela distância da sede do município. Esclarece também que, em dezembro/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram, em razão da crise econômica e monetária do país, inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para os lotes rurais infraestruturados e mais próximos da sede do Município. Os preços de mercado estabelecidos em 100 (cem) BTNs pelas colonizadoras, que atuam neste Município, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária, tornando-se assim impraticáveis nesses últimos 2 anos (91/92), até mesmo quando inferiores aos Valores Venais da pauta do ITBI da Prefeitura local, que deixou de reajustá-la a partir de abril/92, em face da realidade econômica do mercado imobiliário. O preço de mercado em DEZEMBRO/91 foi na escala de Cr$ 25.000,00 a 2 XU1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nt.r Processo 112 10880.090042/92-11 Acórdão nsl 201-69.599 Cr$ 45.000,00 por hectare e os Valores Venais do ITBI da Prefeitura foram graduados pela distância da sede do município variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare, que são manifestamente inferiores ao VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare. Convém observar ainda que o VTNm tem a agravante de que foi fixado apenas para avaliação do preço da terra nua, pois os Valores Venais do ITBI e nos do mercado imobiliário ficam incorporados, além da terra nua, o valor do patrimônio florestal existente e o da localização graduada pela distância da sede do município. Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstra comprovadamente que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 (distância até 50 km da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que também ainda são inferiores ao do VTNm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. O VTNm aplicado no ITR/91 foi de 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como nos anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utili- zando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa no 119 de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o VTNm de Cr$ 635.382,00 por hectare torna-se insurportável a todos os contribuintes. Outrossim, o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Pelo exposto, a flagrante injustiça cometida merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da REVISA() ou RETIFICAÇA0 DO VALOR TRIBUTADO, que com equidade e racionalidade devem fixar o VTNm para cálculo deste ITR/92, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em DEZEMBRO/91, que resultará na quantia aproximada 3 k ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 „ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.090042/92-11 Acórdão no. 201-69.599 de Cr$ 60.000,00 por hectare, para os efeitos do VTNm revisado e retificado." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o- pedido, aos seguintes fundamentos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 3Q do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n . de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Inconformada, interpõe recurso tempestivo, onde repete os argumentos da impugnação e ressalva que o mérito "não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." Esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, converteu o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, cujo voto leio e transcrevo, a seguir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo na 10880.090042/92-11 Acórdão no 201-69.599 "A Recorrente compara o VTNm estipulado para o imóvel pela Instrução Normativa no 119/92 com valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, para fins de ITBI, e com valores de mercado por ela pesquisados. Conclui, em decorrência, que o VTNm está muito acima desses valores. Com base nessa constatação, solicita que o VTNm do imóvel em 1992 seja fixado em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% e do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, que resultaria num valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. No processo, entretanto, a Contribuinte não junta laudo técnico ou algum documento que comprove o preço de transação de imóveis rurais semelhantes, levantado referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Não obstante, comparando, por exemplo, o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa SRF no 119/92 para os imóveis rurais em Ribeirão Preto-SP (564.678 p/ha), município dotado de infra- , estrutura notável e com terras muito valiosas, com o VTNm de Juruena e Aripuanã, em Mato Grosso (635.382 p/ha), municípios ainda carentes de infra-estrutura, principalmente de estradas rurais e energia elétrica interiorizada, claro se nos afigura que há, no presente caso, uma distorção a corrigir. No entanto, não há no processo elementos suficientes para que se possa bem apreciar o recurso. Assim posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) se digne a determinar que se apure, referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor de transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso esta diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991." 5 )\,.J\L - MINISTÉRIO DA FAZENDA IP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.090042/92-11 Acórdão no. 201-69.599 Em cumprimento à diligência, juntou-se aos autos, certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis de 3a Circunscrição, Cuiabá-MT, de transações com terras rurais realizadas em Aripuanã-MT, em 09/01/86, 05/11/91, 13/07/92 e 08/10/92, cujos títulos aquisitivos foram levados à transcrição em dezembro de 1991 e de 1992. o E o relatório. 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA- P ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,,,,_,..,,,,, Processo na 10880.090042/92-11 Acórdão na 201-69.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA A questão nestes autos diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN como expressão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A Secretaria da Receita Federal, com base no inciso 1 da Portaria MEFP/MARA no 1275, de 22 de dezembro de 1991, baixou a Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, na qual se fixou em Cr$ 635.382,00 o VTNm por hectare, no exercício de 1992, para os imóveis localizados nos Municípios de Aripuanã e Juruena. Entende a Recorrente que houve equívoco na fixação, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm não poderia , suplantar, como suplantou, o valor de mercado das terras rurais nesses municípios, que oscilava, em dezembro de 1991, entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1992, o valor médio de mercado por hectare era de Cr$ 300.000,00, manifestamente inferior ao VTNm fixado referencialmente a dezembro de 1991. Para ilustrar, traz ao processo uma tabela de valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, em dezembro de 1991, para fins de ITBI, na qual o valor foi graduado em função da distância do , imóvel a partir da sede do município, variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare. Por fim, solicita seja o VTN fixado dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio estabelecido pela Prefeitura Municipal de Juruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Analisemos. O princípio da legalidade, genericamente consagrado no inciso II do art. 52, tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecida no inciso . I do art. 150, ambos da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;". •:00><K 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '' ,,,_• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10880.090042/92-11 Acórdão na 201-69.599 1 Constata-se, portanto, a preocupação do, legislador constituinte em enfatizar a importância do principio da legalidade, ao formular no inciso I do art. 150 uma regra de competência negativa, vedando a pessoas de direito público interno a instituição ou aumento de tributos à. margem de lei. Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta de lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do o direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no Parágrafo Uni= do art. 62 da Magna Carta. . Sendo a reserva de lei formal absoluta, o principio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode , erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que n esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário. Na sistemática do ITR, a base de cálculo, legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua - VTN. Comporta essa referência elementos das mais diversas naturezas, como localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de águas pluviais, infra-estrutura pública, que compreende vias de acesso e energia elétrica etc. Alguns desses elementos são de caráter material, podendo ser mensuráveis, outros, no entanto, são de difícil avaliação, para chegar-se à expressão ou grandeza monetária da base de cálculo do imposto. O Regulamento, Decreto no 84.673, de 29 de abril de 1980, no art. 7 . que "o valor da terra nua considerado para o cálculo será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não- impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." Como se pode inferir, o Regulamento não conseguiu superar as dificuldades circunstanciais inerentes à quantificação da base de cálculo do imposto, pois parte do valor venal, que 1,01r<rigualmente comporta as considerações já feitas * 8 h W'1 • . 1MINISTÉRIO DA FAZENDA • , °,, z,„, ,, ', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tt/iÍW Processo na 10880.090042/92-11 Acórdão na 201-69.599 Diferentemente de outros impostos, como o IPI, em que o valor da operação resulta quantificado pela própria natureza negocial e expressa de imediato a grandeza monetária da base de cálculo, no ITR a tarefa de quantificação é complexa e árdua, pois calca-se na potencialidade de realização de um valor possível, se o imóvel fosse colocado à venda. O próprio Regulamento, como se vê no art. 7o in fine e parágrafo 22, minimiza a complexidade de quantificação, ao atribuir ao contribuinte a responsabilidade de informar o valor tributável o pertinente, que constituirá a base de cálculo, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por hectare fixado pela administração tributária, segundo o critério estabelecido no parágrafo 32 desse artigo. Revela-se nessa disposição regra simplificadora e sensata administrativamente que se ajusta aos ditames dos arts. 49 e 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei no 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Para o exercício de 1992, a administração tributária baixou, com a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18 de novembro de 1992, uma tabela de valores de terra nua mínimos, por município, levantados referencialmente a 31 de dezembro de 1991. , Inquestionavelmente, os VTNm estabelecidos nessa tabela e adotados, na maioria dos lançamentos, foram o motivo principal de inconformismo dos contribuintes, nesse exercício, que apontam sempre a impropriedade do valor fixado. A própria Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos inúmeros litígios, fixou o entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC no 957/93 de que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Na mesma linha de orientação, expediu a CI n2 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência etc. 1 No caso dos autos, a certidão trazida a fls. 27, em cumprimento à diligência, informa-nos o valor de Cr$ 38.000,00 por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em novembro de 1991, no Município de Aripuanã, que confirma a ponderação da Recorrente de que o valor de mercado, à época, oscilava entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Esse dado é extremamente relevante no processo, pois a Portaria-MEFP/MARA no 1.275, de 27 de dezembro de 1991, estabeleceu o critério de se adotar, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro em cada uma ><das microrregiOes definidas pelo IBGE.) 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.090042/92-11 Acórdão na 201-69.599 • Relevante, reitero, pois demonstra que o menor preço de transação por hectare, na microrregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena, referencialmente a dezembro de 1991, não poderia ser Cr$ 635.382,00, como fixado na tabela baixada com a IN-SRF no 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei. Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de Cr$ 60.000,00 por hectare. Sala das Sessões, em.23 de março de 1995. \ EDISON G )W,, , OLIVEIRA • 10 À IP) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• ••=n.,r • Processo n° 10880.090042/92-11 Sessão de : Acórdão n.° 201-69.599 Recurso n.°: 95.651 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante neste Colegiado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em epígrafe, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 29, inc. II, do Regimento Interno deste Emérito Segundo Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria n°. 554 do Senhor Ministro da Fazenda, de 17.07.92, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma das RAZÕES que se seguem, REQUERENDO seja recebidos pelo ilustre PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e encaminhados ao conhecimento daquela instância especial. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 (j) fl letV /JOSE RIlà A A S AREN Procurador-Representante d Fazenda Nacional j fclb/ 1 À ,--tk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -r" Proce'á n° 10880.090042/92-11 1D/201-0.149 Acórdão n.° 201-69.599 RAZÃO DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão "a quo", embora proferida por respeitável unanimidade do Colegiado, deu às normas interpretação divergente da que vem adotando as outras Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme numerosos Acórdãos, dos quais são destacados os de n°.s 203-01.972 e 202-07.358, todos relativos à Recorrente, cujas cópias são anexadas a estas razões como peças instrutórias deste recurso. 2. Inicialmente tem-se a colocar o seguinte: a) a empresa impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, achando exorbitante o valor do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para Juruena e Aripuanã, em CR$ 635.382,00 por hectare; b) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a impugnação aos fundamentos que registrou no seu julgamento, merecendo destaque os seguintes considerandos: "Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n°. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1°. da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2°. e 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685, de 06 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n°. 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" c) a Empresa, não se conformando com a decisão proferida na primeira instância, recorreu à segunda instância, "reiterando integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento ITR/92"; d) a Câmara, em Sessão, converteu o julgamento do recurso em diligência "para que o Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) apurasse", referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor da transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso a 2 • Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 114. fj,5* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090042/92-11 Acórdão n.° 201-69.599 diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991;" e) em cumprimento à diligência, anexaram-se aos autos escrituras públicas fornecidas pelo Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá-MT, referentes a transações com terra rurais e urbanas, realizadas em Juruena-MT, em diversas datas. Não houve, pois, juntada de laudo técnico. 3. A seguir se transcrevem alguns tópicos do VOTO do Ilustre Conselheiro-Relator Etlison Gomes de Oliveira, proferido neste Colegiado, que o merecem destaque. 4. O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido." 5. O VOTO se inicia com o seguinte registro: "Por guardar perfeita identidade com a lide dos presentes autos, adoto as razões de decidir do voto por mim proferido em inúmeros recursos de interesse da mesma Recorrente, dos quais cito o de n°. 95.633." 6. Verifica-se que toda a argumentação desenvolvida é no sentido de justificar o conteúdo expresso na ementa, ou seja, a de que a autoridade administrativa ao lançar o ITR sobre o VTNm da Recorrente, em valor tão elevado, estaria majorando a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente, infringindo a lei, que, somente a ela está reservada tal incumbência. E, a respeito desta colocação, invoca Alberto Xavier, para transcrevê-lo assim: "Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no parágrafo único do art. 62 da Magna Carta." 7. E, a seguir, acrescenta: 3 \I .4 ÀfitZ6,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '34 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090042/92-11 Acórdão n.° 201-69.599 "Sendo reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário." 8. Após outras considerações sobre a legislação, na parte pertinente ao estabelecimento da base de cálculo do ITR, inclusive com menção ao entendimento, esposado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 957/93, de que poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico, finaliza o seu VOTO nestes termos: "Conclui-se, pois, no caso, que administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, maj orou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo 1°., do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei." "Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de CR$ 60.000,00 por hectare." 9. Em confronto com o referido VOTO cabe destacar o manifestado no Acórdão n°. 203-01.972 pelo Presidente e Relator-Designado, Osvaldo José de Souza, bastante expressivo, sobretudo pela substância e objetividade com que expõe suas razões, merecendo, por isso, ser transcrito, integralmente. 10. Este Acórdão tem a seguinte ementa, que corresponde em conteúdo e coerência com o VOTO proferido: "ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional ê tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°. 84.685/80, art. 7 0 • , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." 4 • À ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ter SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesào n° 10880.090042/92-11 Acórdão n.° 201-69.599 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analise como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprimento, o disposto nos parágrafos 2°. e 3°. , art. 7°., do Decreto n°. 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n°. 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°. 84.685/80 art. 7°. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: I I As normas complementares são, formalmente, atos admi- nistrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 5 À Xk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -• ProcesiO n° 10880.090042/92-11 Acórdão n.° 201-69.599 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n°. 84.685/80, regulamentador da Lei n°. 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7°. e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. o Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocor- rerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário — 5 a . edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n°. 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°., parágrafo 4°., que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 • -• n '• .11k MINISTÉRIO DA FAZENDA • - = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090042/92-11 Acórdão n.° 201-69.599 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685/80 é claro quando menciona o fato de fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma a Portaria Interministerial n°. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°. 84.685/80,art. 7°. e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: - Adotar o menor preço de transação com terras no meio - rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, través de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Tetra Nua, de que trata o parágrafo 3 0. do art. 70• do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, '7 A ,N • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• • *41;-.." ProcesiO n° 10880.090042/92-11 Acórdão n.° 201-69.599 nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." 12. Fica evidenciado neste confronto de VOTOS, a divergência entre as Egrégias Primeira e Terceira Câmaras, na interpretação da Lei Tributária, onde aquela Câmara tem como tese principal a sustentação de que houve "majoração da base de cálculo do imposto", contrariando o disposto no art. 97, inciso II e seu parágrafo primeiro do CTN, enquanto esta Câmara sustenta a tese oposta,fundamentada no parágrafo segundo do mesmo art. 97 do CTN, conforme demonstrou quando fez o Relator, com a seguinte colocação no seu VOTO: "Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei (grifou-se)." 13. De outra parte, a Segunda Câmara deste Conselho também vem negando, por unanimidade,provimento aos recursos interpostos por esta mesma Empresa, conforme Acórdão cuja cópia se encontra anexa ao presente, onde se verifica que o VOTO condutor da decisão do ilustre Relator e Presidente da Câmara, posicionou-se em consonância com o julgador "a quo", no sentido de que "não se pode alterar os valores estabelecidos de acordo com a legislação de regência". O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. " Por todo o exposto, fica evidente que a Egrégia Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à interpretação da Lei Tributária como demonstrado no confronto a que se procedeu anteriormente. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz seus os argumentos expendidos no VOTO do ilustre Conselheiro Relator da Terceira Câmara deste Conselho, sem excluir nem acrescentar razões, por entender que o mesmo deu a interpretação certa aos dispositivos legais e regulamentares atinentes à espécie. 8 „itdeetr MINISTÉRIO DA FAZENDA - !'.- .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n° 10880.090042/92-11 Acórdão n.° 201-69.599 Requer, pois, da instância "ad quem” a reforma da decisão recorrida desta Primeira Câmara, para uniformização da decisão com as das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes por ser de JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 04 á: • •V' i OARE5 Procuirador-Representante da Fazenda Nacional 9

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Numero do processo: 10920.000866/2006-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Não se opera no âmbito administrativo a compensação efetuada com base em Documento Comprobatório de Compensação - DCC, expedido em cumprimento de determinação judicial de primeira instância, que foi posteriormente reformada em decisão definitiva, com o conseqüente cancelamento da compensação pela unidade de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18843
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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KJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘N •• n••r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''.3';'7nW SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10920.000866/2006-96 Recurso n° 151.251 Voluntário coOt",„ Matéria COFINS . ,N-kuo Acórdão n" 202-18.843 oGB Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente WEG INDÚSTRIAS S/A Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Não se opera no âmbito administrativo a compensação efetuada com base em Documento Comprobatório de Compensação - DCC, expedido em cumprimento de determinação judicial de primeira instância, que foi posteriormente reformada em decisão definitiva, com o conseqüente cancelamento da compensação pela unidade de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani I idade de votos, em dar provimento ao recurso. (5.N,VL IO CARLOS AT IMANT Presidente Brastua, - SEGUct4oDNOOrcaotro Celma Maria de Albuquer. ue DE CONTRIBUINTES Mat. Sia se 94442 NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10920.000866/2006-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.843 Fls. 129rd' r PAF - SEGUNDO CE CONFERE OR IGINAL A3 /Brasília, -O Celma Maria de Albuquerque Mat. SiaPe 94442 fÇt Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37/42, com exigência fiscal de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, período de apuração janeiro de 1999, incluindo a contribuição, multa de ofício e juros de mora até a data do lançamento em 06 de abril de 2006. A infração tem como fundamento legal os art. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70, de 1991. "Conforme Termo de Vercação Fiscal, às fls. 43/48, no período fiscalizado, a empresa, sucessora da pessoa jurídica Weg Motores Ltda., CNPJ 80.709.215/0001-15, deixou de recolher o valor da Cotins, de janeiro de 1999, e efetuou compensação com créditos de terceiros, lastreada por ação judicial que concedeu a segurança em decisão de primeira instância, no Mandado de Segurança n22000.80.00.004705-8, impetrado pelo cedente do crédito, Usinas Reunidas Seresta S/A. Tal compensação foi cancelada, conforme despacho administrativo da Delegacia da Receita Federal em Maceió, jurisdição do cedente do crédito, tendo em vista que a decisão judicial que havia assegurado, em primeira instância, o direito ao crédito restou totalmente reformada pela quarta turma do TRF — Região." Inconformada com o feito fiscal, a interessada, no devido prazo leal, apresentou a impugnação de fls. 50/54, nos termos sintetizados a seguir: "- (.) em 10/02/1999, de acordo com a legislação vigente à época, protocolou Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro, através do qual deu conhecimento à Secretaria da Receita Federal que realizava naquela ocasião a compensação de débito do Cotins com crédito pertencente à empresa Usinas Reunidas Seresta S/A, no valor de R$ 85.100,97. Diz que, em 26/01/2001, a SRF emitiu o competente DCC — Documento Comprobatório de Compensação e, a partir de então, considerou quitado o débito e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional. - (.) se não bastasse a extinção do crédito tributário pela compensação, tem-se ainda a extinção do crédito pelo transcurso do lapso decadencial, pois tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a Fazenda Pública tem o direito de homologar ou não o lançamento dentro do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, de acordo com o art. 150, ,¢ 42, do CIN. - por fim, aduz que, sendo suplantados os argumentos expendidos, cabe, então, observar o parágrafo único do art. 100 do CIN que proíbe a aplicação de penalidades para o caso em que o contribuinte tenha se portado de acordo com as normas expedidas pela autoridade administrativa." A DRJ em Curitiba — PR apreciou as razões de defesa postas na peça impugnat&ia e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência do lançamento, nos 2 • Processo n° 10920.000866/2006-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.843 Fls. 130 termos do voto do relator condutor do Acórdão n 2 06-15.715, de 10 de outubro de 2007, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Não se opera no âmbito administrativo a compensação efetuada com base em Documento Comprobatório de Compensação - DCC, expedido em cumprimento de determinação judicial de primeira instância, que foi posteriormente reformada em decisão definitiva, com o conseqüente cancelamento da compensação pela unidade de origem. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora são devidos nos casos de lançamento de oficio por falta de pagamento da contribuição. Lançamento Procedente". Às fls. 118/126, a interessada, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUIN tss CONFERE COMO ORIGINAL Brasil Ia, Celma Maria de Albuqueráae Mat. Sia .e 94442 1"."— • 3 • Processo n° 10920.000866/2006-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.843 Fls. 131 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINT ES CONFERE COMO ORIGINAL Brami-11a; o e) /0'í? Ceima Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. O lançamento decorre da compensação de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, do valor informado na Declaração de Tributos e Contribuições Federais —DCTF, relativo a parcela do fato gerador ocorrido em 31/01/1999, com créditos de terceiros, mediante determinação judicial, por meio de Mandado de Segurança n2 2000.80.00.004705-8, impetrado pelo cedente do crédito Usinas Reunidas Seresta S/A. Ocorre que a decisão de primeira instância foi reformada pela Quarta Turma do Tribunal Regional — 5 2 Região. A autora apresentou, ainda, recurso especial, não admitido por despacho datado de 03/08/2005. Diante da situação do processo judicial, a compensação foi cancelada, conforme despacho administrativo da Delegacia da Receita Federal em Maceió - AL, jurisdição do cedente do crédito, tendo como conseqüência o retorno à situação do débito tributário de Cofins, reativado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal - SRF, passando a ser exigido e impedido a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais — CND. Inconformada, a interessada impetrou Mandado de Segurança (fls. 88/105), sendo a liminar, proferida em 02/09/2005, favorável a seu pleito, garantindo a expedição da certidão, sob o entendimento que os débitos não poderiam ser exigidos sem que tivesse havido o lançamento formal por meio de auto de infração. Em razão do entendimento judicial, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio do débito da Cofins, relativo ao período de apuração no mês de janeiro de 1999, por falta de comprovação de pagamento da contribuição. Em que pese a autuação está embasada em decisão judicial, cabe aqui analisar se era necessária a lavratura do presente auto de infração para exigir valores que comprovadamente estavam declarados em DCTF. A Solução de Consulta Interna n 2 03, de 08 de janeiro de 2004, proferida pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, em seus itens 13 a 22, aborda o assunto de forma completa e exaustiva, nos seguintes termos: "13. O art. 5', 1', do Decreto-lei n" 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DM CONTRIGUINTIO Processo n° 10920.000866/2006-96 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.843 Brasília, J3 t-4(4, Fls. 132 Celma Maria de Albuquero> Mat. Siape 94442 fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) itz 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado — o art. 90 da MP flQ 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5 do Decreto-lei na 2.124, de 1984 — , fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP flQ 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ?e 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 52 do Decreto-lei te 2.124, de 1984, até a edição da MP 2.158-35, de 2001. 21. Muito embora a MP n" 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a ..de , 1 RIBUINTESProcesso n° 10920.000866/2006-96 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.843 Brasília, -13 / 0' / O'f> Fls. 133 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 norma vigente à data em que foram elaborador motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n'' 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei tz 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." 0 Auto de Infração impugnado foi realizado em 16/04/2006, quando já vigia a Medida Provisória n' 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n' 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei lig 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão judicial — Mandado de Segurança, impetrado perante a Seção Judiciária Federal de Santa Catarina, tem como pedido apenas afastar o impedimento para emissão da CND, e ainda a parte dispositiva da Sentença proferida pelo Senhor Juiz se reporta exclusivamente a determinação da emissão da certidão." . Assim, no presente caso, não pode prosperar o lançamento, uma vez que o valor exigido no auto de infração já havia sido declarado, cabendo tão-somente à Administração Tributária prosseguir na cobrança do débito confessado em DCTF. No tocante à decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, fica a sua apreciação prejudicada, em face de o lançamento de oficio aqui examinado ser improcedente. Entendo, portanto, correto, o procedimento da Unidade local da Secretaria da Receita Federal de exigir a parcela da Cofms declarada na DCTF no mês de janeiro de 1999, com acréscimos legais cabíveis aplicáveis à falta de recolhimento no prazo previsto. Quanto à multa de oficio, de acordo com o disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), deve a mesma ser exonerada, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, que restringiu a sua infiição aos casos nele previstos, nos seguintes termos: "Art. 18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à . . imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o , 1 ...4 je.--- Ç\ 6 Processo n° 10920.000866/2006-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.843 Fls. 134 crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 24.502, de 30 de novembro de 1964." No tocante aos juros de mora, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos tributários em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 assim determinou: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n 2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 ', da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic. Assim, oriento meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. kei „t c-- NADJA RODRIGUES ROMERO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília.— Celma Maria de Albuquer• Mat. Sia .e 94442 dr-- 7 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004961/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18050
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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NULIDADES. • Sã.o nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio. • triF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL /:,,,Utdimítj Brasília, r-L2J j 0 1 I • ANTONIO'CARLOS ATULIM Celma Maria Albuquerque Presidente e Relator • Mat. Sia e 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n° 10980.004961/00-42 - . . ' ' CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.050 Fls. 2. , • , Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI formulado com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que foi deferido em parte pela autoridade administrativa. Segundo o despacho decisório da unidade de origem, foram glosados os créditos • • do imposto decorrentes de aquisições efetuadas de empresas optantes pelo Simples e de • • • comerciantes varejistas, fato do qual decorreu a homologação parcial do pedido de compensação e a expedição de carta de cobrança para a exigência do débito que não foi amortizado pelo crédito reconhecido. A DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade na parte em que a contribuinte se insurgiu contra a carta de cobrança e contra o despacho que não homologou a compensação e a indeferiu na parte conhecida. A decisão de piso está fundamentada basicamente nos seguintes argumentos: 1) não existe previsão legal de recurso no processo administrativo fiscal contra despacho que não homologa pedido de compensação; 2) a fiscalização respeitou o direito de crédito em relação ao IPI incidente nas aquisições de insumos de estabelecimentos comerciais atacadistas; 3) o art. 52, § 52, da Lei n2 9.317, de 05/12/1996, veda expressamente a apropriação de créditos de IPI nas aquisições de empresas optantes pelo Simples; 4) não houve nulidade do despacho decisório da autoridade administrativa por não estar caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. • Regularmente notificada daquela decisão, a contribuinte recorreu em tempo • hábil a este Conselho alegando, em síntese: a) nulidade do julgamento em virtude de omissão da DRJ na apreciação de argumentos; b) nulidade do despacho complementar que não homologou a compensação; c) cerceamento do direito de defesa por não terem sido juntadas ao processo as pesquisas efetuadas no CNPJ, demonstrando que se referiam à época em que foram • efetuadas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, • dada a possibilidade de mutação da condição cadastral, tendo pleiteado a produção de outros meios de prova como diligências e perícias que foi . ignorada pelo julgador; d) tem direito aos créditos glosados pelo fato de todos os fornecedores terem emitido notas fiscais modelo 1 ou 1- A, independentemente de serem ou não optantes pelo Simples. É o Relatório. • MF • SEGcUoNDNOFECROENSE coLmHOODOERCIGOINNTARLIBUINTES • - • Brasitia, • Celma Maria Albuquerque. Mat. Sia • e 94442 ' . Processo n.° 10980.00491/00-4 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CCO2/CO2 -• "'" Acórdão n.° 202-1 8.050 - CONFERE.cpc4 Fls. 3 Brasília, ,(top-;;ks._ " -Celma ariá Albuquerque 'Voto Mat. Sia .e 94442 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele torno conhecimento. Conforme se verifica no despacho da autoridade administrativa, foram glosados os créditos decorrentes de aquisições efetuadas de optantes pelo Simples e de comerciantes varejistas, com base no demonstrativo apresentado pela contribuinte e em pesquisas realizadas no sistema CNPJ. O fato invocado como motivador da glosa não foi comprovado no processo, o que configura não só cerceamento de direito de defesa em relação à contribuinte, mas também cerceamento do direito de julgar, uma vez que nem a DRJ e nem o Conselho de Contribuintes têm condições de formar a convicção quanto à condições de optantes pelo Simples ou de comerciantes varejistas de certos fornecedores do contribuinte. Comprova a impossibilidade de formar tal juizo a singeleza do argumento da DRJ no sentido de que a fiscalização "(.) em sua verificação prévia, respeitou o creditamento do IPI incidente nas aquisições de insumo a estabelecimentos comerciais atacadistas não- contribuintes (.)"• Ora, em momento algum a defesa alegou que a fiscalização não respeitara tal direito. O que foi alegado na impugnação é que não foi feita a prova de que os fornecedores em • relação aos quais os créditos não foram aceitos eram optantes do Simples ou comerciantes varejistas. Isto porque, segundo a defesa, a teor do art. 14 do RIPI/98, uma empresa pode figurar no cadastro da repartição como varejista, mas para os fins do regulamento do IPI pode revestir a condição de atacadista, dependendo da qualidade e da quantidade de suas vendas (art. 14 do RIPI/98). Ao deixar de enfrentar o argumento apresentado pela contribuinte a decisão de piso violou o art. 50, V, § 12, da Lei n2 9.784/99 e foi maculada pelo cerceamento de defesa nos termos do art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72. • Conquanto a recorrente também não tenha provado as alegações formuladas no • sentido de que seus fornecedores são atacadistas não contribuintes e de que todas as aquisições • estão amparadas por notas fiscais modelo' 1 ou 1-A, o certo é que o dever de motivar adequadamente os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos e interesses do contribuinte era da autoridade administrativa, a teor do art. 50, I, § 1 2, da Lei n2 9.784/99. Não tendo se desincumbido deste ônus legal, o despacho da unidade de origem que denegou em parte 'o pedido de ressarcimento também incorreu no cerceamento de defesa do art. 59, II, do Decreto na 70.235/72. No caso concreto, a motivação adequada consistiria na especificação nominal de quais empresas eram optantes pelo Simples e quais eram comerciantes varejistas ao tempo em que foram efetuadas as aquisições que geraram os créditos que não foram aceitos pela • repartição, o que somente poderia ter- sido aferido por meio de uma diligência prévia ao despacho que decidiu o pedido de ressarcimento. , • Processo n.° 1080.004961/00-42 ' - CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.050 Fls. 4 Neste caso, dadas as circunstâncias que . envolvem a determinação da quantia exata a ressarcir, não há meio-termo: ou se faz a diligência e se rejeita no todo ou em parte o pedido do contribuinte em despacho motivado, ou se paga o ressarcimento no montante • pleiteado pelo contribuinte e, posteriormente, se faz a verificação, caso em que se constatar que o contribuinte deu causa ao recebimento indevido, deve ser lavrado o auto de infração com base no art. 44, § 42, da Lei n2 9.430/96. - Em face do exposto, tendo em vista que tanto o despacho da autoridade administrativa quanto a decisão de piso incorreram em cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo "ab initio". Sala das Sessões,. em 23 de maio de 2007. _ ANTOO CARLOS AILIULIM • MF SEGIctiV jENScEoLi\I-Ii00D0ERC100 >GO 4 NTINARLIBUINTES Brasilia, Celma aria Albuquerque Mat. Siape 94442 • _ Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002950/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNPJ. Tendo sido comprovada a regularidade e existência de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 23, II, e § 4º, do Decreto nº 70.235/72, a intimação deve ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo, ou seja, aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81241
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CCO2/C0 I C4cWaosa Fls. 110 SNI, Mat.: 911e5 •:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.‘» »; < 9- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.002950/2003-94 IMF-Segundo Conselho de Conblbefntel :unir, • e Recurso a° 146.998 Voluntário Fli ra Matéria Cofms Acórdão n° 201-81.241 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNPJ. Tendo sido comprovada a regularidade e existência de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 23, ll, e 42, do Decreto n2 70.235/72, a intimação deve ser endereçada ao domicilio fiscal do sujeito passivo, ou seja, aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 44YN • - _ . MF • SEGUNDO COMSR.Hn DE CO!'. fRISUDITES • • CONFERE CO" O DR..GINAt. Froco" n° 10875.002950/.2003-94 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.241 Ser.rira. Fls. 111 sr • ,1.5.-4-49:erbr.oa Mat. L....r8°1745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Kildare Araújo Meira, OAB/DF 15.889. , oilboutà-k, . I OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICIO TAVE ' E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. o 2 • - - • MF - SEGUNDO CONSFI HO DE CONTRIBUINTES CONFERE C: O ORGINAL Processo ti° 10875.002950/2003-94 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.241 Crasilta, ;0 r)..9 canke Fls. 112 •-ca S..ipes 91745 Relatório BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 77/102, contra o Acórdão n2 05-18.573, de 27/07/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 68/71v, que julgou procedente o auto de infração n 2 0006230 (fls. 11/12), relativo à Cofins, referente ao período de abril de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados ao Processo n2 977.4971 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ", conforme fl. 13, cuja ciência ocorreu em 11/07/2003. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03 e documentos de fls. 04/28, alegando que a questão já foi discutida na Ação Judicial n2 9.774.971, a qual foi julgada procedente. À fl. 36 a DRF consigna que "não foi anexada nenhuma prova de decisão judicial autorizando a compensação pleiteada nem tampouco provas da existência de créditos a compensar" (fl. 36). A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, de modo a exonerar a multa de oficio. O Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO CONFIRMADO. Na presença de execução judicial de sentença condenatória em ação de repetição de indébito, não prospera a alegação de que a compensação administrativa estaria autorizada judicialmente. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n°11.051/2004 e n°11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 11/09/2007, recurso voluntário de fls. 77/102, aduzindo que o Processo Judicial n 2 00.0977497-1 foi distribuído em 08/05/1987, obteve sentença favorável em 21/11/1989 e o acórdão da Apelação Cível de n2 90.03.34647-0, em 05/11/1990, também lhe fora favorável. A partir de então a discussão cingiu-se aos honorários advocatícios, ocorrendo o trânsito em julgado em 26/05/1992. Em 18/03/1998, em procedimento de execução dos honorários , advocatícios, 4su- 3 „ . .. . MF - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES CONFEf :E C- ' : 1 i 0.:0;NAL Processo n°10875.002950/2003-94 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.241 er•ii a. 1 ai O a /02aog Fls. 113 5:1,,a t‘Vd3, ;a Ma. '..: . : e.,, til:115 peticionou em juizo, ratificado o seu desinteresse em reaver os valores relativos aos recolhimentos indevidos de Finsocial, visto que seriam objeto de compensação com a Cofins. Assim, restou tão-somente a execução dos honorários advocaticios a que a União fora condenada (fls. 85 e 85/88). Pronuncia-se, ainda, acerca do trânsito em julgado e da supremacia da decisão em relação às Instruções Normativas, as quais não se aplicam ao presente caso. Alfun, requer seja declarada a improcedência do auto de infração e protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. ttÉ o Relatório. 4Lak • _ 1 4 4 Processo n° 10875.002950/2003-94 MF • SEGUNDO CONSEI.1,0 CE: CONTRIBUINTES CCO2/C0 Acórdão n.° 201-81.241 CONFERE C,l O CP tGINAL Fls. 114 Draeilia (2_ 1,24pçf, SINPO Mat S.999 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A despeito de os argumentos aduzidos pela recorrente, se confirmados, poderem vir a ensejar a decretação da improcedência da autuação, cabe analisar, inicialmente, a motivação do lançamento. A recorrente foi autuada em decorrência de auditoria interna na DCTF, conforme consignado à fl. 12, na qual se encontra a descrição e enquadramento legal. No campo intitulado "Descrição" temos: FALTA DE RECOLHIMEIVTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo fiZ. "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", em anexo. Na seqüência, consta todo enquadramento legal pertinente. Nas folhas seguintes, ANEXO I - DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fl. 13), está consignada a ocorrência de "Proc. Jud. de outro CNPJ", ou seja, processo judicial de outro CNPJ. Portanto, o lançamento efetuado decorreu do fato de o processo judicial declarado pertencer a outro CNPJ e não pela ausência de amparo judicial para a compensação pretendida, como concluiu a autoridade julgadora a quo, dado que não houve prévia análise do processo judicial e de seu alcance. Entretanto, verificando-se o CNPJ constante do auto de infração (fl. 11), constata-se ser exatamente o mesmo, CNPJ n 2 60.851.615/0001-53, registrado na petição inicial de fl. 23. Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência, modificando seus argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em inovação. Sobre o tema, assim lecionam os autores, Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 22 edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaixo: "11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tonar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz 4PS-Ad _ — — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C 10 C R.G1NAL Processo n° 10875.002950/2003-94CCOVC01 Acórdão n.° 201-81.241 Sza$ÈL-t, 1 e C2()DS, As. 115 &Imo MaL Sturd 91745 Henrique Barros de Arruda° 76 escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. °76Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 20 ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (..) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194-E. Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (.) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (.) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão n2 107-06.463 (Rec. 121319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n 9 4.717/65, art. 22. Mais recentemente houve a edição da Lei n9 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Pim 10, wei ' 6 - — _ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTES • CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n" 10875.00295012003-94 Brasdia. _J_Q CCO2/C01 $Pvio Acórdão n.° 201-81.241 .r93.vfor,a ' mat. Soe 91745 . . ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções-, 10) I° - A motivação deve ser explicita, clara e congruente,'jxdendo 1- _ consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, . • pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato." Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Assim, tendo em vista que o lançamento não teve como motivação a . ausência de amparo judicial para a compensação pretendida, originando-se, tão-somente, de o processo judicial declarado pertencer a outro CNPJ e, tendo sido, posteriormente demonstrada a regular existência de medida judicial correspondente, com o CNPJ coincidente, repise-se, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando a exigência, modificando os argumentos, fundamentos e motivação do auto, nem tampouco aprimorar o lançamento. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo. conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 44 do Anexo I da Portaria MF n2 147/2007, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração e seus consectários. Mantém-se os débitos existentes em DCTF, na forma declarada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. MA • 'CIOTAVEL SILVA • • 7 ”,..„ • *" ; . Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001762/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/1994 a 31/12/1998 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Lei nº 9.779, de 19/01/1999, tem eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. Inexiste o direito ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a entradas de insumos tributados aplicados na fabricação de produtos isentos antes de 01/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18051
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Sessão de 23 de maio de 2007 de Rubrico 4,1 Recorrente SECCIONAL BRASIL S/A • Recorrida DRJ em Santa Maria - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • IPI Período de apuração: 11/07/1994 a 31/12/1998 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. • No direito con tit ciona1 positivo vigente n nrineínio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto • que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. • VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A •Lei n5 9.779, de 19/01/1999, tem eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. Inexiste o direito ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a entradas de insumos tributados aplicados • na• fabricação de produtos isentos antes de 01/01/1999. Recurso negado. MF -.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, tY O So 01- Nana Cláudia Silva Castro Mat st ,pc ic -tr, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Proces0i;11.0980.001762/2002-61 .^ CCO2/CO2 •,.:AcórdÈâiif202 -18.051' Fls. 2 ACORDAM os 'Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 MF SEGOCUONND FECROEN CS EOL5H1 00 DOERCI GO INNTARLE3 UINTES 1.44,y/ AN41I0 CARLOS A ULIM Brasu, )(2 0)- Presidente e Relator Nana Cláudia Silva Castro Mai Siape 92 6 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo fi.° 10980.001762/2002-61 _ - CCO2/CO2 ^ Acórdão n.° 202 - 18.051 iVIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, pío tof Relatório lvana Cláudia Silva Castro Mat. Stape 92116 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n2 5.617, de 10/07/2006, da DRJ em Santa Maria - RS, que indeferiu a manifestação de inconformidade • interposta contra o despacho da autoridade administrativa que negou o pedido de ressarcimento de 'PI, formulado com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, em relação a créditos gerados antes de 01/01/1999. Alegou a recorrente que tem direito de aproveitar os créditos pleiteados porque - estava obrigada ao estorno corno então exigia o regulamento. Disse que o Conselho de Contribuintes tem decidido como o STF no sentido de reconhecer o crédito do imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens isentos. A recorrente, ao contrário, adquire matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados e os aplica na fabricação de produto isento e, portanto, tem direito ao aproveitamento do crédito com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que veio somente a regulamentar a manutenção do crédito do imposto já prevista constitucionalmente, corrigindo a ilegalidade do regulamento que mandava estornar o crédito. É o Relatório. , . • • Processo 10980.001762/2002-61::„ Acórdão n.° 202-18.051 til. SEGUNDO CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 • • Brasília, t Oço I 04- • Voto Ivana Cláudia Silva Castro • M at. Siape 92136 ••• Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele • tomo Conhecimento. Conforme se verifica nos autos, o pedido é relativo às entradas de insumos tributadas pelo IPI. Logo não tem aplicação ao caso concreto a já superada jurisprudência do • STF que trata do crédito ficto por entradas- desoneradas do IPI. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor • agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. • No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) IV- produtos industrializados (.•) 3°- O imposto previsto • no inciso IV(..) II- será não-cumulativo, compensando-se o quefor devido em cada operação cac; cchr:.-.4:2 (...)." Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor • agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: • "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o _período ou períodos seguintes." Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e não imposto efetivamente pago. Isto porque o pagamento da nota fiscal de aquisição dos insumos ao fornecedor é um ato que extingue uma relação jurídica de direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito que decorre de uma relação jurídica de direito público. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal. • • '••• . Processo n.°: • 10980.001762/2002-61 • CCO2/CO2 . AcOidão n.° 202-18.051 , • • Fls. 5 e. . • Além disso, duas. constatações irriediatã surgem da análise do enunciado do art. 49 do CTN. A primeira é que pela expressão ... "dispondõ a lei"..., que consta da cabeça do artigo; pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para abatirnentó dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante • aos contribuintes dois direitos a saber: I.) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que incidiu nas entradas de insumos; e • 2) . que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI que incidiu nas saídas o imposto que incidiu —nas entradas. • 1—• d_ Observe-se que à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como o olocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente scritural, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o períodoo oc> 1-52 u eguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. tu oo e.] O O Õ rt;)-- .5 "e; é.... Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao nwO - essarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi ;~; sue a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados.8."-. Luoo Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não-z o i umulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n 2 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao ct cn • princípio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o IS. essarcimento em dinheiro e sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI 2 ossem empregados na industrializaçãci de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os - créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme previsão específica na lei do incentivo. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n9- 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu art. 11 que "(.) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e Material de - embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o 'contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, , Processo n. 10980.0017Ó2/2002-61: ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.05 1 s . . Fls. 6 observadas normas expedidas dela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com a figura do crédito incentivado; autorizou o crédito de IPI incidente na entrada de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero e instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI; direitos inexistentes até então, e aos quais não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura não só o crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, mas também a compensação do saldo credor da escrita com outros tributos ou seu eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual é lícita a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. Do fato de ter criado direito novo, resulta cri ,- não é correto o entendimento segundo o qual o_ art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" ou apenas regulamentado o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. No que concerne à vigência e à eficácia da nova legislação, a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, pertence ao subsistema jurídico tributário. Este diploma legal, além ter disposto sobre o IPI nos arts. 11, 12 e 15, cuidou da incidência do Imposto de Renda, do I0F, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Importação, dispondo sobre responsabilidade tributária no art. 42; alíquotas e hipóteses de incidência, nos arts. 2 2, 72, 82 e 92; e fato gerador do Imposto de Importação no art. 18, parágrafo único. Inequívoco, portanto, que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, possui natureza jurídica tributária, razão pela qual tem eficácia prospectiva, a teor dos arts. 101 a 112 do CTN, que regulam a vigência e aplicação da legislação tributária. Considerando que a recorrente estava obrigada a efetuar o estorno dos créditos de IPI relativos aos insumos aplicados em produtos isentos e tributados com alíquota zero, bem como que a Lei n2 9.779/99 tem eficácia prospectiva, claro está que não existe amparo legal e nem constitucional para o aproveitamento daqueles créditos gerados antes 01/01/1999. Com esta fundamentação, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. j • , — " ,# ,Utkas5 (3'i* ,OhltáiBtA —N; rebi#ÉÉ èõMb ORIGINAL Bradiá, - -o (o -- )- - 44- ANTÓNIO CARLOS ATULIM . káffilálKsté0 . t t. 4.13 • Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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4826634 #
Numero do processo: 10880.088350/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01358
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. 2.° ,L2!..../ 19 C C,„ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P\*.M.:;so no 10030.088350/92-40 Sessão de N 25 de março de 1994 ACORDNO N2 203-01.358 Recurso no:: 93.993 Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇMO LTDA. Recorrida DRF EM SAD PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - NãO é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mermmArar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regÊncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM Os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. O :3 V r 5.3t O E 7... DE: :3 01.17. A Presi ci n 1:;: e 3. ator SILVIO FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional 0, 9 i4"ia, R 1994 v T Á E: :3 E S :3 NO DE: -; Parti c: iparam„ :i. n cl a„ do pr c.:,sent e .:i ulqamento„ os Conso:, :I. h r o s RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, S O 1 \ 16 E:1... O O A (**'n AL I (-:-? SE:BASTI AD 1:40 ri (3E S TAQUARY„ ind CF /GD -..„( J - , ...V.Ç.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.. 1-Yocesso no 10880.088350/92-40 Recurso No:: 93.993 AcórdWo Np: 203-01.358 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO • A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e (:c: ti Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 577.281,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de juruena - MT. . to aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VUlm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriou b) o Vfislm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n"ão acompanharam nem mesmo sua valoriza 0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econümica, a Prefeitura J ocal deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92u d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91u e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazünia Legal, sendo uma regio considerada inviAvel e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/)7) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisia0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 814.685, de 6 de maio de 1993." ,..,, _. MINISTÉRIO DA FAZENDA -i-i.)57 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s o. _...liN.. • P r.c.:':--- o no 10 880 ,. 088350/92-40 A c ó rd ão no 203-01 .. 358 o recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. E o relatório. • • ., ..) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro...-so no 10E380.080350/92-40 AcórdXo n2 203-01.358 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO jOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em ar ti c Ui. a I' :":1 O 5 ":‘ !DO :i. V I' C:0 ri :i. C: iii:2(0 t, 1..k Cl e Si. O a 1: E.? I" et. I' a 5 normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instancia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competÊncia. E assim foi feito. Entendo, em consonncia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regOncia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" OS valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das S•ssffes„ em 25 de março de 1994. OSVA D 3 aos:, DE SOUZA •

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Numero do processo: 10950.002139/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, não implicando nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTIPULA A MULTA DE OFÍCIO EM 75%. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10961
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, não implicando nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTIPULA A MULTA DE OFÍCIO EM 75%. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOCEMELO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2^ .. /11,94- ; Ge :c ' . O 0::GUIAL Antonio • ezerra Neto RN: „tua) i 01 1 A_ Presidente e Relator VISTO • Participaram, ainda, do presente do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp MINISIDWO DA F/SENDACC-MF -••=:•:,:-V. Ministério da Fazenda 2e COF C: 1-tu -1-3");;:i.,''t Segundo Conselho de Contribuintes CO :F r• C, FI. Gratf p 01 / OG — Processo n : 10950.002139/2001-00 Recurso n2 : 126.268 VISTO Acórdão n2 : 203-10.961 Recorrente : DOCEMELO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, de fls. 63/64, lavrado em 14/08/2001, decorrente de irregularidades relativas à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$40.943,89, bem como multa de ofício no valor de R$30.707,85, com embasamento legal no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985; art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988 e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Auto de Infração originou-se de falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração 09/1999 a 12/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 59/60 e de multa e juros de mora às fls. 61/62, tendo como fundamento legal: art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998 e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 (fl. 64). Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 68 a 89, na qual alegou e fundamentou, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, posto que, feriu o princípio da legalidade, por ter sido lavrado fora do seu estabelecimento e na ausência de seu representante legal; - seja acolhida a preliminar de nulidade, suscitada, do auto de infração, por afrontar o disposto no art. 11 do Decreto 70.235/72 c/c art. 5°, II, da CF e art. 97 do CTN; - não se pode exigir uma prestação ou obrigação, impossível de ser cumprida, por isso exige a redução das multas; - a multa exigida é manifestamente confiscatória, devendo ser extirpada, ou reduzida a um porcentual de no máximo 20% sobre o valor do tributo (art. 61, § 1°, Lei n°9.340/96); - é ilegal a exigência da multa no porcentual de 75% também por ofensa ao art. 112 do Código Tributário Nacional c/c o art. 5°, H, da Constituição Federal de 1988. Afirma que o STF já afastou a distinção entre multa moratória e punitiva (transcreve doutrina) e que, portanto, em obediência ao aludido dispositivo do CTN, deve ser aplicada, em sendo mantida a exigência do tributo, a multa máxima de 20%, a teor do art. 61, § 2° da Lei n°9.430, de 1996; e - é ilegal a utilização da Taxa SELIC como índice de correção por ofensa ao art. 112 do Código Tributário Nacional c/c o art. 5°, II, da Constituição Federal de 1988. 2 M2./NcISTÉ,. _!? tr"-:^2EN;DAè ° Ministério da Fazenda 2CC-MF CoNpr.: t att ''..""p::.2r Segundo Conselho de Contribuintes - .1. Bras!. ki,7412 0?- Processo n2 : 10950.002139/2001-00 Recurso n2 : 126.268 viTto Acórdão n2 : 203-10.961 Em decisão de fls. 191 a 203, a DRJ em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, deferiu em parte a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELJC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de oficio, por expressa previsão legal. ALEGAÇÕES DE INCONS77TUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/1211999 a 31/12/1999, 01/0372000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/0972000 a 30/0912000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. CARACTER124ÇÃO EFETIVA. A despeito de a contribuição incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida, o simples registro contábil dentre aquelas não permite, por si só, sua inclusão na base de cálculo da contribuição, sendo imprescindível a caracterização efetiva como tal. Lançamento Procedente em Parte". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 209 a 216, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. À fl. 217 o órgão local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens para, garantia da instância recursal. É o relatório. te/T 3 2° Cont" k- 1 CCLF!.::.:" L CC-MF •••.t..".1.. Ministério da Fazenda Brzisii J 1714- o 0C Fl. tfririer Segundo Conselho de Contribuintes sça-'rt Processo n2 : 10950.00213912001-00 Recurso n2 : 126.268 Acórdão n2 : 203-10.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso cumpre os requisitos formais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de setembro de 1999 a dezembro de 2000. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente, preliminarmente, suscitou a nulidade do auto de infração por suposto descumprimento do disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72. Argüiu que o feito fiscal foi lavrado fora do estabelecimento da autuada e sem a presença do seu representante legal. No mérito, cingiu-se a alegar a inconstitucionalidade da multa de 75%, por ferir o princípio constitucional da capacidade contributiva, e a ilegalidade da utilização da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Sobre a preliminar referente ao local de lavratura do auto de infração, esclareça- se que o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal, exige que a lavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta. Isto não significa que é o local onde a falta foi praticada, mas sim, onde foi constatada. Desse modo, não há impedimento que o auto seja lavrado no interior da repartição ou em qualquer outro local; o mandamento é para que se realize onde se constatou a falta, prevenindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade administrativa que da infração primeiro tomou conhecimento (§ 3° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72). Portanto, não há como conceder razão à contribuinte, uma vez que não é o fato de haver o deslocamento do autuante para o estabelecimento fiscalizado que tomaria o lançamento mais consistente. Em relação às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto 70.235/72. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade alegada. Quanto à inconstitucionalidade da lei que determina a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, é pacifico nesse Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. 4 • • MINISTÉTR:0 PA ZENDA 2° Ccri .;erlr ': • -, : 1 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CONN,5 ; Fl. 14:41;-?!•••• Segundo Conselho de Contribuintes Brasni:„.741 107 i Processo n' : 10950.002139/2001-00 VISTO Recurso n2 : 126.268 Acórdão n2 : 203-10.961 Ademais, a multa de 75% é plenamente aplicável ao caso em tela e tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência fiscal foi formalizada de ofício. No tocante aos juros de mora, verifico que exigência desses encargos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivo legal em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de - - - infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso• Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 g ANTONI .."..1A ZERRA NETO 5 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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4827244 #
Numero do processo: 10882.001085/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: A apuração de não emissão de notas fiscais sobre vendas através de papeletas de pedidos, quando não devidamente infirmada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas. Não pode ser apreciada na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05735
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. .0Á:"U ) 2.0, De.A__./.... Á yk 1993 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 C - á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r I r, --- ''''''''' • : Ru br . Processo no 10882-001.085/80-51 • - SessWo de: 29 de abril de 1.993 ACORDO no 202-05.735 Recurso no: 05.974 Recorrente: IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUÇMO LTDA. Recorrida: DRF EM OSASCO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSRO DE RECEITAS: A apuração de não emissão de notas fiscais sobre vendas atraves de papeletas de pedidos, quando não devidamente infirmada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas. Não pode ser apreciada na via administrativa a argüicão de inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. if / Sala dasSes ,;:e5e-, em 29 e abril de 1993. / je Or ' 4,II I' ...V I O ES C ., . ,:)-SP .. C E' . .{.. .03 .. P r . e:, s :i. c! e?1 . 1 te? À " ,r"..,..: ANTONI0, -... Sirr Pc. ERO - Relator 241111111k ---'d-...~.--mw- JOSI: o - 3 )I. AI. 'II::: :i: DA I...I: II O 53 -- 1 ::' l'' O C: IA ra Cl o r..... R e? p re? ....Ir * . . _ . . sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSM DE 0 9 JUE 1993_. Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES E jOSE CABRAL GAROFANO. MAPS/CF/GB , PLW,,, -.›,.W55;,,5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,Iwk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10882-001.085/88-51 Recurso no: 85.974 Acórd'So na: 202-05.735 Recorrente: IRKA MATERIAIS PARA COMSTRUÇMO LTDA. RELATORIO . O presente caso foi apreciado na Sessao de 22/10/91, quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diligOncia para que a repartiçao preparadora providenciasse, logo que possível , a anexaçao , aos presentes autos, de cópia do pertinente acórdao do Primeiro Conselho de Contribuintes. ,Versa a matéria sobre exigOncia de pagamento de contribuiçao para o Fundo de Investimento Social-EA:VISOU/AL , por insuficiencia na determinaçao da base de calculo dessa contribuiço no ano de 1987, motivada pela em :1. de receita de vendas, caracterizada pela nab emiss:Wo de notas fiscais correspondentes às papeletas de vendas denominadas "pedidos", que teriam ocultado operaçffes de vendas, conforme fundamentos no Relatório de fls. 23/25, cujos tópicos principais leio em sessao. Em atendimento à diligOncia solicitada, a DRF em Osasco/SP acostou aos autos (fls. 39/44), cópia do Acórdao n2 103-11.515, de 21/08/91 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, o Relatório e Voto do Conselheiro Dicier Assun0o, que informaram aquele acórirão. Pelos documento,..7. acostados toma-se conhecimento que foi mantida a DecisU Recorrida pelos seus fundamentos. E a relatório. .-) -f #4*- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---4- Processo no 10882.001085/00-51 AcórdWo na 202-05.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO Pr. liminarmente, deixo de apreciar as argüicUes de inconstitucionalidade relativas aos Decretos-Leis nps 1.940/82 e 2.323/87, por não ser pertinente à via administrativa e sim prerrogativa do Poder Uudiciário, conforme entendimento uniforme deste Colegiado. Quanto ao mérito, creio não haver muito a se' discutir neste processo, visto o Acórdão n2 103-11.515, da 3A C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos como fruto da DiligOncia n2 202-1.180, decidida por esta Camara em 22.10.91. Mo que respeita á matéria sob discussão - omissão co receitas - que também inibe a base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, transcrevo parte das razffes de decidir contidas no voto condutor do referido acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro DICLER DE ASSUMÇNON "O verdadeiro mérito desta pendOncia, qual seja, omissão de receita caracterizada por vendas sem emissão de nota fiscal, é questão de prova, fática e materialmente considerada, cuja produção constitui encargo da empresa, a fim de afastar as conclusffes fiscais. Meras a1ega0es não são hábeis para tanto. Mo caso concreto, tais provas não foram produzidas, nem ao menos se esforçou a contribuinte pois, conforme declarou que não teria a preocupação da contra prova por tratarem-se, as provas . apresentadas pelo fisco, de papéis sem - qualquer autenticidade. Ora, as papeletas de vendas apreendidas na empresa se revestem totalmente do conceito de prova pois, representam, ao que tudo indica, as vendas que a recorrente efetuou no período, possuindo, inclusive, autenticação mec2nica. Os controles extra contábeis, mantidos pela empresa, demonstram ser tais papeletas as bases para o cálculo das folhas de pagamento dos vendedores comissionados, ficando demonstrado pelo . fisco que, as papeletas canceladas tiveram seus I valores excluídos da soma. P i .., 1s5 OW5~ -sw-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10.802-001.085/88-51 Acórdão no 202-05.735 • As bases de cálculo sos os pontos centrais dos cruzamentos dos valores, pois representando a soma das vendas, por vendedor num determinado período, com~m, sem qualquer discusso, as vendas da empresa, juntamente com as efetuadas por vendedores rao comissionados. E de se contestar, de forma veemente, imprestabilidade das provas, alegada pela contribuinte, pois nM .i se tratam de meras anota0es, mas sim de impressos confeccionados de modo padronizado, utilizados de forma habitual, para registrar 05 pedidos efetuados pelos SCU5. .clier~, tendo inclusive impresso o nome da recorrente com todos os dados necessários ti. cl e obedecendo à uma numera0o seqüencial." Uão trazendo a Recorrente nenhum outro elemento ou prova que pudesse infirmar as acusaçffes contidas na dentAncia fiscal, relativa á contribui0o ao FINSOCIAL/FATURAMENTO e, pela clareza das razí.3es contidas e reproduzidas daquele acórd'ão do IRPU• adoto ,:is como se minhas fossem, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1993. ----- ANTONI.....:› £1‹.;IBEIROr"---------- 7. ,-/ , , ,,

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Numero do processo: 10875.001881/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Quando a diferença para mais ou para menos, por embarque, não for superior a 10% quanto ao preço, não fica caracterizada infração (. 7. do artigo 526 do R.A.). Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32469
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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ementa_s : INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Quando a diferença para mais ou para menos, por embarque, não for superior a 10% quanto ao preço, não fica caracterizada infração (. 7. do artigo 526 do R.A.). Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.

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MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N 9 10875-001881/90-15 mfc - Sessão de 01 de dezembrode 1.99 2 ACORDAO N? 302-32.469 Recurso n 2 .: 114.592 Recorrente: POLIDURA S/A TINTAS E VERNIZES Recorrid DRF - Guarulhos - SP ..... -- INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Quan do a diferença para mais ou para menos, por embarque, não for superior a 10% quanto ao preço, não fica caracteriza , da infração (parágrafo 7 2 do art. 526 do R.A.). Recur so provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília- F., em 01 dezembro de 1992. SÉRGIO DE CAS R 17/ I O NEVES - Presidente —_ i ... , B LDO cnrreÊ N'0 -Relate 41.-"ImoWt;agaL N— A SO NEVES BAPTIS ' - proc. da F. -nda Nacionalç i)- VISTO EM 1 e FEV 1993 SESSÃO DE: - 1 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clovis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. 1 - 2. ME • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA cnmnRn RECURSO N. 114.592 - ACORDPID N. 302-32.469 RECORRENTE 2 POLIDURA S/A TINTAS E VERNIZES RECORRIDA 2 DRE - Guarulhos - SP RELATOR N UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO A empresa supra foi autuada em 24/08/90 por infraçad administrativa, capitulada no inciso III do art. 526 do R.A. Vigente, mediante o destaque de parcela relativa ao pagamento de frete . rodoviá- rio, ensejw)do, assim, um superfaturamento do I.I. Com guarda de prazo a interessada apresentou impugnaçab rezando em torno dos seguintes argumentos, em sinteseN 1) "Há que se dizer, preliminarmente, que o . próprio_ ,, dispositivo penal— desconsidera o fato como infra - çab ... isso em raz'ão da ausência de um dos . pressu - postos importantes...N ocorrência de diferença, para mais ou para menos, superior a 10% quanto ao pre- go/valor da mercadoriaN pois, que a base de cálculo da multa ê a di- . ferença de valor ocorrida"g 3) "(. usente, assim, a base de cálculo para a aplicaçao . da multa e sendo inexiStente, nab há que se falar em ocorrência de infrA)"g, 4) "Ademais a figura do superfaturamento pressupeie a remessa em excesso de divisas, segundo o conceito da figura aqui discutida" 5) "A fraude cambial, pressuposto do superfaturamen- to,..., hâ que ficar inequivocamente demonstrada, cr' que no caso vertente nab ocorreu". A informaço/contestago fiscal de 'f 1. 51 sugere a ma- nutenço do feito fiscal alegando que o A.I. fez ressalva de que o. contribuinte ri (c:' fez remessa do frete destacado na G.I., OU seja, no_- I ocorrência de fraude cambial, e que, a multa aplicada, seria apenas regulamentar pelo simples fato de ter havido destaque de parcela do frete, quando WX.o poderia ter havido. Embasada em tal documento, a autoridade de primeira instncia julgou pi-ocedente o feito fiscal, rebatendo a impugnaçab da parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuinte que leio em sesso (fls. 134/141). 1E o relatário. • , 3 Rec.r, 114.592'. PIC.N 302-32.1.69 , VOTO Dos documentos de importação (D.T.$) que instruem os autos, constatei irregularidades, apenas, no que se refere à D.T. n. 1.599/07 (doc. fls. 17/19). Com efeito, em relaçãa â D.T. ora mencionada, houve destaque de parcela relativa ao pagamento de frete rodoviãrio em seu campo apropriado, ensejando uma infração às normas de controle à im- portação. Contudo, o valor ali destacado não promove alteraçffes de monta sobre os dados que compffem a negociação, se enquadrando no pai-agrafo sétimo do art. 526 do R.A. 'ora em vigOncia que assim dizu_ _ l. L( Sétimo - Hão constituirão infraçes (1).1.... n. 37/66, art. 169, alterado pela Lei n. 6.522/78, art. segundo, ::1 i" sétimo)u 1 - a diferença para mais ou para menos, por embarque, nao superior a 10% quanto ao preço, e a 5% quanto à quantidade, desde que não ocorram concomitantemente"g Ademais !, o comunicado DECAM n. 436/82, utilizado pela Repartição Recorrida como argumento bâsico para dar prosseguimento ao feito fiscal, não tem ingerÊncia sobre o problema de super ou subfatu- ramento par referir-se, unicamente, ao "Procedimento Cambial" em tran- saçUes do Comércio Exterior. Por tudo aqui exposto, voto para que seja dado provi- mento ao recursó ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sess?Jes, em 01 de dezembro de 1992. (d;446 „if- jg - - tr:AL)O CAMPEI LO NEiu - Relatar ,

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Numero do processo: 10950.002407/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07214
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida 2 DRE eM Marin g á - PR ITR - RETIFICAPNO DE LANÇAMENTO - Nos termos do 1•7 do CTN, só é possível guando, cumulativamente, se verifique erro na deciara0o e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMUCILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS !, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 21 Je outubro de 1994. 7 % Esccvedo - Presidente Osvaldo Tanrredo de Oliveiré) - Relator 0(07/ çn .,c (t.te 1- o oz. cl e C v ri. h r o c ci o r -R 1.) '.:..- sentante da Fazen- da Nacional • VISTA EM SEssno DE In 9199ahlKj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Flio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Dorges, José Cabral Garofano e Daniel CorrCa Homem de Carvalho. HF; ov J4 , •:.;,„;;:,,,,, -.,,, ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .„,.... .,á,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -..-,:..- YA,'Irrt. Prókesso no 10950.002407/92-14.... Rectirso nq: 96.552 Acórdãb no u 202-07.214 . Recorrente:: YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATORIO , ,, A empresa acima identificada impugnou o lançamento constante da Notificação/Comprovante de fls. 02, de que tomou I ciüncia em 13.11.92, na qual era exigido o recolhimento do , crédito tributário • no valor ali indic.mio, sob a alegação de que, , na Declaração Anual de Informaç3es -DAI, não constou a área de . pastagens plantadas, quadro 06, item 42. Anexou à impugnação a DP 1 do INCRA de 1992. Diz a decisão recorrida que, da análise dos, elementos constantes do processo, conclui-se:: • a) preliminarmente, cabe esclarecer que o lançamento do ITR/92 foi realizado com base nas informaçaes prestadas pela contribuinte na Declaração Anual de Informaçffes - DAI, fls. 03, a presentada em 22.06.92, em cuja declaração • não consta a informação sobre pastagens plantadasg b) o art. 147 do CTN disciplina o lançamento a ser feito com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro e I seus parágrafos 12 e 22 disciplinam a retificação da referida, deciaração.e c) a retificação da declaração, por iniciativa do sujeito passiva (o próprio declarante), quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que co' funde, e antes da notificação do lançamento. Verifica-se mais que o pedido de 03.12 ..92 é posterior á notificação do lançamento, ocorrida em 13.11.92, sendo incabivel a revisão de ofício pela autoridade administrativa, por não estar caracterizado erro de fato, como prevO o citado art. 147 do CTN. Finaliza declarando que a DP apresentada junto ao INCRA .,,,e:.virá para atualizar o cadastro para o atendimento de outras funçbes, estabelecidas no art. 22 do Decreto n2 72.106/73, que regulamentou a Lei n2 5.868/72, cm: l'orme cri ri. o parágrafo 22 do art. 12 da Lei n2 8.022/90. , • Em face dessas consideraç3es, toma conhecimento da • . impugnaç:Woo para indeferi -lit e manter iruteelfilente o lançamento.. . . . de fls. 02. 1 . , 2 ')1 ' - i MINISTÉRIO DA FAZENDA- --. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ÃÁ,',,,L+ P-.M;,,;;sso no n 10950.002407/92-14.... Acórdo . non 202-07.214, Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente, depoiS de . historiar os fatos aqui já relatados, diz que, em que pese o embasamento da decisão, já havia cadastramento anterior da área que delineava sua utilização, e o art. 149 do mesMo Crsi prev0 a hipótese de revisão do lançamento de oficio,, quando se constata erro ou omissão, o que ocorreu no presente caso,com a omissão já consignada na impugnação. Acrescenta que, diante da situação fática, a I prevalecer a decisão recorrida, verificar-se-á violaçãO do, principio da igualdade, ou de garantia constitucional da , isonomia, com exacerbada penalidade e prejuízo à recorrente, que deve merecer tratamento igualitário para situação identica, haja •vista que existe cadastro anterior dessa mesma área, não podendo agora haver • aumento de imposto, com a mesma utilização e aproveitamento da área. ! . Pede o acatamento dO presente recurso.- i . E o relatório. • • , ç (n ! 3 k MIN ISTÉRIO DA FAZENDA fA‘," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro -cesso ng: 10950.002407/92-14 Acórd.Xo nqu 2:0:2-07 .. 1 4 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em face do que se acha comprovado nos autos, tenho por incensurável a decis'ão recorrida. Nos termos expressos no art. 147 do CTN, em que se fundamenta a referida decisãO, a retificaç*ão solicitada só é admissivel "mediante comprovaço do erro em que se funde, e antes de notificado o lanf:amento." Note-se que as condiOes para a citada retifica0o n'ão s2i.o alternativas, mas cumulativasp ainda que, para araumentar, se admita a ocorrOncia de erro (no caso, no máximo, houve omiss"(o), verifica-se que o pedido de retificaç'ão ocorreu após á notificaço do lançamento, lançamento esse que, aliás, foi efetuado COM base nas deciara0:jes do sujeito passivo. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sesseies, em 21 de outubro de 1994. OSVALDO TANCREDO DE OLIvEI:',A ef.1

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