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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7627345 #
Numero do processo: 10940.000670/2003-11
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/199.3 a 31/12/1993 COF1NS, DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN, ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei nº 8,212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante nº 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo, conforme art 10.3-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/199.3 a 31/12/1993 COF1NS, DECADÊNCIA. ART. 150, § 4", DO CTN, ART. 45 DA LEI N" 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art., 150, § 4", do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei if 8,212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante tf 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo, conforme art 10.3-A da Constituição Federal, Recurso Especial do Procurador Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. . .' ""- 411C--"""1111111111111111W jamemew_....... ., ..... ----- ----- ----Leon'M'ne Manzan - Reler e 'ee-Presidente no exercício da Presidência EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan. 1 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador, com amparo no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorreu a antiga Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF contra decisão majoritária da Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu a decadência da Cofins pelo prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4' do CTN, tendo afastado a aplicação do art. 45 da Lei n" 8.212/91, O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no Despacho n" 202-236. O contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN às fis, 174/181, nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido o prazo decadencial de cinco anos. Subiram, pois, os autos a esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF para julgamento. É o Relatório, Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relatar Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n" 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I do art. 7' do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/1\JF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juízo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da Rotação da decisão recorrida.. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimentel', processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 138. 2 Processo n" 10940.000670/2003-11 CSRF-T3 Acórdão n ." 9303-00.285 Fl 188 Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, trata-se de controvérsia sobre o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins. A decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência para o lançamento da referida contribuição é de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4 0, do CTN, enquanto a Procuradoria da Fazenda Nacional entende ser de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8,212/91, Vejamos.. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei n" 5.172/66. Chamo a atenção para o vocábulo "atividade", acima grifado, pois o objeto de homologação pelo Fisco não é, e nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade do contribuinte de apurar o crédito e tomar todas as providências necessárias à sua satisfação. Por isso, independe, para o inicio da contagem do prazo deeadencial, se houve ou não pagamento parcial, O termo inicial do prazo deeadencial é, por conseguinte, o momento da ocorrência do fato gerador. Aliás, outra não é a posição desta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, conforme depreende-se do Aresta CSRF/02-01,766 (Sessão de 14 de setembro de 2004), cuja ementa transcrevo adiante: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c e. art 195, ambos da C F, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário Assim, em face do disposto nos cais. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência cio direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada eia lei complementar. À filha de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 4.5 da Lei n" 8,212/91, até porque a refèrida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social Recurso negado. (CSRF/01-05,157).. O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme registrado supra, é regido pelo art., 150, § 4" do CTN, que assim dispõe: Ari 1.50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio ex'aille da auto] idade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco - anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Ora, já não existem mais dúvidas de que a Cofins é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, por isso mesmo, como já dito, deve seguir o estabelecido no CIN, independentemente de ter ou não havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, pois o que homologa-se não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do montante devido. Essa é, e será sempre minha posição com relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Não consigo entender o dispositivo legal (art. 150, § 4 0, do CTN) de outra fbrma. Outra ressalva que sinto-me obrigado a fazer: não há razão para contar-se de forma diversa o prazo decadencial do PIS e da Cofins, pois ambas são Contribuições Sociais, isto é, são das mesmas espécie e subespécie! Qualquer alteração que se pretenda realizar nos prazos decadenciais deverá ser feita necessariamente por Lei Complementar. Aliás, outra não é a expressão de nosso Diploma Magno, a saber: CF/88, Ar! 146, iii, b", verbis Cabe à lei complementar,• 111 — estabelecer normas gerais em matéria de legislação ti ibutária, especialmente sobre• b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribittários. (Grtfbir-se). Por fim, importante destacar que a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n" 8,212/91 foi objeto da Súmula Vinculante IV 08, do STF, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008, tornando-se, portanto, indiscutível tal matéria, em razão da vinculação da Administração ao disposto em Súmula Vinculante, conforme determina o art.. 103-A, da Constituição Federal, CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. É o meu voto. ma_ 11~17 iade M/a 17. 1 4

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6562747 #
Numero do processo: 13051.000128/99-97
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ,votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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RESOLVEM 'os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de ,votos, converter o julgamento do recurso em diligênCia, nos termos do voto do Relator. ,. , •I , " I ""M' I. FI. , RESOLUÇÃO N° 202-00.557 COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. DRJ em Santa Maria - RS , flL" ~o( 4-~(.....~~.Lr 1fknrique Pinheiro T~~?"" Presidente e Relator , Sala das Sessões, 'em 14 de outubro de 2003 Recorrente Recorrida I Ministério da Fazenda. " .' . • -{>egundo Conselho de Contribuintes Processo 13051.000128/99"97 Recurso 119.853 'c1/opr Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da Decisão DRJ/STM n° 620, de 15 de agosto de 2001, fls. 791/792: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO [ "~M' IFI. . ' 2. em relação ao argumento de que não pode ser 'calculado o beneficio sobre as aquisições de pessoas fisicas e socieda,dés cooperativas, verifica-se que não há na lei que instituiu o crédito presumido nenhuma restrição sobre a origem dos insumos adquiridos, assim, ao não ser aceito o crédito pleiteado, houve violação do princípio da legalidade; 3. A própria lei que instituiu o beneficio estabeleceu, em seu art. 2", que na base de cálculo do crédito presumido serão computadas todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de. embalagem e, no seu parágrafo primeiro, fIXOU a alíquota do beneficio em 5,3 7%, o que evidencia a incidência 'em mais dé uma etapa anterior do processo produtivo; 4. dessa forma, verifica-se que o objetivo do beneficio não é o de ressarcir apenas as contribuições incidentes na ,última etapa do processo produtivo, pois nesse caso a alíquota será de 2.65% e não de 5.37%; 5. na esfera administrativa, o Segundo Conselho de Contribuintes já julgou o assunto e manifestou-se favoravelmente ao entendimento da contribuinte. aceitando os créditos calculados s01as aquisições de insumqs feita; "A empresa em epígrafe teve indeferido o seu pedido de ressarcimento de crédito presumido do' Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, referente ao primeiro trimestre de 1999, conforme consta do despacho de fls. 767 e 768, na parcela que foi calculada sobre as aquisições de suínos efetuadas de pes:;:oasfisicas e sociedades cooperativas, não' sujeitas às citadas contribuições. Não concórdando com o indeferimento, a contribuinte apresentou -a manifestação de inconformidade que se encontra às fls. 771 a 782, onde' constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: I 1. A finalidade da instituição, do beneficio em ,discussão foi ,ressarcir . a empresa produtora e exportadora das' contribuições de PIS e Cofins incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos' exportados e decorre da , necessidade de viabilizar a colocação de produtos nacionais . nos mercados externos, altamente competitivos;, , : 13051.000128/99-97 119.853 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo Recurso • , Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000128/99-97 119.853 [ ,,~~ .1FI. de pessoas físicas, conforme consta dos acórdãos de nOs202- 09.865, 201-72.590,201-72.754 e nO 212-10. 698. Requer a reforma de decisão que julgou improCedente seu pedido, para conceder o ressarcimento pleiteadº. " A ,decisão de primeiro grau em tela manteve o despacho decisório de fls. 767/768, que indeferiu parte do pedido de ressarcimento de créditos constanteà fi. 1, e foi . resumida nos termos da ementa de fi. 791: . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. . Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridas diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. Solicitação Indeferida ". Insurgindo-se contra o Acórdão em epígrafe, a Reclamante interpôs recurso voluntário a este Colegiado, repisando os argumentos expendidos na manifestação de , inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento, bem como requereJ;ldo o direito ao ressarcimento do montante solicitado, acrescido-da Taxa SELIC. É o relatÓriO.! 3 4 Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 .. I "=M' I. H VOTO DOCONSELHEIRG-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 13051.000128/99-97 119.853 Ministério da FaZenda Segundo Conselho de Contribui!,tes Processo Recurso c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. b) como são eles efetivamente utilizados no. proÇésso produtivo da Requerente; a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições; Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente -julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a esclarecer, detalhadamente:, 1J""'1?~~",,;?ó, kÊ'c1-.o <;":z'. fíEN1{I~uEPINH IKO fõR~E~ Após receber as respostas dos quesitos acima, deve a Fiscalização ' elaborar' . relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela Interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda: Analisando os autos, verifica-se que nem a Fiscalização nem a reclamante esclareceram qual o real emprego dos insumos em análise no processo de industrialização dos produtos exportados pela Reclamante .. A forma de utilização desses insumos é dé curial importância para o julgamento, na hipótese de.o Colegiado admitir, como o fez em decis.ões' recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido. A informação sobre. a efetiva utilização dos insumos em foco, toma-se ainda mais relevante quando se sabe que o produto final exportado refere-se a alimentos derivados de animais, que tem processo. produtivo peculiar .. Também não foram apuradas as pertinentes . exclusões dos produtos 'em estoques. " O recurso interposto encontracse revestido das formalidades legais cabiveis, merecendo ser apreciado. - A teor do relatado, a matéria controvertida versa sobre a exclusão da .base de cálculo do crédito presumido das aquisições de insumos de pessoas fisicas e c~operativas, em razão desses produtos não haverem sofrido incidência do Pis-Pasep nem da Cofins, já que tais fomeéedores não são contribuintes das aludidas contribuições. De outro lado, a reclamante . sustentou a licitude da inclusão desses produtos no calculo do crédito a ressarcir, argumentando para tanto que a lei instituidora do beneficio não faz qualquer restrição quanto à origem dos insumos, e onde a lei não restringe não cabe as>intérprete fazê-lo. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10980.014224/2005-89
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 INTE,MPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.458
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do-Relator. ,/ MARCÓ : NDIDO - Presidente - JOSÉ RA I I DO • OSTA SANTOS - Relator • EDITADO EM: 18 jivN ?,,."1\11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naold Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 04-13.709, proferido pela 1' Turma da DRJ Campo Grande (fls. 57/63), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração (f. 20/28), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural --ITR, Exercício 2001, no valor total de R$ 6.977,86, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0.980.168-5, localizado no município de Campina Grande do Sul - PR. Na descrição dos fatos (f. 25/27), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITK, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 31/34. Com relação à transferência da propriedade, alega que cumpriu o que dispõe o Código Civil Levanta preliminares de ilegalidade, por entender que o ADA não está previsto em dispositivo legal expresso. Sustenta que, com a MP 2166-67/2001 dispensa o contribuinte de comprovação prévia das áreas isentas declaradas. Aduz, ainda, a ilegalidade da exigência, ao argumento que o descumprimento de obrigação acessória não pode caracterizar fato gerador do ITR. A falta de ADA, ou a sua entrega intempestiva, não pode ensejar a glosa da área de utilização limitada e de preservação permanente. Afiuna que as áreas estão averbadas em matrícula. Solicita a realização de perícia. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: AssUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto )ks."t ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 75/80), a contribuinte reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. • 2 Processo n° 10980.014224/2005-89 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.458 F I. 88 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 27/03/2008, uma quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 69. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deve ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 27/03/2008 foi uma quinta-feira, dia de expediente notival na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 28/03/2008, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 26/04/2008, um sábado, prorrogando-se o prazo para segunda-feira (28/04/2008). Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 16/05/2008, quando já havia transcorrido o prazo regulamentar para interposição do Recurso Voluntário. Dispõe o artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Em face ao exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2010 411 JOSÉ RAIM 091e: OSTA SANTOS 3

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Numero do processo: 10980.007646/2003-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a Cofins decai em cinco' anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO — FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO ALTERADO — IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇA0 DO LANÇAMENTO 0 fundamento do lançamento não pode ser alterado no decorrer do processo sob pena de nulidade do feito. Sendo o fundamento inicial derrubado pela defesa, deve o AI ser cancelado e não alterado o fundamento para manutenção da exação. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Renata Auxiliadora Marcheti
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PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a Cofins decai em cinco' anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRACAO ELETRONICO — FUNDAMENTO DA AUTUAÇAO ALTERADO — IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇA0 DO LANCAMENTO 0 fundamento do lancamento não pode ser alterado no decorrer do processo sob pena de nulidade do feito. Sendo o fundamento inicial derrubado pela defesa, deve o AI ser cancelado e não alterado o fundamento para manutenção da exação. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. tl MaTia otta Cardozo - Presid adora Mamie - Relatora EDITADO EM: 28/08/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Renata Auxiliadora Marchetti, Paulo Sérgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carrreiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Conforme relatório da DRJ, "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0005814 de fls. 49/60, decorrente de auditoria interna nas DCTF do ano- calendário de 1998, em que, consoante descrição dos fatos de fl. 52 e anexos de fls. 52/57, são exigidos, para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 18.530,09 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e R$ 13.897,57 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais. enquadramento legal da autuação encontra-se descrito aft. 52. Às fls. 53/56, nos "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados na DCTF, a titulo de "VALOR DO DÉBITO APURADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do processo n° 9785465, não foram confirmados sob a ocorrência "Proc jud não comprovad"; a fl. 57, "ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". , Cientificada da autuação em 21/07/2003 (AR de fl. 64), a interessada apresentou, em 18/08/2003, por meio de procurador (mandato deft. 09), a impugnação de fls. 01/06, instruída com os documentos de fls. 07/60, que a seguir se resume. Alega, em preliminar, a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento relativamente aos períodos de apuração 01/1998 a 06/1998, citando como base legal de seu entendimento o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional - CTN, que definiria tal prazo como sendo de cinco anos, contados a partir da 2 Processo n° 10980.007646/2003-36 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-O0.389 Fl. 172 ocorrência do fato gerador; cita, a propósito, jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito, para todos os períodos lançados, afirma que a exigibilidade da Cofins está suspensa por força do Mandado de Segurança n.° 97.0008546-5, no qual efetuou depósitos judiciais, o que tornaria improcedente a autuação, que deveria ser revista nos termos do art. 149 do GIN. Questiona, ainda, a validade da exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, que estaria a contrariar a Constituição Federal (art. 192, § 30), o Código Civil (art. 1.062), a Lei de Usura (Decreto n.° 22.626, de 1933) e o próprio CTN, pelo que tal taxa poderia ser, no máximo, de 12% ao ano; transcreve julgado do STJ 04/05), requerendo que a mesma conclusão seja aplicada ao caso. fl. 33, despacho do Secat/DRF/Curitiba, dizendo da tempestividade da impugnação. Mantido o lançamento, recorreu o contribuinte, repisando seus argumentos da impugnação, em especial a alegação da decadência parcial do direito do Fisco exigir a contribuição em tela, a existência de Mandado de Segurança informado em DCTF e a existência de depósito judicial em tal MS. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de pagamento a menor de contribuições para a COFINS, incluindo-se valores relativos a janeiro a junho de 1998, tendo sido dada ciência do auto de infração em 21 de julho de 2003. Alega o recorrente, em preliminar, a decadência do direito do Fisco de proceder tal lançamento tendo em vista que decorreu mais de 5 anos dos fatos geradores da obrigação tributária ora demandada. Socorre a razão ao contribuinte. Está, pacificado em nossos tribunais que tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, decorridos 5 anos do fato gerador, caso o fisco não se insurja antes disso contra a ausência de pagamento, não mais poderá exigir tendo em vista que, com 5 anos contados do fato gerador ocorre a prescrição. Nesse sentido transcrevo ementa do REsp 757922: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 3 PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CI'N, ART. 150, § 4°) • PRECEDENTES DA la SEÇÃO. 1. 'As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), tern, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas a Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo 6, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , lid regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciciria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." Isto posto, acolho o argumento da decadência para declarar decaído em parte o lançamento efetuado e, por conseguinte, extinguir o processo administrativo em tela em relação aos valores relativos aos meses de janeiro a junho de 1998. Quanto ao fundamento do Auto de Infração, ao que se denota das fls. 49 e seguintes, trata-se de alegação de processo judicial não comprovado. Além de a Autuação ter sido procedida somente em 16/06/2003, o que por si só já macularia o procedimento por abarcar período decaído, teve tal lançamento o fundamento de que o processo judicial informado pelo contribuinte nos seus documentos fiscais não era comprovadamente dele, tendo um CNPJ diferente. Após a defesa e com a efetiva comprovação da ação judicial (fls. 14 e seguintes), e tendo ficado comprovado que o Processo Judicial em questão realmente existe, devia ter sido encerrada ai a pendenga. 4 Processo n° 10980.007646/2003-36 S3-TE01 Acórdão n.° 3801 -00.389 Fl. 173 Ocorre que o Fisco, então, passou a fazer considerações, no âmbito do processo, e manteve o lançamento sob alegação de que não havia decisão final no processo e que portanto cabia a discussão sobre a suspensão da exigibilidade mediante depósitos. Isso configura verdadeira inovação no que diz respeito ao lançamento, onde a Autoridade Fiscal valora fatos outros que não aqueles inicialmente fundamentos do Auto de Infração. Não pode a autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o par. 3°, do art. 18 do Decreto 70.235 de 71, com redação dada pelo art. 1° da Lei n. 8.748/93. Deveria ter sido lavrado, se fosse o caso, um auto de infração complementar, descrevendo os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que pretende retificar, demonstrando o credito tributário unificado e dando ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e 'elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte. Se o auto inicial foi lavrado com base em um fundamento — não comprovação de processo judicial — e se esse fundamento foi ultrapassado não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mantê-lo incólume, subtraindo ao contribuinte o direito de se defender desses novos argumentos. Isto tudo, por si só, já seria suficiente para macular de nulidade a manutenção da autuação. Mas não é só. Comprovado e reconhecido pela Autoridade Fiscal, no Mandado de Segurança informado existe depósito judicial em valor integral da contribuição exigida. Isso é inclusive reconhecido no acórdão da DRJ quando diz: Como se vê, o fato de a matéria tributável ter sido levada ao judiciário não era e não é fator impeditivo à constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral ou concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outras espécies de ações (art. 151, II, IV e V do CT N), que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não é defeso ao fisco, por meio do lançamento de oficio, constituir esse mesmo crédito, cuja exigibilidade (cobrança) fica suspensa enquanto perdurarem aqueles fatores. Apenas a multa de oficio não é cabível, nos casos dos incisos IV e V do art. 151 do CT1V, por expressa determinação do art. 63 da Lei n.° 9.430, de 1996. A titulo de esclarecimento, no que concerne a exigência de multa e de juros de mora em face da suspensão da exigibilidade pelos depósitos judiciais, cabe observar que, se a contribuinte efetuou os depósitos dentro dos prazos de recolhimento e por quantia que satisfaça integralmente o crédito fiscal que deixou de ser pago, para cada um dos períodos autuados, não há que se insurgir contra o lançamento fiscal — que é obrigatório —, pois, nos termos do item 23, nota 5, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002, de 1992, na conversão em renda da Unido, pela repartição responsável pela cobrança, tais depósitos 5 são considerados pagamento et vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, a multa de oficio e os juros de mora sobre eles incidentes. A suspensão da exigibilidade, in casu, não elide a constatação fiscal de falta de recolhimento, supedâneo do lançamento, devendo-se observar as disposições legais para essa hipótese. certo que esses fatos não impedem o lançamento, mas no caso em tela, comprovada a ausencia de fundamento do AI, esse não pode subsistir. Isso posto voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo em parte a decadência e, na parte que subsiste, extinguir o presente processo administrativo fiscal por insubsistência do fundamento que originou o AI. como voto. 6

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Numero do processo: 00820.002015/82-23
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Nos termos da "legislação de regência, tributam-se, na Cédula "H", como representativos de rendimentos omitidos, os valores dos depósitos bancários quando não ficar comprovado corresponderem as créditos aos rendimentos não tributáveis, tributáveis somente na fonte, ou já declarados como tributáveis pelo sujeito passivo. A falta de comprovação da origem não tributável de reduzida parcela de depósitos bancários, em proporção ao montante apurado no ano-base e em relação às circunstâncias que cercam o litígio, não justifica a presunção de que representem rendimentos omitidos. Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 104-04.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1979 a 1981, as quantias de Cr$ 312.320,00, Cr$ 455.895,00 e Cr$ 438.115,00. Os Conselheiros Tereso de Jesus Torres (Relator) e Má- rio Rodrigues Teixeira excluíam apenas as parcelas relativas aos exercícios de 1980 e 1981. Designado o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
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Sessão de .21..de ..fe.wr..e.:L.r.(ije 19.$.4 .. ACORDÃO N° ..::('.Q.4.:-:-.4.!).9.~ Recurso nO: 41.945 - IRPF - EXS. 1979 a 1981 Recorrente ALÉSCIO CANOLA (ESP6LIO) Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP au- CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DEP6sITOS BANCÁ- RIOS - Nos' termos da "legislaçâo de regencia, t"i1nutam-se, .na Cédula "H", como representa tivosde rendimentos omitidos, os valoresdos .'depósitosbancári.os quando não ficar compro- vado corresponderem as créditos aos rendimen tos não tributáveis, tributáveis somente na fonte, ou já declarados cOmo tributáveis pelo sujeito passivo. A falta de comprovação da origem não tributável de reduzida parcela de depósitos bancários, em proporção ao montan- te apurado no ano-base e em relação às cir- cunstâncias que cercam o litígio, não justi- ,fica a presunção.de que representem rendimen tos omitidos •.Na apreciação da prova a auto~ ridade julgadora formará livremente sua con- vicção, nos termos do art. 29 do Decreto n9 70.235/72./1. Vistos, relatados e discutidos' os presentes tos de recurso interposto por ALÉSCIO CANOLA (Esp6LIO), ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1979 a 1981, as quantias de Cr$ 312.320,00, Cr$ 455.895,00 e Cr$ 438.115,00. Os Conselheiros Tereso de Jesus Torres (Relator) e Má- rio Rodrigues Teixeira excluíam apenas as parcelas relativas aos exercícios de 1980 e 1981. Designado o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1984*, FRANCISC. MANSO .' PRESIDENTE REDAT.oR-DESIG- NADO PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL VISTO EM SESSÃO DE: ;:1'~S) V N'~~8~. RECURSO DF. FAZENDA NACIONAL: RD/104-0. 248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Olavo João Galvão, Eugênio Botinelly Soares, Helena Cristina La na de Paula e Luiz Miranda. ele vó-f..O?/ 10\ .}d-"1l' () J J2A-1.. v i oi o I ,,~~_~ o L. oLD' ~ -~qOV1.. ~~.~ O"VO .'-'1..ecM/15CJ( /VtOJ -{-~".~. 'J e tV-{)!-o ~ f'i0!A4-~ O( ~~e';jJ1.evt. o ~ fAlqO-olo' C? ~~'5. 'lPltgel fv-te1'ko. :&o~ : PRIMEIRO CONSElHO DE CONTRIBUINTES • (4," CAMA'lA) EM...~J.I~.e.f.l.Q .../ 19:1!:L ............ _ .._ ~-_ :: _--_ _ ......•.. MARIA1fsé--ROCHA LOPES Chefe 'da Secretaria SERViÇO POBLlCO FÉDERAL PROCESSON<? 0820/002.015/82-23 RECURSO N9: 41. 945 ACORDÃO N9: 104-4.308 RECORRENTE: ALÉSCIO CANOLA (ESPOLIO) R E L A T O R I O Foi lavrado ,o auto de infração de fls. 1 contra Aléscio Canola (espólio) porque esse contribuinte omitira recei- tas da cédula "G" e, também, porque ele fizera depósitos banc,ª rios com recursos de origem desconhecida, conforme demonstrativo 'abaixo, já com as retificações efetuadas pela autoridade de pri- 'meira instância, baseada em dados da impugnação e de diligências realizadas pela fiscalização: Histórico / Exerclcio Depósitos.efetuadosem vários bancos (-)depósitosjustificados, Diferençaa incluirna cédula "H" (+ ) omissãode rendimentosna cédu la "G" (15~da receitaomitida) Total tributado 1979 2.183.229, 1.807.909, 312.320, . 312.320, 1980 3.407.415, 2.951.520, 455.895~ 69.360, 525.255, 1981 16.177.840, 15.731. 725, 438.115; 403.736, 841.851, Em primeira instância, alegara o contribuinte os seguintes pontos, não aceitos na decisão recorrida: --nãõ há tributação sobre depós.i.tosbancários, desde que nao ocorreram outros indIcios a indicarem sinais exteriores de riqu~ zai DMF - DF /19 c-c - Secgraf - 1600/75 j.~... , SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rd~0 nQ 104-4.308 Processo nQ 0820/002.015/82-23 2. - a serem tributados, deveriam sê-lo em conotação com a fonte de rendimentos a.que o contribuinte esteja ligado, no caso, a atividade .agropecuâria ou c~dula "G"; - nos exercícios de 1979 a 1981 deixou-se de computar,entreos recursos disponíveis, o valor dos recursos que o contribuinte mantinha em bancos e constavam na sua declaração de bens,nos to- tais de Cr$ 522.808iOO, Cr$ 282.977,00 e Cr$ 451.928,00; - no exercício de 1980 deixou-se de computar o rendimento de- clarado nas c~dulas "A/B", no montante de Cr$ 131. 222,00, bem c£ mo n~o se consid~rou justificado o dep6sito de Cr$ 200.000,00,ef~ tuado no Banespa em 14/09/79, com cheque de ernissãodo defend~n~ te, de igual valor, emitido contra o Banco Noroeste ,e compensa- do no dia 12/09/79; - nao sao tributados os dep6sitos, se fica justificado de 90t. mais É de notar-se que o contribuinte fez, na fase im- pugnat6ria, a justificação;_.de vâri.os dep6sitos mediante compro- vaçao de que, havia receitas na c~dula "G" nao declaradas ao fisco - o que implicou, inclusive, no agravamento da ação- fis- cal, mediante tributação de tais omiss6es (15t de __ Cr$ 462.400,00 no exercício de 1980, e 15t de Cr$ 1.459.000,00 no de 1981) • o Delegado da Receita Federal em Araçatuba mante- ve o auto inicial em relação aos itens aqui explicitados,ao mes- mo tempo em que complementou em relação às omiss6es confessadas pelo pr6prio contribuinte, omiss6es que tamb~m produziram efei- tos favorâveis,-,.aointeressado, pois que objetivavam justificar dep6sitos bancârios, sujeitos a tributação bem superior. Os fun- damentos dessa decisão estão assim concebidos: "CONSIDERANDO que o impugnante _infringiu o~ di~positivos legais indicados no auto de infr! çao; CONSIDERANDO que os dep6sitos bancârios constituem sinais exteriores de riqueza; CONSIDERANDO que a lei autoriza o arbi- tramento dos rendimentos com base na renda presu- mida, atrav~s da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenci,em a renda auferida ou con sumida pelo contribuinte; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 .0820/002.015/82-23 Acórdão n9 104-4.308 3. de 1980~ os rendime~ A/B, recebidos conco- foram gerados, median (fls. 148) e,:"' para CONSIDERANDO que o impugnante comprovou que omitiu Cr$ 462.400,00 e Cr$ 1.459.000,00 de rendimentos da cªdula G, nos anos-base de 1979 e 1980, exercí.cío de 1980 e 1981, respectivamente,pe lo que essasquantfasdevem ser excluidas do valor dos depósitos dados como não comprovados e inclui- dos na tributação da cªdula G, atª o limite de 15~; CONSIDERANDO que os depósitos bancários de origens não comprovadas, dos anos-base de 1978 e 1979, são superiores a 10~'do total dos depósi- tos, aplicada essa percentagem em cada exercicio; CONSIDERANDO que os depós~tos bancários de origens. não comprovadas, do ano-base de 1980, apesar de sere~ inferiores a 10~ do total dos depó sitos, a maioria tªm expressão financeira." - Intimado da decisão em 29/11/82 (fls. 346), recor re o interessado a es-ce Conselho em 27/12/82 (fls. 347/355), ,com as seguintes alegações: - a decisão não considerou as disponibilidades financeiras r~ presentadas por' saldos bancários' existentes no inIcio de cada ano~base, não obstante seja certo que mencionadas disponibili- dades podem vira dar origem a depósitos bancários futuramente. É que tal como se aceitam as disponibilidades em dinheiro, existen- tes no inicio do ano, assim tambªm deveriam ser aceitos os saldos bancários, pois não há diferença quanto ao depósito: feito com um ou outro desses recursos. Devem, pois, ser excluidos dos depósi- tos bancários a justificar as importâncias de Cr$ 522.808,00, Cr$ 282.977,00 e Cr$ 451.928,00 nos anos-base_de 1978, 1979 e.198Q, respectivamente; - a decisão não considerou, no exercicio tos de Cr$ 131.222,00 declarados na cªdula m1t~ntemente com o resgate do titulo de que te ciªdito em conta do total do recebimento tanto alegou que esse depósito ':tambªm deixara de ser incluido no levantamento; mas não se pode deixar de computar, na justificação de depósitos bancários, os rendimentos declarados e, no caso, ª o que está ocorrendo: a fonte pagadora fez o depósito na conta- -corrente simplesmente como objetivo de pagar o ora recorrente e o f1sco, então, quer impedir::..'queo contribuin te lance mão do va lor desse rendimento para com ele. fazer novos depósitos bancá- rios; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.308 Processo n9 0820/002.015/82-23 4. - com relação ao depósito no Banespa de Cr$ 200.000,00, em 14/09/79 (fls. 296) ,cuja órigem fora vinculada a cheque sacado no Banco Noroeste em 12/09/79 (fls. 295), versao nâo aceita pela decisâo face ao detalhe de que o depósito do cheque foi aceito corno se dinheiro fosse e isto só se dá quando se trata de cheque da mesma agência, apresenta o recorrente o documento de fls.356, expedido pelo Banespa, com o 'qual pretende demonstrar que estava certo: faltou esclarecer, somente, que o cheque do dia 12 foi depositado nâo na sua conta mas, sim, na conta de um filho seu, o qual emitiu cheque em conta que mantém na mesma agência,cheque com . que foi feito o depósito que é objeto da justificaçâo; - face ao exposto, a conclusâo final é a de que os depós! tos a justificai de Cr$ 312.320,00, Cr$ 455.895,00 e Cr$ 438.115,00 ficam todos perfeitamente explicados com a existência das disponibilidades acima aludidas; - nâo está correta a afirmação de que os depósitos sao cons tituídos de importâncias elevadas, e por tal razão não seria po~ sível considerar-se corno justificado o movimento bancário do ano de 1981, ano no qual remanesceria em discussão percentual infe- rior a 10tido total: é que não houve identificaçâo individual dos depósi tos a justificar, gi.rando a ação fiscal unicamente em tor- no de valores globais e daí nâo se poder afirmar que a hipótese dos autos nâo esteja perfeitamente enquadrada no contexto da ju- risprudência formada a partir do acórdâo n9 CSRF 01-0.071. :t: o relatório. v O T O - V E N C E D O R Redator-DesignadoConselheiro CARLOS WALBERTG CHAVES ROSAS ~. Divirjo do ilustre Relator, tão somente, no que concerne ~ nao exclusão da quantia de Cr$ 312.320,00 referente ao somatório.de depósitos bancários no exercício de 1979,ano ba- se de 1978, cuja origem seria ignorada. Consoante a defesa empreendida pelo recorrente, possufa ele, no início do período-base disponibilidades finance! ras capazes de reduzir o montante dos depósitosin:justificados a SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.308 Processon9 0820/002.015/82-23 5. REDATOR-DESIGNA- DO a um percentual inferior a aquele que, segundo a ,-,orientaçãodes- te Conselho, permanece sujeito à tributação. Do exame do litigio percebe-se, entretanto, que, nao obstante, se deixe de considerar as disponibilidades dal~ga- das pelo interessado,o percentual que remanesceu nao justificado de depósitos no exercicio de 1979 foi de 14,30~ tendo sido o Au- to de Infração lavrado em 1982. Com efeito, do total de créditos e depósitos que atingiu a Cr$ 2.183.229,00, apenas a quantia supra de Cr$ 312.320,00 nao teve a sua orig.em identificada pelo sujeito passi- VOe Esta Câmara tem se posicionado no sentido de consi derar corno fator capaz de fazer presumir a justificação de perce~ tual inferior a 90~ dos depósitos a decurso do tempo entre o exeE, cicio financeiro correspondente àquelas operações bancárias e a ação fiscal que apurou e.r;.passoua exi.gir o tributo. Dessa forma, pelo fato de haver transcorrido mais de ,dois anos após o exercicio em questão. para que viesse a autor! dade administrativa a promover a lavratura do Auto de Infração de fls. 1, reconheço legitimidade para se eximir o interessado da comprovação dos depósitos em valor que não exceda a 15~ do cômpu- to global dos depósitos no respectivo exercicio. Divergindo, nessa parte, do ilustre Relator do fei to, dou provimento ao recurso. ~ 4-/"CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS v O T O V E N C I D O Conselheiro TERESO DE JESUS TORRES Relator O recurso é tempestivo, de conformidade com o dis- posto no artigo 33 do decreto 70.235, de,6 de março de 1972. O recurso do interessado aborda dois pontos distin tos: a justificação de depósitos com determinados tipos de dispo- nibilidades e, em segundo lugar, a aplicação do acóidão CSRF- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.015/82-23 Acórdão n9 104-4.308 6. 01-0.071.,que tem como justificados os depósitos se o contribuinte logra fazê-lo em relação a pelo menos 90~ do respectivo montan- te. As disponibilidades com as quais o recorrente,pr~ tende justificar parte dos seus depósitos bancários são as seguin tes; la) - os saldos em suas contas bancárias ao inicio de cada ano.A respeito deste assunto, convém esclarecer que a fiscalização, por iniciativa própria, em obediência ãs normas que disciplinam a ins tauração de processo fiscais sobre depósitos bancários~ faz a exclusão de todos os depósitos que correspondem a.transferência.de um banco para outro, ou seja, efetuados com a utilização de sal- dos que existam noutros bancos ou noutnas ..contas. Com tal proced,!. mento, teria sido atendida a pretensão do recorrente, caso, real- mente, tenha ele feito depósitos com cheques dele próprio, sacan- do de um banco e colocando noutro; 2a) - cheque sacado no Banco Noroeste em 12/09/79, no valor de Cr$ 200.000,00. O recorrente esclarece, no recurso. que dito che- que foi depositado não na sua própria conta mas, sim, na de seu filho, o qual lhe forneceu de imediato o cheque que veio a ser depositado em sua conta no Banespa. Então a rep~rtixão estava cer ta ao recusar o depósito como sendo feito com o cheque do recor- rente; porém, com a nova versão, que está comprovada,afasta-se o obstáculo, como bem explic,âdo ficou no ~recurso interposto, e já não há motivo para deixar-se de aceitar justificado o depósito de Cr$ 200.000,00 no Banespa; 3a) - J?endimentos das cédulas "A/B", levados a depósitos_:diret~ mente pela fonte pagadora, no ano-base de 1979. É algo semelhante ao caso das foihas de pagamento enviadas aos bancos para crédi- to direto em nome dos funcionários. A fiscalização entende que o rendimento justifica tão somente o depósito feito pelo patrão ou pela fonte, não servindo para justificar qualquer outro depósito, a nao ser mediante prova de transferência de uma conta para ou- tra, como indicado no item precedente. O meu. entendimento sobre tal assunto, como já constou no acórdão n9104-2.605 , é no senti do de que o assalariadoJ não sofre qualquer restrição com _, esse primeiro depósito do patrão; pode sacá-lo e redistribul-lo entre os vários bancos com que operar, parceladamente ou não. O banco SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.015/82-23 Ac6rdion9 104-4.308 7 •. que recebeu o dinheiro do patrio, ou da fonte.fúnciona como se fos se mero pagador. No caso dos presentes autos, porém, já que os de- p6sitos a justificar, face à redução aceita no item precedente, ficam a nível inferior a 10t>do total, a discussio em torno de novas justificativas se torna inócua',.e, portanto, nio há necessi- dade de continuar a discussio em torno da quantia de Cr$ 131. 222,00. No que toca à aplicaçio do ac6rdio CSRF 01-0.071, há a ponderar que" a discussio nio se travava em ,torno de dep6sitos individualizados mas, sim, em torno de somas globais. Exemplo: no ano-base de 1980Lde Cr$ 16.177.840,00 justificou-se o montante de Cr$ 15.731.725,00, sem se identificar quais as parcelas justific~ das, muito embora houvesse possibilidade de faz~-lo. Nio me parece correto, entio, que agora se apele para o eventual valor das parce- las a fim de forçar a novas justificações documentais sobre a ori- gem dos recursos com que foram feitos os dep6sitos restantes. Ade- mais, o que faltou justificar no ano-base em causa nio chega a 3t>, valor muito aquém do percentual de 10t>- valor limite para a tole~ãncia a que se refere o dito ac6rdio. Esta problemática se estenderia, agora, também ao exercício de 1980, já que aceitas as justificações de dep6sitos com os recursos discutidos anteriormente r os valores a descobertb no ano-base de 1979, no total de Cr$ 455.895,00,deveriam ser redu zidos da parcela de Cr$ 200.000,00, ficando a justificar tio so- mente a parcela de Cr$ 255.895,00, que representa cerca de 7.5t> dos depósitos a justificar no início da açio fiscal. Conseqüentemente, aqui igualmente seria aplicada a orientaçio constante do acórdio CSRF 01-0.071. No mais, há a destacar apenas os dois pontos se- guintes: 1) - tributaçio dos dep6sitos bancários~ Sobre o assunto,repet~ mos o ponto de vista expendido em vários outros ac6rdãos-; como segue: o dep6sito:bancário representa, evidentemente, um item do'patrimônio de seu titular.e, assim, corresponde a rendimen- tos (tributáveis ou não) obtidos anteriormente, ou a dívidas e obri gações assumidas. Ao contribuinte, que é obrigado a prestar inf6rma ções de sua situaçio pessoal para fins de lançamento do imposto de --.. ~'; ~ !( ,- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002. 015/82-23 Ac5rdâo n9 104-4.308 8. "G", nâo houve arg~ esclarecer que nao do RIR/80 e sim de renda, cabe o dever de indicar a fonte de onde promanam os recursos depositados, a fim de que o Fisco se inteire de sua natureza e pos~ sa decidir quanto a sua tributaçâo. ~ exatamente assim que se proc~ de com relaçâo a qualquer outro elemento componente .do patrimônio individual, desde que nâo justificado pela renda declarada. De modo nenhum se insinua que o dep5sito em si constitua o pr5prio fato gerador da obrigaçâo tributária. Ele. ape- nas denuncia a existência de rendimentos à disposiçâo,do contribuin te, rendimentos estes que nunca poderâodeixar de ser tributados se o contribuinte: a) nao prova.que exerceu atividade ou que tenha realizado transações que efetivamente lhe proporcionaram receitanâQ tributadªt p)_nâb_demonstra que os recursos com que foram feitos os dep5sitos provêm dos rendimentos declarados ao Fisco. Por isso mesmo é inteiramente lrrelevante que o de p5sito permaneça à disposiçâo do titular da conta~ou, entâo, seja imediatamente utilizado, desaparecendo como tal ao final de cada exercicio. ~ que o fato "gerador está representado pela disponibili- dade dos rendimentos que deram o~igem aos dep5sitos e nâo pela con- tinuidade dos mesmos no patrimônio do seu titular, eis que o consu- mo da renda nâo prejudica a tributaçâo normal da mesma. A conclusâo a que se chega seria a mesma :se os de~ p5sitos bancários de origem nâo comprovada fossem considerados nao como acréscimo patrimonial mas, sim, como sinais exteriores de ri- queza. Num ou noutro caso, tendo em vista .que eles se baseiam em disponibilidades de caixa, traduzirâo a percepçâo dos rendimentos em igual valor, porque dinheiro em.mâos representa o.valor liquido de uma obrigaçâo assumida ou de um direito realizado. Num ou noutro caso, o contribuinte teria de apresentar a correspondente justifica tiva ou esclarecimento, para elidir a tributaçâo prevista em lei. 2) - Cálculo do imposto sobre a atividade .agr:opastoril. No que se relaciona à cédula mentaçâo no recurso. Todavia, torna-se oportuno se trata de arbitramento previsto no artigo 54 tributaçâo com respeito' ao teto máximo de 15'. Tomo, pois, conhecimento do recurso e voto no sen- tido de que lhe seja dado provimento parcial para excluir da tribu-1-,-. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processon9 0820/002.015/82-23 Acórdão n9 104-4.308 tação na c~du1a "H", as quantias de Cr$ 455.895,00 e 438.115.,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente. Brasí1La-DF, 21 de fevereiro de 1984 9 •. Cr$ '"'I ~ eY-. fJl-..A>- , fl,P-oTl?RESO"DE J1Ésus TORRES' RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13411.000673/2005-92
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002,2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente Substituta), Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado), André Almeida Blanco (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausentes justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 364/373, com a exigência do crédito tributário no valor de R$42.480,18, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos quarto trimestres dos anos-calendário de 2001 e 2002 apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado, uma vez que não houve apresentação da escrituração obrigatória. A infração se fundamenta na omissão de receitas em decorrência da não escrituração das notas fiscais de serviços prestados, fls. 83/338, em conformidade com as informações constantes nos Demonstrativos 339/357, nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, fls. 18/68, e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fl. 69. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso III do art. 530, art. 532 e art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 374/381 com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.026,97 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, bem como parágrafo único e alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. III – O Auto de Infração às fls. 382/389 com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.733,99 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2º, art.3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, Medida Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13411.000673/2005-92 Acórdão n.º 1801-00.330 S1-TE01 Fl. 517 3 Provisória nº 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, bem como parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. IV – O Auto de Infração às fls. 390/399 a exigência do crédito tributário no valor de R$1.573,72 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 6º da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999. Cientificada em 02/08/2005, fls. 364, 274, 382 e 390, a Recorrente apresentou as impugnações em 01/09/2005, fls. 408/426. Expõe que não exerce atividade imobiliária. Suscita que os Autos de Infração são nulos, haja vista que há vícios na descrição dos fatos e no enquadramento legal. Diz que as exigências não podem prosperar, já que os débitos estão confessados em DCTF e parcelados com sua adesão ao PAES, onde devem ser incluídos de ofício as possíveis diferenças. Procura demonstrar que o procedimento de arbitramento do lucro sem qualquer justificativa, uma vez que apresentou todos os documentos solicitados. Aduz que emitiu as notas fiscais que estão regularmente escrituradas. Indica a legislação que rege a matéria e ainda entendimentos jurisprudenciais em seu favor. Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/Recife/PE nº 11-20.760, de 30/10/2007, fls. 490/498: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ. Ano-calendário: 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação de livros e documentos da escrituração, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do TRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplica-se às exigências ditas reflexas, o decidido em relação à exigência matriz devido a intima relação de causa e efeito entre elas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001,2002 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 4 PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade e sendo demonstrada, pela alentada impugnação apresentada, que inocorreu preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Notificada em 16/05/2008, fl. 502, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11/06/2008, fls. 504/508, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Em vista do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja anulado o lançamento realizado, em vista das razões acima descritas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que os procedimentos são nulos, porque não foram lavrados em seu domicílio tampouco lhe dada oportunidade de recompor sua escrita fiscal. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ela foi previamente notificada do procedimento mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fl. 01, do Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 03/05, do Termo de Intimação Fiscal, fls. 06/07, e finalizou em 02/08/2005 com a ciência válida dos Autos de Infração, fls. 364, 374, 382 e 390, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. A alegada indicação de prestação de serviços em atividade imobiliária, em nada lhe prejudicou, pois o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13411.000673/2005-92 Acórdão n.º 1801-00.330 S1-TE01 Fl. 518 5 garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente suscita de confessou todos os débitos que foram objeto do lançamento. Cabe ressaltar que todos os valores informados na DCTF devem ser objeto de procedimento de auditoria interna e os saldos a pagar relativos a cada tributo informado devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998 e art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002).Compulsando-se os Demonstrativos, fls. 339/357, observa-se que todos os valores declarados em DCTF, fl. 69, foram considerados para fins de apuração dos créditos tributários constituídos nos presentes autos. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar. A Recorrente discorda do procedimento fiscal, uma vez que como aderiu ao PAES e os créditos tributários constituídos nos presentes autos devem ser exigidos mediante inclusão de ofício no mencionado parcelamento especial. A Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, prevê: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Por seu turno, a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 1º de setembro de 2003, determina: Art. 1º Fica instituída declaração - Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. § 1º A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003. § 2º Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art. 2º A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art.1º, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2º. [...] Art. 7º As multas decorrentes da falta ou atraso na entrega de declarações à SRF poderão ser incluídas no Parcelamento Especial (Paes) quando referentes a obrigação de apresentação vencida até 28 de fevereiro de 2003, e a efetiva entrega se verifique até o prazo previsto no art. 2º. Por seu turno, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ordena: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...] IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; XI - controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; Verifica-se que a opção pelo parcelamento especial de que trata a Lei 10.684, de 2003, deveria ter sido apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 com a finalidade de, dentre outras hipóteses, confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13411.000673/2005-92 Acórdão n.º 1801-00.330 S1-TE01 Fl. 519 7 declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica. No presente caso, o crédito tributário foi constituído pelo lançamento de ofício posteriormente à data final de apresentação da Declaração PAES. Além disto, o pedido de inclusão de ofício de débitos no PAES deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente. Por conseguinte, não compete ao CARF analisar este requerimento no presente processo. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Sobre o lançamento, o RIR, de 1999, fixa: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). O sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro. Como ficou comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada. Está registrado na Descrição dos Fatos dos Autos de Infração, fls. 364/399: A partir do levantamento da receita bruta no período fiscalizado, elaboramos as planilhas de composição da base de cálculo, fls. 242 a 343, tendo como fonte de informações as Notas Fiscais constantes às fls. 83 a 338 e relacionadas às fls. 339 a 341. Logo em seguida, constituímos as planilhas de apuração de débitos do IRPJ e CSLL, fls. 344/345 e 350/351. Nessas planilhas, estão relacionados os débitos declarados em DCTF - a até 03/06/2005 (data de início do procedimento fiscal) e as deduções decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que estão informadas na DIRF constantes às fls. 70 a 82. Não houve recolhimentos do contribuinte a titulo de IRPJ e CSLL em relação aos períodos de apuração fiscalizados, fls. 352 e 355. Elaboramos, então, os Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, fls. 356/357 a 362/363, em que há o confronto entre os débitos levantados pela fiscalização e os débitos válidos Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 declarados em DCTF, resultando em diferenças lançadas de IRPJ e CSLL. As provas do ilícito tributário constante nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que escriturou todas as notas fiscais de serviços prestados, fls. 83/338. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ. Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10768.012801/2003-51
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não-tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. REEMBOLSOS DE DESPESAS PAGAS PELO CONTRIBUINTE. ORIGENS DE RECURSOS PARA JUSTIFICAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA Os fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, na qual o contribuinte desempenha as suas funções (sócio), são tidos como verdadeiros desde que respaldados em documentação hábil e idônea. Comprovado que os dispêndios lançados pela autoridade fiscal no demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto como aplicação de recursos foram realizados e pagos pelo contribuinte no exercício de sua função e que estes valores foram reembolsados pela empresa, é de se aceitar os valores reembolsados como sendo origem de recursos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 24.069,53, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações  incompatível com os  recursos  disponíveis  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados  de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  REEMBOLSOS  DE  DESPESAS  PAGAS  PELO  CONTRIBUINTE.  ORIGENS  DE  RECURSOS  PARA  JUSTIFICAR  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  Os fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, na qual o contribuinte  desempenha as  suas  funções  (sócio),  são  tidos  como verdadeiros desde  que  respaldados em documentação hábil e idônea. Comprovado que os dispêndios  lançados  pela  autoridade  fiscal  no demonstrativo de  apuração de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  como  aplicação  de  recursos  foram  realizados  e  pagos pelo contribuinte no exercício de sua função e que estes valores foram  reembolsados  pela  empresa,  é  de  se  aceitar  os  valores  reembolsados  como  sendo origem de recursos.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  Fl. 661DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 2          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  24.069,53,  nos  termos  do  voto  do  Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 662DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Relatório  HERRY  ROSENBERG,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  275.667.737­04,  com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Rita Ludolf,  nº. 24 – apto 501­ Cobertura ­ Bairro Leblon, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro  ­ RJ,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 378/383, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – RJ  II  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 392/407.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/12/2003, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  297/299),  com  ciência  pessoal,  em  24/12/2003  (fls.  297),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  55.222,52 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  1999 onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme sinteticamente demonstrado  no  quadro  de  variação  patrimonial  anexo  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  Infração capitulada nos artigos 1º, 2º, 3º, e §§, da Lei n º 7.713, de 1988; artigos 1º e 2º, da Lei  n º 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei nº. 9.532, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  287/292, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que o contribuinte em questão é réu no processo 2003.51.01.500281­0 com  trâmite  3ª  Vara  Federal  Criminal  do  Rio  de  Janeiro,  cuja  sentença  em  1ª  instância  em  31/10/2003, o condenou a nove (09) anos e seis (6) meses de reclusão. O citado contribuinte  por  sua  vez  é Sócio Gerente  da  empresa COPLAC CONSULTORIA,  PLANEJAMENTO E  PROMOÇÕES  LTDA.  —  CNPJ  35810845/0001­27,  juntamente  com  Ronaldo  Adler,  CPF  543.764.167­20 e Tradinvest (International) Limited com sede na Irlanda;  ­ que no referido processo judicial, pesa contra o contribuinte, motivo de sua  condenação, acusação de colaboração, objetiva e subjetiva, na abertura das contas no Discount  Bank and Trust Company  (DBTC),  atual L'Union Bancaire Priveé  (UBP), em Zurich, Suiça.  Entendeu o meritíssimo, em sua decisão, que o presente contribuinte facilitou a ocultação da  origem, da localização e da própria propriedade dos valores depositados nas contas no exterior,  fls.  20,21  e  22  da  sentença. O  sigilo  bancário  do  réu  foi  afastado  em  decisão  prolatada  nos  autos do processo 2002.5101526887­7, Apenso 07, estendendo­se o uso de tais dados à Receita  Federal em 03/07/2003;  ­ que o procedimento fiscal teve início, em 01/07/2003, com ciência pessoal  ao contribuinte. Em resposta ao presente Termo em 21/07/2003, esclarece alguns pontos, alega  Fl. 663DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 3          5 dificuldades na  coleta dos documentos e  remete a  fiscalização aos autos da Medida Cautelar  2002.5101526887­7 da 3ª Vara Federal Criminal. Ainda em atenção ao Termo de  Início, em  24/07/2003, manifesta­se o contribuinte apresentando alguns documentos e reiterando esforços  na obtenção de dados. Em 29/07/2003,  apresenta  escritura do AP 501 da Rua Rita Ludolf  e  cópia do certificado do veículo Ômega. Em 05/08/2003, cópia da escritura do imóvel de Búzios  e de recibos de viagens. Em 07/08/2003, cópia da escritura da casa de Teresópolis;  ­ que a  renda acima, comparada com a movimentação financeira controlada  pela CPMF, em 1998, não apresenta distorções graves. CPMF 1998 — R$ 106.351,74. Total  de créditos em c/c apurados no extrato — R$ 88.602,94. Em função destes dados, resolvemos  desprezar  este  indicativo  econômico/financeiro,  bem  como  eventuais  valores  tributáveis  originários de conta bancária neste ano;  ­  que  no  que  tange  a  evolução  do  patrimônio,  neste  ano,  encontramos  anomalia  no  fato  de  o  contribuinte  indicar  que  transfere,  para  a  declaração  do  cônjuge,  o  veículo  Camioneta  IMP/MMC  93/94,  placa  LJH  5318,  apenas  de  forma  oficiosa,  se  é  que  assim podemos chamar. O Fato não é concreto, pois quando analisamos a declaração da Sra.  Silvia  Hauser  Rosenberg,  o  bem  não  se  encontra  ali  registrado.  Tal  artifício  mascarou  a  evolução  patrimonial  neste  ano.  Este  procedimento  meramente  plástico  e  impróprio  do  contribuinte,  a  princípio,  só  poderia  ser  percebido  por  análise  visual  das  declarações.  É  relevante também o fato de o contribuinte, com rendimento tão limitado — acima descrito —  sustentar  um  patrimônio  tão  variado.  Pautado  nesta  linha  de  pensamento  que  resolvemos  desenvolver e apurar a variação patrimonial do contribuinte para este ano­base;  ­ que em que pese o artifício acima descrito utilizado pelo contribuinte, não  constatamos  nenhum  outro  fato  econômico  ou  relação  jurídica  isolada  que  proporcionasse  matéria tributável, além da Variação Patrimonial à Descoberto. O excesso de gastos/dispêndios  sobre as origens conhecidas encontra­se detalhadas no Demonstrativo de Variação Patrimonial  e seus anexos. Desta forma, constituímos, através do presente lançamento, crédito tributário em  face de Omissão de Rendimentos da Pessoa Física por Acréscimo Patrimonial à Descoberto.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  303/307,  instruída  pelos  documentos  de  fls. 308/377, apresentada, tempestivamente, em 26/01/2004, o contribuinte, se indispõe contra  a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que se vê, portanto, que apenas no início do mês de dezembro de 2003 é que  a fiscalização questionou o IMPUGNANTE sobre os créditos bancários na sua conta corrente  mantida no Unibanco, e que logo após, em 10/12/2003, ele teria prestado esclarecimentos sobre  a quase totalidade dos referidos créditos bancários (DOC. 01);  ­ que na mesma petição protocolada em 10/12/2003 o IMPUGNANTE juntou  comprovante de que  estava  requerendo  ao Unibanco  cópias dos documentos  solicitados pela  Receita  Federal  (DOC.  02),  com  os  quais  pretendia  colher  informações  que  esclarecessem  todos os depósitos feitos na sua conta corrente no ano de 1998. Não tendo sido atendido na sua  primeira  solicitação, o  IMPUGNANTE,  em 17.12.2003,  reiterou o  seu  pedido,  conforme  faz  prova a carta em anexo (DOC. 03);  ­ que vale notar, entretanto, que em anexo à referida petição de 10/12/2003, o  IMPUGNANTE  já  havia  apresentado  demonstrativo  indicando  a  origem  da  quase  totalidade  dos créditos bancários de 1998, o que foi, inclusive, admitido pela fiscalização na alínea g) do  Fl. 664DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 item 3.1.,  acima  transcrito. No entanto,  dentre os  referidos  créditos,  os  abaixo  tiveram a  sua  origem identificada como sendo "REEMBOLSOS ESCRITÓRIO OU SILVIA";  ­  que,  portanto,  os  referidos  reembolsos  teriam  duas  razões:  (i)  gastos  decorrentes  de  viagens  a  negócios,  devidamente  lançados  nos  seus  cartões  de  crédito  e  que  teriam sido reembolsados pela COPLAC, ou (ii) gastos efetuados por sua cônjuge em cartão de  crédito  de  uso  comum  do  casal;  porém,  as  despesas  eram  assumidas  por  quem  as  tivesse  efetuado;  ­  que,  no  entanto,  a  correta  razão  de  tais  reembolsos  somente  poderia  ser  confirmada a  partir  do  exame da documentação  a  ser  fornecida  pelo Unibanco,  o  qual  até  o  presente momento não se manifestou;  ­  que,  nesse  particular,  faz­se  mister  o  deferimento  de  diligência  para  confirmar a origem dos ditos reembolsos, a partir do exame da documentação bancária que vier  a  ser  fornecida  pelo  Unibanco  ou,  alternativamente,  a  partir  do  exame  da  documentação  contábil da COPLAC que foi apreendida pela Polícia Federal (DOC. 4);  ­ que, assim, o AUTO deve ser retificado para que nele sejam computados os  mencionados  reembolsos  e,  consequentemente,  sejam  reformulados  os  "demonstrativos  de  patrimônio a descoberto" que compõem o AUTO;  ­ que, ademais, ainda que o ônus da prova caiba ao IMPUGNANTE, uma vez  que o AUTO tem amparo em presunção legal, isso não seria impedimento para o deferimento  da diligência pleiteada, uma vez que o direito à ampla defesa permite o IMPUGNANTE provar  os fatos alegados por todos os meios de prova admitidos em lei.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  II  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que, inicialmente, esclareça­se que há nos autos elementos suficientes para  o  julgamento  da  lide,  prescindindo,  portanto,  qualquer  Diligência  conforme  sugeriu  o  Impugnante.  Assim,  indefiro  tal  pedido,  nos  termos  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235, de 1972;  ­  que,  ademais,  o  próprio  Interessado  apresentou,  posteriormente  à  impugnação,  os  documentos  sobre  os  quais  versava  o  pedido  de  Diligência  inicialmente  proposto, documentos esses que serão devidamente analisados em observância ao Princípio da  Verdade Material, que rege o Processo Administrativo Fiscal;  ­  que  autoridade  Fiscal  elaborou  os  demonstrativos  de  fls.  267  a  284,  que  resultaram  no  fluxo  de  variação  patrimonial  de  fls.  285  e  286,  por meio  do  qual  se  apurou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  período  de  fevereiro  a  maio  e  julho  a  dezembro  de  1998;  ­  que,  na  peça  contestatória,  o  Contribuinte  alega  que  a  Fiscalização  considerou  todos  os  dispêndios  de  cartões  de  crédito  internacional  e  de  compra  de  dólares  utilizados  em  viagens  de  negócios,  mas  não  considerou  que  ditas  despesas  teriam  sido  reembolsadas pela COPLAC Consultoria. Com o  intuito de comprovar os  supostos  reembolsos,  apresentou a documentação de fls. 333 a 377, relativa aos créditos listados à fl. 332;  Fl. 665DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ que, de plano, há de se esclarecer que o lançamento decorreu de apuração  de acréscimo patrimonial a descoberto e não de depósitos bancários de origem não justificada,  conforme descrição dos fatos contida no Auto de Infração;  ­  que  da  análise  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial  elaborado  pela  Autoridade Autuante às fls. 285 e 286, verifica­se que os saldos credores em conta bancária do  Contribuinte no início de cada mês foram considerados como recursos e os saldos credores ao  final  de  cada mês,  como dispêndios. Assim,  diante  dos  demonstrativos  de  fls.  52,  53,  274  e  275,  constata­se  que  os  depósitos  listados  pelo  Interessado  na  fl.  306  da  impugnação,  ratificados  na  fl.  332,  já  se  encontram  computados  no  fluxo  elaborado  pela  Fiscalização  Independente de os créditos listados pelo Impugnante referirem­se a reembolsos de despesas de  cartão  de  crédito  ou  possuírem  qualquer  outra  natureza,  o  fato  é  que  a  Fiscalização  já  considerou  todas  as  entradas  e  saídas de numerários da  conta bancária do Contribuinte,  uma  vez que trabalhou o fluxo patrimonial com saldos no início e fim de cada mês.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constituem  rendimento  bruto,  sujeito  ao  imposto  de  renda,  as  quantias  correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse  não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não­tributáveis  ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte.   Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/11/2004,  conforme  Termo constante às fls. 386/388, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (13/12/2004), o recurso voluntário de fls. 392/407, no qual demonstra irresignação  parcial  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  com  indeferimento  do  requerimento  de  diligência  pleiteado  pelo  RECORRENTE,  torna  impossível  a  apresentação  de  comprovação  de  despesas  referente  aos  reembolsos  efetuados  pela COPLAC,  uma vez  que  consta  devidamente  registrado  nos  livros  contábeis  da  empresa  tais  pagamentos  a  título  de  reembolso  de  despesas  incorridas  pelo  representante legal da empresa em viagens de negócios. O RECORRENTE esclareceu em sua  impugnação  que  tais  documentos  não  puderam  ser  fornecidos  à  fiscalização,  tendo  em  vista  que foram apreendidos pela Polícia Federal em período anterior ao da ação fiscal;  ­ que , isto posto, como poderia ser feita a comprovação do pagamento pela  COPLAC a título de reembolso de despesas incorridas pelo RECORRENTE, se o mesmo não  dispõe  de  elementos  de  prova  suficientes  para  afastar  a  caracterização  de  rendimento  dos  recursos ingressados em sua conta­corrente. E ainda, tendo sido negado o pedido de diligência  solicitado pelo RECORRENTE, dificulta ainda mais a comprovação dos referidos pagamentos.   Na Sessão de Julgamento de 26 de junho de 2008 a então Quarta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência a repartição de origem para que:  Fl. 666DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 1  ­  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  verifique,  junto  à  contabilidade  da  COPLAC  Consultoria,  Planejamento  e  Promoções  Ltda.,  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  ao  recorrente,  representada  pelos  cheques  de  fls.  334/377,  anexando­se  documentação hábil e idônea;   2  ­ Estando a contabilidade em poder da Policia Federal,  seja oficiado a  tal  órgão, solicitando o acesso a tais documentos;  3 ­ Esclareça o Sr. Auditor Fiscal autuante como montou os demonstrativos  dos  saldos  bancários,  por  valores  iniciais  e  finais,  já  que  os  extratos  não  estão  no  processo,  juntando aos autos os seus elementos constitutivos;   4.  Das  conclusões  fiscais,  dê­se  vistas  ao  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 15 dias.  Após  a  realização  das  diligências  solicitadas  a  Divisão  de  Fiscalização  da  Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro, em síntese, informa que:  ­  trata­se  de  ação  fiscal  à  época  de  difícil  trâmite,  pois  o  contribuinte  encontrava­se  ora  preso  ora  livre,  o  processo  judicial  girava  sob  segredo  de  justiça,  além  obviamente  da  iminente decadência que se anunciava para o AC de 1998;  ­ em que pese às elucidações acima fez­se esforço no sentido de  se solicitar cópia do processo judicial o que só foi possível com  autorização expressa do juiz da Vara Federal Criminal. Ante a  autorização  fizemos  uso  dos  extratos,  sendo  o  contribuinte  intimado  a  esclarecer  os  pontos  necessários  pertinentes  à  movimentação  de  cada  um  deles.  Todavia,  na  montagem  do  processo, em face de dúvidas e da brutal carga de trabalho que  se apresentava naquele momento, inadvertidamente tais cópias ­  C/C UNIBANCO, em especial, não foram anexadas; e  ­ que os demonstrativos as folhas 274 e 275 foram derivadas dos  extratos  bancários  e  na  sua  impossibilidade,  utilizamos  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  folhas  08, 09 e 10 haja vista o mínimo tempo disponível para conclusão  parcial da ação fiscal.  Em relação  Em relação ao item 1, folha 446, em que pese fazer­se referência  a  autoridade  administrativa  de  Primeira  Instância,  houve  entendimento  de  que  a  presente  diligência  se  manifestasse  quanto ao tema abordado. Assim temos o seguinte entendimento:  ­ Razão Contábil ­ Coplac ­ Bancos Unibanco e Citibank ­ Jan a  Dez  1998  o  contribuinte  (COPLAC)  adota  a  prática  de  lançamentos  globais  por montante  de  cheques  emitidos  no mês  em contra­partida com a conta Caixa, esta a débito;  ­ Razão Contábil ­ Coplac ­ Caixa ­ Jan a Dez 1998 constata­se  que os lançamentos são efetuados no último dia do mês ­ prática  não recomendada;  ­ No Diário a COPLAC segue a mesma ­prática de registrar os  fatos no último dia do mês;  Fl. 667DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­  Encontram­se  registrados  os  seguintes  valores  na  contabilidade  da  COPLAC,  cujos  pagamentos  foram  contabilizados à crédito da conta caixa: em resposta aos Ofícios  datados  respectivamente  em  07  e  13  de  julho  de  2010  os  documentos estão juntados às fls. 261 a 266.  31/01/1998 Reembolso de Passagens 2.147,04  31/05/1998 Reembolso de Passagens 244,40  31/07/1998 Prest. 02/04 compra de computador 304,35  31/07/1998 Reembolso de Passagens 244,40  31/08/1998 Reembolso de Passagens 758,89  31/08/1998 Reembolso de Passagens 1.670,31  31/08/1998 Prest. 03/04 compra de computador 304,35  30/11/1998 Reembolso de Passagens 311,40  31/12/1998 Reembolso de Passagens 1.269,73  31/12/1998 Reembolso de Passagens 1.496,40   Visando  corrigir  ausência  no  processo  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  ­  c/c  Unibanco ­ R P F 0719000­2009­00080. As demais informações  reiteramos, foram mesmo pautadas nas informações da DAA I R  P  F  AC  1998  ­  saldos  iniciais  e  finais.  Destaque­se  que  o  contribuinte  apresentou  também  cópias  dos  livros  Diário  e  Razão.  Na Sessão  de  13  de maio  de  2011  o Relator  da matéria  observou  que  não  consta a ciência do recorrente da referida diligência, conforme solicitado pelo então Colegiado  da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante deste fato o Colegiado votou  no sentido de que o julgamento fosse reconvertido em diligência para que a Repartição Origem  tome as devidas providências no sentido de cientificar o contribuinte  sobre as conclusões da  diligência  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara  para  inclusão  em  pauta de julgamento.   Em 21 de julho de 2011 o contribuinte apresentou a sua manifestação sobre a  diligência realizada (fls. 636/637), cuja síntese se transcreve abaixo:  Como se verifica, alem de não cumprir os principais  requisitos  determinados  pela  Resolução  e  não  juntar  a  documentação  solicitada,  o  próprio  Auditor  Fiscal  autuante  reconhece  que  o  lançamento foi realizado com dúvidas e incertezas.  05.  O  direito  tributário  não  admite  que  o  lançamento  seja  efetuado com base em meras suspeitas, incertezas c indícios que  não se traduzem em prova cabal da ocorrência do falo gerador.  Fl. 668DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 06. O princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF/88 e  no  art.  97  do  C'1"N,  impõe  à  lei  a  declinação  de  todos  os  aspectos do fato gerador da obrigação tributária. Ou seja, com  ou  sem  o  auxílio  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder à verificação da ocorrência do fato eleito pela lei como  gerador  do  tributo  e  declarar  a  sua  ocorrência  através  do  lançamento.  07.  Na  esteira  deste  pensamento,  o  próprio  Relator  Nelson  Mallmann manifestou­se no voto que converteu o julgamento em  diligência: ''Sob a legalidade objetiva, o lançamento tributário é  atividade  vinculada,  isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação, esta produza os efeitos colimados (...). "  08. Em outras palavras,  o  lançamento  tributário só é  válido  se  demonstrada,  com  absoluta  certeza,  a  ocorrência  do  falo  gerador,  pois  a  exação  baseada  cm  mera  possibilidade  dessa  ocorrência ofende os princípios da legalidade c tipicidade.  09. Em seu recurso voluntário, o RECORRENTE expôs diversos  argumentos  e  anexou  Acórdãos  do  então  Conselho  de  Contribuintes no sentido de que meras presunções, por si só, não  são  admitidas  como  meio  de  se  provar  a  ocorrência  do  fato  tributável,  razão  pela  qual  verifica­se  a  improcedência  do  lançamento.  10.  Por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  o  RECORRENTE  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  com  a  consequente  extinção  do  credito tributário dele decorrente.      É o relatório.  Fl. 669DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  da  matéria  contida  nos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”  de  origens  e  aplicações  de  recurso (demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto), onde se verificou  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  recursos  com  origem  declarada  e/ou comprovada (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).   Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de Contribuintes  pleiteando  a  reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, nulidade do  Auto  de  Infração  amparado  na  tese  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  e  normas  legais  constituídas  e,  no  mérito,  ataca  a  tributação  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto  Desta forma, a discussão neste colegiado se restringe sobre o artigo 2º da Lei  nº.  7.713,  de  1988,  que  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  variação  patrimonial a descoberto deve ser apurada mensalmente e  tributada no ajuste anual,  tomando  por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano­calendário.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob  o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais.  Como  visto  o  suplicante  entendeu  que  o  Auto  de  Infração  é  improcedente  porque,  de  um  lado  a  fiscalização  considerou  todos  os  dispêndios  de  cartões  de  crédito  internacional e de compra de dólares utilizados em viagens de negócios, porém, de outro lado  não  considerou  que  ditas  despesas  teriam  sido  reembolsadas  pela  COPLAC  (Consultoria,  Planejamento e Promoções Ltda.).  Com  a  devida  vênias  dos  que  assim  não  entendem,  estou  com  a  decisão  recorrida, já que o procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco foi efetuado dentro da  estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento  que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  Fl. 670DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pelo recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se, ainda, que o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal,  identifica  por  nome  e  CPF  o  autuado,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  no Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  cuja  ciência  foi  através  de AR  e  Fl. 671DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 7          13 descreve  as  irregularidades  praticadas,  bem  como  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo  investido  no  cargo  de  Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sem  que  o  recorrente justificasse estes acréscimos patrimoniais. Constam dos autos diversos chamados ao  sujeito  passivo  para  que  esse  apresentasse  as  justificativas  acerca  destes  acréscimos  patrimoniais.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Fl. 672DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Quanto à preliminar de nulidade argüida, sob o entendimento de que de que  houve,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese,  dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, é de  se dizer que não tem razão o suplicante, pelos motivos que se seguem.  Resta  claro,  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  que  os  demonstrativos esclarecem de maneira convincente a origem dos valores que tomaram parte do  demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto questionado.  Ora, é dever do contribuinte  informar e,  se  for o caso, comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  apresentadas  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,  do  lançamento  de  rendimentos  isentos  e não­tributáveis  e  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  do  lançamento  de  ganhos  de  capital  e  de  renda  variável,  bem  como  do  lançamento  de  bens  e  direitos, dívidas e ônus reais, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Fl. 673DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 8          15 Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ora,  não  há  como  negar  que  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora foram devidamente caracterizadas e compreendidas pelo suplicante, tanto é verdade  que a mesma contestou o referido auto de  infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação.  Portanto,  o  fundamental  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  presente  auto  de  infração,  e  tenha  exercido  de  forma  plena,  dentro  do  prazo  legal,  o  seu  direito  de  defesa  e  oportunidade  para  apresentar  dos  documentos comprobatórios de suas alegações.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Fl. 674DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 Da análise do mérito se verifica que a autoridade lançadora constatou, através  do levantamento de entradas e saídas de recursos – fluxo financeiro (“fluxo de caixa”), que o  contribuinte  apresentou,  durante  o  ano­calendário  de  1998,  saldos  negativos,  representando  desta  forma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  consumia/aplicava  mais  do  que  possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados,  isentos e não­ tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, etc.  Não  há  dúvidas,  nos  autos,  de  que  o  suplicante  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  verificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  “um  acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo mensal”, ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.    Sobre este “acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo” cabe tecer  algumas considerações.   Sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com  recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal  que  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência (art. 114 do CTN).  Esta  situação  é  definida  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142).  Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do  lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios  da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se  dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais.  Fl. 675DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 9          17 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer  o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve  a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  podemos  concluir  que  o  lançamento  somente  poderá  ser  constituído  a  partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações  de  recursos  ­  fluxo  financeiro,  que  a  recorrente  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade  de  recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser  apurada no mês em que ocorreu o fato.   Diz a norma legal que rege o assunto:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei n.º 8.134, de 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  (...).  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  Fl. 676DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  Lei n.º 8.021, de 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Como se depreende da  legislação,  anteriormente mencionada, o  imposto de  renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  Nesta  altura  deve  ser  esclarecido,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos  são  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrangem  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um  fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador  complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  É de se observar, que para as  infrações relativas à omissão de rendimentos,  tem­se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar  de  fato gerador mensal,  haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o  fato  gerador complexivo objeto da autuação em questão.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº.  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  Fl. 677DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 10          19 a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Entretanto, a partir do ano de 1990, não  é possível exigir do contribuinte o  pagamento mensal  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  cumprido  o  dever  legal de efetuar a  retenção do  imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  imposto  de  renda  recolhido  na  forma  de  “carnê­leão”,  apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do  imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Relevante  observar,  que  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  nasceu  com o advento da Lei n.º 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das  pessoas  físicas  o  sistema  de  bases  correntes.  Assim,  entendo  que  os  rendimentos  omitidos  apurados,  mensalmente,  pela  fiscalização,  a  partir  de  01/01/90,  estão  sujeita  à  tabela  progressiva anual (IN SRF n.º 46/97).  É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal  exterior  de  riqueza  caracterizado  pelos  gastos  excedentes  da  renda  disponível,  e  deve  ser  quantificada em função destes.  Fl. 678DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   20 Não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos  (disponibilidades)  apurados  em  um  ano  possam  ser  utilizados  no  ano  seguinte,  pura  e  simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas  físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  planilha  financeira  onde  são  considerados  os  ingressos  e  dispêndios realizados pelo contribuinte.   Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal  de  bens,  incluindo  dívidas  e  ônus  reais  e  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  se  considerar  como  renda  consumida,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no mês  subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade  que  constar  na  declaração  do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento  pacífico,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  (“fluxo  de  caixa”)  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte),  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de despesas  bancárias,  aplicações  financeiras,  água,  luz,  telefone,  empregada  doméstica,  juros  pagos,  pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), IR sobre renda variável,  IPTU,  ITBI,  construções  e  reformas,  moeda  estrangeira  em  espécie,  veículos,  embarcações,  ações,  quotas,  integralização  de  capitais,  gastos  com  viagens;  débitos  em  conta­corrente  bancária ­ tais como cheques emitidos para consumo e para pagamentos a terceiros, rubricas de  pagamento  de  cartão  de  crédito,  gastos  com  viagens,  ordens  de  pagamento,  etc.,  apurados  mensalmente.  Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento  foi  realizado  dentro  dos  parâmetros legais.   Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  No âmbito da teoria geral da prova, não há dúvidas de que o ônus probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato. Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição  do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  Fl. 679DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 11          21 evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o Direito Tributário  é  dos  ramos  jurídicos mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código  de Processo Civil, que dispõe:   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como,  a  iterativa  jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê­se que o processo fiscal tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Se  de  um  lado,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  declarar,  cabe  a  este,  não  à  administração,  a prova  do  declarado. De  outro  lado,  se o  declarado  não  existe,  cabe  a  glosa  pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  Fl. 680DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   22 tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte e  apurado o  acréscimo patrimonial  a descoberto pela  autoridade  fiscal  lançadora,  caracterizada  está  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  art.  43,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, cabe ao Contribuinte a comprovação da existência  recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que se  opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  e de Bens  do Contribuinte  são  informações prestadas voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade, e estão sujeitos à comprovação, se o Fisco entender necessário. O artigo 806  do Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art 51, § 1°).  Ora,  resta  claro  nos  autos  de  que  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  devido  à  ocorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos e não­tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva  declarados.   Se o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através  do  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Ou  seja,  através  da  análise  das  entradas  e  saídas  de  recursos à fiscalização apurou saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de  apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  de  nada  adianta  a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento  para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo patrimonial a  descoberto apurado”.   Como  já  dito,  anteriormente,  o  ônus  cabe  à  autoridade  administrativa.  Há,  porém, as presunções legalmente estabelecidas. Estas têm o condão de inverter o ônus da prova  como  esclarece  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (“Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas”,  JUSTEC – RJ, 1979, pág. 806):   O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Nesta linha de pensamento, alega o recorrente, que a Fiscalização considerou  todos os dispêndios de cartões de crédito  internacional e de compra de dólares utilizados em  viagens  de  negócios, mas  não  considerou  que  ditas  despesas  teriam  sido  reembolsadas  pela  COPLAC  Consultoria.  Com  o  intuito  de  comprovar  os  supostos  reembolsos,  apresentou  a  documentação  de  fls.  333  a  377,  relativa  aos  créditos  listados  à  fl.  332  e  que  os  referidos  reembolsos  teriam  duas  razões:  (i)  gastos  decorrentes  de  viagens  a  negócios,  devidamente  Fl. 681DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 12          23 lançados  nos  seus  cartões  de  crédito  e  que  teriam  sido  reembolsados  pela COPLAC,  ou  (ii)  gastos  efetuados  por  sua  cônjuge  em  cartão  de  crédito  de  uso  comum  do  casal;  porém,  as  despesas eram assumidas por quem as tivesse efetuado.  Observa­se que a decisão recorrida manteve lançamento sob o argumento de  que da análise do demonstrativo de variação patrimonial elaborado pela Autoridade Autuante  às  fls.  285  e  286,  verifica­se  que  os  saldos  credores  em  conta  bancária  do  Contribuinte  no  início  de  cada mês  foram  considerados  como  recursos  e  os  saldos  credores  ao  final  de  cada  mês, como dispêndios. Assim, diante dos demonstrativos de fls. 52, 53, 274 e 275, constata­se  que os depósitos listados pelo Interessado na fl. 306 da impugnação, ratificados na fl. 332, já se  encontram computados no fluxo elaborado pela Fiscalização independentemente de os créditos  listados  pelo  Impugnante  referirem­se  a  reembolsos  de  despesas  de  cartão  de  crédito  ou  possuírem qualquer outra natureza, o fato é que a Fiscalização já considerou todas as entradas e  saídas  de  numerários  da  conta  bancária  do  Contribuinte,  uma  vez  que  trabalhou  o  fluxo  patrimonial com saldos no início e fim de cada mês.  Diante  de  dúvidas  que  surgiram  no  primeiro  julgamento  do  presente,  na  Sessão de Julgamento de 26 de junho de 2008 a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência a repartição de origem para que:  1  ­  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  verifique,  junto  à  contabilidade  da  COPLAC  Consultoria,  Planejamento  e  Promoções  Ltda.,  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  ao  recorrente,  representada  pelos  cheques  de  fls.  334/377,  anexando­se  documentação hábil e idônea;   2  ­ Estando a contabilidade em poder da Policia Federal,  seja oficiado a  tal  órgão, solicitando o acesso a tais documentos;  3 ­ Esclareça o Sr. Auditor Fiscal autuante como montou os demonstrativos  dos  saldos  bancários,  por  valores  iniciais  e  finais,  já  que  os  extratos  não  estão  no  processo,  juntando aos autos os seus elementos constitutivos;   4.  Das  conclusões  fiscais,  dê­se  vistas  ao  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 15 dias.  Após  a  realização  das  diligências  solicitadas  a  Divisão  de  Fiscalização  da  Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro, em síntese, informa que:  ­  trata­se  de  ação  fiscal  à  época  de  difícil  trâmite,  pois  o  contribuinte  encontrava­se  ora  preso  ora  livre,  o  processo  judicial  girava  sob  segredo  de  justiça,  além  obviamente  da  iminente decadência que se anunciava para o AC de 1998;  ­ em que pese as elucidações acima fez­se esforço no sentido de  se solicitar cópia do processo judicial o que só foi possível com  autorização expressa do juiz da Vara Federal Criminal. Ante a  autorização  fizemos  uso  dos  extratos,  sendo  o  contribuinte  intimado  a  esclarecer  os  pontos  necessários  pertinentes  à  movimentação  de  cada  um  deles.  Todavia,  na  montagem  do  processo, em face de dúvidas e da brutal carga de trabalho que  Fl. 682DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   24 se apresentava naquele momento, inadvertidamente tais cópias ­  C/C UNIBANCO, em especial, não foram anexadas; e  ­ que os demonstrativos as folhas 274 e 275 foram derivadas dos  extratos  bancários  e  na  sua  impossibilidade,  utilizamos  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  folhas  08, 09 e 10 haja vista o mínimo tempo disponível para conclusão  parcial da ação fiscal.  Em relação  Em relação ao item 1, folha 446, em que pese fazer­se referência  a  autoridade  administrativa  de  Primeira  Instância,  houve  entendimento  de  que  a  presente  diligência  se  manifestasse  quanto ao tema abordado. Assim temos o seguinte entendimento:  ­ Razão Contábil ­ Coplac ­ Bancos Unibanco e Citibank ­ Jan a  Dez  1998  o  contribuinte  (COPLAC)  adota  a  prática  de  lançamentos  globais  por montante  de  cheques  emitidos  no mês  em contra­partida com a conta Caixa, esta a débito;  ­ Razão Contábil ­ Coplac ­ Caixa ­ Jan a Dez 1998 constata­se  que os lançamentos são efetuados no último dia do mês ­ prática  não recomendada;  ­ No Diário a COPLAC segue a mesma ­prática de registrar os  fatos no último dia do mês;  ­  Encontram­se  registrados  os  seguintes  valores  na  contabilidade  da  COPLAC,  cujos  pagamentos  foram  contabilizados à crédito da conta caixa: em resposta aos Ofícios  datados  respectivamente  em  07  e  13  de  julho  de  2010  os  documentos estão juntados às fls. 261 a 266.  31/01/1998 Reembolso de Passagens 2.147,04  31/05/1998 Reembolso de Passagens 244,40  31/07/1998 Prest. 02/04 compra de computador 304,35  31/07/1998 Reembolso de Passagens 244,40  31/08/1998 Reembolso de Passagens 758,89  31/08/1998 Reembolso de Passagens 1.670,31  31/08/1998 Prest. 03/04 compra de computador 304,35  30/11/1998 Reembolso de Passagens 311,40  31/12/1998 Reembolso de Passagens 1.269,73  31/12/1998 Reembolso de Passagens 1.496,40   Visando  corrigir  ausência  no  processo  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  ­  c/c  Unibanco ­ R P F 0719000­2009­00080. As demais informações  reiteramos, foram mesmo pautadas nas informações da DAA I R  P  F  AC  1998  ­  saldos  iniciais  e  finais.  Destaque­se  que  o  contribuinte  apresentou  também  cópias  dos  livros  Diário  e  Razão.  Fl. 683DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 13          25 Por outro  lado,  insiste o  recorrente que deve ser considerado os  reembolsos  efetuados pela COPLAC e/ou por sua cônjuge Silvia conforme o demonstrativo abaixo:  DATA     VALOR      DOCUMENTO    AG. C/G BANCO (DOC.)  22/12/1998   1.269,73     CHEQUE 410 117203­1   UNIBANCO 1  15/12/1998   1.929,26     CHEQUE 726 15099­8    ITAÚ 2  10/12/1998   1.496,40     CHEQUE 410 117203­1   UNIBANCO 3  20/11/1998    311,40     CHEQUE 410 117203­1   UNIBANCO 4  17/11/1998   1.297,70     CHEQUE 726 15099­8    ITAÚ 5  31/08/1998   1.974,66 2    CHEQUES 3 52208567   CITIBANK 6  19/08/1998    758,89     CHEQUE 3 52208567    CITIBANK 7  30/07/1998    920,02     CHEQUE 726 15099­8    ITAÚ 8  30/07/1998    548,75 2    CHEQUES 410 117203­1 UNIBANCO 9  29/06/1998    304,35      DEP. DINHE. 555 10  11/05/1998    244,40      CHEQUE 3 52208567     CITIBANK 11  25/03/1998   8.996,73     CHEQUE 2 10114        CRUZEIRO DO SUL 12  09/01/1998   3.387,04     CHEQUE 3 52208567     CITIBANK 13  Em suma, entendo que o contribuinte demonstrou e comprovou, tanto na fase  de realização de diligências, bem como na fase recursal, que de fato houve os  reembolsos de  despesas por ele pagas e que estes valores foram depositados nas contas bancárias das quais a  autoridade fiscal lançadora somente utilizou o saldo inicial e final de cada mês durante o ano­ calendário  de  1998  e  que  estes  valores  que  foram  reembolsados  estão  incluídas  pelo  total  dentro  item  “gastos  com  cartão  de  crédito”  e  estão  sendo  consideradas  como  aplicações/dispêndios no Demonstrativo de Apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Ora,  não  é  possível  se  considerar  os  valores  lançados  a  débitos  em  conta  corrente  bancária  (pagamentos  realizados  através  de  débitos  em  conta  a  exemplo  de  gastos  pagos através de cartão de crédito) nos caso em que existir reembolsos destas despesas através  de depósitos nas contas bancárias e a autoridade fiscal somente considerar os saldos iniciais e  finais de cada mês, sem considerar como origens de recursos os reembolsos efetuados.  Os fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, na qual o contribuinte  desempenha  as  suas  funções  (sócio),  são  tidos  como  verdadeiros  desde  que  respaldados  em  documentação hábil e  idônea. Comprovado que os dispêndios lançados pela autoridade fiscal  no  demonstrativo  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  como  aplicação  de  recursos  foram  realizados  e  pagos  pelo  contribuinte  no  exercício  de  sua  função  e  que  estes  valores foram reembolsados pela empresa, é de se aceitar os valores reembolsados como sendo  origem de recursos.  Fl. 684DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   26 Assim sendo,  entendo que devem ser  considerados os valores oriundos dos  reembolsos efetuados no valor total de R$ 24.069,53 (acima especificados), como necessários e  suficientes para respaldar os indícios de variação patrimonial a descoberto que serviu de base  para o atual lançamento ora questionado.  Quanto  as  demais  acréscimos  patrimoniais  a  descobertos  apurados  é  de  ressaltar, que no que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração  de  dívidas  e  ônus  reais  no  fluxo  de  caixa,  seria  ocioso  mencionar  que  todos  os  valores  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  são  passíveis  de  comprovação.  E,  no  tocante  a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Por fim, se faze necessário tecer alguns comentários sobre a multa de ofício  aplicada e demais acréscimos exigidos.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  Fl. 685DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 14          27 O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  Fl. 686DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   28 tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Fl. 687DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.012801/2003­51  Acórdão n.º 2202­01.758  S2­C2T2  Fl. 15          29 No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Fl. 688DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   30 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 24.069,53.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                             Fl. 689DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0120.11502.BT66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NELSON MALLMANN em 26/04/2012 19:57:09. Documento autenticado digitalmente por NELSON MALLMANN em 26/04/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 26/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0120.11502.BT66 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2AE53341F7232D487D35D5CDE14E3DB4CC2895A9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.012801/2003-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.724494/2011-35
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.226  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 94 /2 01 1- 35 Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 3          2 de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.792, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 4          3 reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 5          4 sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 6          5 Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3º  Câmara da 3º Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições não cumulativas.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  dado  ao  Recurso,  a  Fazenda  Nacional apresentou agravo. Contudo, o Presidente do CARF, com fundamento no artigo 71,  do Anexo II do RICARF, rejeitou o agravo interposto.  Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 7          6 sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 8          7 Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Fl. 4043DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 9          8 Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 10          9 próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:                                                               2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 11          10 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.   Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  Fl. 4047DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 13          12 ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  Fl. 4048DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 14          13 não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Fl. 4049DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 15          14 Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Fl. 4050DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 16          15 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  Fl. 4051DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 17          16 em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 4052DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 18          17 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 19          18 que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 20          19 6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 21          20 Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Fl. 4056DF CARF MF Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 9303­007.226  CSRF­T3  Fl. 22          21 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4057DF CARF MF

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6874834 #
Numero do processo: 13830.900610/2012-26
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.134  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 10 /2 01 2- 26 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13830.900610/2012­26  Acórdão n.º 1302­002.134  S1­C3T2  Fl. 74          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:    ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.  É o administrador um mero executor de  leis não  lhe  cabendo questionar a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder  Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.900610/2012­26  Acórdão n.º 1302­002.134  S1­C3T2  Fl. 75          3 leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­Relator.  O  recurso  voluntário  É  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme depreende­se da leitura do Relatório acima, o Recorrente sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal e ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre partir  do  pressuposto  de que  o  legislador  tenha  editado  leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  desobediência  aos  dispositivos  legais  elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade  de  fiscalização,  logre  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário,  lastreado  em  fatos  e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos  e  dos  acréscimos  legais  pertinentes,  desde  que  referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie.  O tema é pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da  Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.    Afasto, portanto, o presente argumento, por não ser o CARF competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios  aos presentes autos,  em seu  recurso voluntário,  faz  referências genéricas aos  fatos  que  motivaram  a  presente  autuação,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira instância, sem com isto trazer objetivamente os fundamentos e provas com base nas  quais pede para que seja homologado o seu pedido de compensação.  Para  esse  Relator  fica  claro  que  o  Recorrente  se  insurge  contra  decisão  proferida pela DRJ de forma genérica, fazendo mera referência parte das razões apresentadas  em sede da impugnação e a necessidade de observação das provas já  juntadas aos autos, não  merecendo prosperar e, por conseguinte, não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do  julgador a quo.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900610/2012­26  Acórdão n.º 1302­002.134  S1­C3T2  Fl. 76          4 Nesse  sentido  já  decidiu  esta  Corte  Administrativa,  conforme  se  extrai  do  decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­45 que teve como relator Amílcar Barca  Teixeira Júnior, como segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação  principal, limitas­ se a prestar informações genéricas e não ataca o mérito,  situação que não o favorece, enquadrando­se, assim, na disciplina do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 1972 (Acórdão n.°2803003.497. Rel. Amílcar Barca  Teixeira Júnior. Sessão de 12/08/2014).".    Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                    Fl. 76DF CARF MF

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7839526 #
Numero do processo: 10925.001553/2006-13
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. GÊNERO QUE ENGLOBA ÁREAS TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ITR. As áreas de utilização limitada isentas do ITR estão taxativamente previstas no art. 10, § 1º, II, "a" a "e", da Lei n° 9.393/96 e são as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário (ambas declaradas por ato do poder público estadual ou federal), de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas e de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN (art. 8º do Decreto n° 5.746/2005). Qualquer outra área de utilização limitada que não se enquadre na tipologia antes descrita deve sofrer a incidência do ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. DEFICIÊNCIA INSANÁVEL DE PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. GLOSA, HIGIDEZ. A área de exploração extrativa deve obedecer à legislação ambiental, devendo haver plano de manejo sustentado - PMFS, aprovado pelo órgão competente, e cujo cronogfama esteja sendo cumprido. Caso o contribuinte não comprove com PMFS a exploração da área autorizada, correta a glosa dessa área dentre aquelas utilizadas nas atividades do setor primário. MAJORAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. VALOR ARBITRADO A PARTIR DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. Utilizando a autoridade fiscal os dados do próprio Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural apresentado pelo contribuinte, deferindo a descapitalização entre a data de confecção do Laudo (2004) e o exercício auditado (2002), hígido o procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.618
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. GÊNERO QUE ENGLOBA ÁREAS TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ITR. As áreas de utilização limitada isentas do ITR estão taxativamente previstas no art. 10, § 1º, II, "a" a "e", da Lei n° 9.393/96 e são as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário (ambas declaradas por ato do poder público estadual ou federal), de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas e de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN (art. 8º do Decreto n° 5.746/2005). Qualquer outra área de utilização limitada que não se enquadre na tipologia antes descrita deve sofrer a incidência do ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. DEFICIÊNCIA INSANÁVEL DE PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. GLOSA, HIGIDEZ. A área de exploração extrativa deve obedecer à legislação ambiental, devendo haver plano de manejo sustentado - PMFS, aprovado pelo órgão competente, e cujo cronogfama esteja sendo cumprido. Caso o contribuinte não comprove com PMFS a exploração da área autorizada, correta a glosa dessa área dentre aquelas utilizadas nas atividades do setor primário. MAJORAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. VALOR ARBITRADO A PARTIR DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. Utilizando a autoridade fiscal os dados do próprio Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural apresentado pelo contribuinte, deferindo a descapitalização entre a data de confecção do Laudo (2004) e o exercício auditado (2002), hígido o procedimento fiscal. Recurso negado.

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GÊNERO QUE ENGLOBA ÁREAS TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ITR. As áreas de utilização limitada isentas do ITR estão taxativamente previstas no art. 10, § 1 0, II, "a" a "e", da Lei n° 9.393/96 e são as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário (ambas declaradas por ato do poder público estadual ou federal), de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas e de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN (art. 8' do Decreto n° 5.746/2005). Qualquer outra área de utilização limitada que não se enquadre na tipologia antes descrita deve sofrer a incidência do ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. DEFICIÊNCIA INSANÁVEL DE PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. GLOSA, HIGIDEZ. A área de exploração extrativa deve obedecer à legislação ambiental, devendo haver plano de manejo sustentado - PMFS, aprovado pelo órgão competente, e cujo cronogfama esteja sendo cumprido. Caso o contribuinte não comprove com PMFS a exploração da área autorizada, correta a glosa dessa área dentre aquelas utilizadas nas atividades do setor primário. MAJORAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. VALOR ARBITRADO A PARTIR DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. Utilizando a autoridade fiscal os dados do próprio Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural apresentado pelo contribuinte, deferindo a descapitalização entre a data de confecção do Laudo (2004) e o exercício auditado (2002), hígido o procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatad e : e discuti e os os presentes autos. Acordam es Membro1 do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do, ,, oto eo Relator. /liGIOVANNI CHRí T • N 41 : CAMPOS - Relator e Presidente I '' ,DITADO EM/18/$6/'O I 1 i , Participaram do p :, e e ', /julgamento os Conselheiros Núbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Ma n . e/ ft arvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azered o Ferreira Pag- i e Gi ,evanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte Dissenha S/A Indústria e Comércio, CNPJ/MF n° 81.638.264/0001-77, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 21/08/2006, auto de infração (fls. 01 a 24), com ciência postal em 28/08/2006 (fl. 610), a partir de ação fiscal iniciada em 28/03/2006 (fl. 53). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do- vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 186.649,05 MULTA DE OFICIO R$ 139.986,78 Conforme o demonstrativo de apuração do 1TR lançado (fl. 22), referente à DITR-exercício 2002, do imóvel rural NLRF 971442-1, denominado Fazenda São Roque — Quinhão I, localizado no município de Matos Costa (SC), vê-se que a autoridade fiscal procedeu às seguintes alterações nessa declaração: 1. glosa parcial da área de preservação permanente (de 392,0ha para 162,8ha); 2. glosa parcial da área ocupada com benfeitorias (de 40,5ha para 0,5ha); 3. aumento da área utilizada com produtos vegetais (de 735,3ha para 880,0ha); 4. glosa total da área utilizada com exploração extrativa (2.430,0ha); 5_ aumento do valor da terra nua de R$ 2.200.000,00 para R$ 2.913.120,00. . 2 Processo n° 10925.001553/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.618 Fl. 669 Nesta instância somente se controverteu os itens 4 e 5, acima. Neste recurso voluntário, o contribuinte tenciona incluir a área de 2.430ha (ou 2.432,46ha) como de reserva legal, agregando-a à reserva legal de 900ha já averbada, montando uma área de reserva legal de 3.330ha (ou 3.332,46ha), ou, sucessivamente, que a área de 2.430ha (ou 2.432,46ha) seja considerada como de exploração extrativa, já que existiria um Plano de Manejo Florestal Sustentando — PMFS protocolizado no lbama, com Termo de Manutenção de Floresta Manejada, este averbado à margem da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis - CRI, desde 03/06/1991 (vide certidão de propriedade e ônus - fl. 82 - e planta do imóvel — fl. 83). Por relevante, abaixo segue breve resumo da justificativa da autoridade fiscal para efetuar a glosa da área utilizada com exploração extrativa (2.430ha). A autoridade fiscal, confrontando o Laudo Técnico, mapas do imóvel acostados aos autos na presente ação fiscal (trazidos pelo contribuinte ou assenhoreados pela autoridade junto ao CRI de Porto União) e documentos acostados em malhas ITR anteriores, anotou que não existe uma área de utilização limitada — reserva legal de 3.330ha (ou 3.332,46ha), pois a área de reserva legal de 900ha estaria inserida na área maior de 2.430ha (ou 2.432,46ha), como se pode ver nas plantas de fls. 369 e 568. Aqui se deve observar que a autoridade fiscal intimou o Oficial do CRI de Porto União, trazendo aos autos o Termo de Averbação de Reserva Legal, com mapa cartográfico respectivo, onde se constatou a averbação da área de 900 ha como de reserva legal (fls. 366 a 369). Na seqüência da investigação, a autoridade anotou que, apesar de haver um PMFS autorizado pelo Ibama em 1991 (protocolo n° 02026.02615/91-82, com autorização lhama n° 369/91, de 22/10/1991), com a averbação cartorária respectiva e representado por mapa cartográfico de fl. 568 (cópia desse PMFS está acostada aos autos — fls. 166 a 363), o PMFS vigente no exercício 2002 somente ocupa uma área de 434,0ha, como se pode ver pela documentação do lhama que autorizou esse manejo e o mapa cartográfico averbado no CRI em 18/08/1998 (fls. 369 a 371). Apesar de haver um PMFS autorizado para os exercícios subseqüentes a 1998, com uma área de manejo de 434,0ha, a autoridade fiscal não considerou tal área como utilizada na atividade extrativa, já que o contribuinte, para comprovar a exploração, trouxe aos autos um relatório de execução, datado de 08/06/2006, que infoima a existência de um PMFS com área de 2.432,46ha, sem qualquer autorização do lhama para tanto, e sem a ART respectiva (foi juntada uma ART com data posterior à lavratura do relatório). Ademais, o relatório de execução deveria ser apresentado ao lhama anualmente, na forma da Portaria Interinstitucional 01/96, o que não ocorreu no caso vertente. Com o entendimento acima, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada com exploração extrativa. No tocante à majoração do valor da terra nua, a autoridade fiscal utilizou o VTN apurado em Laudo Técnico apresentando pelo contribuinte, confeccionado em setembro de 2004, permitindo a descapitalização do valor apurado por dois exercícios à taxa de 6% ao ano, deflacionando o VTN apurado até o exercício fiscalizado_ (2002). _ Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao r) lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. — A 1' Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 636 a 644, consubstanciada no Acórdão n°04-15.595, de 10 de outubro de 2008. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 03/11/2008 (fl. 648). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 1°/12/2008 (fl. 649). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. em 21/03/2006, o contribuinte foi instado a apresentar laudo técnico para comprovação das áreas da DITR-exercício 2002. Após obter o Laudo, verificou incorreções em sua DITR-exercício 2002, providenciando a transmissão da competente retificadora em 16/06/2006. Assim, alterou as áreas de preservação permanente (de 393,0ha para 162,8ha), de utilização limitada (de 900,0ha para 3.332,4ha — soma de 900ha de reserva legal mais 2.432,4ha averbada como de utilização limitada), ocupadas com benfeitorias (40,5ha para 0,5ha), de exploração extrativa (2.430ha para zero) e o valor da terra nua (de R$ 2.200.000,00 para R$ 2.565.000,00); há uma área adicional na propriedade de utilização limitada de 2.430ha (a medida dessa área, de acordo com o Laudo Técnico, é de 2.432,46ha), além dos 900 hectares declarados na DITR original, agora declarada como de utilização limitada na retificadora, estando tal área averbada à margem da matrícula do imóvel no CRI desde 03/06/1991. Trata-se de área de reserva legal, devendo ser afastada a exigência de ADA para implemento dos requisitos de fruição da isenção, na folina da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; - III. houve a apresentação do Plano de Manejo Florestal Sustentado - PMFS e o relatório de sua execução no período de 1°/01/2001 a 31/12/2001, sendo que o Senhor Auditor decidiu não acatar tais documentos e resolveu pela glosa total da área lançada a titulo de exploração extrativa, sob argumento da inexistência de responsabilização técnica por urna vistoria ou serviço de engenharia relativo a elaboração do relatório de execução do PMFS em 2001 e 2002. Ora, o PMFS e o relatório de execução foram elaborados por profissional habilitado, devendo sua regularidade ser apreciada pelo lbama e não pela Receita Federal. Assim, deve ser restabelecida a glosa da área de exploração extrativa; IV. o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação com o valor da terra nua — VTN, subscrito por profissional competente, que sustenta os valores apresentados na DITR-exercício 2002, não podendo "a Autoridade Fiscal "arbitrar" um valor absolutamente alienígena, quando sequer conhece a área e suas peculiaridades" (fl. 659). No pedido final, o contribuinte pugna pelo cancelamento do lançamento ou, - sucessivamente, que seja reconhecida a área de 2.430ha como de utilização limitada. 4 Processo n° 10925.001553/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.618 Fl. 670 Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 03/11/2008, segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 10/12/2008 (fl. 649), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 03/12/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. De plano, a partir da apresentação da DITR-exercício 2002 retificadora, em 16/06/2006, percebe-se que a controvérsia resume-se a área de utilização limitada de 2.430ha (ou 2.432,46ha), a glosa da área de exploração extrativa (2.430ha) e a majoração do valor da terra nua. Vê-se que o contribuinte quer utilizar a área de 2.430ha ora como de utilização limitada (reserva legal), ora como área utilizada na exploração extrativa. Ocorre que, no caso da área de reserva legal, apesar de ser possível o seu manejo florestal sustentável, não se pode colocá-la como de exploração extrativa na apuração do ITR, já que as áreas de utilização limitada são deduzidas da área total do imóvel, gerando daí a área tributável, que ainda não é a área aproveitável na atividade agrícola. Da área tributável, abatida a área ocupada com benfeitorias, chega-se à área aproveitável, esta sim passível de utilização nas atividades do setor primário (produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, atividade granjeira/aquicola), ou seja, a reserva legal não faz parte da área aproveitável e, como tal, não pode ser incluída no quadro "Distribuição de área utilizada (ha)" no Demonstrativo de Apuração do ITR de fl. 22. Dessa forma, objetivando viabilizar a apreciação de todas as defesas do contribuinte, trataremos os pedidos para considerar a área de 2.430ha (ou 2.432,46ha) como de utilização limitada ou de exploração extrativa como sucessivos, pois isso inclusive se apreende da parte final do pedido do recorrente (fl. 660). Finalizando, fixados os pontos controversos, vê-se que não há debate sobre a glosa das áreas de preservação peimanente, ocupadas com benfeitorias ou majoradas com a utilização de produtos vegetais. Aqui se debatem as áreas de utilização limitada, utilizadas como exploração extrativa e a majoração do valor da terra nua. Primeiramente, passa-se ao debate sobre o valor da terra nua (item IV das defesas transcritas no relatório). Diferentemente do asseverado pelo contribuinte, a autoridade fiscal não arbitrou , o valor da terra nua a partir de padrões alienígenas, desvinculados da realidade do y imóvel rural. Explica-se. • O contribuinte juntou aos autos uru Laudo Técnico de Uso do Solo, subscrito pelo Engenheiro Florestal Roberto Pedro Bom, datado de junho de 2006, no qual se apurou o valor de R$ 720,00ha de terra nua, a preços de 2006 (fls. 84 a 154). Assim, o experto descapitalizou esse valor à taxa de 6% ao ano, arbitrando o valor de R$ 570,00 por hectare para o exercício 2002. Como isso, a terra nua do imóvel rural foi avaliada em R$ 2.565.000,00, como inclusive confessada na DITR-exercício 2002 retificadora (fls. 112 e 113). Ocorre que o mesmo Laudo de Avaliação acima também tinha sido apresentado quando da revisão da DITR-exercício 2000, como sendo produzido em setembro de 2004 (e não junho de 2006), como se pode ver nas fls. 531 a 568. Ora, quando da revisão da DITR-exercício 2000, a autoridade fiscal acatou que o preço constante no Laudo, produzido em setembro de 2004, sofresse a descapitalização por 04 exercícios, à taxa de 6% ao ano, como proposto então pelo experto/contribuinte (fls. 558 e 559), para apurar o VTN do exercício 2000. Agora nestes autos, na revisão da DITR-exercício 2002, considerando que o Laudo foi realmente confeccionado em setembro de 2004, a autoridade fiscal deferiu a descapitalização de 02 exercícios (do exercício de produção do laudo, 2004, até o exercício fiscalizado, 2002), utilizando critério similar ao que ocorreu na revisão da DITR-exercício 2000, e não a descapitalização de 04 exercícios, como proposto pelo experto (e pelo contribuinte), como se o Laudo tivesse sido confeccionado em junho de 2006. Assim a autoridade fiscal utilizou o valor apurado em Laudo Técnico apresentando pelo contribuinte, confeccionado em setembro de 2004, permitindo a descapitalização por dois exercícios à taxa de 6% ao ano. Completamente sem razão o recorrente, pois, insista-se, a autoridade fiscal utilizou o Laudo Técnico apresentado, apenas não permitindo que o valor do VTN sofresse quatro descapitalizações anuais até o exercício 2002, pois o Laudo foi confeccionado em setembro de 2004, sendo passível de sofrer apenas duas descapitalizações anuais. Agora, passa-se a debater a controvérsia sobre a área de 2.430ha (ou 2.432,46ha), que o contribuinte quer incluir como de utilização limitada, agregando-a à reserva legal já deferida de 900 ha. Inicialmente restou absolutamente comprovado que não existe uma área de utilização limitada (reserva legal) de 3.332,46ha (900ha + 2.432,46ha). A reserva legal de 900ha encontra-se incluída na área de 2.432,46ha, como se pode ver nas plantas de fls. 369 e 568. Ademais, averbada como reserva legal somente há uma área de 900ha, como se vê pelo Termo de Averbação de Reserva Legal e planta cartográficas, ambos arquivados no CRI de Porto União, em 18/08/1998 (fls. 82, 368 e 369). Até se reconhece que há um Termo de Manutenção de Floresta Manejada arquivado à margem da matrícula do imóvel no CRI de Porto União, com a área de utilização limitada de 2.432,46ha, a qual somente poderia explorada com PMFS, datado de 30/04/1991 (fls. 82 e 83). Entretanto, isso não é reserva legal, e tanto assim o é que a área de reserva legal foi averbada na seqüência, sendo parte dessa área de utilização limitada de 2.432,46ha, como se viu no parágrafo precedente. Como anotado pela autoridade autuante, as áreas de utilização limitada são rt )- um gênero que comportam múltiplas espécies, algumas isentas, outras não. As isentas, taxativamente previstas no art. 10, § 1 0, II, "a" a "e", da Lei n° 9.393/96, são as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor 6 Processo n° 10925.001553/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.618 Fl. 671 primário (ambas declaradas por ato do poder público estadual ou federal), de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas e de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN (art. 8° do Decreto n° 5.746/2005). Aqui, registre-se, não se pode confundir o gênero com as espécies, tomando um pelo outro. Não é porque a área é de utilização limitada, com exploração a partir de PMFS, que deve ser encarada como de reserva legal. A área de reserva legal está estatuída nos arts. 1°, § 2°, III, 16 e 44 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65), sendo uma espécie do gênero área de utilização limitada. Caso a área florestal de utilização limitada não se inclua entre as seis espécies acima, deve ser competentemente explorada, com o PMFS respectivo, sob pena de não poder ser incluída como utilizada na atividade rural, aqui com impacto no grau de utilização da propriedade (e alíquota do ITR). No caso em debate, da área de 2.342,46ha, foi extraída uma área de reserva legal de 900ha, esta que foi corretamente excluída da área tributável, a demonstrar claramente a diferença entre a área de utilização limitada de 2.342,46ha e a reserva legal de 900ha, esta que foi uma costela daquela. Se não houvesse qualquer diferença entre elas, qual o sentido da averbação dos 900ha como reserva legal, já que o contribuinte teria, em princípio, uma "reserva legal" de 2.432,46ha (ou 3.332,46ha)? No tocante à área de 1.442,46ha (2.342,46ha menos 900ha), apesar de estar averbada no CRI como de utilização limitada, não pode ser excluída da área tributável, já que não foi averbada como reserva legal, sendo apenas uma área de floresta que necessita de PMFS para sua exploração, não sendo uma das espécies isentas de utilização limitada, como antes explanado. Ainda, como se pode ver no ADA acostado aos autos, protocolizado em 06/08/2004, o contribuinte somente informou uma área de 900 hectares como de reserva legal. A área de 2.432,46 hectares foi informada como área com plano de manejo florestal (fl. 586). Aqui se entende como obrigatória a apresentação do ADA, para exclusão das áreas de preservação peiinanente e utilização limitada (especificamente as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) da área tributável pelo ITR, como exigido pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória), e também se exige a averbação à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, como anotado no art. 16, § 8°, do Código Florestal, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. No caso de reserva legal, observe-se, para exclusão dela da área tributável, deve ser implementada duas condições: averbação cartorária e apresentação do ADA. No caso destes autos, o ADA denuncia a existência de uma área de apenas 900,0 hectares de reserva legal, com competente averbação cartorária, e somente essa área pode ser considerada como reserva legal. A área de 2.432,46 hectares não consta no ADA como de reserva legal e não pode fruir de benesse legal no âmbito do ITR, aqui lembrando que a reserva legal de 900ha foi extraída da área de 2.432,46ha, e somente aquela implementou as condições para exclusão da área tributável pelo ITR (averbação cartorária como área de reserva legal e ADA). Vi 7 Por tudo, fica absolutamente claro que não há uma área de utilização limitada de 3.332,46ha, mas apenas de 2.432,46ha. Desta, apenas foi averbada como reserva legal a área de 900ha, a qual já foi excluída da área tributável. A área de 1.442,46ha (2.342,46ha menos 900ha) não foi gravada junto aos órgãos ambientais (e CRI) como de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário (ambas declaradas por ato do poder público estadual ou federal), de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas e de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, impedindo, assim, sua exclusão da área tributável do ITR. • No ponto, sem razão o recorrente. Agora, passa-se a apreciar a utilização da área de 2.432,46ha (na verdade é 1.442,46ha) como de exploração %restai, a ser considerada como utilizada na atividade agrícola, com incremento do grau de utilização da propriedade (e redução da alíquota do ITR aplicável sobre a base de cálculo apurada). Aqui se traz o art. 10, § 1°, V, e § 5°, da Lei n° 9.393/96 que permite considerar uma área como objeto de exploração extrativa: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) omissis; b) omissis; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (-) § 5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do ' 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronozrama esteja sendo cumprido pelo contribuinte. (grifou- se) (-) Pela leitura das normas acima, é de meridiana clareza que uma área de exploração extrativa deve obedecer à legislação ambiental, devendo haver um plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido. Obviamente que as normas acima estão regulamentadas por Decretos e Portarias, obrigando o contribuinte a seguir um rito para ter um plano de manejo sustentado aprovado, sem o qual as áreas florestais não podem ser exploradas. Estas nomias infralegais foram detalhadas pela autoridade fiscal, em seu relatório de encerramento da ação fiscal. .//) Processo n° 10925.001553/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.618 Fl. 672 Diferentemente do asseverado pelo recorrente, que defende a impossibilidade de a autoridade fiscal efetuar qualquer questionamento em face do PMFS ou do relatório de execução do plano, entendo que o Auditor pode e deve questionar a execução do PMFS, já que estamos em uma área de interface entre o direito tributário e o direito ambiental. O que poderia parecer desarrazoado seria a autoridade fiscal se imiscuir em detalhes do PMFS ou mesmo auditar os aspectos ambientais do PMFS, porém não foi isso que ocorreu. A autoridade fiscal, simplesmente, juntou aos autos o PMFS aprovado pelo lbama, vigente no exercício auditado, de apenas 434,0ha (fls. 370 e 371), e intimou o contribuinte a apresentar o relatório de execução do PMFS, o qual deveria ter sido feito todos os anos e apresentado ao lbama, na forma da Portaria Interinstitucional 01/96 (fls. 590 a 608). Ocorre que o contribuinte apresentou um relatório de execução confeccionado em junho de 2006, com uma área não aprovada pelo lbama (2.342,46ha), em desalinho com a Portaria acima citada (fls. 155 a 163), inclusive com problemas na ART apresentada. Ora, dessa forma, corretamente, a autoridade fiscal arrostou tal relatório de execução, entendendo que não se comprovou a exploração sequer dos 434,0ha, este com PMFS aprovado pelo lbama. Na impugnação e no recurso voluntário, o contribuinte não conseguiu trazer qualquer prova adicional da exploração da área de 434,0ha (a área de 1.442,46ha ou de 2.342,46ha não poderia ser explorada, já que não há PMFS aprovado para tais áreas com vigência no exercício 2002), estando absolutamente correto a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Por tudo, vê-se que não há uma área de utilização limitada de 3.332,36ha, mas de apenas 2.432,46ha, desta sendo destacada uma área de reserva legal de 900ha, adequadamente excluída da área tributável. Ainda, há apenas um PMFS para uma área de 434,0ha, para a qual o contribuinte não logrou acostar aos autos um relatório de execução do PMFS para essa área, a demonstrar o cumprimento do cronograma de manejo, o que justifica a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Mais uma vez, sem razã ecorrente. Ante o expo , voto no sent -do de NEGAR provimento ao recurso. Sala d s Sessões, 1m 13 d- maio de 2010 - // Giovanni C . es Campos fi/ 9

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