4687560
# Numero do processo: 10930.002577/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES OU DURANTE O ANO DE 1991 - Descabe a atualização de IRPJ, quer para pagamento, quer para restituição, relativa ao período de 1º/02/91 ( Leis 8.177/91 e 8.218/91 ) até 31/12/91 ( Lei 8.383/91 ), não apenas por absoluta falta de previsão legal mas principalmente devido ao princípio da isonomia. Se o sujeito ativo é impedido de atualizar seus créditos tributários, igual tratamento deve ser dado quando os restitui.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12669
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA,VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), que davam provimento.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4687686
# Numero do processo: 10930.003098/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º do CTN), hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.
DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas médicas realizadas pelo contribuinte e seus dependentes, e relacionadas na Declaração de Ajuste Anual, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea, quando previstas na legislação própria, podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4685833
# Numero do processo: 10920.000715/99-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - A compensação de tributos e contribuições, em atenção a legislação, normatizada através da IN n° 21/97, deverá observar as suas normas e disposições estipuladas.
MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando o autor do procedimento fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, reiteradamente, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixar de recolher os tributos devidos. A prática de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada DE 150%.
SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13289
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que o proviam parcialmente, do seguinte modo: 1 - o primeiro admitia o pedido de compensação e desqualificava a multa lançada de ofício; 2 - o segundo admitia o pedido de compensação, desqualificava a multa lançada de ofício e excluía da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração; 3 - a terceira excluía da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração; 4 - a quarta desqualificava a multa lançada de ofício e excluía da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Não Informado
4688074
# Numero do processo: 10935.000510/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - Os erros de fato devidos a lapso manifesto, verificados no acórdão, devem ser corrigidos pela Câmara, conforme art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Constatada a ocorrência de lapso na aferição da tempestividade do recurso, cabe à Câmara proceder à sua revisão, com o escopo de adequar a decisão às provas dos autos.
RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DESPESAS NECESSÁRIAS À AÇÃO JUDICIAL - No caso de rendimentos recebidos no contexto de reclamatória trabalhista, é cabível a exclusão da parcela referente às despesas necessárias à ação judicial, que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive as com advogados (art. 12 da Lei nº. 7.713, de 1988).
Embargos acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.672, de 21/06/2006, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4687018
# Numero do processo: 10930.000652/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12965
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4684454
# Numero do processo: 10882.000051/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.
A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4684978
# Numero do processo: 10907.000070/94-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A subavaliação do estoque final resulta em postergação do imposto e sujeita o infrator ao pagamento da diferença do imposto, bem como de multa.
OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18675
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar susicitada e, no mérito, Dar provimento Parcial ao recurso p/excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$..., ; ajustar as exigências reflexas do IRF e da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4687856
# Numero do processo: 10930.004636/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - ANO: 1995 - DECADÊNCIA - Caracterizada a infração pelo
descumprimento da obrigação legal de recolher o tributo e comprovado o intuito doloso da ação, prevalece a exceção do artigo 150, § 4.° do CTN, e o prazo decadencial tem marco inicial na forma estabelecida no artigo 173, I, do referido diploma legal.
NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
A presença de contrato não traduzido para a língua portuguesa não
prejudica o processo quando o lançamento foi amparado em dados de
instituição financeira e outros documentos integrantes da escrituração contábil da empresa.
IRF - ANOS: 1995 a 1998 - Incide o Imposto de Renda na remessa de
moeda para pagamento de juros decorrentes de contrato de empréstimo cujo cedente localiza-se no exterior.
Preliminares rejeitadas
Numero da decisão: 102-46.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que afastavam a aplicação da multa qualificada. Ausente, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4687855
# Numero do processo: 10930.004635/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - . A prova da ocorrência de omissão de receitas compete ao Fisco, excetuadas as hipóteses de presunções legais. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21268
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4687884
# Numero do processo: 10930.005319/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo