4824541
# Numero do processo: 10845.000044/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MULTAS. TRANSITO ADUANEIRO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA.
A mercadoria estrangeira, em regime de transito aduaneiro, cuja
chegada ao destino não for comprovada, fica sujeita aos tributos
vigorantes na data de assinatura do Termo de Responsabilidade (Art.
74, parágrafo 1., do Decreto-lei n. 37/66).
O simples registro da ocorrência de assalto à mão armada, feito pelo
motorista do veículo transportador, não pode ser aceito como prova da
existência de força maior, eximente da responsabilidade da empresa
transportadora, se a própria autoridade policial considera suspeito e
contraditório o depoimento da suposta vítima. Tendo o veículo
transportador sido posteriormente localizado abandonado, com os lacres
intactos, fica demonstrado não ter o suposto assalto, mesmo que
efetivamente tenha ocorrido, dado causa ao desaparecimento da
mercadoria.
Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-27580
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824252
# Numero do processo: 10835.001655/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Se a empresa estorna, em sua contabilidade, o pagamento de fornecedores, sem esclarecer o motivo do estorno, conclui-se pela ocorrência de omissão no registro de compras, ensejando presunção de omissão de receita capaz de reduzir a base de cálculo de incidência da contribuição aqui objetivada. Não tendo ocorrido o pagamento da obrigação que não foi incluída na conta fornecedores, não procede a imputação de receita por falta de contabilização de compras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68827
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823160
# Numero do processo: 10820.001370/89-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: COMPETÕNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Compete ao 1o. Conselho de Contribuintes julgar matéria relativa a Contribuição Social. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67551
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4821127
# Numero do processo: 10680.014437/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS IMÓVEIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
No caso de vendas de imóveis a prazo, o reconhecimento das receitas, para efeito da apuração da Cofins de empresa que adota o regime de competência, deve ocorrer no momento da celebração do contrato, uma vez que a legislação do Imposto de Renda assim determina e permite que, somente para efeito da apuração do lucro real, o lucro bruto possa ser reconhecido de forma proporcional ao recebimento das receitas.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Determinando o CTN que a lei pode dispor de modo diverso do adotado pelo Código a respeito de juros de mora, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78863
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824239
# Numero do processo: 10835.001387/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Associação, sob a forma de entidade civil, destinada a propiciar a seus associados atividades de laser, esportivas e culturais. Sociedade sem fins lucrativos. Não se caracteriza como captação de poupança popular a oferta, ainda que pública, de inscrição de associados da entidade civil de natureza recreativa ou esportiva, se os associados passam a ser os proprietários da sociedade. O pagamento de comissões a corretor pela intermediação na inscrição de associados da sociedade não se assemelha ao pagamento de taxas de administração, base da penalidade prevista no art. 12, inciso II, alínea "a", da Lei nr. 5.768/71, na redação dada pela Lei nr. 7.691/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70061
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4820724
# Numero do processo: 10680.002909/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL.
É devido o lançamento de ofício acrescido da multa de ofício e juros de mora, quando o crédito tributário não se encontre com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação vigente. Outrossim, a decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte implica desconstituição do lançamento e seus consectários, em conformidade com a decisão prolatada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79657
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4824154
# Numero do processo: 10835.000410/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988.
A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70.
SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da
Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4821726
# Numero do processo: 10730.001248/87-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1) Omissão de receita: a) suprimento a caixa e passivo fictício (obrigações já liquidadas) mantido no balanço: autoriza a presunção de omissão de receitas nos registros fiscais, que são submetidos à incidência tributária, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência; b) diferenças constatadas entre o valor indicado nos livros fiscais (Apuração do ICM) e o saldo contábil do valor de revenda das mercadorias, indicado na Declaração de IRPJ: se este é inferior ao valor registrado nos livros fiscais, isto pode indicar insuficiência no pagamento do IRPJ, porém, esse fato, por si só, não autoriza a presunção de que o valor registrado nos livros fiscais não é o submetido à incidência da contribuição. 2) A multa de mora de 20% somente tem aplicação com a edição do Decreto-Lei nr. 2053/83 e a de lançamento"ex officio",no caso não se aplica a fatos geradores ocorridos anteriormente a edição da Lei nr. 7.450/85 (art. 86). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67966
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822903
# Numero do processo: 10814.015630/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Controle Administrativo das Importações - Guia de importação apresentada "a posteriori" fora do prazo, nos termos da Portaria DECEX 8/91 com a nova redação dada pela Portaria DECEX 15/91. Não caracteriza infração ao controle das importações. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27953
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4823649
# Numero do processo: 10830.004345/85-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO. Vendas canceladas e devoluções de mercadorias. Os valores correspondentes não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-65163
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK