4625473
# Numero do processo: 10875.000789/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
10993956
# Numero do processo: 10580.005958/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4708836
# Numero do processo: 13637.000355/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE FATO INFORMADOS NA DITR E QUE SERVIRAM PARA A FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - A alteração dos elementos de fato informados na DITR e que serviram de base para a formalização do lançamento somente é possível se acompanhada de prova idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4757973
# Numero do processo: 13802.000214/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO — A impugnação, devidamente formalizada, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário que só estará definitivamente constituído após o término do processo administrativo fiscal, iniciando-se, a partir dai, a contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada.
COFINS - PROVAS — Cabe à recorrente comprovar, por meio de sua escrita fiscal, a regularidade da compensação efetuada e eventuais erros no lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10993946
# Numero do processo: 10980.013264/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
10993950
# Numero do processo: 10940.000295/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.437
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4754948
# Numero do processo: 10280.004152/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS_ PRELIMINARES DE NULIDADE.
COMPENSAÇÃO. MULTA. JUROS. A fundamentação constante do lançamento se adequa à legalidade. Falece competência às instâncias administrativas para examinar constitucionalidade ou legalidade de lei. Não comprovado nos autos a homologação do crédito. Consectários do lançamento de acordo com a legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4834199
# Numero do processo: 13637.000230/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4820486
# Numero do processo: 10675.000487/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nº. 8.847/94 e IN/SRF nº. 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade não se presta como prova do VTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), E Mauricio R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834127
# Numero do processo: 13637.000103/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em laudo técnico de avaliação (art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Inexistindo essa prova, não há como deferir a revisão do lançamento do ITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY