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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699948 #
Numero do processo: 11131.000304/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS - O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX (91 despachos) e de entrega de cópia de Manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo (54 despachos), constitui embaraço à fiscalização. Preliminar - Pedido de diligência negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29131
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS - O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX (91 despachos) e de • entrega de cópia do Manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo (54 despachos), constitui embaraço à fiscalização. PRELIMINAR— Pedido de diligência negado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente c ak,,Atz, 4 0 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.290 ACÓRDÃO N' : 301-29.131 RECORRENTE : COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO S/A COMPANHIA MARÍTIMA NACIONAL RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado auto de infração (fls.01/04) em decorrência de embaraço à fiscalização, configurado pelo registro, fora a do prazo, dos dados de embarque das mercadorias relacionadas nos quadros 10.1.1 e 111. 10.1.2 (fls.02/03), no SISCOIVIEX, pela apresentação, também fora do prazo, de cópia dos Manifestos de carga e de via não negociável dos conhecimentos aplicando-se à autuada, no caso o transportador, a respectiva multa. Em sua impugnação (fls.121/122), a autuada alegou, em síntese, que: - a infração com cominação de penalidade está por demais subjetiva, ao enquadrar como embaraço à fiscalização uma simples extrapolação de prazo; - o mencionado prazo está previsto em norma infra-legal, instrumento inábil para criar obrigação, de sorte que a cominação de penalidade, com base em referido dispositivo, constitui violação ao princípio da legalidade; • - o simples atraso no registro de dados ou na apresentação de documentos à Alrandega não configura embaraço à fiscalização, sobretudo porque a autuada, em nenhum momento recusou-se a apresentar documentos ou dificultou o acesso aos fiscais; - em virtude da impossibilidade de cumprimento da obrigação no exíguo prazo, vários casos idênticos a esse já ocorreram, que podem ser considerados como usos e costumes do comércio marítimo, mais eficazes do que a previsão da instrução normativa; - tendo em vista esses usos e costumes, a própria Alfa'ndega em diversas ocasiões adotou o critério de tolerar a extrapolação do prazo, não sendo admissivel que nesse caso tal critério não seja r)\,r aplicado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.290 ACÓRDÃO N° : 301-29.131 A Autoridade de Primeira Instância decidiu pela manutenção da exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos: - que as obrigações acessórias em questão têm previsão nos artigos 37 e 41 da Instrução Normativa n° 28/94, sendo que seu descumprirnento está classificado como embaraço à fiscalização no art. 44 do mesmo diploma; - que o art. 44 é taxativo ao classificar como embaraço á fiscalização o descumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 37 e 41 do mesmo diploma. Portanto não • prospera o argumento de que houve subjetivismo por parte do agente fiscal; - que de acordo com os artigos 96, 100, I e 113 § 2°, do Código Tributário Nacional a obrigação acessória decorre de legislação tributária, na qual se incluem os atos normativos expedidos pelas autoridade administrativas, de que são exemplos as Instruções Normativas baixadas pelo Secretário da Receita Federal. Portanto válido o estabelecimento do prazo na IN n° 28/94; - que a multa não está prevista em dispositivo infralegal, como alegou a defesa. Com efeito, encontra-se ela prevista no art. 107, inciso I do decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 751/69, consolidado no art. 522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro; - que os usos e costumes só se admitem na categoria de norma jurídica, na ausência de norma escrita, o que não é o caso; - que a Alfândega não aceita atrasos, pois segundo os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 anos para revisar o despacho de importação e lançar a multa eventualmente devida; - que já existe precedente no Terceiro Conselho Contribuintes, no Acórdão n° 303-28662, de 19/06/97, ementado nos seguintes termos: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE CARGA. O transportador que deixar de entregar uma cópia do Manifesto de carga e uma via não negociável de cada um dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.290 ACÓRDÃO N' : 301-29.131 respectivos Conhecimentos de Carga, no prazo máximo de 24 horas contados da data da salda do pais do veiculo transportador, sujeita- se a multa por embaraço à fiscalização. A Recorrente apresentou cópia de DARF(fls.180) referente a trinta por cento do débito, exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. Inconformada, recorre a interessada a esse colegiado pleiteando a reforma da R. decisão singular, repetindo os argumento apresentados na impugnação e acrescentando que: Preliminarmente, solicita diligência à repartição de origem para a juntada dos passes de saída, os quais comprovarão que a embarcação estava liberada pela fiscalização, e portanto com sua documentação absolutamente em dia. Quanto ao mérito: - admite que apresentou extemporaneamente os documentos a que se refere o inciso III do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66; - que de todas as infrações puníveis com multa previstas no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, apenas a do inciso III enseja aplicação de penalidade; É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.290 ACÓRDÃO N° : 301-29.131 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência da multa por embaraço à fiscalização prevista no art. 44 do Instrução Normativa n° 28/94, por ter havido descumprimento dos prazos, tanto nos registro de dados no Siscomex, como na entrega de documentação à Alfândega. Inicialmente deve-se analisar a preliminar de solicitação de diligência argüida somente no recurso. Apesar de não ser matéria pré questionada, inexiste a necessidade de juntada dos "passes de saída" para que fique comprovado o cumprimento das obrigações que se discute, uma vez que o "passe de saída da embarcação" é um procedimento que independe de estar ou não, o transportador, com a documentação correta. E não poderia ser de outra forma, pois seria inviável que as embarcações ficassem presas nos portos esperando que todas as formalidade exigidas através de lei pudessem ser cumpridas, até porque a própria legislação aduaneira é o instrumento legal que estabelece expressamente que o inadimplemento das obrigações podem ser revistos pela fiscalização aduaneira, conforme determina o art. 455 do Regulamento Aduaneiro, assim descrito: "Art. 455 — Revisão Aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, 4b após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado." Resta claro, que será através do reexame que a autoridade aduaneira determinará a regularidade da exportação, e jamais impedindo o fluxo na navegação marítima. Portanto, no caso em exame, é descabida a diligência solicitada Rejeito a preliminar Quanto ao mérito É importante observar que, o transportador foi responsabilizado face o descumprimento de prazos, de um total de 145 despachos, dos quais 91 despachos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.290 ACÓRDÃO N' : 301-29.131 descumpriram o prazo de registro de dados no Siscomex, enquanto que 54 despachos descumpriram prazo de entrega da documentação de embarque. Cumpre observar o disposto no § 2° e § 3°, do art. 113, do Código Tributário Nacional que dispõe: "§ 2° A obrigação acessória decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. "§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância, C converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por sua vez, o art. 44 da Instrução Normativa n° 28/94 assim determina: "art. 44 — O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos artigos. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751/69, sem prejuízo das sanções de caráter administrativo cabíveis." No caso, a constatação de 145 despachos com descumprimento de prazos demonstram que esta grande inobservância, por parte do transportador, no cumprimento das sua obrigações acessórias, converte-se em penalidade, conforme 411 previsto no § 2°c § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, acima citado. Não resta dúvidas para este caso que o descumprimento de prazos de 145 despachos é de fato um embaraço à fiscalização, e portanto deverá ser aplicada a penalidade estabelecida no art. 44 da IN n° 28/94. Ademais, é somente com a cominação de penalidades que poderemos inibir que práticas como estas continuem ocasionando acúmulos desnecessários de pendências no Siscomex. E que além de caracterizar embaraço à fiscalização, estes acúmulos no sistema SISCOMEX de exportação podem ocasionar um caos para as exportações. Quanto a alegação de que a declaração voluntária feita pelo infrator excluirá a imposição de penalidades, não se adequa ao caso em questão, pois a ressalva prevista no art. 102, do Decreto-Lei 37/66 só seria admitida para o caso de " ato punível com perda da mercadoria", senão vejamos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.290 ACÓRDÃO N° : 301-29.131 "art. 102 — Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do artigo 107, a declaração voluntária feita pelo infrator à autoridade aduaneira, capaz de evitar a efetivação de ato punível com perda de mercadoria, excluirá a imposição das penalidades cominadas para sua prática, desde que a declaração anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização, ou a atos de busca, exame ou conferência aduaneira." Assim sendo, no caso em questão, a infração se resume ao descumprimento de prazos e não sobre nenhum ato punível com perda de mercadoria, portanto a Instrução Normativa n° 28/94 está em conformidade com o que determina o art. 102 do Decreto-lei 37/66, e não de forma diversa, como quis demonstrar o recorrente. Por fim, é válido ressaltar, que sobre a mesma questão, o Acórdão de n° 301-29.031, do Ilustre Conselheiro Luis Sérgio Fonseca Soares assim ementou: "O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX e de entrega do manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo, constitui embaraço à fiscalização." Por todo exposto, e como bem decidiu a autoridade de primeira instância, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 411 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 NI/N/STERIO DA FAZENDA•*71, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A CÂMARA Processo n°: 4-( 4 3 4. ° ° 3 sn' 9 / 9 - 7 Recurso n° : ,2 c. 9 c TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 14-4 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3vi. .2 9 431 Brasília-DF, Atenciosamente, ME o "'• COIfs Wilingoin aro; "Noc.jealjet7 , Presidente da d Câmara Ciente em: pRocunricrit:..GF np,. rA FAzErr. r:r:r.rat Coo:nenz .- .a. : r da Em . 11 Iii5. Pracundari da Faz000a Nacional . 4 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4700449 #
Numero do processo: 11516.002342/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO APROPRIADA – MULTA REGULAMENTAR – Cabe a multa pela falta de apresentação de informações solicitadas ao sujeito passivo, não se podendo opor ao questionamento quebra do sigilo de dados, e muito menos quebra de sigilo bancário. A intimação é tanto mais apropriada quando busca informações do próprio sujeito passivo na verificação de sua composição acionária. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21938
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pela Sta. Marcella Maria Cintra Leal de Souza, RG nº 2.161.860 SSP/DF.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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A intimação é tanto mais apropriada quando busca informações do próprio sujeito passivo na verificação de sua composição acionária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASIL TELECOM S/A., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • lo flUBER - i.EN E , VICTOR L1 DE SALLES FREIRE RELATOR! FORMALIZADO EM: 1 g m AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. !nu - 04/03/05 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•?,- • ,k• et 1 .5. 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :11516.002342/2003-21 Acórdão n.° :103-21.938 Recurso n.° :139.073 Recorrente : BRASIL TELECOM S/A RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de Infração versando multa regulamentar por falta de atendimento a intimação fiscal, lavrado em conseqüência de procedimento de verificação de cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. Devidamente cientificado o contribuinte apresentou impugnação às fls. 14/23. A r. decisão pluricrática de fls. 36/43, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília entendeu de julgar o lançamento integralmente procedente. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2003 Ementa: Falta de atendimento a intimação fiscal. A falta de atendimento a intimação fiscal por parte de terceiro enseja a aplicação de multa regulamentar prevista na legislação tributária de regência. Lançamento Procedente." Inconformado, interpõe o sujeito passivo o seu apelo de fls. 44/53 onde, repisando seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração, alegando que "não houve simples desatendimento à intimação" mas, ao contrário, que "os documentos solicitados pela fiscalização", que por sinal dizem respeito a negociação de ações de empresas que constituíram a Brasil Teleconn com terceiro, "por não serem pertinentes ao ramo de negócio da empresa, enquadram- se na seara do sigilo de dados, considerado pelo Texto Constitucional como inviolável" e por esse motivo não foram entregues. Foi efetuado depósito recursal no valor de 30% da exigência. É o relatório. mu- 04/05/05 2 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "1"1 iSt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :11516.002342/2003-21 Acórdão n.° :103-21.938 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e foi feito o depósito premonitório. Na espécie a perlenga se subsume à imposição de certa penalidade por decorrência do não • atendimento a certas informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo invoca o sigilo que lhe impediu de atender a Intimação e o acórdão guerreado pauta o seu entendimento no sentido de que está o mesmo obrigado a prestar informações. Esta questão do sigilo é extremamente delicada, até porque no caso não se cuida de quebra de sigilo bancário, mas suposta manutenção da privacidade de dados pessoais de terceiro. Nesse passo não vejo como confrontada a Lei 9.472/97, que cuida de matéria diversa da presente. A intimação capeada aos autos buscou apurar certas informações relativas a contrato de compra e venda de ações, o que nada tem a ver com o supra mencionado dispositivo. Neste diapasão o art. 968 do RIR/3000 dá suporte à exigência e, no particular, para negar provimento ao recurso, além de incorporar as bem lançadas considerações do acórdão guerreado, transcrevo o acórdão 105-13.470, ali citado, cuja ementa é a seguinte: DEVER DE INFORMA — MULTA REGULAMENTAR — Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Leis n°s 2.354/54, art. 7°, e 5.172/66, art. 197) O não atendimento às solicitações contidas na intimação, no prazo estabelecido, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 1003 do Decreto n° 1.041/94 (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°). Recurso não provido. 1° Conselho de Contribuintes/5a Câmara/Acórdão 105-13.470 em 1d8 04.2001. Publicado do .°U em 10.08.2001". fins - 04/05/05 3 \Uk. , • . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• • st wri z..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,11,-,:stí TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :11516.002342/2003-21 Acórdão n.° :103-21.938 E transcrevo, de resto, o artigo 927 do RIR199: "Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigados a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante". Para concluir que não cuida a hipótese dos autos de quebra de sigilo bancário, mas apenas averiguações sem ofensa à privacidade de negócio que, pela sua expressão e pelo seu âmbito, seguramente foi divulgado a outras autoridades, com ênfase para o Ministério das Telecomunicações. Por último são até informações que se referem ao próprio sujeito passivo, na verificação de sua composição acionária. Nego provimento ao recurso. • Sa d s Sessões - DF, em 15 de abril de 2005 VIC R UM SALLES FREIREk /ms- 04435/05 4 Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016646/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Procedente a exigência contida no litígio principal e, tendo havido a decorrente tributação para exigência de tributos, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 102-44648
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁUREO STORCK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1Mou(kA;211'N MARIA B AT" A ND" Á r D CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 Ariú 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.016646/92-00 Acórdão n°. : 102-44.648 Recurso n°. : 011.438 Recorrente : ÁUREO STORCK RELATÓRIO AUREO STORCK, CPF de n° 011.798.700-00, recorre para este e. Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento de fls. 1/5, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1988 — ano-base de 1987, em decorrência da autuação ocorrida na empresa Auto Locadora Áureo Sul Ltda. da qual é sócio com participação de 96,67% no capital social. Requer, em síntese, que o processo seja julgado juntamente com o da pessoa jurídica por ser este reflexo daquele. Incluído em pauta, aos 6 de junho de 2000, os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento em diligência para que a "DRF Porto Alegre informe se o processo principal está ou não findo administrativamente. Se findo estiver junte a decisão final", nos termos assentados na Resolução de n° 102- 1.990. Cumprida a diligência, os autos retornaram a este Conselho. Registre-se, por fim, a redistribuição dos autos, em razão de o relator da Resolução José Clóvis Alves não mais integrar este Colegiado, nos termos do despacho de n° 102-022/01, fls. 46. É o Relatório. 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.016646/92-00 Acórdão n°. : 102-44.648 VOTO Conselheiro MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não há preliminar a ser examinada. Registre-se, inicialmente, que cumprida a diligência determinada pela Resolução de n° 102.1.990, foi anexada cópia da decisão proferida no processo de n° 11080.016642/92-41(fls. 41/43). A exigência tributária aqui discutida é reflexa da contida no processo de n. 11080.016642/92-41, cuja decisão está sumariada nestes termos: "Processo Administrativo Fiscal Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. O conceito de critério jurídico não se confunde com o de fato diferente. Ação fiscal procedente" (fls.41). Espancadas as dúvidas, verifica-se que, tratando-se de lançamento reflexo, uma vez julgado a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Assim, findo o processo administrativo, o decidido naquele processo estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A jurisprudência deste Conselho é pacífica, confira-se: 3 k., MINISTÉRIO DA FAZENDA sp-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11080.016646/92-00 Acórdão n°. : 102-44.648 "IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido." (Ac. 106-09684). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. Wuk)01,40,04 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000817/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Isenção. Produto destinado à pesquisa científica. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da Constituição Federal não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação. A inexistência de autorização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, relacionando os bens a serem importados e identificando o projeto a que se vinculam, desautoriza o gozo da isenção prevista no artigo 1º da Lei nº 8.010/90. MULTA: incabível a multa quando lançada na Decisão singular, sem as providências de retificação do Auto de Infração e reabertura do prazo de defesa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34133
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão na parte que lançou indevidamente a multa de mora argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral Santos (suplente), que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Produto destinado à pesquisa cientifica A vedação constitucional de instituir imposto sobre o património, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da Constituição Federal não alcança o Imposto de Importação e • o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação. A inexistência de autorização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico-CNPq, relacionando os bens a serem importados e identificando o projeto a que se vinadam, desautoriza o gozo da isenção prevista no artigo 1° da Lei n° 8.010/90. MULTA: incalifvel a multa quando lançada na Decisão singular, sem as providências de retificação do Auto de Infração e reabertura do prazo de defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão na parte que lançou indevidamente a multa de mora, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral Santos que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Ezrulio de Moraes Chieregatto. 4111 Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 HENRIQUE ADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora designada 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. mzunc/3 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) . HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, a Fiscalização, após proceder ao • exame das Drs / Adições relacionadas à fl. 2, registradas pela empresa FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, lavrou, regularmente, Notificação de Lançamento, em 02/06/98, contra o importador, formalizando a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 316.191,01, por entender que a mesma não fazia jus à imunidade pretendida e declarada. Segundo o entendimento da autoridade aduaneira responsável, a autuação obedeceu ao seguinte enquadramento legal: a) diferença do II: • Artigos 149, inciso D1; 152, parágrafo 2°; 175; 220; 455; 456; 499 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. artigos 1°, parágrafo 2°; 2° e parágrafo 2°, da Lei 8.010/90;. artigos 2°, inciso I, alínea "e" e parágrafo Único; 3°, inciso I, da Lei 8.032/90;• • Ano Base 90 a 96: artigos 87, inciso I; 149, incisos III e XXIII; 152; 175; 220; 499 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85 c/c artigo 2°, inciso I, alínea "c" e parágrafo Único; Artigo 3°, inciso I, da Lei 8.032/90. b) diferença de IPL Artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112 inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. 2 141 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 c)multa: • Imposto de Importação: Art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91 • c/c art 44, inciso I da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea e da Lei 5.172/66. • Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada p/ Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea e da Lei 5.172/66. • No montante do crédito tributário apurado, insere-se também a parcela referente aos juros de mora, exigidos conforme legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Regularmente intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, Impugnação à exigência do crédito tributário, alegando, segundo relato da autoridade julgadora a quo, em síntese, que: 1- nas preliminares: a) é nulo o lançamento, tendo em vista a descrição lacônica dos fatos e ausência de vinculação do relato com os dispositivos legais indicados, circunstâncias que acarretaram cerceamento do direito de defesa. • II - no mérito a) goza de imunidade tributária de acordo com artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1.988 e atende cabalmente os requisitos contidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional CTN; b) imunidade relativa às instituições de educação e assistência social é extensiva aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, sendo que a aquisição dos equipamentos importados teve por finalidade tão somente o desenvolvimento de atividade de ensino e pesquisa; 3 4 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 c) é detentora de "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social"; d) desatendimento da obrigação acessória, que motivou o lançamento, ensejaria apenas a aplicação de uma multa formal, contudo, ante a ausência de dispositivo de lei cominatório de penalidade específica para essa falta, por respeito ao princípio da legalidade, nada resta a ser feito pela autoridade administrativa julgadora; • e) não cabe à legislação ordinária estabelecer limites à imunidade constitucional, que se restringem aos mandamentos do artigo 14 Código Tributário Nacional - CTN, inteiramente atendidos pela defendente; f) possui credenciamento junto ao CNPq, conforme certificado anexo aos autos (fls. 68); g) os bens importados com isenção estão vinculados a projeto de pesquisa científica; h) no exercício de 1993, dispunha de cota de importação com o benefício da Lei n° 8.010/90, que foi plenamente observada, conforme publicação do Diário Oficial da União, que anexa (fls. 73); • Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta em função dos fatos constantes do relato acima, por ser tempestiva, a autoridade • julgadora a quo, no mérito julgou procedente em parte o lançamento objeto da lide, para considerar devidos 01:leo IPI, sobre os quais deverão incidir multa de mora no percentual de 20% e juros de mora. Como fundamento de sua decisão, o julgador expôs, in verbis: "PRELLIIINARMEN7E A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo ser apreciada. 4 14'\ , , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 Da alegação de nulidade No que diz respeito à alegação de nulidade do lançamento, sob o argumento de que os fatos foram descritos de forma lacônica e sem vinculação com os dispositivos legais indicados na notificação de lançamento, não prospera a tese. • Para que resultasse nulo o lançamento, a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal haveriam de ser de tal ordem confusos, que acarretasse prejuízo à compreensão do teor da imputação, inviabilizando o exercício da defesa. 111 Não é isso que se vislumbra no caso. Em realidade, pode-se constatar da leitura da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 02, que o agente fiscal discorreu com meridiana clareza sobre a necessidade de autorização do CNPq para o gozo da isenção e identificou o dispositivo legal que estabelece tal requisito (artigo 2°, § 2°, da Lei n°8.010/90), sendo que, ao final, concluiu que o lançamento deveu- se à 'falta de autorização legal para a isenção pretendida, nos termos da Lei 8.010/90 ", referindo-se, obviamente, à autorização do CNPq. Tanto compreensível foi a descrição dos fatos na notificação, que o sujeito passivo demonstrou claramente haver apreendido o conteúdo da imputação, ao articular com desenvoltura suas razões na peça impugnatória, exercendo assim a defesa, sem qualquer ri& wew prejuízo. Logo, não há porque se falar em nulidade. NO MÉRITO Do alcance da imunidade constitucional A imunidade tributária consagrada no artigo 150, "c" da Constituição Federal de 1998 refere-se expressamente aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, não alcançando os incidentes sobre a produção e circulação, nem os que gravam o comércio exterior, onde se incluem respectivcanente o IPI e o II. _ - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N" : 302-34.133 À evidência, abrangesse tal imunidade constitucional o 11 e o IPI, não haveria sentido o estabelecimento da isenção na lei ordinária, como no presente caso. Seria "chover no molhado" e a lei não foi concebida para proferir palavras inúteis. Tal é o entendimento sedimentado na jiurisprudência administrativa, através de vários acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dentre os quais o de n° 303-2 78 79 de 23/03/94, ementado . nos seguintes termos: "A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não • alcança o imposto de importação e o IPI vinculado." Diante da conclusão acima, ficam prejudicados todos os argumentos da defesa calcados na tese de imunidade, devendo a solução do conflito restringir-se à perquirição acerca da aplicabilidade, à espécie dos autos, da isenção concedida na Lei n° 8.010/90. Dos requisitos para o gozo da isenção Antes da análise dos requisitos para o gozo da isenção estabelecida na Lei n° 8.010/90, convém que se proceda a uma leitura dos dispositivos do referido diploma, naquilo que interessa ao caso: Art. 1 0 São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. § 2° O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. 6 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N" : 302-34.133 Art. 2° O Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas no art. 1°. § 1° Não estão sujeitas ao limite global anual: a) as importações de produtos, decorrentes de doações feitas por pessoas fisicas ou jurídicas estrangeiras. destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; e b) as importações a serem pagas através de empréstimos externos 1111n ou de acordos governamentais destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia. § 2° A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq que encaminhará, mensalmente: a) à Secretaria da Receita Federal (SRF), relação das entidades importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades; De acordo com o disposto no § 2° do artigo 1° do dispositivo acima transcrito, as entidades de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq, desde que atendidos os demais requisitos, fazem jus ao beneficio. Sob esse aspecto, é forçoso reconhecer que a impugnante fez prova de ser entidade de ensino credenciada junto ao CNPq (doc. fls. 68). Por sua vez, o artigo 2° do mesmo diploma, após remeter ao Ministério da Fazenda o estabelecimento do limite de valor global anual para importações beneficiadas com a isenção, atribui no seu § 2° ao CNPq a distribuição e controle desse valor, em cotas individuais, às entidades pretendentes do beneficio. Nesse tocante, há que se reconhecer que em 1993 a autuada detinha cota, outorgada pelo referido órg'à'o de controle, em montante superior ao valor das importações em causa (doc. fls. 49), se bem que não se pode concluir com segurança, que tal cota acobertaria as importações em causa, já que pode ter havido outras importações no decorrer do ano, consumindo-a total ou parcialmente. Contudo, há que se registrar que o lançamento não foi motivado por ausência de credenciamento ou de cota, mas pelo fato de a defendente não haver logrado comprovar a existência de 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 autorização prévia do CNPq, específica para as mercadorias objeto das importações em lide. Observe-se que de acordo com a alínea "a", do § 2°, do artigo 2° da lei isentiva, o CNPq há que encaminhar à SRF documento consistente de relação das "mercadorias autorizadas, valores e qucoitidades". No caso presente, não restou comprovado nos autos a existência de tal documento, donde se conclui que realmente não houve a prévia anuência do CNPq, seja porque a autorização sequer foi solicitada, seja porque não foi deferida. Aliás, o próprio sujeito passivo reconhece o descumprimento dessa obrigação • acessória, ao alegar em sua impugnação que caberia, no caso, a aplicação de multa formal, ao invés da perda do beneficio, mas que, por ausência de previsão legal para tal cominação específica, em respeito ao princípio da legalidade, nada restaria a ser feito pela autoridade administrativa. Relevante enfatizar que a autorização do CNPq, através da lista a que se refere a alínea "a", do § 2°, do artigo 2°, acima transcrito, a qual deve contemplar, inclusive os valores e quantidades das mercadorias autorizadas, é o único instrumento capaz de atestar cabalmente a adequação qualitativa e quantitativa das mercadorias aos fins a que se destinam e assegurar-lhes a vinculação a projeto de pesquisa científica idôneo, sendo, por isso mesmo, condição essencial para o gozo do beneficio. Portanto, à míngua da referida autorização, nada garante que os bens importados pela notificada destinaram-se efetivamente a projetos de pesquisa aprovados pelo CNPq. A propósito, embora a defesa afirme essa destinação, não se • localiza nos autos nada que identifique tais projetos. Por fim, cabe observar que para afastar a possibilidade de, autorizada a importação, haver o CNPq apenas se omitido no encaminhamento da respectiva lista à SRF, foi o importador intimado afazer prova, antes do lançamento, de que submetera a importação ao crivo daquele órgão e recebera a necessária autorização, não logrando êxito em oferecer tal comprovação. Portanto, conclui-se que o sujeito passivo não atendeu, na plenitude, os requisitos para o gozo da isenção. 8 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 Dos encargos legais Em virtude da falta de recolhimento do imposto, foi aplicada a multa punitiva de 75%. Contudo, para fins de julgamento deste processo, cumpre observar o entendimento da Coordenação - Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal, veiculado através do Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97 (DOU 20/01/97). De acordo com o referido ato, a solicitação, feita no despacho • aduaneiro, de reconhecimento de isenção, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, desde que o produto tenha sido corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Ocorrendo essa hipótese, conforme o item 2 da orientação normativa mencionada, sobre o imposto exigido em ato de revisão aduaneira, deve incidir a multa de mora, limitada a 20%, e juros de mora. No presente caso, tendo ocorrido a situação acima descrita, como não foi constatada irregularidade na descrição da mercadoria, tampouco havendo elementos que indiquem dolo ou má fé por parte do importador, aplica-se o disposto no ADN COSIT n° 10/97. Regularmente intimada da decisão e com ela inconformada, o importador apresentou, amparado por decisão liminar em sede de ação mandamental, fls. 107/110, Recurso Voluntário a esse 3° Conselho de Contribuintes, no qual, em essência, nada de novo trouxe ao cenário litigioso, limitando-se tão somente a reproduzir sob novas nuances aquilo que já havia exposto quando da Impugnação. Deste modo, entendendo haver consolidado sua defesa, a Recorrente requereu que fosse declarada a improcedência da autuação fiscal e, por via de conseqüência, cancelamento do auto de infração lavrado. 9 . • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO : 302-34.133 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por ser o total do crédito tributário inferior ao limite de que dispõe o § 1° do art. 10 da Portaria MF 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF 189/97, não apresentou contra- razões. É o relatório. 4111 41) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 VOTO VENCEDOR Como bem salientou o I. Conselheiro Dr. Hélio Fernando Rodrigues Silva, a abordagem do mérito do presente processo impõe o exame de dois aspectos ressaltados pela Recorrente, ou seja, "o alcance da imunidade constitucional" e os "requisitos para o gozo da isenção." No que se refere aos "requisitos para o gozo da isenção", partilho, como aquele D. Conselheiro, do mesmo entendimento do julgador "a quo", repetindo, também suas palavras: II De acordo com o disposto no § 2° do artigo 1° do dispositivo acima transcrito (Lei n° 8.010/90, destaque meu), as entidades de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq, desde que atendidos os demais requisitos, fazem jus ao beneficio. Sob esse aspecto, é forçoso reconhecer que a impugnante fez prova de ser entidade de ensino credenciada junto ao CNPq (doc. fls. 68). • Contudo, há que se registrar que o lançamento não foi motivado por ausência de credenciamento ou de cota, mas pelo fato de a defendente não haver logrado comprovar a existência de autorização prévia do CNPq, específica para as mercadorias objeto das importações em lide. Observe-se que de acordo com a alínea "a", do § 2°, do artigo 2° da lei isentiva, o CNPq há que encaminhar à SRF documento consistente de relação das "mercadorias autorizadas, valores e quantidades". No caso presente, não restou comprovado nos autos a existência de tal documento, donde se conclui que realmente não houve a prévia anuência do CNPq, seja porque a autorização sequer foi solicitada, seja porque não foi deferida. Aliás, o próprio sujeito passivo reconhece o descumprimento dessa obrigação acessória, ao 1~..£ 11 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 alegar em sua impugnação que caberia, no caso, a aplicação de multa formal, ao invés da perda do beneficio, mas que, por ausência de previsão legal para tal cominação específica, em respeito ao princípio da legalidade, nada restaria a ser feito . pela autoridade administrativa. Por fim, cabe observar que para afastar a possibilidade de, autorizada a importação, haver o CNPq apenas se omitido no • encaminhamento da respectiva lista à SRF, foi o importador intimado a fazer prova, antes do lançamento, de que submetera a importação ao crivo daquele órgão e recebera a necessária autorização, não logrando êxito em oferecer tal comprovação. •Portanto, conclui-se que o sujeito passivo não atendeu, na plenitude, os requisitos para o gozo da isenção." Comungo, ainda, do entendimento exposado por aquele Conselheiro, segundo o qual não deixou o Contribuinte de beneficiar-se da lei isentiva apenas por não ter atendido obrigação acessória. Na verdade, o Interessado deixou de atender requisito estabelecido na própria lei como necessário para o gozo da isenção. Discordo, todavia, da posição adotada pelo mesmo no que se • refere ao alcance da imunidade constitucional. Como já me posicionei em vários julgados, considero que citada imunidade não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. A Recorrente invocou o art. 150, VI, "c", da CF, que determina, "in verbis": "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 1- ...omissis... ••• ••• VI- instituir impostos sobre: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. É claro, portanto, que a Carta Magna vedou a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. É conhecida a expressão "a Constituição Federal não contém palavras inúteis". Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a renda, nem também sobre os serviços. Um está ligado ao Comércio Exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere à produção de mercadorias no país. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscaL • Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, vi- sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPL Se a Fundação Edson Queiroz fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei no 37/66 diz: 1 "Art. 15- É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: 1- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos • Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ,,,••• ••• Como se vê, o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. e Verifica-se, assim, que se a imunidade constitucional tratada pelo art. 150, VI, "c", abrangesse olle o IPI, não haveria sentido o estabelecimento de isenção tributária na lei ordinária, como ocorre no presente caso. No processo em análise, por outro lado, não posso manter, s.m.j, a multa de mora. Isto porque a mesma foi lançada pela Decisão "a quo" sem que tenha havido a devida retificação no Auto de Infração, com consequente reabertura do prazo de defesa. Assim, não constando da exigência tributária original, o contribuinte dela não se defendeu, com o que foi cerceado seu direito, nos termos da Constituição Federal. fl..,,e-6 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 120.149 ACÓRDÃO 1•1° : 302-34.133 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa de mora lançada na Decisão singular. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 EUZABETH EMITI° DE MORAES CHIEREGAITO - Relatora Designada • 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 VOTO VENCIDO Inicialmente, creio oportuno ressaltar a elegante objetividade e o enfoque lógico que caracterizam o desenvolvimento da decisão prolatada na primeira instância de julgamento. Entretanto, apesar de reconhecer o talento do julgador a quo, devo, também desde logo, dizer que com ele concordo apenas em parte, pelos • motivos que mais adiante evidenciarei. A abordagem do mérito impõe o exame dos dois aspectos ressaltados pela Recorrente, ou seja, "o alcance da imunidade constitucional" e "os requisitos para o gozo da isenção". Com relação aos requisitos para o gozo da isenção, também partilhamos do mesmo entendimento do julgador a quo, o que leva a, mais uma vez, repetir suas palavras: De acordo com o disposto no § 2° do artigo 1° do dispositivo acima • transcrito (Lei n° 8.010/90. destaque meu), as entidades de ensino devidamente credenciadas pelo CNpq, desde que atendidos os demais requisitos, fazem jus ao beneficio. Sob esse aspecto, é forçoso reconhecer que a impugnante fez prova de ser entidade de ensino credenciada junto ao CNPq (doc. fis. 68). Contudo, há que se registrar que o lançamento não foi motivado por ausência de credenciamento ou de cota, mas pelo fato de a defendente não haver logrado comprovar a existência de autorização prévia do CNPq, específica para as mercadorias objeto das importações em lide. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 Observe-se que de acordo com a alínea "a", do § 2°, do artigo 2° da lei isentiva, o CNPq há que encaminhar à SRF documento consistente de relação das "mercadorias autorizadas, valores e quantidades". No caso presente, não restou comprovado nos autos a existência de tal documento, donde se conclui que realmente não houve a prévia anuência do CNPq, seja porque a autorização sequer foi solicitada, seja porque não foi deferida. Aliás, o próprio sujeito passivo reconhece o descumprimento dessa obrigação acessória, ao alegar em sua impugnação que caberia, no caso, a aplicação de multa formal, ao invés da perda do beneficio, mas que, por ausência de previsão legal para tal cominação específica, em • respeito ao princípio da legalidade, nada restaria a ser feito pela autoridade administrativa. Por fim, cabe observar que para afastar a possibilidade de, autorizada a importação, haver o CNPq apenas se omitido no encaminhamento da respectiva lista à SRF, foi o importador intimado a fazer prova, antes do lançamento, de que submetera a importação ao crivo daquele órgão e recebera a necessária autorização, não logrando êxito em oferecer tal comprovação. Portanto, conclui-se que o sujeito passivo não atendeu, na plenitude, os requisitos para o gozo da isenção." Aqui vale um pequeno reparo, em verdade, não deixou o Contribuinte de beneficiar-se da lei isentiva por não ter atendido obrigação • acessória e sim por não ter atendido requisito estabelecido na própria lei como necessário para o gozo da isenção. No que diz respeito ao alcance da imunidade constitucional, permito-me discordar do que foi decidido na instância monocrática. Aqui, ab initio, por imposição da lógica, não podemos deixar de ressaltar que o importador ao trazer mercadoria estrangeira por ele adquirida entrar em território aduaneiro, deve arcar com os impostos que incidem sobre a importação, ou seja, de fato ele deve retirar de seu património, o numerário necessário para cumprir a exigência do crédito tributário. 17 \\\\ _ _ .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 Se esse importador for uma instituição de educação sem fins lucrativos, forçada a importar para cumprir seus fins, também estaria ela, de fato, sendo atingida em seu patrimônio, o que flagrantemente afronta ao dispositivo constitucional que torna imune à tributação o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos. O que ressaltamos acima, serve para evidenciar que a mera forma com que se dispõe determinada matéria normativa, não descortina, necessariamente, seu real significado jurídico, o que, por via de conseqüência, faz com que, ao buscarmos o Direito, devamos avançar além do óbvio, 41, verificando qual o objetivo que o legislador perseguia atingir com a norma que elaborou, não nos deixando prender pelos efeitos que a norma aparentemente produz, em função de suas imperfeições. Seguindo esse caminho, convém recordar e analisar outra afirmação do julgador a quo: "À evidência, abrangesse tal imunidade constitucional o II e o IPI, não haveria sentido o estabelecimento da isenção na lei ordinária, como no presente caso. Seria "chover no molhado" e a lei não foi concebida para proferir palavras inúteis. () " Ora, ora, na afirmação acima, embora não pareça, por ser bem urdida, insere-se dois equívocos. Primeiro, não possuem a hipótese imtmizante da alínea "c", • inciso VI, do art. 150 da CF/88, e a isencional da Lei 8.010/90, o mesmo núcleo de atuação, como se pode comprovar a partir da comparação dos respectivos textos, abaixo reproduzidos: C1N LEI N° 8.010/90 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias Dispõe sobre Importações de Bens asseguradas ao contribuinte, é vedado à Destinados à Pesquisa Cientifica e União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Tecnológica e Dá Outras Providências. Municípios: 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO IV' : 302-34.133 Art. I° - São isentas dos Impostos de VI - instituir impostos sobre: Importação e sobre Produtos Industrializados e do adicional ao frete c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos para renovação da marinha mercante, políticos, inclusive suas fiindações, das as importações de máquinas, entidades sindicais dos trabalhadores, das equipamentos, aparelhos e instituições de educação e de assistência instrumentos, bem como suas partes e social, sem fins lucrativos, atendidos os peças de reposição, acessórios, requisitos da lei; matérias-primas e produtos d) livros, jornais, periódicos e o papel intermediários, destinados à pesquisa destinado a sua impressão. científica e tecnológica. 410 § 2 0- O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico — CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. Portanto, o que se vê é que na Constituição encontramos a proibição de tributar a instituição de educação sem fins lucrativos e na lei ordinária, somente a isenção de II e IPI nas importações efetuadas , por entidades, de educação ou não, sem fins lucrativos, credenciadas junto ao CNPq e ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo • CNPq. • Não há portanto, nenhuma incongruência entre os dispositivos examinados, tão somente, uma redundância quando estamos diante, especificamente, de uma instituição de educação sem fins lucrativos, a qual está protegida por uma norma constitucional e, também, se credenciada junto ao CNPq, pela isenção prevista na Lei 8.010/90, embora o espectro protecional desta seja muito menos abrangente do que daquela. Sobre esse tipo redundância, ressalte-se que ela não é incomum, contrariamente ao que faz supor o brocado que aos autos trouxe o julgador a quo: "a lei não foi concebida Para proferir palavras inúteis". Para verificarmos que não é bem assim, vejamos o seguinte trecho da Lei 8.032/90: 19 _ - a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 LEI N° 8.032/90 Dispõe sobre a Isenção ou Redução de Impostos de Importação e Dá Outras Providências. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: II) ao casos de: a) importações de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução. Não é a hipótese de que trata a alínea "a", do inciso II, do art 2°, da Lei n° 8.032/90, a mesma prevista na alínea "c", inciso VI, do art. 150 da CF/88, anteriormente transcrito? É. Não é inútil tal hipótese isencional ? É. Logo melhor seria que o julgador a quo tivesse dado vazão à sua criatividade e dito que "a lei não foi concebida para proferir palavras inúteis", mas, por vezes, as contém. E talvez isso ocorra por ser ela também mera produção humana, na maioria das vezes elaboradas por não juristas, portanto, sujeitas a falhas, especialmente, no que diz respeito à matéria jurídica. Creio que o que expusemos até aqui já foi o suficiente para retirar a sustentação do que trouxe o julgador a quo para fundamentar seu entendimento quanto ao alcance da imunidade constitucional. Desta forma, é preciso que daqui para diante seja construído as bases jurídicas do voto que • adiante explicitarei. Assim, desde logo, afirmo que a interpretação que se impõe sobre o conceito de patrimônio, conforme inserido no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição da República Federativa de 1.988, deve abranger o material sujeito ao despacho aduaneiro de importação, e, por conseguinte, que a importação efetuada por instituições de educação, sem fins lucrativos, como conseqüência do desenvolvimento de sua atividade fim, deve estar imune ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Ressalte-se que, se assim não fosse, considerando que em função da atual ambiência econômica, onde algumas necessidades cruciais de suprimento só são sanadas através da importação, instituições de educação haveria, que poderiam ter sua existência inviabilizada, o que, com certeza, 20 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChutO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 não estaria conforme a vontade do constituinte de 88, que, ao estabelecer o conteúdo do dispositivo constitucional em tela, tinha intenção de favorecer a atividade educacional, permitindo que esse povo tão carente de educação, dela se beneficiasse aos menores custos. Ao exposto, acrescente-se que qualquer esforço interpretativo que se faça sobre o texto constitucional, deve, ainda que sob um enfoque sistemático e teleológico, pautar-se em elementos de convicção extraídos do próprio contexto normativo constitucional. Esta providência é necessária, pois, por ser a Constituição a origem da validade de todo o ordenamento • jurídico, nela está contida a vontade original, ou seja a vontade constituinte, esta, por sua vez, parâmetro de validação das demais normas do ordenamento jurídico. Com relação ao cerne do litígio em questão, entendo inválida, por ser anti - jurídica, qualquer tentativa de se estabelecer a abrangência da inserção do vocábulo património no texto da Constituição de 1.988, a partir de conceitos extraídos de leis ordinárias ou complementares, pré existentes à ordem constitucional vigente, sem, antes, dar a devida ênfase aos elementos de formação de convicção extraídos da própria Constituição, mormente se tal interpretação distorcida, de algum modo, afeta a consecução da real vontade do constituinte. Assim, entendo que o significado da palavra patrimônio, dentro do contexto constitucional, não é outro se não aquele que denota sua acepção técnica mais comum, ou seja, um conjunto de bens, direitos e obrigações. Tal conceito de patrimônio, na verdade com raízes nas ciências econômica e contábil, se coaduna tom a própria abordagem que temos sobre o conceito de patrimônio no art. 57 do Código Civil, in verbis: Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais. Considerando o que expusemos até aqui e que o CTN, em seu art. 150, dispõe que "a lei tributária não poderá alterar a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressamente ou implicitamente pela Constituição Federal', não se pode negar, por ser ilógico e não jurídico, que não abranja o conceito constitucional de patrimônio, a mercadoria estrangeira submetida a despacho aduaneiro de importação, com 21. 1) .k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 vista a possibilitar que a instituição de educação sem fins lucrativos atinja os objetivos que lhe são próprios. Vale ressaltar que a decisão recorrida não trouxe aos autos evidências cabais que pudessem motivar a crença de que o constituinte de 88 quisesse restringir a imunidade concedida às instituições de educação sem fins lucrativos, nela não incluindo o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Como tal não ocorreu, não há porque não considerar que esta atinja aqueles impostos que, "por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia • dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos daquelas fundações prestunidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Cumpre ressaltar que o entendimento que ora esposo sobre o alcance da imunidade constitucional, está em consonância com o rumo tomado pelos julgados administrativos e judiciais sobre a matéria, haja vista o teor das ementas abaixo transcritas: CSRF IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VL letra "a" e § 2°, Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e • direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio C7N. (Acórdão CSRF/03-02.861. Seção de 24/08/98). TRF - T - 3a R IMUNIDADE - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPORTAÇÃO PARA CONSECUSÃO DE FINALIDADES ESSENCIAIS - ALCANCE - "Constitucional. Tributário. Instituição de assistência social. Imposto de Importação de produtos destinados à consecução dos fins institucionais. Imunidade. C.F, art. 150, VI, "c" - A instituição de assistência social que atende os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional goza da imunidade prevista no artigo 150, VI ,"c "da Constituição Federal, na importação de bens para consecução de suas finalidades essenciais. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Remessa oficial improvida. "(Ac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 un da 6° T do TRF da 3 12R - REO em MS 752-SP -Rei Juíza Diva Malerbi -j 27/05/96) É importante chamar a atenção que, embora os julgados cujas ementas acima transcrevemos não abordem diretamente o caso das instituições de educação, eles sintetizam o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, já que ambas, as fundações públicas e instituições de assistência social, gozam da mesma imunidade constitucional aqui tratada. Além das ementas citadas, a seguir transcrevo outra que entendo de especial relevância por ser Acórdão recente desta Câmara: • 3° CC — 2° Câmara IMUNIDADE TRIBUTÁRIA H e IPI - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o IPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso IV, letra 'W", § 2°, da Carta Magna, observado o conceito de "património" estabelecido no art. 57 do Código Civil. RECURSO PROVIDO (Acórdão 302-34.010 — 3° CC — 2° C - Sessão de 11/06/99) O que podemos constatar a partir da leitura das ementas que acima expusemos é que o entendimento dos tribunais evoluiu, o que não é de se surpreender, pois é próprio do Direito a maturação intelectual em busca do entendimento juridicamente adequado. • Finalmente, vale ressaltar que negar o fato jurídico de que o imposto de importação atinge o patrimônio de instituições de ensino sem fins lucrativo é o mesmo .que aceitar a injustiça de tributar atividade de uma universidade pública que pesquisa a cura da AIDS ou de outra que busca tornar o país independente tecnologicamente em áreas vitais como a espacial e a informática. Sobre isto alguém poderia contra argumentar que, instituições de ensino há que apenas têm aparência de "sem fins lucrativos", mas a estes eu digo: aos párias à lei, mas não a tributária, e sim a penal. Aos justos, justiça e, no caso, às instituições de educação sem fins lucrativo, especialmente, justiça fiscal. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.149 ACÓRDÃO N° : 302-34.133 Em face do exposto e de tudo mais que há no processo, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Assim é o voto Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 / 04/1) • .1 S FERN RODRIGUES SILVA - Conselheiro • • 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 24 amARA Processo n°: 11131.000817/98-31 Recurso n° :120.149 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ~terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.133. Brasília-DF, lo tal iibtA- MF - 3. Cons ' e -Henrique 1 rado jilegda Presidente d3 Câmara Ciente em: .2 , 14:7• LiaL Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000194/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs. Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11363
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, e 08 de julho de 1999 , n it&J2 a;c• Vinicius Neder de Lima Presidente 1 I vr 1 Ricardoetnodges 4ÏP('W Relator --"':----•- ---/- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. cl/cf/ovrs 1 15-? férilket MINISTÉRIO DA FAZENDA 4., :414 ,,,r;` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000194/98-85 Acórdão : 202-11.363 Recurso : 111.062 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a maio de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 245/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/17, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA' s. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." V(1/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13016.000194/98-85 Acórdão : 202-11.363 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "Assunto: COMPENSAÇÃO TDA/PIS Período de Apuração: maio de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." A contribuinte quando da decisão da DRF, deveria ter encaminhado a impugnação daquela decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, porém, inadvertidamente, interpôs recurso voluntário a este Colegiado. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRJ apreciou aquela peça como se impugnação fosse, cabendo, agora sim, interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte. Às fls. 38, a contribuinte se diz surpresa, pois recebeu uma decisão da DRJ e não do Colendo Conselho de Contribuinte, "imagina que só pode ter ocorrido um engano", e recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos da Peça de fls. 12/17. É o relatório. 3 p ivrtfi,,,Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000194/98-85 Acórdão : 202-11.363 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. O entendimento desta matéria objeto da lide, já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 4 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA keA-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,A* ot- Processo : 13016.000194/98-85 Acórdão : 202-11.363 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V(V 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000194/98-85 Acórdão : 202-11.363 V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç elo. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 .(2/1/d52.0 7/29CW t/Le1( RICARDO LEITE RODRIGUES / --1— t' ____\ 6

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4700368 #
Numero do processo: 11516.001845/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS FINANCEIRAS NÃO LEVADAS A REGISTRO CONTÁBIL - A ausência de registro contábil de receitas financeiras previstas em contrato de mútuo autoriza a tributação dos valores não contabilizados, devidamente quantificados no demonstrativo fiscal. IRPJ - MULTA 150% - A aplicação da multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430, pode ser exigida se restar devidamente caracterizado o dolo específico do agente, evidenciando o objetivo de fraude. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Recurso n° : 135.671 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.:. 1999 Recorrente : CF PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° : 105-15.030 IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS FINANCEIRAS NÃO LEVADAS A REGISTRO CONTÁBIL - A ausência de registro contábil de receitas financeiras previstas em contrato de mútuo autoriza a tributação dos valores não contabilizado, devidamente quantificados no demonstrativo fiscal. IRPJ - MULTA 150% - A aplicação da multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430, pode ser exigida se restar devidamente caracterizado o dolo especifico do agente, evidenciando o objetivo de fraude. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CF PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / o CLe IS AL, RESIDENTE Se-e-eil ede-7-551 DANIEL SAHAGOFF RELATOR 'f.,' Ick MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ie.:: k. tpt _etsi.̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS f PASSUELLO. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 to'itiS., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:j1;; % QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 Recurso n° :135.671 Recorrente : CF PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO CF PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 02/10/2001, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 962 a 965), no montante de R$ 3.810.542,35 (três milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 966 a 969), no montante de R$ 239.369,34 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 970 a 973), no montante de R$ 736.521,31 (setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e um e trinta e um centavos) e Contribuição Social - CSLL (fls. 974 a 976), no montante de R$ 463.786,28 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), neles incluídos multa e juros de mora calculados até 28/09/2001. Através do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 11/12) e do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0920100 2001 00090 9, iniciou-se a fiscalização na empresa recorrente com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário 1998, já que existia elevada movimentação financeira, com base na CPMF cobrada, incompatível com a situação fiscal da recorrente neste mesmo ano-calendário. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 945 a 948) apresentou as seguintes explicações e conclusões: a) A empresa foi constituída em 27/04/1998 e extinta em 31/12/1998 (fls. 34/36), apresentando DIPJ 1998 como inativa (fls. 17/19). No entanto, de acordo com as MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 yk.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L.r,040. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 informações apresentadas pelas instituições financeiras, no ano de 1998, a movimentação financeira desta empresa foi na ordem de R$ 28.763.439,30 (fls. 13); b) De acordo com a cópia do Instrumento Particular de Contrato Social de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda. (fls. 24/35), o objeto social declarado em nada se relaciona com operações de factoring; c) A autuada apresentou os extratos bancários (fls. 37/228) e 6 (seis) pastas de relatórios, denominado de "TÍTULOS RECEBIDOS POR LOCAL DE COBRANÇA", contendo a relação dos documentos que estariam vinculados os depósitos bancários De acordo com as explicações apresentadas, os recursos depositados nas contas correntes bancárias referem-se aos créditos de cobrança de títulos adquiridos em operações de factoring, as quais não constam dos livros contábeis. d) Intimada a apresentar *Livro Caixa ou Diário e Razão", do ano- calendário de 1998 (fls. 30), a autuada informou não possuir nenhum elemento de escrituração contábil. Para tanto, requereu a concessão de 45 (quarenta e cinco) dias de prazo, para a apresentação da escrituração contábil; e) Após 45 (quarenta e cinco) dias de prazo, a empresa apresentou apenas planilhas mensais (fls. 306 a 344) contendo o valor de cada operação e a receita bruta auferida em cada uma delas, já que não seria possível reconstituir a escrituração contábil. Informou ainda que, após o início da ação fiscal promoveu o recolhimento do 10F retido por ocasião de cada contrato. f) A empresa apresentou os relatórios denominados "TÍTULOS RECEBIDOS POR LOCAL DE COBRANÇA (DFACTR)" contendo os títulos liquidados ( fls. 1 a 657, do Anexo I) e os "TÍTULOS COMPRADOS EM OPERAÇÕES DE FACTORING (DFAREG)* contendo informações sobre a compra dos títulos (fls. 307 a 344); fit). 1.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 Its3.1 „:91 .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4\,:;* QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 g) Ao confrontar os relatórios apresentados "TÍTULOS RECEBIDOS POR LOCAL DE COBRANÇA" e "TÍTULOS COMPRADOS EM OPERAÇÕES DE FACTORING" constatou-se que no arquivo de títulos liquidados havia contratos de operações que não constavam do arquivo de compra de títulos e da mesma forma, no arquivo de títulos comprados, havia contratos que não constavam do arquivo de títulos liquidados. h) Ao se manifestar sobre a existência de "TÍTULOS LIQUIDADOS QUE NÃO CONSTAM NO ARQUIVO TÍTULOS COMPRADOS", a autuada alegou que esses títulos foram repassados pela empresa Maccred Fomento Comercial Ltda. como empréstimo para cobrança. Com relação aos títulos constantes do relatório "TÍTULOS COMPRADOS QUE NÃO CONSTAM NO ARQUIVO — TÍTULOS LIQUIDADOS" alegou que são títulos cujos pagamentos ocorreram em 1999 e que foram repassados à empresa Maccred como devolução do empréstimo inicialmente alegado. i) Ao ser intimada para apresentar o contrato de empréstimo que teria embasado essas operações, a autuada alegou não existir contrato formal de empréstimo, nem tampouco qualquer documentação que comprovasse a efetiva existência do mesmo ( fls. 615); j) A empresa Maccred foi intimada a apresentar documentação que comprovasse o alegado empréstimo (fls. 481). Em resposta, a mesma apresentou um relatório contendo os títulos que alega terem sido transferidos para a fiscalizada (fls. 485/605). Quanto ao contrato e à escrituração contábil correspondente, alegou estar impossibilitada de atender à fiscalização, de imediato, por não ter localizado tais documentos junto aos arquivos da empresa (fls. 484); k) A empresa Maccred apresentou a declaração do ano-calendário de 1998, pelo lucro real, com base, portanto, em escrituração contábil (fls. 482/483), de modo que não poderia ter qualquer dificuldade na apresentação da escrituração do alegado empréstimo ds:k MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 r. tás. tta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 I) Dentre as sócias da empresa Maccred estão a cônjuge e a mãe dos sócios da empresa autuada, demonstrando, assim, que existe relação direta entre os sócios das duas empresas; m) A fiscalização intimou, por amostragem, as empresas que negociaram os títulos em questão para apresentar os contratos de alienação (fls. 690/708). Foi constatado que: 1) nos contratos apresentados por essas empresas não constavam o nome da empresa contratada; 2) uma das empresas intimadas alegou ter efetuado a negociação com a empresa Maccred (fls. 709), embora o numerário tenha sido recebido efetivamente pela empresa autuada; 3) entre os contratos encaminhados, verificou-se que, apesar de ter sido realizado com a autuada, consta do relatório entregue pela empresa Maccred como sendo um dos títulos que esta teria repassado à autuada como empréstimo (fls. 604). Constatou-se ainda, que o cheque n° 3735, do banco Bradesco S/A, no valor de R$ 10.767,30, relacionado no contrato como pagamento efetuado à empresa contratante, pelo titulo adquirido, não consta no extrato bancário apresentado pela autuada; n) A fiscalização intimou, também, por amostragem, as empresas contra as quais foram emitidas as duplicatas negociadas (sacado), para apresentarem cópia dos respectivos documentos de quitação (fls. 742/819). Da documentação apresentada foi possível constatar que algumas duplicatas foram emitidas em nome da empresas Maccred, com os pagamentos para a conta corrente (bancária) da fiscalizada e para conta corrente diversa do extrato bancário apresentado; o) Quanto aos demais títulos apresentados como comprovação dos recursos depositados nas contas bancárias, cuja operação consta do arquivo de compra de títulos apresentada pela fiscalizada, após a verificação, por amostragem, foram confirmadas as operações; p) A fiscalizada não possui livros contábeis nem fiscais e declarou não ter condições de os escriturar (fls. 306). Assim, as receitas apuradas foram tributadas com base 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA 7te.)15, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 no lucro arbitrado, conforme estabelecido no artigo 47, inciso I, da Lei 8.981/95. Os valores das receitas brutas correspondem: 1) para os títulos cujas operações foram comprovadas com o respectivo contrato de compra e venda, com a demonstração do valor efetivamente pago na aquisição destes títulos - à diferença entre o valor de face e o valor da aquisição desses títulos no mês da operação; 2) para os títulos sem comprovação da origem e dos gastos efetuados na aquisição — ao valor correspondente à receita efetivamente auferida pela fiscalizada na data da liquidação destes títulos. q) As receitas decorrentes de títulos cujos pagamentos ocorreram após os respectivos vencimentos, cobrados com acréscimos de juros, foram acrescidas à base de cálculo para a apuração do imposto, consoante determina o artigo 536, do RIR/99.; r) Em pesquisa ao Sistema da Secretaria da Receita Federal verificou-se que foi efetuado o recolhimento do 10F, retido das empresas no momento em que negociaram os títulos (fls. 827/829). Contudo, tendo em vista que o recolhimento ocorreu em 30/05/2001, após o início da Ação fiscal, cabível o lançamento da multa de ofício, em outro auto de infração; s) Deve ser aplicada multa agravada de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96 Diante disso, foi lavrado o auto de infração (963 a 977) constatando as seguintes irregularidades: 001 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADES NÃO IMOBILIÁRIAS) Valor apurado através dos relatórios de títulos apresentados pela fiscalizada, conforme detalhado no Termo de Verificação da Ação Fiscal, documento integrante deste auto de infração. 002— OUTRAS RECEITAS Valor apurado através do relatório " TÍTULOS RECEBIDOS POR LOCAL DE COBRANÇA", apresentado pela fiscalizada, dos títulos 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA 8e, ki 4,y;i7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.e QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 cobrados com acréscimos, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, documento integrante deste auto de infração". Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 981 a 1036) alegando, em síntese, que: 1. Foi autuada por não apresentar documentação que é de propriedade, de responsabilidade e que deveria ter sido contabilizada por outro contribuinte (Maccred), 2. Apesar de apresentar alguns documentos cedidos por esse outro contribuinte (Maccred), não é possível apresentar todos os documentos originais e necessários para a sua defesa; 3. "que não se argumente, como consta do Termo de Ação Fiscal, que não se fez comprovar o contrato de mútuo alegado pela impugnante, pois se a mesma alega que recebeu o empréstimo e este foi confirmado por quem emprestou, não há o que se provar, ante esta confirmação expressa, que é a própria prova, mais do que contundente"; 4. A não aceitação dessa prova implica em grave cerceamento do direito de defesa; 5. É necessária a realização de diligências e perícia na documentação da "outra empresa"; 6. Já possui Balanço patrimonial onde demonstra o Ativo Circulante, Ativo permanente, passivo Circulante e patrimônio Líquido, o qual está a disposição da Receita Federal; 7. De plano, a empresa concorda com a autuação sobre os valores antes citados no total de R$ 2.530.644,48 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, seiscentos e it4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Oitz% QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e concorda ainda com a autuação sobre outras receitas operacionais, no valor total de R$ 458.450,27 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta reais e vinte e sete centavos). Sobre esses valores efetuou o pagamento do imposto e das contribuições conforme DARF's anexadas; 8. Com relação à receita bruta de factoring de títulos liquidados e cujo valor dos títulos foram recebidos na impugnante, provenientes de títulos emprestados (operações anteriores a 02/06/98), a fiscalização não só tributou a pessoa jurídica errada, como desconsiderou o valor da receita bruta informada; 9. Foi também informado que os títulos liquidados cujos números de operação encontram-se como "zero" não se tratavam de novas operações, mas de substituição de débitos já existentes por outros títulos, de modo que a receita de tal operação já havia sido tributada na operação inicial; 10. No detalhamento dos valores autuados poderá ser verificada que tratam-se de operações realizadas (compra de duplicatas) antes de 02/06/1998. Existem apenas alguns pouquíssimos casos onde o número da operação (número do contrato de factoring) é ''0" e a data da operação é igual ou posterior a 02/06/1998; 11. O valor que a Fiscalização apresentou como passível de autuação R$ 12.111.850,07 é composto de (a) R$ 9.233.445,66 — títulos comprados até 1/06/2001 pela Maccred Fomento Comercial Ltda. e repassados como empréstimo para a CF; (b) 2.597.125,84— onde aparecia o código de operação "0" e, cuja maior parte R$ 2.465.524,76 eram operações realizadas com LUZA CONSTRUÇÕES LTDA. e que a CF apresentou esclarecimentos em 04/09/2001 (fls. 735/736); 12. Caso a fiscalização pedisse na circulação para os clientes, constante de fls. 346 a 468, as operações realizadas com a Maccred e a CF, teria sido confirmado que MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 esses valores referem-se às operações anteriores a 02/06/1988, realizadas na empresa Maccred; 13. O fato da empresa Maccred não poder demonstrar a contabilização dessas receitas, deveria gerar medidas fiscalizadoras na sua sede e não contra a CF, que não pode ser penalizada pela falta de organização da empresa Maccred.; 14. De acordo com as declarações anexadas pelos clientes que foram circularizadas e questionadas pela fiscalização, os valores constantes de fls. 346 a 468 (atuados — fls. 830 a 973) referem-se às operações realizadas entre eles e a empresa Maccred. Para evitar qualquer dúvida, foram anexados à impugnação cópia do contrato de fomento mercantil realizado com a Maccred e os clientes e, ainda, cópia de pelo menos duas duplicatas e dos cheques que quitaram tais operações; 15. Não é incoerente o fato da autuada ter devolvido o empréstimo efetuado em títulos, no montante de R$ 5.727.948,08. Isso porque, a posição em 31/12/1998 de títulos a receber e que foram recebidos em 1999 é superior ao valor de R$ 9.233.445,66. A posição em 31/12/98 de contratos de factoring a receber era de R$ 7.921.691,23 — e adiantamentos a clientes por conta de títulos a serem entregues em operações de factoring era de R$ 1.401.093,00 totalizando a carteira de títulos a receber em 31/12/1998 o valor de R$ 9.322.784,23, mais que suficiente para posterior devolução em títulos de valores recebidos; 16. O valor de R$ 5.727.948,07 está a menor, incompleto e, portanto, errado. 17. O Fato da empresa Maccred ter como sócias pessoas ligadas aos sócios da autuada justifica a realização do contrato de mútuo sem maiores formalidades. No entanto, não justifica a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária; -19 4 .."° •14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 18. Não existem operações de factoring que seriam capazes de gerar a receita bruta de R$ 9.374.674,58 e menos de aplicar o percentual do Lucro Arbitrado de 38,4%; 19. Os contratos apresentados pela fiscalização, com a sigla OM, significa Operação Maccred. A falta de CNPJ se justifica pelo fato de serem aditivos contratuais. 20. A resposta apresentada pela empresas Forauto Veículos Ltda., Cia Carbonífera Catarinense S.A, Vectra Revestimentos Cerâmicos Ltda., Ind. Camonífera Rio Deserto Ltda., BBS Engenharia e Construções Ltda., atesta a veracidade das informações da autuada. 21. Com relação aos títulos de crédito comercializados com a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina — UNISUL, Carbonífera Metropolitana S.A; Colorminas Colorindo e Mineração S.A, Companhia Providência Industria e Comércio, todas as duplicatas referentes à essas operações foram realizadas antes de 02/06/1998 e com a Maccred. O recebimento na conta corrente da CF decorre do fato dessas operações terem sido repassadas e cobradas pela CF, face o contrato de mútuo estipulado entre as partes (CF e Maccred); 22. De acordo com o Ato Declaratório (normativo) Cosit n° 51, de 1994, a natureza dos valores tributados é mútuo e não receita bruta. Ainda que se admitisse a autuação, esta deveria ter sido realizada com fundamento no artigo 42, da Lei 9.430/96 (depósitos bancários de origem não comprovada), não sendo passível, portanto, de sofrer o arbitramento sobre o valor total da receita bruta. 23. Até mesmo o artigo 42 da Lei 9.430/96 não deveria ser aplicado já que a autuação se refere a contratos de factoring e não créditos no extrato bancário. 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 Vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 24. "a defesa afirma com toda a segurança que a parte impugnada deste auto de infração foi lançada totalmente errado pela fiscalização. Caso existisse alguma receita de factoring e que alguém devesse ser autuada, nesse caso o sujeito passivo seria outro e outro e o fato gerador teria ocorrido noutra data anterior a 02/06/1998". 25. Com fundamento na legislação civil e comercial, bem como nos Pareceres Normativos CST n° 23, de 24/11/93, n° 17 de 20/08/1984 e n° 10, de 17/09/1985, admite-se a realização do contrato de mútuo de forma verbal. 26. A aplicação da mula de 150% é confiscatória, além de injusta, já que a autuada jamais dificultou o trabalho da fiscalização. Em 3/04/2003, a 4a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, julgou o lançamento procedente, conforme ementas do Acórdão n.° 2.349, abaixo transcrita: «MÚTUO. EMPRESAS DE FACTORING. LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. A efetiva realização de mútuo entre duas pessoas jurídicas prestadoras de serviços de fomento comercial (factoring), por meio de títulos descontados de terceiros, há que ser comprovada mediante apresentação dos respectivos lançamentos contábeis de aquisição e transferência dos títulos, e de contrato de mútuo, transcrito em registro público. PERÍCIA INDEFERIMENTO — É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. OMISSÃO DE RECEITA. MÚTUO NÃO PROVADO — Há de ser considerado receita bruta de origem não comprovada o valor de alegado mútuo não comprovado, após reiteradas intimações específicas da fiscalização, por nenhuma das empresas envolvidas. 17 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. FRAUDE CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, consistente na falta de contabilização de todas as operações de factoring realizadas, e a subsequente declaração de que estivera inativa no ano-calendário, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude". Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário reiterando os termos da defesa apresentada e aduzindo, em síntese, que: 1. O Julgador de primeira instância equivocou-se ao dar o mesmo tratamento jurídico dispensado à cessão de crédito ao empréstimo de mútuo; 2. Para a fiscalização e para o julgador de 1° instância, cumulativamente com a falta de contrato formal transcrito em registro público, também, deveriam ter sido apresentados os registros contábeis de aquisição e de transferência dos títulos. A contabilização da aquisição e transferência só poderiam ocorrer na Maccred. Dessa forma, não pode o Fisco penalizar o sujeito passivo porque não conseguiu provar na contabilidade de terceiro as operações realizadas por essa; 3. A falta de contabilidade e a falta de um contrato de mútuo por escrito e transcrito em Registro Público não são os únicos elementos de prova existentes. No Código Civil e na Legislação Fiscal não consta a exigência de contrato solene e registro público para mútuo; 4. "O Fisco não pode tributar um mútuo como omissão de receita por origem não comprovada, quando na demonstração do valor autuado o próprio Fisco parte e transcreve os dados e números de duplicatas e dos contratos de factoring comprados pela mutuante Maccred, e que estão no Processo (sia). Se realmente entendesse que não estavam comprovadas as entrada dos valores mutuados, deveria basear sua autuação k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 %fraf; -g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-kfX:: :• QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 sobre os valores dos créditos não explicados, existentes nos extratos bancários, conforme determina o artigo 42 da Lei 9.430/96"; 5. A recorrente concordou com o agravamento da multa decorrente da declaração de inatividade. Todavia, não concorda com o agravamento da multa decorrente da falta de contabilização das operações de factoring, pois isso não caracteriza fraude; 6. Durante a Fiscalização sempre atendeu e apresentou as respostas solicitadas, colocando à disposição do Fisco todos os documentos de operações da CF, esclarecendo que, através do contrato verbal de mútuo, os contratos de factoring comprados pela Maccred, até 01/06/1998, tiveram seus títulos repassados para cobrança pela CF (...) pelo encerramento fiscal em 31/12/1998, toda a carteira de títulos a receber foi entregue em devolução do mútuo recebido. 7. Não deve ser mantida a decisão de 1a instância, já que a autuada, na resposta que deu para a Fiscalização em 16/07/2001 (fls. 477 a 480), apenas determinou a receita bruta de factoring dos títulos comprados pela Maccred e liquidados /recebidos na CF, no montante de R$ 1.243.984,11. Não foi reconhecido que esse valor não foi tributado. 8. Não se trata de cobrança de títulos descontados, mas de contrato de mútuo; 9. Os dados constantes na relação dos títulos "EMPRESTADOS", com 121 folhas, são confirmações detalhadas e por escrito do mútuo e que foram prestadas pela CF e pela Maccred. Esses dados foram entregues com todos os detalhes dos contratos de factoring; 10.O Julgador de Primeira Instância tinha total condição de verificar que os valores atuados correspondem aos valores constantes das quatorze pastas anexadas a defesa apresentada. k MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 k; etr„,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tAn") QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 11.Apesar do requerimento de perícia e diligência não ter sido efetuado nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/72, se o julgador de 1 a instância visse a necessidade ou tivesse interesse suficiente poderia suprir a falha do impugnante e ir em busca de maiores dados, nos termos do artigo 29 do Decreto 70.235/72; 12.Requer, mais uma vez, que seja lido o "Ato Declaratório Normativo COSIT n° 051, DOU 30/09/1994, onde a própria Receita Federal diz como se apura a receita obtida pelas empresas de factoring, e que é na data da operação. Ou seja, na aquisição dos títulos! Ou seja, na data do contrato de factoring! Portanto, não existe liberalidade para se determinar onde e quando ocorre a tributação, nem pelo Contribuinte e nem pelo Fisco!" 13. "A verdade nesse processo fiscal é que os títulos repassados no mútuo não foram descontados o que corresponde a operação bancária. Os títulos foram comprados numa operação de factoring que é uma operação de comércio!" 14. "Está provado no processo a tradição (entrega) do valor mutuado e é isso que o Código Civil exige!". O julgador de 1 a instância confundiu cessão de crédito com contrato de empréstimo. Não existiu acréscimo patrimonial. 15.Nos termos dos artigos 129 e 130 do Código Civil de 1916, não se exige que o contrato de mútuo tenha uma forma especial (solene). Para que esteja perfeito e acabado basta que o acordo de vontades seja seguido pela tradição do bem fungível, objeto do empréstimo, conforme determina o artigo 1.257 do Código Civil. 16."A ORIGEM do recurso que pagou os contratos de factoring está na ORIGEM que é a Maccred. Não cabe a autuada provar isso". 17. "Se não fossem explicados os créditos nos extratos bancários, todo o valor dos mesmos deveria ser considerado receita bruta e, sobre ele calculados os impostos MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 lismtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,kei./»- QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 e contribuições, isso na forma da lei n° 9.430/96, art. 42. (..). Sobre essa receita bruta de factoring é que deveria ser aplicado o arbitramento de lucro de 38,4% estabelecido em Lei. Evidentemente no sujeito passivo correto e, se esse não conseguisse explicar o valor!" 18. Não pode existir nenhum tipo de multa a ser aplicada já que não existe nenhum imposto ou contribuição devidos; Foi instaurada a representação fiscal para fins penais (Processo n° 11516.001968/2001-59), tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime de sonegação fiscal, definidos pelo artigo 1 0 , da Lei 4.729/65 e, crime contra a ordem tributária definido pelo art. 1° da Lei 8.137/90 e disposições do Decreto n° 2.730/98 40.É o relatório. ;94. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 17tÉer. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.."44...rr> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e foram arrolados bens, razão pelo qual o conheço. Apesar do valor do bem arrolado ser inferior a trinta por cento da exigência fiscal, este abrange a totalidade dos bens do ativo permanente da recorrente, o que autoriza, nos termos do parágrafo 1°, do artigo 2°, da IN 26/2002 a sua admissão e o conseqüente conhecimento do presente recurso. A autuada recorre de decisão que, julgando totalmente procedente o lançamento, entendeu que: a) A efetiva realização de mútuo entre duas pessoas jurídicas prestadoras de serviços de fatoring, por meio de títulos descontados, há de ser comprovada mediante a apresentação dos respectivos lançamentos contábeis de aquisição e transferência dos títulos, e de contrato de mútuo, transcrito em registro público; b) Os títulos sem comprovação da origem e os gastos efetuados na sua aquisição devem ser computados como receita bruta, bem como o valor correspondente à receita efetivamente auferida pela pessoa jurídica fiscalizada, na data da liquidação desses títulos. c) E aplicável a multa de ofício majorada de 150% ao caso, já que constatado evidente intuito de fraude. 1:2 , .2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18,réen51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 Todavia, não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ em Florianópolis, eis que: Da análise do relatório sobre os títulos de crédito que originaram os depósitos bancários foi constatada a realização de operações no valor de R$ 9.347.674,58 em títulos, sem a devida comprovação de origem dos recursos utilizados na sua aquisição. Ao prestar esclarecimentos, a recorrente alegou tratar-se de operações de empréstimo realizado junto à empresa Maccred Fomento Comercial Ltda. Ocorre que, a realização do empréstimo acima mencionado não foi comprovada por nenhum meio idôneo. De fato, firmou-se entendimento, neste Conselho de Contribuintes, que, para ter validade em relação a terceiros, no caso, a Fazenda Pública da União, os empréstimos financeiros devem estar devidamente transcritos no Registro Público, ou, estar devidamente comprovada a efetiva transferência do dinheiro ou, no caso dos títulos em debate, adicionalmente à consignação do mútuo nas declarações das partes envolvidas. A informação prestada em documento particular, per si, constitui mera enunciação de fato dependente de prova, cujo ônus de produção compete ao interessado. Dessa forma, os contratos anexados e até mesmo a confirmação da empresa Maccred, desacompanhada do instrumento particular de mútuo, devidamente registrado, bem como da transcrição desse contrato na contabilidade das empresas envolvidas, não podem ser aceitos como prova idônea. Nem se diga, como pretende a recorrente que, a contabilização da aquisição e transferência só poderiam ser provadas na Maccred, e que, ao tributar, a recorrente o .?;4'± t MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 ti:,-,•tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 Fisco estaria penalizando outro sujeito passivo, já que não conseguiu provar na contabilidade de terceiro as operações realizadas por essa. Caberia à empresa recorrente obter as provas necessárias para a comprovação das suas alegações, ainda mais quando inexistente contrato escrito. Ademais, a recorrente deveria não só manter escrituração contábil, como também escriturar e declarar essa operação. Ocorre que, a recorrente optou por apresentar declaração de inatividade, omitindo todas as receitas auferidas. Nesse sentido: OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS FINANCEIRAS NÃO LEVADAS A REGISTRO CONTÁBIL — A ausência de registro contábil de receitas financeiras previstas em contrato de mútuo autoriza a tributação dos valores não contabilizados, devidamente quantificados no demonstrativo fiscal. (Primeiro Conselho de Contribuintes, l a Câmara, Processo n° 11080.011820/97-24, relator Francisco de Assis Miranda). EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO — MÚTUO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6a Câmara, Processo 18471.000748/2002-00) Descaracterizada a alegação de contrato de mutuo, agiu com acerto a Delegacia de Julgamento, ao considerar como receita bruta de origem não comprovada o valor relativo ao alegado mútuo. Isso porque, desconsiderada a alegação da existência de mútuo, todo o trabalho que a recorrente teve, para demonstrar que a receita bruta omitida foi menor, não consegue comprovar a origem dos recursos necessários à compra dos títulos descontados, 1ck .4â MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;"4,1:-",r? QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 limitando-se ao valor da diferença existente entre o valor de face dos títulos e o valor pago ao cedente. Dessa forma, não existindo comprovação da origem dos recursos utilizados para a aquisição destes títulos, o valor de face dos títulos, acrescido ao da alegada receita de factoring (reconhecida na impugnação, mas cujo IRPJ e contribuições incidentes não foram recolhidos) é o que deve ser reconhecido como receita efetivamente omitida, para sobre ele ser aplicado o arbitramento de lucros. Nem se diga, como pretende a recorrente, que o procedimento adotado está incorreto, já que deveria ter sido tributado o valor dos depósitos bancários, considerados como receitas omitidas. De fato, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autorizou a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, no caso do titular regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Antes, porém de sua edição, a tributação com base em depósitos bancários somente era possível se a fiscalização lograsse vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrasse, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais (interpretação do art. 6°, parágrafo 5°, da Lei n° 8.021/90. Ac. CSRF/01-02). A fiscalização, no presente caso, partindo dos depósitos bancários de origem não comprovada, conseguiu apurar os valores de face dos títulos posteriormente resgatados e depositados nas contas bancárias indicadas nos autos. 3.1•1: '"? MINISTÉRIO DA FAZENDA 21J:es..Trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":4kti QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 E é por isso que, o valor de face dos títulos, acrescido ao da alegada receita de factoring (reconhecida na impugnação, mas cujo IRPJ e contribuições incidentes não foram recolhidos) deva ser reconhecido como receita efetivamente omitida, para, então, aplicar sobre este o arbitramento de lucros. A aplicação do arbitramento de lucros, ao presente caso, também foi realizada com acerto. Como se sabe, a tributação com base no lucro arbitrado é admitida, nos casos de lançamento de ofício, entre outras hipóteses, quando: (i) O contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financiaras exigidas pela legislação fiscal. (ii) A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. (iii) O contribuinte, não obrigado à tributação com base no lucro real, deixar de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, nos quais deverá estar escriturada a movimentação financeira, inclusive a bancária. A análise do procedimento administrativo em debate demonstra que a autoridade fiscal optou pelo arbitramento dos lucros já que a recorrente, apesar de intimada por diversas vezes, não apresentou escrituração contábil. giN .-."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22• " ..-Az PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4424 -;" QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 Deve ser mantido o lançamento da multa de oficio aplicada, já que, o comportamento da recorrente, ao apresentar declaração como inativa, demonstra claramente o intuito de fraude. Como se sabe, as diferenças tributárias decorrentes da omissão de receitas são lançadas com multas aplicáveis nos casos de lançamentos de ofício, quais sejam 75% nos casos usuais, e de 150%, quando houver evidente intuito de fraude (Lei n° 9.430, art. 44, incisos I e II), podendo ser agravadas para 112,5% e 225%, respectivamente, quando o contribuinte não responder a intimação para prestar esclarecimentos (Lei 9.430, art. 44, parágrafo 2°), ou reduzidas de 50%, se houver o pagamento no prazo da intimação, e de 30% se o pagamento ocorrer no prazo de trinta dias da decisão de 1 a instância (Lei 8.218/91, art. 6°), ou de 40% se requerido o parcelamento no prazo da impugnação, ou de 25% se requerido no prazo de trinta dias da ciência da decisão de 1 a instância (lei 8.383/91, art. 60) A conduta acima apresentada, com vistas a descaracterizar o fato gerador já ocorrido, justifica agravamento da penalidade nos exatos termos da decisão de primeira instância. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão dolosa, tipificada no art. 71, da Lei n° 4.502164, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, a multa aplicável é a qualificada de 150%, determinada pelo inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. (Primeiro Conselho deContribuintes, 2° Câmara, Processo n° 11618.002232/200?". MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 -f-2 Idp V 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )04.2.:-> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 Por fim, quanto ao pedido de diligência e perícia contábil, correto também o entendimento do julgamento a quo. A DRJ, ao apreciar o pedido elaborado pela recorrente, achou por bem indeferi-lo, tendo em vista que estes só se justificariam na hipótese de serem necessários esclarecimentos adicionais referentes à prova contida nos autos. Entendeu, ainda, que o requerimento não foi adequadamente realizado, consoante determina o artigo 16, do Decreto 70.235/72. Razão assiste à Delegacia de Julgamento. São claros os termos do artigo 16, do Decreto 70.23572: 'Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como se nota pela análise desse dispositivo, para que se admita o pedido de produção de provas e diligências, este deve vir instruído com o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito e, ainda, com os quesitos que se pretende ver respondidos. No presente caso, a recorrente não alegou e não demonstrou qualquer uma dessas condições, devendo ser mantida a decisão da Delegacia de Julgamento. t MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.001845/2001-18 Acórdão n° : 105-15.030 Nesse sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Estando presentes todos os requisitos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72 e em legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pelo contribuinte. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. COFINS — FALTA OU INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso a que se nega provimento" (Segundo Conselho de Contribuintes, 39 Câmara, Relator:Maria Teresa Martínez López ACORDAO 203-07683) Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se constituído o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. Atni DANIEL SAHAGOFF eOP Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016617/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - FÉRIAS - Os valores recebidos a título de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. IRPF - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida de imposto, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negava provimento em relação às férias indenizadas. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - FÉRIAS - Os valores recebidos a título de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. IRPF - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida de imposto, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso provido.

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'4F, C 1 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA N0,,,,frz ]. .str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Recurso n°. : 135.542 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ÊNIO ALVES FORTES Recorrida : 48 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.832 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário .têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - FÉRIAS - Os valores recebidos a titulo de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. IRPF - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida de imposto, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÊNIO ALVES FORTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negava provimento em relação às férias indenizadas. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE iore44 MINISTÉRIO DA FAZENDA sél.j..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 40" - MIS ALMEIDA E OL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 MC i_u04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 Recurso n°. : 135.542 Recorrente : ÊNIO ALVES FORTES RELATÓRIO Ao impugnar o Auto de Infração, pretende o contribuinte ÊNIO ALVES FORTES, inscrito no CPF sob n.° 106.400.370-20, ver declarada a isenção de rendimentos percebidos a título de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária e Férias Indenizadas e, via de conseqüência a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1996, ano base de 1995, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 01/02), mediante o qual efetuou-se a redução do valor pleiteado pelo contribuinte a título de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativamente ao exercício 1996, ano-calendário 1995 de R$.10.943,28 para R$.2.148,22, do qual já foi restituído R$.2.140,00, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, onde restou apurada a omissão de rendimentos recebidos de R$.33.064,13 lançada como rendimento isento e não tributável às fls. 26 do processo n. 11080.002371/2001-99 apenso a este, onde a DRJ/POA declarou nulo lançamento às fls. 9." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões alegadas pelo contribuinte foram assim sintetizadas: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W-f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 'PRIMEIRO, porque conforme demonstram com clareza os documentos já constantes nos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário lançado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Impugnante, no final do ano de 1995, aderiu formalmente ao aludido plano, sem explicitação no como do próprio termo, de adesão a qualquer outro tipo de programa, que não aquele antes mencionado. SEGUNDO, porque conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, após um sem número de discussões doutrinárias e jurisprudenciais versando sobre a natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado em razão de adesão a planos que visem estimular a demissão voluntária, a matéria de a muito também judicialmente deixou de dar margem a dissensões, estando hoje claramente pacificado o entendimento de que o caráter de tais vantagens pecuniárias é indenizatório, posto que o pagamento dessas parcelas visam tão somente repor o patrimônio do empregado demitido. O pagamento de ditas verbas não constitui um acréscimo em seu patrimônio, mas uma reposição por algo perdido. Perdido sim, uma vez que o ex- funcionário, com a sua demissão, deixou de possuir, no mínimo, os salários mensais a que fazia jus, e ainda, os diversos benefícios dos quais poderia gozar enquanto empregado, tais como seguro-saúde, refeições e convênios. TERCEIRO, porque mesmo que mantenham Vossas Senhorias o entendimento de que o Impugnante efetivamente tivesse aderido a Plano de Incentivo à Aposentadoria, ainda assim o tributo retido não seria devido, posto que, conforma já mencionado, tanto administrativa quanto judicialmente, por reiteradas vezes o assunto foi objeto de apreciação e julgamento por parte dos Conselhos de Contribuintes desse Ministério da Fazenda e pelos proclaros Juízes integrantes dos Tribunais Regionais Federais, não somente da 4. Região, como também dos demais egrégios Tribunais Regionais Federais deste País (...) ANTE TODO O EXPOSTO, requer o Impugnante acolha a Turma Julgadora a preliminar de prescrição suscitada, com o cancelamento do Auto de Infração lavrado em 06.12.2002, determinando o processamento da declaração retificadora constante nos autos como Pedido de Restituição, na forma dos arts. 4, 5 e 6 da Instrução Normativa n 94/97, e, se esse não for o entendimento, acolha o pedido de mérito da presente IMPUGNAÇÃO, declarando a isenção do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre parcelas de natureza indenizatória percebidas pelo contribuinte quando de sua adesão ao PIAV e determinando a restituição do tributo retido a maior no fl/ 4 rit- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 ano de 1995, devidamente corrigido pela Taxa Selic desde a data da sua retenção até a data da sua efetiva devolução." Em sua decisão, a DRJ em Porto Alegre (RS) indeferiu a preliminar de decadência, por incabível, e, no mérito, julgou procedente o lançamento Auto de Infração de fls. 01/02. Devidamente cientificado dessa decisão em 06/05/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/05/2003 (lido na integra). É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ta.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se neste processo três matérias que foram objeto de Lançamento, mediante revisão interna onde foram alterados os respectivos valores, são elas: • Incentivo PIAV + Devolução de IR s/PIAV • Férias Indenizadas Entendeu a decisão recorrida pela tributação desses valores, dai o inconformismo do recorrente: "A autoridade fiscal, à vista da declaração retificadora do exercício de 1996 (fls. 25/30) e documentação juntada aos autos às fls. 27/28, 39/41, 43 lançou como omissão de rendimentos o montante de R$.33.064,13 composto das importâncias de R$.19.345,40 (Incentivo PIAV), R$.10.417,49 (Dev. IR PIAV) e Férias Indeniz. + 1 ano (R$.3.301,24) informadas como rendimento isento e não tributável na rubrica "Outros" (fls. 26 processo apenso)." No que tange ao primeiro tópico, indenização PIAV + Devol. IR/PIAV, diante dos documentos de fls. 15 e 19, informe de rendimentos e requerimento de adesão ao PDV- CRT, não tenho qualquer dúvida que se trata da hipótese contemplada pela própria administração pública como não alcançada pela tributação. 7AP-S..g." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 Este Colegiado tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Nas diversas decisões proferidas pelo Coleglado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a 7 ir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-; t4P--,,,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Este é o verdadeiro motivo para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n°95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "oft\tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 No segundo tópico, a discussão refere-se a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de férias indenizadas, vez que não gozadas pelo beneficiário. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este titulo, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição de direitos. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: 9 ic..4 -t• "it'' MINISTÉRIO DA FAZENDAtg.4 '90M-R1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a titulo de férias indenizadas. Ademais, tenho plena convicção de que o fato das férias não haverem sido gozadas constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, uma vez que a concessão depende, exclusivamente, do empregador. Resta, portanto, tratar da questão relativa à identificação do termo inicial para incidência de juros, nos casos de restituição do imposto indevidamente retido que incidiu sobre indenizações vinculadas a adesão aos chamados Planos de Demissão Voluntária — PDV, e, também, sobre as férias indenizadas. Entendo que, muito embora o "quantum" devido seja apurado na revisão de ajuste anual, o termo inicial para a atualização do valor restituível deva ser a data da efetiva retenção e não da entrega da declaração. //2.9.2U-19 10 re-,44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtttr--it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser restituído, à exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR/99, a seguir transcritas: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n.° 3.383, de 1991, art. 66. § 3.°, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n.° 9.250, de 1995, art. 39, § 4.°, e Lei n.° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; a) a partir de 1. 0 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 62)." Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para declarar isentos os valores relativos à Indenização por adesão ao PIAV, Devolução do IR s/PIAV e, também, das Férias Indenizadas, cancelando o lançamento. Conseqüentemente, deverá a declaração retificadora (fls. 25/26 — Proc. 11080.002371/2001-99 em apenso) ser processada para que se determine o valor exato da A~1 11 - eAeotn MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrfrj;:ittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 restituição, cujo termo inicial para correção deverá ser considerado como a data da retenção. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 R MIS ALMEIDA EST• L 12 ;?. n;:,44. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Istrizt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';Ntg QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Não comungo com o entendimento do ilustre Conselheiro-relator ao considerar isento o rendimento referente a "férias indenizadas" quando ausente qualquer documentação suspendendo-as, por necessidade de serviço. Não obstante, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reiterada jurisprudência, tem adotado o entendimento do Conselheiro-relator, ou seja, de que o pagamento de férias sob a rubrica "indenizadas" implica reconhecer "por necessidade do serviço" e, como indenização, não alcançada pela incidência de imposto de renda. Para tanto, transcrevo a ementa e fundamentos constantes do Acórdão CSRF/01-03.256, de 20 de março de 2001, oportunidade em que meu entendimento foi vencido: "IRPF — FÉRIAS - Os valores recebidos a titulo de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, conseqüentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda." (---) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 "VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese a profunda admiração e respeito que dedico a ilustre Relatora, fruto de longo convívio nesta casa, vou me permitir discordar de seu posicionamento, e o faço pelos seguintes motivos. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de férias indenizadas, vez que não gozadas pelo beneficiário. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição de direitos. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:d/ 14 • ';:t; .1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)." A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias não gozadas. Entendo, também, residindo aqui o ponto central de meu posicionamento contrário ao da brilhante Conselheira relatora, que o fato das férias não haverem sido gozadas constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, uma vez que a concessão depende, exclusivamente, do empregador, 15 • • e,gb,-44 MINISTÉRIO DA FAZENDAy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016617/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.832 Por essas razões e objetivando a justiça fiscal, submeto-me às decisões daquela E. Câmara, que tem por escopo a uniformização da jurisprudência das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, e acompanho o Conselheiro-relator. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2004 , )4{,-Lk, LEILA f ARIA SCHERRER LEITÃO 16 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000171/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Manchado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO RIO ACRE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Manchado e Nadja Rodrigues Romero. 3Sa:S ALV P ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'è-e/"'''-• QUINTA CÂMARA",i4,445:••-, Processo n°. :11522.000171/2.000-21 Acórdão n°. : 105-14.886 Recurso : 142.887 Recorrente : AGROPECUÁRIA VALE DO RIO ACRE SA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA VALE DO RIO ACRE SA CNPJ 15.525.447/0001-51, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do apelo de fls. 89/93, da decisão n° 2.614 de 24 de junho de 2.004, prolatada pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em BELÉM DO PARÁ, que julgou manteve a exigência tributária consubstanciada no auto de infração de folhas 01/03.. Trata a lide de lançamento realizado em virtude da glosa referente compensação indevida de base de cálculo negativa da CSL em valores superiores a 30% da base positiva, nos termos do que preceituam os artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações ao feito fiscal, fl. 54, argumentando em síntese o seguinte. Que se dedica à atividade rural e que com base na Lei n° 8.023/90 pode deduzir até 100% dos prejuízos de períodos anteriores, pois a lei 8.981/95 não revogara a Lei 8.023 que trata exclusivamente da atividade rural. Cita as Decisões n°s 339 e 343 da DIVTRI da SRRF 8° RF publicadas no DOU de 28.12.99. A V Turma da DRJ em Belém analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 2.614 de 24 de junho de 2004, decidiu por ise7 considerar procedente o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11522.000171/2.000-21 Acórdão n°. :105-14.886 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 89 a 931, onde diz que o limite não se aplica à atividade rural e ainda que seu empreendimentos está localizado na área da SUDAN sem merecedora da isenção prevista pois suas atividades foram declaradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia. Como garantia arrolou bens. É o relatório. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ez.-kni''w Á.• QUINTA CÂMARA Processo n°. :11522.000171/2.000-21 Acórdão n°. : 105-14.886 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 16. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL", fl. 09. Analisemos o § 40 do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 40 - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 40 supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000171/2.000-21 Acórdão n°. : 105-14.886 compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixf 5 .. . . wárik..:,e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.%:- n??:- QUINTA CÂMARA • Processo n°. : 11522.000171/2.000-21 Acórdão n°. :105-14.886 MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões 'F, em 03 de dezembro de 2004. .1 a ft. - 14AL f 6 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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4702198 #
Numero do processo: 12466.004128/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/10/2004 a 01/11/2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício decorrente de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao definido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, norma processual de aplicação imediata. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-40.011
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/10/2004 a 01/11/2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício decorrente de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao definido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, norma processual de aplicação imediata. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.

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Recurso n° 138.903 De Oficio Matéria DIREITO ANTIDUMP1NG Acórdão n° 302-40.011 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente DRJ -FLOR IAN (5P0 LI S/SC Interessado GARNER COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADNIINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/10/2004 a 01/11/2004 RECURSO DE OFICIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso de oficio decorrente de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao definido na Portaria MF n" 3, de 3 de janeiro de 2008, norma processual de aplicação imediata. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. ; .),‘/"-1A-4 GLA C.,-.0‘ aj- JU TI M RAL MARCONDES ARMANDO - Pres enteIfk:z çA filçA LO ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i • Processo n° 12466.004 I 28/2004-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.011 Fls. 277 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Reportam-se os presentes autos à exigência de direitos antidumping, cujo valor, por força de antecipação de tutela concedida em sede de ação ordinária, deixou de ser recolhido por ocasião do registro das Declarações de Importação relacionadas no auto de infração. Tais direitos foram acrescidos ela multa de ofício e dos juros de mora e seu lançamento teve por finalidade a prevenção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito em questão. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestiva impugnação para argüir a nulidade do lançamento, em face da incompetência da autoridade lançadora para constituir créditos de natureza não tributária e do fato de ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário a matéria de que se constitui a presente exigência. No mérito, a autuada requer a improcedência do lançamento, tendo em vista os inúmeros vícios que comprometem a legalidade da taxa intitulada direito antidumping, bem como a falta de previsão legal para o arbitramento do valor aduaneiro praticado pela fiscalização, Protesta, também, contra a exigência da multa de oficio, cujo lançamento, na hipótese dos autos, é vedado nos termos do art. 63 ela Lei n" 9.430, de 1996. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/10/2004 a 01/11/2009 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. PENALIDADE. Tutela antecipada concedida em medida cautelar não impede a constituição do crédito tributário correspondente, para fins de prevenção da decadência. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Impugnação não conhecida no que se refere às questões de direito argüidas pela impugnante. Indevida a cobrança da multa de oficio, em face da suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. É o relatório. 2 * e Processo n°12466.004128/2004-96 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.011 Fls. 278 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Examinando o voto condutor da decisão recorrida de oficio, constata-se a exoneração do crédito tributário referente à multa de oficio aplicada no valor de RS 567.887,40 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). Em 03 de janeiro de 2008 foi publicada a Portaria MF n°3, nestes termos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3" do art. 366 do Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. I' do Decreto n°6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. I" O Presidente de Turma de Julgamento cio Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Fica revogado a Portaria IvIF n" 375, de 7 de dezembro de 2001. Como no presente caso a exoneração não foi superior ao limite de alçada, não pode ser conhecido o recurso interposto de oficio. Si A e o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso de oficio interposto. e • s essões, em 9 de dezembro de 2008 ti k '''.A* '.. O ! • ULO ROSA - Relator 3 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003241/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de ofício e, na ausência de depósito no montante integral do débito, também dos juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.318
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria sujeita ao crivo do Poder Judiciario e NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.003241/00-27 Recurso n° 145.001 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1997 a 2001 Acórdão n° 103- 23.318 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente VENAC PNEUS LTDA. Recorrida 2a Tunna/DRJ - Rio de Janeiro /RJO I Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de oficio e, na ausência de depósito no montante integral do débito, também dos juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). CL . . Processo n.° 11543.003241/00-27 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 23.318 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENAC PNEUS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria sujeita ao crivo do P er Judici 'o e NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar resente • gado. S LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente eu,,,„13. ix. LIA,.14. Cm4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente justificadamente o Conselheiro i Antônio Carlos Guidoni Filho. . • Processo n ° 11543.003241/00-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.318 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fls. 51/60) para cobrança da CSLL no valor total de R$ 30.365,10 incluindo multa de oficio e juros de mora, referente aos anos- calendário de 1996, 1997, 1998 e 2000 (janeiro a agosto). De acordo com a Descrição dos Fatos, a autuada impetrou ação judicial de cunho ordinário (n° 89.00001969-4) em face da União Federal insurgindo-se contra a exigência da CSLL argüindo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. A sentença foi favorável à autora e, após o trâmite judicial, o Acórdão prolatado pelo TRF mantendo esse entendimento transitou em julgado 09/12/1992. Posteriormente a União Federal propôs ação rescisória (n° 94.01.05648-0/DF) visando desconstituir o Acórdão supracitado. O TRF admitiu a ação e desconstituiu o Acórdão, determinando que a inconstitucionalidade da lei hostilizada atingiria apenas seu art. 8°, ficando as empresas exoneradas do pagamento da contribuição apenas em relação ao lucro apurado em 1988. Desconstituido o Acórdão são nulos os seus efeitos, sendo devidos os valores da CSLL referentes a períodos não atingidos pela decadência. A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 64/75, com documentos de fls. 76/138) argüindo que o trânsito em julgado da sentença que lhe foi favorável impossibilita a exigência da contribuição, pois atingida pelo fenômeno da coisa julgada. Afirma que o Acórdão proferido na ação rescisória não tem o condão de mudar essa situação, pois essa decisão ainda não transitou em julgado e seu teor pode ser modificado, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento. Traz manifestações doutrinárias relativas à coisa julgada e contesta afirmativa que estaria inserida no auto de infração segundo a qual a Lei 7.689/88 teria sido alterada por outros diplomas, o que sepultaria a coisa julgada conforme Parecer PGFN/CRJN n° 1.277/94. Contra esse entendimento traz pronunciamento do TRF da 3° Região. Contesta a imputação da multa de oficio, pois ao não recolher o tributo estava acobertada por decisão judicial transitada em julgado. Além disso, o art. 63 da Lei n° 9.430/96 exclui a multa de oficio na constituição de crédito tributário destinado a prevenir decadência. Essa mesma exclusão teria previsão legal no art. 17 da Lei n°9.779/1999. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 5.700/2004 (fls. 140/147) considerando o lançamento integralmente procedente. Entendeu que a inexistência de depósito no montante integral do tributo implicaria na exigência da multa e dos juros. Deixou de apreciar as questões referentes à exigência da CSLL, pela concomitância com ação judicial tratando do mesmo tema. O sujeito passivo recorreu a este Colegiado (fls. 155/174, com documentos de fls. 175/191). Questiona a não apreciação das razões de mérito pela autoridade de primeira instância afirmando que o ADN/ Cosit n° 3/96 seria inconstitucional por violar o principio do devido processo legal. e da ampla defesa. . . • Processo n.° 11543.003241/00-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.318 FIs. 4 Reitera as razões da impugnação e conclui em síntese que: - a decisão proferida em sede de ação rescisória gera efeitos ex nunc; - não houve alteração do quadro normativo da CSLL cuja matriz ainda é a Lei n° 7.689/88; e: - uma nova matriz normativa para a CSLL somente seria imponível por lei complementar. É o Relatório. Processo n.° 11543.003241/00-27 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.318 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Independentemente das argumentações do sujeito passivo no que se refere à inconstitucionalidade do ADN/Cosit n° 3/96, a matéria está consolidada neste Colegiado através da Súmula 1° CC n° 1, com Enunciado nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial No caso, a propositura da ação judicial não ocorreu por iniciativa do sujeito passivo. De fato, ocorreu justamente o inverso. A Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória contra decisão judicial transitada em julgado favorável ao sujeito passivo. Ainda assim, a concomitância entre as esferas administrativa e judicial está caracterizada. O cerne da questão é o mesmo, ou seja, evitar que a exigência decorrente do procedimento administrativo tenha um desfecho conflitante com o decidido na ação judicial. Se a ação rescisória ainda não foi encerrada, não há como essa autoridade manifestar-se quanto à matéria em discussão no Poder Judiciário. Sendo assim, as argumentações referentes aos efeitos do Acórdão rescindendo sobre a coisa julgada não serão aqui objeto de análise. No que se refere à imputação da multa de oficio e dos juros de mora ressalte-se de plano que, ao contrário da argumentação de defesa, não é necessário o trânsito em julgado da decisão para que o tributo seja exigido. Na vigência do Acórdão rescisório, apenas na ocorrência de uma das hipóteses do art. 151 do CTN a cobrança seria sustada. Não há nenhum indicativo nos autos de que tal fato tenha se concretizado,ou seja, em nenhum momento a decisão proferida na ação rescisória teve seus efeitos suspensos, o que teria o mesmo impacto na exigibilidade do crédito tributário constituído a partir dela. Tal fato influencia diretamente na incidência da multa de oficio. Na inexistência de qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, não há suspensão de exigibilidade do débito nem há que se falar em autuação para prevenir a decadência. Cabível a multa, registrando que o art. 17 da Lei 9.779/99 aplica-se às situações em que o sujeito passivo efetua o recolhimento por iniciativa própria nas condições ali estipuladas, inaplicáveis ao caso presente. Quanto à exigência dos juros de mora, são devidos em qualquer situação de tributos não pagos no prazo, nos termos do inciso I do art. 84 da Lei n° 8.981/1995. A incidência desse consectário só é inibida pelo depósito do montante integral do débito, o que não foi o caso. Relativamente à aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, a questão já foi pacificada na jurisprudência deste colegiado com a edição da Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: ÍÀ) . . . Processo n.° 11543.003241100-27 CCO I /CO3 °Acórdão n. 103- 23.318 • Fls. 6 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais De todo o exposto, meu voto é por manter o lançamento em sua integralidade. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 etsmau ela L14,4341. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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