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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802094 #
Numero do processo: 10183.005340/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4613094 #
Numero do processo: 10680.720704/2006-48
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 20/02/2002 a 31/08/2003 ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR APLICAÇÃO DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 Válida a revogação do art. 6o, III, da Lei n° 07/70 que concedia isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, pelo art. 56, e parágrafo único, da Lei n° 9.430/96, que passaram a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir de abril de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da 33a turma especial do terceira SEÇÀO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4740759 #
Numero do processo: 10508.000814/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/06/2000 a 31/07/2001 Ementa: PRODUTO DENOMINADO SWITCH. O produto denominado switch não guarda identidade com o produto identificado como hub e deve ser classificado no código NCM 8471.80.19. PRODUTO DENOMINADO TERMINAL MULTIFUNCIONAL. O produto denominado Terminal Multifuncional, com Pinpad, deve ser classificado no código 8470.50.11. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4748809 #
Numero do processo: 10166.008556/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restando demonstrado que o acórdão recorrido contém os vícios e inconsistências jurídicas apontados pelo recorrente, não há que se falar em sua nulidade. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, para fins de intimação, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. A responsabilidade por manter atualizado o domicílio tributário é do contribuinte. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura o litígio, não podendo ser conhecida pelo órgão julgador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4707850 #
Numero do processo: 13609.000935/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob . pena de afronta a dispositivo legal. PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECALRATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A obrigação de comprovar, por meio do Ato Declaratório Ambiental, as áreas declaradas em DITR como sendo de reserva legal, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei nº 6.938/1981. A apresentação do protocolo de Pedido de Ato Declaratório Ambiental, mesmo que intempestivamente, é bastante e suficiente para excluir as áreas de utilização limitada da base de cálculo do ITR, submentendo-se o contribuinte às penas legais por declaração inexata. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - GRAU DE UTILIZAÇÃO - PASTAGENS - A não comprovação da efetiva utilização das áreas disponíveis à pastagem de animais ou a comprovada justificativa de sua destinação, tais como descanso e/ou produção de sementes, impõe a glosa da área declarada para consideração apenas das áreas provadas, para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da alíquota do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.618
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4745887 #
Numero do processo: 10980.015112/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso” Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4625826 #
Numero do processo: 10916.000107/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.812
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4739082 #
Numero do processo: 10508.000150/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/05/2001, 18/05/2001, 30/11/2001 Ementa: PRODUTO DENOMINADO SWITCH. O produto denominado switch não guarda identidade com o produto identificado como hub e deve ser classificado no código NCM 8471.80.19. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. Não há que se falar em multa de mora relativa a crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-000.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a exigência da multa de mora, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4842104 #
Numero do processo: 18186.003076/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas médicas efetuada pela autoridade fiscal quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos correspondentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4622668 #
Numero do processo: 10183.004053/2005-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO