4626294
# Numero do processo: 10980.013067/2002-41
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência para sobrestamento do processo, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4626984
# Numero do processo: 11543.002089/00-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4628177
# Numero do processo: 13808.006151/97-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.705
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4633975
# Numero do processo: 10920.004065/2005-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO
Emerge nos autos com clareza a completude do suporte fático dos
fatos jurídico-tributários, levantado pelos autuantes, com
pormenorizada especificação dos elementos probatórios e das
acusações de atos infracionais. Inexiste eiva de nulidade do
lançamento; não houve cerceamento ao direito de defesa e do
contraditório.
"NOTAS CALÇADAS" — OMISSÃO DE RECEITAS
Os autuantes especificaram com detalhes a diferença entre os
valores lançados nas primeiras vias das notas fiscais e os
contabilmente escriturados que correspondem aos valores
registrados nas segunda e terceira vias das notas fiscais,
carreando robustos elementos probatórios. Em contrapartida, a
contribuinte não logrou comprovar a insuficiência nem a
inexistência do suporte fático levantado pela fiscalização.
Mantido o lançamento.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — RECOLHIMENTOS NO SIMPLES COM O VALOR LANÇADO
Devem-se abater os valores recolhidos indevidamente sob o
Simples com os valores do lançamento. A moralidade e a
eficiência administrativas, e o princípio da legalidade impõem
essa conclusão, quer na fase administrativa do lançamento, quer
em sua fase processual, e aqui se aplica com plenitude a verdade
material. A bem ver, não se trata de compensação, mas de mero
abatimento, como corolário do exposto.
MULTAS DE OFÍCIO DE 75% E DE 150%
Cabimento da multa de 75% sobre receitas escrituradas.
Cabimento da multa qualificada. O comportamento iterativo da
contribuinte na prática da conduta recriminada ("notas calçadas"), ao largo de dois anos-calendário consecutivos, inibe a conclusão de ausência de dolo para a conduta evasiva do art. 71 da Lei 4.502/64.
MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA
Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou
contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código
Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-09.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a parcela relativa aos pagamentos de simples e os
juros sobre a multa de oficio no que exceder a 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (relator) e
Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), que excluíam integralmente os juros de mora e Albertina Silva Santos de Lima e Selene Ferreira de Moraes, que mantinham a exigência de juros à taxa Selic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4733638
# Numero do processo: 11516.002450/2006-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4711289
# Numero do processo: 13707.002795/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF- DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo.
RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
4627886
# Numero do processo: 13737.000286/00-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: HELOISA GUARITA SOUZA.
4668369
# Numero do processo: 10768.004183/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1987
ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NO PRAZO LEGAL.
Tendo em vista o princípio da razoabilidade administrativa e, ainda, o fato de que o contribuinte logrou informar, quando da entrega da declaração de ajuste do ano-calendário correspondente (ao ano que deixou de residir no endereço para o qual foi encaminhado o AR) a alteração de endereço, a Manifestação de Inconformidade deve ser enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.178
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar a análise do pedido pela DRJ, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
4649561
# Numero do processo: 10283.001596/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição e obscuridade comprovadas.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 105-14.902 de 26 de janeiro de 2005, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4637527
# Numero do processo: 15374.003762/2001-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E ENTREGA - Mantém-se a presunção de
omissão de receita se, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos recursos à pessoa jurídica.
BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada.
LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de
autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF