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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6060984 #
Numero do processo: 10510.002287/91-17
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO = PROCESSO DECORRENTE = Pelo principio da decorrência, processual, aplica-se a este processo a decisão exarada no processo principal.
Numero da decisão: 102-30.341
Decisão: ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a base de cálculo ao decidido no processo principal
Nome do relator: José Carlos Passuelo
6043455 #
Numero do processo: 10280.003680/92-04
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS RECEITA OPERACIONAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6362482 #
Numero do processo: 13873.000377/2002-10
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração 01/11/1995 a31/12/1996 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei if 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC if 7/70, e a partir daí as regras da Lei if 9.715/98 (MP n2 1.212/95 e reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.906
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.
6054467 #
Numero do processo: 10930.000983/92-56
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.231
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6135097 #
Numero do processo: 15586.000245/2008-36
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Deve ser exonerada a qualificação da multa de ofício quando ausentes os requisitos para sua aplicação.
Numero da decisão: 1103-000.290
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 2003 e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, vencidos os Cons. Mário Sérgio Fernandes Barroso (relator) e Aloysio José Percínio da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Hugo Correa Sotero.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc
4734791 #
Numero do processo: 19515.002404/2004-06
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. CSLL- CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO- Em outubro de 2004 o valor da contribuição relativa ao ano-calendário de 1997 se encontrav extinto pela prescrição, caso se tratasse de débito confessado, ou pela decadencia, caso se tratasse de débito não confessado.
Numero da decisão: 1102-000.081
Decisão: ACORDAM, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4734037 #
Numero do processo: 13807.003144/2001-73
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PREJUÍZO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA. A legislação de regência expressamente prevê que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão, não pode compensar prejuízos fiscais da sucedida. DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. Os lançamentos de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultados do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4734194 #
Numero do processo: 13839.000190/2001-43
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. Recurso Provido
Numero da decisão: 9101-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que negava provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4734598 #
Numero do processo: 16542.000271/00-88
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO — ÔNUS DA PROVA —DEMONSTRAÇÃO O ônus da prova é de quem postula o direito creditório, ou seja, da contribuinte, que não carreou aos autos os informes de rendimentos documentos hábeis para a compensação de IRRF. Mera juntada de lote de cópias de notas fiscais, por si, não basta para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, as quais se dão por regime de caixa. Ademais, a contribuinte não procedeu à conciliação entre os valores de retenções contabilizados por regime de competência, com lastro nas notas fiscais, e os pagamentos feitos pelas fontes pagadoras - momentos em que se efetivam as retenções na fonte No processo de compensação, em que o anus probanch cabe à contribuinte, descabido transformar o órgão julgador em fase de auditoria, com determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contribuinte
Numero da decisão: 1103-000.027
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Hugo Correia Sotero, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4734619 #
Numero do processo: 16707.003473/2005-64
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de "outras receitas", nos termos do inciso II do att. 25 da Lei n° 9.430, de 1996, a não-comprovação e não-escrituração de operações que dão ensejo à percepção de recursos. CRIME TRIBUTÁRIO. PERDA DO BENEFICIO DE ISENÇÃO. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária acarreta à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, do beneficio de isenção previsto na legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS COFINS. CSLL Se a infração apurada influencia igualmente a base de cálculo de outros tributos, o decidido em relação ao IRPJ a eles se estende.
Numero da decisão: 1102-000.123
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni