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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732761 #
Numero do processo: 10680.002634/97-18
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — ERRO MATERIAL: Admitida a existência de omissão no acórdão embargado é de se retificar a parte expositiva do voto e, em decorrência, já que a correção do erro implica em alteração da apreciação do mérito, é de se reconhecer efeitos infringentes. Embargos de declaraçã.o da Fazenda Nacional conhecidos e providos.
Numero da decisão: 1102-000.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos com caráter infringente, para retificar a parte dispositiva do voto vencedor condutor da decisão consubstanciado no Acórdão n° 105-16.816, de 06.12.2007 e, reconhecendo efeitos infringentes dos embargos, para retificar o Acórdão e acolher a decadência para o Finsocial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I r 0.,ÂÇ s. , 4,Íit MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri' 10680.002634/97-18 Recurso n° 132.173 Embargos Acórdão n° 1102-00.113 — i a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SECULUS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — ERRO MATERIAL: Admitida a existência de omissão no acórdão embargado é de se retificar a parte expositiva do voto e, em decorrência, já que a correção do erro implica em alteração da apreciação do mérito, é de se reconhecer efeitos infringentes. Embargos de declaraçã.o da Fazenda Nacional conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos com caráter infringente, para retificar a parte dispositiva do voto vencedor condutor da decisão consubstanciado no Acórdão n° 105-16.816, de 06.12.2007 e, reconhecendo efeitos infringentes dos embargos, para retificar o Acórdão e acolher a decadência para o Finsocial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SAND ‘;‘,' ARI ' " • RONI - Presidente il , JOS AR infide.--,1 . OS PASSUELLO - Relator EDITADO EM: ai MAR 2010 Participaram do presente julgamento, Sandra Maria Faroni (Presidente), Wilson Femandes Guimarães, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Cheryl Bemo e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). i Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela • Fazenda Nacional face à decisão da extinta 5 a Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja proposta de integração à pauta pelo processo está apoiada no despacho que a seguir leio em plenário e transcrevo: Trata-se de recurso de embargos de declaração intelposto pela Fazenda Nacional face à decisão prolatada pela extinta 5" Câmara do 1° Conselho de contribuintes, visando sanar omissão no voto vencedor condutor da decisão embargado, consubstanciado no Acórdão n° 105-16.816, de 06.12.2007. Transcrevo, da peça recurso] a descrição de seus fundamentos (lis. 466 a 468) visando dar maior clareza ao pleito fazendário: "A interposição dos presentes embargos justifica-se em razão da caracterização de omissão no presente julgado, no que tange ao pronunciamento desta e. Câmara acerca da preliminar de decadência relativa às contribuições sociais, suscitada pelo contribuinte. Isso porque, nos termos do voto proferido pelo trelator do processo, que restou vencido no mérito, estaria decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS, para todos os meses do ano calendário de 1991. Por sua vez, o voto proferido pelo emitente Conselheiro José Carlos Passuello, seguido pelos demais julgadores, deu a entender que discordaria do voto proferido pelo relator, pois seria aplicável ao caso o art. 150, § 4°, do CT1V, sem, no entanto, tecer maiores comentários acerca do assunto ou submeter a matéria à votação dos demais membros desta e. Câmara. Ocorre que matérias que são tratadas como "preliminar", devem anteceder ao julgamento do mérito do processo e são, inclusive, questões que condicionam a análise do mérito. É dizer que o tema central do processo somente deverá ser abordado, caso ultrapassada a preliminar invocado.. Esta, contudo, não foi a conduta adotada pelo i. relator designado. Ao contrário, sequer discorreu acerca da decadência das contribuições sociais, em razão do fato de entender por dar provimento ao recurso voluntário, condicionando, assim, o julgamento da preliminar ao não provimento do recurso. Em verdade, caso o entendimento desta Câmara seja pelo acolhimento da preliminar de decadência para as contribuições sociais, o que, repita-se não se sabe ao certo, posto que a matéria, aparentemente não foi submetida à apreciação deste Colegiado, não constando sequer no acórdão, o resultado deste julgamento deveria ter sido outro, qual seja, acolher a preliminar de decadência para o PIS, a CSLL e o FINSOCIAL e, para os demais tributos não abrangidos pelo decurso do prazo decadencial, qual seja IRPJ, dar provimento ao recurso, maioria de votos. 2 Processo n° 10680.002634/97-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.113 FI. 2 Se o entendimento desta e. Câmara foi de fato este, essa decisão deve estar bastante clara por implicar em não conhecimento das argumentações relativas ao mérito para esses tributos. Ademais, por não ter sido a matéria aparentemente submetida a julgamento, não se sabe ao certo se, de fato, foi ou não acolhida a preliminar de decadência para todas as contribuições sociais, e em que termos. Assim, seria prudente que se esclarecesse, sobretudo para fins de eventual interposição de recurso, qual a efetiva desta e. Quinta Câmara no que tange ao acolhimento ou não da preliminar de decadência para as contribuições sociais, e em que ternos, devendo, inclusive, constar a referida decisão no acórdão, tendo em vista que tal pronunciamento deve preceder ao julgamento do - mérito- da lide." Efetivamente, na parte expositiva do voto procedi aos seguintes - destaques relativos à matéria embargada: A primeira questão diz respeito à preliminar de decadência relativa às contribuições sociais, com relação à qual entendo aplicar-se o artigo 150 par 40 do CTN, mas deixo de examinar essa matéria diante da proposta de provimento ao recurso pela apreciação do mérito que adiante farei. e, Acompanho o I Relator nos demais argumentos expendidos no seu voto (ressalvo a menção anterior à decadência das contribuições sociais), porém entendo ser adequado o cancelamento integral da exigência. Assim, é evidente a omissão, já que apresentada a preliminar de decadência que foi parcialmente acolhida pelo Ilustre Relator do voto vencido (Pis), ofereci divergência com relação à preliminar mas esse fato não integrou a conclusão do voto. Dessa forma, entendo deva ser suprida a omissão caracterizada pela falta de descrição dos argumentos vinculados à preliminar de decadência e sua votação formal. Diante disso, proponho a colocação do processo em pauta na primeira oportunidade para que a Turma delibere sobre o saneamento da omissão e, em conseqüência manifeste-se com relação a eventuais efeitos infringentes. Por essas razões entendo deva ser colhida a manifestação desta Turma em julgamento regular, visando saøfi3isso apontada pela Fazenda Nacional. É o relatório 3 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relatar Realmente existe omissão clara no voto vencedor condutor da decisão recorrida que, apesar de mencionar, deixou de apreciar a preliminar de decadência relativa ao IRPJ, CSLL, Finsocial e IRFonte. Inicialmente, cumpre manifestar-me no sentido de que concordo com a posição da Fazenda Nacional que as preliminares devem ter o julgamento precedente à matéria de mérito, apesar de entender também que a decadência representa verdadeira preliminar prejudicial de mérito, em cuja linha reconheço a necessidade de suprir a omissão contida no meu voto adotado pela 5' Câmara acerca omissão em discorrer sobre a decadência. Os autos de infração foram levados à ciência do contribuinte no dia 08.04.1997, tendo alcançado o ano-calendário de 1991, unicamente. Acompanhei o Ilustre Relatar prolator do voto vencido relativamente ao acolhimento da preliminar de decadência com relação ao PIS, único tributo por ele submetido ao artigo 150 do CTN, já que o IRPJ entendeu estar regulado pela Lei n° 8.383/91, já que se referia ao ano-calendário de 1991 e estaria regulado pelo artigo 173 do CTN e que a CSLL e o Finsocial se subordinavam ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Deixou de apreciar a preliminar com relação ao IRFonte, assim tendo se expressado com relação a ela: "Para o IRRF, torna-se irrelevante a análise, pois, como se verá adiante, a decisão será, no mérito, favorável à recorrente.". Com relação à decadência, no que diz respeito ao IRPJ e à CSLL a despeito de entender pessoalmente que a caracterização desses tributos como sendo submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, me curvo à jurisprudência da extinta P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e manifesto-me em concordância com o Ilustre Relatar do voto vencido, rejeitando sua aplicação. Acompanho também o entendimento do Ilustre Relatar prolator do voto vencido com relação aos argumentos dirigidos ao Finsocial, em semelhança ao que destinou ao PIS. Resta claro que a sistemática de apuração do Pis e do Finsocial eram semelhantes e o Ilustre Relatar do voto vencido apenas manteve a tributação relativa ao Finsocial diante do entendimento sobre a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, de estar submetido o lançamento ao prazo decenal. Porém, o meu entendimento, que era majoritário na 5° Câmara era de que as contribuições sociais estavam, também ao abrigo do artigo 150 do CTN, portanto submetidos ' homologação quinquenal, cuja argumentação trago, por reprodução de outro prolata o (Recurso n° 103-142.037 — CSRF, P Turmal ) após a promulgação da Súmula Vinculant ° 08, do STF, sob fundamentos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - 4 Processo n° 10680.002634/97-18 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.113 Fl. 3 A discussão sobre a contagem do prazo decadencial relativamente às contribuições sociais vem se travando há longo tempo e estava centrada na hierarquia das leis. Questionava-se a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 2, em especial o seu inciso I, em cotejo com o artigo 150, par 4°, do CTIV, perante o artigo 146. III, da Constituição Federa?. Era predominante neste Colegiado a posição que entendia que, sendo a Lei n° 8.212/91 norma ordinária, não lhe competia regular matéria relativa à decadência, que recebia pelo texto do artigo 146, III, da Carta Magna, definição pela necessidade de tratamento por lei complementar, a cujo "status" estava guindado o CM. - - - - Assim,aceiva-se que o prazo_ decadencial era aquele estatuído no par 4°, do artigo 150, do CTIV, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O judiciário também estava indeciso, apesar da predominância pela aplicação do CT1V em prejuízo da lei ordinária (Lei n° 8.212/91). Á Corte Especial do STJ, na competência definida no artigo 97 da Constituição Federa?, na sessão de 15.08.2007, em AI no REsp 616348/MG, apreciando argüição de • inconstitucionalidade, assim decidiu: APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9- SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e impr do. 2 ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se apôs 10 (dez) anos contados' I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituido; 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: G.) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os _tribunais_ declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normatp do Poder Público. - Processo Al no REsp 616348/ MGARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2007 Data da Publicação/Fonte 135 15.10.2007 p. 21ORDDT vol. 149 p. 129RET vol. 59 p. 51 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITTJCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas â Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. ' Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçonha Marfins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmo; Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçonha Marfins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Nav , 6 Processo n° 10680.002634/97-18 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.113 Fl. 4 Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, • ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. Nesse processo, o Ministério Público já se manifestou pelo previdência ra er ve deêr cd aDs soe-Mi . aBenedito deve e ve ocorrer l z i d r po da o éSe ri Silva,, rSubprocurador-Geraliodabiera rg u que da República, no referido REsp n° I 61348/MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o C7N e a lei ordinária da faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4° Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária rir 8.212/9" Finalmente, encerrando a discussão, o STF, na sessão de 11 de junho de 2008, decidiu que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais como a prescrição e a decadência, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 64, 559882, 559943 e 560626, todos por unanimidade. 7 • I Seguiu-se a aprovação da Súmula vinculante n° 8, assim formalizada: "Súmula Vinculante n°8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"." A Súmula Vinculante compromete o Poder Judiciário em todas suas instâncias e as decisões pró latadas apôs sua aprovação serão a ela submissas. Se bem possam alguns entenderem que a Súmula Vinculante não subordina os processos administrativos, apenas por falta de previsão expressa, seria insanidade não adotar suas determinações, sob pena de permitir o ingresso de discussões no Judiciário que somente terão como conseqüência a determinação de pesadas sucumbências aos cofres públicos. Além disso, o Decreto n° 2.194/97 determina em seu artigo 3", ao se referir a matéria tratada em texto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos tributários pendentes de julgamento devem subtrair a aplicação da lei, na forma de seu texto: Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Dessa forma, além de me basear na jurisprudência administrativa forjada neste Colegiado, decido diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 declarada formalmente tanto pelo STJ quanto pelo STF, esse último se expressando definitivamente pela Súmula Vinculante n° 8. Assim, entendo que também o Finsocial deva ter a tributação afastada diante da preliminar de decadência. Já, com relação ao IRRF, como o I Relator do voto vencido, entendo que, por ter o lançamento sido capitulado no artigo 35 da Lei n° 7.713/98, cuja inconstitucionalidade foi declarada e aplicável aos casos semelhantes ao caso do processo, também, como o fez o I Relator do voto vencido, deixo de apreciar a preliminar de decadência diante da declaração de inconstitucionalidade, concordando com a exoneração, até porque a inconstitucionalidade ê verdadeira preliminar de nulidade e deve preceder às demais. Dessa forma, entendo que, como requerido pela Fazenda Nacional em seu recurso de embargos de declaração, deve esta Turma pronunciar-se sobre a decai tida n em como sobre os argumentos que foram omitidos no meu voto anterior, inclusive at iuindo-lhe efeitos infringentes (modificativos) com relação à decisão anterior. 4 Processo n° 10680.002634/97-18 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.113 Fl. 5 Por não ter sido motivo do recurso de embargos, deixo de apreciar o provimento ao IRPJ e à CSLL reiterando as razões correlatas. Assim, retifico meu voto anterior, pronunciando-me por acompanhar o Ilustre Relator relativamente ao acolhimento da preliminar de decadência do Pis; reconhecer a dedutibilidade da CSLL lançada de oficio, da base de cálculo do IRPJ (igualmente lançado de oficio); exonerar a multa por atraso na entrega da DIRPJ; exonerar a exigência relativa ao IRRF (ILL) e, além disso, divergindo de sua posição, acolher a decadência do Finsocial e, no mérito, relativamente ao IRPJ e CSLL prover o recurso voluntário. Deve, portanto, ser retificada a parte expositiva do voto vencedor condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-16.816, de 06.12.2007, visando suprir a omissão apontada e, em decorrê • ecer efeitos infringentes dos embargos para retificar o Acórdão. JOB CMIZLOS PASSUELLO pr" • 9

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4734897 #
Numero do processo: 35220.000174/2006-66
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Considerando que os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 01/1999 (já que o período de 05/1995 a 12/1995 já foram excluído pela DN) e a cientificação da tomadora e prestadora ocorreu respectivamente em 23/02/2006 e 03/08/2007, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.849
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Considerando que os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 01/1999 (já que o período de 05/1995 a 12/1995 já foram excluído pela DN) e a cientificação da tomadora e prestadora ocorreu respectivamente em 23/02/2006 e 03/08/2007, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Considerando que os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 01/1999 (já que o período de 05/1995 a 12/1995 já foram excluído pela DN) e a cientificação da tomadora e prestadora ocorreu respectivamente em 23/02/2006 e 03/08/2007, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. • 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente E • INE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35220.000174/2006-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.849 Fl. 211 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências 05/1995 a 01/1999 A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa SOL ADMINISTRADORA QUIRINO LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 21/02/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/02/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 82 A 97. Tendo aditado posteriormente a defesa anexando diversas GRPS às fls. 99 a 127 para comprovar o regular recolhimento. A cientificação do responsável solidário deu-se em 03/08/2007. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 138 a 145, onde a autoridade lançadora excluiu as contribuições referentes aos fatos geradores de 05/1995 a 12/1995, por terem sido alcançados pela decadência quinquenal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela ente público notificado, conforme fls. 158 a 176. A empresa prestadora de serviços também apresentou recurso voluntário às fls. 183 a 187. É o relatório. "C 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 189. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a 4 r Processo n° 35220.000174/2006-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.849 Fl. 212 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 56' 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido /fr Lb/6 Processo n°35220.000174/2006-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.849 Fl. 213 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial 47 inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regas jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) rega da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3a •Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1,9 8 Processo n°35220.000174/2006-66 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.849 Fl. 214 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior aó efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci ári as . Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 21/02/2006, em relação ao ente público tomador dos serviços, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 23/02/2006. Em relação a prestadora a cientificação deu-se em 03/08/2007. Assim, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 01/1999 (já que o período de 05/1995 a 12/1995 já foram excluído pela DN, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 EL • • • • • INTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora io

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Numero do processo: 13707.002296/99-56
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. e •NPERRARODRIGUES RESIDE E /7) MARIA GÓRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA Processo n° : 13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.067 FORMALIZADO EM: 2 2 01,,n. 20i3Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04. 067 Recurso n° : 106-124.323 (RP/106-0.681) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 41/52, com fulcro no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida está assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntário ou Incentivada — PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n ° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada." A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no ano de 1993. Nas razões de apelação, afirma o Ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação. Contra-razões, fls. 59/63, requerendo que seja mantido o acórdão recorrido n° 106-11.902. É o relatório. 3 Processo n° : 13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.067 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls. 41/52; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo.(Curso de Direito Tributário, 7 a . ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. tr/ 4 Processo n° : 13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.067 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida do que n termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: tyf 5 Processo n° : 13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.067 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002. - _ MARIA GpRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000079/97-66
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.

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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • /111111~ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente L-41111111" ijo momo F ' •., CO ‘OSÉ ' 1 'O DE : " OS 13 1 JUI 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 RECORRENTE : FAZENDA ACN LTDA. RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95 (fls. 01), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Itatinga — SP, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos, gerando quantia superestimada na notificação. Anexa à sua defesa, Laudo de • Avaliação de fls. 15/16 para comprovar seus argumentos. Afirma que ingressou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento questionando o VTNm aplicado e que tal Solicitação foi indeferida por não ser o instrumento processual adequado para esse tipo de questionamento. Assim, o Interessado formaliza sua reclamação por meio de um Processo Administrativo (impugnação fls. 01). A Autoridade Administrativa às fls. 18/21, observa que o procedimento administrativo que procedeu à fixação dos VTNm/ha pela SRF através da IN/SRF n.° 016/95 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, e que o Laudo de Avaliação não foi elaborado de acordo com as normas e exigências da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação, não acata a • Impugnação da Contribuinte. O Interesado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes fls. 30 e 31, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 VOTO O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 30/31), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de Impugnação. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n.° 110 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VIN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Devemos observar que a Lei n.° 8.847/94 estabeleceu a base de 10 cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O Valor do VINm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectivá Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este, realmente, não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR/95 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente a ,matéria, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade 111 da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Orgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Se aõeq - e 20 de fevereiro de 2002 ag_e"--memekn g, 1,M111111. • FRAN • JO P 1 DE B O — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 •ACÓRDÃO N° : 01-30.100 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação, à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor oui sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-áe claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CIN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processó n°: 13873.000079/97-66 Recurso n°: 122.622 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.100. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, • _ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: s )2Doz L ç A1J Pià,› )0 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000877/2001-13
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL Ementa: ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução nº 82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.747
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro António José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designa o para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido - ILL Ementa: ILL — SOCIEDADE ANÓNIMA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução n° 82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001. Recurso Especial do Procurador Negado 74.-.---Z Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro António José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designa o para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. '4.---- .9 Processo n.° 13888.00087712001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 160 ANT NIO PRiLk Presidente MOISES ELLI NES DA SILVA. Redator Designado 02 MM 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado . Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 161 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 50, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 123/128) em face do Acórdão n° 104-21.655, prolatado em 21 de junho de 2006 (fls. 111/121). O julgado está assim ementado: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem inicio na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal (DO 19/11/1996), que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n°. 7.173, de 1988, relativamente às sociedades anônimas, e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo qualquer interpretação em sentido contrário afronta à segurança jurídica. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.4461PR e Resp 649.623/SP). Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo prescricional para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-363/2006 (fls. 129/131), o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 102/109, em que alega trazer a recorrente no recurso a mesma tese levantada no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99„ agora com apoio da LC n°118, de 20054 . . Processo n.° 13886.00087712001-13 CSRSTE04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 162 Defende que o indébito decorrente de declaração de inconstitucionalidade difere daquele por simples situação de fato, visto que se entendido que o temo inicial é a data do pagamento, a presunção seria de inconstitucionalidade das leis, o que gerada insegurança sistêmica. Ataca a aplicação retroativa do art. 30 da LC n° 118, de 2005, destacando jurisprudência do STJ. Refere à posição da Administração sobre a matéria, à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e pede que seja mantida a decisão da Quarta Câmara. Na sessão de 18 de setembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 158. É o Relatório.4x . . Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 163 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado em 16/11/2001 (fl. 01), de valores referentes a Imposto sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1989, 1991 e 1992 pagos no período de 30/4/1990 a 8/3/1994. O Acórdão recorrido proveu o recurso da contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do . A/ Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/1134 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 164 pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso. Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator: Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco '9, e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao principio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Dai a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santi I : Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de I SANT}, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 20004 . p. 275-276. Processo n.° 13886.00087712001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 165 prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstieucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido do contribuinte foi protocolado em 16/11/2001 de valores referentes a Imposto sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1989, 1991 e 1992 pagos no período de 30/4/1990 a 8/3/1994, o direito de repetir da contribuinte encontrava-se extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. ANMIAQIBE-leDOS REIS A/". Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 166 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. I 72.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 167 embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - Sócio COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 1713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n" 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal Apurado o lucro liquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifistação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fálica a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (1. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, editou a Resolução n° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1" É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.°04-0O.747 Fls. 168 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 2510711997), verbis: "A ri. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade anônima o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia seguinte à publicação da Resolução n.° 82, do Senado Federal, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, suspendendo a execução, em parte, do artigo 35 da Lei n°7.713/88. Neste mesmo sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 717 a Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 169 Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 20 de novembro de 2001 o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 12 de dezembro de 2007 MOIAcOiELLaJES DA SILVA A7 Redator-designado il Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000083/98-97
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO – SEMESTRALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 – Na vigência da Lei complementar nº 07/70, com ênfase para o parágrafo único do artigo 6º, repristinada a partir da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, a base de cálculo da contribuição haverá de considerar o faturamento dos seis meses anteriores para atender à figura do chamado “Pis/Semestralidade”.
Numero da decisão: CSRF/01-03.971
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.971 PIS/Faturamento — Semestralidade — Lei Complementar no. 7/70 — Na vigência da lei complementar no. 7/70, com ênfase para o parágrafo único do artigo 6°, repristinada a partir da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, a base de calculo da contribuição haverá de considerar o faturamento dos seis meses anteriores para atender à figura do chamado "Pis/Semestralidade" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. -DISO PERE: = ODRIGUES • RESI ENT ‘kiI - VI O LU DE SALLES FREIRE RELATOR ESIGNADO Processo n° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 FORMALIZADO EM' r‘ ri 1) () 2 4, 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), JOSÉ CLÓVIS ALVES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : C SRF/01-03.971 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.091, assim ementado na parte recorrida (fl. 139): "PIS — FATURAMENTO — Embora a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) também incida sobre o faturamento, o lançamento se fez em desacordo com a Lei Complementar 7/70, que estabelece que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Em seu apelo, a douta Procuradoria requer a reforma do v. aresto ora recorrido, por, no seu entender, privilegiar interpretação literal do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, em detrimento da sua interpretação lógica e sistemática. Em apoio ao seu entendimento, aponta o i. Procurador os Acórdãos n°s 202-11.442 e 108-05.638, que trazem as seguintes ementas, no particular (fls. 164 e 179): "BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Ac. 202-11.442) 3 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 "PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — O artigo 6° da Lei Complementar 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição." (Ac. 108-05.638) Na mesma linha dos arestos paradigmas da divergência, transcreve a Fazenda Nacional a doutrina do professor Octávio Campos Fischer, ir? "A Contribuição ao PIS", Ed. Dialética, São Paulo, 1999, pg. 172: ""5.3.7. Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento Por outro lado, a Lei Complementar n° 7/70, ao instituir a contribuição em exame, abriu possibilidade de debates em torno do `prazo de pagamento ser semestral ou mensal'. André M. de Andrade defende que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS distanciam-se em seis meses, de tal sorte que se o fato gerador ocorreu em julho a base de cálculo será o faturamento de janeiro, sendo falsa, por sua vez, aquela noção que consagrou o prazo de vencimento de seis meses. No mesmo sentido, Aroldo Gomes de Mattos assevera que: `A LC n° 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior...'. Todavia, o pensamento desse ilustre autor não merece acolhida. Ao se aceitar que a base de cálculo possa refletir algo diverso do critério material da hipótese de incidência, impõe-se um desvirtuamento do próprio tributo. O binômio `hipótese de incidência-base de cálculo', já foi dito atrás, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois uma das principais funções da base de cálculo é, nas lições de Paulo de Barros, justamente a de medir as reais proporções do fato, E se isto não ocorrer, verifica-se uma incontornável ofensa ao diploma constitucional. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a existência de uma base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário, reflete um `defeito sintático' que vai de encontro ao `princípio da capacidade contributiva'. Sim, porque tributar em agosto o faturamento de seis meses atrás, seria o mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de 1998 a renda adquirida em 1996W Ademais, seria premiar com efeito retroativo a norma tributária, o que, igualmente é inadmitido pelo ordenamento pátrio. 77 ( ' 4 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 A estranheza de tal raciocínio não deixou de ser notada por José Eduardo Soares de Melo, para quem: 'Por essa razão, na medida em que a LC 07/70... estipula que 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim por diante', está significando que a contribuição.., de um determinado mês, só será objeto de recolhimento dentro dos 6 (seis) meses seguintes'. 'Assim, não haveria nenhum sentido lógico-jurídico considerar a venda em um determinado mês (julho/90), apurando a respectiva base de cálculo de mês totalmente distinto (janeiro/90).' (.- -) De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quando na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a econômica. Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantificação do débito tributário. E consentir que ele tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica tributária é dar um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro. Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 7/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo." (grifos não constantes do original). Ao final, requer a douta Procuradoria, alternativamente, caso não acolhida a sua tese, "a determinação de incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da referida exação, desde a sua ocorrência, até o efetivo pagamento da exação, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça". O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls. 189/191. ir, 5 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Intimado, o sujeito passivo INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS FORTUCE LTDA. não ofereceu contra-razões. É o breve relatório. 6 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : C SRF/01-03 .971 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto entre o entendimento adotado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 107-06.091, ora recorrido, e aquele esposado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 202-11.442 e pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 108-05.638. ' , Ambos os acórdãos examinaram a questão pertinente à base de cálculo da contribuição para o PIS/Faturamento instituída pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. O aresto vergastado concluiu que, no período fiscalizado (ano de 1995), o fato gerador da contribuição para o PIS era o faturamento do mês e sua base de cálculo o montante do faturamento de seis meses atrás, razão pela qual determinou o cancelamento do lançamento da contribuição para o PIS, nos termos do seu voto condutor. Já nos acórdãos paradigmas prevaleceu o entendimento de que, desde a sua instituição pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, o fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do mês e sua base de cálculo o montante do faturamento do próprio mês. 2 7 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Essa matéria já foi objeto de manifestação por parte deste Colegiado, tendo prevalecido a tese adotada no aresto ora hostilizado, em razão de decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Este Conselheiro, muito embora consciente que as decisões de nossos Tribunais Superiores merecem ser respeitadas e que a Administração Tributária não deve teimar em promover cobranças em desacordo com a jurisprudência judicial, data maxima venha, no caso sob exame, não pode a ela se curvar. É que o E. STJ, no RESP N° 240.938/RS, sessão de 06/04/2000, leading case, não foi instado a examinar alguns dos diversos aspectos pertinentes a evolução legislativa da exação em tela, o que, a meu ver, levou à conclusão equivocada de que a regra contida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 tratava da base de cálculo, em vez de prazo de recolhimento da contribuição. Vejamos então o que dispõe o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70: "Art.6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. (negritei) Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Concessa venha, a melhor exegese é a de que esse dispositivo legal regula prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Causa espanto que, passadas quase três décadas de sua instituição, a contribuição para o PIS esteja sendo submetida a mais um questionamento (não há C.N4 8 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 notícias dessas alegações nas décadas de 70 e 80), quando pacífica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria. A despeito da inequívoca deficiência redacional, o comentado parágrafo único não pode ser tomado isoladamente, mas combinado com o que preceitua o caput do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Ora, o legislador estabeleceu, no caput, que os depósitos no Fundo se dariam a partir de 1° de julho de 1971, e, no parágrafo único, que esses depósitos (a que denominou "contribuição") se dariam da seguinte forma: o de julho com base no faturamento de janeiro; o de agosto com base no faturamento de fevereiro etc. À evidência o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição. O grande equívoco, data venha, que cometem aqueles que se filiam à outra corrente consiste na interpretação puramente literal e isolada do comentado parágrafo único, sem cogitar de confrontá-lo não só com a cabeça do artigo 6°, mas com outros dispositivos da mesma lei, bem assim com o ordenamento jurídico então vigente. Essa interpretação gramatical, melhor seria, esse simples modo de ver a norma jurídica, com apego ao texto legal, como a seguir se demonstrará, fere regra básica de hermenêutica de que ao intérprete é vedado concluir pelo absurdo. Consoante ensina José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.552: "Dizer que o fato gerador do PIS previsto na LC 07170 é o faturamento do mês e, ato contínuo, afirmar que a base de cálculo a ser tomada é o faturamento de 6 (seis) meses atrás, significa desmontar toda a estrutura lógica da sua regra de incidência, que exige harmonia e integridade de todos os seus elementos. Assim, o núcleo da regra de incidência - no caso, o faturamento -, que é a condição material necessária para que 9 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão if : CSRF/01-03.971 possa instaurar a relação jurídica tributária entre os sujeitos ativo e passivo, não pode estar dissociado da idéia de tempo (faturamento, quando?), assim como da idéia de lugar (faturamento, onde?). Também não pode estar desconectado da noção de grandeza, de valor (faturamento, quanto?), pois já está consagrada a relevância da base de cálculo como um dos principais elementos da regra de incidência, que deve revelar utilidade para: a) dimensionar a intensidade da materialidade - quanto mais faturamento, maior deve ser quantidade do tributo a ser pago; b) revelar a verdadeira natureza da exigência, na medida em que a base de cálculo eleita esteja a medir a atividade do Poder Público (taxa), ou tenha pretensão de dimensionar materialidade desvinculada de qualquer atuação estatal (imposto). Essa função tem acento constitucional, como se extrai do parágrafo 2°, do art. 145, da Magna Carta."; Por outro lado, não se alegue que seria impróprio falar-se em fato gerador da contribuição para o PIS em razão de esta exação não se constituir tributo à época de sua instituição. A uma, porque como já assinalado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, assentou que "da Emenda Constitucional n° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." Logo, à época de sua instituição, referida contribuição de tributo se tratava, bem assim tributo é, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em face das disposições contidas em seu art. 149, c/c o art. 239 da mesma Carta. A duas porque, ainda que de tributo não se tratasse, nada impediria de se lhe aplicar conceitos do direito tributário, seja porque a contribuição para o PIS sempre constituiu obrigação ex lege, seja porque a própria Lei Complementar n° 7/70 já estatuía: "Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. (grifei) 6717,,Q o Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : C SRF/01 -03 .971 Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Muito menos se alegue (tese sustentada por poucos corajosos) que o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição para o PIS seria, simplesmente, "o exercício da atividade empresarial". Como bem examinou a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na NOTA PGFN/CRE/N° 063/98, além de esta ser uma formulação simplista (recorde-se que, segundo Ataliba, o aspecto material é o mais complexo, dentre os demais aspectos da hipótese de incidência), é inteiramente equivocado atribuir ao exercício de atividade empresarial, por si só, o núcleo da hipótese de incidência de algum tributo. "Tal atividade, como qualquer outra econômica ou financeiramente relevante, deve ser encarada, no máximo, como um elemento pré-jurídico para a identificação e conseqüente eleição, pelo legislador, de um fato juridicamente relevante (renda, prestação de serviço, patrimônio, etc) para o surgimento de uma obrigação tributária." Nesse emaranhado conceituai, data maxima venha, o E. Superior Tribunal de Justiça, avançando ainda mais, laborou em flagrante equívoco ao afirmar que o fato gerador da contribuição para o PIS "esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais...", ao arrepio dos ensinamentos do próprio Professor Geraldo Ataliba; De outra banda, a prevalecer a tese adotada no aresto recorrido, o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado princípio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade PIS/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho); 11 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Observe-se que, já em 22 de janeiro de 1971, o Conselho Monetário Nacional, no uso de sua competência regulamentadora, prevista no parágrafo 50 do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, resolveu que os fabricantes de cigarros deveriam recolher as contribuições devidas pela Indústria e o Comércio varejista, calculadas de uma só vez, sobre 115, 133% do preço de venda a varejo, "nos mesmos moldes e prazos adotados para o recolhimento do 1CM, pelos Estados". (Resolução n° 170/71, inciso II). Ora, o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, vigente à época, estabelecia que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (1CM) tinha como fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor (art. 1 0 , I), e como base de cálculo o valor da operação de que decorresse a saída da mercadoria (art. 2°, I), revelando assim a harmonia necessária dos elementos da regra de incidência. Por outro lado, se é justificável que o legislador defira a certos contribuintes (substituição tributária) um prazo de recolhimento menor que o concedido aos demais, não é concebível que os fabricantes de cigarros tenham começado a contribuir para o PIS com base em suas operações realizadas a partir de janeiro de 1971, enquanto outros (revendedores de mercadorias) só com base nas de julho de 1971 em diante; Observe-se também que, de acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27/05/71, as contribuições para o PIS, na modalidade faturamento, deveriam "ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigka já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês? Por sua vez, já em 7 de julho de 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação baixava o Parecer Normativo CST n° 464 (DOU de 18/08/71), no qual, entre outras questões, examinava a dedutibilidade da contribuição, na modalidade faturamento, como despesa operacional, e assentava: ,G 12 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 "4 - Relativamente à segunda parcela, cumpre elucidar que será sempre recolhida, feito o seu cálculo com base no montante do faturamento mensal, assim compreendido o valor da receita bruta operacional da empresa, conforme conceituado no art. 157 do RIR (Dec. N° 58.400, de 10.5.66), sem exclusão de quaisquer valores, sejam relativos à exportação, impostos ou outros. (grifei) 5 - Consigne-se, finalmente, que constituem despesa operacional das empresas a segunda parcela do Fundo, cujo cálculo incide sobre o faturamento mensal, e a primeira, no caso da letra "b", do item 3 retromencionado." (grifei) Mais tarde, em 07/11/75, o mesmo órgão da Secretaria da Receita Federal, no seu mister de orientar os contribuintes, baixou o Ato Declaratório Normativo CST n° 35, esclarecendo: "A contribuição devida ao Programa de Integração Social, calculada sobre o faturamento, pode ser apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento ou no mês do recolhimento" (grifei) Ora, se o "mês do faturamento" (quando ocorre o fato gerador) coincidisse com o "mês do recolhimento", como defendido pelos adeptos da tese adotada no acórdão ora hostilizado, a publicação desse ato normativo teria sido absolutamente despropositada; Por outro lado, examinando-se os atos legais supervenientes à Lei Complementar n° 7/70, verifica-se que o próprio órgão (Poder Legislativo) que a estabeleceu, declarou-lhe (e o Poder Executivo também, em caráter excepcional) o sentido e alcance. Embora implícita, a chamada interpretação autêntica ou legislativa está presente nos seguintes diplomas legais: a) Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, que reduziu o prazo de recolhimento da contribuição de 6 (seis) para 3 (três) meses (art. 3°), contados do mês da ocorrência do fato gerador, dispensando inclusive as contribuições referentes aos meses de abril, maio e junho de 1988 (art. 11), a fim de evitar o recolhimento de contribuições referentes a dois períodos de apuração em um único mês (outubro, novembro e dezembro de 1988); b) Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixando o vencimento da contribuição no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do 13 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 fato gerador; c) Lei n° 8.019, de 11/04/90 (resultante das Medidas Provisórias n° 134/90 e n° 147/90), fixando o vencimento no dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; d) Lei n° 8.218, de 29/08/91 (resultante das Medidas Provisórias n° 297/91 e n° 298/91), fixando o vencimento no dia cinco do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; Observe-se aqui que, se plausível fosse a comentada tese sustentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (o fato gerador da contribuição esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais), o legislador teria cometido grande impropriedade ao editar os diplomas legais relacionados no item precedente, fixando sempre o vencimento no dia dez (ou cinco) do terceiro mês (ou do mês) subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, posto que a sua referência (ao fato gerador) não teria significado algum. Melhor seria ter-se utilizado de uma expressão como "mês de competência"! De outra banda, segundo os partidários da corrente ora combatida, a citada Medida Provisória n° 1.212, de 28111/95, é tida como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da contribuição para o PIS (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), em razão do que estabelece o seu art. 2°, in verbis: "Art. 20 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. r 14 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (os grifos são nossos) Ora, a Exposição de Motivos EM MF/MTb n° 428, de 28/11/95, que encaminhou a proposta de medida provisória ao Senhor Presidente da República, justificou a adoção da medida em face da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988. Os Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Trabalho esclareceram: "A presente Medida Provisória uniformiza as contribuições para o PIS/PASEP, extinguindo a modalidade que tomava por base o imposto de renda devido, em obediência ao princípio da isonomia entre as entidades que explorem atividade econômica. Os arts. 2° e 30 dispõem sobre a base de cálculo das contribuições, aplicando às empresas sob controle acionário estatal as mesmas regras previstas para as demais pessoas jurídicas de direito privado. O art. 4° estabelece hipóteses de isenção não previstas na legislação vigente, como forma de desonerar a exportação de serviços para o exterior. Os arts. 50 e 6° instituem hipóteses de substituição tributária, para a contribuição incidente sobre a receita relacionada com a venda de cigarros e derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, com vistas a simplificar a arrecadação. O art. 7° estabelece conceito de receitas correntes para fins da contribuição devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno. O art. 8° uniformiza as alíquotas da contribuição. Os arts. 9° e seguintes tratam de disposições gerais e estabelecem a vigência das novas regras. A vigência é imediata, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995, exceto em relação às hipóteses 15 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 em que as alterações devem observar a anterioridade preconizada no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição." Não há no texto da em nenhuma referência ã pretensa alteração na base de cálculo da contribuição (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), o que, convenhamos, se imporia, pela significativa mudança da sistemática que vigoraria há vinte e cinco anos. Por outro lado, a leitura do art. 2° supra evidencia mais uma vez a deficiente técnica redacional, ao dispor no inciso I "... com base no faturamento do mês", enquanto no inciso II "... com base na folha de salários". Ora, alguns poderiam sustentar então que a contribuição das sociedades sem fins lucrativos "continuariam" a ser calculadas com base na folha de salários de seis meses atrás! Observe-se ainda, de outra banda, que não há divergência nos Conselhos de Contribuintes, quanto ao entendimento de que a alíquota da contribuição para o PIS, modalidade faturamento, aplicável durante o ano de 1989 foi de 0,35%. Reputa-se válida a norma contida no art. 11 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, in verbis: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 10 do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988." (grifei) Se a tese aqui hostilizada pudesse prosperar, o legislador teria cometido mais uma barbaridade. Em dezembro de 1988, teria reduzido a aliquota da contribuição ' para o PIS (de 0,65% para 0,35%) incidente sobre receitas (faturamento) já auferidas em ‘,.) 16 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1988, além daquelas referentes ao próprio mês de dezembro de 1988, então em curso; Para se demonstrar, por derradeiro, que o legislador de 1970 apenas concedeu prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, e não criou essa esdrúxula situação de o fato gerador se encontrar dissociado da base de cálculo, tomemos alguns exemplos que bem confirmam a impropriedade da tese ora combatida, que, ainda bem, só seria válida até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95: a) uma empresa que iniciou suas atividades no mês de julho de um determinado ano, quando tem o seu primeiro faturamento, e encerrou suas atividades, em novembro do mesmo ano, jamais contribuiria para o PIS, a despeito da ocorrência da materialidade do fato gerador - faturamento - nos cincos meses em que esteve em atividade. Quando havia "fato gerador" (julho, agosto, setembro...), inexistia "base de cálculo" (janeiro, fevereiro, março...), e, quando passou a ter "base de cálculo" (julho), já não mais havia "fato gerador" (janeiro do ano seguinte); b) idêntico raciocínio se aplicaria a uma empresa constituída em janeiro de um determinado ano e que manteve-se em fase pré- operacional (sem faturamento) durante todo o semestre, só passando a faturar a partir de julho, encerrando suas atividades em dezembro do mesmo ano; c) semelhante raciocínio valeria para determinadas empresas de pequeno porte que operam com produtos sazonais; d) por fim, todos os diplomas legais retrocitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da contribuição para o PIS, teriam em verdade dilatado esses prazos. 17 617 1: Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Vale dizer, por exemplo, que sob a égide da mencionada Lei n° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da contribuição para o PIS! Por todo o exposto, pedindo vênia aos meus pares, DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), 18 de junho de 2002 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 18 Processo n° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator designado Ouso divergir do I. Relator. No mérito a berlenga está limitada apenas a certo lançamento decorrente de PIS. E, no particular, entendo o v. acórdão recorrido incensurável na medida em que, efetivamente, não se conformou o crédito tributário aos ditames do parágrafo único do artigo 6 0 da Lei Complementar no. 7/70, ou seja à adoção da base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses para traz, ou em última análise ao chamado "P IS/Semestral idade". A matéria já se pacificou no seio desta Câmara Superior para se entender que, efetivamente, declarada a inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88, a repristinação da Lei Complementar no. 7/70 implica na necessidade da adoção da base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses para trás. A partir de recentissimas decisões emanadas do E. Superior Tribunal de Justiça a dúvida ficou totalmente solvida, ainda que, anterior ente, já houvesse manifestações dos EE. Conselhos de Contribuintes sobre a razoabilidade da tese. Nego assim provimento ao apelo fazendá io. S. la das Se' -ões DF, m 18 de junho de 2002. , VICTOR LUISE): .A LES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000254/99-02
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18229
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Recurso n°. : 124.278 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : DORACI MARIANO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.229 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORACI MARIANO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. .0‘11 LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:F.,,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Acórdão n°. : 104-18.229 naJrá NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 20C, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Acórdão n°. : 104-18.229 Recurso n°. : 124.278 Recorrente : DORACI MARIANO RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada solicitou a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, bem como a restituição do valor pago a titulo de I.R.Fonte incidente sobre rendimentos recebidos a titulo de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A DRF em Belo Horizonte, através da Decisão de fls. 25 a 29 indefere o pedido por entendê-lo decadente, com base no artigo 168-Ido CTN e Ato Declaratório — SRF n° 96, de 1999. A interessada apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Belo Horizonte, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida, com base nos mesmos fundamentos. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivo recurso, onde se insurge contra a decisão singular requere o o provimento do recurso, no sentido de reforma-la. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254199-02 Acórdão n°. : 104-18.229 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial nã eria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, seu artigo 168, 4 ;-, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1p2.14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Acórdão n°. : 104-18.229 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo i evante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para mar 94/oo início do prazo extintivo. MINISTÉRIO DA FAZENDAati4 'Wg"....:;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Acórdão n°. : 104-18.229 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 -a - e• -JOS- • - -.• Dy* NASCI NTO 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003053/2007-53
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Entretanto, em face da ocorrência, em tese, de crime de apropriação indébita, aplicável, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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DECADÊNCIA , Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Entretanto, em face da ocorrência, em tese, de crime de apropriação indébita, aplicável, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE S UZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 10384.003053/2007-53 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.731 Fl. 128 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra o Órgão Publico acima identificado, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.103.319- 5 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 32/35, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, descontadas de suas respectivas remunerações Informa o referido relatório fiscal, que em face da situação acima descrita, houve a emissão de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com Comunicação ao Ministério Público Federal. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 75/85, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do Código Tributário Nacional. Ainda em preliminar argúi a inaplicabilidade da taxa SELIC nos débitos previdenciários, posto que tal aplicação seria contrária à norma contida nos artigos 406 do Código Civil e artigo 161 do Código Tributário Nacional. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO RIO DE JANEIRO I — 10a Turma da DRJ/RJOI, por meio do Acórdão n° 12.17.786, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNC1A. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. — A declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 103/121, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente alegou a decadência crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, argüindo a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91. Segue alegando a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, por ofensa ao princípio da legalidade. Conclui requerendo a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de que seja desconstituida a NFLD em discussão. 3ji) Não houve depósito prévio de 30 % em face de se tratar de órgão da Administração Pública, dispensado de fazê-lo. É o relatório. 4 (p Processo n° 10384.003053/2007-53 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.731 Fl. 129 ll Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal.. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 10 dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C7'N. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a i a Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o 6 Processo n° 10384.003053/2007-53 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.731 Fl. 130 do art. 173, 1, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 40 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 1 73, I, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste 4' tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do ,sç 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CiN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, embora se tratando de lançamento por homologação, em face da ocorrência, em tese, de crime de apropriação indébita, entendo ser aplicável a regra a regra do art. 173, I do CTN. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 20/07/2007 (fls.70), todas as contribuições (período de 010/1997 a 07/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4 0 ou 173 do CT'N, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento (10/1997 a 07/11998). Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 4),t, CLEUSA VIEIRA DE Relatora 8

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4734677 #
Numero do processo: 18471.000365/2002-23
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa ARBITRAMENTO DE LUCRO FALTA DE ESCRITURAÇÃO DIÁRIA E INDIVIDUALIZADA A falta de escrituração contábil com base em lançamentos diários e individualizados autoriza a adoção pela autoridade fiscal do regime de tributação pelo lucro arbitrado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A LAVRAT1URA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil-fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção desse regime de tributação (arbitramento) pela autoridade fiscal não constitui medida condicional.
Numero da decisão: 1101-000.145
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, INDEFIRIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A LAVRAT1URA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil-fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção desse regime de tributação (arbitramento) pela autoridade fiscal não constitui medida condicional. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, INDEFIRIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. t \AL> '1 2 \ (ÔNIO "RAGA 'rei idente t C el OYSIC(J SE PE C ' 10 FASIL . ator Editado em: 4 I) E 2 7GOil Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes, (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri; José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Antonio Praga. - Relatório O processo trata de autos de infração de 1RPI e, como tributação reflexa, de CSLL, relativos a arbitramento de lucros dos quatro trimestres do ano calendário 1998, com imposição da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, 1, da Lei 9.430/96. A fiscalizada apresentou DIPE1999 segundo as normas de apuração do lucro real trimestral (fls. 07). O contexto do lançamento recebeu a seguinte descrição na decisão de primeira instância: "De acordo com a descrição dos fatos contida no auto relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (11190), os lucros dos períodos 03/1998, 06/1998, 09/1998 e 12/1998 foram arbitrados, tendo em vista as seguintes ocorrências: No curso dos trabalhos de auditoria fiscal, foi constatado que a interessada não possuía o Livro Diário ou os Livros Razão ou Caixa, escriturados diariamente, na forma do que determinam as disposições do artigo 258 e parávafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5" e 6° do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (Decreto-Lei No. 486, de 03 de março de 1969, artigo 5", parágrafos 1°, 20, e 3°), conforme cópias anexadas às kis:50/185. Desta forma, a interessada foi intimada em 16/10/01 (11.41) e 08/11/01 (f1.43) e novamente intimada em 03/12/01 (1144)) e 26/12/01 (f1.46), a apresentar o Livro Caixa de acordo com os procedimentos legais acima citados, o que não foi feito até a lavraftira deste auto. A interessada encaminhou carta datada de 04/01/2002 - (t1.47), esclarecendo que não havia sido possível apresentar o seu Livro Caixa, escriturado diariamente em partidas individuais. " Registre-se ainda, que a interessada foi intimada a apresentar a documentação comprobatória referente às seguintes contas constantes de lançamentos à ±1. 59 de k 1, Processo n° 18471.000365/2002-23 • si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.145 Fl. 2 seu Livro Diário de no 05, registrado na JUCEIGA sob o n° 132/99: conta 3.1.01.01.000018 - Quebra de Caixa R$ 10.000,00; 3.1.01.03.00026 - Devedores Duvidosos R$ 27.000,00; Conta 3.1.03.01.00001 - Perdas de Estoque R$ 50.000,00 e conta 3.1.02.01.00005 - Despesas Bancárias R$ 42.310,80, e, ainda, o montante de R$ 636.420,42 do itera "Outras Despesas Operacionais" de sua Declaração de Rendimentos - IRPS, do ano-calendário de 1998, conforme Termos de Intimação Fiscal lavrados em 26/12/01, 03/12/01, 08/11/01, 27/09/01 e 20/09/01 (fls.42/49). Em sivas respostas de fls.42/49, declarou quanto ao primeiro que não localizou a documentação e quanto ao segundo, somente apresentou documentação, comprovando o valor de R$ 364.078,50, esclarecendo que os comprovantes referentes à diferença de R$ 272.341,92, não haviam sido localizados, o que determina considerar como não comprovados tais dispêndios." • A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a apresentação de tempestiva impugnação (fls. 204). O órgão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente, mediante Acórdão ti° 9.091/2005 (fls. 267), assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDI- CIONAL. DEDUÇÃO DE PARCELAS JÁ PAGAS. POSSIBILIDADE. A falta de apresentação ao Fisco dos livros comerciais e fiscais, devidamente escriturados, ou das demonstrações financeiras exigidas 'Tela legislação fiscal, legitima o arbitramento do lucro. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação de escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento. É cabível, para efeito de apuração do IRPJ devido, a cada trimestre, a dedução da parcela já paga a titulo de IRPJ, do imposto apurado correspondente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECORRÊNCIA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto ao principal, no que lhes for pertinente, pela estreita relação de causa e efeito." No referido acórdão, determinou-se a exclusão dos valores pagos pela autuada antes do início do procedimento fiscal, não considerados no lançamento. Cientificado da decisão em 24/04/2006 (fls. 290-verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário no dia 22 do mês seguinte (fls. 292). Preliminarmente, alegou nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista suposto descumprimento do art. 142 do CTN. Nas suas palavras, "em sua ânsia em arrecadar tf/ f\ 1\, 3 \J. tributos, tão comum ao Fisco, certas formalidades imprescindíveis foram deixadas de lado, eivando o auto de infração em tela de nulidade insanável." No mérito, assegurou manter escrituração contábil e fiscal regular, apoiada em documentação hábil e idônea, com registros individualizados. A motivação do lançamento seria "a presença de alguns poucos registros semanais, envolvendo os finais de semana, ao invés de diários, encontrados pela fiscalização". Contudo, a escrituração fora refeita contendo todas as operações, em partidas diárias e individualizadas, conforme determinação da autoridade fiscal. Os demais livros comerciais e fiscais foram aprovados pela fiscalização. Defendeu o arbitramento apenas como medida extrema, só utilizável na impossibilidade de apuração pelo lucro real. Afirmou que o ato de lançamento "usando a extrema medida do arbitramento" violou o estado de direito e o principio da legalidade. Requereu perícia contábil com o fim de provar que a autoridade fiscal "chegou à lavratura da peça impositiva de forma errônea e equivocada". Não indicou perito e quesitos. Finalizou propugnando a extinção da exigência e arquivamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os (limais requisitos de admissibilidade. A preliminar de nulidade do lançamento é descabida. O procedimento fiscal foi realizado segundo as determinações contidas no art. 142 do CTN e o auto de infração foi lavrado com observância dos requisitos prescritos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72. A recorrente limitou-se a alegar supostas irregularidades formais de modo genérico e superficial sem, no entanto, especificar quaisquer infrações aos referidos dispositivos legais. A legalidade e o estado de direito estrio 'devidamente prestigiados com o cumprimento do rito processual prescrito pelo Decreto 70.235/72, rigorosamente observado nestes autos. Deve ser igualmente rejeitado o requerimento para realização de perícia, não tanto em razão da falta de indicação de quesitos c perito, mas, sobretudo, porque os autos contêm todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador. No mérito, a decisão refutada bem destacou as oportunidades ofertadas pela autoridade fiscal para apresentação da escrituração contábil de acordo com as exigências legais, como se constata no trecho do voto condutor do acórdão adiante transcrito: \\C . - • +,\ \V•(,,/ • \J 4,, • • Processo n°18471.000365/2002-23 SI -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.145 Fl. 3 "No presente caso, a interessada foi intimada, através do Termo de Inicio de 14/08/2001 (f1.06), a apresentar os livros e os documentos (de sua escrituração) nele - relacionados, relativos ao ano-calendário de 1998. Em 16/10/2001, após a lavratura de outras intimações, a fiscalização, depois de efetuar o exame da documentação apresentada, lavrou o Termo de f1.41, para intimar a interessada a apresentar o Livro Diário ou os Livros Razão ou Caixa escriturados diariamente na forma do artigo 258 e parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do R1R11999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (Decreto-Lei n° 486, de 03 de março de 1969, artigo 5°, parágrafos 1°, 2°, e 3°). Outra intimação foi lavrada em 13/11/2001 (f1.43), com o objetive de fosse apresentado o Livro Caixa escriturado diariamente Lin partidas individuais, em razão de a interessada não possuir os Livros Diário ou Razão, de conformidade com as determinações contidas nos arts.258 e 259 do RIR11999. Essa intimação foi reiterada em 03/12/2001 e 26/12/2001 (fis.44 e 46). Em 04/01/2002, a interessada esclareceu, através do documento de f1.49', que não fora possível, até aquela data apresentar o livro Caixa escriturado diariamente em partidas individuais. Nessa mesma data, em resposta a outras intimações, interessada informou que não havia sido localizada parte da documentação relativa a despesas operacionais lançadas para a apuração do seu Lucro Real. Do exposto, depreende-se que as circunstâncias do caso concreto se adequam à hipótese autorizativa da tributação mediante o regime de arbitramento, de que trata o art. 47,111, da Lei n° 8.981/1995, ... (...) É de se observar que não cabe razão à interessada quando questiona o tempo concedido pela fiscalização para a apresentação da escrituração na forma individualizada, uma vez que entre a P Intimação lavrada especificamente para essa apresentação — 16/10/2001 — e a lavratura do auto — 16/04/2002 transcorreram 6 (seis) meses." (destaquei) Como se observa na decisão contestada, a recorrente não pode reclamar de açodamento da autoridade fiscal na adoção do regime de determinação da base de cálculo pelo lucro arbitrado. Após a lavratura do auto de infração e apresentação da impugnação, a autuada trouxe aos autos os livros Caixa n° 37 a 41 (fls. 227 e 229), supostamente escriturados de forma individualizada e diária. Entretanto, o arbitramento não é medida condicional, devendo-se rejeitar a hipótese de apresentação da documentação após o lançamento de oficio. Esse é o entendimento pacificado no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, exemplificado pelos seguintes acórdãos: "ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. O arbitramento do ' A infonnação se encontra nos documentos que constituem as fls. 47 e 49. 5 lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. (Acórdão 108-06.053/2000) ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos da escrituraçãO contábil-fiscal, em momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de arbitramento ex officio, cujo fundamento foi a falta de apresentação, pelo contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional. (Acórdão 101-96.582)2008)" O arbitramento é, de fato, medida extrema a ser aplicada na impossibilidade de a autoridade fiscal verificar a correção da base de cálculo declarada segundo o regime adotado pelo sujeito passivo, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Por outro lado, a medida (arbitramento) constitui forma de apuração de base de cálculo, sem caráter punitivo. A penalidade imposta — com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96 — não se confunde com a forma de determinação da base de cálculo e quantificação do tributo devido sob o regime do lucro arbitrado. Conforme relatado, o lançamento de CSLL é do tipo reflexo. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, indefiro o pedido de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessoes *unho de 2009 ,../1 ALOYSIO C1N -RA SILVA •

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4734766 #
Numero do processo: 19515.001313/2004-45
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 2001. PROCEDIMENTO FISCAL. LIMITE TEMPORAL,Descabe a argüição de nulidade quando constado nos autos que o procedimento fiscal, escudado em Mandado de Procedimento Fiscal – MPF regularmente emitido, foi instaurado por meio de Termo de Inicio de Fiscalização ou qualquer ato de oficio escrito praticado por servidor compete e executado dentro do prazo nele previsto, nos termos da legislação vigente.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 2001DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE. RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 2001LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC.INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula ri 2 do 1º Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006.MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente, (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Preliminar argüida rejeitada.Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2202-000.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora, Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515,001.313/2004-45 Recurso n" 161.284 Voluntário Acórdão n" 2202-00.242 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOANA APARECIDA CARDOSO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 PROCEDIMENTO FISCAL. LIMITE TEMPORAL, Descabe a argüição de nulidade quando constado nos autos que o procedimento fiscal, escudado em Mandado de Procedimento Fiscal - MPF regularmente emitido, foi instaurado por meio de Termo de Inicio de Fiscalização ou qualquer ato de oficio escrito praticado por servidor compete e executado dentro do prazo nele previsto, nos termos da legislação vigente, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE. RENDIMENTOS Caracterizam omissão de. rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n 9,430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei ri' 9.430/1996, bem como dos juros moratorios calculados pela Taxa SELIC, i , INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula ri 2 do 1' Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente, (Artigo 44, inciso I, § 1", itens II e III, da Lei n". 9,430, de 1996). Preliminar argüida rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do eamê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora, Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, - , Ne .on M I • i — tr d eside te f 'mi — ii ,Í>) 4 }rY jv n mio Lop Mar inez - Reg ator designado 2010 EDITADO EM: 2 ti AO a Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), 2 Processo n" 19515.0013L3/20(J4-45 S2-C2T2 Acórao ri" 2202-00.242 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 458 a 461 - volume III, integrado pelos demonstrativos de fis„ 454 a 457 - volume IH, pelo qual se exige a importância de R$119.926,79, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, além de Multa Isolada no valor de R$761,25, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, ano-calendário 2000; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2000 e 2001; 3. Multa isolada referente' à falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê- leão devido sobre os rendimentos recebidos de pessoa física., DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fis. 447 a 453 - volume' III. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fi, 10 — volume 1), no qual foi solicitado à contribuinte apresentar os extratos de suas contas bancárias relativos aos anos- calendário 2000 e 2001, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados, informando a existência de contas conjuntas. Relata o autuante, à fl. 447 — volume III, que a contribuinte compareceu à repartição da Receita Federal, em 20/01/2004, e apresentou os extratos da conta ri9 29339-1, do Banco Itaú, e da conta if 63001470, do Citibank (Ils 51 a 116 — volume I), bem como cópia de cheques por ela emitidos, recibos e anotações, entre outros documentos, visando justificar a origem dos depósitos efetuados nas contas comentes (fis, 117 a 146 — volume I). A partir dos extratos bancários apresentados pela . contribuinte, a fiscalização intimou-a a comprovar a origem dos depósitos relacionados na Intimação if 01/2004 (fis, 15 a 24 — volume I). Em resposta, a autuada apresentou demonstrativo dos depósitos bancários, cópia do livro caixa e demais documentos, referentes aos anos-calendário 2000 e 2001, assim como recibo de quitação de venda de apartamento (fl. 151 — volume I a fl. 306 — volume II). Examinando a documentação apresentada pela contribuinte, parte das justificativas foram aceitas pela fiscalização, que intimou-a, novamente, a justificar a origem dos depósitos remanescentes Ws, 25 a 38 — volume A interessada apresentou posteriormente, os documentos de 11..308 — volume II a ff 4.32 — volume III. A fiscalização esclarece às fis„ 449 e 450 — volume III, que os recibos (fls. .308 a 376 — volume II) e declarações retificadoras da empresa Simmel Assessoria Consultoria Representação Comercial S/C Ltda (fl. 384 — volume II a ti. 432 — volume III), da qual a contribuinte é sócia, não foram aceitos para comprovar que parte dos depósitos corresponderia a valores recebidos a titulo de dividendos distribuídos nos anos-calendário 2000 e 2001, pois não foi apresentada escrituração fiscal competente e balanços idôneos que comprovasse a existência de lucros acumulados e sua distribuição. Ademais, caberia ainda a contribuinte demonstrar a efetiva transferência de recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, coincidente em data e valores. Às fls, 436, 440 e 446 — volume III, foram anexadas planilhas dos depósitos considerados comprovados pela fiscalização, tributando os demais, cuja origem não foi comprovada, nos termos do art., 42 da Lei n 9.430, de 1996, conforme demonstrativos elaborados às fls, 433 a 435, 438, 439 e 441 a 445 — volume III.. Apurou-se, ainda, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (fl. 452 — volume III), visto que a contribuinte comprovou que o depósito efetuado no dia 21/12/2000, no valor de R$5.000,00, originou-se de serviços prestados a Sra. Izilda Gomes da Silva, não oferecido a tributação, Sobre o valor omitido, foi exigida a Multa Isolada sobre o camê-leão devido e não pago. DA IMPUGNAÇÃO . Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 468 a 481 - volume III, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 491 a 493 - volume III): Cientificada do lançamento em 03/07/2004 (AR de fl, 467), a contribuinte apresentou, em 03/08/2004, a impugnação de fis, 468 a 481, na qual alega em síntese que: PRELIMINARMENTE 4.1. o Termo de Verificação Fiscal é nulo por inobservância aos requisitos básicos de constituição de validade previstos no arti go 196 do Código 'Tributário Nacional que prevê, expressamente, a necessidade da autoridade fiscal lavrar os termos de início e final da fiscalização, bem como para que seja fixado o prazo máximo para a conclusão do procedimento; 4,2.. verifica-se da análise do TVE que tal dispositivo foi violado uma vez que não consta do bojo da autuação fiscal qualquer data indicativa do encerramento da ação fiscal nem tampouco do prazo final assinalado para apresentação dos documentos, sendo que à fl. 19 do TVF consta "até o presente momento - a contribuinte não justificou e/ou comprovou.....", cuja expressão "até o presente momento" não deixa dúvida quanto à ausência de determinação direta e específica ao dies ad quem da fiscalização; 43, não poderia, sob pena de mal-ferir o aludido dispositivo a D. Autoridade encenar a fiscalização sem intimar expressamente a contribuinte do prazo fatal da apresentação de documentos, o que definitivamente não ocorreu (cita doutrina do professor Aliomar Baleeiro): 4,4. deve ser declarada a total nulidade do TVE ou, quando menos, que seja sanada a in egularidade assinalando-se prazo final para apresentação de documentos; MÉRITO 4.5. a fiscalização não desconsiderou os R$ 5 000,00 depositados em 1.....22/12/2000, referente a cheque devolvido; \k 4 Processo n" 19515.001.31.3/2004-45 S2-C2T2 Acórdâo n " 2202-00,242 Fl. 3 4.6. houve dupla incidência de penalidade em relação, ainda, ao referido cheque, pois, o valor de R$ 5.000,00 recebido a título de serviços prestados à Izilda Gomes da Silva sofreu por imposição do AI a necessária incidência da multa isolada prevista no artigo 957 do Decreto 3.000/99 no valor de R$ 761,25, além da multa de oficio de 75%; 4,7. no que pertine às discussões inerentes à seara do direito propriamente ditas, limita-se a impugnar a indevida incidência de multa ex officio e aplicação da Taxa SELIC; 4,8, os índices utilizados pelo Fisco para calcular a multa punitiva tornaram-se incompatíveis com a realidade nacional tendo em vista a estabilização da economia e a queda da inflação; 4.9. no momento em que o Fisco se utiliza de multas elevadas para que o tributo seja pago em dia, atribui a multa efeito confiscatório, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal (cita doutrina do professor Miranda Guimarães); 4.10. requer que, ao menos, seja reduzido o percentual a ser aplicado a título de multa ao mínimo legalmente estabelecido; 4,11. a aplicação da Taxa SELIC fere a Constituição Federal, devendo ser obedecido o que preleciona o Código Tributário Nacional (transcreve os fundamentos que embasaram a decisão do Ministro Franciulli Netto, integrante da Segunda Turma do ST,1); 4,12. a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional porque (1) ostenta natureza jurídica de juros compensatórios, exigindo, destarte sua instituição via Lei Complementar que necessita de quorum e votação diferenciada da Lei Ordinária, instituidora do índice (.2 em matéria tributária os critérios para aferição dos juros devem ser definidos por lei com clareza e anterioridade e tal não ocorre com a Taxa SELIC, que reflete essencialmente a remuneração dos investidores pela compra e venda de títulos públicos, revelando sua fixação posterior a ocorTência do fato gerador violando-se o princípio da anterioridade; 4,13. segundo o art 161, §1°, do CTN os juros de mora são calculados a taxa de 1% a.m., se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que tal dispositivo "deverá ser interpretado em consonância com a lei da usura (Decreto n" 22.626, de 07/04/33), que proíbe a fixação de juros a taxas superiores ao dobro da prevista em lei, ou seja, 12% ao ano" e que a Lei n" 1.521, de 26/12/51, incluiu a usura entre os crimes contra a economia popular (cita jurisprudência); 4,14. a Constituição Federal dispõe em seu artigo 192, parágrafo 3, que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo considerado crime de usura a cobrança acima desse percentual; 4i5. não existe, assim, qualquer fundamento válido e legal para a cobrança de juros sobre juros ou qualquer valor que exceda os juros simples, quer no cálculo do débito, quer no cálculo das parcelas (cita jurisprudência e súmula do STF); 4..16. requer a incidência de juros simples de 1% ao mé2„,‘,‘ /s, \ 5 DO JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n' 17-15.678 (fls.. 489 a 499 - volume IH), de 03/08/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, .fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas .fisicas decorrentes da prestação de serviço reconhecida pela contribuinte nos autos.. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO NÃO RECOLHIDO. CABIMENTO. Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal por meio de carnê-leão, o descumprimento desta obrigação tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto devido a este título. MULTA ISOLADA. PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAçÁo MAIS BENÉFICA. Aplica-se a penalidade menos severa estabelecida em medida provisória posterior' a prevista Im lei vigente ao tempo da autuação ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SEL1C como juros moratórios decorre de ,..\\\\\2<,expressa disposição legal. . 6 :\( \\ Processo n" 19515 001313/2004-45 S2-C2T2 Acól(Rio n " 2202-00242 Fl 4 A decisão a quo excluiu da base de cálculo do ano-calendário 2000, o valor de R55.000,00, tendo em vista a existência de devolução de cheque neste valor, não observada pela fiscalização (fl, 495 — volume 1H) e reduziu o percentual da multa isolada de 75% para 50%, DO RECURSO VOLUNTÁRÍO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 08/06/2007 (vide AR de ti, 500 verso - volume III), a contribuinte interpôs, em 06/07/2007, tempestivamente, o recurso de tis, 504 a 515 - volume III, no qual, após breve relato dos fatos, reitera expressamente as razões apresentadas em sua impugnação e expõe os motivos e fundamentos pelos quais se insurge contra a decisão de primeira instância, a seguir resumidos. 1, DO INSTITUTO DA PRESUNÇÃO LEGAL E DA PROVA (fls. 506 a 512— volume III) 1 .1. Discorre sobre o conceito de presunção, transcrevendo doutrina, para concluir a inadequação da presunção legal estabelecida pelo art, 42 da Lei d- 9,430, de 1996, ao menos no tocante à pessoa fisica, posto que entre os depósitos e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, 1.2, Defende que a movimentação financeira não corporifica o fato gerador do imposto de renda, pois tem esta o nítido caráter de transitoriedade, não tendo havido a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), único fato gerador de tributação do Imposto de Renda. Cita a Súmula 11.0 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso e jurisprudência administrativa, para corroborar seu entendimento, 2, PRINCÍPIOS NORTE ADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (fls. 512 a 515— volume III) 2,1. Alega que cabe à Administração Fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, mesmo que com base em arbitramento do montante devido, sob pena se instalar o arbítrio em matéria tributária,. 2.2. Aduz que a lei obriga a Administração a respeitar as garantias e direitos fundamentais, pois estas não podem ser violadas com o argumento de que o exercício da competência discricionária legitima o arbitramento de qualquer base de cálculo prevista na legislação, 2,3. Afirma que, independentemente dos critérios objetivos estabelecidos (princípio da legalidade), o arbitramento da base de cálculo deve sempre respeitar os princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. Há que se evitar, dentre outras coisas, o confisco do patrimônio do contribuinte, 2.4. Por fim, sustenta que o critério adotado para determinação do quantum supostamente é devido é muito oneroso e desprovido de razoabilidade, de tal forma que patrimônio total do contribuinte, construído ao longo da vida, não seria suficiente para satisfazer a voracidade do fisco. (9..( 7 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009, veio numerado até à ti. 548 - volume III (última).. (Ák .\\is 8 Processo n" 19515 00 13 I 3/2004-45 52-C2T2 Acórdão n ." 2202-00.242 Fl. 5 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatara O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Nulidade do Auto de Infração Preliminarmente, a contribuinte argúi a nulidade procedimento fiscal, por inobservância aos requisitos básicos de constituição de validade previstos no art. 196 do Código Tributário Nacional — CTN, que prevê, expressamente, a necessidade da autoridade fiscal lavrar os termos de inicio e final da fiscalização, bem como que seja fixado o prazo máximo para a conclusão do procedimento. Inicialmente, importa reproduzir o artigo citado pela recorrente: Art.196.. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de . fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados„ sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sajeita áliscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo O texto legal prevê, de uma forma geral, que o início do trabalho fiscal seja registrado, sem definir um nome específico para o documento a ser utilizado para tal fim. Com efeito, importa menos a denominação - questão meramente semântica -, e mais, muito mais, a existência formal e a clareza do ato de inauguração do feito. Por sua vez, regulando o processo administrativo fiscal federal, o Decreto n Q 7W235, de 26 de março de 1972, em seu art. 7 5-1 assim dispõe: Ar! 72 O procedimento . fiscal tem inicio com . 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu prepasto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. (grifos nossos) À evidência, também neste comando legal nenhuma referência há a um tipo especifico de ato ou documento, mas tão-somente a um ``primeiro ato de ofício, escrito", q e, diante da abertura do dispositivo, pode perfeitamente ser qualquer tipo de intimação, sem uma denominação específica. No caso em concreto, diferentemente do alegado, a contribuinte foi notificada do inicio da ação fiscal por meio do Termo de Início de Fiscalização de fl. 10 — volume 1, regularmente cientificado em 12/12/2003, conforme Aviso de Recebimento anexado à fl. 11 — volume L Quanto à fixação de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, o art. 196 do CTN remete a disciplina do preceito à legislação aplicável, o que, no âmbito da legislação tributária federal, só veio a ser efetivado com a edição da Portaria SRF ri' 1..265, de 22 de novembro de 1999, ato este que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal MPF, e que previu, em seus arts, 12 e 13, os prazos de validade dos procedimentos fiscais. À época dos fatos, vigia a Portaria SRF ri' 3007, de 26 de novembro de 2001, que determinava que o prazo para a realização do procedimento fiscal não poderia ser superior ao previsto em seu art. 12 (cento e vinte dias para o MPF-Fiscalização e sessenta dias para o MPF-Diligência). Caso fosse necessária a prorrogação do prazo inicial estabelecido em um MPF, esta deveria ser fbrmalizada por intermédio de registro eletrônico pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação ficava disponível na Internet (art. 13 da Portaria SRF 3007, de 2001). A presente ação fiscal encontra-se eseudada no M.PF IV 08.1.90M0-2003- 04157-2 (fl. 1 — volume I), emitido em 0812,2003, a ser executado até 06/04/2004, que tbi regularmente prorrogado, por meio de registro eletrônico, até 04/08/2004 (ti. 3 — volume I). O Termo de Encerramento de fl. 462 — volume III, encaminhado junto com o Auto de infração, formalizou o encerramento da ação fiscal, em 02/07/2009, cientificado à contribuinte em 03/07/2009 (vide Histórico do Objeto anexado à fl. 464 verso — volume III), extinguindo o MPF correspondente (art. 15 da Portaria rig 3007, de 2001). Diante do exposto, nada há de irregular no procedimento fiscal, razão pela qual, rejeita-se a preliminar suscitada. 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada A contribuinte defende que a movimentação financeira não corporifica fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, devendo existir uma correlação lógica direta e segura entre os depósitos, para que se possa aplicar o art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996. Aduz que, independentemente dos critérios objetivos estabelecidos (princípio da legalidade), o arbitramento da base de cálculo deve sempre respeitar os princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva Em análise das alegações postas, impõe-se, de início, ressaltar, que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso [II), traçou, também, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas (art. 146): Art. 146. Cabe à lei complementai- 1 - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,. lo\A Processo n' 19515 001313/2004-45 S2-C2T2 Acórdfio n ° 2202-0(L242 11 . 6 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Hl - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre- a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento_ diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 15.5, II, das contribuições previstas no art 19.5, 1 e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Entenda Constitucional ti 42, de 19.12 2003) Do artigo retro transcrito, depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer' normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional — CTN, a qual foi recepcionada pela nova constituição, consoante art. 34, § 50 do Ato das Disposições Transitórias. O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Ar!. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Corno se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador ., e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Antes da Lei if- 8,021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal especifica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei riP 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e art. .3', §1°, da Lei ri" 7.713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9° da Lei n" 4.129, de 14 de . julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendiment s. ° 11 .. , No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula n 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei di 2A-71, de 1" de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9, inciso VII: Art. 9a Ficam cancelados, arquivando-se, copfbrme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, ill_SrtitOS ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança. [1 VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Infere-se, assim, que a partir do -Decreto-lei n'-' 2.471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art. 9' da Lei n9- 4,729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Lei if 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com a edição da Lei ri2 8.021, de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6, ill verbis: Nv\,\2( '12 Processo o' 19515 001313/2004-45 S2-C2T2 Acórdão n .° 2202-00.242 Fl. 7 Art. 62 O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, .far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza ,§ 1' - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, § 2- Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. ..3" - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento . fiscal de arbitramento. § - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos , fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas_ § - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições .financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem das recursos utilizados nessas operações, § Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 0 e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n0 8,021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 2 da Lei IV 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n° 8,021, de 199.1), e o disposto no Decreto-Lei n°2.471, de 1988 (92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão da contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não a SOCOITC, eis que foi editada antes da vigência da Lei tf 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei n9 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação _da existência de depósitos ban idos '\1( 13 1 ! não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados corno omissão de rendimentos, corno se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art. ,12.,Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai . , pessoa . física ou jurídica, regularniente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações §1'. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira. §2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, Iírevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão co11Siderados.. 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80 000,00 (oitenta mil reais) [ . 1 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo .juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei corno necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Como se vê, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não for comprovada pelo contribuinte não constitui arbitramento ou arbitrariedade da autoridade fiscal, mas sim urna presunção legal prevista em ato regularmente editado, não competindo a este Colegiado se pronunciar quanto à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, de acordo com o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nQ 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância.. Este entendimento já foi também sumulado ! pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: 1 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos . julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fis 'ris, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009.. 14 ,. Processo n" 19515 001313/2004-45 S2-C2T2 Acórdão ri " 2202-00.242 Fl 8 Súmula l'CC n 2 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronundar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Corno dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, lhe atribuía corno responsabilidade: identificou os depósitos bancários nas contas da contribuinte e intimou-a a se manifestar quanto a cada um deles, tributando os valores para os quais não foi apresentada documentação hábil e idônea que comprovasse, de forma individualizada, a origem dos recursos. O único depósito questionado objetivamente pela recorrente foi excluído pela decisão de primeira instância, não havendo, portanto, nada mais a se acrescentar. Destarte, tendo sido a contribuinte regularmente intimada a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n" 9.430/1996. 3 Dupla incidência de penalidade A contribuinte contesta a dupla incidência de penalidade sobre os rendimentos recebidos de pessoa física, requerendo que "verificada a dupla incidência de penalidade, a receita deve ser excluída do- montante total do .AI permanecendo-se apenas a multa" (ff 472 — volume TU). Não se pode olvidar que, de acordo com o disposto no art. 42, §2", da Lei n° 9.430, de 1996, "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos". Assim, havendo a contribuinte comprovado que depósito efetuado no dia 21/12/2000, no valor de R$5.000,00, teria sido decorrente de serviços prestados a Sra, Izilda Gomes da Silva, rendimentos estes não oferecidos a tributação, agiu com a certo a fiscalização em tributá-los corno omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica. A multa isolada exigida pelo não recolhimento do camê-leão referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, prevista à época do lançamento, no art 44, §1", inciso III, da Lei n' 9.430, de 1996, teve seu percentual reduzido para 50% pela decisão de primeira instância, tendo em vista as alterações promovidas pela Medida Provisória n t) 303, de 29 de junho de 2006 (e posteriormente a Medida Provisória n° .351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007), por força do princípio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Com a devida vênia dos pensam diferente, não há que se falar em duplicidade na aplicação da penalidade, pois o artigo em questão estabelece claramente quando serão exigidas as multas de oficio. A multa cobrada . junto com o lançamento do imposto suplementar apurado no ajuste está prevista no inciso 1 deste do art. 44 da Lei n° 9.4.30, de 1996, enquanto que a multa isolada cobrada sobre o imposto mensal não recolhido no momento devido, no inciso II, alínea "a" do mesmo artigo, que determina que a multa será exigida, "ainda gu t- não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoafisica".. 5\ \7"' 15 Não há no texto legal qualquer óbice à aplicação concomitante das duas multas, pois são penalidades com objetivo de punir duas condutas distintas: a primeira decorre do pagamento em atraso do tributo devido pela adição dos rendimentos não declarados, somente se exigindo quando houver diferença de imposto a pagar; a segunda, por sua vez, visa punir o contribuinte que não efetuou o pagamento do cara-leão no tempo devido referente aos rendimentos declarados, ou não, sujeitos à antecipação do imposto mensal, exigindo-se isoladamente, mesmo que não se apure imposto no ajuste anual. Nestes termos, mantém-se a Multa Isolada no percentual de 50%. 4 Multa de ofício A contribuinte se insurge contra-a aplicação da multa de oficio, alegando ser esta incompatível com a realidade nacional e ter efeito confiscatório, requerendo a redução de seu percentual ao mínimo legalmente estabelecido. Quanto à alegação de confisco ou qualquer outra violação aos princípios constitucionais, verdade é que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei n 9A30, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.. Da mesma forma, a multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de ofício, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei tf 9A30, de 1996), confórme já dito anteriormente, descabida mostra-se qualquer manifestação deste Colegiado no sentido do afastamento de sua aplicação sob o argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, 5 Taxa Sebe Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de fórma literal, no artigo 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei na 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar', também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula ria 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1' CC n' 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais Destarte, há que se referendar- o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. f`\< 16 Processo if 19515 001.313/2(104-45 S2-C2T2 Acórdiro n " 2202-00,242 Fl 9 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recursoL . .2 .. ) ''. , 6GULP-\ -C.C... (144-j ._..-- Maria Lúcia Moniz de Aragão C lomin Astorga " 17 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator Designado Em que pese o respeito que tenho pela ilustre Conselheira relatora, ouso divergir de seu entendimento, única e tão somente. no que toca a concomitância multa isolada, por falta do recolhimento do cauré-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, sendo que nos demais pontos acompanho o voto da relatara integralmente. Entendo que no tocante ao lançamento da multa de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do cauré-leão, se faz necessário destacar que o lançamento engloba valores recebidos mensalmente, cujas importâncias foram lançadas de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n", 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refère o § 3" do art. 5, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição• 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de _falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,- II - (omissis). 1"- As multas de que trata este artigo serão exigidas.. 1 - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos,. II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na...firma do ar! 8" da Lei 17( 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de .firzê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 18 Processo n" 19515.001313/2004-45 S2-C2T2 Acórdão n ° 2202.-00.242 F1 1 0 Ari 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de 1710M calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que traia es-te artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. , 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão Juros de mora cakulados à taxa a que se refere o § 3" do art. .5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e Multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Anto io Lop M rtine 19 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 19515.001313/2004.45 Recurso a': 161.284 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial a" 256, de .22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.242. • 2 0 V) 11 °Brasilia/DF, A ea.:0 E.VEL1NE COÊLHO DE M i L0 HOMAR .• Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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