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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805997 #
Numero do processo: 10805.002884/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA LIPÓS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro •rau. • Sal ., das Sessaes-DF., rdep`4e janeiro de 1990 r •• " /NIO DA SILVA CA'. • - PRESIDENTE F e.:1 I . Wn?D‘i •st,kt. -RELATOR T VISTO EM SÃ ARAÚJO - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 15FEV1998 FAZENDA NACIMPL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, 1.45 GIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ ...., / SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10805/002.884/87,31 Recurso n9 94.087 Acórdão n9 103-09.960 Recorrente: INDUSTRIA METALÚRGICA LIPOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a em- presa ante a constatação nos exercícios de 1986 e 1987, de: - redução indevida do lucro real, por ter computado COMO despesas operacionais, valores não dedutiveis segundo a legislação do IR; - omissão de receitas tributáveis; - postergação de parte do Imposto de Renda devido no exerci cio de 1986; - cômputo, COMO variação monetária ativa, a correção do im- posto de renda na fonte sobre aplicações financeiras. As acusações acima, estão analiticamente determi- nadas nos 8 itens e seus subitens do Termo de Verificação delas. 184/187. Com reserva do prazo legal, a empresa impugnou a ação fiscal. A fls. 194, no entanto, foi anexada a impugnação relativa do processo decorrente - com Tributação na Fonte. Como nesta peça contestatória se fizesse referên- cia às razões oferecidas no processo matriz, cuja cópia foi ane- xada, o processo teve sua instrução concluída com a decisão de Lis. 244 e seguintes. t- Conve anotar que este fato não passou desaperce- bido do Sr. Fiscal tuante (f Is. 237) ao prestar a seguinte in- 4.• • I SERVIÇOMOUCOFEDERAL Processo n9 10805/002.884/87-31 2. Acórdão n9 103-09.960 formação: "Inconformada com a autuação imposta, vem a mesma apresentar contestação de fls. 194 a 196, onde a matéria impugnada não é objeto do presente procedimento administrativo Fis cal. Entretanto, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 198 a 205, passamos a contra argumentar o que neles foram dedu- zidos pelo impugnante." Inconformada com a decisão que manteve a exigên- cia fiscal, a empresa atendendo a notificação recebida ,em 4-jan-89, apresentou perante a repartição Fazendária de São Paulo a seu re curso, que foi encaminhado ã D.R.F. em Santo André, o que consta de autuação, em separado. Desse fato, noticiou a autoridade fiscal de Santo André-SP., em petição onde requer a juntada de documentação que deixou de acompanhar o recurso. Nenhum documento, entretanto, figura no processo e não consta, por parte do órgão recebedor dessa petição, qual- quer ressalva. Na fase recursal, a confusão de juntadas das pe- ças básicas de contrariedade está destacada em preliminar de nu- lidade da decisão, por cerceamento de direito de defesa, com ên- fase no fato de que a complementação da impugnação fora igual mente juntada ao IR-Fonte e por isso não considerados os docu mentos que a instruiam. Destaca o fato de que a repartição fiscal recebeu muito antes de ser proferida a decisão, os documentos complemen- tarmente oferecidos na fase instrutiva, que antece o julgamento e deles não conheceu, em flagrante desrespeito ao direito de de- fesa do contribuinte. É o relatório.\..11 4 SERVIÇO POMO° !URAL Processo n9 10805/002.884/87-31 3. Acórdão n9 103-09.960 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator. Embora o processo administrativo fiscal seja re- vestido de certa informalidade, ele não dispensa a juntada das peças processuais no processo certo e ordenação sequencial logi ca. Se assim não for instaurar-se-á o processo anar- quico de efeitos junestos não só para o contribuinte como para a própria administração tributária. Aqui se tem evidenciado, pelo menos, que a impus nação que deveria constar, neste processo, foi substituído por outra do processo decorrente. O recurso que é peça igualmente fundamental deve ria integrar o processo e não figurar como anexo. Ha documentos cuja juntada foi solicitada (fls.219) e que não figuram no processo, e nem quanto à sua ausência o õr gão preparador fez ressalva. Há, finalmente, alegação séria quanto à apresen- tação em 2-maio-88 de complementação da impugnação, com juntada de documentos, que teriam sido anexados a outro processo. Ante o exposto, e em respeito à ordem processual, sem a qual estar-se-a dificultando A suA correta compreensão e o direito de Defesa, opino pela nulidade da decisão singular,pa ra que a autoridade preparadora, antes de ser proferido novojul gamento, chame o processo h ordem para dar-lhe correta ordena- ção, lógica e sequencial, de tudo dando ciência à empresa, par se pronunciar sobre a regularidade instrutória. Brasília-PF., em 08 . e jane'ro •e 1990 - Japin FRAN IS CAIR4kt%tes A GUI T t .tn-r. RELATOR 1 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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4802276 #
Numero do processo: 10875.001074/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11137
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10875/001.074/89-41 Sendo da 14 de março da 19 91 ACORDÃO pQ 103-11.137 Recurso n 12: 58.647 FrN$OCIAL EXS.: DE 1984, 1985 e 1988 Recorrente: COLUNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Recorrida: DRF em GUARULSOS ()Sn NFINSOCIAL/TR - .'.DECORRÊNCIA - Subsis- ttndo parte da tributação relativa a diferenças de IRPJ apuradas em ação fiscal, igual sorte colhe o feito re ferente as correlatas diferenças de- FINSOCIAL/IR. CANCELAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO Não encontra amparo no Decreto-lei n9 2.303/86, considerar cada parce- la mensal, isoladamente, para efeito de cancelamento do crédito tributá- rio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLUNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para excluir da exigência a quantia de Ncz$ 0,24, no exercício de 1984, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de março de 1991 •stt CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR ' 40mn.cr = VISTO EM SC—jA ML *LINS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOSA NACIONAL 18 MI 1991 v. v. VDAMEFP/DF — SECOU N t 014/10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLOCARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO,VIC TOR LUIS DE SALLES FREIRE, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e CAR- LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausente por motivo justifi- cado o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • • • es* 4.14Wit 41(eiNI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10875/001.074/89-41 RECURSONS: 58.647 ACORDLOW: 103-11.137 RECORRENTE: COLUNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Coluna Administração e Corretagem de Seguros Ltda., CGC n9 48.234.397/0001-02, com sede em Guarulhos /SP, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau (f is. 45/46), proferida no julga - mento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 14. Trata-se de lançamento de FINSOCIAL, parte decorren te da exigência de imposto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 10875/001.071/89-53, que igualmente foi objeto de re- curso para este Conselho, onde recebeu o n9 96.683 e, parte refe- rente a falta de recolhimento das 19, 29, 39 e 49 cotas doexerci- cio de 1985 e da contribuição relativa ao exercício de 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alega, como preliminar, o cancelamento dos débitos de valor originário igual ou inferior a NCz$ 0,50, nos termos do art. 29 do Decreto- -lei n9 2.303/86. Quanto ao mérito, requereu que a discussão ficasse relegada ao procedimento principal, no qual ofereceu impugnação, • •raf IIIEC0111 /0 045/ 90 4.M. SERVICO PUILICO FCCIERAL Processo n9 10875/001.074/89-41 2. Acórdão n9 103-11.137 informando, ainda, que juntaria oportunamente as guias correspon dentes às cotaà incluidas na tributação por falta de recolhimen- to. A decisão de primeiro grau, acompanhando o que de- cidira no processo matriz, indeferiu a impugnação e ficou assim ementada: "FINSOCIAL-IR - Tributação reflexa. Deve ser seguido o decidido no processo matriz Anistia fiscal atua sobre o total da exigência e não sobre parcelas A comprovação dos pagamentos devem ser feitas quando exigida pela fiscalização". O Contribuinte foi notificado desta decisão em 26/01/90 e interpôs contra a mesma o recurso de fls. 49/51, em 19/02/90. xEm suas razões de recurso alega, preliminarmente ,. que parte do Auto de Infração do processo matriz foi anulada,não tendo o mesmo ocorrido neste processo reflexo. No mérito, reafirma os termos da impugnação, soli- citando o julgamento deste após a decisão do processo principal Julgado na sessão de 14/03/91, o recurso do proces so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão 'n9 103-11.133, por acolher a preliminar de decadência, com relação ao exercício de 1984, ano-base 1983 e, no mérito, negar-lhe pro- vimento. Com o acolhimento da preliminar, foi excluído da tributação a quantia de Cr$ 13.804.800,00, neste exercício de 1984. o relatório. SE RVICO PUBLICOMMAL Processo n9 10875/001.074/89-41 3. Acôrdão n9 103-11.137 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais re- quisítos'lesgiis,, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento em parte decorre do que foi instaurado contra a recorrente ,para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julgado teve provimento parcial, nesta mesma Câma- ra. Em consequência, nesta parte, igual sorte colhe este feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A arguição, pela recorrente, de que a anulação par cial do auto matriz, pela autoridade de primeiro grau, deveria refletir-se neste processo é improcedente ,porquanto aquela par- cela excluída da tributação não foi objeto de ação reflexiva, con forme se depreende dos demonstrativos de fls. 10/11. , - Relativamente à falta de recolhimento da contribui ção deve ser mantida a tributação porquanto até o presente não foram juntadas as guias correspondentes, que alegara juntar opor tunamente. Quanto à remissão do débito, não procedem as ra- zões da recorrente, no sentido de cogitar-se da aplicação das disposições do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86, em relação a cada parcela mensal, considerando-as isoladamente, como créditos tributários autônomos. O citado art. 29 não ampara esta pretensão e, este Conselho, tem decidido por englobar as parcelas de um mesmo exer SERVIÇO ROUCO FEDEM Processo n9 10875/001.074/89-41 4, Acórdão n9 103-11,137 cicio, na formação do débito, para efeito de sua remissão. • A vista do exposto e do mais que dos autos consta, conheço do recurso :por tempestivo e, no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência a quantia de NCz$ 0,24, no exercício de 1984. Brasilia-DF., em 14 de março de 1991. MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR • • AMS. Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000819/89-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10508
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LTDA. Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRF - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - EXTENSÃO E PROFUNDIDADE RELATIVAS E NÃO ABSOLUTAS - O principio da decorrência existe e ope ra, mas não de forma absoluta, pena de tornar o processo decorrente verdadeiro simulacro, o que fere as noções do devido processo legal, com contraditOrio pleno e ampla defesa (C.F. art. 5 2 LV). IRF - DECORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO OU RECURSO INTEMPESTIVOS NO PROCESSO PRINCIPAL. - Consolidada a exigência no processo prin- cipal, e ausente elementos de convicção em sentido contrário, mantem-se a exigên- cia, no processo decorrente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CHIMBO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar, determinar a apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros LOrgio Ribeiro e Braz Januário Pinto, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto do necessário exame do mérito o Conselheiro Dicler de Assunção. Sala d-- Sesí:/s/ (DF), m 25 de julho de 1990. LUIZ ALBE; • CAVA k CEIRA - NA PRESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 52 DC REGIMENTO INTERNO. • SERVIÇO PUSLICO FEDERAL Processo n 2 10825/000.819/89-69 1A. ACÓRDÃO N 2 103-10.508 • DICLER D ik-SSUNÇ O - RELATOR DESIGNADO VISTO EM 101 ZA TO •OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,23 AGO 1 990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente juglamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLEN TE) e WILSON JOSÉ DE ANDRADE (SUPLENTE). Ausentes por motivo justifica- do os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO Mouco FEDERAI. Processo n9 10825/000.819/89-69 Recurso n9 58.948 Acórdão n9 103-10.508 Recorrente: CHIMBO & CIA. LTDA. • RELATÓRIO CHINS° & CIA. LTDA., com sede na Rua Bandeirantes n9 2-50, no município de Baurú-SP, inscrita no CGC sob n9 45.009.362/0001-81, inconformada com a decisão monocrática que in deferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A ação fiscal corresponde ã exigência reflexa nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de omis- são de receita apurada no procedimento matriz, relativa ao ano de 1985. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo jun- tou cópia da defesa apresentada no processo principal, contestan- do matéria de mérito constante daquele. A autoridade singular julgou procedente a imposi- ção com a seguinte Ementa: "IR FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE. A diferença de corrente de omissão de receitas ou de qualquer ai tro procedimento que implique redução no lucra líquido do exercício será considerada lucro auto maticamente distribuído aos sócios e, sem prejui zo da incidência do IPPJ, será tributada excluir vamente na fonte, ã alíquota de 25% (art. 89 d5" Decreto-lei n9 2065/83 -Parecer Normativo CST n9 20/84). O decidido no processo principal faz co! sa julgada no decorrente. Lançamento procedente." No apelo de fls. 31/32 a Recorrente invoca a ori- gem inconstitucional do Auto de Infração pela ilegitimidade do re gulamento no qual se baseiam as autoridades e, considerando que a legislação dispõe constituir lucro automático do sócio a omissão de receita, não há como tributar a pessoa jurídica por esse proce dimento. É o relatório. k, Processo n9 10825/000.819/89-69 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-10.508 YQ14 ~ME RELATOR DESIGNADO: DíCLER DE ASSUNÇÃO: Nestes autos, como em outros processos, há uma questão prejudicial çu preliminar de mérito, que levantei em sessão para ser submetida a votação. Tal questão prende-se & determinação dA extensão • profundidade dg denominado "principio 44 decorrência" em matéria do processo administrativo fiscal. Tenho, com a devida venia, que tal principio da decorrência 2 relativo 2 pão absoluto, como pensam alguns. A posição desse relator, no caso, designado, na matéria, aliás, antes, já tinha sido objeto de longa e rica discussão nessa Câmara, quando foram apreciados os Recursos ris. 49.650 e 49.651, de interesse da empresa CARVALHEIRA & CARVALHEIRA LTDA. Naquela oportunidade, tendo esse Colegiado composição diversa da de hoje, a tese da relatividade 42 principio §a decorrência 12,1 vitoriosa. tu maioria da votos, tanto que, nos processos decorrentes de então, pilc obstante intempestividade dl inuanapão 22 processo matriz, determinou-se, em louvor a essa concepção de relatividade, que se fizessem diligências nos processos decorrentes, a fim de que se verificasse, materialmente, a ocorrência do pressuposto tático da tributação reflexa, ou seja, salvo engano, a presunção de omissão de receitas por passivo fictício ou cuja comprovação tinha sido entendida insatisfatória pela autoridade lançadora. • Posteriormente, em composição diversa, essa tese da relatividade 42 principio dA decorrência A2 processo administrativo fiscal 42 imposto 44 renda passal; A ser, vencida pela corrente contrária. No caso agora sob apreciação, tendo em vista novamente outra composição, voltou a referida tese ã condição de vitoriosa, recaindo sobre minha pessoa a designação para fazer o voto vencedor. j\-\ • Processo n9 10825/000.819/89-69 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-10.508 A situação pode até ser é um pouco diversa, sem entretanto, afetar o cerne da questão maior, que é, precisamente, a determinação da extensão e profundidade do referido principio, tão aplicado em nossos Tribunais Administrativos. 1 pitam Da OUESTÃO DOE mama= Em discussão a determinação da extensão e profundidade do chamado principio AA decorrência no âmbito do processo administrativo fiscal, em especial no que concerne ao imposto de renda. Várias são as formas pelas quais se procura expressar o referido principio, tais como: - Aplica-se ao processo decorrente ou reflexo o que ficou decidido no processo principal; - A sorte do processo principal determina a solução ou resultado que se deve dar ao processo decorrente; - Em razão do principio da decorrência ou de causa e efeito decide-se no processo decorrente segundo o que ficou decidido no processo principal; - Etc... No centro de tudo está sempre inserida a idéia mestra no sentido de que a solução de um processo, dito principal, determina a solução que se deve dar a um outro processo, dito decorrente, efeito, ou derivado daquele outro primeiro. Tal orientação naturalmente não nasceu do nada, nem foi criada ao acaso ou por mera construção sem base legal. Assenta-se ao direito, obviamente, posto que interpretado de forma a sofrer alguns reparos, data venta, quanto It extensão e profundidade. No âmbito do imposto de renda apéia-se ela na constatação de que algumas infrações às normas reguladoras do referido tributo, de regra geral, geram um duplo efeito tributário: um para as pessoas juridicas; outro para as pessoas naturais ou físicas que são seus sócios ou acionistas ou mesmo titular, quando se trata de firma individual, ainda que a tributação dita reflexa ou decorrente se faça pelo regime de fonte. ‘\.0- senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 Acórdão n9 103-10.508 Exemplos dessas infrações: a) Qualquer espécie de omissão de receita ou de redução dos resultados da empresa que, legalmente, ou por presunção da lei, absoluta ou relativa, é considerada como automaticamente distribuída aos sócios ou administradores das pessoas jurídicas; b) Constatação de custos ou despesas inexistentes, com igual consideração; c) Distribuição disfarçada de lucros, idem. d) Casos de arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, idem. A circunstância legal desses resultados serem tributados na pessoa jurídica, quando sociedade por ações, sem possibilidade de identificação dos acionistas, ou mesmo após, para as omissões de receitas e quaisquer outros procedimentos que impliquem na redução do resultado das pessoas jurídicas, por efeito da sistemática introduzida pelo art. 8 e do DL. 2.065/83, materialmente, penso, não teve o condão de alterar a natureza das coisas, para os efeitos da apreciação ora feita. Mudou a sistemática da tributação, não porém sua essência, conforme já decidido inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. fl PREMISSAS Mato embora, assim, a construção do chamado princípio da decorrência tenha ido buscar no direito material sua inspiração imediata e prática, o fato é que a consideração, aplicação e realização do mesmo somente se dá em razão dos processos respectivos e no âmbito do procedimento administrativo fiscal. Logo, uma primeira conclusão e reparo impõe-se, a nivel de premissa: (1) Posto que informado pelo direito material, o principio da decorrência é de caráter predominantemente processual / devendo ser pesquisado, na sua extensão e profundidade em função dos princípios do processo 0 • 5ER N/iço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 5. Acórdão n9 103-10.508 em si e não em razão do pragmatismo extraído do direito material. Premissa número dois: (2)Posto que chamado direito instrumental ou meio, o fato é que, enquanto direitoeDormiu os princípios e regras de direito processual têm igual ou até superior valor ou hierarquia, quando em concorrência com as demais normas jurídicas, dependendo 42 contexto pesquisado. Premissa número três: (3)É a Constituição Federal que consagra as normas que fundamentam todas as demais, e assim os princípios da ampla defesa, em todo (e cada) processo, além da regra maior do devido processo legal. É o denominado principio slq devido processo legal, Constituição Federal, verbis: "Art. 5 R Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, à igualdade, ít segurança e propriedade, nos termos seguintes: .LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; .Par.2* Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internaiconais em que a República Federativa do Brasil seja parte." ft1-4- SERVIÇO ~suco FEDERAL PrOCeSSO n9 10825/000.819/89-69 6. Acórdão n9 103-10.508 Premissa número quatro: (4) Qualquer que seja a consideração, inegavelmente pt per outro processo, o denominado decorrente. III RESSALVAS QDMQ AQD $1=21 (DOSAGEM pp CARGA pp DECORRÊNCIA) PM poRmAs Po DIREITO MATERIAL. 121 PROCESSOS DECORRENTES. O direito á um só. Mas, mesmo para aqueles que fazem apoiar a aplicação quase que absoluta do chamado principio da decorrência, de modo automático, dispensando qualquer outra pesquisa quanto aos fatos em si, objeto da verificação da existência dos efeitos tributários respectivos, há que se fazer algumas distinções quanto à carack ou efeitos da referida decorrência. São situações bem distintas: (1)Decorrência em razão de arbitramento de lucros. (2) Decorrência nas hipóteses de distribuição disfarçada de lucros. (3) Decorrência por efeito do uso da faculdade de se optar pelo lucro presumido. (4)Decorrência em razão de presunção, de regra geral, relativa, de omissão de receita, por quaisquer de suas modalidades, clássicas ou não: saldo credor de caixa, passivo ficticio ou passivo não comprovado, suprimentos de efetividade e origem não comprovadas, compra sem nota, venda sem nota, etc. (5) Outras formas de redução do lucro liquido que tenham à base custos ou despesas inexistentes. (6)Etc... Diz-se por exemplo que o lucro arbitrado é um lucro legal. Ou seja, decorre da lei. Portanto, uma vez fixado, impossível seria discutir-se sua existência real ou não. Essa existência nunca seria real (ou melhor, nunca coincidiria com a existência real de algum resultado). k)4 - • SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 7. Acórdão n9 103-10.508 E, em assim sendo, tornar-se-ia absolutamente impossível discutir-se num processo decorrente, em que esse lucro, arbitrado, é considerado como automaticamente distribuído, se efetivamente essa distribuição realmente ocorrera ou não, ou se ocorrera em determinado montante ou num outro. Haveria como que uma ligação ou decorrência automática. Porém, pergunta-se: comtodosos elementos disponíveis, poderia ou não o sócio, p. ex., provar (melhor, demonstrar), que o próprio arbitramento em si foi ilegal (v.g, foi feito sob falso pressuposto) e com isso afastar, para si, os efeitos do referido arbitramento? Imagine-se, p. ex., uma empresa sob intervenção por efeito de liquidação extra judicial ou mesmo desapropriação (no Rio de Janeiro teve-se exemplo recente, com as empresas de transporte coletivo). Nesses casos, os novos administradores, por interesses vários (inclusive de ordem politica) podem até assentir com o arbitramento em razão de fatos passados. Como fica o sócio autuado por decorrência? Está impossibilitado de demonstrar que os pressupostos do arbitramento e mesmo da defesa esboçada pela empresa foram insuficientes para justificar essa medida drástica e sua manutenção? Penso que não. A tese muito técnica e pouco prática de se argumentar com o direito de regresso nessas hipóteses apresenta-se insustentável, se há um caminho mais curto e nem por isso distante do direito e sua melhor aplicação. De qualquer forma, reconhece-se: nas hipóteses de arbitramento, sob a ótica do direito material, conectado com o processo, se está talvez diante de uma das hipóteses em que a carga da chamada decorrência é uma das mais fortes. Idem, quando há opção pelo lucro presumido, quanto a parcela decorrente desse. Idem, quando o caso é de distribuição disfarçada de lucros, ainda que haja quem faça restrições ao uso da terminologia processo decorrente para esses casos. Processo n9 10825/000.819/89-69 8. sren go"ile911.83"1DOE.N40-8 O mesmo já não ocorre quando a decorrência baseia-se numa presunção de omissão de receita, mormente porque, de regra geral, são presunções relativas, isto é, que admitem prova em contrário, a cargo do contribuinte. Sabe-se que no caso de presunção pode até nem ter havido, de fato, realmente, a omissão de receita em si. Diante de uma presunção, relativa, de omissão de receitas, a contra-prova fica a cargo do contribuinte, que, nem sempre preparou-se previamente para se defender e/ou defendeu-se em última análise mal. Não obstante, prevalece a presunção. Os casos de suprimentos de caixa são exemplos vivos dessa situação. Quando ocorre passivo não comprovado também. O julgador pode até sentir que na hipótese realmente é quase certo que a omissão de receita em si não tenha ocorrido. Porém, diante dos elementos e fracas razões trazidas ao processo, não há como deixar de confirmar a presunção autorizada pela lei. Ai estaria o sujeito passivo no processo decorrente impossibilitado de se haver com sucesso com melhores provas e/ou razões? Estaria impedido de provar ao contrário à presunção que por sua essência legal, é relativa, e que prova em contrário pela lei mesma admite? Tenho que não. Ir AMEM DISTINÇÕES EM MATÉRIA Dl PROCESSO. No plano do direito processual há também situações, distinções e distinções, não sendo possível, nem tampouco recomendável, passar de liso sobre algumas conquistas da ciência do direito e mesmo da legislação pertinente. Parece não haver nenhuma dúvida no sentido de que os institutos do direito processual civil são utilizados para a pesquisa e determinação dos efeitos equivalentes dos atos e termos do procedimento administrativo fiscal, no caso, regulado basicamente pelo Decreto 70.235/72. No processo civil usa-se, p. ex. a expressão "sentença" que tem seu equivalente no processo • SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 9. Acórdão n9 103-10.508. administrativo fiscal no termo "decisão". Lá fala-se em contestação; aqui em impugnação, etc. Todavia, ninguém desconhece que as características, efeitos e repercussões desse atos, terminam por ser equivalentes em termos processuais, ainda que se façam (e devem realmente ser feitas is luz do direito como um todo) distinções tipo: a rigor não há coisa julgada administrativa. Porém, há decisão administrativa definitiva (cfr. art. 42 do Decreto 70.235/72), que mutatis mutandis, quanto à definitividade, na esfera administrativa tem os mesmos efeitos da sentença transitada ~julgado na via judicial. Dai não haver impropriedade em se transportar os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material para definitivamente formal e definitivamente material da decisão administrativa. Muito importante no caso, sem nenhuma pretensão de esgotamento da matéria, é aprofundar-se um pouco mais na classificaçãodasdecisões administrativas segundo sua natureza, bem como seus efeitos ou consequências. Importando-se do direito processual civil, pode-se classificar as decisões administrativas em (1) decisões definitivas e (2) decisões terminativas. São definitivas as decisões em que o julgador: (a) acolhe ou rejeita a impugnação de contribuinte, total ou parcialmente (equivalente, art. 269, I, do CPC); (b)pronuncia-se sobre a decadência (não tem sido aceita a prescrição na via administrativa - CPC, art. 269, IV); (c) homologue recolhimento total ou parcial de crédito tributário respectivo (art. 269, II, III e V). São terminativas as decisões em que o julgador põe fim ao processo sem decidir a lide: • senvico poeuco FEDERAL processo n9 10825/000.819/89-69 10. Acórdão n9 103-10.508 (d)porque reconheceu inexistente qualquer pressuposto de instauração ou desenvolvimento válido do processo ou mesmo ausência de condições para o mesmo (CPC, art. 267, na. IV e VI); (e) em razão de impedimento processual (CPC, art5. 267, na. II, III, VII, IX r X) ou pressuposto negativo do litígio (art. 267, ns. I e V). As primeiras são decisões de fundo ou de mérito. Já as segundas são decisões meramente formais ou processuais. Aquelas definem um juizo, constituindo-se em meio e modo de compor a lide, essas não. As primeiras incidem sobre um conflito intersubjetivo e litigioso de interesses, o que persiste nas segundas. Enquanto o objeto daquelas está na própria lide, o objeto dessas corresponde ã admissibilidade da tutela jurisdicional. Os julgamentos definitivos produzem efeitos, apenas, internos; os terminativos não. Ainda, as decisões definitivas subdividem-se em declaratória, condenatória ou constitutiva, o que não se verifica com as terminativas. Por outro lado, essas últimas não necessitam, obrigatoriamente, serem proferidas com os requisitos exigidos no art. 458 do CPC, ao contrário das primeiras, cuja observância a tal dispositivo é imprescindível. E, finalmente, as definitivas fazem coisa julgada material e formal; as terminativas não produzem a coisa julgada material, mas, somente, a preclusão. Imprescindível, pois, o exame, mesmo que em poucas linhas, de certas noções diferentes ã coisa julgada. A coisa julgada tem conteúdo na Lei de Introdução no Código Civil, verbis: "Art. 6" - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 3 2 - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso." R)" - SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 11. Acórdão n9 103-10.508 Já os romanos, com o conhecimento jurídico que lhes era peculiar, entendiam a coisa julgada como a decisão da autoridade judiciária pondo fim ao litígio com a condenação ou absolvição do réu ("r•o judicata dicitur quao finca controvorsiatun pronuntiationo judicio accipit, quodvol condeanationea coutingitm). O Professor Ri plácido • pilyA, em sua tradicional obra "Vocabulário Jurídico", vol. 1, Editora Forense, la. edição, RJ, 1063, pág. 354, com clareza e precisão discorre a respeito da coisa julgada: "COISA JULGADA - Também se diz caso julgado - Entende-se como coisa julgada (rei judioata) a setença, que se tendo tornado irretratável, por não haver contra ela mais qualquer recurso, firma o direito de um dos litigantes para não admitir sobre a dissidência anterior qualquer outra oposição por parte do contendor vencido, ou de outrem que se sub-rogue com suas pretensões improcedentes. Revela, pois, o pressuposto da verdade firmada ou confirmada pelo decisório judicial que se mostra irrecorrivel ou irretratável, segundo a regra: res judicata por veritate habetur. Desse modo, a coisa julgada pressupõe o julgamento irretratável de uma relação jurídica anteriormente controvertida. Nesta razão, a autoridade da res judicata não admite, desde que já foi reconhecida a verdade, a justiça e a certeza a respeito da controvérsia, em virtude da sentença dada, que venha a mesma questão a ser ventilada, tentando destruir a soberania da sentença proferida anteriormente, e considerada irretratável, por ter passado em julgado. Domina, assim, na evidência da coisa julgada a existência de uma relação jurídica, anteriormente julgada, sob fundamentos de determinada razão de pedir ou sejam, a igualdade do pedido e a igualdade da causa de pedir, em vista ! 4"k SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo 2W 10825/000.819/89-69 12. Acórdão n9 103-10.508 do que se verifique que a controvérsia anterior, surgida com idênticos fundamentos, foi julgada para contrapor- se a qualquer semelhante divergência futura. Nas duas identidades, de pedido e de causa de pedir, integram-se os requisitos da identidade jurídica da relação julgada e da identidade da qualidade jurídica da pessoa que a venha pleitear, procurando quebrantar o decisório, que já se tornou inacatável pela autoridade da coisa julgada". A legislação pátria, seguida pelos doutrinadores, adotou a divisão clássica entre "coisa julgada formal" e "coisa julgada material". Pelas palavras de Chiovenda, coisa julgada formal, pressuposto básico da coisa julgada material, "é a preclusão máxima". Ou seja, constitui-sena imutabilidade da decisão, como ato processual, na estabilização interna do julgamento, por não caber mais qualquer recurso, ou pela sua intempestividade, ou, ainda, pela desistência ou renúncia da parte interessada. Em consequência, a decisão não poderá ser reexaminada, modificada ou reformada no mesmo processo em que foi proferida. Seus efeitos, pois, tornam-se imutáveis. Decorrente da coisa julgada formal, a material (art. 467, CPC) representa a "força obrigatória e vinculante do acertamento de uma relação jurídica" (Betti). Então, a coisa julgada material, ou autoridade de coisa julgada, segundo alguns autores, impede a discussão e o exame, mesmo em outro processo de igual relação de direito material, já anteriormente decidida. Todas essas considerações, penso, com a devida venta, interessam aos objetivos aqui propostos (fixar o real alcance do chamado principio da decorrência). Não se desconhece p.ex., que essa Câmara através do recentissimo acórdão n e 103-08.479, de 05 de julho de 88, tendo como relator o eminente Conselheiro e nosso então Presidente Dr. ANTONIO DA SILVA CABRAL, analisou com a • selsvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 13 Acordao n9 103-710.508 profundidade que lhe é peculiar os fundamentos da coisa julgada material e formal. Sua ementa substancia-se nos seguintes termos e denota que a análise, profunda e correta, entretanto, foi feita com outros objetivos: "EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - LANÇAMENTO CONTRA A PESSOA FÍSICA DEPOIS QUE O CONSELHO ANULOU O ATO EM QUE SE LANÇAVA CONTRA A FONTE. Ainda que se queira admitir a coisa julgada em Direito Processual Fiscal, a circunstância de o Conselho ter anulado lançamento contra a Fonte em razão da omissão de receitas, por se inaplicável o art. 8 6 do Decreto- lei n g 2.065/83, não impede o Fisco de proceder ao lançamento corretamente contra as pessoas físicas dos sócios que se beneficiaram com a distribuição automática desses lucros". Y LIMITES Zn MAZA2 P2 22I fl ~na CONSIDERAR COMO /I= 2 "FEDIDO" 112 ~roso moRximl. Como elemento de identificação ou individualização da ação proposta, representa o pedido elemento juridicamente relevante, uma vez que acarreta importantes consequências quando se trata de apurar se é oponível à preliminar de coisa julgada (art. 301, par. 1 9 e 3 11 do CPC) ou, ainda, para promover a fixação dos limites objetivos da coisa julgada que jamais podem ultrapassar os do pedido (art. 468, c/c, art. 128, par. 1' parte, CPC). Portanto, o pedido, em termos processuais, representa um dos elementos da ação, constituindo-se no objeto do processo, aquilo que se pretende obter com a prestação da tutela jurisdicional, reclamada, pois o autor, no caso, a contribuinte, ao formalizar sua pretensão perante o órgão jurisdicional (na hipótese, órgão administrativo), expõe em sua petição inicial (aqui, recurso ou impugnação) o "fato e os fundamentos jurídicos do pedido" (CPC, art. 282, III), culminando com a própria especificação do pedido (CPC, art. 282, IV). MaA6WLienflEntót Processo n9 10825/000.819/89-69 14. Extrai-se de tal contexto o entendimento corrente em doutrina processual de que a pretensão em juizo do autoir se manifesta através do pedido. A respeito, brilhante é o ensinamento do mestre Carvalho Santos (Código de Processo Civil Interpretado, Tomo II, l é edição, pág. 321), verbis: "Pedido é o meio pelo qual o autor, revelando ao Juiz sua pretensão, conclui fixando os limites dela. É, em última análise, o resumo do que pede o autor lhe seja reconhecido pela sentença." Trata-se, assim, de objetivo final perseguido pela contribuinte com a sua impugnação e/ou recurso. Por isso, deve o pedido consignar de modo claro, expresso, determinado e individualizado tudo o que o autor (impugnante ou recorrente) pretende, a fim de que possa ser perfeitamente caracterizado, e, se foro caso, reconhecido pelo órgão julgador. Repassando a peça recursal desses autos decorrentes, a propósito do pedido formulado pela empresa depreende-se: (Fls. 32): "13. Apreciação de toida a matéria não decidida pela primeira instância, relacionada no n o 12 supra. 14. Transferência do DEPÓSITO efetuado via DAR?, de fls. 06, para a Caixa Econômica Federal para que seja considerado DEPÓSITO ADMINISTRATIVO, produzindo os efeitos pretendidos pela recorrente, ao requerer visto prévio do DAR?. 15. Reavaliação dos valores de Compras e Vendas tidos como efetuados sem Notas Fiscais, conforme dispõe o artigo 185 e/ou 186, do RIR ou, que se aplique a média ponderada com base nos valores das Notas Fiscais emitidas. 16. Que as discordâncias do fiscal PJ - ss p vtco posuco FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 15. Acórdão n9 103-10.508 autuante sejam fundamentadas concretamente. Em face do exposto espera desse Colendo Conselho, haja por bem admitir e processar o presente recurso e E. DEFERIMENTO." Ou seja, apesar de se tratar de um processo reflexo, requereu-se, expressamente, a improcedência da autuação, sem, em momento algum, explicita ou implicitamente, cogitar-se a respeito do principio da decorrência, ou mesmo pedir sua aplicação pura e simples, como é inclusive comum em muitos casos. Em outros termos, não se requereu nem se admitiu o reflexo puro e simples da decisão do processo matriz no decorrente. Ora, se assim foi, e foi, e se por um lado o pedido restringe a ação do julgador que a ele deve se ater, por outro lado e a contrario sanou, também cumpre aqui mesmo que se trate de processo instaurado por decorrência, a análise do que foi efetivamente pedido, isto é, no mérito da problemática, sob pena de se decidir fora, além ou aquém do que a empresa realmente formulou. Se outro fosse o pedido, não destarte o informalismo do processo administrativo fiscal, demonstrando tão somente a recorrente a pretensão de se aplicar nos processos decorrentes a conclusão o efeito da conclusão do principal, ai sim, logicamente, a decisão quanto a esse aspecto talvez, pudesse ser diferente: Analisando-se comodamente o pedido, restringir-se-ia a decisão a comunicar a solução do litígio principal aos outros, não se entrando no mérito da controvérsia, eis que nada nesse sentido foi abordado no requerimento final. II CONCLUSÕES POBRE APLICAÇÃO D2 PRINCÍPIO RA DECORRÊNCIA lig CASO CONCRETO. A decisão final do processo matriz, terminou por não encerrar, discutir sobre a verdade última, imputação de receita por passivo fictício e por saidas e - SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 16. Acórdão n9 103-10.508. entradas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, em outras palavras, não se resolveu o litígio, não se solucionou a questão meritória. Em decorrência, não se examinou materialmente o pedido (pretensão) do Fisco (procedência do auto de infração), nem da empresa (improcedência da pretensão fazendária), atendo-se, tão somente, a um aspecto preliminar, qual seja, o pressuposto do direito de recorrer dentro do prazo legal. Trata-se, assim, de uma decisão terminativa, pois não decidiu a lide e, como tal, não produziu o que se poderia chamar de coisa julgada material. Nesse sentido ensina o Ilustre Mestre Moaoyr Amaral Santos, em "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. IV, l a edição, Editora Forense, RJ, 1976, pág. 473: "Produzem coisa julgada e, pois, têm autoridade de coisa julgada, as sentenças de mérito, sentenças definitivas. Por outras palavras, produzem coisa julgada as sentenças que decidem a lide. As demais decisões não produzem coisa julgada. As sentenças terminativas encerram o processo, mas não decidem do mérito (art. 267). Estas transitam em julgado mas não fazem coisa julgada material. Com a sua prolação, decidem apenas, quanto ao processo, não quanto ao mérito. Imprejulgado fica este, continuando .as partes na mesma situação em que se achavam antes da instauração do processo e nada obsta que a ação seja instaurada e decidida noutro processo..." Se já não fosse suficiente, vale, ainda, ressaltar que a coisa julgada se relaciona ao pedido sobre o qual a sentença decide. Essa é a orientação que se depreende da lição do eminente jurista paulista (op. cit., pág. 473): . . - SE5VIV, ~LOCO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 17. Acordao n9 103-10.508. NA sentende se prende ao pedido e ao pedido se liga a coisa julgada que da sentença dimana". A partir dessa afirmação, é possível estabelecer-se um silogismos cujas premissas fundamentais são: Premissa maior: Toda sentença se prende ao pedido. Premissa menor: A coisa julgada se liga ao pedido. Conclusão: somente a sentença que se liga ao pedido faz coisa julgada. No caso em concreto, como já ressaltado, a decisão principal não se prendeu ao pedido despertes, mas, unicamente, a uma questão processual de prazo do direito de recorrer. E em relação ao pedido do processo decorrente é de se observar que expressamente se requer a procedência do recurso (fls. 32). Nada se cogitou sobre a aplicaçãodoprincipiodadecorrência. Dessa forma, no mínimo, deve a presente decisão ater-se a tal pedido, decidindo o mérito das controvérsias. Além disso, pode existir no processo reflexo uma questão independente que, por si só, dê ensejo a uma análise autónoma, v.q., no caso concreto, a admissibilidade ou não do recolhimento de fls. 06 pela contribuinte como depósito administrativo, nos termos do Decreto n e 93.872/86. Ampliando esse entendimento, o eminente processualista José Frederico Marques, em sua obra Manual de Direito Processual Civil - 3* Vol., Ed. Saraiva, 1975, SP, pág. 222, esclarece: "O julgamento que encerra o processo sem pronunciamento sobre o mérito tem efeito apenas interno, pois a sua eficácia não vai além da relação processual em que foi proferido. Se outro processo se instaurar, para decisao da mesma lide. Vinculação alguma se estabelece, em teIn. 4 • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 18. Acórdão n9 103-10.508 virtude do julgamento terminativo, para o juiz e as partes dessa nova relação processual. Assim, os efeitos da decisão matriz restringem-se àquele processo, haja visto que tal conclusão encerrou a discussão sem pronunciamento sobre a imputação de omissão de receita. VIL CONCLUSÃO GERAL Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, acolhendo a prejudicial ou preliminar de relatividade do principio da decorrência, encaminhando-me para a análise do mérito em si da cobrança, que, no caso, acompanho o ILustre Relator sorteado, para também negar provimento ao recurso. Brasília, em 25 de julho de 1.990 Dic de Assunção - Relator designado W} decorrencia 4 I, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.819/89-69 19. Acórdão n9 103-10.508 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente rejeito a preliminar argüida pela Re corrente de ser ilegítimo o Regulamento em que se baseiam as autoridades fiscais, pois, os artigos enunciados pelo fisco es- tão suportados pelos dispositivos legais em que se fundaram, nor matização esta baixada em conformidade com o disposto no art. 181, III, da então Constituição vigente. Quanto ao mérito, procede a presente exigência re flexa, em virtude que a Recorrente não logrou infirmar no pro- cesso matriz as notas fiscais de serviços tidas como inideneas, uma vez não provada a efetividade da prestação dos serviços e a causa que os originou, bem como não afastou a informação fiscal da DRF/Limeira:-SP sobre a inexistência de fato e de direito da prestadora dos serviços, razão pela qual, deve ser mantida a presente pelo princípio da decorrência em sede tributária. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Bra-I a-c i , A. 5 de 3,010 de 1990 LUIZ • i:ER O CAVA . CEIRA RELATOR MFCT, Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Recorrid DRF em FORTALEZA - CE _ I.R.P.J. -OMISSÃO DE RECEITA. Falta de escrituração de compras realiza das e apurada mediante diligencia efeti- vada no estabelecimento do Fornecedor. Sub sistindo incólume o pressuposto do levaiT tamento levado a cabo, impõe-se a confiF mação da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por AMÉM() GOMES ROLIM & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sal- 1 das Sessões-DF., 08 aio de 1989. ,qt AN I eNIO DA LVA IDENTE d/ gt fid ••• - RELATOR VISTO EM 0ÁL•• OS. 5IPA , •o. ANJOS - PROCURADOR DAFAZEN SESSÃO DE: ir 2 UN19.9. DA NACIONAL J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Dl- CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Su plente). Ausente por motivo justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. sunnço MUCO FEDERAL Processo n9 13309/000.023/87-35 Recurso n9 93.863 Acórdão n9 103-09.109 Recorrente: AMELIO GOMES ROLIM & CIA LTDA. RELATÓRIO Amélio Gomes Rolim & Cia Ltda., CGC n9 07.714.306/0001-59, sediada em Quixadá(CE), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Forta leza de fls. 21/25, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amarada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 27/35, para pleitear a reforma da aludida de- cisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediência ao Programa da Fiscalização código 0337/FM-7608, como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, da- tado de 28/10/87, inclusive contendo intimação para apresentar os livros de escrituração comercial e fiscal contendo as opera- ções envolvendo os exercícios de 1985 e 1986(anos-base de 1983/ /84). Concluídos os trabalhos da rotina fiscal, a Comissão Fis- cal lavrou o Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 7, da tado de 9/12/87. Então, em face do apurado no decorrer da ação fiscal em foco a empresa Amélio Gomes Rolim & Cia. Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de redna, pessoa jurídi ca, em valor correspondente a 5.532,97 ORTN's em referência ao exercício de 1984(ano-base/83) e mais os encargos legais cabí- veislinclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração diens. 2, datado de 9/12/87,acompannado de Relação de Notas Fiscais era'. tidas pela empresa Cervejaria Astra S/A., Oleen9 07.251.523/0001-50, e no total de Cz$ 102.928.975, de fls. 3/4, bem como os Demons- trativos de Apuração de I. de Renda e de Juros de Mora emOlUN's, de fls. 5 e 6. É de se registrar que a exigência tributária le- vantada resultou de verificação de omissão de receita no ano-ba • smaminomm Processo n9 13309/000.023/87-35 2. Acórdão n9 103-09.109 se de 1983 e caracterizada por compras realizadas da supracita- da empresa Cervejaria Astra S.A. na importãnciadeCk4102.928.9n, ou seja, Cz$ 102.928,97, conforme Notas Fiscais devidamente es- pecificadas na Relação de fls. 3/4, parte integrante da peça bá sica, compras essas comprovadamente ausentes dos seus assentamen tos contábeis e efetivamente realizadas, tendo presente checa- gem feita na empresa Fornecedora. Outrossim, é de se registrar que a exigência tributária levantada foi com base nos arts..154, 155, 157, 172, 174, 175, 176, 177 e 179 do retrocitado RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a empresa Amélio_Gomes Rolim & Cia. Ltda., através de patrono, formulou a reclamação de fls. 8/15, para impugnar a exigência tributária que lhe foi irrogada a titulo de omissão de receita e objeto do Auto de Infração de fls. 2. Em resumo, a reclamante se insurge contra a exigência tributária sofrida ao fundamento de falta de respaldo legal, de vezoque,wilmuaimiçÃo aktou como base de cilculo a totalidade das compras não escrituradas ao alvedrio da legislação de regência, tendo pnwente-atecLimpastode renda alcança ra lucroireal,arbitradO, pnmsmiclosempre o lucro auferido, nunca o custo das mercadorias eventualmente não contabilizadas - No desiderato de demonstrar o acêrto de posição assumida, a defendente invoca as regras tribu tárias inscritas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66), bem como as regras legais inscritas nos arts. 95 e 177 do RIR/80, combinados com o estatuido no art. 114 do mesmo . C.T.N. Ainda / no propósito de reforçar sem ponto de vista, a ln teressada declina ensinamentos do tributarista Ruy Barbosa No- gueira e ainda invoca julgado da 5Ç L Turma do Tribunal Federal de Recursos (Apelação Civil n9 63.685-CE.DJ 3/11/83) que enten- de respaldar a posição assumida. A empresa encerra sua defesa reiterando seu ponto de vista de que a pretensão fiscal em cau- sa não pode vingar por falta de respaldo legal e, assim sendo, arremata que, em face de todo exposto, requer e espera o cance- lamento objeto do Auto de Infração de fls. 2, por ser de Justi- ça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra SER O POBUCO FEDERAL Processo n9 13309/000.023/87-35 3.VIÇ Acórdão n9 103-09.109 citada, a Fiscalização, através da própria Comissão Fiscal res- ponsável pela peça básica, produziu a Informação Fiscal de fls. 17/19 com conclusão pela manutenção integral da tributação a titulo de omissão de receita e espelhada no Auto de Infração de fls. 2, de vez que a interessada não conseguiu infirmar o pres- suposto do levantamento, pois, inequivocamente, está demonstra- da a falta de escrituração de mercadorias para revenda e adqui- ridas da empresa Cervejaria Astra S.A., no totalde Cz$102.928,97, com documentação devidamente especificada na Relação de Notas Fiscais de fls. 3/4, razão de ser do levantamento. Outrossim, a Comissão Fiscal consignou que não colhe a objeção da reclamante relativamente à fase de calculo da exigência tributária levanta da, de vez que a alegação da impugnante não tem amparo legal, pois a tributação exclusivamente sobre lucro se aplica quanto ao resultado apurado em relação às operaçóes contabilizadas, o que não acontece no caso concreto. Demais, ressalta a Comissão Fis- cal, o procedimento fiscal em tela esta em consonância com a jurisprudência administrativa, inclusive invoca julgados da UI e 3 Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes em respaldo da orientação contida na Informação Fiscal em foco (Ac.n9 101/74.182, de 10/3/83, e Ac. n9 103/06.497/84). 5. A autoridade competente de 1€1. Instância, aprecian do a impugnaçÃo acima enfocada negou.-lhe provimento, consoante decisório de fls. 21/25, de vez que o procedimento fiscal tem pleno respaldo no art. 387 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, e levando em conta que a legislação invocada pela reclamante não a beneficia e não infirma os pressuspostos da tributação espelhada no Auto de Infração de fls. 2. 6. A decisão acima é que deu ensejo ao recurso vo- luntário de fls. 27/29, acompanhado da documentação de fls. 30 a 33(cópia do Acórdão n9 101/75.020, de 14/2/84, da lçt Câmara do 19 Conselho de Contribuintes), interposto, através de patro- no, pela empresa Amélio Gomes Rolim & Cia. Ltda. para contes- tar a aludida decisão da autoridade singular e pleitear sua re- forma. De pronto, e'desa'recedstratiqua'a interessada tomou ciên- cia da decisão recorrida em 26/01/$9, como consta do rodapé da tE4-i SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13309/000.023/87-35 4. Acórdão n9 103-09.109 folha 25 do processo e a peça recursal foi concretizada, até prova em contrário, em 20/02/89. Quanto ao mérito, em resumo, a empresa aduz que a autoridade "a quo" não enfrentou as obje- ções concretas opostas contra o procedimento fiscal preferindo declinar argumentos subjetivos para confirmar a tributação em causa, inclusive insiste em afirmar que a autoridade monocrãti ca fugiu totalmente da discussão da tese apaxwentada _procurando justificar a manutenção da exigência fiscal de forma simplista com base em interprestação subjetiva de fatos que não constaM como fundamento do Auto de Infração objeto do presente remrso. Prosseguindo, a recorrente invoca em abono da posição contra- ria ao procedimento fiscal, decisão cristalizada no Acórdão n9 101/75.020, de 14/2/84, da 1* Câmara do 19 Conselho de Contri, buintes, anexado por cópia (f is. 30/33), cujo conteúdo entende retratar situação idêntica â, tratada nestes autos. Então a re- corrente encerra seu arrazoado dizendo que face a similitude da situação concreto com aquela que deu ensejo â, decisão objeto do supracitado Acórdão n9 103/75.020/84, não há porque sejam!), tida a decisão recorrida. Assim, em face do exposto e as ra- zões deduzidas na reclamatória, que reitera em todos os seus termos, a empresa refere que espera e requer o acolhimento in- tegral do seu recurso com consequente cancelamento do lançamen to correspondente ao Auto de Infração de fls. 2. o relatório. VOTO Conselheiro WRGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntá rio sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase re- cursal ainda esta em litígio toda a exigência tributária levan tada atravês do Auto de Infração de fls. 2, tributação essa a titulo de omissão de receita com base particularmente nosarts. suemprocum,Fmmt Processo n9 13309/000.023/87-35 5. Acórdão n9 103-09.109 154, 155, 156 e 157, § 19, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, no total de Cz$ 102.928,97, e caracteriza- da por compras de mercadorias para revendaf em igual quanti4sem registro no livro de "Entradas de Mercadorias" e nos assenta- mentos contábeis da recorrente, mercadorias essas adquiridas da empresa Cervejaria Astra S.A., segundo notas fiscais especi ficadas na Relação de Notas Fiscais de fls. 3/4. C) Relativamente ao mérito da tributação litiga da, o relator entende que a decisão recorrida não merece repa- , ros.consequentemente deve ser confirmada pelos seus proprios e legítimos fundamentos e razões declinadas na sequência. A) Com efeito, COMO exposto no item "B",acima,e também na peça básica (Auto de Infração de fls. 2), a tributa- ção levantada foi a título de omissão de receita no total de Cz$ 102.928,97, no exercício de 1984(ano-base/83), sendo esta representada por compras de mercadorias para revenda em igual quantia e ausentes da escrituração da empresa, mercadorias es- sas adquiridas da empresa Cervejaria Astra S.A. segundo notas fiscais devidamente identificadas na Relação de Notas Fiscais de fls. 3/4. Ora, contra dita ocorrência, na reclamação, como A no recurso, a interessada, em absoluto, não opos qualquer con- testação contra a infração cometida motivadora do lançamento. Pelo contrário, a empresa reconheçe implicitamente o cometimen to da infração ensejadora da autuação em pauta, item 8 da peça reclamatória (fls. 11 do processo). A interessada declinou ob- jeção sim, mas contra a base de cálculo, que foi muito bem res pondida pela autoridade monocrática, sendo que dito entendimen to esposado pela autoridade singular constitui pensamento pre- ponderante da jurisprudência administrativa podendo ser arrola dos dezenas e mais dezenas de julgados do 19 Conselho de Con- tribuintes no mesmo sentido da decisão recorrida sobre a maté- ria. Demais, não colhe a alegação da recorrente de que a auto- ridade de 19 grau trocou .a fundamentação para manter a exigên- cia tributária espelhada na peça básica. A recorrente, não con seguindo infirmar o pressuposto da tributação objeto do Auto de Infração de fls. 2, procura, "et pour cause", levar a , .. ' smvto imMucw nmma Processo n9 13309/000.023/87-35 6. Acórdão n9 103-09.109 cussão para terreno interpretativo de disposições legais. Defi- nitivamente, está em causa questão de prova, precisamentera fis_ calização acusou a empresa Amélio Gomes Rolim & Cia. Ltda., ora recorrente, de haver praticado compras de mercadorias para re- venda, no total de Cr$ 102.928,97, no exercício de 1984(ano-ba- se/83), segundo notas fiscais devidamente identificadas na Rela ção de Notas Fiscais de fls. 3/4, e que essas operações ficaram ausentes dos assentamentos contábeis, sendo que dita ocorrência não sofreu contestação por parte da interessada. Assim, impõe-se mesmo a confirmação da decisão recorrida, de vez que se apre- senta em consonância com o estabelecido nos arts. 154, 155, 156 e157 "caput" e seu § 19, todos do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, preceitos regulamentares esses que também serviram de fundamento legal do Auto de Infração, vide fls. 2, verso. No concernente ao julgado invocado pela recorrente e da lavra da 34 Câmara deste 19 Conselho de Contribuintes, dita deci_ são deve ser tomado como julgado escoteiro e certamente foi to- mado em razão de particularidades constantes do respectivo pro- cesso e inequivocamente ausentes destes autos. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls.27/33. W Brasíli -DF., em 08 .- mai s de 1989 e , c ,-"" I . é LORGIO RIB 9/R0 - RELATOR Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001053/91-15
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:13:54Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:13:54Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:13:54Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:13:54Z; created: 2009-07-28T22:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:13:54Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:13:54Z | Conteúdo => 2. •..tt 9 MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 112 10.665/001.053/91-15 scssno DE 12 de Abril de 1993 ACóRDA0 112 103-13.749 RECURSO 193.474 - - EX.. DE 1990 RECORRENTE - CERVEJARIA DIVINAPOLIS LTDA. RECORRIDA - DRF EM DIVIN6POLIS - MG. Obrigação Tributária Acessória • Ficando provado que., no prazo estipulado intima‘hes formuladas pela Repartição fiscal, o Contribuinte cumpriu a ezigancia, na° há de se cobrar multa prevista no artigo 723 do • RIR/SO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA DIVINWOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Otinselhó de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intergrar o presente julgado. • ' - J- Sala .das Sessaes, em 12 de abril-de-1993: L. • tt NEUBER - PRESIDENTE • BONIA NZINJVIC RELATORA PIOC VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSAO DEI 16 SET 1993 FAZENDA NACIONAL MMWNODAWENDA NMEMOCOMMUODECONTRIBUWES PROCESSO NP 10.665/001.053/91-15 ACÓRDRO NP 103-13.749 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • meas~Namis 2 Nommommemotecommusnm PROCESSO Ne: 10,665/001.053/91-15 RECURSO N2: 103.474 - - ACÓRDA0 N2: 103-13.749 • RECORRENTE: CERVEJARIA DIVINÓPOLIS LTDA. • - RELATÓRIO CERVEJARIA DIVINÓPOLIS LTDA., qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exig gncia Tributária que lhe foi imposta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Divinapolis-MG, referente só Imposto de Renda Pessoa Juridica, exerciCio de 1990. A irregularidade descrita na NotifiCaçAo de fls. consistiu na falta de atendimento A intimaçao da Divisas) de Fiscallzacbo para apresentaflo da Declaraflo do Imposto de Renda Petisca Jurídica relativa ao exercício de 1990, ano-base de 1989, sendo a empresa, por conseguinte, notificada a recolher multa no 'valor de Cr* 63.112,36, nos termos do artigo 723 oci RIR/80 0 c/c o • artigo 10 dálei - n8 8;2109I,- • Impugna0a Fiscal de fls. 06 alega que a referida Declarag2to foi entregue em 05.07.91, e a multa por atrasa na entrega da mesma foi paga também em 05.07.91. Informaçáo fiscal de fls. 08 considera existir razact ao contribuinte, propondo o cancelamento do crédito apurado. .. •, .-- • emednomMutem 4 4 -:-3-', MememoomeWooEcommunew.. PROCESSO Ne 10.665/001.053/91-15 AC6RDRO NO 103-13.749. . VOTO .' Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatara. • O Recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Tendo sido intimada para apresentar a Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, ano base de 1989, e não tendo a contribuinte atendido a tal intimação, foi autuada e notificação a t,mcomnsa multa no valor de Cr* 63.112.36 conforme previsto no artigo 723 da RIR/80 combinado com o artigo 10 da Lei 8.210/91. A recorrente ahexa às folhas 15, a concessão da prorrogação do prazo para a entrega da Declaração, para o dia 5•07•914 sendo que nesta-data, entrágou-a pagando a Multa por atraio, o que foi acatado na Informação de folhas 8 pelo Fiscal, /f que considera assistir razão ao Contribuinte, propondo o cancelamento do crédito apurado. Já a autoridade Monocrática, na sua decisão (fls. 9/10) argumenta que o cumprimento da obrigação foi intempestivo, isto é, depois de -decorrido o prazo estipulado, não tendo tomado conhecimento do documento de folhas 15, no requerimento acostado• aos autos onde a Cervejaria solicita a prorrogaflo e que lhe é concedido pelo chefe da SECOAD em 26.06.1991. 3MesdeomMumum ma caio oecomastonts PROCESSO NR 10.665/001.053/91-15 ACóRDA0 Ne 103-13.749 O julgador em 12 instancia decidiu pela procedencia do lançamento (f is. 09/10), com a argumento de que o atendimento Intimaç*o pelo contribuinte nbo produziu os efeitos pretendidos, relativamente à elisbo da penalidade aplicada, tendo em vista que o cumprimento da bbrigaçaio se deu intempestivamente, ou seja, depois de decorrido o prazo estipulado. A empresa tomou conhecimento da precitada decisbo, em 06.02.92, tendo apresentado Recurso a este Conselho (fls. 14 a 17), tempestivamente, em 06.03.92, alegando que solicitava por escrito ao Delegado da Receita Federal em Divinópolis-MG - a prorrogaflo da prazo para entrega dm Declaraçbco do Imponte de Renda, exercício de 1990, em cumprimenta à Intimaflo recebida, e que seu pleito fora atendido, tendo sido marcado novo prazo para o dia 05.07.91, conforme documento de fls. 15, sendo nessa data entregue a referida Declaraflo de Rendimentos, bem como recolhida - a devida multa pelo atraso verificado (1 is. 16). Desse modo, conclui a Recorrente estar sendo notificada por engano. * o reitoria. • 50riak.);;"-~714— • " , MISTÉRIO DA FAZENDA 5 .\:7'.• PRILIORO CONSELHO DE CONTRISUE4TES • PROCESSO N2 10.665/001.053/91-15 o ACaRDRO NR 103-13.749 • • Verifico-se pelos autos, que o AR foi recebido. pelo Contribuinte no dia 5.06.1991, e que a prorrogação foi solicitada dentro dos 20 dias de prazo que lhe haviam sido fixados para atendimento da intimação. Portanto, tempestivamente. Assim, tendo em vista . tudo quanto do processo consta e do que acima está exposto, acolho o Recurso por ser tempestivo, e no mérito, • Dou-lhe Provimento. Brasilia-DF, 12 de abril de 1993 ....} enNo;Alooc.ittetne-- NIA INOVIC - RELATORA . _ . • Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1985 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA Recorrld O : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) FONTE - IRPJ - O valor do imposto retido na fonte, atualizado monetariamente até o término do período -base de incidência do imposto com o qual for com- pensado, será expresso em OTNs, mediante sua divi- são pelo valor destas no mês subseqüente ao do ter _ mino do período-base. JUROS - Cálculo - Os juros calculam-se sobre o im- posto, expressos em número de OTNs, sendo converti dos em cruzados pelo valor das OTNs no mês do paga mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e • o que pass. a integrar o - presente julgado. Sala das ikessóI, em .:. de julho de 1987 ç à ; 100111/1""-- CAR l Lo. O )0el ' ALÉS/OLIVETO - PRESIDENTE / de . 'Ig/4 ", :& , ):4; 4.v ie " f:004‘1224)C4— — RELATOR Ár. 5L.v VISTO EM -,pmie 41( QUES RIEWRO E OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: LII4- JUL 1988 ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Procurador da Fazenda Nacional. (t) kcirt 4Nde) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/400.030/86-69 RECURSON9: 91.270 ACORDAON9: 105-2.330 RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE. ESTAMPARIA RELATÓRIO COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA, jurisdicionada da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (SP), cidade onde mantém sua sede, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 71.445.582/0001-43, in conformada com a decisão da autoridade de primeiro grau que negou provimento ã sua impugnação interposta contra a pretensão fazendá- ria apresenta - na forma prescrita no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. - recurso voluntário endereçado a este Tribunal Adminis- trativo, objetivando a reforma do decisório recorrido. A ação fiscal referente ao exercício de 1985, ano-ba se de 1984, objetiva o recebimento da diferença de 1.026,28 OTNs, acompanhada dos acréscimos legais, relativamente ao Imposto de Ren da Retido na Fonte consignado no item 15, do quandro 15, do Formu- lário I, de declaração de rendimentos IRPJ/85, calculado em desa cordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 14, do Decreto -lei n9 1967/82, ou seja: Valor Declarado 10.800,41 OTNs Valor Correto 9 774 13 OTNsy Valor a Recolher 1.026,28 OTNs ‘) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/400.030/86-69 2. Acórdão n9 105-2.330 Em sua impugnação a recorrente alega que, "verbis": "a) ao lançar o imposto equivalente a 1.026,28 OTN's, de certo, a autoridade lançadora deve ter le- vado em conta o disposto às fls. 37 do MAJUR'para o I exercício de 1985, segundo o qual: "A atualização mo netária de cada retenção será feita mediante a multi 1 plicação de seu valor original pelo coeficiente re- sultante da divisão do valor da ORTN no mês de encer_ ramento pelo valor da ORTN no mês da retenção; b) contudo, em prevalecendo tal critério, de rigor, a Requerente culminou sendo confiscada em va- lor equivalente ao índice estabelecido para a corre- ção monetária do mês seguinte ao encerramento do seu balanço, no caso o mês de janeiro do exercício finan_ ceiro de 1985; c) não vê a Requerente, em princípio, uma ex- plicação plausível para a redução pura e simples, do imposto de renda retido na fonte, da parte correspon dente à correção monetária de janeiro de 1985, no c_ dice de 10,5%; d) contesta, também,o critério de cálculo dos juros, pois, os mesmos não incidem sobre a correção monetária, consoante o tem decidido, reiteradamente o E. 19 Conselho de Contribuintes, bem como o E. Tri- bunal Federal de Recursos, na apreciação da Apelação Cível n9 86.243-SP, acórdão relatado pelo E. Minis- tro Carlos M. Veloso, publicada às fls. 10/14, da Re vista Resenha Tributária n9 1,1985, ementada nos se- guintes termos: "TRIBUTÁRIO: JUROS DE MORA: CORREÇAOITZETÁRIA. I - Os juros de mora são contados do dia se- guinte ao do vencimento e à razão de 1% ao mês calendário ou fração, e calculados sobre o valor originário, não sendo passí veis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa"; e) os juros somente são contados a partir do 19 dia seguinte ao do vencimento e este não pode ser o dia 02.01.85, conforme cogitado no lançamento, já que, para se falar em vencimento, é fundamental e im prescindível a existência de lançamento regularmente notificado ao contribuinte, que ocorreu somente ago- ra." • 5frie gP\\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/400.030/86-69 3. Acórdão n9 105-2.330 Pede, ao final, o provinento da impugnação. O decisório singular ficou assim ementado,"verbis": IRPJ/85 - Demonstrativo de débito referente aos duo- décimos do imposto referente ao exercício de 1985, 1 ano-base de 1984, em virtude de declaração de rendi- mentos apresentada com erro no preenchimento e co- brança de diferença de imposto em virtude de consta- tação da correção do Imposto de Renda Retido na Fon- te, em desacordo com o disposto no parágrafo único do artigo 14, do Decreto-lei n9 1.967/82 - Cancelado o crédito tributário referente aos duodécimos face à comprovação de recolhimento da totalidade do IRPJ/ /85 e da contribuição ao PIS e à apresentação de de- claração de rendimentos retificadora e mantida a exi gência da diferença de Imposto de Renda Retido na Fonte compensado a maior." A decisão monocrãtica ficou assim fundamentada, "ver_ bis": "Quanto à impugnação apresentada, em nenhum momento assiste razão à interessada, já que suas ale gações são meramente infundadas e protelatórias, se- não vejamos: a) o Imposto de Renda Retido na Fonte, no va- lor equivalente a 10.800,41 e consignado no item 15, do quadro 15, do Formulário I, de sua Declaração de Rendimentos do IRPJ/85, foi corrigido em desacordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 14, do Decreto-lei n9 1.967/82, conforme despacho de fls. 33, cuja redação está vazada nos seguintes termos: "Art. 14 - ... Parágrafo único - O valor do imposto retido na fonte, atualizado na forma deste artigo, será expresso em número de ORTN mediante sua divisão pelo valor destas no mês subsequente ao do térmi_ no do período-base"; b) quanto à base de cálculo dos juros demora, temos o que preceitua o artigo 18, do mesmo i Decreto- lei n9 1.967/82, assim disposto: opoope, Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/400.030/86-69 4. Acórdão n9 105-2.330 "Art. 18 - Os juros e as multas serão calcula dos sobre o imposto, antecipação, duodécimos ou quotas,expressos em número de ORTN, sendo convaddAbsem cruzeiros pelo valor das ORTN no mês do pagamento"; c) no que se refere ao termo inicial para a contagem dos juros de mora, há que se considerar que os mesmos incidem a partir da data fixada para a com pensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, com 5 imposto devido na declaração, compensação essa ocor- rida no término do ano-base de 1984, estando corre- tas as indicações contidas na notificação de fls.34. Isto posto, e CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva; CONSIDERANDO que as alegações apresentadas pe la interessada são meramente protelatórias, visando apenas descaracterizar a exigência que lhe foi impos ta, com base nas disposições legais vigentes e acima referidas; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, DETERMINO o cancelamento do crédito tributá- rio consubstanciado no demonstrativo de débito de fls. 01/02 e DEIXO DE ACOLHER a impugnação de fls. 37/46, DETERMINANDO que se prossiga na cobrança do crédito tributário constante da notificação de fls.34, com os acréscimos legais cabíveis no ato do pagamen- to," Aos 20 de março de ano em curso a recorrente toma ci encia da decisão que lhe desfavorece e, em 01 de abril, protocoli- za suas razões recursais, oportunidade em que ratifica todos os termos da sua impugnação. • 5 o relatório. 11)11" ã?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/400.030/86-69 5. Acórdão n9 105-2.330 VOTO_ Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI,relator. Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti vo "ex vi" do disposto no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. A.R. recebido aos 20 de março de 1987 e razões recursais protocolizadas em 01 de abril. Representação da recorrente segundo a legislação de regência. A recorrente, embora firme em suas assertivas, não consegue infirmar a ação fiscal como se demonstrará. Preconiza o artigo 14, do Decreto-lei 1.967, de 23 de novembro de 1982, "verbis": "Art. 14 - O valor do imposto de renda retido na fon te sobre rendimentos computados na determinação di base de cálculo poderá ser atualizado monetariamente até o término do período-base de incidência do impos to com o qual for compensado. Parágrafo único - O valor do imposto retido nafonte, atualizado na forma deste artigo, será expresso em número de ORTN mediante sua divisão pelo valor des- tas no mês subseqüente ao do término do período ba- se". Aí está,pois, o preceito legal a autorizar o procedi mento fazendário. Em verdade, a recorrente foi intimada a recolher 1.026,28 ORTNs, pertinente a diferença resultante de cálculo da correção monetária de Imposto de Renda Retido na Fonte feito em desacordo com a legislação acima citada (pág. 33). Ao elaborar sua declaração de rendimentos consignou é no quadro 15, a quantia de 10.800,41 ORTNs, quando o valor corre- . r • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/400.030/86-69 6. Acórdão n9 105-2.330 to, apurado na forma da legislação de regência aqui transcrita, a ser lançado seria 9.774,13 OTNs, a titulo de imposto retido na fon te. Por tal razão é que se está lhe exigindo o recolhimento do di- ferencial, ou seja, 1.026,28 OTNs. Quanto ã parcela dos juros moratórios, também exigí- vel na forma proposta pela fiscalização, já que incidem sobre o im posto devido e ora exigido face ao seu não recolhimento __atempada mente. As razões da recorrente secundadas pelos arestos dos tribu- nais pátrios e ensinamentos doutrinários, não adequados, "permissa venia", ã hipótese vertente. Prevalece, "in casu", a disposição, emanada do arti- go 18, do Decreto-lei 1967/82, para fins de cálculo dos acréscimos legais que integram a pretensão fiscal. Por isso, e diante de tudo o mais que dos autos cons ta, é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar -lhe provimento. É o meu voto. Brasília (DF) 1. .e 1987 / de // irw, d• 5 Lr. D Ob l• R LATOR ‘.0 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005034/92-42
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18048
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG SESSÃO DE :13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.048 PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. faet(%;i1E~ PRESIDENTE E RECÁr FORMALIZADO EM: 02 JAN 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Saltes Freire. PROCESSO N°: 10680.005034/92-42 2 ACÓRDÃO N° : 103-18.048 RECURSO N° : 02.321 RECORRENTE: CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Receita Operacional, relativa ao período de julho/88 a setembro/88, dezembro/88, março/89, junho/89 a setembro/89, dezembro/89, e de março/90 a março/91, no valor total equivalente a 19.234,34 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando a inconstitucionalidade da exigência lançada com fulcro nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que a inconstitucionalidade de lei não pode ser argüida na esfera administrativa e os efeitos das decisões prolatadas pelo poder judiciário só alcançam os litigantes do processo judicial. Cientificada da decisão em 20.05.94, segundo 4A.R." de fls. 33 verso, irresignada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, fls.36, reportando-se às razões de defesa ofertadas na impugnação para, ao final, pedir sejam suas alegações consideradas procedentes e cancelado o crédito tributário exigido através do presente processo. O É o relatório. PROCESSO N°: 10680.005034/92-42 3 ACÓRDÃO N° : 103-18.048 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.4-49, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 07170 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórias e da multa de lançamento de ofício, aplicar a aliquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. PROCESSO N°: 10680.005034/92-42 ACÓRDÃO N° : 103-18.048 É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamento como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observando-se as normas jurídicas vigentes. Brasília - DF, em 13 de novembro de 1996. aor4,- - 1.! RODRIGU ER - RELATOR Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.001610/86-85
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Sena° d...1.3 . de j.ulho cl. 19 Si ACORDA° N.0_2.12.5=2....3.1.6_ Recurso n.° 91.285 — IRPJ — EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente R. GURGEL LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO E REINVESTI- MENTO - SUDENE - Nao se revelando o proce dimento contabil'adotado pela empresa ca- paz de determinar com segurança e preci- são o verdadeiro valor do seu lucro da ex ploração, cumpre-lhe adotar o critério e; timativo, baseado na relação percentual de participação da receita líquida da ati vidade incentivada na receita liquida to- tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. GURGEL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento_ ao recurso, nos termos do relatório e vo • G. --ssam a integrar o presente julgado. É I Sala das Sessões, em f .- • ulho de D87 it I • CARLOS à •S INHO AL SIO OLIV TO PRESIDENTE h r . irGÁ: E FE iãES - RELATOR VISTO EM MAR ELO HENEUQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: tf 4 JUL 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Procurador da Fazenda Nacional. % 45". ITOXI; • 3.• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440/001.610/86-85 RECURSOW 91.285 ACORDAON9: 105-2.316 RECORRENTE R. GURGEL LTDA. RELATÓRIO R. GURGEL LTDA., Rua Pres. Bandeira, 828, Natal (RN), recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado da Receita Fe deral naquela cidade, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício relativo aos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base 1982 e 1983, respectivamente. A exigência tributaria refere-se ã cobrançada1.443,09 ORTNs - 1.170,69 em 1983 e 272,40 em 1984 - de imposto e seus a- crécimos, correspondentes ã redução da SUDENE e Reinvestimento cal culados a maior pela empresa, em função de ter considerado como lu cro da exploração, base dos incentivos, o lucro contábil da ativi- dade industrial. A decisão de primeiro grau adotou como fundamentos as razões que a seguir se transcreve (fls. 91): "Examinando-se o processo verifica-se que a autua- da considerou o resultado industrial como lucro da ex- ploração parcela correspondente a atividade com redu- ção de 50% nas declarações dos exercícos de 1983 e 1984 (fls. 6 e 16) conforme se verifica nos balanços de fls. 18 (Cr$ 149.580.736 - Cr$ 124.456.173 Cr$ 25.123.563) e 19 verso. Os benefícios fiscais de redução e isenção do im dEN-ar •roF - DF/19 C-C • Sercral 16001cl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/001.610/86-85 2 Acórdão n9 105-2.316 posto são calculados sobre o lucro da exploração de- corrente exclusivamente da atividade incentivada e não sobre todo o lucro da empresa. O autuante nada mais fez de que calcular o lucro da exploração sobre a atividade incentivada, corres- pondente a 16,51 e 10,23% do lucro da exploração, nos exercícios de 1983 e 1984 respectivamente, percen- tuais esses correspondentes á receita líquida da ativi dade incentivada nos referidos exercícios, como disci plina o PN/CST n9 49/79. Isto posto, e CONSIDERANDO que o beneficio fiscal de redução e isenção do imposto são calculados sobre o lucro da ex ploração decorrente, exclusivamente, da atividade in- centivada; CONSIDERANDO que a autuada infringiu o disposto nos artigos 446, 449 combinado com o artigo 412 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Ciente da decisão em 26.01.87, a interessada ingres sou com o recurso em 18.02 seguinte, alegando que não procedem as afirmativas da decisão, uma vez que não foi o resultado industrial que utilizou como lucro da exploração e sim o Lucro Liquido do Exer cicio, oriundo da atividade industrial, acrescentando que o seu pro cedimento está de acordo com o Parecer Normativo CST n9 49/79, pois, mediante registros contábeis específicos, apurou o lucro da explora ção da atividade incentivada. Esclarece que explora dois ernreendimentos, um comer cial e outro industrial, mantendo registro específico para cada um; que os registros são contabilizados na matriz do empreendimento comercial, onde manipula a correção monetária dos seus balanços; que nos balanços encerrados em 31.12.82 e 31.12.83 os saldos devedores de correção monetária foram imputados ã matriz; que mantém os regis tros contábeis específicos das operações e dos resultados auferidos pelos dois empreendimentos conforme disciplina o PN n9 49/79, ape- nas, tendo deixado de fazer as apropriações compatibilizando com ca da empreendimentos, os resultados da correção monetária de seus balanços; que se tivesse feito as apropriações o lucro do empreen- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/001.610/86-85 3 Acórdão n9 105-2.316 dimento industrial teria sido acrescido de saldo credor da respecti va correção monetária e, consequentemente, os valores dos incenti- vos glosados com base no lucro da exploração teriam sido maiores, uma vez que os investimentos permanentes do empreendimento indus- trial são muito maiores do que o valor do respectivo patrimônio lí- quido; que não concorda com o procedimento do autuante que desclas- sificou o procedimento adotado e procedeu ao arbitramento, por esti inativa do lucro da exploração. Diz que o procedimento do autuante decorre do fato de não haver sido feita também a separação do resultado da correção monetária pelos motivos já mencionados, mas que tal fato não justi- fica a desclassificação da escrita contábil neste particular. Invoca a seu favor alguns Acórdãos deste Conselho, no sentido de que, oferecendo a contabilidade da empresa condições pa- ra a apuração dos fatos tributários, não pode ser desclassificadape lo fisco e cita outros em que foi vencedora em pleitos sobre o cál- culo do lucro exploração. Conclui pedindo a reforma da decisão e a declaração de improcedência do auto de infração. É o relatório. .11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/001.610/86-85 4 Acórdão n9 105-2.316 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator Penso que a empresa não tem razão no que alega, deven do a decisão ser mantida. O procedimento adotado de centralizar na matriz a ma- nipulaçaõ da correção monetária dos seus balanços, por comddidade, como se refere na impugnação, tem como conseqüência a impossibilida de de serem considerados como lucro da exploração valores diferen- tes daqueles que a lei determina. O sistema adotado não se revela capaz de determinar com segurança e precisão o verdadeiro valor do lucro da exploração, razão por que deve ser adotado o critério estimativo baseado na re- lação percentual de participação da receita líquida da atividade in centivada na receita líquida total da empresa, conforme conclusões do Parecer Normativo CST n9 49/79. Neste sentido o Acórdão n9 101-74.743/83 da l Cãmara deste Conselho, cuja amntafoipublicada na edição 1987 do Regulamento do Imposto de Renda da Editora Resenha Tributária, em nota ao art. 412. Não procedem os argumentos quanto ao arbitramento, pois no presente feito não foi adotado o tipo de arbitramento que se referem os Acórdãos citados (arbitramento do lucro), nem se aplicam ao caso as conclusões dos pleitos anteriores da empresa sobre o cálculo do lucro da exploração, pois nesses, o provimento baseou-se no fato de que a autoridade não apurou a inexistência de segregação contábil necessária ao cálculo diferenciado do lucro da exploração sobre cada atividade incentivada. Por estas razões meu voto é no sentido de negar provi mento ao recurso. Brasília (DF), 13 de julho de 1987 SIO dkir/IRNANDES AELATOR Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13509.000041/84-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08135
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ACORDÃON° 103-08.135 Recumon° - 91.663 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - ELIZIARIO NEIVA & CIA. LTDA. Recorrido - DRF em SALVADOR - BA IRPJ - EXIGÊNCIA FISCAL - Insubsistente a exigência se o seu fundamento é ina- dequado a apuração do valor lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZIARIO NEIVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1987.I r- C..........e."...-"n•n•"32,---" --Inik ANTG ‘ ' , 0 DASILVA CABRAL - FELSIDENTE 0 0a4.. i . U* JOSE DE AQ ,,,1 CARV , • RELATOR 'It101-ti' n f Kf V EM 1 Z CA OS VA -PROCURADOR DA nO DE: 1 NOV1987 FAZENDA NACIONAL -Aparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: • AUGUSTO DE VILHENA, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS TER DA SIL t GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RO-: - .--: CABRAL. . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 135091000.041/84-54 RECURSO N9 91,663 ACUDA() N9 103-08.135 RECORRENTE; ELIZIARIO NEIN/A . & CIA, LTDA, ‘R• E'L• A—r-05Rro „, -- ELIzTARio NEIVA & CIA. LTDA., pessoa jurídica com sede em Santo Antonio de Jesus, BA, foi autuado nos exercícios e pelos fatós, tudo como se transcreve da peça básica. - - . ."ExERctcro DE 1980,-ANO-BASE DE 1979 Superavaliação dos custos de revenda de merca- dorias na importância de Cr$ 6.976.566,00, em face de o sujeito passivo ter deixado de depurar, no cál culo do custo das mercadorias vendidas (CMV), das notas fiscais relativas às compras efetuadas no periodw-base os valores dos créditos de ICM constan_ te das retromencionadas notas fiscais, conforme ex- plicitam o Livro Registro de Apuração do ICM e o Livro de Registro de Entradas de mercadorias. In- fringência aos artigos 183, 184 e 185 do Regulamen_ to do Imposto de renda baixado pelo Decreto n9 85.45a da 04 de dezembro de 1980. Omissão de receita de vendas de mercadorias, na importância de Cr$ 1.674.737,00, constatada pelo confronto da escrita fiscal com as vendas processa- das através das máquinas registradoras, sendo cons- tAtAdo que foram omitidas saldas de mercadorias no valor de Cr$ 2.920.789,95, no período de janeiro de 1979 a setembro de 1980; o valor das vendas totali- zado pelas máquinas registradoras foi de CR$ 124220..772,21 que, depois de ter deduzida a :impor- táncia constante da escrita fiscal, no valor de Cr$ 121.389.984,26, resultou a diferença retrorefe- rida, que conciliada pelos meses do período, fa- cultou os valores de Cr$ 1.674.737,00 e de Cr$ 1.256,0.52,95, respectivamente, para os anos-base de 1979 e 1980, de receitas de vendas omitidas, nos termos do que explicita a c8pia "xerox" da .:folha do livro modelo 6, anexa a este auto de infração. O sujeito passivo conformou-se com a autuação da fis- cAlizaçâo do ICM; inclusiverconsoante informação do contador da empresa, esta 55 obteve, mediante o respectivo processo, o parcelamento da dívida junto • A repartiçao do Fisco Estadual. Infração aos Larti- gos 157 § 19, 175 e seu parágrafo único, . JI 179, 387 inciso ir e 405 do Regulamento baixado pelo De- ...V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13509/0.00.041/84-54 2. Acórdão n9 103-08.135 creto n9 85.450. de (14 de dezembro de 198(1. Aplica- .rse...apmulta, no presente caso, insita no artigo 728, inciso in, do regulamento retromencionadotem face da existência de evidente intuito de fraude, consubstanciado pela ocorrência de fraude contabil que resulta em fraude fiscal, decorrente da manipu - laçÂo paralela de vendas â margem das escritas con tala e fiscal; fato que aproveita e beneficia di- retamente o infrator, a empresa, em relação a dois aspectos fundamentais. a) prodigalidade em propor- cionar o enriquecimento pessoal de seus sócios,que deixam de declarar tais ganhos como rendimento cé- dular em suas declarações de rendimentos, para .0 imposto de renda pessoa física. b) diminuindo, de- liberadamente, o valor do seu lucro liquido e con- sequentemente do seu lucro tributgvel, pelo valor das receitas omitidas que deixaram de ser conside- radas como lucro na base de calculo do imposto so- bre a renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 1.674.737,00, pela ação dolosa manifesta de modo direto tendente a impedir parcialmente no exercí- cio a ocorrência do fato gerador da obrigação tri- butaria principal, reduzindo, por conseguinte, o montante do imposto devido no exercício em tela. , -rwmacio DE 1981,' ANO-BASE 'DE 1980 Omissão de receitas de vendas de mercadorias, na importância de Cr$ 1.256.052,95, conforme ..".des- crSçao na 'integra da infração imediatamente ante xtór, com infração aos artigo 157 § 19, 175 e seu pAr4rAfo "Cínico, 179, 387 inciso 11 e 405 do Regu- lamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto n9 85.450)80, aplicando-se em conseqüencia a multa de que trata o artigo 728, inciso iii, do _regula- mento retromencionado conforme descrição no item imediatamente anterior." Anexo de Termos de Ocorrência do Fisco :l:Estadual Cfls. Q61. Tempestivamente defende-se a Contribuinte repelin- do: aL a superavaliação dos custos de revenda de merca darias elaborando, na peça defensória, os demonstrativos que se seguem: n 1 .150 RVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13509/000,041/84 -54 3. cOrdão n9 103-08.135 "DEMONSTRATIVO DO LUCRO BRUTO CONFORME DECLARAÇÃO DO mposTO DE RENDA, Compras conforme Livros Fiscais (demonstrativo mensal em anexol 57.707.812 Compras Bonificadas (vide lança nento folha 01, Diário n9 10) 1.755 Fretes pagos na aquisição de nsrcadortas Ccf. folha 85, Diá- XSO n9 111 1.377.160 59.086.727 ICM destacado do Estoque (cf. fls, 84 Diário n9 11) 1.467.673 Devolução conf. Guia Apuração ICM 244.628 Compras no Período Base conf. Quadro 11, item 14, Declaração 1.,Rend4 57.374.426 Estoque no início do Período Ba Se, 5.496.167 Compras no Período Base 57.374.426 Estoque no final do Período Ba- se, 12.089.935 Custo -das Mercadorias Revendidas 50.780.658 À Receita Bruta das Vendas 60.761.823 ICM incidente sobre vendas lança do piregime de caixa (P.N.10417B) incluso ICM pago na fonte (cerve- ja, refrigerantes, café, etc.) 3.537.536 Receita Líquida 57.224.287 Custos dos Bens Vendidos 50.780.658 : Lucro Bruto 6.443.629 DEMONSTRATIVO DO LUCRO BRUTO, ABATENDO-SE O ICM DAS COMPRAS E DEBITANDO-SE A DESPESA O ICM CONTI- DO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDA.. ai Compras conf.Livros Fiscais 57.707.812 Compras Bonificadas 1.755 Fretes 1.377.160 59.086.727 ICM depurado nas Notas Fiscais de compras 6.351.154 DevoluçSes 244.628 i Compras no Período Rase s.-- 5'. 52.490.945 SERVIÇO poeucore peRAL Processo n9 13509/00.0..Q41/84-54 4 AcOrdão n9 103-08.135 OBS: A diferença entre o valor apurado CCr$ 6451.1541 e o autuado CCr$ 6.576.5661, -Jcorrespon- dente a Cr$ 625.412 refere-se a ICM incluso nas transferências de mercadorias entre as Lojas (CR$ 625,1521 e a estorno (Cr$ 254,)., não devendo ser depuradas, assim, das vendas (vide cépia Guia Infor 'MAÇA° ZCML. Eul Receita Bruta das Vendas 60.761.823 ICM incidente s/vendas cf.x GIA 8.309.841 ICM pago na fonte (cerveja, fa rinha, trigo, café, etc.) 121.304 Receita Liquida 52.330.678 cL Estoque no início do Período base 5.496.167 Compras no Período Base 52.490.945 Estoque Final no Período Base 12.089.935 Custo das Mercadorias Revendidas 45.897.177 dl Receita Bruta de Vendas 60.761.823 ICM incidente s./Vendas (incluso IeM na fontel 8.431.145 Receita Líquida 52.330.678 Custo das Mercadorias Vendidas 45.897.177 Lucro Bruto 6.433.501 RESUMO FINAL Lucro Bruto sem depuração do ICM 6.443.629 Lucro Bruto com depuraçao do ICM 6.443.501 10.128 Isto posto, os Demonstrativos atestam, :incon- testavelmente, que o procedimento da Empresa não . gerou qualquer prejuízo para a Receita Federal. Ao contrario, registrou-se uma diferença contra a em- presa no valor de Cr$ 10.128." bl que ainda quanto a este fato tributaria o Fisco não examinou o Livro Registro de Inventário e não verificou se a falta de destaque do ICM incidente sobre as entradas de mercadorias demonstraria possível lesão fiscal, além do que adotou ela o regi- me de caixa para o lançamento do ICM. cL quanto a omissão de receita a reconheceu, reco lhendo os tributos incidentes com os benefícios do Decreto n9 2,163, de 1584. Repeliu, apenas, a multa de 150.% (cento e cinqüen ta por centoL, por não haver agido com evidente intuito de fraude. Enuvio° laDEuD0 FEDERAL Processo n9 1350.9/000.G41/84-54 Ac6rdão n9 103-08.135 Anexos os Darfs correspondentes (Jls.20/21) e a demais peças referidas na defesa, quanto ao CMV. Ap8s a defesa, procedida diligência com base no Li- vro Registro de Apuração do ICM, juntadas c8pias que constituem as fls,32 lasque 64. Proposta a redução do valor da superavaliação de Cz$ c,17G,5aa p aa para Cr$ 4.640.342,39. As fls. 67/74 declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exezolcio de 1980. A Autoridade Monocretica prolatou decisão provendo parcialmente a impugnação, tendo esta a seguinte ementa: "O MONTANTE DO 'CM RECUPERAVEL, DESTACADO EM NOTA lagcAL, DEVE SER EXCLUÍDO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. A ESCRITURAÇÃO DEVERA ABRANGER TODAS AS OPERAÇÕES DO CONTRIBUINTE BEM COMO OS RESULTADOS APURADOS A- NUALMENTE EM SUAS ATIVIDADES. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Proveu, ainda, a parte referente ã multa, reduzindo gra para 504 (cinqüenta por cento). Ciente da decisão em 03/08J87 a Contribuinte recor- reu a este Conselho em 02.09.87. No recurso, atacando apenas a parte remanescente da autuação, assim se manifesta; cS. "Peca a Decisão de la. Instância quando mentem, zanda que parcialmente, a invocação contida no Auto í sobre a existência de pretensa superavaliação do (- CMV, no Ano Base de 1979. sErtvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 135(19/C1CU1.0.41184-54 6. Acórdão n9 103-08.135 Em verdade, não ocorreu qualquer superavalia- çRo. no custo das mercadorias vendidas pela _Recor- rente. 'Usando a retificar esse posicionamento, a Suplicante junta, aos autos do presente Procedimen to, captas -xerox de paginas do Livro de Apuração do ,CM e o Formulário 1 da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. No particular, o Recorrente a- presenta o Formulário de Declaração de Rendimentos que reproduz o método preconizado pela Instrução NorMativd n9 51/78, sobre contabilização de ICM,pa ra que possa ser comparado com o que foi utiliza- do na Declaração de Rendimentos tempestivamente en trague pela Contribuinte. A utilização de qualquer um dos 2 métodos não afeta o resultado do Exercí- cio, não causando qualquer prejuízo ao Fisco." ...• "A recorrente teve a oportunidade de assina-. lar que os Agentes Autuantes não analisaram o Li- vro Registro de Inventãriok básico para avaliar a existência de superavaliaçao do custo de mercado- rias vendidas. A Recorrente também provou que a falta de destaque do ICM incidente sobre as entra das de mercadorias não importou em alteração no IS cro bruto da mesma, porque, nas saldas, o ICM foi )( vlançado sob regime de celsa e não sobre o valor de_ Vido nas notas fiscais de venda; Na defesa, a recorrente elaborou Demonstrati- Voa- Oitis, por certo, serão examinados por esse Co- lendo. Conselho), que comprovam que o registro de custos tributários pelo regime de Caixa não acarte tou qualquer prejuízo ao fisco (vide o Demonstra- tivo do Lucro Bruto conforme Declaração do Impos- to de Renda e Demonstrativo do Lucro Bruto, abstra indo-se o tem das Compras e debitando-se ã despe= se o 'CM contido nas notas fiscais de vendas). Es- se procedimento pode agora ser confrontado e compa rad() com o modelo de contabilização do ICM repor- tado na IN 51178, ora reproduzido no Formulário I da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a nexo ao Recurso. Junta, também, a Recorrente có- pias xerox de paginas do Livro de Apuração do 1cm para demonstrar que a diferença entre o valor das vendas realizadas nas suas Lojas e o valor declara do reside, justamente, no valor do ICM pago na foii te CCr$ 121.30.3,0.61." Pede, a final, o arquivamento do Processo Adminis- trativo Fiscal. É o relatório.if ÇíRr'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13509/000.041/84-54 7. Accirdão n9 103-Q8.135 VOTO Conselheiro AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. 1. Do lançamento inicial remanesceu, apenas, a parte referente a superavaliação dos custos de revenda em mercadorias. Es ta parte, apôs a decisão da Autoridade Monocràtica, foi reduzida em razão da Replica fiscal, e constitui-se pela diferença obtida pe los calculos que segue: Cr$ 57.374.426,00, corresponde às ~as, sem o ex- purgo do ICM a elas corresponden tes. Cr$ 52,734.083,61, corresponde às compras, com o expurgo do ICM a elas correspon- dentes. Cr$ 4.640.342,39 2. A exigência, entretanto, peca pelo fato de restrin gir-se apenas ao componente "compras". Isto é, compara as compras sem o expurgo do ICM, constantes da declaração de rendimentos, com as mesmas compras com o expurgo do ICM,e dai conclui que a diferen ça representa uma superavaliação do custo das mercadorias vendidas. O CVM, entretanto é igual ao Estoque Inicial (EI) + compras - Esto- que Final (EF). Sendo uma equação, todos os seus componentes deve rão estar com o ICM ou sem o ICM. Basta que um deles não esteja de- vidamente homogeneizado para que a determinação do CVM mostre-se i- nadequada. Em resumo; o procedimento fiscal, na realidade, proce- deu à comparação de quantidades heterogêneas, não levando em conta, inclusive, a influência dos demais fatores no resultado final, no caso, o CVM. w SERVIÇO p Oesuco FEDERAL Processo n9 13509/000.041/84-54 8: Acórdão n9 103-08.135 3. Além disso, a Contribuinte demonstra, na peça impus notaria, que levadas em conta a- Inclusão do ICM ou a exclusão do 'ICM em todos os componentes da equação, os resultados que equiva- lem. A informação fiscal não fez qualquer restrição a esse -;_demons- trativo. Por essa razão, não deve proceder a exigência. O motivo que a determinou, pela decisão singular, mostra-se inadequa do e incoerente. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe dar provimento. Brasília (DF), em 11 de novemb o de 1987. 9u-k-ctdut--(AMAU JOSÉ DE AQUI 4ARV , ' 1 - RELATOR LRC/ Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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