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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8003296 #
Numero do processo: 10314.003700/2001-65
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: .30/06/1997 a 11/08/1999 PIS. COFINS, FATO GERADOR. VENDAS NO MERCADO INTERNO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Tendo sido comprovado pela fiscalização que não ocorreram as operações de exportação, deve incidir o PIS e a COFINS sobre as saídas das mercadorias, que se presumem vendidas no mercado interno. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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(sucessora de Sudan Ind. e Com, de Cigarros Ltda.) Recorrida DRJ CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: .30/06/1997 a 11/08/1999 PIS. COFINS, FATO GERADOR. VENDAS NO MERCADO INTERNO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Tendo sido comprovado pela fiscalização que não ocorreram as operações de exportação, deve incidir o PIS e a COFINS sobre as saídas das mercadorias, que se presumem vendidas no mercado interno. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C•L*. c/bnrv .JUDITÉ Dp AMARAL MARCONISES ARMAVD0- Presidente i uuck 09.)w.,,w:///1,,n~(2, - M p CELO RIBEIRO NOGUEIRA -RELATOR Relator. EDITADO EM: 2.3 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls . . 32/56, que constituiu o crédito tributário total de R$ 4.479..239,67, somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/01/2001„ No documento de fls. 04/05, a autoridade fiscal faz o seguinte relato dos . fatos que levaram à autuação: "De acordo com o MEMO da DRF/Uruguaiana/01/260/99 as irregularidades ocorridas no período de fun/97 até Ago/99 referentes aos trânsitos aduaneiros de cigarros destinados à exportação e tendo como beneficiária do trânsito aduaneiro a empresa Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda teriam sido concheídos de . forma 'virtual Por 'VIRTUAL' entende-se que os trânsitos aduaneiros foram concluídos no sistema SISCOMEX, porém os caminhões- com a carga de cigarro nunca chegaram ao local de destino destes trânsitos aduaneiros. A empresa Sudan („) efetuou 120 (., trânsitos aduaneiros com destino à 10" Região Fiscal, todos eles estão concluídos no sistema SISCOMEX mas não há nenhum documento (4" via do manifesto de carga) arquivado nas respectivas Delegacias da Receita Federal, O Auditor Fiscal Angerval Silva Dantas que concluiu 78 Trânsitos Aduaneiros em Uruguaiana alega em seu depoimento que não fez a conclusão destes. Posteriormente descobriu-se através do depoimento do motorista Cícero Rocha da Silva, que este levava os carregamentos de cigarro da . fábrica direto para um depósito da Vila Maria, em São Paulo. Há também a ocorrência de Manifestos de Cargas — MIC/DTA falsos. Algumas transportadoras tiveram seus manifestos de cargas copiados e usados irregularmente Estes documentos estão anexados ao Auto de Infração, um relatório pormenorizado será apresentado à . frente. Existem também vários depoimentos que confirmam o envolvimento da empresa Sudan („) no contato e contratações de transportadoras, na compra de MIC/DTA 's, no uso de caminhoneiros que levavam as mercadorias para um armazém localizado nesta Capital, no bairro de Vila Maria. A presente .fiscalização chegou a uma conclusão que ora pretende demonstrar: Se a mercadoria . fosse destinada ao exterior como quis .fazer parecer a Autuada, essa estaria imune dos tributos PIS e COFINS Porém ocorreu fraude nestas 2 Processo n" 10.314003700/2001-65 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00.467 Fl 3 055 exportações, pois a documentação utilizada para executar o trânsito aduaneiro era . falsa ou . foi adquirida de companhias transportadoras inidôneas.. Assim como iremos demonstra no decorrer desse Auto de infração, a mercadoria saiu do estabelecimento da Autuada, mas não .foi destinada ao exterior, .ficou no território nacional, Este elemento probante caracteriza o fato gerador do PIS e da COFINS É bom salientar que em 07/06/2000 a Autuada tomou ciência do Processo Administrativo Fiscal n" 10..314..001570/00-38 tendo como lançamento tributário a ausência de recolhimento do IPI e da multa por falta do selo de controle .fornecido pela SRF No PAF 10.314.001.570/00-38, que foi julgado na DR1/SP e mantido na sua totalidade, a fiscalização demonstrou que a Autuada não .fazia jus à imunidade tributária, visto que não ocorreu a exportação da mercadoria. Esta .fiscalização está utilizando os mesmos elementos probantes do já referido PAF como esteio deste novo lançamento tributário, só que agora com um enfoque sobre os tributos internos devidos pelo incremento do faturaniento, isto é o PIS' e a COFINS." No Anexo I, fls. 71/78, a autoridade explicita fatos, documentos e depoimentos nos seguintes termos: "A IRF/SP recebeu a cópia de uni Relatório de Auditoria da 10" Região Fiscal (fls. 204 a .208) onde são apresentadas evidências sobre a impossibilidade de alguns 'containers' terem efetuado Trânsitos Aduaneiros num intervalo de tempo tão exíguo, a conclusão a que se chega é que os Manifestos de Cargar MIC/DTAs onde aparecem estes containers contêm informações que não são verídica.s. Há também documentos apresentados por empresas tais como a transportadora Cooada Ltda, (..) e Transporte Cuevas de Neda („) que tiveram seus Manifestos de Cargas copiados e usados irregularmente, de acordo com a declaração prestada pelo Sr. Emir Almeida Gentil, Presidente da Cooada (fls. 228) e do Sr. René B. Villalba, Gerente de Comércio Exterior da Transporte Cuevas de Nerja SRL, (FLS 238). Também é possível fazer a confrontação entre os documentos autênticos e os não autênticos que aparecem com o mesmo número do Manifesto de Carga — CRT. Todas as cópias dos documentos autênticos .foram fornecidas pelas transportadoras acima mencionadas (lls. 229 a 237e 239a .249), Em diligência efetuada à Autuada solicitamos as documentações referentes às operações de exportação, o sócio da empresa Sr Maurício Rosilho afirmou não possuir nenhum documento referente a estas operações e em seu depoimento (fls. .294 a 295) declarou que os pedidos feitos pelos importadores no exterior NA-0 ficavam documentados, pois eram feitos através de .fax, telefone ou pessoahizente, pois os contratos cambiais eram pagos antecipadamente, visto que a mercadoria era negociada como FOB FÁBRICA. 3 A autuada é uma pessoa jurídica de direito privado, que tem seu .faturamento proveniente da industrialização e venda de ciganos; é, portanto, contribuinte do PIS e COFINS (Art 2" da Lei n" 9 718/98). O fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal, isto é, receita bruta menos as deduções legais (art. 2" da Lei Complementar 70/91 e Art. 3" da Lei n" 9.718/98). A autuada efabricante de cigarro, assim reveste-se da condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, a base de cálculo das contribuições é calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo (Art. 5" da Lei n" 9.715/98 e Art, 3" da Lei Complementar re 70/91). Caso as operações de exportações tivessem ocorrido a Autuada estaria isenta do pagamento das contribuições (Art. 7" da Lei Complementar 70/91 e Art da Lei Complementar n" 7/70), mas o .fato é que a Autuada deu saída de cigarros para o mercado interno, assim a receita bruta auferida deverá ser objeto do pagamento das contribuições, dai o cabimento do presente Auto de Infração." Na sequência estão juntados os documentos colecionados pela .fiscalização para subsidiar a autuação. Cientificado do lançamento em 19/03/2001, o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/04/2001, fis, 1.269/1.298, alegando, em síntese, que. nos julgamentos administrativos de Primeira Instância, os Delegados de Julgamento não são imparciais, por subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, exercício de cargo de confiança e interesse por conta da participação que têm as penalidades aplicadas enz sua remuneração. Agrava-se a parcialidade com o condicionamento imposto pela Medida Provisória n" 1.621, de 12/12/1997, à apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes. Sendo assim, requer a declaração de impedimento da autoridade de Primeira Instância e transferência do processo a .julgamento por autoridade competente e desimpedida; as infrações que levaram à lavratura do Auto de Infração são improcedentes e findadas em meros indícios; as exportações foram promovidas pelo Sistema Siscomex, conforme disciplina estabelecida pela IN n" 28, de 27/04/1994. Nas diligências realizadas pela Receita Federal apurou-se que em todas as operações foi utilizado o referido Sistema e que houve conclusão cio trânsito aduaneiro, devidamente atestada pelas reparações aduaneiras, conforme determina a IN n°28, a recusa em aceitar a exportação de mercadorias baseia-se, simplesmente, na afirmativa de um funcionário que nega ter praticado os atos de certificação, No entanto, auditoria realizada pela Corregedoria da Receita Federal afirmou que a conclusão do trânsito foi feita no microcomputador localizado na sala do chefe da SEANA, no prédio da DRF; que a matricula do responsável corresponde ao do AFRF; e que o servido, 4 Processo n° 10.314 00.3700/2001-65 S3-C2T 1 Acórdão n 3201-00461 F1 3 056 acessou o sistema no dia, horário e local correspondente aos registros de saída da mercadoria para o exterior; a auditoria fiscal não apurou se a certificação .foi .feita pelo servidor e, caso contrário, quem o teria feito, assim como não identificou os responsáveis e os beneficiários da fraude. A .fiscalização simplesmente acatou as afirmativas e lançou a responsabilidade sobre a contribuinte; na exportação sob condição FOB-FÁBRICA não existe responsabilidade da exportadora na conclusão do trânsito aduaneiro, responsabilidade esta que cabe única e exclusivamente à Receita Federal,- não há constatação de vendas internas de cigarros destinados à exportação ou notícia de qualquer apreensão; a .fiscalização não esclareceu em que rua ,ficaria o depósito citado no depoimento do motorista, nem a identificação do local ou a demonstração de sua existência.. O motorista diz ainda que, em determinado dia, "um fiscal da Receita Federal lacrou a carga e subiu com o declarante até o prédio da Receita Federal, na Vila Maria/SP"_ Se .foram acompanhadas por ,fiscal, como teriam sido as cargas desviadas?; as exportações registradas pela impugnante tiveram seus contratos de câmbio regularmente processados e fechados por estabelecimentos bancários, conforme documentação trazida aos autos.. O pagamento por parte das empresas estrangeiras adquirentes é prova de que as exportações foram efetivamente realizadas; "O exportador não tem como avaliar a autenticidade dos conhecimentos e manifestos, mesmo porque as empresas transportadoras são indicadas pelos importadores. A responsabilidade pela emissão de tais documentos é da transportadora. Da mesma forma que o exportador examina tais documentos, a fiscalização da Receita Federal também o faz quando da liberação do início do trânsito aduaneiro". Assim, quaisquer irregularidades de procedimento apuradas quanto à transportadora dizem respeito a esta e ao importador; a contribuinte solicitou por escrito à Receita Federal que examinasse a regularidade suas exportações para países fronteiriços feitas a partir de sua unidade industrial, uma vez que sua responsabilidade em exportações sob cláusula FOB terminava com a colocação da mercadoria à disposição dos compradores, os procedimentos relatados pelo motorista dizem respeito às ordens que recebeu de seu empregador, e não da contribuinte. O depoente que afirma ter vendido manifestos de carga entre 1998 e 1999 não disse a quem teria vendido, sendo a conclusão dos fiscais tendenciosa. Os demais depoimentos são vagos e contém imprecisões a respeito dos pontos de fronteira em que se deram as saídas das mercadorias. Quanto às ligações telefônicas para 5 as empresas transportadoras, tratar-se-iam de negociações corriqueiras acerca das condições de transporte das mercadorias. Por .fim, o auditor ..fiscal que negou ter feito os despachos nientiu à Corregedoria; das 120 exportações impugnadas pelo Fisco, somente 25 foram objeto de investigação relativamente aos transportadores, sendo que um dos importadores, representativo da maior parte das exportações investigadas, prestou depoimento confirmando as afirmações da contribuinte; os fatos e atos sobre os quais foi lavrada a autuação não estão sob ingerência da contribuinte e a que esta não teria dado causa, inexistindo, portanto elo capaz de lhe atribuir qualquer responsabilidade por eventuais irregularidades. Corrobora tal afirmação o fato de que as exportações foram feitas sob cláusula .F0B, que significa a entrega da coisa vendida no local de sua produção, não cabendo, a partir daí, qualquer responsabilidade à vendedora; "O Fisco sustenta que os empregados da autuada deram início ao procedimento de trânsito aduaneiro, e que, por isso não cabe a alegação de que as exportações foram feitas 'A PARTIR DO LOCAL DE PRODUÇÃO' e que, portanto, as condições não poderiam ser FOB-PORTA DA FÁBRICA, e sim, FOB- URUGUAIANA e FOB-CHUÍ, devendo, por conseguinte, ser imputada à impugnante a responsabilidade legal pelos tributos oriundos das mercadorias que de fato não teriam sido exportadas, não tem fundamento legal. (,. ) Outrossim, se atente que, de acordo com o direito brasileiro, a transferência da propriedade da coisa móvel se verifica através da tradição, ou seja: quando o vendedor a entrega ao comprador. No caso vertente, no exato momento em que a vendedora (no caso a Impugnante) entregou às transportadoras as mercadorias vendidas, ocorreu a sua transferência, não lhe podendo ser imputada nenhuma responsabilidade por eventual desvio, se é que ele realmente aconteceu, (.,.) Procedidas as comunicações e solicitações (,,.) a Impugnante verificava, através do Sistema SISCOMEX, a sarda daquelas mercadorias do território nacional. Ora, como poderia duvidar que aquelas informações não eram corretas? Ademais, todas aquelas vendas eram precedidas de contratos de fechamento de câmbio, com as suas respectivas liquidações através de instituições financeiras, demonstradas no Anexo II (Apenso III)", A escrituração mercantil . faz prova plena, já que segue os requisitos . formais e legais, nela estando registradas todas as exportações e os fechamentos de câmbio correspondentes, Vai juntado aos Autos relatório de auditoria contábil contratada pela impugnante. Em 10/09/2001, conforme despacho de fl. 2. 214, o presente processo foi formalizado a partir do desmembramento do processo n" 10314.000612/2001-10, referente a exigência do PIS. Em 25/10/2001, a autuada apresentou manifestação, .fls. 2.220/2,223, reafirmando a inexistência de responsabilidade de 6 Processo n" 103 I 4 003700/2001-65 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00467 Fl 3 057 sua parte quanto ao destino das mercadorias exportadas por força da cláusula FOB-FÁBRICA. Em exame aos autos do processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I emitiu o documento de .fls 2,23.5/2 238, no qual solícita o resultado das auditorias p.011101'003 pela ESCOR da 10" Região Fiscal relacioadas ao caso.. Conclui a autoridade julgadora pelo sobrestamento do julgamento caso aquelas investigações não tenham sido conchddas. A resposta, juntada à fi. 2.239, informou que os processos administrativos não se encontravam conclusos em 18/04/2002 A contribuinte tornou a se manifestar; fls. 2.240/2,246, .fazendo referência ao Processo Administrativo 17" 10314.001570/00-38, referente ao IPI, e ao recurso voluntário n" 123..575, interposto junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes.. Refere-se ainda, à conversão do .julgamento em diligência por meio da Resolução 11" 302-1..040, na qual a Segunda Câmara solicita informações suplementares à autoridade responsável pelo lançamento. Repisa, ainda, os argumentos acerca da ausência de responsabilidade quanto ao trânsito aduaneiro. Cópia da Resolução n" 302-1,040 foi juntada às fls.. 2.247/2..280, Em 13/11/2003, por .força da Portaria SRF n" 1.515, de 23/10/2003, .foi o presente processo transferido à competência da DRJ-Campinas, COlifOrMe despacho de fl 2.284 . Em 26/01/2005, o processo foi encaminhado à autoridade preparadora por meio da Resolução DRJ/CPS n" 519, fls. 2,294/2295, solicitando a juntada de cópia do resultado das diligências realizadas com o intuito de atender à Resolução n" 302-1.040. O Relatório de Diligência .foi juntado às fls. 2.296/2.315 e, em suma, reafirma os resultados da investigação original acrescentando esclarecimentos em respostas aos quesitos constantes da Resolução proveniente do Conselho de Contribuintes. Aberto prazo para manifestação do sujeito passivo, este afez por meio do documento de fls. 2.360/2.403, no qual contesta a designação dos mesmos auditores fiscais que lavraram o Auto de Infração para a responder aos questionamentas feitos na Resolução n" 302-1,040. Segundo a autuada, "tais designações em nada supriram as dúvidas postas na referida Resolução, pois o relatório elaborado pelos Auditores Fiscais que lavraram o lançamento fiscal originário é unicamente um libelo contra a Autuada e uma apologia ao feito fiscal, com total desprezo à verdade, verdade essa que deveria ser o único objetivo a alcaçar". Na sequência, a contribuinte discorre sobre a verdade material, a independência das instâncias administrativas de .julgamento e sobre a necessidade de a autuação .fiscal ser acompanhada de provas dos fatos alegados. Ao fim, requer o cancelamento da autuação. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: 7 Ass•unto • Processo Administrativo Fiscal Período de apuração 30/06/1997 a 11/08/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.. COMPETÊNCIA. SU,SPEIÇÃO, HIPÓTESES. Compete às Turmas das DR,Is „ julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos . fiscais de determinação e exigência de créditos tributários. As hipóteses de suspeição dos julgadores administrativos estão reguladas na legislação tributária, „ fora das quais não há impedimento ao exercício da competência legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1997 a 11/08/1999 Ementa: FATO GERADOR, VENDAS NO MERCADO INTERNO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO INCIDÊNCIA. Integra o /aturamento sujeito à incidência dos tributos internos os valores correspondentes a mercadorias objeto de operações „ fictícias de exportação. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar corno relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 8 Processo n" 10314 003700/2001-65 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00.467 Fl. .3 058 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator O recurso atende aos requisitos legais, dele torno conhecimento. A questão que se coloca para este Colegiado diz respeito à comprovação de exportação de cigarros pela recorrente. Há nos autos, declarações dos funcionários fazendários, apontados corno responsáveis pela fiscalização da exportação, das quais se extrai que os mesmos não realizaram a conclusão dos trânsitos aduaneiros das citadas exportações. Além disso, há depoimentos de representantes legais de empresas transportadoras, que afirmam categoricamente não terem feito o transporte destas mercadorias, apesar do constante dos documentos emitidos para acobertar as operações de exportação. Observo ainda que a presente autuação tem como fundamento os mesmos fatos que levaram ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, objeto do Processo Administrativo n° 10314.001570/00-38, sendo certo que daqueles autos ainda consta que: Adicionado a isso, temos que a empresa Banrisul Armazéns Gerais S.A., concessionário da Estação Aduaneira de Fronteira - EAF não encontrou registros dos Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia - CRT solicitados, mas de apenas 14 deles, e que os mesmos consignam operações diversas da exportação de cigarros e são de outras pessoas jurídicas (fls. ; a Aduana argentina declara que, dos CRT relacionados encontrou apenas 5, relativos a 1999, e amparam despachos não relacionados com o objeto da auditoria (fl. 61); a Aduana uruguaia informa que não possui qualquer registro de exportações brasileiras de cigarros ou operações de trânsito com Manifesto Internacional de Carga / Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIC/DTA, no período investigado (fl. 102); nas unidades da Si?.? de destino não constam as respectivas documentações de conclusão dos trânsitos aduaneiros (fls. 67, 68) Além das declarações e fatos, as provas documentais são irrefutáveis e demonstram que todos os MIC/DTA e os CRT analisados e utilizados nas referidas operações de exportação, da inipugnante, são inideineas. Confrontados com os originais dos documentos das empresas de transportes, a .fiscalização teria verificado que se tratam de imitações grosseiras e consignai?? operações diversas daquelas. Visto que os documentos considerados originais foram regularmente emitidos e escriturados nos registros contábeis e fiscais das respectivas empresas emitentes, conforme análise da fiscalização, a lei reconhece eficácia probatória aos mesmos, nos termos do art. .23, caput da Lei n" 556, de 25 de junho de 9 1850 (Código Comercial), art 8" do Decreto-lei n°486, de 03 de março de 1969 e art. 379 da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC). Os fatos e as provas demonstram a inocorrência das respectivas operações de exportação de cigarros, ao passo que a autuada insiste na alegação da regularidade das mesmas, com base, apenas, na conclusão dos trânsitos aduaneiros no SiSCOMCX,' entretanto, não apresenta qualquer documento que comprove a efetividade das operações, É importante ressaltar que há nos autos do presente processo os mesmos elementos de prova apontados corno fundamento da decisão da DRJ de Ribeirão Preto acima parcialmente transcrita. Estes fatos, por si só, são suficientes para a manutenção do lançamento efetuado, tendo a autoridade fiscal logrado provar acima de qualquer dúvida razoável a dinâmica das operações. Além disso, o procedimento fiscal foi formal e materialmente correto, tendo observado todas as disposições da legislação tributária em vigor, inclusive no que se refere à aplicação da multa regulamentar e da multa agravada, pela constatação de infração qualificada. Quanto à auditoria realizada no âmbito do PAF 10314,001570/00-38, entendo correta a decisão recorrida quando esta afirma: Portanto, a auditoria limitou-se aos documentos utilizados e registrados pela própria autuada. Ora, o . fundamento da autuação é exatamente a contrafação desses documentos e registros de forma a criar uma aparência destinada a acobertar exportações que não foram realizados. Como dito acima, a auditoria não abrangeu, por instrução da contratante, importadores e transportadores, o que permitiria comparar os documentos da autuada com os que estaria em poder de terceiros. Limitada a eles, a auditoria não poderia chegar a conclusão diferente daquela compatível com a aparência que destinavam a criar. Assim, nada acrescenta à defesa da autuada a análise contábil-fiscal levada a efeito pela auditoria contratada. Já no que se refere aos esclarecimentos prestados em decorrência da resolução de fis. 2.296/2.315, esta somente aumenta a convicção deste relator de que os fatos narrados na acusação fiscal estão corretos. Desta forma, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala de sessões, 25 de maio de 2.010, GUiCe MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA`--Relator 10

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7136867 #
Numero do processo: 13896.001147/2007-14
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, VEDAÇÃO. A atividade econômica de exploração de locação de mão-de-obra é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, VEDAÇÃO. A atividade econômica de exploração de locação de mão-de-obra é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva. Ád ALBERTINA IL A SAN OS DE LIMA - Presidente /4/71 FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator EDITADO EM: O /AR 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar Roberto Amiond Ferreira da Silva e Adriana Giuntini Viana, Relatório ACF Network Serviços Ltda ME recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1 Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto ri° 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata-se de insurgência contra negativa de opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar if 123, de 14 de dezembro de 2006), esta provocada, segundo relato inicial do Contribuinte, à conta da anotação do código da CNAE sob n" 6311-9/00 (atividade impedida no referido sistema de tributação), bem como a razão de débito seu em face da Secretaria da Receita Federal do Brasil — REB (fl. 01) A DRF de origem tomou o pleito como se fora um pedido de inclusão no Simples Nacional (fl. 68). Para instruir uma tal demanda solicitou ao Contribuinte que providenciasse a juntada de cópias autênticas de seu contrato social e que apresentasse as vias fixas das notas fiscais dos serviços prestados no ano-calendário de 2007 (fl. 35). Com base em tais elementos, concluiu que, dentre as notas fiscais de n° 0701 a 0900, algumas delas (juntadas por cópias às fis, 53/67) evidenciariam "indícios de exercício de atividade típica de cessão ou locação de mão-de-obra, ou seja, 'serviços prestados de mão-de-obra de carga e descarga' ou ainda 'serviço prestado', sem maiores detalhes e com retenção para Previdência Social", Ponderou, ainda, que o Contribuinte deixara de apresentar "a alteração do contrato social n° 35218972627 de 03/05/2004", À vista disso, indeferiu-se o pedido, com fundamento no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar ri° 123, de 2006. O Contribuinte tomou ciência do decisório supra em 20/05/2008 (fl. 72) e apresentou a respectiva insurgência em 11/06/2008 (fl. 74). Ali registra a juntada de cópia da alteração de contrato social reclamada pela DRF de origem, e, também, que a anotação de "retenções do INSS" em algumas notas fiscais seriam indevidas, assim existentes por "lapso do emitente inclusive na descrição dos serviços prestados"," (grifei) A DRI proferiu em 16/04/2009 o Acórdão n" 25,465 (fls. 91-92), que traz a seguinte ementa: "SIMPLES NACIONAL LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VEDAÇÃO..A atividade econômica subjacente à exploração de locação de mão-de-obra é circunstância impediente para o ingresso/permanência no Simples Nacional." Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 01/07/2009 (AR. de fl. 94), a empresa interpôs recurso voluntário em 30/07/2009 (fl. 96), onde alega tão-somente que a empresa pratica atividade compatível com o Simples Nacional, de acordo com o Contrato ,/Social e suas alterações em anexo (fls. 98-112). É o relatório. 2 Processo a° 13896.001147/2007-14 S1-C4T2 Acórdão n 1402 -00,141 P1 114 Voto Conselheiro FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, pois, tomo conhecimento. Como se vê à fl, 68, a unidade de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri), por meio do Parecer DRF/BRE/SECAT n° 03.3/2008 e Despacho Decisório que o aprovou, indeferiu o pedido de inclusão da empresa no Simples Nacional com fundamento no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123, de 2006; ou seja, por ter concluído que a empresa realizara cessão ou locação de mão-de-obra — atividade essa vedada aos optantes do Simples Nacional. O resultado a que chegou a unidade de origem teve por base fática o exame das notas fiscais apresentadas às fls. 53 a 67. Concluiu aquela Delegacia pela "existência de indícios de exercício de atividade típica de cessão ou locação de mão-de-obra" caracterizada pelas expressões "serviços prestados de mão-de-obra de carga e descarga" ou "serviço prestado" com retenção para a previdência social. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade onde alega que a anotação de "retenções do INSS" em algumas notas fiscais seriam indevidas por "lapso do emitente inclusive na descrição dos serviços prestados". A DRI, por sua vez, indeferiu a solicitação da empresa sob o argumento de que "o elemento "mão-de-obra" destaca-se como item transacionado no corpo das notas fiscais de fls. 53/67, o que leva à conclusão de se ter, nesse Contribuinte, a figura d 'um locador de mão-de-obra.". Nesse sentido, reproduz-se no quadro a seguir, o conteúdo de interesse das referidas notas fiscais. NF n° Data Descrição dos Serviços Prestados fl. do . Emissão _processo 760 02/01/2007 Serviços prestados de mão de obra de administração de carga/descarga 53 na Pirelli de Santo André/Barueri. Período de 01/12/2006 a 31/12/2006 762 01/02/2007 Serviço prestado. Retenção p/ Previdência Social 54 768 01/02/2007 Serviços prestados de mão de obra de carga/descarga na Pirelli de 55 Santo André/Barueri. Período de 01/01/2007 a 31/01/2007 785 06/03/2007 Serviços prestados de mão de obra de administração de carga/descarga 56 na Pirelli de Santo André/Barueri. Período de 01/02/2007 a 28/02/2007 789 02/04/2007 Serviço prestado. Retenção p/ Previdência Social 57 798 ??/??/2007 Serviços prestados de administração de mão de obra de carga/descarga 58 na Pirelli de Santo André/Barueri. Período de 01/03/2007 a 31/03/2007 821 11/06/2007 Serviços prestados de mão de obra de administração de carga/descarga 59 na Pirelli de Santo André/Barueri. Período de 01/05/2007 a 31/05/2007 828 02/07/2007 Serviço prestado. Retenção p/ Previdência Social 60 834 20/07/2007 Serviços prestados de mão de obra de administração de carga/descarga 61 na Pirelli de Santo André/Barueri. Período de 01/06/2007 a 30/06/2007 847 09/08/2007 Idem. Período de 01/07/2007 a 31/07/2007 62 '(3 856 01/09/2007 Serviços prestados de administração/digitação de mão de obra de 63 carga/descarga na Pirelli de Santo André/Barueri Período de 01/08/2007 a 31/08/2007 870 08/10/2007 Idem. Período de 01/09/2007 a 30/09/2007 64 880 ?/11/2007 Idem. Período de 01/10/2007 a 31/10/2007 65 889 10/12/2007 Idem. Período de 01/11/2007 a 30/11/2007 66- 897 09/01/2008 Idern. Período de 01/12/2007 a 31/12/2007 67 Em seu recurso, apresentado à fl. 96, a empresa sustenta, tão-somente, que pratica atividade compatível com o Simples Nacional. Traz à colação, às fls. 101-105 cópia de alteração do contrato social IV 394372/04-9, de 03111/2003, onde consta, como objeto da sociedade, "Prestação de serviços de processamento de dados em geral, bureau de digitação". Com efeito, no recurso voluntário apresentado, a empresa não opõe argumentos à causa do indeferimento de sua manifestação de inconformidade — exercício de atividade de locação de mão-de-obra, vedada aos optantes do Simples Nacional, Apenas sustenta, como já dito, que pratica atividade compatível com o regime, sustentação essa apoiada exclusivamente na descrição do seu objeto social, constante da aludida alteração do contrato social anexada ao seu recurso. Por certo, a argumentação apresentada pela recorrente não possui fôlego para contestar a decisão prolatada no já citado acórdão da DR.1, porquanto não ataca diretamente as provas apresentadas em seu desfavor — as notas fiscais com descrição de atividade vedada, É certo, também, que, em fase processual anterior, a recorrente se defende dessa acusação sob o argumento de que as anotações em algumas notas fiscais, relativas às "retenções do INSS", seriam indevidas por "lapso do emitente inclusive na descrição dos serviços prestados". Ainda assim, é de se refutar o argumento de lapso no preenchimento das notas fiscais quanto à descrição dos serviços prestados. Isso porque, como se constata do quadro apresentado acima, tal lapso não seria eventual, tendo perdurado sistematicamente, pelo menos, durante todo o ano de 2007, o que, definitivamente, não se coaduna com um engano eventual, cometido pelo emitente das notas fiscais. Ademais, a descrição constante nas notas fiscais de "Serviços prestados de mão de obra de administração de carga/descarga" é por demais evidente quanto ao seu conteúdo — a locação de mão-de-obra —, não parecendo razoável ser essa descrição fruto de erro no preenchimento das notas fiscais, mormente quando se conjuga tal evidência com a reiteração do suposto lapso. Isso posto, ressalte-se o entendimento emanado no acórdão da URI, do qual compartilho, de que a diferença entre a simples prestação de serviço e a locação de mão-de- obra está no objeto contratado. Por evidente, na prestação de serviço contrata-se um serviço específico; já na locação de mão-de-obra, contratam-se pessoas naturais com intermediação de pessoa jurídica locadora de tal mão-de-obra. Por fim, o que se destaca na descrição das notas fiscais em referência é o elemento "mão-de-obra" como item transacionado, o que aponta, inexoravelmente, para a figura da empresa recorrente como praticante, mesmo que não costumeira, de atividade vedada aos optantes do Simples Nacional de locação de mão-de-obra. 4 Processo n° 13896 001147/2007-14 S1 -C4T2 Acórdão n °1402-00.1.41 F1. 115 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. /46/ FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR /7<-1 a Seção ,V Câmara ra49 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF r' 1 SEÇÃO DE JULGAMENTO/4a CÂMARA Processo n° : 13896.001147/2007-14 Interessado(a) : ACF NETWORK SERVIÇOS LTDA. - ME TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n a 1401-00141, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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7948321 #
Numero do processo: 16707.001178/2005-73
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, e todos estes elementos devem guardar pertinência com o lançamento realizado. Hipótese em que se verifica a ausência de pertinência lógica entre parte das alegações lançadas no recurso e o auto de infração lavrado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, consequentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em razão das DIRFs entregues pelas pessoas jurídicas, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.729
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, e todos estes elementos devem guardar pertinência com o lançamento realizado. Hipótese em que se verifica a ausência de pertinência lógica entre parte das alegações lançadas no recurso e o auto de infração lavrado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, consequentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em razão das DIRFs entregues pelas pessoas jurídicas, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 52          1 51  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001178/2005­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.729  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CESAR DA PENHA PACHECO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, e  todos  estes  elementos  devem  guardar  pertinência  com  o  lançamento  realizado.  Hipótese em que se verifica a ausência de pertinência lógica entre parte das  alegações lançadas no recurso e o auto de infração lavrado.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a  parte  do  lançamento  não expressamente contestada pelo contribuinte.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INFORMAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO  CONTRIBUINTE.  É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste  anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos  e, consequentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta  forma, os  rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste  Anual,  detectados  em  razão  das  DIRFs  entregues  pelas  pessoas  jurídicas,  serão  adicionados,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  devido,  à  base  de  cálculo declarada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 54DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13350.PPPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001178/2005­73  Acórdão n.º 2101­01.729  S2­C1T1  Fl. 53          2 ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 47/49) interposto em 05 de dezembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE) (fls. 35/43), do qual o Recorrente teve ciência em 17 de novembro de 2008 (fl. 46),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 16/20, lavrado em  15  de  dezembro  de  2004,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  verificada  no  ano­calendário  de  2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO.  Considera­se não contestada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual  o contribuinte não se manifestou quanto ao valor da omissão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Fl. 55DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13350.PPPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001178/2005­73  Acórdão n.º 2101­01.729  S2­C1T1  Fl. 54          3 Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração  de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso  do ano­calendário, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Sendo constatada infração à legislação tributária, em procedimento de ofício,  deve ser lavrado Auto de Infração para formalizar a exigência do crédito tributário  apurado, sendo irrelevantes argüições de desconhecimento da legislação.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a  incidência da multa de oficio de 75%, sobre o valor do imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não  for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte  instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que  comprovem as alegações de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem  de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia,  não cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente” (fls. 35/36).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  47/49, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13350.PPPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001178/2005­73  Acórdão n.º 2101­01.729  S2­C1T1  Fl. 55          4   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Preliminarmente, convém salientar que não merece  conhecimento o  recurso  voluntário  que  não  impugna  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  particularmente  quando  as  razões  recursais  estiverem  dissociadas  da  realidade  fático­ processual, situação que equivale à ausência de fundamentação do recurso.  No caso em análise, o Recorrente defende genericamente a nulidade do auto  de  infração, mas  não  explicita  a  razão  da  suposta nulidade. Ainda,  colaciona  ao  seu  recurso  julgados do CARF que tratam de dedução de despesas médicas e de lançamentos realizados em  duplicidade, os quais, data venia, não guardam pertinência lógica com o auto de infração em  debate, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesta parte.   Ainda, verifica­se que o Recorrente não  impugnou o fato de que não foram  declarados os valores recebidos de Pessoas Jurídicas, sem vínculo empregatício.   Nesse tocante, o Recorrente, reconhecendo o fato, se restringe a alegar que os  referidos  rendimentos,  por  terem  sofrido  a  retenção  na  fonte,  conforme DIRFs  apresentadas  pelas Pessoas Jurídicas às fls. 27/32 dos autos, supostamente não deveriam ser informados na  Declaração de Ajuste Anual.   Contudo, sem razão o Recorrente.  Isso  porque  a  retenção  efetuada  no  caso  pelas  pessoas  jurídicas  não  foi  realizada a título de retenção exclusiva na fonte, como defende o Recorrente, mas sim a título  de antecipação do imposto devido ao final do ano­calendário, nos termos do artigo 620, §3º  c/c artigo 628 do Decreto n.º 3000/99 (RIR):   “Art.  620.  Os  rendimentos  de  que  trata  este  Capítulo  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mediante  aplicação  de  alíquotas  progressivas,  de  acordo com as seguintes tabelas em Reais:   (...)  §  3º O  valor  do  imposto  retido  na  fonte  durante  o  ano­calendário  será  considerado  redução  do  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  ressalvado  o  disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V).”    “Art. 628. Estão  sujeitos à  incidência do  imposto na  fonte,  calculado na  forma  do  art.  620,  os  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  pagos  por  pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público,  a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).”  No mesmo sentido, prevê com clareza a Instrução Normativa n.º 15/2001, em  seu artigo 9º, inciso I:  Fl. 57DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13350.PPPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001178/2005­73  Acórdão n.º 2101­01.729  S2­C1T1  Fl. 56          5 “Art.  9º.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  de  acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação  do devido na Declaração de Ajuste Anual, os  rendimentos do  trabalho assalariado  pagos  por  pessoa  física  ou  jurídica  e  os  demais  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica a pessoa física, tais como:   I  ­  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  proventos  de  aposentadoria, de reserva e de reforma e pensões civis e militares”.   Dessa  forma,  considerando que  a  retenção  na  fonte  realizada  pelas Pessoas  Jurídicas sobre os rendimentos pagos ao Recorrente, sem vínculo empregatício, têm a natureza  de mera antecipação,  resta evidente que esses  rendimentos deveriam  ter  sido  informados na  Declaração de Ajuste Anual, nos termos do artigo 83, inciso I do Decreto n.º 3000/99 (RIR) e  do art. 30, I da IN n.º 15/2001, in verbis:   “Art.  83.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art.  10, inciso I):   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;    “Art. 30. A base de cálculo do imposto, na Declaração de Ajuste Anual, é a  diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  recebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva”.   Assim,  considerando  que  o  Recorrente  omitiu  os  referidos  rendimentos  percebidos  de  pessoas  jurídicas,  sem vínculo  empregatício,  é  integralmente  devido  o  crédito  tributário lançado de ofício.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  conhecer  EM  PARTE  do  recurso e, nessa parte, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 58DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13350.PPPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001178/2005­73  Acórdão n.º 2101­01.729  S2­C1T1  Fl. 57          6   Fl. 59DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13350.PPPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:56:40. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13350.PPPM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BCDB7B952FA0FFDBDDEC218EE0373B9FB655D377 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16707.001178/2005-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.000541/2005-11
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL, Ano-calendário: 2001, 2002, 200.3, 2004 EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO, Procede o lançamento de ofício que exige a contribuição decorrente da diferença entre os valores tributáveis contabilizados que não tenham sido espontaneamente oferecidos à tributação
Numero da decisão: 1802-000.576
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos di relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,,NIN'...,:..- --„,r_ - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13603 000541/2005-11 Recurso n 0 155.313 Voluntário Acórdão n" 1802-00.576 - 2" Turma Especial Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria CSLL, Recorrente IMAR Indústria Mineira de Argamassa Ltda. Recorrida 4" Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL, Ano-calendário: 2001, 2002, 200.3, 2004 EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO, Procede o lançamento de ofício que exige a contribuição decorrente da diferença entre os valores tributáveis contabilizados que não tenham sido espontaneamente oferecidos à tributação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos di relatório e voto que . • ..1;.,,, . o presente julgado. ..----: - _ - "ster arques -rt • ::,..45:-. - Presidente, . 04 Edwal Casoni ii - :iE ndes Junior - Relator. EDITADO EM: n 2 SEÃ .nin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebelo Brandão. 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada, contra decisão proferida pela 4a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG. O auto de infração de folhas 06 a 15 exige o recolhimento de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, e de lá se depreende (ff 08), que a autuada deixou de declarar em DCTF os valores escriturados no LALUR e DIPJ, em diversos trimestres dos anos calendário de 2001 a 2004. Cientificada, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 53 — 68), alegando em síntese, que conforme se afere do Auto de Infração fora autuada porquanto, no período entre janeiro de 2000 e outubro de 2002, teria utilizado a classificação 3214.90 00.01, para rejuntes, os quais eram tributados à alíquota zero, quando o correto seria o uso da classificação 3214.10.10, tributado à alíquota de 10%. Nessa toada, argumentou que a Fiscalização autuou ainda a empresa pelo fato de ter compensado "indevidamente" insumos tributados à alíquota zero, utilizando-se de créditos fictícios, o que é vedado pela legislação vigente, tal fato, contudo, não teria ocorrido, motivo pelo qual ao final requereu fosse recebida a peça defensiva, julgado insubsistente o Auto de Infração lavrado, tendo em vista que as compensações realizadas pela empresa se achavam em conformidade com a legislação vigente, devendo em consequência ser determinado o arquivamento do Auto de Infração. A ilustrada 4" Turma da DRI de Belo Horizonte, nos termos do acórdão e voto de folhas 176 a 178, julgou o lançamento procedente, aduzindo para tanto, que a peça impugnatória versaria tão somente acerca da classificação de mercadorias e compensação indevida, matéria que não é objeto deste processo, e como relatado, a recorrente registrou valores tributáveis no LALUR e os informou na DIPJ, mas não os declarou em DCTF, instrumento hábil para exigência do crédito tributário, conforme previsto na IN SRF n° 126, de 1998 e alterações e IN SRF n° 482, de 2004 e alterações. Assim sendo, concluiu-se que uma vez constatada a existência de valores tributáveis escriturados (no LALUR e informados na DIPJ) que não tenham sido espontaneamente oferecidos à tributação por meio das declarações formalmente previstas pela Secretaria da Receita Federal, para tal fim, no caso a DCTF, estes valores estão sujeitos ao lançamento de oficio para a constituição do crédito tributário ainda não confessado. Cientificada (fl. 181), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 182 a 198), reiterando seus argumentos e pugnando por provimento. É o relatório. - .4n111M Processo ff 1360:3,000541/2005-11 S1 -TE02 Acórdão n ° 1802-00576 Fl.. 2 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior - Relator, O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de admissibilidade, dele torno conhecimento. Observa-se que a matéria contemplada no auto de infração diz expressamente com a diferença dos valores escriturados com aqueles efetivamente declarados, com efeito, colhe-se da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fl. 08), disposição que merece ser reprisada: (-) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pelo contribuinte. Os valores abaixo relacionados referem-se às: importâncias escrituradas no livro LALUR e nos balancetes da empresa, mas que não foram declarados na DCTF e nem recolhidos aos cofres da União, Quando intimada a apresentar os comprovantes de pagamento do tributo, informou que as DCTF apresentadas não contêm informações relativas a débitos de CSLL, não apresentando os respectivos DARF em função de estarem os débitos sendo compensados contabilmente com a atualização monetária parcial dos valores de diversos pedidos de compensação do IPI entregues em 30/06/2000. Como não houve a constituição do crédito tributário através da entrega de DCTF, efetuamos o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido através do presente auto de infração. („) Vê-se, portanto, que a recorrente tem argumentado que muito embora tenha escriturado em seus livros o débito da CSLL aqui exigida, não os contemplou na respectiva DCTF porquanto foram compensadas contabilmente com créditos de IPI, A prática narrada acima, por si só, já evidencia que a matriz na qual se apóia a autuação é absolutamente prevalente, ou seja, de fato houve divergências entre os valores arrecadas ao Fisco e aqueles escriturados pela contribuinte. Em suas defesas administrativas, a recorrente tem se limitado a arrazoar acerca da não eumulatividade do IPI, nada esclarecendo no que tange às diferenças apontadas, e a forma de demonstrar a improcedência da presente autuação, seria demonstrar ou que a CSLL não é devida por algum motivo, ou que não houve as divergências, ou mesmo que o débito fora extinto de alguma maneira, Nada esclarecendo quanto à materialidade tributável versada na autuação, nega-se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessõe, em 03 de agosto de 2010 Edwal Casoni e a Feri , andes Junior 4

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6877490 #
Numero do processo: 10665.001257/91-57
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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FAZENDA E PLANE"AMENTO Sessão de 10 de maio de 19 93 ACOROÃO NQ Recurso nQ: - 102.850 - IRPJ - EX: DE 1990'. Recorrente: - CANTINHO DO PAULISTA LTDA. Recorrida: -DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) !:E ~ O ~ Q ç Â Q N9 108~00.014 Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por CANTINHO DO PAULISTA LTDA. : autos RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Prirheirb,'Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg menta em' diligência, nos termos do voto. do Relator. PROCURADOR Dh . FAZEND NACIONAL - PRESIDENTE E RELATOR Sess~s (DF), em 10 de maio de 1993 " JA 2 4, FEV 1995 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSO VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVE PANTOJA, ADELMO MARTINS ,SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. SEAVIÇOPOBLICOFEDEAAL PROCESSO N9 10665-001.257/91-57 RECURSO N9: 102.850 RECORRENTE: CANTINHO DO PAULISTA LTDA. RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVIN6POLIS (MG) RESOLUÇÃON9: 108-00.014 R E L A T 6 R I O 2. Recorre CANTINHO DO PAULISTA LTDA., já ':quãli:fEicada nos autos, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinó- polis (MG), que julgou improcedente o seu pedido de retificação de declaração de IRPJ, fls. 01, exercício de 1990, por haver sido a re ceita bruta indevidamente majorada. O parecer de fls. 04, analisando o pedido, diz que o Decreto-lei de n9 1967/82, em seu art. 21, dispõe que a autorida- de administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendünentos de pessoa jurídica, quando comprovado o erro nela conti do, desde que sem interrupção do saldo do imposto e antes de inicia do o proces so de lançamento de ofício. Que no caso sub judice, é apenas alegado erro no v~ lor da receita bruta anteriormente declarada, sem comprovar com do- cumentos hábeis a sua afirmação, estando desatendidas as condições estabelecidas pelo texto legal, prejudicada a pretensão da interes-' sada. À vista do parecer retro, a autor idade julgadora_''sin gular indefere o pedido as fls. 04. Intimada da decisão a qu~, a interessada, tempesti~ vamente, interpôs recurso a este Colegiado, aduzindo, em síntese: - Que o entendimento vigente não é o acatado pelo julgador de'la. instância, mas as disposições da IN/SRF - n9 11, de 16.02.83, que veio aclarar o Decreto supra, dizendo que a retifica- ção da declaração de IRPJ, a partir do exercício financeiro de,1983, seria processada mediante simples apresentação da retificadora, pr~ cessando-se através da entrega de nova declaração de rendimentos, diipensada. a colagem de etiquetas do CRC no novo re6ibo de entrega. Da mesma forma, continua a recorrente, o livro "Per guntas e Respostas" (Plantão Fiscal, apregoa na pergunta 018/90, o SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001. 257/91-57 RES0.LUÇÃON9 108-00.014 mesmo procedimento acima exposto). 3. • Diz a recorrente- que, na hipótese de dúvida da re- partição quanto à exatidão dos dados da retificadora, bastava soli- citar a recorrente a apresentação da documentação pertinente, como preve o art. 623, par. 39, do RIR/80, o que seria prontamente aten- dido. Requer seja revista a decisão ~_quo e apresenta qu~ dro analitico da receita bruta, acompanhado da documentação perti- nente (cópias~::xe'!lJográficas),para que seja considerada a declaração retificadora. É o relatório . SERVICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.257/91- 57 RESOLUÇÃO N9 108~00.014 v O T O Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR: 4. O recurso é tempestivo e atende às condições de ad missibilidade previstas no Decreto n9 70.235/72. 02. O contribuinte, somente na fase recursal,apresentou os documentos com os quais pretende comprovar o alegado na inicial. 03. e pritica corrente neste Conselho que, em casos co mo este, seja dada oportunidade à autoridade administrativa para e- xaminar documentos que, podendo ser decisivos para o deslinde da questão, não passaram por sua apreciação na fase anterior de julga- mento. Trata-se, pois, de preservar o principio do duplo grau de j~ ri~d~~ãor consagrado em nosso direito processual e que ficaria vul- nerado caso esta Câmara os apreciasse em primeiro plano. 04. Face ao exposto, voto, em preliminar ao exame do me rito, pela conversa0 do julgamento do recurso em diligência para~que a autor idade fiscal analise os documentos em questão, devendo, des'- sa anilise, elaborar relatório conclusivo e, se for o caso, abrir prazo para o contribuinte aduzir novas. razões ao recurso. JAC 10 de maio de 1993 - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004

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6708093 #
Numero do processo: 18471.000301/2005-75
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 30/10/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS no período sob análise é o faturamento, assim compreendido a receita bruta de venda de mercadorias e serviços, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Numero da decisão: 3801-000.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A Conselheira Magda Cotta Cardozo declarou-se impedida de votar, por ter participado do julgamento da 1ª instância.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis Redator ad hoc.
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análise  é  o  faturamento, assim compreendido a receita bruta de venda de mercadorias e  serviços,  tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso. A Conselheira Magda Cotta Cardozo declarou­se impedida de votar, por ter  participado do julgamento da 1ª instância.  assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.   assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  José Luiz Bordignon,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Júnior,  Andréa  Dantas  Lacerda  Moneta  (Relatora)  e  Magda Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 01 /2 00 5- 75 Processo nº 18471.000301/2005­75  Acórdão n.º 3801­000.379  S3­TE01  Fl. 132          2 Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  analisados  nestes  autos  até  o  momento  de  interposição da Impugnação, reproduzo o relatório da DRJ Rio de Janeiro II/RJ:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  03/01  a  06/01  e  11/01  a  10/02 (fls. 93 a 99), no valor de R$ 19.636,84, com o acréscimo  de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 14.727,58, e juros de  mora,  calculados  até  28/02/2005,  no  valor  de  R$  10.243,83,  totalizando um crédito  tributário apurado de R$ 44.608,25,  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Defic/RJO,  conforme Termo de Início de Ação Fiscal às fls. 06.  2.  No  Termo  de  Constatação  (fls.  84  a  88),  o  AFRF  autuante  informa, relativamente ao PIS, que:  • Foi  constatada  insuficiência de  recolhimento  e/ou declaração  do PIS;   •  As  bases  de  cálculo  da  contribuição  apuradas  a  partir  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  (fls.  08  a  52)  estão  apresentadas na planilha de fls. 89/90;  • Consulta aos sistemas de controle da SRF indicaram os débitos  declarados  e  recolhimentos  de  PIS  efetuados  nos  períodos  em  análise;  •  Os  débitos  foram  apurados  considerando  compensações  com  créditos  de  IPI  efetuadas  no  âmbito  do  processo  nº  13709.002062/2002­09  (fls.  77  a  81)  para  os  períodos  de  apuração maio a novembro de 2002 (fls. 91/92).  3.  O  enquadramento  legal  da  autuação  foi:  artigo  77­I1I  do  Decreto­Lei nº 5.844/43; artigo 149 da Lei n° 5.172/66; artigos  1°  e  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  7/70;  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  17/73;  Título  5,  Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e 11, do Regulamento do  PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142/82; artigos 2°­1,  8°_1e 9° da Lei nº 9.715/98; artigos 2° e 3° da Lei nº 9.718/98. A  base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta  às fls. 99.  4.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  22/03/2005  (fls.  93),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  anexada  às  fls.  111  a  114  em  20/04/2005,  com  as  alegações  abaixo resumidas:  4.1. Tomando em conta o discriminativo analítico das despesas  financeiras  (fls.115),  o  valor  lançado pelo  autuante  tem  de  ser  revisto para os valores que seguem:  Processo nº 18471.000301/2005­75  Acórdão n.º 3801­000.379  S3­TE01  Fl. 133          3 • PA 02/01­ de R$ 111.592,00 para R$ 100.664,00  • PA 12/01­ de R$ 76.223,00 para R$ 57.982,00  • PA 02/03 ­ de R$ 74.520,00 para R$ 35.914,00  • PA 03/03 ­ de R$ 143.331,00 para R$ 36.078,00  • PA 04/03 ­ de R$ 33.558,00 para R$ 32.732,00  • PA 06/03 ­ de R$ 135.302,00 para R$ 38.288,00  4.2. Da mesma forma, o valor lançado pela SRF como dedução a  título de receitas de exercícios futuros tem de ser revisto para os  que seguem:  • PA 08/02 ­ de R$ 37.937,00 para R$ 336.670,00  • PA 09/02 ­ de R$ 177.211,00 para R$ 200,00D/R$ 144.922,00C  • PA 10/02 ­ de R$ 389.753,00 para R$ 61.237,00  • PA 07/03 ­ de R$ 108.267,00 para R$ 108.927,00  • PA 12/03 ­ de R$ 23.865,00C para R$ 23.865,00D  4.3.  No  que  se  refere  à  receita  também  o  levantamento  está  incorreto, como segue:  • PA 10/01­ de R$ 2.352.649,00 para R$ 2.352.349,00  • PA 12/01­ de R$ 721.603,00 para R$ 705.103,00  • PA 12/02 ­ de R$ 54.527,00 para R$ 27.263,00  4.4. Os dados acima foram referidos para que, mesmo adotado o  critério do auto, se possa expurgá­lo de eventuais incorreções de  cálculo;  4.5. O lançamento, no mérito, deve ser totalmente excluído, pois  foram  incluídas  receitas  de  exportação  na  base  de  cálculo  nos  meses  de  abril101,  agosto/02  e  outubro/03,  no  valor  de  R$  1.578,05, R$ 47.736,00 e R$ 67.210,00, respectivamente;  4.6.  A  legislação  vigente  isenta  tais  receitas  da  incidência  do  PIS;  4.7. No cálculo das receitas  financeiras  foram  incluídas verbas  que,  pela  sua natureza,  não  podem  integrar  a  base de  cálculo,  pois, de acordo com a redação do artigo 195­1 da Constituição,  vigente  ao  tempo de  lançamento,  o  fato  gerador  do  tributo  é  a  receita,  entendendo­se  a  mesma  em  caráter  ampliativo,  incluindo­se  não  apenas  o  faturamento,  mas  os  ingressos  de  qualquer natureza;  4.8. Não há fato gerador sem que exista um acréscimo financeiro  aos cofres do requerente, pois este só ocorre na medida em que  existem valores adicionados ao circulante;  Processo nº 18471.000301/2005­75  Acórdão n.º 3801­000.379  S3­TE01  Fl. 134          4 4.9. Assim, devem ser excluídas da base de cálculo as verbas que  não  se  enquadram  nesta  exemplificação,  ou  seja:  variações  monetárias  ativas,  reversão  de  provisões  operacionais,  recuperação  de  despesas,  receitas  de  sinistros  e  avarias  e  créditos, despesas financeiras, CPMF e despesas bancárias;  4.10. A tributação das receitas  financeiras  foi  feita  sob a égide  da Lei 9.718/98, e fundada jurisprudência entende que a simples  referência  constitucional  à  possibilidade  de  tributar  indistintamente as receitas não é suficiente para permitir que se  configure  a  incidência,  já  que  tal  Lei  foi  promulgada  antes  da  modificação  constitucional  que  a  legitimaria,  conforme  jurisprudência anexada;  4.11.  Por  conseguinte,  genericamente  estes  valores  também  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  que  não  deve  contemplar qualquer receita financeira, o mesmo ocorrendo com  os  valores devidos a  título de aluguel,  conforme  jurisprudência  administrativa citada;  4.12. Pelo exposto, requer a improcedência do lançamento.  5.  Às  fls.  145  consta  diligência  encaminhada  à  Defic/RJO  por  esta  DRJ/RJO­I1,  solicitando  a  juntada  de  cópia  integral  do  balancete  contábil  analítico,  ou  do  Razão  Analítico,  correspondente  às  contas  relativas  à  receita  financeira  (3.1.01.05) e à receita de serviços (3.1.00.00.003), referentes ao  PA 12/01, considerando que não contavam tais informações nos  autos.  6.  Em  conseqüência,  foram  apresentados  pela  empresa  os  documentos  de  fls.  149  a  155,  incluindo  cópia  do  Razão  Analítico das contas solicitadas.  Submetida a  Impugnação a  julgamento, decidiu a DRJ Rio de Janeiro  II/RJ  dar­lhe parcial provimento, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/06/2001,  01/11/2001  a  31/10/2002  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­ Não compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  PIS  ­  BASE DE CÁLCULO  ­  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base de cálculo do PIS incluí a totalidade das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  registros  contábeis  nas  contas  correspondentes.  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  EXCLUSÁO  ­  VENDAS  CANCELADAS ­ É cabível a exclusão da base de cálculo do PIS  dos valores correspondentes às vendas canceladas.  Processo nº 18471.000301/2005­75  Acórdão n.º 3801­000.379  S3­TE01  Fl. 135          5 PIS BASE DE CÁLCULO.  ISENÇÁO/IMUNIDADE RECEITAS  DE EXPORTAÇÁO ­ A contribuição para o PIS não incide sobre  as receitas de exportação.  Lançamento Procedente em Parte  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ manteve em parte o lançamento, com correções  na  apuração  do  total  das  receitas  financeiras  tributadas  e  das  receitas  de  período  futuro,  excluindo­se da base de cálculo as vendas canceladas e as receitas decorrentes de exportação.  Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  a  sua  reforma,  repisando  os  argumentos  de  sua  Impugnação  que  não  foram  acolhidos  pela  autoridade  julgadora,  incluindo  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base de cálculo da contribuição, tendo em vista a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo promovido pela Lei nº 9.718, de 1998.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  129,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  incumbiu­me  o  Presidente  da Terceira  Seção  do  CARF a formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original não mais integra nenhum  dos Colegiados do CARF.  O  presente  voto  foi  elaborado  com  base  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento e na jurisprudência da 1ª Turma Especial da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do CARF.  O  Recorrente  sustenta  a  necessidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  todas  as  demais  receitas  que  não  sejam  provenientes  do  faturamento,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  ensejando,  por  consequência,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  no  que  se  refere  exclusivamente às receitas financeiras.  Nessa matéria assiste razão ao interessado, conforme será demonstrado.  A Lei nº 9.718/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­ o no § 1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, que corresponde à totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.º  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Processo nº 18471.000301/2005­75  Acórdão n.º 3801­000.379  S3­TE01  Fl. 136          6 Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS.  RECEITA  BRUTA.  NOÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Processo nº 18471.000301/2005­75  Acórdão n.º 3801­000.379  S3­TE01  Fl. 137          7 I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº  11.941/09  revogou  expressamente  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98;  de  sorte  que  é  incontroverso  o  direito  do Recorrente,  visto  que  esse  litígio  administrativo  tem  como objeto  principal o alargamento da base de cálculo da contribuição com fundamento no § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, o qual foi declarado inconstitucional pelo Excelso STF.  Com  base  nestes  fundamentos,  a  turma  julgadora  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  receitas  financeiras,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido pela Lei nº 9.718, de 1998.  assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ redator ad hoc                               

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Numero do processo: 10980.007832/2003-75
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROC JUD NÃO COMPROVAD. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auto de infração eletrônico lavrado em decorrência da falta comprovação do processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF não pode subsistir quando exsurge dos autos a informação de que o processo judicial já existia por ocasião da entrega da Declaração e era apto à suspensão da exigência. As instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal não tem competência para rever os fundamentos que, originalmente, deram azo à autuação, mantendo, assim, por novas razões, a exigência fiscal.
Numero da decisão: 9303-007.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROC JUD NÃO COMPROVAD. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auto de infração eletrônico lavrado em decorrência da falta comprovação do processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF não pode subsistir quando exsurge dos autos a informação de que o processo judicial já existia por ocasião da entrega da Declaração e era apto à suspensão da exigência. As instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal não tem competência para rever os fundamentos que, originalmente, deram azo à autuação, mantendo, assim, por novas razões, a exigência fiscal.

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9303­007.223  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  Auto de Infração ­ DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  PROC  JUD  NÃO  COMPROVAD.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ALTERAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O auto de infração eletrônico  lavrado em decorrência da falta comprovação  do  processo  judicial  informado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF  não  pode  subsistir  quando  exsurge  dos  autos  a  informação  de  que  o  processo  judicial  já  existia  por  ocasião  da  entrega  da  Declaração e era apto à suspensão da exigência.  As  instâncias  de  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  não  tem  competência  para  rever  os  fundamentos  que,  originalmente,  deram  azo  à  autuação, mantendo, assim, por novas razões, a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 32 /2 00 3- 75 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 9303­007.223  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no acórdão nº 3301­002.868, de 15 de março de 2016 (e­folhas 378 e  segs),  integrado  pelo  acórdão  nº  3301­003.197,  de  21  de  fevereiro  de  2017  (e­folhas  406  e  segs), que receberam, respectivamente, as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  NULIDADE.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.  Se  o  auto  de  infração  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte  na  DCTF ("Proc jud não comprovad"), e o contribuinte demonstra a  existência  deste  processo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento por absoluta falta de amparo fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS. OMISSÃO. NATUREZA DO VÍCIO QUE LEVOU  AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 9303­007.223  CSRF­T3  Fl. 4          3 Identificada  a  omissão  da  decisão  embargada  quanto  à  identificação  da  natureza  do  vício  que  acarretou  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração  em  tela,  se  material ou formal, tal vício há de ser sanado.  Acórdão que passa a ter validade com o seguinte teor:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  NULIDADE.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  VÍCIO  MATERIAL.  Se  o  auto  de  infração  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte  na  DCTF ("Proc jud não comprovad"), e o contribuinte demonstra a  existência  deste  processo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento por vício material,  face à absoluta  falta de amparo  fático. Não há como se manter a exigência fiscal por outros fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, para fins de sanar  a omissão apontada, esclarecendo­se que se está diante de vício  material.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 413 e segs) refere­se ao  incidente  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  indicação  flagrantemente  indevida  do  fato  imponível.  Subsidiariamente,  a  recorrente  controverte  a  natureza  do  vício  decorrente  do  equívoco cometido, se material ou formal.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 441 e segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 9303­007.223  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A despeito da possível controvérsia que possa ensejar os efeitos de per si da  infração  usualmente  descrita  com  Proc  Jud  Não  Comprovad,  o  caso  concreto  tem  particularidades que merecem destaque.  No campo Ocorrência do Anexo I do auto de infração eletrônico, localizado  às  e­fls.  192  e  segs,  a  infração  cometida  pelo  contribuinte  está  descrita  como Proc  jud  não  comprovad,  por  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF  como  razão  para  o  não  recolhimento dos  tributos devidos não  foi  localizado pelos  sistemas da Secretaria da Receita  Federal. Segundo informações extraídos do processo, a exigibilidade dos créditos tributários da  contribuição para o PIS/Pasep correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a dezembro  de 1998 teria sido declarada suspensa por força do mandado de segurança nº 95.00142740.  Ocorre  que,  a  partir  do  momento  em  que  a  circunstância  que  deu  azo  à  autuação passou a ser examinada, isto é, no julgamento de primeira instância, constatou­se que  o processo informado na DCTF existia no momento da lavratura do auto de infração. Observe­ se a narrativa contida no voto condutor da decisão de piso.  11.  Nesse  sentido,  conclui­se  que,  por  ocasião  da  entrega  das  DCTF,  existia  a  mencionada  ação  judicial,  n°  95.00142740,  sendo indevida a indicação, no auto de infração, de declaração  inexata  exclusivamente  pela  não  comprovação  do  processo  judicial.  Ainda  assim,  por  maioria  de  votos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento entendeu pela manutenção da exigência. Segundo entendimento que prevaleceu, a  existência  de  uma  ação  judicial  e  até  mesmo  do  depósito  integral  de  parte  dos  valores  controvertidos não afastaria o dever inerente ao cargo do Auditor­Fiscal de constituir o crédito  tributário, ainda que por mera prevenção da decadência.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 9303­007.223  CSRF­T3  Fl. 6          5 Isso  pode  até  ser  verdade,  mas  o  caminho  escolhido,  a  meu  ver,  não  está  contemplado pela legislação tributária.  De  fato,  peço  vênia  para  dizer,  no  caso  concreto,  ocorreu  um  flagrante  deslocamento  da  motivação  original  da  autuação.  Se  é  verdade  que  o  crédito  tributário  ora  litigado deveria ter sido constituído para prevenção da decadência, então o lançamento haveria  de  ser  refeito,  com  base  em  novos  fundamentos,  o  contribuinte  novamente  cientificado,  reabrindo­lhe o prazo para impugnação, recurso etc. Tudo, claro, dentro do prazo decadencial.  A  ocorrência  Proc  jud  não  comprovad  está  muitas  vezes  associada  à  inexistência  de  um  processo  apto  a  suspender  a  exigência  do  crédito,  circunstância  que  dá  margem  a  muita  controvérsia  (o  processo  que  não  determinasse  a  suspensão  do  crédito  tributário  declarado  por  ocasião  do  batimento  eletrônico  das  informações,  mesmo  que  "existente", deve ser considerado existente para os fins a que foi declarado?). Mas não é disso  que  aqui  se  trata. Neste,  o pressuposto de  fato,  essência da motivação do ato,  foi  redefinido  pela  decisão  de  primeiro  grau.  A  autuação  decorreu  da  falta  de  comprovação  do  processo  indicado na DCTF. Ao constatar o erro decorrente de uma análise linear dos sistemas da RFB,  o  órgão  julgador  recontextualizou  as  informações  apuradas  depois  da  impugnação  ao  lançamento,  reconheceu  que  a  falta de  comprovação do processo  judicial,  elemento  fulcral  e  singular  da  autuação,  era  uma  razão  inexistente, mas  com  base  em  novos  fatos  e  em  novos  fundamentos, manteve a autuação.   Creio que estejamos diante de um caso típico de aperfeiçoamento do auto de  infração, procedimento não autorizado em lei.  A Fazenda adentra,  também, à questão da tipificação do vício, se formal ou  material.  Esclareço  que,  não  tendo  sido  apontadas  outros  irregularidades  além  da  descrição/enquadramento  da  irregularidade  cometida  pelo  contribuinte,  limito­me  à  análise  desse item em particular. qual seja: descrição dos fatos/enquadramento legal.  A descrição dos fatos é, sem dúvida, um dos requisitos formais definidos em  lei para constituição da  exigência em auto de  infração, ex vi,  art. 10 do Decreto 70.235/72 e  alterações.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 9303­007.223  CSRF­T3  Fl. 7          6      Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:      I ­ a qualificação do autuado;      II ­ o local, a data e a hora da lavratura;      III ­ a descrição do fato;      IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;      V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;      VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo ou  função e o número de matrícula.  À  e­folha  193  do  processo,  encontra­se  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento legal.  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  9 ­ Contexto  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três), conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  1),  e/ou  no  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na(s)  DCTF"  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e  /ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar"  (Anexo  III)  e/ou  no  ''Demonstrativo  de  Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  ­  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor"  (Anexo  IV).  Para  efetuar  o  pagamento  da(s)  I  diferença(s)  apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  "Instruções  de  Pagamento"  (Anexo V).     Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 9303­007.223  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim,  não  vejo  porque  se  falar  em  vício  de  forma. O  instrumento,  a  toda  evidência, observa a forma prescrita em lei. Contudo, também não vejo razão para que se fale  em vício material. Segundo entendo, poder­se­ia cogitar de vício material  se a descrição dos  fatos, embora existente, fosse, por exemplo, incompreensível.  Com  efeito,  o  presente  processo  é  um  caso  típico  de  improcedência  da  autuação, nada diferente disso. O instrumento atende aos requisitos formais prescritos em lei e  descreve  os  fatos  de  forma  compreensível.  O  único  entrave,  é  que  a  infração  imputada  ao  contribuinte, conforme apurado, não foi cometida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 459DF CARF MF

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6966334 #
Numero do processo: 00008.450636/70-78
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1980
Ementa: Fita ou tira plástica, com suporte de resina poli-imidica de marca Kapton ou Teflon, classifica-se no Código 39.01.04.99 da TAB. Recurso provido
Numero da decisão: 301-21.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos, Raimundo Jose Alves Gonçalves e Paulo de Almeida, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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UCADO~O D. O. .tO li jl9 .e . . 3J) ~ I ...i:.,l~~~ , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlnUINTES PRIMEIRA CÂMARA Recurso n.' Recorrente Recorrlc:b . 94.582 PIRELLI S/A CIA. DRF - SANTOS ACORDÃO N.o..?~~._~?~:_ . Processo nQ 0845/63670/78 INDUSTRIAL BRASILEIRA Fita ou tira plástica, com suporte de resina poli-imi , .dica de marca I<apton ou Teflon, classifica-so no Cod.l go 39.01.04.99 da TAB Recurso provido. Visto, relatado e discutido o presente processo, A ACORDAr"1os Mombros da Primeira Camara do Terceiro COl! selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Irecurs~vencidos os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos, Raimul!do Jose Alv~s Gonçalves e Paulo de Almeida, na forma do relat6rio'e votos que passam a integrar o presente julgado. ~ SÜi. a..,._~~e-4.'UF1hD_de._19BO.1~;~~~ =-::::--. ífiJ l:((~Í B1f='::pr:j si tlente' WI~~~Q~ator C--~~~~~~L~curador da Faz.Nacional Pa lparam ainda do presente julgamento os seguil! tes JOA ANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO, AGOSTINHO SERRANO DE {IN DRADÇ,II~LVIO ESCOVEDO BARCELLOS, REGINALDO JOS~ DA CÂMARA MOURA, RAIMUNDO JOS~ ALVES GONÇALVES E EUVALDO ~ARVALI!O SILVA. 2-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MARQUES CONTRI 8UINTES-------- ACÓRDAO Nº 21.071 - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA ---------MF - 3º-CONSELHO-DE RECURSO Nº 94.582 RECORRENTE: PIRELLI S/A RECORRIDA: DRF - SANTOS RELATOR: WILFRIDO AUGUSTO R E L A T-Ó R I O Com base no laudo de fls. 11, emitido pelo Laboratório de Análises da Delegacia da Receita Federal em Santos foi autuada a empresa em epigrafe que submeteu a desembaraço a mercad?ria de- nominada". Qualquer outra fita n~o estratificada fita Kapton, em rolos tipo fita adesiva de 3" diametro interno 9-1/2 de diametro' externo 150 F 019 - Largura 3/4" - nome cientifico da resina base filme de poli~ida", classificando-a no Código 39.01.04.99 da TAB. A fiscalizaç~o entende que tendo a mercadoria composi- , .çao dupla ambas sao necessarlas para o fim que se destina, deven- do ser aplicada a regra 3-C, e, no caso, o filme Teflon tem taxa- çao maior que o filme polimidica, motivo pelo qual a posiçao ••.•• ,39.02.04.99 e a mais indicada, ocorrendo diferença de nos impos - tos a serem recolhidas. Em sua defesa a autuada alega que: a) a regra 3a. "b" somente pode ser invocada quando a classificaç~o do produto n~o pode ser feita aplicando -se as regras anteriores; b) no presente caso, a essencialidade é perfeitamente' apontável, como o foi pelo laudo, no item 2, que infoL ma "a combinaç~o ou revestimento de Teflon.!!lll.lb.QL.ê;as condições de resistência quimica e térmica da fita is~ Llante'! c) a funç~o essencial é dada pela base de Kapton "H" , (resina poli-imidica), essa base possue as caracter{s- tica desejadas, altissima resistência elétrica, alta' A, (resistencia termica e qUlmica; d) a resina de pblitetrafluoretano amolece (mela) en - tre 550 e 600 graus fahrenheit; e) junta cópia do Parecer Normativo CST nº 196.173, e folhetos F-IC e H2 onde o fabricante descreve as pro - ~=~=priedades-do-f'ilme tipo "F~ .--~- ___________________ ~3. __ Rec. 94.582 Ac. 21.071 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ____________ O_autuante_rati fica -os-termos-do-auto de-rnfração e a autoridade de la. Inst~ncia considerando ser o caso de se apliG- car a Regra 3a. "C" da R.G.r. da N.8.M., julga procedente a açao fiscal. , Tempestivamente e interposto recurso onde sao renova- dos as razões de defesa e juntada uma fotoc6pia de um lado emiti do pelo Laborat6rio de An~lise para a mesma mercadoria pela mes- ma repartição e pelõ mesmo autuante. É O R E L A T Ó R I O. v O T O Procedendo um confronto dos laudos de fls. 11 e o de fls. 52 verifica-se que a mercadoria analizada difere do laudo' apresentado na fase recursal quanto ao elemento quimico que co~ põe uma das fases do produto de 0,0127 mm de resina de Polite - trofluoretano (FEP). No laudo juntado pela recorrente o elemen- to qulmicõ é uma resina de poli-tetrafluoretileno, porém ambos' os laudos afirmam que o revestimento de "Teflon" confere ~rrta' isolante uma resist~ncia a altas voltagens ou elevadas tempera- turas; este é o aspecto técnico mais importante para a solução' da pend~ncia,pois confere o car~ter de essencialidade a um dos' componentes, qual seja o "Teflon", razão pela qual entendo que' devamser aplicadoo ~ espécie os mandamentos da Regra 3a., da . R.G. r. da N. 8.M. Ante o exposto VOTIO no se~tido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1980. -t0tJ---.Jy~~ ,V'--r~ WILFRIDO AUGusTo MA86uES r Relator, 00000001 00000002 00000003

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7984733 #
Numero do processo: 19515.004295/2003-72
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 E LEI N°. 10.174/2001. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. 0 art. 11, § 32, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei n2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do credito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Sumula CARF n° 35) SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sumula CARF n° 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 E LEI N°. 10.174/2001. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. 0 art. 11, § 32, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei n2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do credito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Sumula CARF n° 35) SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sumula CARF n° 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Havendo procedimento administrativo instaurado a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 E LEI N°. 10.174/2001. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ik CP MF . Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. 0 art. 11, § 32, da Lei n2 9.311/96, com a redação dada pela Lei n2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do credito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Sumula CARF n° 35) SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sumula CARE n° 4) Preliminares rejeitadas. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Assis de Oliveira Junior - Presidente EDITADO EM: 18 MAI MO Eduardo deu Farah - Relator Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 19515.004295/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.574 FL 2 Relatório Joao Orivaldo Buoro recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2'. Turma da DRJ de Santa Maria/RS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 350 a 379. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 08 a 25), no valor total de R$ 1.171.899,53, acrescidos de multa de oficio agravada de 112,50% e juros de mora, calculados até 30/09/2004. A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificado do auto de infração, o autuado apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) o auto de infração é nulo de pleno direito, pois de 1998 a 2000, estava em pleno vigor a Lei n°9.311, de 1996, que expressamente proibia o fisco de utilizar-se dos dados da CPMF como forma de cobrar outros tributos, especialmente o IRPF. A vigência da Lei n° 9.311, de 1996, perdurou até 09/01/2001, quando foi editada a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3 0 da referida lei e autorizou a SRF a valer-se dos dados da CPMF para cobrar outras contribuições ou impostos. Portanto, o lançamento de oficio reporta-se A. legislação vigente a ocorrência do fato gerador do IR, na forma do artigo 144 do CTN; b) o direito ao sigilo de dados, entre eles o sigilo bancário e a intimidade estão garantidos pelo artigo 5°, X e XII, da CF. Como não existe autorização judicial para a quebra do sigilo bancário a utilização das informações é ilegal; c) a Câmara Superior de Recursos manifestou que a movimentação bancária não é fato gerador do IR. Há que ser demonstrado, pela Fazenda Pública, sinais exteriores de riqueza para, então, surgir a hipótese de arbitramento; d) a multa 6. indevida, por ser manifestamente confiscatória, ofendendo decisões do STF; e) os juros são extorsivos, em face da manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Se lic. A 2a . Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem ;lac, comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas 3 apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70,235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes a taxa referencial do Selic para fixação dos juros mora tórios está em conformidade com a legislação vigente. Intimado da decisão de primeira instância em 24/10/2007 (fl. 348), o autuado apresenta Recurso Voluntário em 12/11/2007, alegando, em síntese: a) irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Somente o Estado-Juiz poderá autorizar a quebra do sigilo bancário. A Lei Complementar n° 105/2001, por regulamentar um direito individual do cidadão e por disciplinar uma limitação ao poder de tributar, não tem aplicação retroativa; b) hierarquia das normas. Não há qualquer óbice no reconhecimento da ilegitimidade de norma inferior em face do texto da Constituição Federal por parte dos órgãos judicantes administrativos; c) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. E o relatório. 4 Processo n° 19515.004295/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.574 Fl. 3 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator 0 recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, insiste o recorrente na tese de que a Lei n° 10.174/2001 não pode retroagir, pois a evidente violação dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, entre outros. Assevera ainda que somente o Estado-Juiz poderá autorizar a quebra do sigilo bancário. Portanto, a Lei Complementar n° 105/2001, por regulamentar um direito individual do cidadão e por disciplinar uma limitação ao poder de tributar, não tem aplicação retroativa; Inicialmente, cabe tecer algumas considerações acerca do questionamento supra do recorrente. Antes da Lei Complementar n° 105/2001, as informações bancárias encontravam-se reguladas pela Lei n° 4.595/1964. 0 artigo 38 da referida Lei possibilitava acesso aos dados bancários apenas por decisão judicial. Com a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/1964, o sigilo bancário passou a ter novo disciplinamento, na forma dos arts. 5° e 6° a seguir transcritos: Art. 5' 0 Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usucirios de seus serviços. sç 4" Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhcis, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar; bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. sS' 5° As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação ern vigor. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal ern curso e tais exames sejam 5 considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Com efeito, a Lei Complementar n° 105/2001 flexibilizou a regra de acesso As infonnações bancárias, não sendo necessária autorização judicial para autoridade fiscal. Neste sentido, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as infoii iações solicitadas para fins de fiscalização, conforme determina o inciso II do art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Portanto, a Administração Pública tem o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito privacidade, visto que as informações obtidas pelo Fisco peimanecem protegidas, de acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp n°104, de 10.1.2001) Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar n° 105/2001 poderia ser utilizada para fiscalizar exercícios anteriores à sua vigência, visto que o principio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou de formalização da respectiva exigência, pois em relação a estes a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento. Desta foima, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil, órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário As autoridades obrigadas a mantê-los. Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja-se a seguinte ementa: É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito a intimidade consagrado no art. 5', X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que 6 Processo n° 19515.004295/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.574 Fl. 4 denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia a intimidade constitucionalmente assegurada. [STJ — Corte Especial — AgReg do IP n.° 187/DF — Rel. Min. Scivio de Figueiredo Teixeira — Diário de Justiça, Seção I, 16/09/96] Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no afastamento do sigilo bancário do recorrente. Em outra passagem, alega o suplicante que o § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 vedava, à época da autuação, a utilização de informações concernentes a CRMF para a constituição do crédito tributário. Em relação à supracitada alegação, invoco o enunciado constante na Súmula CARF n° 35: 0 art. 11, § 32, da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Logo, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas pela CPMF, para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, na forma estabelecida na Lei n° 10.174/2001. Quanto à alegação de que não há qualquer óbice no reconhecimento da ilegitimidade de norma inferior em face do texto da CF/88 por parte dos órgãos judicantes administrativos, impede registrar que, o controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto n° 70.235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Em verdade, as normas legais foram aplicadas em obediência às determinações especificas da administração tributária, portanto, não cabe a este Colegiado, discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF no 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: 17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e 7 definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instancia administrativa. (grifei) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. (grifei) Esse entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributaria que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. MM. Moreira Alves, RTJ n°. 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido (Ac. unanime da 2" Turma do STI — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro An Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 in REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA n 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "0 Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. 0 contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que 6, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo 8 Edua o Tadeu Farah Processo no 19515.004295/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00 374 Fl. 5 deslinde de todas as questões de constitucioncdidade, vale dizer, o iguardião da Constituição. Portanto, as objeções apresentadas pelo recorrente não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Por fim, conforme dispõe Súmula n° 4 do CARP, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo exposto voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. 9

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Numero do processo: 10380.004639/2002-61
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em firnçãodo juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art„ 18, do Decreto 70.235, de 1972. LANÇAMENTO, VALORES DECLARADOS EM DCTF„ CABIMENTO. É válido o lançamento de valores declarados em DCTF antes da edição da Medida Provisória n° 135/2003. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantida a exigência. MULTA E JUROS DE MORA. São devidos juros e multa de mora nos termos da legislação em vigor.
Numero da decisão: 1803-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em firnçãodo juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art„ 18, do Decreto 70.235, de 1972. LANÇAMENTO, VALORES DECLARADOS EM DCTF„ CABIMENTO. É válido o lançamento de valores declarados em DCTF antes da edição da Medida Provisória n° 135/2003. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantida a exigência. MULTA E JUROS DE MORA. São devidos juros e multa de mora nos termos da legislação em vigor.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:16:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:16:36Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:16:37Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:16:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8d92a111-7d29-4858-b3f9-bfec702cf747; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:16:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:16:37Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:16:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:16:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:16:36Z; created: 2010-09-02T12:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-02T12:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:16:36Z | Conteúdo => SI-TE04 H I járe \ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‹.:~ PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380,004639/2002-61 Recurso n° 169.291 Voluntário Acórdão n° 1803-00.484 — 4' Turma Especial Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria IRPJ Recorrente HOTELARIA ARY S/A, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em firnçãodo juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art„ 18, do Decreto 70.235, de 1972. LANÇAMENTO, VALORES DECLARADOS EM DCTF„ CABIMENTO. É válido o lançamento de valores declarados em DCTF antes da edição da Medida Provisória n° 135/2003. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantida a exigência. MULTA E JUROS DE MORA. São devidos juros e multa de mora nos termos da legislação em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado„ .. S'eiene Ferreira de Moraes - Presidente e Relatara EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter . Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ relativo ao 3' trimestre de 1997, lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de R$ 298,754,21. Inesignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Os valores cobrados foram efetivamente compensados. Com fulcro no art. 66 da Lei n° 8.383/91, a empresa compensou todas as parcelas recolhidas indevidamente a título de ILL no período de março de 1991 a outubro de 1992, e a título de PIS-faturamento, no período de janeiro de 1990 a fevereiro de 1996, conforme planilhas e comprovantes em seu poder, sendo que os valores cobrados estão aquém do crédito que a autuada possuía. b) Discorre sobre o instituto da compensação tributária, citando legislação e jurisprudência, e alega que todos os valores recolhidos indevidamente constituem legitimo crédito passível de compensação. e) Requer a realização de diligência e perícia, indicando os quesitos a serem respondidos. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) Considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento, urna vez que a contribuinte quer demonstrar ser detentora de crédito tributário passível de compensação. b) A contribuinte declarou na DCTF do 3° trimestre de 1997 o débito a título de IRPJ, no valor de R$ 112,989,00 (fl. 22), fázendo a vinculação com crédito decorrente de pagamento efetuado por meio de DARF, que em auditoria interna revelou-se não ter ocorrido referido pagamento, e não por compensação, como alegado na impugnação. c) A contribuinte deveria ter formulado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) Pedido de Compensação ou apresentado Declaração de Compensação, indicando o crédito tributário a seu favor e os débitos a serem liquidados, de acordo com a legislação de regência, o que não se comprova no caso vertente, não vingando, portanto, a alegação da contribuinte de que o débito ora cobrado fora extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, d) Descabe a exigência da multa de oficio, conforme entendimento expendido na Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, acatando o disposto no art. 106, II, 2 Processo n 10380004639/2002-61 S1-TE04 Acórdão o ° 1803-00.484 Fl. 2 "c", do CTN, no julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. e) É cabível a taxa Selic. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a autoridade administrativa não se manifestou durante mais de 6 anos sobre o pedido de diligência, causando prejuízo ao contribuinte, considerando-se que esses créditos agora não podem mais ser reclamados perante o fisco federal. b) A compensação na época dispensava qualquer formalidade para o seu exercício, uma vez que não existia lei que obrigasse o contribuinte a apresentar pedido de compensação ou declaração de compensação. c) A recorrente aduz ter ocorrido DECADÊNCIA SUPERVENIENTE (forma de extinção do crédito tributário- art. 156, IV), considerando-se que entre a data em que recebeu o auto de infração eletrônico (27/02/2002) e a data da notificação do 1 0 julgamento (22/09/2008) decorreram mais de 06 ( seis) anos, sem que tenha havido qualquer incidente, a não ser a impugnação originária, ou fato capaz de inviabilizar a constituição definitiva do crédito, configurando-se a situação prevista no parágrafo único do art 173 da Lei 5.172/66, d) É incabível a lavratura de auto de infração referente a tributo declarado em DCTF e não recolhido. e) Não são devidos juros de mora ( Súmula n° 5) e nem multa moratória quando existe DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL efetuado pela autuada, no seu vencimento, f) Requer: (i) a anulação do julgamento de l a instância; (ii) seja reconhecida a decadência superveniente; (iii) seja reconhecida a prescrição superveniente; (iv) seja declarado que não são devidos juros de mora e nem multa moratória, • É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 22/09/2008 (AR de fls. 31). O recurso foi protocolado em 21/10/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Alega a recorrente que a decisão de primeira instância é nula por ter cerceado o seu direito de defesa. Sustenta que o indeferimento da diligência requerida após 6 anos do pedido causou prejuízo ao contribuinte, considerando-se que esses créditos agora não podem mais ser reclamados perante o fisco federal. O princípio da ampla defesa e do contraditório está eleneado no artigo 5°, letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência de todos os termos lavrados pela fiscalização, sendo-lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao seu alcance para exonerar-se da pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitadas, na medida em que foi oportunizado ao contribuinte, em todas as fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte pagar ou impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Contudo, vale observar que a realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado. A diligência não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 18 - A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Como se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de oficio. No presente caso, a autoridade recorrida, louvando-se na competência que a lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá-la prescindível, o que foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direto de defesa. Entendo de todo improcedente tal alegação: a urna porque, como já ressaltado, a lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discernimento do julgador, que mandará realizá-las "quando entendê-las necessárias"; a duas porque não ocorreu qualquer agressão ao direito de defèsa consagrado em nossa Carta Magna, pois ao ingressar com a impugnação e o recurso, a empresa demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal. Processo o' 10.380.004639/2002-61 S1-TE04 Acórdilo o 1803-00,484 Fl. 3 Desta forma, pode-se concluir que a garantia constitucional da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, restou plenamente observada e cumprida, não havendo que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, No tocante à alegação de compensação, é mister ressaltar que para comprovar o alegado bastaria a contribuinte ter anexado aos autos sua escrituração contábil. A simples alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório a lhe dar sustentação não merece acolhida. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 33.3, incisos 1 e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor; quanta ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de .fato impeditivo, niodificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, está demonstrado nos autos que a contribuinte informou em sua DCTF que havia efetuado o pagamento dos débitos objeto do lançamento, e que tais pagamentos não foram localizados, Assim, existem elementos nos autos que comprovam o fato constitutivo do direito da Fazenda Nacional. A recorrente alega como fato extintivo do direito da Fazenda Nacional a existência de crédito utilizado para compensar os débitos cobrados. No entanto, não anexa nenhum elemento hábil a demonstrar o quanto alegado. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do deseumprimento do ônus da prova: "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (ALVIM, Arruda Manual de direito processual civil, volume 2 processo de conhecimento, 11. edrev,, ampl, e atual. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). No presente caso, deve ser mantida a autuação, urna vez que a contribuinte não logrou demonstrar fato extintivo do direito da Fazenda Nacional, Quanto ao lançamento do crédito declarado em DCTF deve ser observado que na época em que foi realizado, tal procedimento era exigido pelo art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, in verbis: "Ai 1. 90 Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Posteriormente ao lançamento, em 30/10/2003, foi editada a MP n° 135 (convertida na Lei n" 10.833/2003 e alterada pela Lei IV 11.051/2004), que em seu artigo 18, assim dispôs: "Art. 18, O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4,502, de 30 de novembro de 1964, (Redação dada pela Lei n" 11,051, de 2004)" Logo, o lançamento é perfeitamente cabível por ter sido realizado de acordo com a legislação em vigor na época. Também não há que se falar em decadência ou prescrição do presente lançamento, sendo que já há súmula deste Conselho afastando a prescrição intercorrente no processo administrativo: "Súmula CARF N" 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Por fim, são devidos os juros e a multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n° 9,430/1996: "Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento, § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no Inês do pagamento," Ante todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. • wr-7(""-weitager t e Moraes -gr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF l a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1038000463912002-61 Interessado(a) HOTELARIA ARY S/A. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00,484, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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