4711349
# Numero do processo: 13708.000059/94-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1988
Ementa: IRPJ. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa dos valores apropriados como custos em relação aos quais o sujeito passivo não apresentou documentação comprobatória.
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1988
Ementa: CSLL. IRRF. Tratando-se de lançamentos lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àqueles o resultado do julgamento referente a este.
IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. GLOSA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS CUSTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL - Efetuada pela Fiscalização a glosa de parte significativa dos custos auferidos pelo contribuinte vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real. Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida.
Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Flávio Franco Corrêa que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4710672
# Numero do processo: 13706.001606/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18297
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4708953
# Numero do processo: 13639.000202/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - É inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real.
LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, salvo se mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial.
PIS - COFINS - CSLL - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRPJ.
IRF - Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20292
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E IRF, VENCIDO O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA QUE O PROVIA INTEGRALMENTE.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4711638
# Numero do processo: 13709.000621/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a contribuinte havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de ofício para cobrar imposto cujo fato gerador não ocorreu.
Numero da decisão: 107-06302
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4711472
# Numero do processo: 13708.001334/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de “Gratificação Especial”, cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4712500
# Numero do processo: 13738.000287/87-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - A decisão, sob pena de nulidade, deve abranger todas as questões apresentadas na impugnação e indicar com clareza as parcelas mantidas ou excluídas, a fim de que a parte possa exercer com plenitude o seu direito de defesa.
Decisão de primeira instância nula.
Numero da decisão: 107-04051
Decisão: PUV, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4711630
# Numero do processo: 13709.000583/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IR-FONTE SOBRE O LUCRO ARBITRADO - ANO-BASE DE 1983- A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, da demonstração de resultados do exercício, do balanço patrimonial e do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR inviabilizam a auditoria tendente a verificar a correição do lucro real declarado, ensejando o arbitramento dos lucros e a exigência do IR-Fonte na forma da legislação vigente à época.
Recurso negado provimento.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20484
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709946
# Numero do processo: 13686.000183/95-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos efetivamente e comprovadamente pagos à sócios de pessoa jurídica que optou pela tributação com base no Lucro Presumido, são tributáveis no que ultrapassar a parcela isenta na forma da legislação vigente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores referentes a empréstimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
4712438
# Numero do processo: 13737.000090/00-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1998, 1999, 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A existência de processo administrativo por meio do qual se homologa, de forma expressa, o resultado apurado pelo contribuinte, impõe a reunião das matérias para fins de julgamento e, se for o caso, a retificação de decisão antes prolatada.
Numero da decisão: 105-17.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para alterar o resultado da decisão contida no Acórdão 105-15.878 de 27 de julho de 2006, de NEGAR
provimento ao recurso para DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 50.671,96, não homologando a compensação pleiteada em razão da utilização do valor do crédito para compensação com o valor lançado de oficio no processo 10730 003796/2003-12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4708950
# Numero do processo: 13639.000191/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENSÃO MILITAR – ISENÇÃO – Os proventos recebidos por viúva de Ex -Combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB – são isentos na forma do artigo 36 do Decreto 58.400 de 1.966 (antigo RIR), atual artigo 39, Inciso XXXV, Decreto 3.000 de 1.999 (RIR/99).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam