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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673206 #
Numero do processo: 10830.001495/99-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA – O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário – PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13042
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO FRANCISCO BAUR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUE RYADO PR. IDE E ege • TH Sr- ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001495/99-24 Acórdão n° : 106-13.042 Recurso n° : 131.609 Recorrente : MAURO FRANCISCO BAUR RELATÓRIO Mauro Francisco Baur, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por meio do recurso protocolado em 20/06/02 (fls. 26 a 29), tendo dela tomado ciência em 04/06/02 (fl. 25). O contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) do valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls. 13 e 14) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de o contribuinte fazê-lo. O Sr. Mauro Francisco Baur apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 17 e 18. Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 21 a 24) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que: extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV (fl. 21). Em seu recurso (fls. 26 a 29), o contribuinte volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001495/99-24 Acórdão n° : 106-13.042 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ..." O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: Cl- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001495/99-24 Acórdão n° : 106-13.042 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Ocontribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF ri° 165/98, ou seja, 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Mauro Francisco Baur não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegaciada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001495/99-24 Acórdão n° : 106-13.042 Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002;„‘ TH JANSEN PEREIRA Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4672667 #
Numero do processo: 10825.002042/93-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Nos termos do disposto na letra “a” do parágrafo 1º do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3º do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta de insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a impressão da multa do artigo 4º da Lei 8.218/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04050
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DR] em RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.050 1RPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do I RPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIE3UIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou Suficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SANTA LUZIA DE BAURU LIDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,- flçAle-, Cath-- 1 MARIA ILCA CjkSTRO LEMOS DINIZ 9 CORTEZ PRESIDE PAUL OB FtELAT % Is/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002042/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.050 FORMALIZADO EM: ri 2 ,iti r\! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACFIADO,4. SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002042/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.050 RECURSO N°. : 113.636 RECORRENTE : POSTO SANTA LUZIA DE BAURU LTDA. RELATÓRIO POSTO SANTA LUZIA DE BAURU LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 71/91, da decisão prolatada às fls. 63/68, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01 e 45, referentes ao imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social, respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa. O fato teve por base legal o disposto nos artigos 389, 391, inciso 1 do RIR/80, c/c artigo 1°, inciso 1, do Decreto-lei n° 1.895/81, artigo 40, § 7°, da Lei n° 8.383191 e artigos 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n° 8.541/92. Às fls. 08/28 e 52/53, impugnação ao lançamento, na qual a pessoa jurídica infere-se, em síntese que, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRRI por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541192 na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de oficio aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92, o imposto sobre o lucro estimado não é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidade sobre eventuais diferenças do imposto. A autoridade monocrática manteve o lançamento sob o seguinte ementário: 3 9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10825.002042/93-71 ACÓRDÃO Ne. : 107-04.050 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ES I' IMA TIVA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa Á receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado (Inferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda , o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais." Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades de lucro presumido ou estimado é efetivamente a margem de comercialização fixada pelo Poder Público, como já demonstrado. A propósito da alegação de ofensa direta ao principio da isonomia entre os revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, diz ser frustrante o entendimento do julgador que relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, e afronta o princípio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. Renova perante o Conselho os argumentos apresentados em sua impugnação. PÉ o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825002042/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.050 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se-Ao as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos A receita bruta assim definida - liquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacaclamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4° do mesmo artigo - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da aliquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita liquida par 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002042/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04050 determinação do lucro líquido; não com base nas regras especificas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n°22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da lei n° 8.541 de 23/12/92, e art. 4°, item 1, da Lei n°8.218, de 28/08/91. A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92, mencionada pela contribuinte, refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 4° da Lei n°8.383, de 30/12/91) No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n° 8.541/92. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito pro a naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002042/93-71 ACÓRDÃO N". : 107-04.050 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao reclino. pSaAla das Sessões - DF, m 16 de abril de 1997. oR í RTO C Z 7 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4668981 #
Numero do processo: 10768.016454/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. SÚMULA 2 DO 3º CC. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Entretanto, não se deve declarar a nulidade do ato inquinado de vício formal quando se puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria dessa declaração (inteligência do § 3º do art. 59 do Dec. 70.235/72). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.871
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso aplicando-se a súmula número 2, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA a ÁÇ--.:4;',0,_ ,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s't,*- •-..- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.016454/2002-54 Recurso n° 135.171 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.871 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente RIQUINHO COMÉRCIO DE SILENCIOSOS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATO DECLARATORIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. SÚMULA 2 DO 3° CC. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Entretanto, não se deve declarar a nulidade do ato inquinado de vicio formal quando se puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria dessa declaração (inteligência do § 3° do art. 59 do Dec. 70.235/72). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso aplicando-se a sumula número 2, nos termos do voto da relatora. IIP JUDITH DO AR 5 • ' C • :E AR • NDO(9(1, ,4 Presidente e atora 1 Processo n° 10768.016454/2002-54 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.871 Fls. 138 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 * Processo n° 10768.016454/2002-54 CCO3/032 Acórdão n.° 302-39.871 Fls. 139 Relatório Retornaram os autos de diligência à repartição de origem para onde foram encaminhados por meio da Resolução n° 302-1.330 (fls. 118/124), com a finalidade de verificação junto a PGFN da real situação dos processos administrativos em nome da Recorrente, inclusive se, efetivamente, os débitos foram regularmente quitados e em que data tal fato ocorreu, em relação a cada um dos processos indicados nos autos. Em observância à demanda contida na referida Resolução foi colacionada aos autos a informação fiscal de fl. 136. (rÉ o relatório. , 3 • Processo n° 10768.016454/2002-54 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.871 Fls. 140 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa a matéria submetida a apreciação por esta Corte sobre a eficácia da exclusão da Recorrente da sistemática do Simples, em face da existência de pendências da empresa e/ou dos sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, consoante consta do ADE DRF/RJ n° 298.057, de 02/10/00 (fl. 46). Preliminarmente é mister informar que o Ato Declaratório de Exclusão retrocitado, no campo destinado a discriminação do evento objeto da exclusão, alega a existência de pendências da empresa e/ou dos sócios junto a PGFN, outrossim sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Pois bem, a matéria posta ao exame dos pares é recorrente e já se encontra pacificada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo entendimento exarado para casos semelhantes tem se consubstanciado segundo o teor da Súmula 3° CC n° 02/07, DOU de 12/01/07, que estabelece que "é nulo o ato declarató rio de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa". Destarte, em observância ao disposto no § 3° do art. 59 do Dec. n° 70.235/72, dou provimento ao recurso voluntário interposto para a aplicação da Súmula 3° CC n° 2/07. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 4 JUDITH DP A RAL MARCONDES ARMA n O - Relatora 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013652/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. – O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APROPRIAÇÃO DE DESPESAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÕES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. – Não incide a multa de lançamento de ofício, quando da postergação do pagamento não resultar diferença de tributo ou contribuições, a recolher. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a tributação do item glosa de despesa com prestação de serviços e afastar a imposição da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : IRPJ – CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. – O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APROPRIAÇÃO DE DESPESAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÕES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. – Não incide a multa de lançamento de ofício, quando da postergação do pagamento não resultar diferença de tributo ou contribuições, a recolher. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.

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A.. Recorrida : 6°. TURMA/D.R.J. NO RIO DE JANEIRO/RJ.I. Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n° : • 101-94.560 IRPJ — CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. — O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APROPRIAÇÃO DE DESPESAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÕES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. — Não incide a multa de lançamento de ofício, quando da postergação do pagamento não resultar diferença de tributo ou contribuições, a recolher. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BVA S.A. i) éM Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a tributação do item glosa de despesa com prestação de serviços e afastar a imposição da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN,T -NO GADELHA DIAS PRESIDENTE() \ r SEBASTI .4\0 UES CABRAL RELATOR ÁTWol FORMALIZADO EM: flL JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 Recurso n° : 138.388 Recorrente : BANCO BVA S. A.. RELATÓRIO BANCO BVA S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob n° 32.254.138/0001-03, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 171/172 (IRPJ) e 179/180 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal em anexo, o que é parte integrante deste lançamento de ofício. 002 — DESPESAS INDEDUTíVEIS DESPESAS INDEDUTíVEIS Valor apurado conforme item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante deste lançamento de ofício. 003 — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC 97 ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS Valor apurado conforme item 3.1 "a" do Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante deste lançamento de ofício." 3 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 Torna-se necessário, portanto, examinarmos o "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 159/169, que, em síntese, assim se refere aos fatos: "O contribuinte está constituído sob a forma de banco múltiplo consoante as normas emanadas pela Resolução 2099, de 17/08/94 do Conselho Monetário Nacional, que implantou no país o modelo de exigência de capital e características de operações realizadas por instituições financeiras recomendadas no "Acordo de Basiléia". A instituição opera as carteiras de Investimento, Crédito e Financiamento, conforme artigo 3° de seu Estatuto Consolidado, anexo às fls. No decorrer da auditoria fiscal, nos períodos premencionados, foram apuradas infrações à legislação de regência do IRPJ, como descrito a seguir: 3.1) Perdas os créditos em análise, registra-se a ocorrência de créditos com garantia e créditos do falido ou concordatário. THS Veículos Segundo informações prestadas pelo contribuinte, foi solicitada a falência da empresa THS Veículos nas 3a e 6a Varas Cíveis da Comarca do Rio de janeiro, mas o Banco BVA não está habilitado nesses processos da falência, não fazendo parte, portanto do quadro geral de credores. Os referidos contratos estão respaldados em garantias reais, nos termos do artigo 9° da Lei 9.430/96, consoante informações prestadas pelo contribuinte, relacionando os bens dados em garantia, sendo que o Banco BVA moveu ação de Busca e Apreensão perante o MM Juízo da 22a Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de janeiro. Em resposta ao nosso termo (...), o contribuinte aduziu (...) que tais valores foram baixados integralmente como perdas por considerar que os bens oferecidos em garantia não eram suficientes para extinguir as obrigações contraídas pelo cliente, além de tratar-se de valores inferiores a R$ 30.000,00 e vencidos há mais de um ano. Os esclarecimentos prestados estão fora do alcance de dedutibilidade das perdas em comento, pois carecem de fundamento legal para considerá-los como perdas com recebimento de crédito em 31/12/98, consoante legislação tributária em vigor. O critério adotado pelo contribuinte refere-se a perdas com créditos sem garantia. No caso presente, os créditos estão respaldados por garantias reais, conforme detalhado na resposta ao Termo de Intimação (...). Assim, tratando-se de créditos com garantia real, a condição de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSSL desloca-se para o disposto no artigo 9°, parágrafo 1°, inciso III da Lei 9.430/96, já transcritos anteriormente. Do exposto, conclui-se que somente a partir de 28/02/99 a fiscalizada poderia deduzir essa perda da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, caso mantivesse a cobrança judicial. Ou seja, há uma diferença interte poral 4 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 no lançamento desta perda. Ela só seria possível de dedução a partir do exercício seguinte. Neste caso, nos defrontamos com uma postergação do IRPJ e da CSSL, em virtude de uma antecipação de despesa. b) Telecelular Importação e Comércio Eletrônicos Ltda. Esse contrato está respaldado em garantia real de uma nota promissória e aparelhos de telefonia celular, de acordo com o artigo 9°, parágrafo 3° da Lei 9.430/96, conforme relação apresentada pelo contribuinte (...). Adicionalmente, o contribuinte informou (...) que os bens oferecidos em garantia tornaram-se obsoletos, não tecendo nenhum comentário acerca da nota promissória, também dada em garantia, que por si só já era de valor superior ao contrato celebrado. Segundo esclarecimentos prestados, não houve prosseguimento da ação judicial para solução da inadimplência do cliente, conforme documentos às fls. . Neste caso, a regra para dedutibilidade desse crédito encontra abrigo no artigo 10, parágrafo 1°, (...). Face ao comando legal transcrito, essa perda decorrente de recebimento de crédito só seria passível de dedução a partir de 20/05/2002. Neste caso não há que se falar em postergação de resultado, pois o ano calendário encontra-se em curso, sendo, portanto, indedutível o valor lançado a esse título em 31/12/1998. c) CREAUTO — Comércio e Representações de Automóveis Ltda. O contribuinte moveu uma ação de Execução Extrajudicial perante o Juízo da 16' Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Os mencionados contratos estão com garantia real dos bens constantes do documento apresentado às fls. O argumento de que os bens oferecidos não são suficientes para satisfazer o valor estipulado nos contratos de capital de giro e crédito rotativo não é suficiente, por si só, para considerar a perda dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Até porque, à época da celebração dos mencionados contratos, o mutuante considerou que os bens ofertados em garantia eram suficientes. Caso contrário, não haveria celebração dos contratos. Ademais, o prazo para perda não seria 31.12.1998, mas 12/11/99, para o contrato 1253 e 18/08/99, para o contrato 6756-0, em conformidade com o disposto no artigo 9°, parágrafo 1°, inciso III da Lei 9.430/96. Assim, também neste caso, consideramos o procedimento adotado pelo contribuinte como postergação de imposto, em virtude de antecipação de despesa. d) Empresas Reunidas Óticas Brasil S/A. O contribuinte habilitou-se nos autos de concordata preventiva n° 38.026/97, movida perante a 8' Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, em um crédito de R$ 322.900,00. O quadro geral de credores, (...) ratifica o valor de R$ 322.900,00 a favor do Banco BVA S/A. A falência de Empresas Reunidas Óticas Brasil S/A só foi decretada em 20/04/2001. Nesse sentido, só seria passível de dedução como perdas no recebimento de créditos, em relação a esse contratos, a parcela excedente ao compromisso constante do quadro geral de credores, ou seja, R$ 122.676,26 (445.576,26 — 322.900 00). A, 5 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 parcela habilitada no processo de concordata, posteriormente convalidado em falência, passou a ser dedutível da data da decretação da falência (20/04/2001), consoante o disposto no artigo 9°, parágrafos 30, 40 9°e 5° da Lei 9.430/96. Assim, a parcela constante do quadro geral de credores só seria dedutível a partir da decretação da falência, resultando em antecipação de despesa a parcela deduzida indevidamente em 31/12/98. 3.2 — Falta de Comprovação de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica Vinculada. O Banco BVA S/A celebrou contrato de prestação se serviços com sua controlada BVA Consultoria Serviços e Participações Ltda. (...). No contrato consta que a contratada deveria prestar serviços à contratante de apoio à operacionalização das carteiras de CDC e de Crédito Pessoal,Crédito Rotativo, Capital de Giro e BNDES, prestação de serviços de assessoria creditícia, gestão de créditos, seleção de riscos e aprovação de crédito. Vale ressaltar que, em condições normais, ocorre a terceirização de atividades meio, tais como serviços de informática,vigilância, serviços jurídicos, etc. No presente caso temos a ocorrência de terceirização de atividades que constituem a finalidade do próprio banco." Relativamente à empresa contratada para prestação dos serviços, a autoridade lançadora destacou pontos que entendeu relevantes, relacionados com: 1) Capital Social; ii) Domicílio Tributário; iii) Remuneração dos Serviços; iv) Notas Fiscais Emitidas; e v) Inexistência de Pessoal Técnico. Fator preponderante para a glosa dos valores apropriados a título de despesas operacionais, ao que tudo indica foi a inexistência de pessoal técnico qualificado, conforme se constata com a leitura do trecho que se transcreve: "A contratada foi intimada em 01/11/2001 (...) a apresentar uma série de documentos que comprovassem a efetividade dos serviços prestados, dentre os quais destacamos laudos e relatórios técnicos, livro de registro de empregados e pagamento de autônomos. Não of 6 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 houve apresentação de laudos ou relatórios dos serviços supostamente prestados. O livro de registro de empregados atesta que o primeiro funcionário da empresa só foi contratado em data bem posterior ao período auditado, ou seja, em 01/08/99, conforme cópia às fls. Em sua contabilidade não há registro de pagamento de autônomo. Nesse sentido, foi lavrado o "Termo de Constatação" anexo às fls. Face ao exposto, glosamos as despesas lançadas a título de serviços prestados pela pessoa jurídica da controlada BVA Consultoria Serviços e Participações Ltda, haja vista a impossibilidade da prestação dos serviços técnicos em razão da inexistência de pessoal qualificado na empresa prestadora de serviços. Vale lembrar que os mesmos procedimentos de auditoria foram realizados para os serviços prestados pela empresa vinculada BVA Informática LTDA, CNPJ 02.123.241/0001-53, que celebrou contrato com o Banco BVA S/A objetivando executar serviços de suporte técnico de informática, incluindo aluguel de equipamento e desenvolvimento de sistemas, orientação e resolução de problemas relativos ao funcionamento da rede de computadores. Após exame dos documentos apresentados, concluímos pela efetividade dos serviços prestados pela BVA Informática Ltda. Contudo, não podemos validar a efetividade dos serviços prestados ao Banco BVA S/A pela empresa vinculada BVA Consultoria, Serviços e Participações Ltda." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça de fls. 203/227, foi proferida decisão pela Colenda Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 518 a 528), assim assentada: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ. Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS DE CONSULTORIA. Mantêm-se a glosa, eis que a prestadora de serviços de consultoria não dispunha de pessoal, de estrutura física e meios materiais próprios para prestar os serviços. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS COM GARANTIA. Podem ser registrados como perda os créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. gvZ 7 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 PERDA NO RECEBIMENTO D CRÉDITOS. CRÉDITOS A RECEBER DE EMPRESA CONCORDATÁRIA. A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições legais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 198 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 09 de abril de 2003 (A. R. de fls. 534), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resumo: i) as operações (investimentos seletivos aplicações interfinanceiras de liquidez, operações com Títulos de Renda Fixa, com Valores Mobiliários e com Títulos Vinculados ao SELIC), eram e continuam sendo realizadas através das chamadas "mesas de operação", nas quais funcionários acompanham, analisam e fecham negócios, por meio de terminais e telas de informática combinados com recursos de telefonia e faz; ii) tais operações se enquadram na categoria de "operação de atacado", com pouca quantidade de negócios mas com relevante valor individual, sendo certo que a concentração de atividades nestas "operações de atacado" tinha e continua tendo a ver com a limitação do espaço físico, vez que o BANCO circunscrevia sua atuação operacional a uma parte do 13° andar de um predito no centro do Rio de Janeiro; iii) com o advento do Plano Real em 1994, o mercado deu sinais de crescimento das vendas de bens a prazo, com aumento da demanda por Crédito Direto ao Consumidor e Crédito Pessoal, do que resultou aumento por Crédito Rotativo e Capital de Giro, novo nicho que não poderia ser simplesmente ignorado, sob pena de se ver/ ,&tn 8 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 ultrapassado pela concorrência, além das perdas de prestígio e de rentabilidade; iv) ao final do ano de 1994, em face da experiência adquirida nas "operações de atacado", foi decidido pela contratação de agenciadoras e intermediárias de negócios, pessoas jurídicas conhecidas e totalmente estranhas à recorrente; v) dessa experiência colheu-se resultado decepcionante, com registro de um valor bruto anual de captações inferior a R$ 1.200.000,00, situação agravada pela superveniência de elevadas taxas de inadimplência dos contratos agenciados através das intermediárias; vi) em face do prejuízo verificado, a recorrente resolveu assumir as operações, centralizando tudo dentro da sua estrutura, o que acabou por provocar interferências dramáticas sobre as "operações de atacado", a qual se viu sufocada pela avalanche de contratos que desencadeavam incontáveis solicitações de reparcelamentos, concessões de maior prazo, de apelos para novações, reclamações contra morosas cobranças de débitos e outros; vii) com o acúmulo de questões os "operadores de mesa" se viram a braços com enormes dificuldades para analisar e realizar suas tarefas, levando a recorrente à única alternativa viável: acabar, de chofre, com a administração centralizada das Cadeiras de Crédito, especialmente no seguimento de captação de clientes — pessoas físicas; viii) na busca de um formato que aproveitasse as vantagens e minimizasse as desvantagens das experiências acumuladas, a recorrente adotou fórmula que consistiu na centralização radical das decisões concessivas de créditos, combinada com descentralização das tarefas acessórias de captação de clientela, análises cadastrais e creditícias e implantação e acompanhamento dos contratos aprovados e suas ocorrências; ix) para o GRUPO BVA restou a alternativa de criação de uma empresa subsidiária, com a missão de atuar no seguimento de captação de clientela, sediada o mais distante possível da recorrente; 9 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 x) cumpre destacar que a decisão recorrida praticamente desprezou um dos aspectos fáticos-jurídicos mais importantes para o deslinde da controvérsia, qual seja, a existência e o funcionamento de um Grupo de Empresas, sendo que duas delas contrataram uma terceira para desenvolver serviços especializados de angariação de clientes de "varejo", mediante o emprego dos recursos humanos e materiais das próprias empresas do GRUPO BVA; xi) os serviços contratados consistiam principalmente na prospecção e captação de clientela para a recorrente, mediante pagamento de comissões, as quais seriam devidas "se e quando" os contratos de crédito viessem a ser efetivamente fechados; xii) apesar da decisão recorrida haver descartado o argumento de que o Instrumento Contratual de Prestação de Serviços, sinalagmático e totalmente comutativo, ostentava a natureza jurídica de contrato de êxito ou sucesso, não resta dúvida de que tal contrato, com cláusula de risco, configura indício seguro de verossimilhança da efetividade das prestações de serviços, na medida em que cada despesa de comissão deve corresponder ao percentual do valor de um empréstimo concedido; xiii) quando adimplidos, os empréstimos proporcionavam margens de retorno substanciais, tendo em vista as elevadas taxas de juros praticadas pelo mercado; xiv) as assertivas feitas na decisão recorrida, no sentido de que a prestadora dos serviços de consultoria não dispunha de pessoal, estrutura física e outros meios materiais próprios para a prestação dos serviços, encampam suposições e conjecturas, veiculando puros preconceitos mentais acrescidos de uma grande dose de ironia e menoscabo ao Contribuinte, tangenciando as lindes da deslealdade processual e da ilicitude probatória o artifício de "confissão" ou de "autoincriminação", para extrapolação de conclusões absurdas; xv) na cláusula 6 do contrato celebrado está escrito exatamente o contrário do afirmado pela decisão recorrida, ou seja, "a BVA CONSULT teria, como teve, à sua disposição, pessoal, estrutura física e meios materiais, necessários à prestação dos serviços, cedido 2 10 eià J`/ Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 pelo BANCO BVA, pela BVA FACTORING pela BVA INFORMÁTICA LTDA (...) e pelas demais empresas do GRUPO que assinaram o Contrato, na qualidade de Intervenientes - Anuentes — BVA HOLDING — PARTICIPAÇÕES S/A (...), BVA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A (...), BVA AGROPECUÁRIA S/A (...), e BVA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (...)." xvi) A BVA CONSULT não apenas poderia realizar como de fato realizou as captações de clientela especificadas, esmiuçadas e documentadas nos Relatórios de fls. 287 a 422; xvii) Ao afirmar que a recorrente constituiu sua sede em localidade longínqua, com vistas à fruição de redução de impostos sobre serviços, e que tornou excessivamente difícil, ou até inviável a operacionalidade da sede da empresa, o Aresto recorrido incorreu em erro grosseiro ao atribuir a BARUERI o qualitativo de "localidade longínqua", vez que está ele situado na região metropolitana da grande São Paulo, a uma distância de 26,5 quilômetros da Praça da Sé, mais perto do centro da Capital que muitos bairros da própria cidade de São Paulo; xviii) em razão de permanecer válida a sistemática jurídica do artigo 171 do CTN, que permite às empresas produzirem e venderem serviços, com pessoal próprio ou não, com meios materiais próprios ou não e com estabelecimento fixo ou não, imperioso concluir-se que a decisão recorrida é totalmente improcedente, na medida em que sustenta a tese de que a BVA CONSULT não poderia prestar os serviços porque não dispunha de pessoal próprio, de estrutura física própria e de meios materiais próprios; xix) desmorona, de uma vez por todas, a viga mestra de sustentação da decisão "a quo", que se escorou, praticamente por inteiro, num indício simples (falta de pessoal) e numa suposição apressada, inverídica e ilegal (impossibilidade de prestação de serviços pela BVA CONSULT), notadamente quando se tem presente que o Regulamento do Imposto de Renda aprovado em 1994 e a Lei das Sociedades Anônimas, reconhecem o direito de as Empresas Ligadas contratarem livremente entre elas 11 671/g /) Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 com as únicas restrições referentemente à distribuições disfarçadas de lucros, pactuações de mútuos, avaliação de investimento pelo patrimônio líquido e preços de transferência; xx) salta logo à vista que a decisão recorrida investiu contra a redução do lucro real oriunda da redução de despesas com serviços, mas omitiu a contrapartida de receitas advindas das captações de clientes que aumentaram o lucro real, em muito maior proporção numérica, sendo óbvio que as receitas produzidas, captadas pela BVA CONSULT, não provieram de geração espontânea nem tampouco de passe de mágica, com custo zero ou irrisório para o Banco; xxi) por imperativo de coerência com a anulação das despesas de comissões, deveriam ser igualmente eliminadas as receitas decorrentes dos contratos captados nas Carteiras de Crédito Pessoal, Crédito Direto ao Consumidor, de Capital de Giro, Cr-Adito Rotativo e repasses BNDES; xxii) no voto condutor do Aresto recorrido há declaração no sentido de que não é razoável acreditar que seria vantajoso, para a recorrente, criar uma nova empresa, para prestar serviços nos quais ela já era especializada, porque ela e as empresas do mesmo grupo cederiam todos os recursos materiais e humanos e porque a criação de uma nova empresa implicaria em novos custos sem maiores benefícios e também porque seria mais conveniente realizar o serviço por conta própria, e nada pagar a título de imposto sobre serviços; xxiii) trata-se, sem dúvida, de manifestação opinativa pessoal que desenha um painel fictício, no qual as Carteiras de Crédito passariam a ser mais rentáveis, com despesas de intermediação zero, ISS zero, custo marginal zero e lucro líquido igual ao próprio faturamento; xxiv) a opinião pessoal lançada na decisão recorrida se entremostra inteiramente equivocada, pois seria de total incompetência para a recorrente repetir o erro de tentar realizar por conta própria, os serviços de captação de propostas de crédito, vez que a subsidiária desenvolveu especialização aprofundada e exclusiva na área de captação de clientela no "varejão" das carteiras de empréstimos, tendo prestado serviços simultaneamente 12 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 para o BANCO BVA e para a BVA FACTORING, e também para outras pessoas jurídicas não ligadas; xxv) a recorrente preferiria paralisar suas Carteiras de Crédito a operacionalizá-las "por conta própria", porque pelo menos as perdas e prejuízos restariam estanquizados, não contaminando os negócios de "atacado", conduzidos pelas mesas de operações; xxvi) na condição de Banco Múltiplo a recorrente tinha suas atividades inteiramente subsumidas à Lei n° 4.595, de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro Nacional, à Resoluções do Conselho Monetário Nacional e às normas do Banco Central, contando com autorização para praticar operações ativas e passivas inerentes às Carteiras Comercial, de Investimentos, Financiamentos, Crédito, Arrendamento Mercantil e Câmbio; xxvii) o conteúdo das Cláusulas 1 e 2, mencionadas no Aresto atacado, tratam de serviços de apoio à operacionalização da Carteira de Crédito e de realização de atividades-meio (captação de clientela, preparo de documentação, consultoria creditícia, análise cadastral e acompanhamento de contratos); xxviii)inexistiu terceirização vez que a recorrente não outorgou poderes à BVA CONSULT para conceder ou negar qualquer tipo de Crédito, prerrogativa que permaneceu na sua exclusiva competência xxix) a incursão feita pelo terreno probatório, com a produção do enunciado reproduzido às fls. 562, corresponde a um caso clássico de "petição de princípios", vício de lógica que consiste em tomar como demonstrado exatamente aquilo que se queria ou se deveria demonstrar; xxx) está a recorrente convencida de que o relator do voto condutor do Aresto recorrido somente enveredou pelos caminhos da subjetividade, porque necessitou justificar persuasão íntima preestabelecida, pois ao afirmar que: "A operação só passa a fazer sentido se passarmos a considerar o efeito da dedução dos supostos serviços como redutor do lucro real da interessada. Aí sim, a interessada leva vantagem.", o relator não consegue esconder que desconfiou da existência d algum "planejamento fiscal", na contratação e na execução dos serviços entre a recorrente e a BVA CONSULT; 13 ei Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 xxxi) resta evidenciado, por cronologia documental, que a recorrente e a BVA CONSULT não articularam qualquer "planejamento fiscal"ainda porque aplicável, no caso, o axioma de que despesa de serviço na recorrente é receita totalmente tributada na BVA CONSULT, com base no percentual mais elevado de presunção, impondo-se como imperativo lógico que a manutenção da glosa das despesas de comissões, se fizesse acompanhar, como decorrência automática, de restituição "ex officio", em favor da BVA CONSULT, de todos os tributos federais por ela pagos no período (jan/97 a dez/98, em razão das receitas relativas ao Contrato de Prestação de Serviços; xxxii)além de forçar o enquadramento da questão versada nos presentes autos nas disposições genéricas dos artigos 242 e 243 do Regulamento do Imposto de Renda baixado em 1994, em detrimento da norma específica do artigo 247 do mesmo diploma regulamentador, a decisão recorrida tentou inverter o ônus da prova, vez que ao Fisco cabe produzir prova cabal da inveracidade dos fatos contabilmente registrados, totalmente suportados por Notas Fiscais e Relatórios de Prestação de Serviços, bem como por comprovantes de pagamentos efetivos e pela individualização das operações e das causas; xxxiii) com base em elementos extraídos do conteúdo da impugnação: do Contrato constava que a prestadora de serviços não dispunha de pessoal, de estrutura física e de meios materiais próprios para prestar os serviços; além do que a sede fora constituída em localidade longínqua, dificultando ou inviabilizando a operacionalidade da sede da empresa; a decisão recorrida analisou diversos aspectos relacionados com a criação da BVA CONSULT, concluindo que as operações contratuais somente faziam sentido quando considerado o efeito da dedução dos supostos pagamentos como redutor do lucro real, hipótese em que a recorrente levava vantagem; xxxiv) restou repelida praticamente toda a documentação oferecida na fase impugnativa, preferindo nortear-se a Sexta Turma da DRJ no Rio de Janeiro pelo que designou-se de "Mundo real", "retrato da realidade" e "mundos dos fatos", expressões eu serviram de base à 6-1)72 14 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 conclusão de que os serviços de consultoria não teriam sido efetivamente prestados; xxxv) embora militando em seu favor a presunção legal de veracidade, a recorrente produziu provas documentais, sendo as mais importantes: Contrato de Prestação de Serviços, Relatórios e Produção, os quais identificam caso a caso os clientes captados, com indicação do nome, CPF/CGC e valor contratado, além da relação dos funcionários do GRUPO BVA que participaram da execução dos serviços de captação; xxxvi) análise comparativa os Relatórios de Produção revelam que eles ostentam integral coincidência numérica com outros comprovantes fiscais a eles contemporâneos, tais como Guias de Recolhimento do ISS, DARF's de IRRF, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL — Lucro Presumido; xxxvii) no caso das perdas no recebimento de créditos, restou mantida a exigência da multa de lançamento de ofício, tendo como base o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mandamento jurídico que não pode ser compreendido de forma isolada, mas no constexto da legislação que rege a matéria; xxxviii) após a edição da Lei n° 9.430, de 1996, a primeira consolidação das normas resultou no Decreto n° 3000, de 1996, que aprovou o R. I. R., sendo certo que o seu artigo 957 traduz regra geral de aplicação das multas de lançamento de ofício, constando do mesmo Regulamento regra específica de multa de juros moratórios, para os casos de inobservância do regime de competência; xxxix) relativamente aos créditos contra a CREAUTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA., foi juntada aos presentes autos farta documentação comprovando o perecimento e a indisponibilidade dos bens objeto de penhor mercantil e alienação fiduciária, o que conferia ao crédito natureza de sem garantia, sendo que a decisão recorrida não contém qualquer consideração a propósito das provas documentais ofertadas; xl) vencidos os empréstimos, parte em 18/8/1997 e parte em 12/11/1997, uma vez esgotados os meios suasórios de cobrança, a recorrente ajuizou, em fevereiro de 1998 15 / Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 ação de execução por títulos extrajudiciais, com providência incidente de remoção e depósito dos bens supostamente garantidores dos empréstimos; xli) indeferido o pedido da recorrente para que fosse autorizada a venda dos bens penhorados, os quais já se encontravam sucateados, com valor de mercado praticamente residual, a execução foi suspensa e o término da demanda iria ficar adiado sem previsão para sua ocorrência, face à morosidade da justiça; xlii) tendo o Auto de Penhora e Depósito e o Auto de Remoção e Penhora identificado os anos de fabricação dos veículos (1993, 1994 e 1995), resta claro que em 1998 os veículos se encontravam depreciados, praticamente sem mercado, tornando a perda irreversível, e os créditos passaram a ter natureza de sem garantia, no momento em que a força da execução judicial foi anulada por efeito suspensivo de prazo incerto para julgamento do mérito da demanda; xliii) com relação a empresa T. H. S. Veículos Ltda., o caso se apresenta semelhante ao anteriormente analisado, vez que os créditos assumiram o caráter de sem garantia, depois da execução, busca e apreensão judiciais que se revelaram vazias de conteúdo prático, conforme documentos de fls. 469 a 480; xliv) no tocante à TELE — CELULAR IMP. E COM. ELETRO ELETRÔNICO LTDA., ajuizada a ação de execução, foram oferecidos bens à penhora destituídos de valor, tendo o M. Juiz indeferido o pleito em maio de 1998, resultaram infrutíferas várias diligências realizadas visando localizar as pessoas e os bens; xlv) os aparelhos de telefonia celular, dados em penhor mercantil, perderam totalmente valor de mercado, atingidos que foram por obsolescência tecnológica plena. Ë o Relatório. 7 0,. &A , 16 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Dele, portanto, tomo conhecimento. O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 159 a 169 nos dá conta de que a matéria relacionada com a perda no recebimento de créditos restou dividida em duas vertentes: i) aquela considerada como antecipação de despesas, o que implicou considerar os efeitos da postergação do pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social; e ii) a glosa pura e simples da perda apropriada. Relativamente às parcelas enquadradas no primeiro item acima, em face da orientação traçada pela Administração Tributária através do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 1996, a autoridade lançadora declara caber (fls. 166) "lançamento de ofício somente em relação aos acréscimos legais de juros e multa de mora". Ainda na fase impugnativa a contribuinte, valendo-se da expressão utilizada pela autoridade lançadora, sustentou ser inaplicável, no caso, a multa por lançamento de ofício. )/ 17 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 Da insurgência demonstrada pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, resultou manifestação da Colenda Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, conforme Aresto de fls. 518 a 528, cabendo aqui transcrever: "A ilação da interessada de que seria cabível a multa de mora no lugar da multa de ofício não é correta. Como houve recolhimento após o 1 rezo de vencimento, hipótese prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, a multa a ser exigida é de 75%, conforme se verifica pela simples leitura do inciso, a seguir transcrito. Além disso, o inciso II do § 1° do mesmo artigo determina que a multa de 75% seja exigida isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." Em seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, a recorrente procura lembrar que, no caso, trata-se de mera questão interpretativa, sendo certo que a regra jurídica contida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou incorporada ao texto do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, constituindo seu artigo 957, e deve ser tomado como regra geral, aplicável na hipótese de incidência das multas por lançamento de ofício. No entanto, existe regra jurídica específica que comina penalidade para o caso de inobservância do regime de competência. Cumpre aqui transcrever o artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n°3.000, de 1999: "Art. 273. A inexatidão quanto ao período de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resulta (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 5°): / (,) C 18 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 I — a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 247. (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 6°). § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 7°, e Decreto-Lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16)." Da inobservância do regime de competência resultam, inexoravelmente, duas conseqüências, no caso de apropriação de custo, despesas ou receitas: i) postergação do pagamento do tributo; ou ii) redução indevida do lucro real. O "caput" do artigo suso transcrito contém previsão de lançamento de: (i) imposto; (ii) diferença de imposto; (iii) atualização monetária (se for o caso); e multa; dependendo das condições específicas de cada caso. No entanto, é fato que inexistindo diferença de imposto a ser exigida, não há falar em multa de lançamento de ofício, notadamente quando se tem presente o comando jurídico inserto no parágrafo segundo do citado artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, ou seja, sempre serão devidos multa de mora e juros moratórios. 6rj 19 Processo n O. 10768.01365212002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 Vale dizer, no mencionado parágrafo segundo do artigo 273, temos a previsão de incidência da multa de mora e dos juros de mora, durante o prazo em que tiver ocorrido o fenômeno da postergação do pagamento do imposto, face à inexatidão quanto ao período de competência, entendido esta como o descumprimento da regra que disciplina a apropriação de custos, despesas ou receitas, de observância obrigatória por todas as pessoas jurídicas, independentemente do regime a que seu lucro venha de ser submetido à tributação, se real, presumido ou arbitrado. A propósito vale aqui invocar a jurisprudência firmada no âmbito deste Conselho, razão pela qual faço transcrever ementas de Arestos que trataram da questão relacionada com as parcelas que compõem a exigência: Acórdão n° 105-5.125, de 1991: "INEXATIDÃO DO PERÍODO-BASE — Verificada a inexatidão quanto ao período-base do reconhecimento da realização do lucro inflacionário, deve ser compensado, no lançamento, o imposto já pago em outro exercício, exigindo-se apenas a correção monetária e os juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação. Se esta decorreu de atendimento à orientação expedida pela autoridade administrativa, nem esse acessórios são exigíveis." Acórdão n° 103-20.681, de 2001, da lavra de Neicyr de Almeida: "IRPJ. IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. PESSOA LIGADA VERSUS TERCEIROS ADQUIRENTES. PREÇOS DIFERENCIADOS. FAVORECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O diferencial imputável a teor de distribuição disfarçada de lucros há de se respaldar em grandezas homogêneas, levando-se em consideração a natureza, característica e localização do bem e as condições de mercado onde se insere, alinhando-s o seu 7 20 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 preço ao prazo de pagamento vis-à-vis os efeitos da inflação e dos indexadores ajustados contratualmente no período considerado, sob pena de se imputar algo sem qualquer substância técnica. IRPJ. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFENSA. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRUÇÃO EQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. A ofensa ao regime de competência determina o lançamento fiscal com base no instituto da postergação tributária, mormente quando se constatar que a alíquota ou a base de cálculo ou ambas, no período da postergação, não sofreram quaisquer alterações. Ocorrendo tais fenômenos, que não se excluem mutuamente, impõe-se tão-somente a cobrança de juros moratórios desde o período inicial até o reconhecimento da inobservância temporal. Se, por outro lado, a hipótese demonstrar alíquotas decrescentes ou base de cálculo reduzida por variáveis tributárias não ocorrentes no período inicial, não há que se falar em hipótese de postergação incidente sobre os valores que excederem as mesmas variáveis contempladas no período inicial. IRPJ. SUPRIMENTO DE CAIXA. CREDORES DIVERSOS NÃO IDENTIFICADOS. PROVA DA AUTORIA DO SUPRIMENTO CARREADA NA FASE RECURSAL. SÓCIOS. ENTREGA DOS NUMERÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A existência de credores diversos em conta de passivo, tendo como contrapartida a conta caixa, denota que recursos externos foram ingressados na empresa sob a forma de suprimentos de numerários, por não-sócios ou não. Ainda que silente, após intimação expressa, com o objetivo de se esquivar ou dificultar a identificação dos supridores e a comprovação da entrega dos recursos ao caixa da empresa, deve-se confirmar a exigência fiscal com fulcros no art. 181 do RIR/80(art. 229 do RIR/94), mormente quando, para se defender de acusação conexa, restar inequivocamente provada a participação dos sócios da empresa como os atores únicos dos suprimentos impugnados. IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTABILIZADOS NÃO JUSTIFICADOS. RECEITA OPERACIONAL INFERIOR AO VOLUME DOS DEPÓSITOS EM CHEQUE. DESCOMPASSO. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPERFICIALIDADE ACUSATÓRIA. Os depósitos bancários, escoimados das transferências interbancárias e de outros ativos sabidamente não-relacionados com a receita operacional da empresa constituem-se num vigoroso indício que, entretanto, não podem prescindir de outros para que se promova uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de vendas, notas fiscais de custos/despesas inidôneas, subfaturamento etc.) e os respectivos depósitos, permitindo-se enfeixar uma convicção segura e líquida acerca do investigado. Se, escriturados, hão de ser analisadas pelo Fisco as suas contrapartidas, com o fito de se desnudar possíveis lançamentos contábeis que visem ocultar matéria tributária. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL." Acórdão n° 107-06.373, de 2001, da lavra de Natanael Martins: 21 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 "IRPJ - REDUÇÃO DO LUCRO REAL - O lucro contábil não se confunde com o lucro real, base de cálculo do IRPJ, portanto, a necessidade de atendimento às normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, não autoriza a inobservância da legislação tributária. DESPESAS OPERACIONAIS - DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES - Os descontos condicionais e as bonificações que visam o incremento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS - Para serem consideradas como dedutíveis na apuração do lucro tributável, a perda resultante da inutilização de mercadorias impróprias para o consumo, deve ser suficientemente comprovada. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - ANO-CALENDÁRIO 1994 - LEI 8.541/92 - Na vigência da Lei n° 8.541/92, os tributos somente são dedutíveis quando efetivamente pagos. MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO POSTERGADO - Incabível a aplicação de multa de ofício no caso de postergação do imposto de renda, após o recolhimento espontâneo por parte do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E COFINS - Citadas contribuições têm como base de cálculo a receita operacional, sem a exclusão de parcelas relativas ao ICMS incidente sobre a devolução de mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS- GLOSA - PERDAS NORMAIS - IMPROCEDÊNCIA - A glosa do custo de mercadorias, destruídas em face de sua deterioração, em montante razoáveis com o faturamento bruto da empresa, mesmo inexistindo prova material de sua ocorrência não se justifica, mormente em se tratando de mercadorias (produtos derivados de chocolate) que, notoriamente, são passíveis de perdas." Acórdão n° 108-06.520, de 2001, da lavra de lvete Malaquias Pessoa Monteiro: "PAF — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATOS NORMATIVOS — Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos lim.tes do seu conteúdo. 22 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, poderá ser reduzido por compensação de prejuízo fiscal em, no máximo, 30%. Esgotada a compensação dos prejuízos em um período e comprovados recolhimentos em períodos subsequentes, deverá o lançamento considerar os efeitos desses recolhimentos no período objeto da autuação. EXCLUSÕES INDEVIDAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — A exclusão não autorizada de valores que componham o resultado de período-base mas somente oferecidas a tributação em outro, com inobservância do regime de competência, devem ser tributadas pelo valor líquido, com a cobrança dos respectivos encargos moratórios. SUDENE — INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO CALCULADO PELO LUCRO DA EXPLORAÇÃO — No cômputo do lucro da exploração, a partir de janeiro de 1996, com o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, incluem-se as variações monetárias no cálculo das receitas financeiras excedentes das despesas. Não se incluem, todavia, rendimentos ou encargos estranhos ao conceito legal de receitas/despesas financeiras. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — O imposto retido na fonte sobre recitas computadas na determinação da base de cálculo poderá ser deduzido do imposto devido em cada mês, ou em meses posteriores, mas não em períodos-base anteriores. Apurada a dedução de imposto de imposto da fonte em montante superior ao saldo existente, impõe-se o lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido." Outro não é o posicionamento da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, espelhado na ementa do Acórdão n° CSRF/01-03.229. de 2001: "POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO — CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM TRIBUTÁRIA — ACRÉSCIMOS — A postergação de pagamento do imposto, salvo modificação de aliquota, não pode acarretar a exigência de tributo e apenas as de juros de mora. A Administração Tributária por sinal assim já decidiu (PN 02/96)." A decisão recorrida, no particular, merece reforma. C C) 23 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 Relativamente à glosa das despesas, o assunto já foi analisado nos autos do Processo n° 10768.013651/2002-11, de interesse de BVA FACTORING LTDA., anteriormente julgado por esta Câmara, do que resultou o Acórdão n° 101-94.559, razão pela qual faço transcrever o conteúdo do voto proferido naquela oportunidade, "verbis": "Após destacar uma série do que denominou "características da empresa contratada", a autoridade lançadora deixou registrada a causa ou a motivação da glosa dos gastos apropriados como despesas por prestação de serviços: "... glosamos as despesas lançadas a título de serviços prestados pela pessoa jurídica Controlada BVA Consultoria Serviços e Participações Ltda, haja vista a impossibilidade de prestação dos serviços 'técnicos em razão da inexistência de pessoal qualificado na empresa prestadora de serviços" Ainda na fase impugnativa a contribuinte apresentou o Termo de Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, firmado em 09 de janeiro de 1997, termo este que conta com a anuência das empresas (todas integrantes do Grupo Empresarial): BANCO BVA S. A.; BVA HOLDING — PARTICIPAÇÕES S. A.; BVA — PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S. A.; BVA AGROPECUÁRIA S. A.; e BVA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S. A., cuja cláusula 6 (seis) tem esta redação: "6 — Toda a mão-de-obra técnica e de apoio, a ser utilizada nas prestações de serviços aludidas nas Cláusulas 1 e 2, será cedida à CONTRATADA pelo CONTRATANTE, pela pessoa jurídica BANCO BVA S/A e pelas demais Empresas do GRUPO ECONÔMICO — BVA, de seus próprios quadros, pelo regime part-time, ou de horas-homem, ou de divisão de tarefas ou qualquer outro regime laborai permitido a Grupo de Empresas, sem alteração global de jornadas, correndo também por conta destas últimas o fornecimento de estrutura física e de meios materiais necessários à execução dos serviços contratados; 6.1 — Ao término de cada período anual, a CONTRATADA ficará obrigada a pagar, ao CONTRATANTE, como ressarcimento de custos e despesas envolvidos nas cessões de meios físicos, materiais e de mão-de-obra descritos no caput, um valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total das comissões pagas ou creditadas no período, ou, a critério do CONTRATANTE, a quantia apurada em planilha de custos por este último levantada, acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa adicional; 24 cr Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 6.2 — Os pagamentos e ressarcimentos de que trata o subitem anterior deixarão de ser devidos pela CONTRATADA se, em razão de performance, as prestações de serviços resultarem para o CONTRATANTE em valores de produção (subitem 5.2) iguais ou superiores às seguintes médias mensais, apuráveis ano a ano excluídos do respectivo cômputo os meses de suspensão ou de interrupção de faturamento. PERÍODO DE APURAÇÃO MÉDIAS MENSAIS (METAS) R$ JAN a DEZ/97 4.600.000,00 JAN a DEZ/98 6.000.000,00 JAN a DEZ/99 7.000.000,00" Mesmo diante dos elementos probantes trazidos para os presentes autos, o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido deixou registrado: "Analisando-se a situação pelo aspecto meramente documental, tudo levaria a crer na efetiva prestação dos serviços de consultoria. Todavia, abandonando-se o "mundo do papel", isto é, aquilo que os documentos aparentam e adentrando-se no mundo real, aquele em que as coisas realmente se operaram, evidencia-se que a contratação de consultoria apresenta-se como uma situação totalmente artificial. Apesar da cláusula 2 do contrato de prestação de serviços apresentados referir-se atividade meio (fl. 460), pela leitura dos serviços ali descritos, constata-se que serviços terceirizados eram atividades típicas de empresas de "factorintg". Foge ao razoável acreditar que seria vantajoso para a interessada participar da criação de uma nova empresa para prestar serviços nos quais ela já era especializada, principalmente porque os funcionários, a estrutura física e os meios materiais seriam cedidos por empresas do mesmo grupo econômico, e porque a criação de urna nova empresa implicaria em novos custos, sem maiores benefícios. É oportuno lembrar que, mesmo se pagando o imposto sobre serviços à alíquota reduzida, seria mais conveniente realizar o serviço por conta própria e nada pagar a título de imposto sobre serviços. A operação só passa a fazer sentido se passarmos a considerar o efeito da dedução dos supostos serviços como redutores do lucro real da interessada. Assim, a interessada leva vantagem. É convicção deste julgador que documentos só devem ser considerados como efetivo meio de prova na medida em que retratam a realidade. Se aquilo que é descrito no papel conflita com o mundo real, deve-se descartar os documentos e fixar-se apenas no mundo dos fatos. No caso em questão, proceder assim significa ter-se como não efetivamente prestados os serviços d consultoria." 25 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 Ao declarar que uma vez considerado o "aspecto documentar chega-se à conclusão de que os serviços foram efetivamente prestados, o ilustre relator do voto condutor do Acórdão recorrido, implicitamente, está a admitir que a recorrente, durante a tramitação do processado, apresentou provas com força probante para o convencimento de que estariam presentes não só a necessidade dos serviços para a consecução dos seus objetivos sociais, como de resto que tais serviços foram efetivamente, prestados. Entendo razoável afirmar-se que nem sempre a prova produzida retrata o fato concretamente acontecido, até porque temos casos de falsificação documental, de falsidade ideológica etc., no entanto, também entendo aconselhável que, sempre, as afirmações dessa envergadura devam ser precedidas de trabalho investigatório, da produção da correspondente contra-prova, não sendo bastante o posicionamento que traduza o convencimento pessoal, cm exteriorização de razões subjetivas, desprovidas de embasamento ou respaldo técnico, jurídico ou mesmo probatório. A recorrente trouxe para os presentes autos não só prova do faturamento, com a correspondente emissão das notas fiscais de prestação dos serviços, reten9ão do Imposto de Fonte, como também cópias dos "RELATORIOS" elaborados a partir das operações efetuadas, dos quais constam: i) rol dos empregados que participaram na execução dos serviços; ii) o nome de cada cliente, com os quais restaram realizadas operações de crédito; e iii) o montante dos recursos aplicados nas operações contratadas , e, de conseqüência, o valor correspondente à comissão que lhe , era devida. 1 De outro lado, a Fiscalização sequer se dignou de promover qualquer investigação, por superficial que pudesse ser, com vistas a buscar comprovação da inadequação da prova produzida pela pessoa jurídica autuada com a realidade concretamente acontecida. Vale dizer, a falta de iniciativa, traduzida também pelo silêncio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão em debate, quando do julgamento do litígio em primeira instância administrativa, no nosso sentir desautoriza a 1 exteriorização de insinuações que traduzam tão somente posicionamento meramente teórico, destituído de qualquer suporte, seja ele jurídico, técnico ou fático. 7 \ ' 26 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °. : 101-94.560 A questão da dedutibilidade dos gastos suportados pelas pessoas jurídicas, a título de despesas operacionais, é das mais tormentosas e das que mais mereceu manifestações por parte deste Tribunal Administrativo. Entendo que cada manifestação deve ter sempre presente os elementos e as circunstâncias que informam o caso concreto, sem que sejam olvidadas, também, as investigações e as provas produzidas pelas partes interessadas. Relevantes, no caso, alguns comentários apresentados pelo Insigne e profundo conhecedor da matéria, notadamente quando se trata de tributação pelo Imposto de Renda, NOÉ WINKLER, em sua obra "IMPOSTO DE RENDA", Ed. Forense, 2 edição, Rio de Janeiro, 2001, págs. 429 e seguintes: "A lei tributária ao estabelecer a renda imponível da pessoa jurídica tenciona delinear seu tipo — que denominaríamos de lucro fiscal — policiado na sua contextura, de modo que venha a produzir uma figura tributária que contenha um rendimento expressando um resultado positivo, segundo certos conceitos de receita, custo e despesa. Objetiva, com essa disciplina, eliminar distorções negativas que poderiam, por atos de liberalidade, alheios à atividade explorada, reduzir ou anular os réditos das gestão empresarial. Refere-se a lei a despesas necessárias ou normais, definindo-as como usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Há, nessa conceituação, acentuado grau de subjetividade pela ausência, mesmo exemplificativa, das despesas indedutíveis, ou "desnecessárias", no conceito fiscal, pela própria impossibilidade de fazê-lo. O Fisco tem impugnado encargos que aparentemente podem não trazer o rótulo de necessárias para a fonte produtora, mas que indiscutivelmente se constituem em ônus, embora esporádicos, inerentes ao risco do negócio. Cada situação contém suas peculiaridades. É inseguro fazer-se generalizações em torno deste assunto. (...). Por outro lado não nos parece razoável impugnar-se encargos contratuais, legítimos, vinculados à contratação de profissionais qualificados. Estes exigem, em seus contratos, notadamente técnicos estrangeiros, viagens pagas, de férias, ao país de origem. O fisco tem considerado esse encargo contratual como liberalidade, e não o tem admitido como dedução. A nosso ver, são encargos 63,i2 27 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 perfeitamente enquadráveis como remuneração adicional e, como tal, dedutíveis na pessoa jurídica. (...). A liberalidade entendida pelo Fisco é variável, indiscriminada, pois não há norma legal que limite seu entendimento. Razoável, e aceitável, é a sugestão do esclarecido tributarista Ricardo Mariz de Oliveira (in- "RT Informa", n° 241/242, de 1980) quando propõe que o conceito de necessidade deve ser entendido objetivamente, e acrescenta: "Não se deve entender que o conceito de necessidade envolve a característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade. Neste particular, muita confusão tem surgido, através da inadequada consideração do que seja liberalidade (grifamos). Por exemplo, no Parecer Normativo CST — 582/71, o fisco considerou indedutíveis viagens de férias de empregados contratados em outras cidades, declarando que são vantagens concedidas por mera liberalidade da empresa, e, por conseguinte, não são dedutiveis. Tudo isso demonstra que o conceito de necessidade deve ser estabelecido objetivamente. Só um critério objetivo, ao alcance indiscriminado de todos, explica a dedutibilidade das despesas referidas nos exemplos acima e exclui controvérsias de interpretação originadas de subjetivismo, variáveis de indivíduo para indivíduo. Tendo presente esta premissa, podemos dizer que uma despesa é necessária quando por inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha. Em contraposição, a despesa é não necessária quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade mas no sentido jurídico do ato de favor, estranho aos objetivos sociais (grifamos). Só com critério objetivo é possível conhecer e determinar exatamente, sem perigo de controvérsias pessoais, a natureza de despesas com despesa necessária à empresa. E tal critério ampara-se perfeitamente no art. 47 da Lei n° 4.506. Basta reler o art. 47 e constatar que ao mesmo se ajusta a afirmação de que não são necessárias as despesas oriundas de atos de liberalidade, isto é, estranhas aos objetivos sociais." A tão complexa matéria não causa estranheza a variada e farta )t jurisprudência inserida em Nota a este artigo, a que nos repo amos." 28 Processo n °.: 10768.01365212002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 Nosso ordenamento jurídico alberga mandamento segundo o qual a determinação da base imponível do Imposto de Renda (lucro real) está sujeita a verificações de sua exatidão, podendo, para tanto, a autoridade tributária proceder ao exame de livros e documentos utilizados para escrituração pelo próprio sujeito passivo, como também na escrituração de terceiras pessoas, além de informações ou esclarecimentos prestados diretamente pelo contribuinte ou por terceiros. Pode, ainda, valer-se a Fiscalização de qualquer outro elemento de prova em direito admitida. Por outro lado é certo que uma vez promovida a escrituração contábil segundo as regras jurídicas vigentes, esta faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo ao Fisco provar a inveracidade desses mesmos fatos (Dec. Lei n° 1.598/77, art. 9°, §§ 1° e 2°). Há, ainda, outro aspecto a ser considerado, notadamente no caso de lançamento de ofício, quando a regra jurídica inserta no § 1° do artigo 79 da Lei n° 5.844, de 1943, reafirmando o princípio de que o ônus da prova cabe à Fiscalização, estabelece que uma vez prestados esclarecimentos por parte do contribuinte, estes só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Assim, não é por outra razão que este Conselho firmou sedimentado entendimento no sentido de que primeiramente cabe à Fiscalização promover trabalho de investigação para, posteriormente, havendo razoáveis dúvidas ou indícios de que o negócio não tenha sido realizado, intimar a pessoa jurídica a comprovar não só a necessidade, como também a efetividade dos gastos suportados. A propósito do assunto, cumpre trazer à colação, dentre outras, as ementas que estão transcritas na seqüência: Acórdão n° 101-82.732, de 1992: "DESPESAS DESNECESSÁRIAS — O lançamento da glosa e valores, porque relacionadas com os sócios, amparadas em notas fiscais emitidas contra a empresa, com endereço dos estabelecimentos da mesma, só se justifica quando embasada em elementos concretos do desvio." 29 áyfie Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 Acórdão n° 107-05.597, de 1999: "O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (CTN art. 3° e 142), compre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto por definição (CTN art. 3°), não pode ser usado como sanção." Acórdão n° 101-84.789, de 1993: "DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA (CONSULTORIA) — São hábeis a comprovar despesas operacionais não apenas notas fiscais, como também as faturas, duplicatas e recibos que indiquem as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios." Acórdão n° 105-4.992, de 1990: "FUNDAMENTO DA GLOSA — O fundamento da glosa de despesas operacionais que o contribuinte comprovou terem sido realizadas e contabilizadas há de ser, sob pena de insubsistente o auto de infração, a prova de que tais despesas não são necessárias à manutenção da fonte pagadora, a ser produzida nos autos, pela fiscalização." Acórdão n° 105-4.624, de 1990: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Se a fiscalização não comprovar, de modo inconteste, a não execução do serviço, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada." Elucidativa é a síntese contida na ementa do Acórdão n° CSRF/01-900, de 1989: "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO — NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS — O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que se comumente se denomina de cláusula geral. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto." Com razão, pois, a recorrente quando sustenta: 30 Processo n °.: 10768.013652/2002-66 Acórdão n °.: 101-94.560 "44. E, com efeito, uma análise cuidadosa da jurisprudência administrativa que exige a prova de prestação efetiva dos serviços, revela que em todos os casos existiam indícios de práticas simulatórios, freqüentes na emissão das chamadas "natas frias. Em todos eles a prestação efetiva dos serviços era inverossímil, fosse por falta de conexão entre os objetos sociais das duas empresas, ou porque o quadro do pessoal da prestadora dos serviços em causa não era habilitado ou suficiente para realização dos serviços em causa, ou, ainda, a prestadora de serviços era empresa irregular, como o CGC suspenso. Então, sim, havendo fortes indícios de inverossimilhança de prestação de serviços, isto é, de simulação na emissão das notas fiscais e dos recibos, poder-se-ia admitir uma inversão do ônus de prova contra o contribuinte. 45. Bem está de ver que a jurisprudência invocado pelo auto de infração não se aplica ao caso da RECORRENTE que, além de lograr comprovar a efetiva prestação dos serviços pelos únicos meios documentais hábeis, não apresenta qualquer irregularidade que pudesse ter levado a concluir pela inverossimilhança das despesas efetuadas a esse título, como o fez o auto de infração, pelo que, quanto a esse ponto, confia a RECORRENTE que a decisão de 1 a instância administrativa — que manteve a glosa das despesas de assessoramento por suposta insuficiência da comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados, ha de ser, integralmente, reformada por este E. Conselho de Contribuintes, anulando-se, via de conseqüência, o auto de infração lavrado, inclusive no que se refere à exigência reflexa da contribuição social sobre o lucro." No que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro, como visto trata-se de exigência reflexa, cabendo aplicar a mesma conclusão a que se chegou relativamente à exigência do IRPJ, face à relação de causa e efeito existente entre os ambos os lançamentos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, para excluir da tributação os valores correspondentes à glosa de despesas com prestação de serviços, bem como afastar a incidência da multa de lançamento de ofício sobre o imposto postergado. Sala das Sessões • , e 12 de maio de 2004. SEBASTIÃO RO II , S CABRAL cj, .4 —.o. 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.012139/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.I. e IPI - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o IPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso VI, letra "a", § 2º , da Carta Magna, observado o conceito de "patrimônio" estabelecido no art. 57, do Código Civil. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34008
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiro Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade.
Nome do relator: Não Informado
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Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o oIPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso VI, letra "a", § 2°, da Carta Magna, observado o conceito de "patrimônio" estabelecido no art. 57, do Código Civil. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 11 de junho de 1999 raoc ItAr e."— A CC.A1. : " •" .7. C) HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente le?nei.0( ........ .... GLK cf. hOnll 1:e Ca Kat:c/nal ÇAULO • OB 's/r UCO ANTUNES houstadota raiando Relator 07 OUT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira- EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO nims " " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada pela Alfándega do Aeroporto Internacional de São Paulo - AISP/SP, consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante das fls. 02 dos autos, como segue: "1 - ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR A requerente importou as mercadorias descritas na adição 001 da Declaração de Importação 97/0985539-5, de 24/10/1997, pleiteando IMUNIDADE TRIBUTÁRIA para o Imposto de Importação, com fundamento legal no artigo 150, inciso VI, letra "a", parágrafo 2° da Constituição Federal. Entendemos que a requerente não faz jus à imunidade pretendida, uma vez que a vedação constitucional, pleiteada pela interessada, restringe-se aos impostos pertencentes à categoria dos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não alcançando, portanto, o imposto de importação. O sistema Tributário Nacional, por sua vez, através do Código Tributário Nacional (Lei 4172/66), classifica tal imposto na categoria de Imposto sobre o Comércio Exterior. O crédito tributário constitui-se de: Imposto de Importação e Multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, totalizando R$ 9.443,67. As razões de defesa apresentadas pela Autuada, tempestivamente, já bastante conhecidas por meus I. Pares, estão alinhavadas na Petição de fls. 25/35. Para fins de reavivar a memória, faço, nesta oportunidade, leitura dos principais tópicos da referida Impugnação. (Leitura ) A Impugmante trouxe à colação cópias de documentos, acostados às fls. 36 a 167 dos autos. 2 fr • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 Decidindo o litígio a Autoridade Julgadora "a quo" proferiu a Decisão DRJ/SP N°. 165510/98-41.1030, (fls. 175/182), cuja Ementa assim se transcreve: EMENTA: II - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 não se estende ao imposto de importação, como pretende a importadora. A solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento da imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação não constitui caso de infração punível com multa, nos termos do Ato • Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16/01/97. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Os fundamentos da R. Decisão recorrida, foram, também, já exaustivamente examinados por este Colegiado, de formas que faço, nesta oportunidade, leitura apenas dos principais tópicos dos respectivos fundamentos, como segue: (Leitura). Cientificada da Decisão em 19/02/98 (fls. 183), a Autuada apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 03/03/98, conforme Petição às fls. 184/195, com base na mesma argumentação desenvolvida na defesa utilizada em primeira instância, antes aqui relatada. O processo foi encaminhado a este Conselho sem que a Recorrente houvesse efetuado o depósito de 30% do valor do débito, por força da sua dispensa • em razão da IN/SRF n° 93/98, conforme informação fiscal às fls. 202. Este o Relatório do presente processo. sir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119114 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 VOTO Diversos foram os julgados promovidos por esta Segunda Câmara, de processos do interesse da referida empresa, sempre versando sobre a mesma matéria, já bastante conhecida em nosso meio. A tese que defendi em vários desses casos, encontrou resistência por parte da maioria dos meus I. Pares, fazendo-me voto vencido em tais julgados. Recentemente a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando o Recurso de Divergência n° RD/301 - 0.252, relativo ao Processo n° 10814-002333/93-15, da mesma Interessada, proferiu o Acórdão n° CSRF/03-02.970, cuja ementa diz o seguinte: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a", § 2°, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "património", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo crN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. O Voto que norteou tal Sentença, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, salvo possíveis erros e/ou omissões, está redigido da forma que a seguir transcrevo: "CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade reciproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2° da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2° da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica Odentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juizo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também ao controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO o ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se ai as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não urna atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. 7 ‘if , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO 14° : 302-34.008 Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. O O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre O os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo • "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa fisica ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTIV. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de I 1:10) objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao IO . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA RECURSO N' : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dividas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do património inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma O ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25/10/66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Titulo III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1 0 (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; II ifft MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o artigo 110 do CIN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: " A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. 12 /1/71 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, r Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitado, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPE1 ÉSCIA • DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECIFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO N' : 302-34.008 Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3' Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veiculo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos ri% 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as 14 Aig MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.714 ACÓRDÃO N° : 302-34.008 situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no Oart. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente." Alinhando meu entendimento, senão no todo, mas com os principais fundamentos do Voto acima transcrito, adoto-o no presente caso, dando provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em lide junho de 1999. I PA ORO;' • T t' 11 I 5- Relator 15 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.038548/92-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/REPIQUE – DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à Contribuição para o PIS, modalidade Repique.
Numero da decisão: 107-07477
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e v• oq ssam a integrar o presente julgado. (Ar /, 401 • c óvis s •RESIDENTE ifkteet,ov6tA NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIRO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMAPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). ,, Processo n° : 10768.038548/92-32 Acórdão n° : 107-07.477 Recurso n° : 136.953 Recorrente : ALETA EMPREENDIMENTOS E PARCITPAÇÕES S.A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, do Acórdão n° 2.706, de 07/01/2003, proferido pela 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, que julgou procedente o lançamento a título de Contribuição para o PIS- Repique, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência ora em julgamento refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem no lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10768.038553/92-72. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, parágrafos 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais e a glosa de despesa de correção monetária. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 136.932, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, em relação à matéria objeto do presente auto de infração (omissão de receita operacional), negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n°1 07-07.463, prolatado em Sessão de 05 de dezenbro de 2003. É o relatório. 2 Processo n° : 10768.038548/92-32 Acórdão n° : 107-07.477 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Repique, é decorrente daquela constituída no processo n° 10768.038553192-72, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 136.932, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-07.463, em sessão de 05 de dezembro de 2003.. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, toma-se também exigível a Contribuição para o PIS/Repique. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 , 4‘1,wití 4 fifiglA NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.049576/95-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROCEDIMENTO FISCAL - Anula-se o processo, por vício formal, quando da ausência da peça básica do lançamento, auto de infração ou notificação.
Numero da decisão: 102-44546
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o processo "ab initio."
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:22:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:22:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:22:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:22:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:22:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:22:36Z; created: 2009-07-05T08:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T08:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:22:36Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. .• 0.;0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.049576/95-82 Recurso n°. :123.013 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 e 1994 Recorrente : UGOCIONE JOSÉ DE MEDEIROS Recorrida ; DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.546 IRPF - PROCEDIMENTO FISCAL - Anula-se o processo, por vicio formal, quando da ausência da peça básica do lançamento, auto de infração ou notificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGOCIONE JOSÉ DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo "ab initio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: -n 5' E Evi Not Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA „;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n=: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.049576/95-82 Acórdão n°. :102-44.546 Recurso n°. :123.013 Recorrente : UGOCIONE JOSÉ DE MEDEIROS RELATÓRIO UGOCIONE JOSÉ DE MEDEIROS, CPF 025.527.367-34, recebeu "carta de cobrança" conclamando-o a recolher débitos do IRPF dos exercícios de 1992, 1994 e 1995, na qual consta como signatário o Sr. Superintendente da Receita Federal (7a Região), sem assinatura, sem o nome ou número de matrícula do remetente (fls.02), acarta de cobrança" cujo cancelamento foi solicitado pelo contribuinte (fls.01), por julgar indevidos os valores ali constantes. A fls. 65, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro manifestou- se sobre as alegações do contribuinte, dizendo, em suma: a) que o processo versa sobre o lançamento de fls.10, no qual se exige do contribuinte 35.203.80 UF1R; b) que o questionamento à exigência foi feito fora de prazo, motivo pelo qual a Delegacia de Julgamento não tomou conhecimento da impugnação, conforme se vê a fls. 41, indo o processo para a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro — DISIT para possível revisão, de ofício, do lançamento; c) que, no mérito, não assiste razão ao contribuinte, eis que são isentos e não tributáveis, apenas, o resgate junto a entidades de previdência privada, correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, por ocasião de sua retirada da entidade, mantendo-se, destarte, o "lançamento". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.049576/95-82 Acórdão n°. :102-44.546 O contribuinte insurgiu-se contra essa decisão (fls. 69 a 75), alegando cerceamento de defesa, nulidade por falta de "comunicação clara e segura por parte do Órgão Fiscal" (fls.71, "In finis") e no mérito, conforme farta documentação juntada, que o valor de 158.288.89 UF1R que recebeu e sobre o qual não pagou I.R. se refere, efetivamente, à parcela da contribuição ao fundo de pensão custeada pelo próprio contribuinte. O despacho a essa petição (fls. 145) sugeriu fosse o contribuinte intimado a fazer o depósito de 30% do débito, como, efetivamente, ocorreu, conforme intimação de fls.146, tendo o cidadão pago o DARF no valor de R$ 34.202,38 (fls. 147). A seguir, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro declara que, como o contribuinte não questionou a intempestividade de sua primeira manifestação (intempestividade argüida pela DJ a fls.41, relativa à manifestação de fls. 1), deveria o processo ir à EQPEF/DISIT/DRF/RJ, o que ocorreu, quando o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal no Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso e determinou a conversão do depósito recursal em renda da União (fls.152). Intimado, o contribuinte, através da petição de fls. 154 e seguintes, disse, em resumo: a) que não recebeu a notificação de lançamento objeto do AR que comprovaria a perda de prazo; b) que o prazo administrativo foi reaberto pela Receita ao Contribuinte, quando o intimou a efetuar o depósito recursal. A DRF/RJ determinou o encaminhamento a este Conselho. 1w. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.049576/95-82 Acórdão n°. :102-44.546 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Analisando o processo, não se encontra o documento que procedeu ao lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento. O AR de fls. 36 se refere a uma notificação da qual não consta o texto nos autos. Há decisões, despachos, manifestações do contribuinte e de diversos Órgãos da Administração, mas a peça básica que deu início ao procedimento fiscal não consta do processo, impossibilitando a análise para efeito do julgamento que deve sempre partir da aceitabilidade do lançamento quando satisfeitas as normas que regem o processo administrativo fiscal. O artigo 142 do C.T.N., conforme explicitado pela IN 94/97, art. 5, determina que do auto de infração ou notificação deverão constar obrigatoriamente: (I) a identidade do sujeito passivo; (II) a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; (III) a norma legal infringida; (IV) o montante do tributo ou contribuição; (V) a penalidade aplicável; (VI) o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFRF autuante; (VII) o local, a data e o hora da lavratura; (VIII) a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de 30 dias, contado a partir da data do lançamento. A notificação de lançamento expedida sem a observância dos requisitos obrigatórios definidos no art. 11 do Decreto 70.235/72 é nula, conforme jurisprudência corrente e moente deste Conselho. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.049576/95-82 Acórdão n°. : 102-44.546 A discussão sobre a tempestividade das manifestações do contribuinte é inútil, mormente se consideramos que a mesma se concentrou na data de recebimento de uma correspondência cujo texto se desconhece. "A latere", observe-se que a documentação de fls. 76 a 144 demonstra que, no mérito, assiste razão ao contribuinte, face ao que poderia a Autoridade "a quo", aplicando a regra do art. 149 do C.T.N., inciso VIII cancelar "ex officio" a cobrança do débito do interessado. Considerando a ausência do documento de lançamento, (auto de infração ou notificação de lançamento), voto no sentido de anular o processo por vício formal. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. , DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001780/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO EX-OFFICIO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a dívida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). MULTA DE OFÍCIO - incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no artigo 363 do RIPI/82, que estabelece aplicação de multa moratória. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12620
Decisão: Pelo de voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso de oficio, para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros: Adolfo Montelo (relator), Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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X de 3 I --12.2_/ ças) à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rethrwa Processo : 10830.001780/9648 Acórdão : 202-12.620 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 01.247 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Correntes Industriais lbaf S/A IPI - RECURSO EX-OFFICIO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a dívida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). MULTA DE OFICIO — incabível a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no artigo 363 do RIPI/82, que estabelece aplicação de multa moratória. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de oficio para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio (Relator), Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Desiganado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, e se 15 de dezembro de 2000 Á / A Mar :s u ci s Ne er de Lima Pre id I te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez Lépez. Iao/cf 1 ht, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 Recurso : 01.247 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão de n° 11175/GD/03/1019/98 de fls. 67/76. "Trata-se de processo relativo ao Auto de Infração de fls. 26/30 - e seus demonstrativos de fls. 07/25, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n° 4.502/64 e regulamentado pelo Decreto n° 87.981/82, lavrado em decorrência de falta de recolhimento, motivo pelo qual ficou a impugnante sujeita às sanções legais arroladas no mencionado auto de infração. Inconformada com a exigência, a autuada interpôs às fls. 41/52 impugnação, pela qual solicita o cancelamento do auto de infração objeto do presente processo em sua totalidade ou, se parcialmente, que seja retificado o valor da multa e dos juros de mora, alegando, em síntese, que: 1. discorda da multa de 100% aplicada, em razão de ter apresentado Dei E dentro do prazo legal, devendo a multa, caso exista, ser fixada, no máximo, em 20%; 2. os juros de mora excedem a 1% ao mês, contrariando ao que dispõe o art. 161 do CTN e o artigo 192 da Constituição Federal; 3. possui créditos com a União que podem ser compensados com o presente débito; 4. o IPI está calculado de forma irregular em relação ao prazo de recolhimento, que entende ser de 180 dias, e sobre despesas financeiras, representadas pelas diferenças de preço nas vendas a prazo e à vista, que, em seu entendimento, não significam um acréscimo no valor do produto, mas mera correção monetária de seu valor. Ilustra sua defesa com exemplo de venda à vista e a prazo e com amparo na Instrução Normativa SRF n° 20/94. 2 4-09 .1e# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 Ao final, tendo em vista a complexidade da autuação, requer a realização de prova pericial para determinar o montante dos créditos em impostos e contribuições que a impugnante teria direito a compensar com os débitos apurados no Auto de Infração e para confirmar a entrega das DCTF antes do inicio da fiscalização." A autoridade singular julgou procedente parte da exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, porque não constavam de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, e exclui do lançamento a maior parte, por se tratar de valores constantes de DCTFs que a autuada havia apresentado à Receita Federal antes da autuação, além de rechaçar outras pretensões da impugnante, tendo a dita decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI De1} - Divida Declarada. Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Del I:, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato já praticado pelo contribuinte. Vendas a prazo - Valor tributável. Salvo disposição em contrário, a diferença entre o preço à vista e o preço faturado com prazo, constante da nota fiscal, não é custo financeiro, não é receita financeira e tampouco correção monetária. É tão-somente preço do produto e, como tal, integra o valor da operação, sobre o qual incide o IPI. Falta de recolhimento - Multa de oficio - Redução. O imposto lançado em documento fiscal e não declarado ao órgão arrecadador nem recolhido no prazo legal, será exigido, em procedimento de oficio, acrescido da multa, prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82, reduzida para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96, e demais encargos legais. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". CP" 3 ài htga MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ti< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, interpôs o Recurso de Oficio de fls. 75, com base no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações do artigo 67 da Lei n° 9.532/97, c/c o artigo r da Portaria MF n° 333/97, em relação à parte exonerada e correspondente aos valores constantes do Resumo de fls. 77/78, que faz parte da decisão. É o relatório. 4 3- ti ±iitt o" MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por preencher requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Como se depreende do Auto de Infração e seus Anexos de fls. 26/30, foi exigido da contribuinte o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, pelo não recolhimento e/ ou recolhimento a menor, nos prazos previstos pela legislação. O cerne da questão, ora levada à apreciação deste Colegiado, trata da apreciação do recurso de ofício, em razão da exoneração de parte do crédito tributário, no que diz respeito à exclusão dos valores exigidos a título de IPI, porque os mesmos já haviam sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, bem como a redução da multa de ofício incidente sobre os valores não declarados. Quanto à exclusão dos valores lançados e correspondentes aos débitos anteriormente declarados em DCTF, há vários precedentes da Primeira Câmara deste Conselho de que a prévia declaração dos valores devidos impõe que a cobrança dos mesmos se dê apenas com acréscimos dos juros e da multa de mora, não sendo cabível a imposição da multa de ofício. Adoto, neste julgamento, assertivas do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido por ocasião do julgamento do Recurso de Ofício n° 01.219, que resultou no Acórdão n° 201-73.302, que transcrevo: "Em tendo sido os valores exacionados objetos de declaração ao Fisco, desnecessária a sua constituição pelo lançamento para que se operacionalize a sua cobrança. As Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, são confissões expressas de dívida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel. 91F- 5 á .2, ,•• kt•a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "a( ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 Tal posição encontra-se em total consonância com o pronunciamento dos Tribunais Superiores, cujo entendimento pode ser resumido nas emantas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRARTIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança." (Agravo de Instrumento n° 144.301-4/SP, STF, r Turma, DJ de 29/09/95) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTO LANÇAMENTO. ICM. Não há no caso de lançamento por homologação ou auto lançamento necessidade de prévio procedimento administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF" (RE n° 82.763-3/SP, 1.ex 85/147) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR INCOMPATIBILIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO. I - O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. II - O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de efetivar o lançamento de tributo impago e as homologação só se toma necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. III - Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponível e à identificação do sujeito passivo — no caso, as declarações do contribuinte — terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensadas quaisquer providências suplementares. 6Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA t.•A.r,i • fd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 IV — Recurso improvido por unanimidade." (R. Esp. 75.132, 1' Turma, STJ, Lex 85/142-143) Como enfatizado pela decisão recorrida, a Secretaria da Receita Federal, administradora do tributo ora discutido, na Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, reconheceu descaber o lançamento de ofício em relação aos créditos tributários já declarados em DCTF. Na espécie, é estreme de dúvidas que os valores declarados não foram recolhidos, o que toma inconteste a decisão de primeira instância ao determinar que os mesmos sejam objeto de cobrança com a imposição da multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado. O que justifica na medida em que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da Delt), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tomando necessária ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. Observe-se, entretanto, que a cobrança do crédito tributário já declarado com a formalização do lançamento de ofício, desde que com a imposição de multa e juros de mora, não invalidaria, apesar de tal sistemática acarretar prejuízos ao Fisco, vez que a cobrança do crédito assim formalizado deveria obedecer à sistemática do Decreto n° 70.235/72, o que, indubitavelmente, tomaria tal cobrança mais morosa. lii casu, tem-se não ter havido pagamento referente aos valores não declarados em DCTF, e, portanto, mantidos na autuação. O não cumprimento do dever jurídico do pagamento do tributo, cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária, enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. O permissivo legal que esteia a aplicação das multa punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da a li uer medidas de Drevistas nesta a lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não." 7 1-1(1 ke, MINISTERND DA FAZENDA ) j . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .ti-fr" • Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 Assim, não vislumbrando motivos para reparar a decisão de primeira instância, que houve por bem em excluir do lançamento os valores do IPI já informados à Receita Federal através de Del F, quando tal declaração, como salientou a autoridade monocrática, infere liquidez e certeza à obrigação tributária, sendo, portanto, título hábil para inscrição na Dívida Ativa da União, e posterior execução fiscal. Também, não merece reparos a mesma decisão que reduziu a multa de oficio prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, lançada no percentual de 100% (cem por cento), em razão da previsão contida na alínea "c", inciso II, do art. 106 do Cirlq (Lei n° 5.172/66). O artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, diz que o percentual neste caso é de 75% (setenta e cinco por cento), que, por ser mais benéfico ao contribuinte, se aplica retroativamente aos atos e fatos pretéritos não julgados definitivamente, independentemente da época da ocorrência do fato gerador. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto para que seja negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ADOLFO MONTELD 8 Lis st; kf., MINISTÉRIO DA FAZENDA Siie • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Cuida-se de recurso de ofício de decisão de primeira instância que cancelou a exigência fiscal, em face de os valores apurados terem sido anteriormente declarados em DCTF. Os débitos consignados em DCTF constituem dívida confessada, sendo passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União, a vi do artigo 50, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13106/84, a saber: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 10 - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Tal entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança." (STF, 2° Turma, AgRg n° 144.609-9, Rel Mauricio Corrêa, DJ de 01.09.95). "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte." (STJ, 1° Turma, Resp n° 60.001-SP, ReL Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 08-05.95, p. 12.327). Entretanto, em que pese a desnecessidade de lançamento formal em débitos declarados espontaneamente, como acima demonstrado, se a autoridade administrativa o efetuar, 9 G ot voa - MINISTÉRIO DA FAZENDA ( • tr fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7. --- Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 não há como considerá-lo nulo. É cediço que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (C1N, art. 142) e mesmo na hipótese de lançamento por homologação, em que o lançamento se considera efetivado pelo decurso do prazo de 05 anos do fato gerador, há que se obedecer o pressuposto do pagamento antecipado do tributo. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não pode ser caracterizada como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. A propósito, a própria Fazenda retificou sua posição inicial de cancelamento da exigência de débitos declarados em DCTF quando, na NOTA MF/COSIT n° 61, de 27 de janeiro de 1998, estabelece, em seu item "c": "considerando, todavia, que, em vista do tempo transcorrido ou por outros fatores, não seja possível a cobrança mediante a DCTF, os órgão lançadores e julgadores de 1° instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio mais viável (AJ.), até porque este último, embora aqui seja entendido desnecessário, não é porém nulo (art. 59 do PAF)." Além disso, a Secretaria da Receita Federal regulou procedimentos de auditoria fiscal dos valores declarados em DCTF com a edição das Instruções Normativas n°s 45, de 05.05.98, 77, de 24.07.98, e 126, de 30.10.98. Através desses atos, estabeleceu-se a obrigatoriedade de auditoria interna sobre os valores declarados em DCTF e as hipóteses em que o crédito deve ser exigido por meio de lançamento de oficio. Isso se deve, principalmente, à necessidade de ajustes nos valores declarados, em razão de fatos supervenientes, tais como: o dispositivo legal em que se baseia a apuração do tributo ter sido julgado inconstitucional pela Suprema Corte ou pedidos de compensação posteriores à declaração. Sendo assim, resta claro que os valores declarados em DCTF estão sujeitos à cobrança mediante lançamento de ofício. Vislumbro, porém, não ser aplicável multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, que estabelece aplicação de multa moratória. Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial n° 180.918/SP, de 14 de fevereiro de 2000, por unanimidade de 10 á 4. 4— , ke MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.k 1-Ik'", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1-•-: • - - Processo : 10830.001780/96-48 Acórdão : 202-12.620 votos, confirmou o entendimento de que o débito declarado deve ser exigido com multa de mora, a saber: "EMENTA — AUTO LANÇAMENTO — TRIBUTO SERODIAMENTE RECOLHIDO — MULTA — DISPENSA DE MULTA (CTN/ART. 138) — IMPOSSIBILIDADE. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso." Repele-se a aplicação da multa de ofício na hipótese de valores declarados em DCTF e não pagos. Não pode a autoridade tributária dar tratamento diferente a contribuintes em situação equivalente, pois não existe em Direito a contradição lógica, isto é, normas distintas para o mesmo fato. O § 2° do artigo 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84 prevê a cobrança do débito declarado em DCTF com multa de mora. Sendo esse o caso sob exame, a exigência da multa de ofício teria ferido os dispositivos legais aplicáveis à DI:11- , , reduzindo-os à total inutilidade, sem a necessária fundamentação legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso de ofício para manter o lançamento fiscal, excluída a multa de ofício. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2000 1I MARCOS i ti US NEDER DE LIMAI" 11

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Numero do processo: 10783.004999/92-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04464
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA-Qoaitx kr-)samia çait. MARIA ILCA á TO LEMOS DINIt PRESIDEN PAUL* RO t RTO RTEZ RELAT• D SIGN O AD HOC FORMALIZADO EM: 17 AR 1 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURFLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINÁRIO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10783.004999192-88 Acórdão n° : 107-04.464 Recurso n° : 112.844 Recorrente : CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 27.060.458/0001-92, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, fls. 02, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio, acima mencionada, nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1991 que seria devido em virtude da infração descrita no Demonstrativo do Lançamento Suplementar, às fls. 03. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01, seguiu-se a decisão de fls. 51/53, proferida pela autoridade julgadora monocrática, considerando procedente o lançamento em causa. Cientificada dessa decisão em 08 de março de 1996, a notificada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 03 seguinte, às fls. 59/60. É o Relatório. 2 _ Processo n° : 10783.004999/92-88 Acórdão n° : 107-04.464 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Designado A D HOC O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Todavia, tendo em vista a jurisprudência formada neste Conselho, de ofício, levantarei uma preliminar de nulidade do lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido, emitido eletronicamente sem qualquer dado da autoridade lançadora. Com efeito, tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72, art. 10. Tanto isto é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97. Nestas condições, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. É como voto. Sala das Ses ; -s - D F, em 15 de outubro de 1997. / i lPAULO -0B ' - O • °TEZ 3 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001781/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE. O fisco dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Nos casos de comprovação de evidente intuito de fraude conta-se o prazo de acordo com a norma do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. MULTA EX OFFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. Nos casos de comprovação de evidente intenção de fraude, caracterizada pela manutenção à margem da contabilidade da movimentação financeira de diversas contas bancárias, aplica-se a multa qualificada nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.196
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que não a acolheram e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moysio José Percinio da Silva. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1 0, inciso II do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10825.001781/2004-41 Recurso n° 148.624 'Voluntário-- Matéria CSLL - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 103-23196' Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente AMANTINI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.' Recorrida a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP - Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido í CS LL Exercício: 1999' Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE. O fisco dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Nos casos de comprovação de evidente intuito de fraude conta-se o prazo de acordo com a norma do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser , tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. MULTA EX OFFICIO QUALIFICADA. FRAUDE. Nos casos de comprovação de evidente intenção de fraude, caracterizada pela manutenção à margem da contabilidade da movimentação financeira de diversas contas bancárias, aplica-se a multa qualificada nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre , débitos tributários administra s pela Secretaria d • Processo o.° 10825.00178112004-41 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23196 Fls. 2 Receita Federal são devidos, no período de V inadimplência, à taxa Selic (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto AMANTINI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que não a acolheram e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moysio José Percinio da Silva. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1 0, inciso II do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IniiIrrnr6 I • G I ES I -.Mirra' • residente ALOYSI st P "CINI SIVA Redator i a, FORMALIZADO EM: 1o OE 7 2007 Processo n.• 10825.001781/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23196 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta relativa aos anos-calendário de 1995 a 1998, em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração, às fls. 04 a 19, da Contribuição Social sobre o Lucro em decorrência de omissão de receita caracterizada por presunção a partir de depósitos bancários. A impugnação foi apresentada às fls. 563 a 605. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: "Em decorrência de procedimento fiscal, a empresa acima qualificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1998, sendo-lhe então exigidos os valores da contribuição em R$161.607,07, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, perfazendo crédito tributário total de Rs 808.820,69, conforme auto de infração e demonstrativos às fls. 04/19. Em termo de verificação de infração às fls. 28/35, o Auditor-Fiscal autuante informa que por ocasião do procedimento fiscal foi constatada, nos períodos de apuração supracitados, a existência de depósitos em contas-corrente mantidas junto a instituições bancárias, tendo como titular a empresa autuada, os quais foram mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal, e conseqüentemente subtraídos ao cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida em cada ano-calendário, implicando falta de recolhimento da contribuição incidente sobre tais receitas, com fulcro na presunção legal prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430/96. Tal situação foi comprovada por extratos bancários de fls. 303 a 527, tendo sido os depósitos relacionados de modo individualizado às fls. 40 a 65. A Fiscalização procedeu, então, o lançamento de ofício dos valores que deixaram de ser recolhidos a título de CSLL, tendo por referência o montante dos depósitos bancários verificados em cada ano-calendário, ao amparo da presunção legal prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, sendo consideradas ainda as deduções decorrentes de compensações de bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores, conforme demonstrativos de fis.21/27. Cientificada em 29/10/2004 (fl. 562), a interessada apresentou, em 01/12/2004, manifestação de inconformidade ((ls. 563/605), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: Preliminares - que seria nulo o auto de infração recorrido, pelos seguintes motivos: a) por ter sido omitida a data e horário de sua lavratura, contrariando o disposto no art. 10, inciso II, do Decreto n.° 70.235/72; b) por não ter sido adequadamente formalizado o devido Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos da Portaria SRF n.° 3.007/2001; o MPF n.° 0810300/2003/00051/0 se encontraria extinto por decurso de prazo, enquanto o MPF n.° 08103/00054/04, além de se encontrar extinto por decurso de prazo, já que sua validade teria expirado na data de 29 de junho de 2004, seus termos originais e eventuais prorrogações não teriam sido regularmente cientificados ao contribuinte; c) por não ter sido observada a regra prevista no art. 19 da Portaria n.° 3.007/2001, no que se refere a expedientes protocolizados junto à DRF/Bauru nas datas de 08 e 13 de abril de 2004, os quais não teriam sido respondidos pela unidade local da SRF; d) 'posto que no procedimento i fiscal que lhe deu origem, não fora fornecido ao sujeito passivo em fiscal: ção, as informações que Processo n.• 10825.00178l/2004-4I CC01/03 Acórdão n.° 103-231% Fls. 4 lhe eram necessárias ao exercício da ampla defrsa e contraditório, bem como lhe é assegurado constitucionalmente tomar conhecimento sobre tudo o que o fisco tem conhecido, em razão de sua pessoa, ainda que pessoa jurídica'. A impugnante alega que lhe teriam sido negadas cópias de documentos requeridos à DRF/Bauru, nas datas de 08 e 13 de abril de 2005, importando em cerceamento de seu direito de defesa, e violação do disposto no artigo 5 0, incisos XXXIII, LV, e LXXII da Constituição Federal; e) por decurso do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), artigos 149, parágrafo único; 150, § 4°; e 173, inciso I. - que 'no formulário indicado como MPF, anexo ao intitulado Termo de Esclarecimento remetido pelo Sr. AFRF, indica como períodos a serem fiscalizados a data de 01/1994 a 12/1998, relativo aos tributos CRI, Pis e Cofins'; sendo tal documento datado de 01 de março de 2004, o MPF não poderia abranger períodos anteriores a março de 1999, a teor do disposto no art. 7°, § 1°, da Portaria SRF n.° 3.007/2001; Mérito - que os fatos alegados pela autoridade autuante, quais sejam, a existência de depósitos bancários em nome da autuada sem os correspondentes registros contábeis, não representariam, necessariamente, receitas, rendimentos ou disponibilidade econômica, para fins de incidência da CSLL, nos termos do art. 28 da Lei n.° 9.430/96 e dos arts. 219 e 224 do RIR/99. Sobre a autoridade fiscal recairia o ônus da comprovar o nexo causal entre os depósitos bancários e omissões de rendimentos passíveis de tributação, relacionadas às atividades comerciais da empresa, o que se faria mediante elaboração de demonstrativo de origens e aplicações de recursos, bem como de provável acréscimo patrimonial a descoberto, procedimentos esses que não teriam sido levados a efeito no caso em tela; - que uma vez atuando a impugnante no ramo de comércio de veículos novos, na condição de concessionário autorizado por montadora nacional, ser-lhe-ia impossível a venda de um veículo sem a emissão do respectivo documento fiscal, o que implicaria a obrigatoriedade de efetuar o conseqüente faturamento. 'Logo, impossível o depósito bancário de recursos financeiros, que não fossem oriundos de suas vendas, e vendas estas legalmente registradas, com emissão dos documentos devidos e com o oferecimento da tributação respectiva'. - que seria incabível a exigência de multa de ofício, com fulcro no art. 44, inciso II e § 2° da Lei n.° 9.430/96, por não comprovado, no caso, evidente intuito de fraude pela impugnante, e por não ter se verificado falta de prestação de esclarecimentos ao Fisco, cabendo a desconsideração, para tal fim, do 'procedimento de intimação', o qual se faria irregular e maculado por vício; - que a multa de ofício exigida 'não pode ter efeito confiscatório, como também não pode ser exacerbada, com quantificação em valor não pagável e superior à exigência tributária do principal'; - que não caberia a exigência de juros de mora, nem seu cálculo com base na taxa Selic, devendo ser aplicadas as disposições sobre o tema que figuram no Código Civil; - que seus argumentos teriam amparo em elementos colhidos na doutrina e em provimentos administrativos e judiciais nos quais não figurou como parte interessada; - que, pelo exposto, requer sejam reconhecidos: a) a 'nulidade do auto de infração, por falta de requisito legar; b) a 'nulidade ou anulação do auto de infração, por procedimento fiscal impróprio, consubstanciado por MPF não válido ou não formalizado corre a nté; c) o 'cancelamento da autuação por cerceamento da defesa'. Processo n.° 10825.001781/2004-41 CCOIR303 Acórdão 6.° 103-23196 Fls. 5 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 624 a 647) deu provimento parcial à defesa para afastar o crédito relativo aos períodos anteriores a 1997, bem como para reduzir a multa do patamar de 225% para 150%. Preliminarmente Negou provimento a todas as preliminares. Por não serem essenciais, a data e a hora da lavratura do auto de infração, sua ausência não dá causa à anulação do auto de infração. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido e prorrogado de acordo com a legislação em vigor. Em relação à alegação de cerceamento ao direito de defesa, conforme ementa, "A apresentação de impugnação pormenorizada e instruída com elevado número de documentos, afasta a argumentação de que o contribuinte teve prejudicado seu direito de defesa, pois demonstra o perfeito entendimento das infrações que lhe são imputadas". O prazo decadencial das contribuições à seguridade social, por força do art. 45 da Lei n°8.212/91, é de 10 (dez) anos. No mérito Afastou a infração de omissão de receita por presunção calcada em depósitos bancários para os anos-calendário de 1995 e 1996 por falta de previsão legal, mas manteve as infrações caracterizadas a partir de 1997 por força do art. 42 da Lei n°9.430/96. Também desagravou o patamar da multa de 225% para 150%. A autoridade julgadora considerou ter-se caracterizado o dolo, porque a movimentação de 4 (quatro) contas bancárias "foi integralmente subtraída à regular escrituração", o que justifica a qualificação da multa de 75% para 150%. No entanto, como houve atendimento parcial às intimações, não deve ser aplicado o agravamento para 225%. A aplicação da SELIC como taxa de juros encontra amparo na legislação vigente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 667 a 718, no qual, em síntese, reitera as razões já trazidas na impugnação. Acrescenta, contudo, mais um ponto: na tributação da contribuição social sobre o lucro, devem ser consideradas as bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Requer ainda a faculdade de sustentação oral, bem como "a notificação e intimação do decisório, também ao patrono da recorrente". É o Relatório. Processo n.• 10825.001781/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-231% Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator PRELIMINARES Já está assentado, em Súmula deste Conselho, que a ausência da data e hora da lavratura não é causa de nulidade do lançamento, uma vez suprida pela data da ciência: "Súmula Itt n e 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência". Como as súmulas são de aplicação obrigatória por força do art. 53 do Regimento Interno (Portaria MF ° 147/2007), deixo de acatar tal preliminar. No que diz respeito à alegação de vicio na emissão e/ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Nada obstante, ainda que vícios houvesse, não comprometeriam a validade do lançamento. O MPF trata-se de mero ato de controle administrativo de natureza discricionária. Assim, eventuais falhas na sua emissão não invalidam o lançamento, que é ato vinculado. Esta conclusão tem sido estampada em diversas decisões deste Conselho. Transcrevo uma a titulo exemplificativo: "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (1° Conselho de Contribuintes / . 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-12.941 em 16.10.2002)" De igual sorte, não merece acolhida a alegação de violação do direito de defesa. O sujeito passivo teve plenas condições de se defender em primeiro e segundo graus, tanto que o fez. O procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é exercido durante o julgamento administrativo. Ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar suas razões na impugnação e não antes. Desde que o auto de infração contenha os elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com plenitude a sua defesa na fase contenciosa — como é o presente caso —, não há que se falar em nulidade. No que se refere à decadência, acolho na plenitude a decisão de primeiro grau, apesar de não ser essa a posição majoritária desta Câmara. Variegadas são as interpretações acerca da aplicação dos prazos decadenciais de 10 (dez) anos previstos na Lei n° 8.212/91 relativamente às contribuições à seguridade social (PIS, COFINS e CSSL) administradas pela Receita Federal. i k Processo n.° 10825.001781/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23196 Fls. 7 Há aqueles que consideram tais prazos inconstitucionais por macularem as regras estampadas no Código Tributário Nacional. Nos artigos 150, § 40 e 173 da referida codificação, os prazos são fixados em 5 (cinco) anos. Como o artigo 146 da Constituição Federal estipula que normas gerais em matéria tributária, em especial, sobre prescrição e decadência, devem ser veiculadas por meio de lei complementar, não poderia uma lei ordinária afastar as disposições do CTN. Outros, mediante típica interpretação topológica, afirmam que a decadência de 10 (dez) anos é relativa apenas às contribuições criadas pelo mesmo diploma legal (a Lei n° 8.212/91). Uns mais acatam prazos decadenciais legais diversos dos estipulados no CTN, mas tão-só para o lançamento por homologação, haja vista ressalva expressa, no art. 150 do CTN, de que lei pode alterar o referido decurso temporal. Considero todas essas posições razoáveis e esteadas em preceitos doutrinários da mais elevada estima. Todavia, nenhuma delas foi adotada pelo Presidente da República. O artigo Decreto n° 4.524/02, art. 95, assim dispõe: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado". É evidente que tal disposição deve ser aplicada também em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que está esteada nos mesmos preceitos legais e constitucionais do PIS e da Cofins. Pois bem, o Presidente da República tem o poder de veto das leis aprovadas pelo Congresso (art. 66, § 1°, CF), detém a iniciativa privativa para propor aquelas que tratem de diversos temas — vários relacionados à Administração Pública Federal (art. 61, §1°) —, pode adotar medidas provisórias com força de lei (art. 62) e, dentre mais outras tantas atribuições constitucionais, é o Chefe do Poder Executivo com uma mensagem clara do Constituinte: "Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado". A Constituição não só inaugura o ordenamento pátrio com preceitos materiais, mas, em especial, estipula quais autoridades, nos seus devidos âmbitos de competência, são dotadas de poderes para interpretá-la e aplicá-la. No Poder Executivo, o Presidente da República é a autoridade máxima. No âmbito de suas atribuições, dentre as quais a de regulamentar leis (art. 84, IV), nenhum órgão ou agente do Executivo pode se opor às suas determinações sob a j tificativa de ter i interpretado diretamente a lei ou a própria Constituição. Processo n.• 10825.0017812004-41 CCOI/CO3 Acórdão ri.• 103-23196 Fls. 8 Adotar entendimento oposto legitimaria até mesmo o prosseguimento da cobrança pela autoridade local por considerar ilegal decisão deste Conselho que derrubara o lançamento. Seria implantar a absoluta anarquia administrativa! O Conselho de Contribuintes é órgão da Administração Federal e, como tal, está vinculado às normas expedidas pelo Presidente da República. Isso posto, rejeito a preliminar de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro por ser de 10 (dez) anos. MÉRITO COM o advento da Lei n° 9.430/96, a presunção de omissão de receita, a qual possibilita à autoridade constituir, dentre outros tributos, a Contribuição Social sobre o Lucro, adquiriu foro legal. Isso posto, cabe ao Fisco apenas provar o elemento indiciário — os depósitos bancários. No que se refere às bases de cálculo negativas de períodos anteriores, elas foram consideradas na autuação, conforme se constata nos demonstrativos componentes do auto de infração, especialmente, os de fls. 18, 26 e 27. Isso se evidencia com clareza ao verificarmos que não há crédito tributário lançado em relação ao ano de 1997 apesar de caracterizada a omissão de receita, uma vez que todo o valor foi compensado pela base negativa do próprio período. Tal procedimento também foi adotado pela autoridade lançadora em relação ao ano-calendário de 1996. Nada obstante, o julgador de primeiro grau, ao afastar a autuação relativamente ao referido ano, deixou de fazer referência expressa à recomposição a favor do sujeito passivo das bases negativas. Dessarte, apesar de o sujeito passivo não recorrer especificamente em relação a esse ponto, considero que devem ser recompostas as bases negativas aos seus valores originais de 1996 por se tratar de decorrência intrínseca da improcedência da autuação por omissão presumida de receita. Com relação à multa qualificada para o patamar de 150%, ela se perfaz pelo elemento subjetivo da prática delitiva, pela intenção, pelo querer praticá-la; seja a do tipo comissiva, seja a omissiva. É evidente que não é dada à condição sensorial humana a aptidão de penetrar a consciência alheia. A aferição de se um sujeito quis ou não praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias. É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à "queima roupa", todos na cabeça da vítima, as circunstâncias da conduta levam à conclusão de que o agir foi intencional: o autor quis disparar e para matar! O mesmo se pode dizer aqui. A omissão de uns poucos valores de algumas , contas ou até a omissão integral de uma delas pode ser comparada a tiro acidental; quatro, Processo n.° 10825.001781/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23196 Fls. 9 não! A circunstância de se omitir tantas contas bancárias, em todos os períodos, só leva a uma conclusão: houve o querer de "não fazer" e com a clara motivação de se evadir. Por derradeiro, em relação à taxa SELIC, aplico a Súmula abaixo transcrita, por força do já referido art. 53 do Regimento Interno: "Súmula I s CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário, mas determinar a recomposição das bases negativas para o ano de 1996. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 çà e ti 4.44 7 GUILHE hh ADOLFO D 0:? S S NTOS MENDEÊS Y Processo n.° 10825.001781/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23196 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, Redator Designado Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, ou "auto- lançamento", predomina nesta Câmara o entendimento de que o seu prazo é regulado pelo comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, de cinco anos contados do fato gerador, de modo independente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como nestes autos, aplica-se a norma inscrita no art. 173, 1, do Código, conforme adiante exemplificado: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Ac. 103-22.640/2006 — Rec. 151513) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício / seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Ac. 103-22.715/2006 — Rec. 152714)" Por outro lado, o art. 45 da Lei 8.212/91 fixou em 10 anos o prazo decadencial das contribuições sociais: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descont as dos segurados o Processo n.° 10825.001781/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-231% Fls. 1• de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "h" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico, haja vista ter sido assim recepcionada pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalhol: "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de - normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." I "Curso de Direito Tributário", 13 ediçào, Saraiva, São Paulo, 2000, pág. 191. Processo n.° 10825.001781/2004-41 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23196 Fls. 12 Desse modo, tendo em vista que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento das contribuições sociais, conforme fixado pelo art. 173, I, do CTN. No caso concreto, tratando-se de fato gerador de 31/12/97, têm-se que o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 29/10/2004, após o esgotamento do qüinqüênio previsto no art. 173, I, do CTN, uma vez que tal prazo findara em P/01/2004. CONCLUSÃO Pelo exposto, deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação ao ano- - calendário 1997. Em tudo o mais, a e panho o voto do e. relator. Sala das Sess" s - DF, e• 12 de setembro de 2007 ALOYSIO RC O DA SILVA Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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