4757935
# Numero do processo: 13709.001096/93-52
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz,
igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4754087
# Numero do processo: 13811.001193/2003-74
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Jul 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: SALDO NEGATIVO DE. IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Para a determinação do saldo negativo de
IRPJ, restituível ou compensável, não basta a prova da retenção do imposto, é
imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as
retenções foram devidamente oferecidas para a apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1103-000.268
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
4758048
# Numero do processo: 13808.000669/2002-28
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999
SÚMULA Nº 05 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para
proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte.
- PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.
O prazo para conclusão do procedimento de fiscalização não está
previsto na lei, assim, não há que se falar em nulidade pela não
fixação de tal prazo no Termo de Início de Fiscalização.
COFINS. DECADÊNCIA.
Prazo decadencial de 5 anos. Inconstitucionalidade do parágrafo
único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e dos artigos 45 e
46 da Lei 8.212/91, que prevêem prazo decadencial de 10 anos.
COFINS. IMUNIDADE.
Para usufruírem da imunidade do parágrafo 7° do art. 195 da
Constituição, ás entidades beneficentes que prestam assistência
social no campo de educação, devem atender às exigências do art.
55 da Lei n° 8.212191.
SÚMULA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES. É cabível a cobrança de juros de mora sobre
os débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.292
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) em acolher à decadência dos períodos de 01/96 a 03/97, na linha da Súmula 8 do STF; e I) quanto as demais matérias, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4754590
# Numero do processo: 10840.720452/2011-34
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2006
PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Confirmado o evidente intuito de
fraude, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173 do CTN
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de
receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão
de inverter o ônus da prova, transferindo o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO DE LEI. Uma vez provado que o sócio administrador da pessoa jurídica praticou atos com infração de lei, é cabível a atribuição de responsabilidade pessoal, conforme previsto no art. 135, III, do CTN.
MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a sonegação.
CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a legislação nos moldes em que instituída.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a decadência suscitada e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Não Informado
4750449
# Numero do processo: 18471.002826/2003-83
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das
normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega
provimento.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4753845
# Numero do processo: 19647.010988/2006-41
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A
Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, 1, do
Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de
apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR
SÓCIO. A ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal,.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados por
pessoa jurídica sem causa comprovada sofrem incidência do 1RF - imposto de renda na fonte.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE., A
imposição de multa qualificada (150%) deve ser fundamentada em
comprovação inequívoca de "evidente intuito de fraude".
Numero da decisão: 1103-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a
preliminar de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a
1º/12/2001, vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, em razão de inexistência de pagamento, e no mérito, por unanimidade de votos reduzir a multa de oficio ao seu percentual ordinário de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4752720
# Numero do processo: 10814.010140/2003-26
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 23/12/2003
VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para
manifestação do transportador. Não tendo feito qualquer registro
de verificação da avaria naquele momento, cabe ao depositário a
responsabilidade pelo pagamento do tributo devido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.067
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4753886
# Numero do processo: 11080.008144/2003-39
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS
ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO.
A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido ou do prejuízo apurado.
Numero da decisão: 1103-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Gervásio Nicolau Recketenvald e da Silva. Ausente, justificadamete, o conelheiro Hugo Correia Sotero
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4741031
# Numero do processo: 13830.002903/2006-06
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício: 2002
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 2002
OPERADORAS DE SAÚDE. EVENTOS. DESEMBOLSOS. DEDUTIBILIDADE.
Somente são dedutíveis os desembolsos efetuados por operadoras de planos de saúde para indenizar seus conveniados por eventos realizados em associados de outra operadora, diminuídos do valor recebido a título de transferência de responsabilidade.
Numero da decisão: 3201-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
4751964
# Numero do processo: 14041.000439/2004-01
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2003
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de
organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior