11439737
# Numero do processo: 16682.720025/2020-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2015, 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. ANACRONISMO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Especial de Divergência destinado à uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido e o paradigma são examinados sob contextos normativos distintos, inexistindo identidade na fundamentação jurídica. A apreciação dos casos à luz de regimes legislativos diversos caracteriza anacronismo, afastando a necessária similitude entre os julgados.
Numero da decisão: 9202-011.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial.
Assinado Digitalmente
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator
Assinado Digitalmente
Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
11453190
# Numero do processo: 19515.004510/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2301-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
pResolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. /p
Assinatura Digital
CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator
Assinatura Digital
Nome do Presidente - Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny, Marcelo Freitas de Souza Costa e Carlos Eduardo Avila Cabral..
Nome do relator: CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL
4795468
# Numero do processo: 10850.001020/91-98
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Verificado que os gastos necessários a atividade desenvolvida foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita à tributação como receita omitida, se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. Verificada omissão de receita, 50% dela será considerada lucro tributável, a alíquota de 30%. Medidas recursais não elidem afluência de juros moratórios.
Numero da decisão: 108-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Cons. ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA que votam pelo provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
4636716
# Numero do processo: 13841.000084/88-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 104-12.471
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo o valor de Cr$ 7.188.799,00 (valor monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4793541
# Numero do processo: 10850.002738/91-19
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -Exercícios de 1988 e 1991, ano-base de 1987 e 1990. SUPRIMENTOS DE CAIXA: caracteriza omissão de receitas, os suprimentos decorrentes de aumento de capital em dinheiro quando não comprovada a origem e efetividade com documentação hábil e idônea coincidente com datas e valores da entrega de numerários. SALDO DE PREJUIZO A COMPENSAR: com a comprovação de parte da irregularidade restabelece-se parte do prejuízo fiscal no ano-base de 1990. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA- exclui-se
parte do valor de correção monetária indevida, quando comprovado parte da irregularidade que deu origem a esta.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
4795326
# Numero do processo: 11080.010483/90-54
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPPJ -PENALIDADE -MULTA DE OFICIO -AGRAVAMENTO-FRAUDE - Não provado o evidente intuito de fraude, descabe o agravamento da multa correspondente ao lançamento de oficio (RIR/80, art. 728, inc III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira julgou-se impedi- do.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
4795149
# Numero do processo: 10880.003263/90-87
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRPJ -OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - E nula a autuação feita com base em auto de infração lavrado pelo Fisco estadual se não vier acompanhada de
provas bastantes da infração cometida, de modo a permitir um correto julgamento. O que se admite é o empréstimo da prova. não o do auto de infração.
Numero da decisão: 108-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar
levantada pela autuada de nulidade do lançamento. nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
4795186
# Numero do processo: 10880.003579/89-17
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTICIO- As importâncias integrantes das contas de passivo, quando não comprovada a existência das obrigações, são presumidamente consideradas receitas omitidas.
Numero da decisão: 108-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 225.372,82,
registrada a crédito de AMIGO ASSISTÊNCIA MEDICA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
4720196
# Numero do processo: 13841.000084/88-91
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE. DECRETO-LEI N° 2065/83, ART. 8°. BASE DE CÁLCULO. Incabível, por falta de previsão legal, a exclusão da base de cálculo do IRFONTE prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO
4837566
# Numero do processo: 13888.000091/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A falta da comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos, pelos sócios, para a integralização do aumento de capital, autoriza a presunção de omissão de receita e justifica a imposição tributária respectiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI