4669321
# Numero do processo: 10768.025398/98-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - DECORRÊNCIA.
Subsistindo em parte o lançamento matriz, igual sorte colhe
o lançamento que tenha sido formalizado por decorrência
dos mesmos fatos que ensejaram aquele.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Sandra Maria Faroni,
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
4836849
# Numero do processo: 13855.002126/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI
CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do pedido.
VIGÊNCIA. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a prescrição. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na, parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Adriene
Maria de Miranda (Relatora), Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4823894
# Numero do processo: 10830.009778/99-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.
COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em Parte.
Numero da decisão: 204-01.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755311
# Numero do processo: 10510.001836/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998
PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.
Se o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, nada
obsta o lançamento de oficio deste. Contudo, se no curso do
processo fiscal o contribuinte obtiver titulo judicial definitivo
reconhecendo determinado indébito e declarando o direito
compensação com o valor sob exação, este deve ser compensado
com aquele e nos termos daquele, a ser quantificado pelo Fisco,
com as cautelas de praxe.
Recurso de oficio negado
NORMAIS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO POR REVISÃO DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Comprovada pelo contribuinte a veracidade das informações
constantes em sua DCTF torna-se improcedente lançamento
efetuado nos moldes do art. 90 da Medida Provisória n° 2.58-35,
cuja acusação é exatamente a existência de débito exigível em
decorrência da inexatidão das informações prestadas. O
lançamento para prevenir a decadência apenas é necessário se o
débito suspenso não está regularmente confessado na DCTF.
Numero da decisão: 204-01.499
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César
Alves Ramos para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4836381
# Numero do processo: 13839.003798/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI
CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI.
AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
11101382
# Numero do processo: 13708.002621/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.612
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4757070
# Numero do processo: 11070.000046/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Preliminar de nulidade, por
cerceamento do direito de defesa e não exame de alegada inconstitucionalidade, que se rejeita, por inocorrente. O não recolhimento das contribuições ao PIS, porque previstas em lei, motiva a exigência inserta no auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11099607
# Numero do processo: 10920.000130/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11147981
# Numero do processo: 10875.004812/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.674
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4624817
# Numero do processo: 10783.008361/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.932
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA