4820712
# Numero do processo: 10680.002696/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO - IPI - FATO GERADOR
Ocorre com o Desembaraço Aduaneiro nos termos do art. 29, inciso I, do
RIPI; alíquota majorada em data anterior ao desembaraço alcança as
importações ainda não desembaraçadas. Mesmo que tenham sido embarcadas
em data anterior à norma, sofrem a incidência do IPI pela nova
alíquota.
Numero da decisão: 301-28247
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4821370
# Numero do processo: 10711.004536/88-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Auto de infração baseado em laudo feito a partir de amostra colhida
sem as devidas cautelas. Contestada a idoneidade da amostra e
impossibilitado, o fisco, de comprovar que o resultado da análise se
refere ao material objeto da D.I. de que se trata, é de se dar
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27719
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824541
# Numero do processo: 10845.000044/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MULTAS. TRANSITO ADUANEIRO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA.
A mercadoria estrangeira, em regime de transito aduaneiro, cuja
chegada ao destino não for comprovada, fica sujeita aos tributos
vigorantes na data de assinatura do Termo de Responsabilidade (Art.
74, parágrafo 1., do Decreto-lei n. 37/66).
O simples registro da ocorrência de assalto à mão armada, feito pelo
motorista do veículo transportador, não pode ser aceito como prova da
existência de força maior, eximente da responsabilidade da empresa
transportadora, se a própria autoridade policial considera suspeito e
contraditório o depoimento da suposta vítima. Tendo o veículo
transportador sido posteriormente localizado abandonado, com os lacres
intactos, fica demonstrado não ter o suposto assalto, mesmo que
efetivamente tenha ocorrido, dado causa ao desaparecimento da
mercadoria.
Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-27580
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822887
# Numero do processo: 10814.014355/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28355
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4822712
# Numero do processo: 10814.005798/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - FOLE PNEUMÁTICO PARA MOLA DE SUSPENSÃO A AR. Tratando-se de artefato de borracha vulcanizada não endurecida, ainda que reconhecíveis como sendo para material de transporte (veículos automóveis das posições 8701 e 8705), sua classificação correta encontra-se no código 4016.93.9900, conforme definida pela fiscalização.
- MULTA DE MORA.
- Cabível a exigência da multa de mora, uma vez que o contribuinte não recolheu o imposto devido, na época da ocorrência do fato gerador respectivo, ou seja, na data do registro da Declaração de Importação (art. 23 e parágrafo único do D.L. 37/66 c/c art. 87, inciso I do R.A.).
Numero da decisão: 302-33.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes (relator), Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antônio Flora, que excluiam a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821587
# Numero do processo: 10715.007282/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai, cuja a falta venha a ser constatada em
Vistoria Aduaneira, sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento
dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos
termos do parágrafo único do art. 1o. do Decreto-lei n. 37/66.
Numero da decisão: 302-32558
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823944
# Numero do processo: 10831.000251/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no artigo 13,
incisos I e III, "a", da Lei nr. 7.232/84, os produtos importados
destinados à revenda. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27742
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822903
# Numero do processo: 10814.015630/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Controle Administrativo das Importações - Guia de importação apresentada "a posteriori" fora do prazo, nos termos da Portaria DECEX 8/91 com a nova redação dada pela Portaria DECEX 15/91. Não caracteriza infração ao controle das importações. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27953
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4821510
# Numero do processo: 10715.001213/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Procedimento Fiscal em razão de certificado de origem emitido
posteriormente ao embarque da mercadoria, contrariando a norma
relativa a sua emissão - ACE n. 18 - Segundo Protocolo Adicional,
capítulo III item Dez, de que trata o Decreto 644/92, exigível, assim,
a diferença de tributos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33416
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4719620
# Numero do processo: 13839.000399/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
A Lei nº 10.034/2000 apenas exclui da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola, e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30578
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO