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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681321 #
Numero do processo: 10875.005831/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Na determinação do lucro real, são dedutíveis os tributos pagos, ainda que o pagamento se dê via compensação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão adotada para um tributo se aplica ao outro quando as causas forem idênticas. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :06 de julho de 2005 Acórdão n° : 103-22.024 TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Na determinação do lucro real, são dedutiveis os tributos pagos, ainda que o pagamento se dê via compensação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão adotada para um tributo se aplica ao outro quando as causas forem idênticas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. • • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 10 • RODRIGU nr1 :ER • RESIDENTE Ar./ af PAULO JACIN 0 NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA E • VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. )1k, Acn/09/08/05 • '• MINISTÉRIO DA FAZENDAw 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(.19 .1.;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005831/2003-93 Acórdão n° :103-22.024 Recurso n° :141.520 Recorrente : ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGEM S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL, lavrados em razão da glosa de custos e despesas não comprovadas e da não adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, de tributos com exigibilidade suspensa. Na impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte esclarece ser ela parcial, uma vez que, em relação à glosa de custos e despesas, efetuou o pagamento do crédito tributário correspondente e, quanto à exigência decorrente da falta de adição, na apuração do lucro real, dos tributos com exigibilidade suspensa, argumenta que: - a despesa deduzida na apuração do lucro real, decorrente da apuração de PIS, COFINS e IPI, se refere a valores que deixaram de ser recolhidos por força da utilização de créditos judicialmente reconhecidos; - a compensação realizada configura hipótese de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do CTN, e não de suspensão de exigibilidade, pelo que é inaplicável ao caso o art. 344, I, do RIR199; • - a compensação se acha expressamente prevista nos arts. 66 da Lei n° 8.383/91 e 73 e 74 da Lei n° 9.430/96; - a ausência do trânsito em julgado da sentença que determinou o aproveitamento dos créditos apenas implica na condição resolutória da compensação efetivada, a se implementar quando do término do processo judicial. Aras/09/08/05 2 „,e h. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z<• Py PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '? ff1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005831/2003-93 Acórdão n° :103-22.024 A decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento, está assim ementada: *Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Assunto' Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — Não são dedutiveis, na determinação do lucro real, os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Lançamento Procedente”. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reproduzindo, nas razões de recurso, a argumentação expendida na impugnação. A exigência de arrolamento de bens foi atendida. É o relatório. Mas/09108/05 3 b. "t• . tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005831/2003-93 Acórdão n° :103-22.024 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator • O inconformismo da recorrente se cinge ao crédito tributário decorrente da falta de adição ao lucro liquido, para fins de apuração do lucro real, de tributos com exigibilidade suspensa, contra cujo lançamento se insurge, argumentando que a compensação configura hipótese de extinção do crédito tributário e não de suspensão de exigibilidade. A pretensão fiscal consiste em que os valores compensados pela recorrente a título de COFINS, PIS e IPI sejam adicionados ao lucro real, tendo em vista que não poderiam ter sido considerados como despesa para os efeitos da dedução prevista no art. 41, caput, da Lei n°8.981/95, e no art. 344 do RIR/99. O dispositivo invocado para sustentar a pretensão é o parágrafo primeiro do referido art. 344 do RIR199, que dispõe: "O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei n° 8.981, de 1995, art. 41, § 1°)". A toda evidência, o dispositivo acima não se aplica ao caso, uma vez que os tributos deduzidos na determinação do lucro real não estão com a exigibilidade suspensa, compensados que foram com créditos tributários reconhecidos judicialmente em sede de medida cautelar. Assim, estando extintos os créditos tributários pela compensação, procedeu corretamente a recorrente quando os deduziu na determinação do lu ro real, não podendo prosperar o lançamento. Mn/09/08/05 4 41 k • '';n MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 1...itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005831/2003-93 Acórdão n° : 103-22.024 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 06 de jul •• de 2005. PAULO JAC Te N • CIMENTO Mas109/08/05 5 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4680886 #
Numero do processo: 10875.001762/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE IPI INTERNO. Considerando-se que Laudo Técnico elaborado pelo INT deixa claramente identificado um produto que, pelas TIPI e NESH, não pode ser classificado na posição tarifária empregada pelo Contribuinte nem na adotada pela Fiscalização, ficando demonstrado de forma muito clara que ele deva ser classificado em outra posição, é de se acolher a peça recursal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO DE IPI INTERNO. Considerando-se que Laudo Técnico elaborado pelo INT deixa claramente identificado um produto que, pelas TIPI e NESH, não pode ser classificado na posição tarifária empregada pelo Contribuinte nem na adotada pela Fiscalização, ficando demonstrado de forma muito clara que ele deva ser classificado em outra posição, é de se acolher a peça recursal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 26 de fevereiro de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente nn PAULO AFFONSECA DE ()S FARIA JÚNIOR z •1 JUL. NU3 Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ADOLFO MONTELO (suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, OAB/DF-7.447. iinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.567 ACÓRDÃO Na : 302-35.416 RECORRENTE : AUTOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. RECORRIDA : DEU/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Retorna este processo de diligência ao INT, através da Repartição de Origem, proposta por este Relator e acolhida pela unanimidade dos presentes, consubstanciada na Resolução 302- 1.005 desta C. Câmara, de 18/04/2001, da qual faço uma breve síntese de seu Relatório, mas o leio em Sessão. É lavrado Auto de Infração de 27/07/99 (fls.366 a 371), fruto de um • termo de constatação de irregularidades fiscais — tributo 1PI interno -, datado de 12/03/99, de fls. 012 a 365, ambos de autoria da DRF/Guarulhos. No mencionado termo de constatação é falado que se verificou ser a atividade do contribuinte a fabricação de tecidos destinados, principalmente, ao revestimento externo de bancos de veículos e que os produtos industrializados e comercializados pelo mesmo, "com a discriminação tecidos acoplados com espuma + tela" classificados em 5811.00.00, da NBM/SH, conseqüentemente com alíquota 0. A fiscalização entendeu ser o produto classificado na posição 5903.20.00 da TIPI, com alíquota de 5%. O enquadramento legal a respeito do IPI está descrito a fls. 370 no Auto de Infração, bem como as multas de mora e as duas outras impostas, o qual leio em Sessão e considero como neste transcrito. • A multa básica (75%) está no art. 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66 em seu art. 2°, e art. 45, inciso I, da Lei 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea c, da Lei 5.172/66. Os juros de mora: - a partir de abril/95, percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (para fatos geradores entre 01/01/95 e 31/12/96: art. 13 da Lei 9.065/95; - a partir de janeiro/97, Art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. Em impugnação tempestiva (03/09/99), a ora Recorrente diz discordar do entendimento da autuação quanto à descrição do produto, tecido estratificado com plástico(....), citando do laudo emitido, a seu pedido, pelo IPT, as conclusões. tê2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.416 Informa que, junto com o parecer técnico enviado com a impugnação, anexou as amostras de seus produtos, denominados ELSA, JANEIRO e LLOYD. De fls. 467 a 478 surge a decisão monocrática, que leio em Sessão. Dentro do prazo legal é apresentado Recurso Voluntário (fls. 484/500), ao qual junta laudos, além do IPT, um do SENAI e outro da FEI, repete, com muito mais ênfase, seus argumentos da impugnação. Através de Medida Liminar, obteve o direito de apelar sem efetivar o depósito prévio. Foram cumpridas as determinações constantes da Resolução, o que 4111 abordarei no Voto, havendo, inclusive, a Recorrente se manifestado sobre o Laudo do INT. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 121.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.416 VOTO O Recurso foi conhecido, à época de sua apresentação, por preencher as condições de admissibilidade, sem que nenhum fato novo constante dos Autos noticie o contrário até o momento deste julgamento. Agora examina-se os elementos solicitados na diligência, com o pronunciamento do INT em Relatório de Ensaio de 14/03/2002, que esclarece a questão, cujo teor leio em Sessão e o tenho por transcrito neste Voto, dele aqui reproduzindo os trechos principais. Identificação/descrição do material: 03 amostras de material têxtil, anexadas ao processo em referência, todas medindo aproximadamente 9 cm X 14 cm, estando identificadas como JANEIRO, ELSA E LLOYD daqui em diante designadas, • respectivamente, como 1, 2 e 3. As amostras apresentavam-se em 03 camadas sobrepostas, cuja descrição é apresentada a seguir. Nas três camadas, cada amostra apresenta-se: SUPERIOR 1. Material com aspecto de veludo estampado, prevalecendo as cores azul escura e vermelha. 2. Material com aspecto de veludo estampado, prevalecendo a cor azul escura. 3. Material com aspecto de veludo estampado, prevalecendo a cor marrom. INTERMEDIÁRIA 1. Material com aspecto de espuma levemente amarelada. As outras duas amostras apresentam o mesmo aspecto. Aek INFERIOR 1. e 3. Material com aspecto de tela branca levemente brilhosa. 2. Material com aspecto de tela de coloração creme levemente brilhosa. Esse Relatório informa que tais materiais são produzidos pela Empresa AUTOTEX — Ind. e Com. Têxtil Ltda. e encontra aplicação automotiva, em revestimentos de assentos, encostos de bancos, painéis de portas, etc. Após informar as normas e os procedimentos adotados na análise, entre elas as Normas ABNT- NBR 13538 (1995) e a 11914 (1977), apresenta seus resultados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 121.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.416 Análise qualitativa por FTIR CAMADAS Superior 1, 2 e 3. Poliéster do ácido tereftálico Intermediária 1, 2 e 3. Poli(éter-uretano) Inferior 1 e 2. Poliamida. 3. Poliéster do ácido tereftálico Análise quantitativa em % (p/p) CAMADAS • Superior 1.64,8 2. 61,5 3. 73,1 Intermediária 21,9 27,0 11,8 Inferior 13,3 11,5 15,0. Essa diligência veio a esclarecer várias dúvidas referentes às classificações dadas pelo Contribuinte e pelo Fisco. No que respeita à classificação adotada pelo Contribuinte, não posso acolhê-la, pois uma das condições essenciais para que a mercadoria esteja abrigada na O posição 5811 é o aspecto matelassé que a mesma deve apresentar, o que não ocorre nos presentes Autos. Em paralelo, a posição empregada pelo Fisco também não é a adequada, de vez que a mesma levaria a que a mercadoria apresentasse um aspecto rígido, face à presença do poliuretano, e não da espuma de poliuretano, no caso, poliésteruretano. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso, por considerar que nenhuma das posições indicadas seja a que mais bem acolha o produto. Sala das Sessões, e 26 de fevere(ir de..2003 Q.,-2 • — ./ PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.416 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação da mercadoria descrita pela contribuinte como "tecido acoplado com espuma mais tela", e por ela classificada no Código TIPI 5811.00.00 — Artefatos têxteis matelassês em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento (estofamento), acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 5810. A mercadoria em questão foi redefinida pela fiscalização como • sendo "tecido estratificado com plástico, constituído por um tecido de trama e urdidura, uma lâmina central de poliuretano alveolar e um tecido de base de malha urdidura, suscetível de enrolar-se manualmente, sem se fender, num cilindro de 7 mm de diâmetro a uma temperatura compreendida entre 15°C e 30°C", e reclassificada para o código TIPI 5903.20.00 — Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902 / Com poliuretano. O Parecer Técnico n° 7.089, do IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, juntado aos autos pela interessada, assim descreve as amostras do produto (fls. 403, item 2): "compostas por três camadas, sendo a do meio um enchimento do tipo espuma'. As outras duas de tecido de malha sendo uma delas de veludo e a outra lisa. O tecido de malha aveludado, após sua aplicação como revestimento de bancos de automóveis, apresenta-se na parte externa dos mesmos ..." • Conforme a descrição do processo de produção da mercadoria, fornecida pela própria empresa interessada, as três camadas são ligadas por meio da queima da espuma e posterior compressão (fls. 430). O INT — Instituto Nacional de Tecnologia, por sua vez, confirma este entendimento, identificando a mercadoria como sendo composta por três camadas superpostas, a saber: - camada superior — tecido de poliester entrelaçado com aspecto de veludo tufado; - intermediária — material com aspecto de espuma (poli/éter- uretano); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.416 - inferior — material com aspecto de malha (poliamida). Às fls. encontram-se amostras do produto, confirmando a descrição constante dos laudos. Identificada a mercadoria, torna-se evidente a impropriedade do código adotado pela interessada — 5811.00.00 — tendo em vista as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH da posição 5811, que esclarecem: "A presente posição abrange os produtos em peça constituídos por: • 2) duas camadas de matérias têxteis normalmente de malha, de tecido, de falso tecido ou de uma combinação dessas matérias separadas por uma camada de enchimento (estofamento). Estas camadas são geralmente reunidas por agulhagem ou por costura [incluída a costura por entrelaçamento ('couture-tricotage'), quer por várias fitas de pespontos retilíneos, quer por pespontos formando um motivo decorativo, desde que esses pespontos sirvam essencialmente para acolchoar e não formem desenhos que confiram ao produto a característica de bordados. Podem também estar reunidas por pontos com nós ou por colagem, por termo-colagem ou por outro processo, desde que o produto apresente também um aspecto de estofado ('matelasse"cloissonni), isto é, um efeito de losangos recheados, semelhantes aos estofos obtidos por costura, por pespontos, por agulhagem ou por costura por entrelaçamento ('couture-tricotage')." (grifei) • Ora, o simples exame empírico da mercadoria que aqui se analisa permite constatar que esta não possui aspecto de matelassê, ou efeito de losangos recheados, descartando-se assim a possibilidade de classificação na posição 5811, adotada pela requerente. Por outro lado, para que o Auto de Infração seja mantido, não é suficiente que se comprove a impropriedade do código eleito pelo contribuinte, mas também que fique demonstrada a propriedade do código adotado pela fiscalização - 5903.20.00. Nesse passo, cabe trazer à colação a Regra n° 1, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a qual a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas demais regras. tk_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 121.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.416 Assim, pesquisando-se as Notas de Seção e de Capítulo, encontra-se a Nota 1 do Capítulo 59 (onde a mercadoria foi incluída pela fiscalização), que estabelece: "Ressalvadas as disposições em contrário, a designação tecidos, quando utilizada no presente Capítulo, compreende os tecidos dos Capítulos 50 a 55 e das posições 5803 e 5806, os entrançados, os artefatos de passamanaria e os artefatos ornamentais análogos, em peça, da posição 5808, e os tecidos de malha da posição 6002." Vejamos, então, quais os tecidos passíveis de enquadramento no • Capítulo 59, conforme a Nota transcrita: Capítulo 50 Seda; Capítulo 51 Lã, pelos finos ou grosseiros e tecidos de crina; Capítulo 52 Algodão; Capítulo 53 Linho, juta e outras fibras têxteis vegetais; Capítulo 54 Tecidos de fios de filamentos sintéticos; Capitulo 55 Tecidos de fibras sintéticas e artificiais descontinuas; Posição 5803 Tecidos em ponto de gaze; Posição 5806 Fitas; • Posição 5808 Entrançados, artefatos de passamanaria e artefatos ornamentais análogos Posição 6002 Outros tecidos de malha. Releva notar que, relativamente aos capítulos 50 a 55, nada impede que os tecidos de quaisquer das posições sejam incluídos no Capítulo 59, posto que a Nota 1, acima transcrita, permitiu a inserção de tais capítulos por inteiro. Entretanto, no que tange aos Capítulos 58 e 60, dita Nota determina que apenas os tecidos de determinadas posições são passíveis de inclusão no Capítulo 59. Itk 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.416 Quanto aos tecidos do Capítulo 60 (Tecidos de Malha), a citada Nota estabelece que somente os tecidos da posição 6002 — Outros Tecidos de Malha — podem ser incluídos no Capítulo 59. Assim, fica vedada a inclusão, no Capitulo 59, dos tecidos de malha da posição 6001, que são os veludos, pelúcias e atoalhados. Destarte, resta claro que a mercadoria em questão jamais poderia ser classificada no Capítulo 59, posto que se trata de um veludo, e este não foi incluído dentre os tecidos constantes da Nota 1 do referido capítulo. Corroborando este entendimento, a Nota 1 do Capítulo 60 esclarece: "1. O presente Capítulo não compreende: • c) os tecidos de malha impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, do Capítulo 59. Todavia, os veludos, pelúcias e os tecidos atoalhados (tecidos de anéis), de malha, impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, classificam-se na posição 6001." (grifei) Confirmando esta conclusão, o Ato Declaratório COSIT n° 14/97, dando publicidade às Diretivas da Comissão de Comércio do Mercosul, assim especificou, relativamente a um veludo estratificado (fls. 11): Ditame de MERCADORIA CÓDIGO NCM Classificação Tecido estratificado com plástico, constituído por um veludo de malha-urdidura, uma lâmina • central de polietileno alveolar e um tecido de 40/96 base de malha-urdidura, suscetível de enrolar- 6001.92.00 se manualmente, sem se fender, num cilindro de 7 mm de diâmetro a uma temperatura compreendida entre 15°C e 30°C. (grifei) Assim, embora a classificação procedida pela recorrente não esteja correta, também o fisco não logrou êxito na sua tarefa de reclassificar a mercadoria em tela. Nesses casos, já é entendimento pacífico deste Conselho de itt 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.416 Contribuintes, que o Auto de Infração não pode ser mantido, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 tc fta -MARIA HELENA COTTA CARDja%dt Conselheira • •

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Numero do processo: 10855.002525/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES POSTAS NA IMPUGNAÇÃO.Tratando-se de dissenso arrimado em inconstitucionalidade de norma não excluída do ordenamento jurídico por autoridade competente, a Administração, não está obrigada a manifestar-se sobre tese da qual discorda, contrapondo argumentos especados nos próprios comandos da norma combatida. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Se a própria recorrente optou por socorrer-se do Poder Judiciário para defesa de sua tese, descabe exigir, simultaneamente, apreciação do mesmo fato no âmbito do processo administrativo. Ao antecipar-se à ação do Fisco, propondo ação judicial de qualquer espécie que lhe assegure a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela Administração Tributária, impõe-se à Fazenda Pública preservar o crédito tributário, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, que lhe atribui o poder-dever, privativo, de efetuar o lançamento. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 203-09958
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publicado no Diário Otizval da Wilão Processo n2 : 10855.002525/2003-33 De O 3 i 1 3. / 03 Recurso Je : 127.481 t Acórdão n 203-09.958 .. Recorrente : UNIIVIED DE SOROCABA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES POSTAS NA IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de dissenso arrimado em inconstitucionalidade de norma não excluída do ordenamento jurídico por autoridade competente, a Administração, não está obrigada a manifestar-se sobre tese da qual discorda, contrapondo argumentos especados nos próprios comandos da norma combatida. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Se a própria recorrente optou por socorrer-se do Poder Judiciário para defesa de sua tese, descabe exigir, simultaneamente, apreciação do mesmo fato no âmbito do processo administrativo. Ao antecipar-se à ação do Fisco, propondo ação judicial de qualquer espécie que lhe assegure a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela Administração Tributária, impõe-se à Fazenda Pública preservar o crédito tributário, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, que lhe atribui o poder- dever, privativo, de efetuar o lançamento. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE SOROCABA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 LoNmia- Leonardo de Andrade Couto Presidente ,Mfrna Rozac.da osta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Imp ez- ME - 22 r C . Si • ÁML,l'A..— ( r fl L f3 P 451. 29 03 'OLj 5.1i2 vi • o b';'•41 O " :•;ic'sf.r. Ministério da Fazenda MF • 29 - • • 2 CC-MF • .Segundo Conselho de Contribuintes ' G: • • ' '1: Q_B 0_3 i Processo n2 : 10855.002525/2003-33 Recurso : 127.481 3- VI '10 Acórdão n2 : 203-09.958 Recorrente : UNIMED DE SOROCABA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS por falta/insuficiência de recolhimento, no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2003, no valor total de R$11.100.064,18, cuja ciência se deu em 21/07/2003. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: O lançamento foi baseado no Decreto-lei n° 5.844 de 23 de setembro de 1943, art. 77, 111; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art.149; Lei Complementar (LC) n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1°e 2°; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2°, 3°e 8°; Medida Provisória (MP) n°1.807, de 28 de janeiro de 1999; Medida Provisória n°1.858, de 29 de junho de 1999. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, à ft 114, a cooperativa obteve na Justiça o direito de recolher a Cofins calculada com a base de cálculo prevista na LC n° 70, de 1991. Sendo assim, foi lançada, neste processo, a contribuição relativa às receitas financeiras e às receitas referentes aos atos cooperativos, com suspensão da exigibilidade para prevenir a decadência. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese que: I. a MP n° 1.858-6, de 1998, não poderia ter revogado a isenção da Cotins sobre os atos cooperativos; 2. nas operações com associados (atos cooperativos) não existe faturamento ou receita da cooperativa, assim as cooperativas estariam fora do campo de incidência da Cofins; 3. o art. 62 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF) veda a constituição de crédito tributário contra sujeito passivo favorecido por medida judicial, enquanto esta viger; 4. não foram subtraídas das bases de cálculo da contribuição lançada as exclusões previstas no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, acrescido pelo art. 2° da MP n° 2.158-35, de 1998, referentes às operadoras de planos de saúde, apresentando planilha (/l. 193) com as bases de cálculo diminuídas dessas exclusões. Solicitou, ainda, perícia para responder aos quesitos constantes na Il. 142, nomeando perito. Como a MP n°1.858-6, de 1999, art. 23, II, revogou, a partir de 30 de junho de 1999, a isenção da Cofins sobre a receita proveniente dos atos cooperativos, e a sentença judicial, de fls. 93 a 104, não excluiu tais receitas da base de cálculo, o processo foi baixado em diligência, à DRF/Sorocaba, para que se apartasse a parcela do lançamento 2 MF - 29 r C • •-•••- ('AMARA 22 CC-MF Ministério da Fazenda t. CONFERE COM O GruGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes .4:43);->• BRASIL!P 29 / oj i1\ Processo e : 10855.002525/2003-33 f.- ViSTO Recurso n° : 127.481 Acórdão n 203-09.958 que não está com a exigibilidade suspensa, ou seja, aquela referente às receitas decorrentes dos atos cooperativos. Por se tratar de lançamento contra cooperativa de trabalho médico, também foi solicitada manifestação do autuante quanto às exclusões previstas nos arts. 2° e 15 da MP n°2.158-35, de 2001. De acordo com o despacho de fls. 352 e 353, a parcela do lançamento referente à contribuição sobre as receitas dos atos cooperativos foi cancelada, para posterior lançamento, em processo distinto, sem suspensão da exigibilidade. Manteve-se neste processo somente a parcela relativa às receitas financeiras, sendo contribuição de R$53.015,28 e juros de R$21.997,87, perfazendo o total de R$75.013,15. A contribuinte também foi intimada a discriminar os valores das exclusões da base de cálculo da planilha por ela apresentada. Em resposta, apresentou cópias dos balancetes, onde, no entender do autuante, as exclusões não foram suficientemente demonstradas. Após a ciência da retificação do auto, a contribuinte apresentou nova impugnação tempestiva, onde repete a alegação de que o PAF veda a instauração de procedimento fiscal contra contribuinte amparado por medida judicial. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. 1 A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio da fiscalização. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMEIVTO. Indefere-se a solicitação de perícia cujos quesitos não guardem relação com a autuação. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 28/06/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 28/07/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) Em razão do cancelamento em parte efetuado pela autoridade lançadora com base no art. 149 do crN, o presente processo ficou adstrito ao lançamento da COFINS sobre parcelas relativas às receita financeiras não incluídas na base de cálculo, a qual a decisão recorrida expressamente reconhece que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa; b) A suspensão da exigibilidade arrima-se na segurança concedida em parte no Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000108-8, impetrado pela recorrente junto à 2' Vara Federal de Sorocaba, nos termos do artigo 151, incisos II e IV do CTN; e 3 • Mi: • 2? : a MA HA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes k“'. 4. ri., e e n t!gr):1 oi..QS, Processo u° : 10855.002525/2003-33 Recurso n° : 127.481 Acórdão e : 203-09.958 c) Ocorrência de violação ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Tal artigo veda a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial, relativamente à matéria objeto da decisão; d) Aduz que a Medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que em seu artigo 5° pretendeu alterar a redação do aludido artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 foi rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 18/12/2002, ensejando a contrariedade a disposição legal e determinação judicial a execução do procedimento fiscal; e) Defende que se há impedimento judicial em efetuar o lançamento, não se pode falar em prevenção da decadência, uma vez que o fisco terá cinco anos para efetua-lo, após cessada a suspensão da exigibilidade; f) Acusa a abstenção da decisão recorrida em apreciar o mérito da questão, sob alegação de cancelamento do lançamento caso a recorrente seja vitoriosa na ação judicial; g) Aventa a possibilidade da ocorrência de decisão sem julgamento de mérito nas ações em Mandado de Segurança o que impende seja o mérito da impugnação analisado sob pena de cerceamento do direito de defesa. Ao fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, com determinação da anulabilidade do feito e seu ulterior arquivamento. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme 11. 413. é o relatório. 4 MF.- CC-MF 2 f 77:.""e•A ••••".. :25.:; Ia Ministério da Fazenda . m Fl. t''P-Lt-, < ar Segundo Conselho de Contribuintes OrtiFFR.: cr. SOÁ Sk m 91/2 til Cilh O Processo n2 : 10855.002525/2003-33 .......... ...... "'• Recurso n2 : 127.481 ...... vim .......... .... „.. Acórdão ng : 203-09.958 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Verifica-se à fl. 352 que a autoridade preparadora, em decorrência de diligência realizada, conforme Relatório Fiscal de fls. 350 e 351, decidiu cancelar de oficio aparte do crédito tributário lançada com suspensão de exigibilidade e que não encontra amparo na sentença do Mandado de Segurança n°2000.61.10.000108-8 (fl. 352) O valor mantido no presente processo, com exigibilidade suspensa por força de sentença em Mandado de Segurança, constituídos sobre as receitas financeiras previstas no art. 3° da Lei n°9.718/98 e o que segue, conforme consta da fl. 353: -Contribuição à COF1NS RS 53.015,28 - Juros de Mora (calculado até 30/06/2003) R$ 21.997,87 - Valor Total do Crédito Tributário apurado R$ 75.013,15 Combate a recorrente a manutenção do lançamento de oficio, com exigibilidade suspensa, alegando afronta ao artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) que impede qualquer procedimento fiscal relativo a matéria sobre a qual verse decisão judicial. Entretanto, não cabe olvidar que mesmo não tendo o Congresso Nacional ratificado a MP 75/2002, transmudando-a em lei, o procedimento encontra abrigo na norma do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, litteres: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo e contribições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ,sç I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão de exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. ,f 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Consoante doutrina de Neder e López l , o artigo 62 do PAF visa à suspensão da cobrança, ou, em outras palavras, suspender o direito do fisco em exigir o pagamento da exação sub judice. Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário, na execução de sua atividade jurisdicional impedir a outro Poder o exercício das atividades que lhe compete por expressa determinação legal. e NEDER Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética. 2004. p. 489/490 5 o e l MF . 2 ii 1 ( I "t"..17".1A "..""' tiliCrsr!FiiiSé.0.2.9:r ....................... MFate.1r 22 CC- • •.• ‘-E-:—., Ministério da Fazenda Fl. 'll'hy,t Segundo Conselho de Contribuintes i .:: ....... it ....................... . ... ... Processo n2 : 10855.002525/2003-33 Recurso n' : 127.481 Acórdão n2 : 203-09.958 Esse é o caso do lançamento de tributos. O artigo 142 do Código Tributário Nacional impõe ao fisco o poder-dever de agir aduzindo sua pretensão em face da relação jurídica instaurada em razão do fato gerador que considera ocorrido. Tratando-se de atividade administrativa vinculada de agente do Poder Executivo, não tem o Poder Judiciário competência para afrontar a norma e determinar a inação do fisco quanto à efetividade dessa atividade. É competência sim, do Poder Judiciário proteger o patrimônio fisico e jurídico dos membros da sociedade, interpretar a norma que estabeleceu a exigência fiscal e, se diante dos fatos concluir pela subsunção ou não do Direito Tributário aos fatos concretizados por ato da recorrente. Em caso negativo, determinar a nulidade do procedimento do Fisco, exonerando a recorrente da pretensa relação jurídico-tributária imposta pelo Fisco. Quanto à possibilidade de vir a ocorrer decisão sem julgamento de mérito como aventado pela recorrente como motivo para cancelamento do lançamento, trata-se de questão privativa da esfera de decisão da recorrente ao escolher o tipo de ação utilizada, dela suportando os ônus que lhe é inerente. A opção pela via judicial toma inócua a apreciação na via administrativa. Além do mais, a norma embasadora do procedimento fiscal, enquanto não apreciada pelo Judiciário, seja em controle difuso, seja em controle concentrado, e declarada inconstitucional é, para todos os efeitos, válida e eficaz no mundo jurídico brasileiro, porquanto o Direito cuida da forma como deve ser expurgada a legislação que contrarie a Constituição Federal. E este ainda não é o caso da referida norma. Pelo menos até que se pronuncie em definitivo o Poder competente. Dessarte, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da não apreciação dos argumentos de mérito, por falecerem todos, no contexto administrativo, de substância jurídica válida. Esse é o robusto posicionamento da Administração Tributária, ao qual se emparelha esta Câmara deste Conselho. Em outras palavras, até que se pronuncie o Poder Judiciário, seja em decisão inter partes ou erga omnes, pela invalidade jurídica da norma que arrima o procedimento fiscal, esta constitui-se em regra jurídica cuja observância deve ser exigida uniformemente daqueles que nela se enquadrem. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário, em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida, negar provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 ARIA CRISTINA- RO‘ DA COSTA1 6

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Numero do processo: 10855.001491/96-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DECADÊNCIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - RECEITAS OPERACIONAIS - ATIVO IMOBILIZADO - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASE BACK" Demonstrado que o procedimento fiscal e a decisão de primeiro grau não incorreram nos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. O termo final da contagem do prazo decadencial é a data da formalização do lançamento, e não, a da prolação da decisão administrativa no litígio instaurado pela apresentação da impugnação. O produto da venda de bens que, pela natureza da atividade da pessoa jurídica, seriam classificáveis no ativo permanente, caracteriza receita operacional quando se constata que foram eles alienados em curto espaço de tempo contado de sua aquisição, com habitual freqüência e em expressiva quantidade, a caracterizarem as operações como de revenda de mercadorias, implicando na inclusão das correspondentes receitas nas bases imponíveis das contribuições sociais que têm como hipótese de incidência, o faturamento. Configura base de cálculo da contribuição, a receita decorrente da alienação de bens a serem posteriormente arrendados à pessoa jurídica alienante, na espécie de arrendamento mercantil denominado "lease back". Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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V. R. LOCADORA DE VEíCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.729 COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DECADÊNCIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - RECEITAS OPERACIONAIS - ATIVO IMOBILIZADO - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASE BACK" - Demonstrado que o procedimento fiscal e a decisão de primeiro grau não incorreram nos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. O termo final da contagem do prazo decadencial é a data da formalização do lançamento, e não, a da prolação da decisão administrativa no litígio instaurado pela apresentação da impugnação. O produto da venda de bens que, pela natureza da atividade da pessoa jurídica, seriam classificáveis no ativo permanente, caracteriza receita operacional quando se constata que foram eles alienados em curto espaço de tempo contado de sua aquisição, com habitual freqüência e em expressiva quantidade, a caracterizarem as operações como de revenda de mercadorias, implicando na inclusão das correspondentes receitas nas bases imponíveis das contribuições sociais que têm como hipótese de incidência, o faturamento. Configura base de cálculo da contribuição, a receita decorrente da alienação de bens a serem posteriormente arrendados à pessoa jurídica alienante, na espécie de arrendamento mercantil denominado "lease back". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o (r,presente julgado. , ,m,flolt,10 DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f,p ..„," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 10855.001491/96-70 Acórdão n° : 105-,1 ()VIS AL r' DENTE LUIS G NkA MQEIRO NÓBREGA RELAT R FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 fom,HFItIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 10855.001491/96-70 Acórdão n° : 105-14.729 Recurso n° : 134.439 Recorrente : D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 1411157, do qual foi cientificada em 18/09/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 163, por meio do recurso protocolado em 15/10/2002 (fls. 164/170). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 15/20, para formalização de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativa a diversos períodos de apuração dos anos-calendário de 1992 e 1994, em virtude da constatação de falta de recolhimento da aludida contribuição. A infração se acha detalhadamente descrita no Termo de Constatação (TC) de fls. 08, que leio em Sessão para um perfeito conhecimento do litígio, por parte do Colegiado. Inconformada, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 23/39, cujo teor é mera reprodução de igual peça de defesa apresentada contra as exigências relativas ao IRPJ e reflexos, constantes do Processo n° 10855.001493/96-03, no qual foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido autuado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob o n° 134.441; o referido apelo estará sendo objeto de apreciação nesta mesma Sessão. Considerando a correlação entre as matérias tratadas nos dois autos, e o fato de a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP haver 3 palk1 l e.it.10 DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001491/96-70 Acórdão n° : 105-14.729 determinado a realização de diligência no citado processo, nos termos do despacho juntado por cópia às fls. 78/81, aquele órgão de julgamento propôs o encaminhamento do presente à repartição de origem, de acordo com o despacho de fls. 82. Realizado o exame, cuja cópia do relatório juntou-se às fls. 84/94, o órgão preparador verificou que a Contribuinte não se manifestou sobre as conclusões contidas no correspondente Termo, conforme despacho de fls. 96. Às fls. 111/140 foi juntada cópia do Acórdão DRJ/RPO n° 1.989, de 23/08/2002, prolatado no Processo n° 10855.001493/96-03, para fins de orientar o julgamento da presente lide. Quanto ao litígio de que se cuida, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, reportando-se ao julgado acima referido, asseverou que todas as razões de defesa reproduzidas na impugnação apresentada nestes autos (inclusive em sede de preliminar), foram apreciadas, quando da análise da respectiva lide, cabendo, no presente processo, apenas apreciar as irregularidades descritas no item 4 do Termo de Constatação contido no processo principal, que deu origem ao presente, e no Termo de Constatação que orienta a peça acusatória ora contestada, que repousa às fls. 08. E o fazendo, julgou procedente a acusação fiscal, concordando com as conclusões do autor do feito "(...) no sentido de que as operações discriminadas no Quadro IV representam alienações (da contribuinte com a entidade financeira). Tendo em vista que, conforme consignado no Termo de Constatação à fl.08, a compra (da montadora) e a venda (à arrendadora) dos respectivos veículos deu-se na mesma data, com habitualidade e expressiva quantidade (...)", e considerou "(...) caracterizada a revenda, e as receitas oriundas, opera cionai 4 M ik9te.IT E RIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001491/96-70 Acórdão n° : 105-14.729 Na oportunidade, o citado aresto exonerou a parcela do crédito tributário constituído nos presentes autos, referente à diferença de percentual da multa de ofício imposta no procedimento (de 100% para 75%), com fulcro no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Através do recurso voluntário de fls. 164/170, instruído com os documentos de fls. 171 a 211, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 533 do processo dito principal), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nos mesmos argumentos contidos no recurso n° 134.441, cuja síntese, por mim efetuada no relatório do respectivo acórdão, opto por reproduzir abaixo, para orientar o voto que se seguirá: "1. reitera o que denomina de 'prejudicial de mérito' acerca da 'inépcia da exordial acusatória', já esposada na impugnação, o que determinaria a nulidade dos autos de infração, esperando a devida apreciação fundamentada desta instância administrativa, o que não teria ocorrido na instância a quo; cita precedentes jurisprudenciais acerca da nulidade de sentenças judiciais não fundamentadas; "2. censura a decisão guerreada que não teria enfrentado a questão posta à sua colação, limitando-se a assertar que os fatos alegados não se inserem nas hipóteses contidas no artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972; assim, estaria ela igualmente contaminada pelo vicio da nulidade, desde já requerida; "3. o aludido vicio se caracteriza, também, pelo fato de o atesto julgar '(...) tumultuadamente, de forma simultânea, vários procedimentos em uma única decisão' — IRPJ e reflexos — conforme trecho do 'decisum' que reproduz; assevera que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes aponta nesse sentido; "4. a Recorrente repisa, ainda, os argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa contidos na peça impugnatória, agora reforçado pela tentativa de superação da flagrante inépcia da acusação fiscal, por meio da diligência realizada, a qual teria elaborado uma nova imputação, para proporcionar, segundo a R. decisão, '(...) MAIOR CLAREZA, NÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO TERMO DE CONSTATAÇÃO, MAS DA CORRELAÇÃO ENTRE ELAS E A DESCRIÇÃO DOS FATOS E OMPOSIÇÃO DAS BASES DE CALCULO CONTIDOS NOS AUTOS DE ( Á 5 M ii1-ERI0 DA FAZENDA ., ..' .J:& MINISTÉRIO DA FAZENDA....... - . :4;.....-,,sr % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:f 4, . •,, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001491/96-70 Acórdão n° :105-14.729 INFRAÇÃO' confirmando-se '(...) a autuação primitiva maquiada que fora pela astuta diligência!'; "5. não é verdade que a Impugnante não se manifestou acerca da diligência, como constou do julgado recorrido, tendo em vista que, conforme expediente ora reproduzido (juntado ao apelo), houve a aludida manifestação, oportunidade em que se requereu vistas do processo fora da repartição (que é normalmente concedida no Poder Judiciário), a qual nem resposta teve; "6. taxa o procedimento da autoridade administrativa de 'conveniente inobservância' do pleito da Contribuinte, configurando o autoritarismo incompatível com o atual regime de liberdade de exercício da profissão de advogado e da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes; "7. inaugura a tese de que ocorreu, na hipótese dos autos, prescrição e decadência do direito da Fazenda Nacional, considerando que entre a data da prolação da decisão administrativa (23/0812002) e a da ocorrência dos fatos geradores de que se cuida — anos-calendário de 1991 a 1994— permeia um lapso temporal superior aos cinco anos exigidos pelo CTN; "8. por fim, se restarem superadas as prejudiciais ora elencadas, a Recorrente ratifica, expressamente, as razões de mérito constantes da impugnação, a serem apreciadas, de forma fundamentada, por esta instância administrativa." O apelo foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 212 (e documentos correlatos, às fls 213 a 218), nos termos da legislação de regência, a qual foi considerado regular pela repartição de origem, tendo ela providenciado o competente controle, documentado às fls. 219 a 224 e 227 a 230, e encaminhado os presentes autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso, conforme despachos de fls. 231 e 232. É o relatório.f 6 lou"".e.1-&°,10 DA FAZENDA ÀX,... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1". : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' -sr4it QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001491/96-70 Acórdão n° : 105-14.729 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata o presente litígio, de verificar a procedência da infração descrita no AI de fls. 15/20, relativa à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme detalhamento descrito no Termo de Constatação de fls. 08. A acusação fiscal foi julgada procedente na instância inferior, tendo a Autuada ingressado com o apelo de fls. 1641170, que vem a ser mera cópia do recurso n° 134.441, interposto no processo administrativo que discute o procedimento fiscal que deu origem à presente exigência, argüindo questões preliminares e de mérito. I — Das preliminares. Todas as preliminares e/ou prejudiciais suscitadas no recurso epigrafado, apresentado contra a decisão que manteve (em parte) as exigências do IRPJ e reflexos, formalizadas no Processo n° 10855.001493/96-03, foram apreciadas e rejeitadas no voto condutor do respectivo acórdão por mim relatado naquele litígio, com os fundamentos nele contidos, os quais adoto nesta oportunidade (não os transcrevendo por economia processual) para, igualmente, afastar as alegações da defesa aqui formuladas naquele sentido. 4 7 II — Do mérito. 7 f"m9 1 °.-réctIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:(:;.:*?7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . -:;31455,. QUINTA CÂMARA •=tz>=-:: Processo n° : 10855.001491/96-70 Acórdão n° : 105-14.729 Ao apreciar o mérito da presente lide, a instância recorrida, cuidou de contextualizar a acusação fiscal especifica tratada nestes autos, sintetizando o conteúdo do Termo de Constatação de fls. 08, o qual particulariza o procedimento fiscal motivador da exigência apartada da COFINS, objeto do lançamento, fazendo-o nos seguintes termos: "I) Falta de recolhimento de contribuição sobre revenda de veículos- Quadro III - A fiscalizada comprovou a contabilização das vendas das notas fiscais de aquisição constantes do Quadro III (fis. 09-11). Contudo trata-se, na realidade, de revenda de veículos pois: a) foram realizadas em períodos curtos entre a data da emissão das notas fiscais de aquisição e a data das vendas que, na maioria das vezes, não ultrapassaram os 30 dias; b) envolveram grandes quantidades desses bens; c) ocorreram em vários meses e anos (de 1990 a 1994); "II) Falta de recolhimento de contribuição sobre revenda de veículos- Quadro IV - A contribuinte, intimada a comprovar a contabilização das vendas dos veículos relacionados no Quadro IV (fls. 12-14), deixou de comprová-las. Foram alienados às arrendadoras, na mesma data em que adquiridos, e sem registro contábil das compras e das alienações." Ressalta o julgado recorrido que as operações acima descritas não foram objeto de exigências do IRPJ, do IRRF e da CSLL, uma vez que, no caso das vendas constantes do Quadro III, foi comprovada a contabilização da receita, sendo apenas - reclassificada a sua natureza, como oriundas da revenda de mercadorias, configurando, portanto, receitas operacionais, sujeitas à incidência das contribuições sobre o faturamento, não havendo que se falar, como entendeu a Autuada, de descaracterização de "leasing". Contesta a alegação de que o Fisco presumiu omissão de receitas sem base legal, apenas com supedâneo "'no fato de que o período entre a compra e a venda foi CURTCY", pois a referida classificação se deu, também, pela quantidade de operações e a habitualidade. Discorre acerca dos elementos essências à classificação contábil de bens no ativo imobilizado, transcrevendo a disposição contida no artigo 179, e seu inciso IV, da 8 C\. P"'""çr°,10 DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001491/96-70 Acórdão n° : 105-14.729 Lei n° 6.404, de 1976, que rege a matéria, e excertos doutrinários acerca do tema, para concluir que, na hipótese dos autos, resta caracterizada a mercancia, não se tratando de presunção, mas sim, de fatos incontroversos que demonstram a atividade de revenda de veículos, cujas receitas se classificam como operacionais, "(...) com a repercussão tributária que lhe são próprias." Já com relação ao Quadro IV, a alegação da defesa foi a de que os veículos foram adquiridos via operações de "leasing", devidamente contabilizadas, conforme demonstra, tendo permanecido em regime de locação durante o período do arrendamento, não havendo desvio de finalidade. O relator do aresto guerreado contesta a alagada comprovação, remetendo ao acórdão prolatado no processo principal e assevera que não houve a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, os quais foram considerados válidos pelo procedimento fiscal, residindo a questão motivadora da autuação, neste particular, na compra dos veículos diretamente do fabricante e na imediata venda (na mesma data) às arrendadoras, sem o recolhimento das contribuições sociais sobre o faturamento. Analisa a questão sob o prisma da legislação reguladora do "leasing", (Lei n° 6.099, de 1974), e conclui que, na hipótese dos autos, ocorreu uma forma de arrendamento mercantil, conhecida como "lease back", disciplinada pelo artigo 9°, do citado diploma legal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 7.132, de 1983, matéria que foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, quanto à incidência do ITBI nos casos da operação envolver imóveis, tendo sido pacificado o entendimento relativo à incidência do tributo, na espécie, de acordo com a ementa do aresto que reproduz. Em conseqüência, o julgador considera correto entendimento da Fiscalização de que as operações de que se cuida caracterizam a revenda de mercadorias, e as receitas daí oriundas, como operacionais. 1, ^ 1 ^ 11 .e,TE RIO DA FAZENDA *Ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA vgin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001491/96-70 Acórdão n° : 105-14.729 De acordo com o relatório, no apelo, a Recorrente se limita a reiterar as alegações de mérito contidas na impugnação, sem contraditar quaisquer das motivações contidas no julgado recorrido para manter o lançamento (à exceção do percentual da multa de ofício, reduzida para 75%). Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência e com as provas acostadas aos presentes autos, além de refletir o meu entendimento acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das razões contidas naquela decisão, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela oportunidade, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo". Assim, me arrimando nas razões de decidir da instância recorrida, julgo procedente a exigência objeto do litígio. ,,„ •AIKIIr s°1-,É RIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'sW- QUINTA CÂMARA Processo n°: 10855.001491/96-70 Acórdão n° :105-14.729 Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. LUIS Çj\GA\&DEIR NOBEGA II

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4683065 #
Numero do processo: 10880.019790/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) Ano-calendário: 1987 IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não tendo sido comprovado, documentalmente, que a conta bancária que recebeu o depósito foi aberta por sócios ou preposto da empresa, não há como subsistir o lançamento efetuado com base em simples presunção de omissão de receitas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.654
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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" - MINISTÉRIO DA FAZENDA we • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;.(74-1.-*5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.019790/91-11 Recurso n° 150.537 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1988 Acórdão n' 101-96.654 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente DUQUESNE COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrida 4* TUFtMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) Ano-calendário: 1987 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Não tendo sido comprovado, documentalmente, que a conta bancária que recebeu o depósito foi aberta por sócios ou preposto da empresa, não há como subsistir o lançamento efetuado com base em simples presunção de omissão de receitas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o pr- nte julgado. A • P GA ESIDENTE NDRI R FORMALIZADO EM: 0 4 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. à Processo n° 10880.019790191-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.98.854 Fls. 2 Relatório Duquesne Comercial e Imobiliária Ltda., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP, que julgou procedentes os lançamentos efetuados a título de IRPJ e IR-Fonte, relativo ao ano-calendário 1987, para formalização e cobrança do crédito tributário no valor total de Cr$ 3.322.777,11. A autuação é decorrente de procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou omissão de receita oferecida à tributação e mantida à margem da contabilidade, uma vez que o banco registrou, em 15.05.1987, a entrada do valor de Cz$ 3.570.000,00 (três milhões quinhentos e setenta mil cruzados) que deixou de ser apropriado a debito da conta bancos, nos registros contábeis constantes às fls. 036 a 038 do livro Dário n° 02, autenticado e registrado na JUCESP sob n° 98.839, em 25.11.86 e referentes aos fatos ocorridos no mês de maio de 1987. Nesse sentido, foi procedido "ex-officio" a adição deste valor as receitas do exercício de 1988 - período base de 1987, compensando-o com prejuízo acumulado e exigindo o imposto de renda-fonte consoante comando legal do artigo 8° do Dec. Lei n°2.065/83. li-resignada com tais autuações, a interessada apresentou, em 23/07/1991, defesa (fls. 10/25), alegando que a omissão de receita verificada com base no processo n° 00.0082920- 0, ao qual se remete o Termo de Verificação Fiscal, se refere à outra Pessoa Jurídica, não tendo, portanto, qualquer relação com a "Duquesne". Instada a se manifestar na forma do então vigente art. 19 do Decreto n° 70.235/1972 (fls. 48), a autuante confirmou que de fato ocorreu uma divergência entre o número do processo que veio a fundamentar a acusação fiscal (Processo n° 00.082920-0) e o contido na informação prestada pelo autuante (Processo n° 8290202). Diante do equívoco cometido e, posteriormente, reconhecido pelo autuante, a contribuinte foi cientificada novamente, para que este não viesse, no futuro, alegar ter tido seu direito de defesa cerceado, visto seu desconhecimento da real situação. Assim, deu-se tal solicitação, através da "Informação Fiscal" (fls. 92/94), permitindo-lhe reabertura de novo prazo, para que viesse a apresentar suas razões de defesa, diante do novo quadro, até então para ela desconhecido. Cientificada dos lançamentos em 05/08/2002, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 112/130, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. (I) Inicialmente, alega que foi vítima de quadrilha de golpistas, que teriam aberto, em 1987, conta em seu nome, não se sabe como, junto ao Banco Nacional S/A., e nela depositada quantia advinda de operação irregular; como desconhecia tais recursos, não os informou ao fisco; mantinha, à época, apenas duas contas correntes, sendo uma junto ao Bradesco e outra junto ao Banco Safra, que nunca receberam referido valor; teve conhecimento de tal "receita", apenas, quando da realização da ação fiscal, que culminou na lavratura dos dois Autos de Infração; 2 à Processo n° 10880.019790/914 I CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.654 Fls. 3 ..à (II) Argumenta que no caso, lavrou-se o Auto de Infração e notificou-se a impugnante antes de decorridos cinco anos da suposta percepção a renda que, segundo o autuante, teria sido auferida em 1987 e não declarada em 1988, tendo a autuação ocorrida em 17/05/1991. Posteriormente, foi anulada a notificação, visto que o auto de infração estava fundamentado em processo criminal que a impugnante não integrava; apenas a notificação foi anulada, visto o equívoco praticado pelo autuante, ao informar o numero do processo em que fundamenta a autuação, fato este que, segundo o julgador, impedia a impugnante de exercer seu direito de defesa, o que justificava sua anulação e a realização de nova notificação; (III) Prossegue afirmando que deveria a Fazenda ter notificado validamente a impugnante, dentro do prazo prescricional de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Entretanto, só veio a ser notificada em 17 de maio de 2002, quando já ocorrida à decadência. Assim, não pode ser exigido, da impugnante Imposto de Renda incidente sobre receita supostamente auferida em 1987, sendo insubsistente a exigência; (IV) Nesse sentido, afirma que reza o art. 173, II do CTN, que o direito à constituição do crédito extingue-se após cinco anos, contados da decisão que tiver anulado o lançamento por vício formal e, no caso vertente, o que ocorreu foi vício material decorrente de fundamentação equivocada, maculando-se, com isso, a própria essência da autuação; (V) No mérito, afirma que os lançamentos se baseiam em denúncia formulada pelo MPF, cujo processo encontra-se em trâmite junto à 3' Vara Criminal Federal de São Paulo. Segundo o mesmo, várias pessoas ter-se-iam locupletado ilicitamente, recebendo depósitos de valores resultantes de operações irregulares de compra e venda de títulos entre instituições financeiras; (VI) Prossegue argumentado que o Banco Central informou ao Ministério Público Federal (MPF), que a empresa denominada "Duquesne Comercial e Imobiliária Ltda.", com sede na Cidade do Rio de Janeiro, teria recebido, na conta n° 293266, da agência Praça XV, do Banco Nacional S/A., depósito no valor de Cz$ 3.570.000,00, tendo sido informado, para fins de instrução da denúncia, que a empresa tinha por procurador pessoa de nome Gether Moreira Vianna; (VII) Nessa perspectiva, alega que jamais teve estabelecimento na Cidade do Rio de Janeiro, conforme comprova documento emitido pela Junta Comercial daquele Estado. Nada obsta, entretanto, que, mesmo estabelecida numa localidade, não pudesse ter conta bancária em qualquer outra, mas o BACEN informou que a referida conta foi aberta por empresa de mesmo nome, estabelecida na Rua da Assembléia, 10, Rio de Janeiro/RJ; (VIII) Destaca que caso houvesse aberto filial no Rio de Janeiro, sem averbá-la na respectiva Junta Comercial, não obteria inscrição no CNPJ e sem esta, não poderia ter aberto qualquer conta bancária. Nega, por isso, ter aberto e mantido conta no Banco Nacional S/A., muito menos na agência apontada. Ademais, seus sócios, em conjunto ou separadamente, nunca outorgaram procuração a Gether Moreira Vianna; (IX) Dispõe que para que se apure a verdade material, dever-se-ia oficiar o BACEN a apresentar a devida Ficha de Abertura da Conta acima, bem como outros elementos a ela relacionados que, porventura, tenha. Ou, ainda, igual oficio poderia ser endereçado ao Banco Unibanco S/A. — adquirente do Banco Nacional S/A. -, assim como à Secretaria da Receita Federal, para que informe o CNPJ da empresa "Duquesne Comercial e Imobiliária ". 3 S Processo n°188009790/911 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-98.654 Fls. 4 Ltda.", estabelecida à Rua da Assembléia, 10, Rio de Janeiro/RJ, ou se, algum dia, existiu empresa com tal razão social, naquela Cidade; (X) finaliza sua defesa, requerendo a improcedência da pretensão fazendária. À vista de sua impugnação, a tr. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos. Em suas razões de decidir, após tecer breve relato dos acontecimentos ocorridos na hipótese, verificaram os julgadores que não merece prosperar o argumento da Contribuinte em relação à decadência uma vez que o crédito foi devidamente constituído, de oficio, em 26/06/1991, sob o fimdamento de a autuada haver mantido parte de suas receitas à margem de suas escritas comercial e fiscal, caracterizando a ocorrência de omissão, portanto, de tal parcela, e que teve por base informações extraídas de processo judicial, que tramitava (ou, ainda, tramita junto à 5* Vara de Justiça Federal de São Paulo — fls. 99/109). Assim, tendo em vista que a autuada, ainda que de forma singela, apresentou impugnação a tais lançamentos, provocando, necessariamente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários então constituídos, nas formas do inciso III, do art. 151, do C.T.N, não há que se falar na ocorrência da decadência, e, tampouco, de eventual prescrição, até porque ocorrida a referida suspensão de sua exigibilidade. Destaca que muito embora o próprio autuante tenha reconhecido a ocorrência de um equívoco (apenas em relação ao número do processo judicial em que se basearam as autuações), quando da prestação de sua manifestação, tal fato de nada influiria naqueles créditos tributários, já devidos e adequadamente constituídos que, repita-se, tiveram por fundamento a ocorrência de omissão de receitas, por parte da interessada. Diante disso, afirmaram os julgadores que ao contrário do alegado pela autuada, através de sua segunda impugnação, não se tratou de novos lançamentos, visto os créditos tributários respectivos já se encontrarem correta, adequada e tempestivamente constituídos, assim como, com as suas exigibilidades suspensas, por conta do inciso III do art. 151 do C.T.N. Assim, há que ser rechaçada de plano, indeferindo-a, a preliminar argüida, de que os créditos teriam sido alcançados pelo instituto da decadência. No mérito, esclarecem os julgadores que ao que pesem os argumentos de suposto golpe cometido contra a autuada, o Banco Central do Brasil efetuou o rastreamento dos cheques, concluindo haver sido a interessada uma das beneficiárias de um deles. Assim, como a própria Autuada indica nunca haver possuído qualquer estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro, nem, sequer, pelos documentos trazidos pela impugnação, não ter existido empresa com razão social homônima, naquela Cidade, resta concluir ser a autuada a efetiva recebedora do valor que lhe foi levado a crédito. Prossegue argumentado que, como interessada, deveria, sim, ao invés dos simples argumentos trazidos pela impugnação, tais qual o pleito de encaminhamentos de oficios ao Banco Central do Brasil, ao Unibanco S/A. e a esta própria Secretaria da Receita Federal, fazê-los diretamente, até por ter tido, segundo a própria, seu nome utilizado para a abertura de conta-corrente, de maneira fraudulenta, com o propósito de gerar maior substância à sua defesa. Não o fez, entretanto, limitando-se, conforme acima, a meras argumentações, 4 Processo n° 10880.019790/91-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.654 Fls. 5 deixando de comprovar, efetivamente, não ter sido ela a responsável (ou titular) pela abertura e movimentação da aludida conta-corrente. Concluíram, nesse sentido, que por todos os motivos acima expostos, merece que seja rejeitada a preliminar de decadência argüida e, quanto ao mérito, considerados PROCEDENTES os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 20.04.05, fl. 320, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 20.05.05, às fls. 323/344, sob os mesmos argumentos anteriormente suscitados, quais sejam: Inicialmente, alega que foi vítima de quadrilha de golpistas, que teriam aberto, em 1987, conta em seu nome, não se sabe como, junto ao Banco Nacional S/A. e nela depositado quantia advinda de operação irregular; como desconhecia tais recursos, não os informou ao fisco; mantinha, à época, apenas duas contas correntes, sendo uma junto ao Bradesco e outra junto ao Banco Safra, que nunca receberam referido valor; teve conhecimento de tal "receita", apenas, quando da realização da ação fiscal, que culminou na lavratura dos dois Autos de Infração. Argumenta que no caso, lavrou-se o Auto de Infração e notificou-se a impugnante antes de decorridos cinco anos da suposta percepção a renda que, segundo o autuante, teria sido auferida em 1987 e não declarada em 1988, tendo à autuação ocorrida em 17/05/1991. Posteriormente, foi anulada a notificação, visto mencionado que o auto de infração estava fundamentado em processo criminal que a impugnante não integrava. Nesse sentido, ressalta que apenas a notificação foi anulada, visto o equívoco praticado pelo autuante, ao informar o número do processo em que fundamentada a autuação, fato este que, segundo o julgador, impedia a impugnante de exercer seu direito de defesa, o que justificava sua anulação e a realização de nova notificação. Prossegue afirmando que deveria a Fazenda ter notificado validamente a impugnante, dentro do prazo decadencial de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do o art. 173, II, do CTN. Entretanto, só veio a ser notificada em 17 de maio de 2002, quando já ocorrida a decadência. Assim, não pode ser exigido, da impugnante, Imposto de Renda incidente sobre receita supostamente auferida em 1987, sendo insubsistente a exigência. No mérito, afirma que os lançamentos se baseiam em denúncia formulada pelo MPF, cujo processo encontra-se em trâmite junto à 3' Vara Criminal Federal de São Paulo. Segundo o mesmo, várias pessoas ter-se-iam locupletado ilicitamente, recebendo depósitos de valores resultantes de operações irregulares de compra e venda de títulos entre instituições financeiras. Prossegue argumentado que o Banco Central informou ao Ministério Público Federal (MPF), que empresa denominada "Duquesne Comercial e Imobiliária Ltda.", com sede na Cidade do Rio de Janeiro, teria recebido, na conta n° 293266, da agência Praça XV, do Banco Nacional S/A., depósito no valor de Cz$ 3.570.000,00, tendo sido informado, para fins de instrução da denúncia, que a empresa tinha por procurador pessoa de nome Gether Moreira Vianna. S--) 5 à. Processo n°10880.019790/91-11 CC01/C01 Acórdão ri? 101-96.854 Fls. 6 Nessa perspectiva, alega que a impugnante jamais teve estabe ecimento na Cidade do Rio de Janeiro, conforme comprova documento emitido pela Junta Comercial daquele Estado. Nada obsta, entretanto, que, mesmo estabelecida numa localidade, não pudesse ter conta bancária em qualquer outra, mas o BACEN informou que a referida conta foi aberta por empresa de mesmo nome, estabelecida na Rua da Assembléia, 10, Rio de Janeiro/RJ. Destaca que caso houvesse aberto filial no Rio de Janeiro, sem averbá-la na respectiva Junta Comercial, não obteria inscrição no CNPJ e sem esta, não poderia ter aberto qualquer conta bancária. Nega, por isso, ter aberto e mantido conta no Banco Nacional S/A., muito menos na agência apontada. Ademais, seus sócios, em conjunto ou separadamente, nunca outorgaram procuração a Gether Moreira Vianna. Dispõe que para que se apure a verdade material, dever-se-ia oficiar o BACEN a apresentar a devida Ficha de Abertura da Conta acima, bem como outros elementos a ela relacionados que, porventura, tenha. Ou, ainda, igual oficio poderia ser endereçado ao Banco Unibanco S/A. — adquirente do Banco Nacional S/A. -, assim como à Secretaria da Receita Federal, para que informe o CNPJ da empresa "Duquesne Comercial e Imobiliária Ltda.", estabelecida à Rua da Assembléia, 10, Rio de Janeiro/RJ, ou se, algum dia, existiu empresa com tal razão social, naquela Cidade. Afirma que não pode prevalecer o entendimento do julgador de 1" instancia no sentido de que "como interessada, deveria, sim, ao invés dos simples argumentos trazidos pela impugnação, tais quais o pleito de encaminhamentos de oficios ao Banco Central do Brasil, ao Unibanco S/A. e a esta própria Secretaria da Receita Federal, fazê-los diretamente, até por ter tido, segundo a própria, seu nome utilizado para a abertura de conta-corrente, de maneira fraudulenta, com o propósito de gerar maior substância à sua defesa. Não o fez, entretanto, limitando-se, conforme acima, a meras argumentações, deixando de comprovar, efetivamente, não ter sido ela a responsável (ou titular) pela abertura e movimentação da aludida conta- corrente." Primeiro, em virtude da ausência de coercitividade no pedido de informações pela Recorrente perante as instituições financeiras, e segundo por conta do prazo para apresentação de defesa que é de 30 dias, tempo insuficiente para produção de tais documentos. Invoca, dessa maneira, o Principio da Verdade Material, solicitando novamente a realização das diligências acima relatadas. Requer, ao final, diante do exposto, a improcedência da pretensão fazendária com a conseqüente anulação dos autos de infração. É o relatório. 6 Processo n• 10880.019790191-11 CCOIXO I Acórdão n.° 101-96.854 Fls. 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a matéria posta à análise desta E. Câmara diz respeito à exigência do imposto de renda (IRPJ e IR-Fonte), decorrente da omissão de receita, mantida pela decisão recorrida ao argumento de que configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito do sujeito passivo mantida em instituição financeira, quando, regularmente intimada, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a improcedência do lançamento. Por seu turno, para afastar a exigência, alega a Recorrente, em síntese, a decadência do direito de constituir o crédito, bem como ter sido vítima de quadrilha de golpistas, que teriam aberto, em 1987, conta em seu nome, não se sabe como, junto ao Banco Nacional S/A. e nela depositado quantia advinda de operação irregular; como desconhecia tais recursos, não os informou ao fisco; mantinha, à época, apenas duas contas correntes, sendo uma junto ao Bradesco e outra junto ao Banco Safra, que nunca receberam referido valor; tendo conhecimento de tal "receita", apenas, quando da realização da ação fiscal, que culminou na lavratura dos dois Autos de Infração. Preliminarmente, cabe afastar o argumento relativo à decadência suscitada pela Recorrente, uma vez que os autos de infração foram constituídos indubitavelmente dentro do prazo decadencial, senão vejamos. A autuação se refere a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1987 - exercício 1988, sendo certo que, uma vez que a empresa foi devidamente notificada da lavratura dos autos de infração em 26 de junho de 1991, foi respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Nessa perspectiva, não merece prosperar o argumento de que a determinação de nova intimação do contribuinte, ora Recorrente, para apresentação de impugnação, face à constatação por parte do Auditor Fiscal de que o n° do processo criminal fora trocado por um equívoco, implicaria na nulidade da primeira notificação ocorrida em 1991. À época da segunda intimação, em 2002, o crédito tributário já estava devidamente lançado, atendendo a todos os requisitos exigidos pela lei tributária, aliado ao fato de que referida intimação, ainda que desnecessária, visou tão somente respeitar o Princípio da Ampla Defesa, demonstrando, inclusive, o interesse por parte do Fisco em esclarecer os fatos de acordo com a verdade material, proporcionando ao contribuinte nova manifestação de defesa, e evitando com isso, eventuais argumentos de cerceamento de defesa. Da mesma forma, não merece ser acolhida a alegação de prescrição intercorrente por ter o processo administrativo ficado parado por mais de cinco anos, eis que enquanto não constituído em definitivo o credito tributário, não há o que se falar em prescrição 7 Processo n° 10880.019790/91-11 CC01/C01 Acórdão n.° 10146.654 ns. 8 intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo, inclusive a matéria já sido sumulada por este Egrégio Conselho de Contribuintes, por intermédio da Súmula 11, verbis: "Súmula 1° CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente mo processo administrativo Fiscal." Portanto, afasto os preliminares suscitadas pela Recorrente. Quanto ao mérito, a questão posta à análise dessa E. Câmara diz respeito a acusação de omissão de receita pela ora Recorrente, mantida à margem da contabilidade, uma vez que o banco registrou, em 15.05.1987, a entrada do valor de Cd 3.570.000,00 (três milhões quinhentos e setenta mil cruzados) que deixou de ser apropriado a debito da conta bancos, nos registros contábeis constantes às fls. 036 a 038 do livro Dário n° 02, autenticado e registrado na JUCESP sob n° 98.839, em 25.11.86 e referentes aos fatos ocorridos no mês de maio de 1987. Por seu turno, alega a Recorrente que foi vitima de golpe envolvendo o seu nome, eis que nunca abriu conta bancária junto ao Banco Nacional, onde foi contatada a suposta omissão de receita que deu origem a lavratura dos presentes autos de infração. Conforme se verifica dos autos, os lançamentos foram efetuados tão somente com base nas informações constantes do processo criminal que se encontrava em trâmite junto à 3' Vara Criminal Federal de São Paulo, decorrente da informação prestada pelo Banco Central do Brasil ao Ministério Público Federal (MPF), dando notícia de que a empresa denominada "Duquesne Comercial e Imobiliária Ltda.", com sede na Cidade do Rio de Janeiro, teria recebido, na conta n° 293266, da agência Praça XV, do Banco Nacional S/A., depósito no valor de Cz$ 3.570.000,00, tendo sido informado, para fins de instrução da denúncia, que a empresa tinha por procurador pessoa de nome Gether Moreira Vianna. Ou seja, a despeito dos dados constantes do processo criminal, a fiscalização não se deu ao menos o trabalho de verificar a titularidade da conta corrente junto a instituição financeira, bem como o responsável por sua abertura, partindo da simples presunção de ter ocorrido de omissão de receitas, transferindo, dessa forma, para a contribuinte a inglória tarefa de provar que o suposto valor depositado em seu nome, em conta bancária que não reconhece como sua, não lhe pertencia. Ora, a prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a Administração Fiscal, muito mais do que um ônus se constituem em um dever jurídico, do qual ela somente estará exonerada na hipótese da existência de normas excepcionais que invertam o ônus da prova, quando se tratar "das presunções legais relativas", o que não ocorre no presente caso. Assim, cabia a fiscalização, antes de proceder ao lançamento, diligenciar no sentido de comprovar que a conta bancária em que foi depositado o recurso, foi aberta pelos sócios da contribuinte, ora Recorrente, ou por seu preposto, sem o que não há como permanecer a exigência apenas com fundamento nas versões constantes do processo criminal, sem maiores esforços por parte da fiscalização no sentido de carrear para os autos, qualquer outro elemento, dados, documentos ou informações, a fim de obter a verdade real da ocorrência da obrigação tributária. se*-. 8 • tr, Processo n° 10880.019790/91-11 CCOI/CO1 Acórdão ft° 101-98.654 Fls. 9 Dessa forma, ante a incerteza da real ocorrência da obrigação tributária, sou pelo provimento do recurso da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2008. LMIR AND 9 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000540/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa constantes do art. 108 do CTN. (Precedentes: CSRF/02-0.707). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, Marcos Vinicius Neder de Lima e Antonio Carlos Bueno Ribeiro, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa constantes do art. 108 do CTN. (Precedente: CSRF/02-0.707). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: VALTRA DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, Marcos Vinicius Neder de Lima e Antonio Carlos Bueno Ribeiro, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SeÁw„1 - s, em 28 de agosto de 2001 t "0.fMa • inicius Neder de Lima P dente —}CSL-nvt,.... koot.,,,A0Rana (4k Olímpio riolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cUcesa i • ' °t:"41.k» MINISTÉRIO DA FAZENDA t.V."5:f.;(-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 Recorrente : VALTRA DO BRASIL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Trata-se de solicitação formulada pela interessada acima identificada, através da qual pleiteia o recebimento de importância a titulo de atualização monetária sobre o montante de créditos de IPI, já ressarcidos em espécie, nos termos do art. 4' da IN n° 21/97. A solicitação se formalizou no "Pedido de Ressarcimento", às fls. 01, acompanhado dos demonstrativos de fls. 06/07. Com base nesses demonstrativos a empresa se acha credora da importância de R$4.374.366,36, correspondente à correção monetária e taxa de juros "SELIC", calculados sobre valores anteriormente recebidos em processos de ressarcimento de créditos de 1P1, com fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383 e no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95. A DRF de Guarulhos-SP, por meio da "Informação Fiscal" de fls. 95/96, constatou que: I. a empresa apresentou o pedido de ressarcimento através do formulário aprovado pela Instrução Normativa ti° 21/97; 2. a empresa relacionou todos os processos já pagos pela DRF/GUARULHOS, demonstrando os cálculos que efetuou para determinar o montante do ressarcimento do presente pedido; 3. através dos comprovantes de recebimento, ficou confirmado o pagamento pela DRFGUARCILHOS, de todos os processos de ressarcimento, pelo seu valor original; 2 •1 •iyi• • = MINISTÉRIO DA FAZENDA :#11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 4. a empresa requer a correção monetária das importâncias recebidas em processos próprios, com fundamento no artigo 66 da Lei ii° 8.383/91, relativa aos ressarcimentos de créditos do IPI advindos de aquisições de instemos utilizados na fabricação de produtos exportados, ao amparo do artigo 1°, inc. II, da Lei te 8.402/92, e na industrialização de máquinas, aparelhos e equipamentos saídos com isenção, ao amparo do art. 1°, # 2°, da Lei n° 8.191/91 e legislação posterior. (negritei) A autoridade Administrativa da DRF/GUARULHOS, através da Decisão n° 171/97, de fls. 97/99, indeferiu o pedido de ressarcimento das parcelas de correção monetária e de juros equivalentes à taxa referencial SELIC sobre ressarcimentos de IPI recebidos, por ausência de amparo legal, com os seguintes fundamentos, em síntese: I. no que tange à compensação, nos termos do art. 170 do C77V, somente é possível com expressa autorização legal; 2.o art. 66 da Lei n° 8.383/91 apenas refere-se à compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, não contemplando os créditos objeto de ressarcimento, decorrente de incentivos fiscais; 3.no caso do ressarcimento de IPI, decorrente de incentivos fiscais, inexiste qualquer dispositivo legal admitindo a aplicação da correção monetária ou de juros sobre os valores ressarcidos ou a ressarcir. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 103/114, através da qual reitera seu pedido para que lhe seja reconhecido o direito à atualização monetária sobre o montante dos ressarcimentos de créditos do IPI, pagos pela DRF/GUARULHOS, argumentando, em síntese, que: • a atualização monetária do crédito é líquida e certa, pois refere-se aos créditos do imposto escriturados nos livros próprios e pagos, quando da aquisição dos instintos, mas que em face dos incentivos fiscais contemplados pela empresa, 'não foi, quando da salda dos produtos, repassados aos adquirentes, por não ter sido lançado o respectivo IPI, nas notas fiscais de saída; 3, 3 MIINISTÉRO DA FAZENDA tt, Oct.:-7Sf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStrieN; Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 • o legislador reconheceu no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 a igualdade das panes na relação jurídica tributária. Ou seja, se o Fisco cobra seus tributos atualizados monetariamente, deve também devolvê-los com correção monetária, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento sem causa, além de ferir de morte o princípio da isonomia; • o ressarcimento pelo seu valor original revela que o incentivo fiscal não foi integralmente usufruído. Em que pese toda inflação ocorrida, no lapso de tempo entre a data do período de apuração a que se refere o pedido de ressarcimento do IPI e o efetivo pagamento, os valores ressarcidos restringiram-se às imponemcias originalmente pleiteadas, revestindo-se de uma verdadeira penalidade, a que não deu causa; • a negativa da autoridade administrativa em reconhecer o direito à atualização monetária, por falta de expressa previsão legal, caracteriza direta violação aos princípios da isonomia e da legalidade. À falta de legislação específica, deveria a autoridade aplicar as normas constantes no art. 108, incisos I e IV, do CTN, visto que a correção monetária não constitui majoração do ressarcimento do IPI ou tampouco acréscimo de ordem financeira, mas tão somente a recomposição do valor da moeda corroída pela inflação; • o indeferimento do pedido, absolutamente, não encontra respaldo nos fundamentos que regem o instituto da correção monetária sobejamente já referendados no Parecer AGU/MF n° 01/96, com efeito vinculante sobre toda Administração Federal. Não observá-lo, sob o argumento de que só deve ser aplicado aos casos de tributos indevidamente recolhidos, constitui figa rasteira do mérito da questão à qual está sendo submetido,. • o direito à correção monetária constitui entendimento pacifico do Judiciário, bem como do Conselho de Contribuintes, que, em diversas decisões, entendeu caber a atualização monetária, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, sobre o ressarcimento de créditos do IPI decorrentes de aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos e exportadosi* 4 • •. . kÉtk MINISTÉRIO DA FA7_ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP-5- Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 • o incentivo fiscal não terá sido de todo usufruído se não se aplicar, também, o disposto no 5S 40, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, que prevê a aplicação da taxa SELIC em processos de compensação ou restituição." A autoridade recorrida não acatou a impugnação, negando-lhe provimento, resumindo o seu entendimento nos -termos da ementa a seguir transcrita: "IP1 — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS — CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária sobre ressarcimento de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, de que tratam as Leis 8.191/91 e 8.402/92,por não estar a espécie contemplada pelo parágrafo 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. Inaplicável ao caso as regras de atualização monetária previstas para as hipóteses de repetição de indébito. IMPUGNA çÃo NÃO PROVIDA ". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pelo reconhecimento do seu direito de receber o ressarcimento complementar, correspondente ao valor da atualização monetária prevista na INIE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 e no artigo 66 da Lei n°8.383/91, com a aplicação sobre o crédito apurado da Taxa SELIC instituída pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. É o relatório.t 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NENTLE OLÍMPIO HOLANDA - O recurso é tempestivo, dele conheço. Primeiramente, impende registrar-se que o objeto do presente processo consiste no pedido de correção monetária de créditos ressarcidos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos a incentivos à exportação (Lei n° 8.191/91), onde pleiteia a recorrente o valor da atualização monetária prevista na NE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR 08/97 e no do artigo 66 da Lei rt° 8.383/91, com a aplicação sobre o crédito apurado da Taxa SELIC instituída pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A controvérsia da correção monetária de valores ressarcidos foi objeto de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF-2° Turma, no Acórdão de n° 02-0.707), que, por unanimidade de votos, reconheceu que o acréscimo proporcionado pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos não se constitui em pitu, mas apenas a recomposição da moeda corroída pelos processos inflacionários não exige previsão expressa de lei, podendo ser aplicada a analogia no processo de integração tributária permitido pelo artigo 108 do Código Tributário Nacional_ Nesse passo, aplicar-se-iam ao ressarcimentos as normas pertinentes à restituição e à compensação de créditos tributários. Tal entendimento encontrou guarida nesse Colegiado até o advento da Lei n° 9 250, de 27/12/95, que pretendeu determinar a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, extinguindo a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos. A partir da entrada em vigor da citada norma, passou a prevalecer a posição de que não mais se poderia aplicar a Taxa SELIC para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, vez que tal índice teria a natureza mista — de correção monetária e taxa de juros -, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento jurídico não impediu a Fazenda Nacional de utilizar a Taxa SELIC para fins tributários, em que pese esta sua natureza híbrida, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9 249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430/96). J` 6 ca ' n: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:;114$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 Anteriormente a esta pseudo extinção da correção monetária, foi garantido, sob o argumento da imposição dos princípios constitucionais da isonotnia e da moralidade, ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, o direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame. Agora, nada mais justo que, sob os auspícios dos mesmos ditames constitucionais antes invocados, ao mesmo sujeito passivo seja reconhecido o direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação, em dias atuais, enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais defensável quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado da Súmula n° 188 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública, neste particular, foi extremamente isonômica, pois adotou a mesma sistemática para os seus créditos e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. A partir deste posicionamento, é curial a aplicação do procedimento previsto na Norma de Execução Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, que indica o procedimento a ser adotado para as restituições ou compensações tributárias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal Nesse sentido foi o voto da lavra do Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso Voluntário n° 110.508, em que a recorrente é parte interessada. Por concordar com os termos do voto exarado no referido acórdão, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, tanto na preliminar suscitada como no mérito, passo a transcrevê-lo parcialmente: "Preliminarmente devo deixar registrado que todo e qualquer pedido contra os entes políticos, seja qual for sua causa de pedir, tem um prazo fatal, e que, uma vez escoado o mesmo, o contribuinte perde seu direito de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA; . . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 postulá-lo, quer administrativa como judicialmente. E a norma legal que regulamenta tal questão é o Decreto 20.9 I 0/32, em seu artigo primeiro. E a contagem do prazo contra o postulante de determinado direito seu contra os entes públicos tem como clies a quo, segundo prescreve a citada norma, a data do ato ou fato do qual se originaram. E o dies ad quem, disposto pela norma, é aquele correspondente ao fim do prazo de cinco anos. Assim, antes que possamos adentrar no mérito do presente pedido mister que se faça uma análise quanto ao pressuposto temporal do mesmo, posto que, uma vez escoado o referido prazo qüinqüenal, prescrito estará o direito do cidadão, na hipótese, do cidadão-contribuinte. Na hipótese, então, o dies a quo será aquele do momento do crédito do valor ressarcido a titulo de estimulo _fiscal sem a postulação do valor correspondente à correção monetária.' (...). Passo, então, a analisar o mérito do pedido. Não há mais dúvidas, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor a titulo de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente sob pena de prejudicar ou mesmo tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo que a Administração Tributária leva entre o pedido de ressarcimento e seu efetivo creditamento (...); E se dúvida existia quanto à aplicação da correção monetária, a CSRE, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, que de há muito pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nada obstante, a discussão que passamos a ter nesta Cámard foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da U.FIR em 31/12/1995, uma vez que nos períodos anteriores a sua extinção firmamos o escólio de que o Na espécie, conforme cópias de ordens bancárias constantes dos autos, e não contestadas pela Administração Tributária, os benefícios fiscais foram recebidos pelo sujeito passivo no período abrangido entre fevereiro de 1993 e julho de 1994, sendo a primeiro data o marco inicial para fluência do qüinqüênio e a última o marco final. Corno a protocolização do presente processo se deu em 07/04/1997, resta evidenciado que o pressuposto temporal foi obedecido pelo sujeito passivo. 2 O Conselheiro participa da composição da l a Câmara deste 20 Conselho de Contribuintes. 8 . ., 1,2`;-... .-.. .•:to, • 'lÍ% MINISTÉRIO DA FAZENDA "."*I -,,:'T- ,sa .:- - • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 ressarcimento seria corrigido em UFIR pelo seu valor na data do protocolo do pedido, sendo reconvertido para a moeda nacional pelo valor daquela na data do efetivo creditantento_ Contudo, a questão que vinha debatendo-me com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da Taxa SEL1C, posto que em tal taxa estão embutidos juros remuneratórios. C.) Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. A questão é qual o índice a ser aplicado após a extinção da UFIR. (.-9 Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho (..) acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da SRF3." O entendimento de que seja dado ao ressarcimento o mesmo tratamento que à repetição de indébito firma-se no do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (REsp. n° 40.343-O-DF), cuja ementa trazemos à colação: "EMENTA.- Tributário. IPL Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei n° 491, de 05.03.69. Juros moratórios. Correção monetária. Variação cambial. I - Nas ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI, têm aplicação os princípios atinentes à repetição do indébito tributário." Assim, se a Fazenda Pública utiliza-se da Taxa SELIC para atualização monetária dos tributos que restitui ou que admite a compensação, nada mais justo que se admita tal índice quando dos ressarcimentos de créditos do IPI. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que sejam ressarcidos os valores correspondentes à correção monetária dos ressarcimentos 9r-3 A Norma de Execução Conjunta SRF/COS IT/COSAR n o 08197. 9 MIINISTERIO DA FAZENDA • jp,44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 dos créditos incentivados de IPI, já efetuados e listados as fls. 06/07, tomando-se por dies a quo a data do efetivo pagamento do ressarcimento Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 Of2;aa- IlncL„.10_-fiNta.A.9kE OLÍMPIO HOLANDA to ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA íttf&ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540197-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).4 44 “Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo ar158 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.', t(jd. I I 1.,Q MINISTÉRIO DA FAZENDA -#:"/* tn4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como '... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo splus' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União tia captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IP1 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELK, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." 12 _I .3 • f, . MINISTÉRIO DA FAZENDA-Ite; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 Agora, passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, prolatora do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre IVIinistro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°8 2.868/99 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SE'LIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações ovemight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processados 13 . • .4 • MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3abr Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais". Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que ... a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas, simplesmente, indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado mónetário, constituindo, também, na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central, na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164), dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequado para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia, lastreados com títulos públicos, e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘jitN. Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viéss , visando o cumprimento da meta para a inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo, mais uma vez, repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central, na condução das políticas monetária e de títulos públicos, buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas, o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TE, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN n° 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "... a taxa referencial (TI?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ...". Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, em face do • 5 Circulares BACEN ne. 2.868 e 2.900 de 1999. 15 j• MIINISTERIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 advento do Plano Real, a partir do qual, paulatinamente, foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade, o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário Com isso, mais uma vez, impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IP!, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0 723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e, necessariamente, deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. 16 k MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida, também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia-Geral da União n° GQ-96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Mus' a exigir expressa previsão legaL " (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia16, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que, na quase totalidade, são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer, então, do emprego da Taxa SELIC com esse propósito, que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática, a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. 6 Inflação inereiat Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 17 _ J 36 jr4 -,: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘ # AN. ..„ Processo : 10875.000540/97-27 Acórdão : 202-13.122 Recurso : 110.507 Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 7, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANONÍNDICE SELIC INPC TAXA ANUAL ACUMULADA TAXA ANUAL ACUMULADA SELIC/INPC UNITÁRIA UNITÁRIA 1996 24,91 1 ,2491 00 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 1 1,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44%, em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. São essas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 ____,......-- • }a:se)" %• - t 'A *Saí-- • -rir: EIRO 7 até 31.10.2001 18

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4680636 #
Numero do processo: 10875.000380/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO - Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário nr. 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto nr. 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11328
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO - Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário nr. 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto nr. 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T12:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T12:10:39Z; Last-Modified: 2010-02-08T12:10:40Z; dcterms:modified: 2010-02-08T12:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T12:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T12:10:40Z; meta:save-date: 2010-02-08T12:10:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T12:10:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T12:10:39Z; created: 2010-02-08T12:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-08T12:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T12:10:39Z | Conteúdo => 02/3 PUBLI'ADO NO 0.0. U. 2.9 C D. O 7 / / zw7(2 O el MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000380/96-71 Acórdão : 202-11.328 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 99.857 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas-RJ IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO - Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito 'do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido rio recurso extraordinário n° 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeoU de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio,' prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei Tf 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das S -ssi s, em 07 de julho de 1999 ' Miar es' inicius Neder de Lima PreAdente -gã gero° ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 02 c20 ..45/ , .k,41T;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"r,..,f', Processo : 10875.000380/96-71 Acórdão : 202-11.328 Recurso : 99.857 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 406/414: "Conforme consta na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fls. 350/354, a empresa foi autuada por falta/insuficiência de recolhimento do imposto em decorrência de: 1. Aproveitamento indevido de créditos relativos ao insumo concentrado e base para bebida refrigerante", adquirido, com isenção, da empresa CONCENTRADOS DO AMAZONAS LTDA, posteriormente denominada RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, sediada na Zona Franca de Manaus; 2. Atualização monetária do saldo credor do IPI, apurado conforme Registro de Apuração n's 08 e 09, a partir da 1' quinzena do mês de outurbro/93, sem medida judicial que a amparasse. Inconformada com o lançamento, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 358/380, argumentando, em suma: - com relação à utilização dos créditos dos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, assevera que o seu procedimento ' decorre das disposições insertas no art. 153, inc. IV, § 30 da CF/88, no art. 49, 'do CTN e na jurisprudência, dita copiosa, do STF; - faz breve histórico acerca da introdução do princípio da não- cumulatividade na Constituição de 18.09.46 pela Emenda Constitucional (EC) 18, de 01.12.65, tanto para o IPI, quanto para o ICM; - reporta-se ao art. 49, do CTN, que disciplinou a não- cumulatividade do IPI e ao Decreto-Lei 406/68, alterado pelo Decreto- 834/69, que dispôs sobre o ICM; 2 . c>2p2_1, .1 dAS ';'-t,y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:.„,..,:,,,‘,..,,, 4-VN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`APV.,.•..,f, r Processo : 10875.000380/96-71 Acórdão : 202-11.328 - conclui que o princípio geral da não-cumulatividade do IPI e do ICM foi previsto e regulado de forma substancialmente idêntica; 1 - afirma que as normas constitucionais editadas até 1983, mantiveram intactas e sem quaisquer ressalvas os contornos do princípio da não- cumulatividade do IPI e do ICM; , - cita acórdãos do STF identificando casos em que foi , assegurado o direito ao crédito do ICM relativo às operações anteriores, mesmo que não destacado nas notas fiscais e até não tendo havido o pagamento do tributo, por, força de isenção (itens 2.10, 2.11 e 2.12); 1 1 1 - comenta que a EC n° 23, de 01.12.83 (conhecida como "Emenda Passos Porto") alterou de forma significativa a disciplina constitucional do princípio da não-cumulatividade, exclusivamente para o ICM; entretanto, assegura que o STF manteve o entendimento para o período anterior a 01.01.84, conforme Voto do Ministro Francisco Resek no RE 106.844-SP, que transcreve; , - informa que a CF/88, quanto ao ICM (ora ICMS), manteve as normas restritas ao princípio da não-cumulatividade introduzidas pela EC n° , 23/83 (no art. 155, I, "b" e § 2°, I; III, "a" e "h" e XII, "f") e, relativamente ao IPI, repetiu as regras da EC n° 18/65, constante também na carta de 1967 e na EC n° 1/69 (no art. 153,1V e § 3 0, 1 e II); i, - argui que a jurisprudência do STF sobre manutenção do crédito de imposto não-cumulativo, quando há isenção em uma das etapas do ciclo econômico de produção ou circulação de bens, justifica-se ante o CTN, em função do disposto em seu art. 175, I c/c artigos 112 e 114, e traz à colação Voto do Ministro Alfredo Buzaid no RE 98.813-RJ para corroborar tal entendimento; I - considera que havendo isenção em qualquer operação, ou seja, havendo incidência do imposto, mas sendo dispensado o seu pagamento por isenção, o adquirente do bem isento tem direito ao crédito do valor dispensado para compensação na operação subsequente, sob pena de se nulificar a isenção e , tornar-se o tributo cumulativo; I , - ressaltando que até a entrada em vigor da EC n° 23/83, o STF, em jurisprudência pacífica, sempre assegurou, ao adquirente de mercadoria isenta, o ,IIP 3 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r~- , Processo : 10875.000380/96-71 Acórdão : 202-11.328 crédito do ICM sobre ela incidente e destacando que, como a disciplina da não- cumulatividade do IR! na CF/88 não sofreu qualquer restrição expressa no texto constitucional e é idêntica à do ICM até a EC n° 23/83, conclui que se aplica à impugnante a mesma jurisprudência do STF; 1 , - quanto ao segundo item da autuação, alega que a utilização dos crédito do IPI, despidos da respectiva correção monetária, viola o princípio da isonomia aposto em nossa Constitucional Federal; . - para justificar o seu procedimento, cita doutrina de Marco Aurélio 1 Greco e Geraldo Ataliba, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; - informa que ajuizou Ação Declaratória acerca da correção monetária do saldo credor do imposto, cuja cópia anexa à impugnação; - finalizando, requer o cancelamento do Auto de Infração e esclarece que, a partir de janeiro/94, seu fornecedor passou a elaborar o concentrado objeto do auto, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais da produção regional, sendo aplicada à operação, a isenção prevista no art. 45, inc. XXVI, do RIPI, o que permite à impugnante creditar-se do imposto, também pelo RIPI, nos termos do art. 82, XI." A Autoridade Singular julgou procedente o item 1 da exigência fiscal e declarou o abandono da via administrativa relativamente ao item 2, mediante a dita decisão, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITOS DE INSUMOS — O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumos, liga-se à uma operação em que o imposto foi pago ,e à operação subsequente em que há imposto a pagar. Os insumos adquiridos com isenção não têm como gerar direito a crédito, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Assim, é vedado o direito ao crédito do IPI nos casos em que a aquisição tenha sido amparada Pela isenção que trata o artigo 45, inciso XXI, do RIPI/82. Procedência da exigência fiscal i 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA AN? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000380/96-71 Acórdão : 202-11.328 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR — Inadmissível a atualização monetária de créditos do IPI, por força de previsão legal. Interposta ação judicial, configura-se o abandono da via administrativa". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 451/490, onde, em suma, se limita a reproduzir os argumentos deduzidos em sua impugnação a , respeito do creditamento do imposto relativo à aquisição de produtos isentos, acrescentando somente que: - a decisão recorrida não apreciou corretamente a questão do crédito tomado a partir de janeiro de 1.994, nos termos do inciso XI do art. 82 do RIPI, que permite creditar do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção prevista no inciso XXXVI do art. 45 do RIPI, já que a partir daquela data o fornecedor da Recorrente, localizado na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela SUFRAMA r (documento. fls. 464), passou a elaborar o concentrado objeto do auto Com matérias- primas agrícolas e extrativas de produção regional; - o Poder Judiciário nas decisões proferidas em processos de igual natureza vem reconhecendo de forma reiterada o direito da Recorrente, assim aproveita a oportunidade para juntar apenas 5 dessa decisões (fls. 466/132). Às fls. 492/504, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF rr" 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela , manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k..'A' r '':MA 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000380/96-71 Acórdão : 202-11.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente em seu recurso se limita a questionar a decisão que manteve a exigência relativa a utilização de créditos presumidos do IPI relativos a matérias- primas adquiridas de estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e dele saídas com a isenção do referido imposto, prevista no inciso XXI do art. 45 do RIPI/82. , , Assim, deixo de apreciar a matéria concernente à atualização monetária do saldo credor do IPI, já que a Recorrente não se insurgiu contra a declaração de abandono da via administrativa proferida pela decisão recorrida neste particular, à vista da Ação Declaratória que a Recorrente intentou com o objetivo de ver reconhecido o direito de aplicar correção monetária nos saldos credores do IPI. i, A matéria que restou para ser examinada é bastante conhecida deste Colegiado, existindo reiteradas e unânimes decisões, sempre no sentido de que, nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade do imposto é exercida pelo aproveitamento do "'montante do imposto cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face da isenção, a exemplo do decidido nos acórdãos nos 202-07.393 e 202-06793. Acrescento, ainda, que nenhum reparo cabe à decisão recorrida no tocante aos creditamentos havidos a partir de janeiro de 1.994, como assinalou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, no parágrafo 19 de sua manifestação às fls. 502/503: "Relativamente à alegação da Recorrente que, desde janeiro de 1994, seu fornecedor teria passado a elaborar o concentrado ,com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, necessário se faz ressaltar que, conforme bem apontado pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância na r. decisão de fls. 406/414, os produtos abrangidos pela isenção prevista no art. 45, inciso XXVI, do RIPI182, restringem-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos aprovados pela SUFRAMA, não se aplicando, destarte, aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que é a hipótese versada nestes autos. Ademais, tal fato é corroborado pelo documento que a própria Recorrente fez juntar às fls. 464, onde verifica-se que o estabelecimento fornecedor, não obstante possua projeto aprovado pela SUFRAMA, localiza-se na Zona Franca de Manaus, e não' na Amazônia Ocidental." 1 6 ' c2.2 (#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t1 • 2,:i# Processo : 10875.000380/96-71 Acórdão : 202-11.328 Em que pese tudo isso, há que se considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 212.484-2, impetrado pela União Federal, de decisão da 4a. Região, que reconhecera o direito ao crédito aqui tratado. Esse recurso foi conhecido em voto do Ministro limar Gaivão, o qual, conhecendo do recurso, decidiu pela cassação da liminar concedida em MS. Todavia, pela maioria dos seus ilustres membros, houve por bem a Suprema Corte, não conhecendo do recurso, restabelecer a decisão originária, para reconhecer o referido direito. Em face dessa decisão, inicialmente referida, e tendo em vista á disposto no Decreto n° 2.346/97 (DOU de 13.10.97), sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa, é de se submeter ao respeitável decisório da Suprema Corte, pára adotar o entendimento ali expresso, no sentido de reconhecer o direito de crédito, no caso 'sob exame, à exceção do crédito havido relativamente às aquisições das preparações em comento a partir de 17 de novembro de 1.995. Essa exceção se justifica porque, com a publicação na data referida do Decreto n° 1.702/95, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre as preparações classificadas nos Códigos 2106.90.1199, 2106.90.1299, 2106.90.1399, 2106.90.1499, 2106.90.1599 e 2106.90.1699 da TIPI/88, e alterações posteriores, foram reduzidas para zero, razão pela qual, mesmo em se admitindo o direito ao crédito em tela, nada haveria a se creditar, à evidência, no período em que vigorou tal alíquota l , para os mencionados códigos, dentre os quais se classificam as preparações objeto deste processo. Quanto ao encargo da TRD, consoante o já decidido em vários i arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n. 2 201-68.884, e afinal reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n 2 032/97, é de ser afastado no período compreendido entre 04.02 a 29.07.91. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 45, a multa de oficio, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75%, a qual deVe ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: / Até 09 de fevereiro de 1996, data da publicação do Decreto n' 1.813/96, que alterou para 27% as aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativas aos extratos concentrados classificados nos aludidos códigos da TIPI/88. 7 • <=2-2--,6‘ , :4v, MINISTÉRIO DA FAZENDA :_e* ',' n ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'ll -Yrt"-;' -7 Processo : 10875.000380/96-71 Acórdão : 202-11.328 - reconhecer o direito ao crédito do IPI relativo às preparações classificadas na subposição 2106.90 da TIPI/88, e alterações posteriores, adquiridas com isenção desse imposto até 16 de novembro de 1995; , - excluir da exigência fiscal o encargo da TRD no período compreendido entre, 04.02 a 29.07.91; e - reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em • . - • lho de 1999 - , i , 8 ._ 1 1 1 1

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4682291 #
Numero do processo: 10880.009835/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito • tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 eras • PAULO Ri:: 'Or CUCCO ANTUNES Presidente e xereicio L 11. • N NNIO FLORA Reta r 2 h CE 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALSER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tine , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.815 ACÓRDÃO N° : 302-36.421 RECORRENTE : VENETO VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. • Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 26/06/2000, reportando-se ao período de apuração de 01/01/90 a 30/06/91. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.815 ACÓRDÃO N° : 302-36.421 VOTO O núcleo da questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se o pedido constante da inicial foi feito dentro do prazo conferido pelo Direito. Com efeito, o pedido toma por base uma decisão do STF de 16/12/92 (DOU de 02/04/93), em sede de recurso extraordinário, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas do F1NSOCIAL havidas após a • promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida diz que o prazo decadencial do direito de pleitear devolução de crédito, inclusive sob o fundamento de inconstitucionalidade, rege-se pelo art. 168 do Código Tributário Nacional, extinguindo-se, assim, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo diploma legal. Comungo, em tese, com a conclusão da decisão recorrida, pois toda lei ao ser publicada e incorporada ao Direito Positivo possui a presunção de inconstitucionalidade, ou seja, ela é constitucional até declaração em contrário. Sob o ponto de vista da norma, o Direito é segurança. Portanto, o próprio Direito confere um prazo para que as partes interessadas possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. IP O mesmo ocorre com a edição das leis. Se uma lei é inconstitucional, ela é inconstitucional desde sua edição e não apenas após a declaração de inconstitucionalidade. Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente. Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.815 ACÓRDÃO N° : 302-36.421 No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender esta decisão isolada a toda a sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação especifica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstihicionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. • Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou atempadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda a sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito. Quanto aos demais argumentos apresentados no apelo recursal reporto-me aos termos do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado por ocasião da análise do Recurso 127.090, que conduz a orientação do Acórdão 302-35.901, dentre outros, onde resta esclarecida a impossibilidade jurídica do pedido com base na Medida Provisória 1.110/95, convertida na Lei 10.522/02, bem como nos arts. 121 e 122 do Decreto 92.698/86. Destacando o princípio da segurança 1111 jurídica, o referido acórdão está assim ementado: FINSOCIAL REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. No caso deste processo, verifica-se que o pedido da recorrente foi apresentado muito além do prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o que evidencia a ocorrência da extinção do direito de requerer a respectiva restituição/compensação. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.815 ACÓRDÃO N° : 302-36.421 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para negar- lhe provimento, mantendo-se os termos da r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 N • LUIS • t. 14;) F ORA-Relator • •

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Numero do processo: 10880.014081/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, os julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-06.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ADO NO D. O. U. /.1 2.2 D e 1'.174../-52.6.- / atzsg) 2. c• ... is ...ita.,42 . MINISTÉRIO DA FAZENDA --Ct .... ,c.. ,- dir Rubrica lett":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014081/95-46 Acórdão : 203-06.286 Sessão • . 27 de janeiro de 2000 Recurso : 105.366 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO — Compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernente5 a julgamento de processos, os julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Ausentes, justific,adamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 t,v;) °Will° = an ; • Cartaxo Preside • t -111111111111. ieira r----:-) Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio N . . e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 36". • " ‘441 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ti . • . Jf4). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014081/95-46 Acórdão : 203-06.286 Recurso : 105.366 Recorrente : ITACUMB I AGRiCOLA E PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Recorre a contribuinte ITACU1VIBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA., qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Pontal", situado no Município de Itiquira- MT, com 2.998,8ha, registrado na SRF sob o n° 0334170.4, decisão da Delegacia da Receita Federal SP/Oeste, que julgou procedente o lançamento constante da Notificação de fls. 04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Contribuições do exercício de 1 994. Devidamente cientificada do lançamento, conforme documento de fls. 49, a interessada impugnou, tempestivamente, o feito, por meio do Arrazoado de fls. 01/03, requerendo revisão do lançamento em virtude dos valores lançados no ITR/94 não refletirem os contidos na Declaração Anual de Informações (Doc. fls. 48), apresentado à Receita Federal e relativo ao 1TR/92. Pede, ainda, a anexação ao presente, do Processo de no. 10880.082896/92-51 e a suspensão da cobrança até ulterior decisão do feito. O Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, proferiu a Decisão de n° 217/96 (doc. fls.52/53) indeferindo o pleito do contribuinte e determinando o prosseguimento da cobrança, facultando-lhe recorrer ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Cientificada da decisão singular em 19.12.96 (Doc. fls. 54 v), a interessada interpôs, em data de 20.01.97, o Recurso Voluntário de fls. 57/59, alegando ser absurdo e irreal o imposto cobrado através da Notificação do ITR194, pedindo seja o mesmo recalculado com base no 1TR/92, cujo processo já, foi julgado, declarando, por fim, que imexistem débitos anteriores, razão pela qual faz jus às reduções previstas no § 5 do art. 50 da Lei n° 4.504/66, com a nova redação dada pelo art. I * da Lei n° 6.747/79, combinada com os arts. 8* e 11 * do Decreto n° 84.685/80, reduções essas não contempladas na Notificação de fls.04. A PFN não apresentou Contra-Razões, em virtude do disposto na Portaria MF n° 189/97. É o relatório. 2 - 365 are * MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: • ...),P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0 14081 /95-46 Acórdão : 203-06.286 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Como se vê do relatório, a impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada pelo Delegado da Receita Federal em SP/Oeste, em data de 19.04_96, subindo os autos a este Egrégio Conselho, após interposição, pelo sujeito passivo, de recurso voluntário. Tendo em vista a criação, através da Lei n° 8.748, de 09.12.93, das Delegacias especializadas em julgamento e, em observância aos preceitos expressos na Constituição Federal em seu art. 5., incisos LIII e LV, de que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes", devem os autos serem apreciados e julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte, conforme o disposto no art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, autoridade essa que receberá o recurso interposto às fls. 57/59, como impugnação, resguardando-se, assim, o duplo grau de jurisdição contido no Decreto n° 70.235/72. Pelos motivos expostos, conheço d e - urso por tempestivo e, no mérito voto nos termos do art. 59 do Decreto n° 70. , no sentido de anular o processo a partir da Decisão de fls. 52/53, para que outra - -ia proferida, na boa e devida forma, pela autoridade singular competente. S. - • .4041, ess. es, e' 27 de janeiro de 2000 . 1 , A • A VIEIRA / 3

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Numero do processo: 10875.001682/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72329
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U.. - C g O 3/ 19 .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r$*"( .. ......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10875.001682/95-95 Acórdão : 201-72.329 Sessão • 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.058 Recorrente : SECURIT S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE — Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido, por perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SECURIT S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 1998 /I 1 Luiza He ena ah e de Moraes Presidenta ,--)Xr"%ta- lazOSA-0Wio-MraridiS?°Q." Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/OVRS • 1 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001682/95-95 Acórdão : 201-72.329 Recurso : 102.058 Recorrente : SECURIT S/A RELATÓRIO SECURIT S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/10), em 26/07/95, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no período de 01/92 a 03/92, com fulcro no art. 1 0, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, c/c os artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. A autuada, contra quem também foram lavrados autos de infração de PIS, COFINS e IPI, impugnou o lançamento conjuntamente (fls. 14/16). No tocante à autuação, ora analisada, em síntese, alega a inconstitucionalidade das leis que majoraram as alíquotas do FINSOCIAL, objeto de decisões proferidas pelo STF. Argumenta, ainda, que o "Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo", utilizado para a exação, foi preenchido apenas em cumprimento ao determinado pela fiscalização, uma forma coercitiva que depois foi utilizada contra o próprio. Ao final, solicitou a realização de perícia, na conformidade da legislação vigente. A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, assim ementando a decisão: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL Falta de Recolhimento do Finsocial — A ausência ou insuficiência da contribuição devida para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, justifica o lançamento de ofício. Superveniência da MP 1.110/95 cujo artigo 17, inc. III uniformiza sua alíquota em 0,5% (meio por cento). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Comunicada da decisão singular, em 29/01/96, conforme Aviso de Recebimento de fls. 28, somente em 29/02/96 interpôs Recurso Voluntário em (fls. 32/33), quando o prazo para tal exauriu-se no dia anterior. Preliminarmente, argumenta estar o recurso tempestivo, em vista de ser fato notório que no dia 27/02/96 caiu enorme temporal sobre a Grande São Paulo — SP, acarretando inundações, interrupções no trânsito e verdadeira impossibilidade de 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.4 Processo : 10875.00168285-95 Acórdão : 201-72.329 deslocamentos, e que, ante a força maior, fartamente noticiada pela imprensa, não há como ser computado aquele dia no prazo. Defende a nulidade da decisão recorrida, em vista da mesma não ter se pronunciado quanto ao pedido de perícia. Também, que houve cerceamento do direito de defesa e imprestabilidade do "Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo", visto que sequer há menção quanto às declarações prestadas pela empresa e recolhimentos por ela efetivados Ao final, pugna pela realização da perícia defendida para comprovar que nenhum valor deixou de ser recolhido. Às fis. 35/38, a Procuradoria da Fazenda Nacional comparece aos autos para apresentar Contra-Razões, onde defende seja negado provimento ao recurso apresentado, mantendo-se, in totum, a decisão recorrida. É o relatório. )1 3 J4S°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mi5ZP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001682195-95 Acórdão : 201-72.329 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é intempestivo e dele não conheço. A autuada foi intimada da decisão de primeira instância em 29 de janeiro de 1996, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 28. Apresentou recurso voluntário em 29 de fevereiro do mesmo ano, portanto, em prazo superior ao determinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Em defesa da pretendida tempestividade, argumenta ter ocorrido no dia 27 de fevereiro de 1996 um grande temporal na Grande São Paulo - SP, acarretando inundações, interrupções de trânsito e verdadeira impossibilidade de deslocamentos, o que invoca como motivo de força maior para que aquele dia possa não ser computado no prazo para impetração do recurso em análise. A recorrente pretende que seja considerada uma interrupção no prazo para apresentação do recurso voluntário, o que se encontra em total desacordo com as determinações do artigo 210 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento." (grifamos) Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 QL-r :-Éttao, • leoceo,-----)1Árn IttlE OLIMPIO HOLANDA 4

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