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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697009 #
Numero do processo: 11070.001262/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/97 determinou o afastamento de aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF, que tenha arrimado a constituição de crédito tributário que se encontre pendente de recurso ainda não definitivamente julgado. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Deve ser efetuada a apuração dos valores devidos no período anterior à vigência da MP nº 1.212/95, com observância da semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC 07/70, e revisto o lançamento de ofício originado de glosa de compensação em virtude do não reconhecimento administrativo do direito à referida semestralidade. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09933
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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C , Cl, G . !:..1 filiASklAR9., ia3 ... C4- Processo e : 11070.001262/2002-54 Recurso nt : 124.021 vi vro Acórdão 112 : 203-09.933 Recorrente : KUCHAK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA - RS PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCE- MseIgNunISdeT Conselho R i O DA F AnZt rEbrt et1 De lb 1 OR .1_2_íz- DÊNC1A. O parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.346/97 determinou o afastamento de aplicação de lei declarada Publicado no Diário Oficial da União inconstitucional pelo STF, que tenha arrimado a constituição de crédito tributário que se encontre pendente de recurso ainda não definitivamente julgado. SEMESTRAL1DADE DA BASE DE VISTO 1 CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Deve ser efetuada a apuração dos valores devidos no período anterior à vigência da MP n° 1.212/95, com observância da semeou-alidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6 . da LC 07/70, e revisto o lançamento de oficio originado de glosa de compensação em virtude do não reconhecimento administrativo do direito à referida semestralidade. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUCHAK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. rioNNAL 14 A„LtA et Leonardo de Andrade Couto Presidente - e-ii-,:„._ IC-I faria Cristina Roza da C sta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Upez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. imp 1 22CC-MF Ministério da Fazenda MFt 22 ! C . ff_ (V r. 1)11, Fl.2 ',‘P'j:-:;n 's Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CNP, O (R.Givri. BRASILItte toStz:45 Processo nQ : 11070.001262/2002-54 Recurso 112 : 124.021 vá. In Acórdão nQ : 203-09.933 Recorrente : KUCHAK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, no valor total de R$45.114,91, cuja ciência se deu em 13/06/2002. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 121/124, com os anexos de fls. 125/131 e o Termo de Constatação Fiscal n° 011/2002-01 de fls. 132/137, formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 24.034,43, relativamente a períodos de apuração entre 02/1997 e 11/1001, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, resultante de glosa de compensações indevidamente efetuadas, observando-se DCTFs entregues e medida judicial interposta, além de diferenças apuradas na base de cálculo, tendo como base legal os arts. I° e 3° da Lei Complementar n°07, de 07/09/1970; os arts. 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, com suas reedições, convalidada pela Lei n°9.715, de 25/11/1998; os arts. 2°, inciso I, 8°, inciso!, e 9°, da Lei n° 9.715, de 1998; os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998. Houve ciência em 13/06/2002. Em 08/07/2002 a contribuinte, através de procurador, apresentou a impugnação de fis. 141/153, argüindo o que está exposto a seguir: • os valores apontados como débito no auto de infração se referem ao PIS que não foi recolhido no período em vaza o de compensação de créditos determinada pela justiça, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988. Tal compensação foi realizada tendo por base sentença proferida em seu favor. Reproduz parte da sentença; • o seu direito na constituição e aproveitamento do crédito tributário esteve regido por mandamento judicial, sendo que a sentença proferida reconhecia o pagamento de valores indevidos, transparentes nas guias DARFs acostadas ao processo. O quantum pago indevidamente foi verificado através dessas guias, tendo o TRF-4° Região chancelado definitivamente o seu direito; • o aproveitamento do crédito teve por base as decisões judiciais proferidas, não havendo qualquer prova de conduta duvidosa ou de má-fé que determine a autua ÇãO , sequer as penalidades que ora lhe são aplicadas, como se sonegador contumaz fosse; • diz o auto de infração atacado que o montante de crédito apurado foi obtido através de decisão judicial emanada da Vara Federal de Santo Ângelo (RS), conforme a interpretação vigente dos tribunais para casos análogos; • quanto ao cálculo, o STJ firmou o entendimento de que o crédito de PIS, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, deveria seguir o parâmetro de correção dos valores pagos antecipadamente, excluindo-se a e 2 r% ME• 20 f . 1) CC-MF ktive,. Ministério da Fazenda Fl. ".• C Segundo Conselho de Contribuintes l'ONFFUE C il M O CP:Gpqm. eliASII IA cPa ! .05.. IQ," Processo n2 : 11070.001262/2002-54 \mio Recurso n2 : 124.021 Acórdão : 203-09.933 correção da base de cálculo, a chamada semestralidade . Entende ser correto devolver a diferença do valor apurado quando do inicio da compensação, disso resultando a exclusão da multa de oficio e demais cominações de estilo; • seguindo o entendimento do STJ, apurou o crédito de R$ 121.106,25, conforme demonstrado em planilha; • diz ter agido em conformidade com a lei, restando, então, ser excluído o quantum que lhe foi imputado a mais resultante da inclusão da multa de oficio e dos juros de mora, reconhecendo-se o crédito proveniente das decisões judiciais citadas, que traduzem a chamada semestralidade , posto que ao contrário ter-se-ia decisões judiciais — de I° e 20 instâncias — que relatam a possibilidade do crédito, sem qualquer efeito, o que é evidentemente impossível no mundo jurídico; • não há necessidade da espera do trânsito em julgado da ação para que pudesse efetivar as compensações, porquanto: a sentença não menciona a necessidade de espera do trânsito em julgado para os lançamentos; a legislação que exige esta espera só entrou em vigor muito tempo depois da sentença proferida — a sentença é de 04/08/2000, enquanto que a lei que exige o trânsito em julgado da ação entrou em vigor em 10/01/2001. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeita-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTIV. LEI COMPLEMENTAR BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da LC n° 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. PIS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. Não basta o entendimento de ter-se efetuado recolhimentos indevidos ou a maior de PIS à época da vigência dos Decretos-lei es 2.445 e 2.449, de 1988, reconhecidos inconstitucionais por decisão judicial, para operar-se a compensação com débitos do mesmo tributo, sendo imprescindível a apuração do valor a que a contribuinte efetivamente teria direito a compensar, com observação expressa dos termos da decisão judiciaL JURISPRUDÊNCIA. CPC. ART 472. A existência de jurisprudência favorável a determinados contribuintes, não obriga a Administração ao acolhimento daquelas, tendo em vista que as decisões somente obrigam as partes em litígio, não afetando a terceiros, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. AU7'0 DE INFRAÇÃO. CONSECTÁ RIOS LEGAIS. O montante de contribuição consignado em auto de infração deve ser exigido com aplicação da multa de oficio e demais consectários previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 04/06/2003 (A.R. fl. 206), a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/06/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: e-- 3 .è CC Ministério da Fazenda ME • :::7777---;:–;7-,F.A—Pin -MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ç n,• • ,••• , v . L•; !. 03.. „ Processo n2 : 11070.001262/2002-54 ... . Recurso n' : 124.021 Acórdão Q : 203-09.933 a) As compensações foram realizadas com amparo judicial, cuja decisão foi proferida em 08/2000, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 104, de 01/2001, que determinou o aguardo do trânsito em julgado da ação para efetivação de compensação de débitos tributários; b) O Tribunal Regional Federal da 4* Região chancelou a sentença a quo; c) Descabimento da exigência do trânsito em julgado da sentença em face das normas vigentes à época dos fatos, bem como não se trata de condição imposta pelas decisões proferidas no processo judicial; d) O efeito de trânsito em julgado da sentença por se tratar de matéria já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; e) Ausência de respaldo legal na interpretação das normas aplicáveis, no que tange à correção da base de cálculo e a sua semestralidade; t) À ausência de má-fé no procedimento compensatório laborado, descabe aplicação de multa punitiva, nos moldes aplicados pela fiscalização; Requer, ao fim, a procedência do recurso e extinção total da divida ou, alternativamente, a exclusão dos juros de mora e da multa de oficio aplicados. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 229. É o relatório. r) E- . 4 I 1:;.$,, 22 CC-MF ,•.dat; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' A rsiU P A H. RICONFERE" 22 C C.0 .0M r(-; L4,-V 8RASILI&a..j 03 15)5.- Processo d : 11070.001262/2002-54 Recurso no : 124.021 ( 1 VISTO Acórdão n: 203-09.933 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A recorrente postula a reforma de decisão recorrida em face da decisão judicial que reconheceu seu direito em recolher o PIS, no período de julho de 1988 a fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar 7/70. Assim, revendo os valores recolhidos no referido período com observância dos Decretos-Leis o% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, apurou credito tributário recolhido a maior que o devido, ensejando seu direito a restituição nos termos do artigo 165 do CTN ou, por opção, a efetuar compensação, nos termos do artigo 170 do mesmo Código. Entretanto, a autoridade administrativa responsável pela homologação discordou do procedimento efetuado pela recorrente, apurando recolhimento a menor no período lançado, qual seja, o período compreendido entre fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, por entender inexistir crédito suficiente para efetuar a compensação. A referida autoridade considerou que o parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70 trata de prazo de recolhimento que foi modificado por diversas leis editadas posteriormente, bem como que no período em . que a base de calculo obedecia a setnestralidade era devida a correção monetária da mesma ate a data de apuração do tributo devido. Porém, não só em razão da ação judicial impetrada, na qual o juizo determinou a aplicação da LC 7/70, como também por se tratar de entendimento pacifico desta Câmara, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, assiste razão a recorrente quanto ao direito a apuração da base de calculo com observância da semestralidade e sem correção monetária da mesma, ate o inicio da vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 10/95, a qual se deu a partir de março de 1996, por forca da declaração de inconstitucionalidade do seu artigo 15. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul - RS, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária na vigência da • LC 7/70. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 5 .. ; MF • r.: 12 r i: ;•. IsMtuA 2° CC—MF t• 5e " j Ministério da Fazenda Fl.e 2791: um ()1 T1 5. :%; -1 Segundo Conselho de Contribuintes Ak+Ajl, 'AN 0945 ,. 03 IOL5- Processo n' : 11070.001262/2002-54 s Recurso n9 124.021 Acórdão n* : 203-09.933 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 64). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. ri 11 o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6` (sexto) mês anterior /Lei Complementar n° 07, art 6. e § único, e Resolução do CMN n` 174, art. 7 e § 1`. A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. [...] Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da M1' n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestral/Jade. 1 E sobre a correção monetária elucida o referido voto: [ . 1 1 "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 1 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido por esta Câmara, voto no sentido de reconhecer o direito da recorrente e efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à vigência da MP n° 1.212/1995 nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma, devendo o indébito ser atualizado conforme índices determinados na decisão judicial. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. ÁLErták"CRISTINA. ROZ5 COSTAil 6

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4696515 #
Numero do processo: 11065.002424/95-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15935
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:34:41Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:34:41Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:34:41Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:34:41Z; created: 2009-08-12T16:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T16:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:34:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA °41-,7.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr/n;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002424/95-97 Recurso n°. : 115.753 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : JACI DA SILVA DUTRA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.935 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n° 8.981/95, licita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACI DA SILVA DUTRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~st co LEILA MARIA SCH frRER LEITÃO PRESIDENTE deiodeior, - LUI ArARLOS DE LIMA FRANCA R TOR FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. k , - 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002424/95-97 Acórdão n°. : 104-16.935 Recurso n°. : 115.753 Recorrente : JACI DA SILVA DUTRA - ME RELATÓRIO JACI DA SILVA DUTRA - ME, inscrita no CGC 91.058.412/0001-38, com sede no Município de Estancia Velha, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Hulda Dienstmann, 110, Bela Vista, inconformado com parte da decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma parcial, nos termos da petição de fls. 62/67. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 09/11/95, a Notificação de Lançamento de fl. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 795,20, a título de multa pelo atraso na entrega da declaração de IRPJ referente ao exercício de 1995, como determinado pelo artigos 88, II, "b" e 99 da Lei n°8.981/95. Tendo havido impugnação tempestiva (fls. 07/10), a Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência da ação fiscal. Todavia a aludida decisão foi anulada por esta E. Câmara, uma vez que não apreciou todas as questões suscitadas pelo Recorrente, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Assim, os autos foram remetidos à instância originária, para que fosse proferida nova decisão. A autoridade julgadora decidiu, então, pela parcial procedência da ação fiscal, tendo em vista que apesar de constar no campo n° 4 da Notificação de Lançamento a multa mínima de 500 UFIR — equivalente, a época, à R$ 397,60 — estava-se, na realidade, cobrando R$ 795,20 (1.000 UFIR) 2 r;-";*114-eL MINISTÉRIO DA FAZENDA !" .7. 1 _$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11065.002424195-97 Acórdão n°. : 104-16.935 Contra esta decisão monocrática, o Recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 62167, reiterando suas alegações apresentadas na impugnação. Sem manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, conforme certidão lavrada à fl. 69. É o Relatório. 3 - 4 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --tf+73:F? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002424/95-97 Acórdão n°. : 104-16.935 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 88, II, °II da Lei n° 8.981/95, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, em atraso. Inicialmente, faz-se mister esclarecer que o Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, determina, em seu art. 856, que pessoas jurídicas, inclusive as microemoresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, declaração de rendimentos, demonstrando os respectivos resultados. E a referida obrigação possui efetivamente uma finalidade útil ao Fisco, não servindo somente para fins burocráticos. É através deste documento que a Receita Federal toma conhecimento da receita bruta da empresa, fator determinante na sua caracterização 4 -;5;its.4-9i MINISTÉRIO DA FAZENDA n-'; ;Cc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttN d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002424/95-97 Acórdão n°. : 104-16.935 como microempresa. Isto porque o excesso reiterado de receita bruta desqualifica uma microempresa como tal. Daí advém toda sua importância. Quanto à alegação de violação aos princípios da moralidade e da publicidade dos atos administrativos, entendo que houve integral respeito aos mesmos, como, inclusive, já foi muito bem esclarecido pela decisão recorrida: "Quanto à alagada violação ao principio da moralidade dos atos administrativos, não houve surpresa na mudança de critérios como já foi amplamente demonstrado, falta de publicidade ou mesmo ocultação da existência de nova norma. A norma impositiva afirmativa era a mesma desde 1992, aumentaram-se as penalidades com lei válida, e o fato de os documentos alertarem sobre a existência de uma das penas não oculta a aplicação de outra legalmente vigente." Assim, improcede a alegação do Recorrente de que a menção, no recibo de entrega, somente da multa de 1% ao mês aplicada sobre o valor do imposto devido estaria a ludibriar o contribuinte. A partir do momento em que a Lei n° 8.981/95 foi devidamente publicada, tornou-se de conhecimento geral. Portanto não pode o contribuinte escusar-se de seu cumprimento, alegando desconhecimento da mesma (art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Por fim, é de se esclarecer que o argumento sustentado no recurso em questão de que a decisão monocrática estaria negando vigência ao art. 138 do Código Tributário Nacional não merece guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A multa é exigida do Recorrente em função do descumprimento da obrigação acessória — entrega fora do prazo de 4r. C4, tiv-t•-r:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002424/95-97 Acórdão n°. : 104-16.935 Declaração de Rendimentos anual. Além disso, inexiste no caso em tela a espontaneidade exigida expressamente pelo art. 138 do CTN. Da análise dos autos e da narração do próprio Recorrente, conclui-se que este já havia sido notificado, quando apresentou efetivamente a declaração exigida. Vale ressaltar que o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento o Suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. Portanto, a penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento relativo ao atraso na entrega da Declaração de Rendimentos no 6 jg-tr-r4; MINISTÉRIO DA FAZENDA4> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002424/95-97 Acórdão n°. : 104-16.935 exercício de 1995, ano-calendário de 1994, razão pela qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998 LU ARLOS DE LIMA FRANCA 7 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000730/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa, que rejeitavam a argüição de decadência. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O de Lha / / ‘É;17 '41 Rubrica CC-MF `q.:Ct. Ministério da Fazenda Fl. $11; i0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000730100-44 MINISTÉRIO DA FAZENDARecurso n2 : 117.141 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão : 203-08.066 Centro de Documentação Recorrente : J. MELLO & CIA. LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS N° RIP4203 --1.1 NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário —, COM idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS — NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. MELLO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa, que 1 •, 29 CC-MF ...-eftc-,fre Ministério da Fazenda Fl. ‘-':,; :e• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11020.000730/00-44 Recurso n" : 117.141 Acórdão n : 203-08.066 rejeitavam a argüição de decadência. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. dat Otacilio Da . ' as Cart o Presid: te e ' elat r Lina ari. Vieira • el. tora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/j á 2 .n IC", CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';fars' Processo n2 : 11020.000730/00-44 Recurso n2 : 117.141 Acórdão n2 : 203-08.066 Recorrente : J. MELLO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em 07/04/2000, a empresa J. Mello & Cia. Ltda. foi autuada, às fls. 02/07, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de dezembro de 1992 a novembro de 1999. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$112.053,88. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03, os autuantes fazem referência a uma ação judicial onde foi deferida a antecipação da tutela para o efeito de "declarar compensáveis os valores indevidamente declarados a título de PIS, por força dos Dec.- Leis n°5 2.445 e 2.449/88 e relativos às guias (DARFs) anexas ao processo". Esclarecem os autuantes que no provimento provisório, confirmado pela sentença judicial, "indeferiu-se o pedido de que seja levado em conta o faturamento do sexto mês anterior" para fins de definição da base e cálculo do PIS. Na impugnação tempestiva de fls. 161/175 a autuada argüiu, preliminarmente, a decadência do direito de lançar do Fisco, pois defendeu ser aplicável ao presente o prazo qüinqüenal previsto no CTN. No mérito, protestou pela adoção como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 277/285): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 31/12/1999 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PIS, é devida sua cobrança. Compensação: Hipótese expressa na legislação (artigo 152, II do CTN) de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei, somente poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos requisitos de liquidez e certeza. 3 ;.t1 2° CC-MF •••.ar.'-str.,; Ministério da Fazenda Fl. t).7, Segundo Conselho de Contribuintes n 4 Processo n 2 : 11020.000730/00-44 Recurso n2 : 117.141 Acórdão n2 : 203-08.066 AÇÃO JUDICIAL — A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 293/306, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação. À fl. 308 foi anexado prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 4 • t. r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;%t,..ar?" Processo ng : 11020.000730/00-44 Recurso rit : 117.141 Acórdão flQ : 203-08.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA ARGÜIDA O recurso é tempestivo e, mediante arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se na insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS, levantada no cálculo das contribuições devidas nos de dezembro de 1992 a novembro de 1999, pela glosa da compensação efetuada pela recorrente com os valores da contribuição recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. A recorrente, no apelo apresentado a este Conselho, argúi, preliminarmente, a decadência do direito de lançar do Fisco, pois defende ser aplicável ao presente o prazo qüinqüenal previsto no CTN; e, no mérito, pede para que seja adotado como base de cálculo da contribuição devida o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos da Lei Complementar n°7/70. Preliminarmente, em relação à decadência, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS como uma contribuição para a seguridade social. "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos de a Contribuição para o PIS relativos ao período de 12/92 a 11/99, já que o auto de infração de fls. 02/07 foi lavrado em 07/04/2000. 5 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda wt.---;— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000730/00-44 Recurso n2 : 117.141 Acórdão Q : 203-08.066 Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência alegada. Quanto ao mérito, ou seja, sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS, vejo que a recorrente a discute em processo judicial (Ação Ordinária n° 97.1501682-0), conforme se vê na sentença de fls. 63/68. Em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Dessa forma, vejo que a decisão recorrida não merece reforma, pois, com base no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não conhece do objeto da ação proposta no âmbito do Poder Judiciário. Ademais, vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso e no presente caso o juiz singular assim se manifestou: "Entretanto, com relação ao pleito de que seja levado em conta o faturamento do sexto mês anterior, indefiro a pretensão da autora, visto que tal postulação visa, na verdade, alterar o prazo de recolhimento da exação em tela, a qual 6 , 29 CC-MF• '4 Ministério da Fazenda P Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11020.000730/00-44 Recurso e- : 117.141 Acórdão n2 : 203-08.066 deve ser recolhida de acordo com os prazos estabelecidos pela legislação vigente." Pelo exposto, voto no sentido voto de não conhecer da matéria de mérito, por opção pela via judicial. É assim como voto. Sala das Sessõe ...;420 de março de 2002. OTACÍLIO DANTA CARTAXO 7 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;.,t-'4'• Processo n' : 11020.000730/00-44 Recurso n' : 117.141 Acórdão n : 203-08.066 VOTO DA CONSELHEIRA LINA MARIA VIEIRA DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA ARGUIDA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência ao voto do ilustre Relator. A questão posta a este Colegiado restringe-se ao exame da decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a Contribuição para o PIS, no período de dezembro de 1992 a novembro de 1999, em face da regra do artigo 150, § 4 0, do CTN. A Fazenda Pública defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Com a devida vénia, discordo do posicionamento adotado pelo ilustre Relator, pois entendo que a previsão contida na Lei n° 8.212/91 não constitui fundamento jurídico válido i para afastar a preliminar argüida, na medida em que prescrição e decadência são matérias reservadas exclusivamente à lei complementar, ex vi do artigo 146, inciso 111, letra "b", da Constituição Federal, sendo, portanto, forçoso reconhecer que as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN, a respeito da decadência, sobrepõem-se às contidas na Lei n° 8.212/91. A meu ver, procedem as ponderações da recorrente, quando alega que a Contribuição para o PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, caput, inciso 1, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts, 146, 111, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: III (.) - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 8 21\i CC-MF • tz. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng : 11020.000730/00-44 Recurso ng : 117.141 Acórdão ng : 203-08.066 (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, I 1 7, e 150, I e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritet) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de I de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, H e HL da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [4 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, IH, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a9 A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, '69. Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, 111, b; art. 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 2-ip7 9 4.4 22 CCMF -.0.;.V:le Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n' : 11020.000730/00-44 Recurso n2 : 117.141 Acórdão n9 : 203-08.066 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, verbis: "A ri. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento 1, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." Este é entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no Resp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como Relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 ., do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § mas o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador': 21710 i•. . , ..../tOt.. 2' CC-MF '11.1:bc.iii Ministério da Fazenda .: ik Fl. 11)." ...S . Segundo Conselho de Contribuintes s. :‘,.. Nc.t.,., ...; Processo ng : 11020.000730/00-44 Recurso n2 : 117.141 I Acórdão n2 : 203-08.066 O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o princípio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS". Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE no 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4° E 173 DO CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se á sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § LI° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. , Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § O), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos de dezembro de 1992 a março de 1995, vez que o auto de infração foi lavrado em 07 de abril de 2000, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de referidos fatos geradores. Por essas razões, voto no . tída7le dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 0 de março de 2002. 1 . .4111111tRIA VIEIRA----------- , 11

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Numero do processo: 11040.000417/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – ANTECIPAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO – É autorizada a dedução por dependente para compor a base de cálculo mensal do tributo seja nas situações de retenção na fonte ou de antecipação própria por conta da percepção de rendimentos de pessoas físicas. MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – Aplica-se retroativamente a norma portadora de punição de menor ônus. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48795
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir, no ano-calendário de 2000, a multa isolada em R$ 665,38 e, no ano-calendário de 2001, em R$ 230,53.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 ‘rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fP , ,-(§7> SEGUNDA CÂMARA Processo u° 11040.000417/2004-54 Recurso n° 148.657 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 2001, 2002 Acórdão n° 102-48.795 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente NELSON ITAMAR VALERÃO DA COSTA Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA — ANTECIPAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — DEDUÇÃO — É autorizada a dedução por dependente para compor a base de cálculo mensal do tributo seja nas situações de retenção na fonte ou de antecipação própria por conta da percepção de rendimentos de pessoas fisicas. • MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — Aplica-se retroativamente a norma portadora de punição de menor ônus. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir, no ano-calendário de 2000, a multa isolada em R$ 665,38 e, no ano-calendário de 2001, em R$ 230,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . - . . . Processo n.° 11040.000417/2004-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.795 Fls. 2 e—Cise CN: ç)... MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente exercício /----aNAURY FRAGOSO ANA Relator FORMALIZADO EM: 30 ilAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A CONSELHEIRA IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (PRESIDENTE). . . Processo o.° 11040.000417/2004-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.795 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 562.555,29, resultante das seguintes infrações: (a) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica considerada no mês de dezembro de 2001, em valor de R$ 350,00, (b) glosa das seguintes deduções: (b.1.) dependente, ano- calendário de 2001, (b.2) despesas médicas, R$ 230,50, ano-calendário de 2000, e R$ 544,26, em 2001; (b.3) pensão judicial, R$ 2.190,00, em 2000; e (b.4) despesas com instrução, R$ 2.100,00, em 2000, R$ 1.700,00, em 2001; (c) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, R$ 62,25, em 2001; (d) dedução indevida de imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente, R$ 120,00, em 2000, e R$ 70,00, em 2001, (e) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada em todos os meses dos anos-calendário de 2000, R$ 451.636,65, e em 2001, R$ 469.523,60; e (f) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas, declarados, nos anos-calendário de 2000 e 2001. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 29 de abril de 2004, com ciência em 4 de maio deste ano, fl. 05, e composto pelo tributo, a multa de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996 e os juros de mora. Conveniente esclarecer que o contribuinte não solicitou a dedução por "Pensão Judicial" no ano-calendário de 2001, DAA de 2002, fl. 41 e 48. Interposta impugnação parcial, pois deixado de contestar as infrações relativas às glosas de deduções por dependente, despesas médicas e quanto à redução do tributo por doações aos fundos da criança e do adolescente, e comprovado o recolhimento de R$ 1.079,84 (fls. 539/540), já alocado pela unidade preparadora (fl. 541); a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/POA n° 5.520, de 20 de abril de 2005, fl. 549, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do feito. Nessa análise foram restabelecidas as deduções por pensão judicial (AC 2000 - R$ 2.190,00), e despesas com instrução, limitadas a R$ 1.700,00 por ano- calendário e aproveitado o valor pago a título de pensão judicial para cálculo da multa isolada pela falta das antecipações do tributo. Restaram em lide as seguintes infrações: (a) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica considerada no mês de dezembro de 2001, em valor de R$ 350,00; Processo n.° 11040.000417/2004-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.795 Fls. 4 (b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, R$ 62,25, em 2001; (c) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada ein todos os meses dos anos- calendário de 2000, R$ 451.636,65, e em 2001, R$ 469.523,60; e (d) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas. Não satisfeito com a decisão de primeira instância, a pessoa fiscalizada interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 13 de outubro de 2005, tempestivamente, uma vez que ciente da decisão de primeira instância em 13 de setembro desse ano, fl. 559, v- III; no qual alega, em síntese, que: (1) os depósitos bancários existentes nas suas contas- correntes referem-se a rendimentos próprios, já declarados, e valores da empresa da qual é sócio, que por ela transitaram, conforme indicado nos registros do Livro Caixa, fls. 361 a 471, v-I1I. Os rendimentos tributáveis apurados com base nos depósitos e créditos bancários estariam justificados e comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, externada pelos registros em livro Caixa da empresa Baronesa Comércio Agenc. e Locação de Veículos Ltda, fls. 361 a 471. Houve empréstimos da empresa ao sócio, que foram devolvidos, conforme indicado no referido livro. Esclarecido que essa pessoa jurídica também foi fiscalizada e essas informações foram comunicadas à autoridade fiscal responsável pela verificação na empresa. Juntados os documentos de referência. (2) os rendimentos de aluguéis não foram percebidos. Os comprovantes de aluguéis pagos pela Prefeitura Municipal de Pelotas, RS, que integram o processo, permitem concluir apenas por recebimentos de R$ 4.500,00. (3) A multa isolada teria sido recalculada incorretamente pela autoridade relatora de primeira instância em razão da falta de apropriação do dependente Nelson Costa, do qual junta certidão de nascimento e não Guilherme Casarin Costa, dependente da ex-cônjuge, que vive com pensão alimentícia judicial deste contribuinte. Nesta última questão, conveniente esclarecer que o contribuinte apropriou como dependente na DAA do exercício de 2001, o primeiro citado, enquanto na seguinte, o segundo, e nesta não utilizou dedução por pensão alimentícia judicia . É o Relatório. • Processo n.° 11040.000417/2004-54 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.795 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator O recurso contém três questionamentos dirigidos à parcela restante da exigência; não há preliminares. Quanto à afirmativa no sentido de que os depósitos e créditos bancários constituíram valores da sua empresa que teriam apenas circulado pela conta bancária, com possibilidade de constatação mediante confronto entre os dados do livro Caixa e dos extratos bancários, não pode ser acolhida para afastar a incidência, porque apenas alguns valores da conta "Suprimento de Caixa", escriturada no referido livro, têm iguais créditos nas contas bancárias. Essa posição é possível de constatar pelo confronto da verificação por amostragem dos dados dessa conta, relativos aos meses de janeiro e maio de 2000, com aqueles dos extratos bancários, estampada no Quadro I. Quadro I. Cruzamento Livro Caixa x Créditos Bancários. Data Conta Histórico Entradas Saídas Brad BCN 01/01/00 Sup. Caixa Suprimento de caixa 127.800,00 Não Não 02/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 7.000,00 Não Não 03/01/00 Sup. Caixa Depósito Banco Bradesco 90.000,00 Não Não 03/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 3.561,65 Não Não 03/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 1.500,00 Não Não 03/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 19.000,00 Ok Não 03/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/paqto Despesa 65.000,00 Não Ok 03/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 12.589,00 Não Ok 03/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 1.735,00 Não Não 03/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 400,00 Não Não 05/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 200,00 Não Não 05/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 1.190,00 Não Ok 05/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 3.203,00 Não Ok 05/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 646,00 Não Ok 06/01100 Sup. Caixa Depósito nesta data 4.710,00 Não Não 06/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 4.027,00Transf Não 06/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 972,00 Não Não 06/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 5.290,00 Não Não 10/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/paqto Despesa 855,00 Não Não 13/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 7.000,00 Não Não 13/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 1.108,33 Não Ok 13/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 2.389,00 Não Ok 13/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/paqto Despesa 3.194,00 Não Ok 18/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 300,00 Não Não 11 Processo n.° 11040.000417/2004-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.795 Fls. 6 19/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 6.000,00 Não Ok 20/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 6.040,00 Não Não 24/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 339,35 Não Não 24/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 1.905,00 Não Não 24/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 2.068,00 Não Não 24/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 2.281,06 Não Ok 25/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 6.554,00 Não Não 26/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 4.916,00 Não Não 27/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 2.300,00 Não Ok 28/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 4.154,00 Não Não 28/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/paqto Despesa 1.752,00 Não Ok 31/01/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 75,00 Não Não 31/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/paqto Despesa 2.558,00 Não Ok 31/01/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pagto Despesa 685,00 Não Não 01/05/00 Sup. Caixa Suprimento de caixa 66.772,89 Não Não 05/05/00 Sup. Caixa Pq Nelson 1.161,00 Não Não 05/05/00 Sup. Caixa Pq Nelson 320,00 Não Não 05/05/00 Sup. Caixa Pg Nelson 1.000,00 Não Não 08/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 8.197,00 Não Não 08/05/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson pipa(*) Despesa 2.330,50 Não Ok 09/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 10.000,00 Doc Não 10/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 909,00 Não Não 10/05/00 Sup. Caixa Pq colégio Gulilherme 1.227,42 Não Não 17/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 28,70 Não Não 17/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 186,17 Não Não 17/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 18.503,47 Não Não 18/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 7.856,70 Não Não 18/05/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/paqto Despesa 4.599,50 Não Ok 19/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 8.355,00 Não Não 19/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 6.345,00 Não Não 19/05/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/pacito Despesa 1.279,78 Não Ok 23/05/00 Sup. Caixa Transf. Conta Nelson p/paqto Despesa 18.724,63 Não Ok 25/05/00 Sup. Caixa Pg Unimed 293,79 Não Não 29/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 26.000,00 Não Não 30/05/00 Sup. Caixa Pq Nelson 180,00 Não Não 31/05/00 Sup. Caixa Suprimento de caixa 18.724,63 Não Não 31/05/00 Sup. Caixa Depósito nesta data 8.981,40 Não Não Abreviações — Brad = Banco Bradesco S/A; BCN = Banco de Crédito Nacional S/A. Há que se esclarecer, também, sobre a presença de cópias dos livros Caixa utilizados pela empresa Baronesa - Comércio Agenciamento Financiamento e Locação de Veículos Ltda, no entanto, sem que atendam as condições para que os fatos neles escriturados sejam tidos como "verdadeiros" em relação à materialidade e tempo de ocorrência. Para corroborar a afirmativa, o Relatório de Ação Fiscal junto a essa empresa, fls. 475 a 487, v-III, no qual externada a demora na entrega desses livros ao fisco e mesmo após efetivada, constatada a Processo o.° 11040.000417/2004-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.795 Fls. 7 imprestabilidade pela falta de abrangência do período integral em fiscalização, lançamentos incorretos e divergência com os valores declarados ao fisco pela pessoa jurídica. A composição do capital social dessa empresa - 99% (noventa e nove por cento) de titularidade deste contribuinte - conforme informado na Impugnação, fl. 500, v-III - constitui condição que, na ausência de registros contábeis ou em livro Caixa com observância dos requisitos legais, pode permitir emissão de documentos não compatíveis com a realidade efetivamente ocorrida. Há que se ressaltar também, que essa composição do capital social contribui para a mescla de recursos entre a pessoa física do sócio, com aqueles da empresa, dada a facilidade do desenvolvimento dos negócios da pessoa jurídica com a utilização da pessoa física do sócio. Outro aspecto a considerar quanto a essa questão é que a documentação trazida ao processo para provar a entrega dos recursos à pessoa física pela pessoa jurídica ou vice-versa não permite concluir quanto à fixação do aspecto temporal dos fatos de referência. Apresenta-se constituída por recibos de empréstimos da empresa ao sócio ou do sócio para a empresa, fls. 586 a 697, v-IV, que não têm referência temporal fixada pela falta de suporte em uma escrituração contábil ou mesmo em Livros Caixa. Sob outra perspectiva, verifica-se na amostragem tomada para análise, que a escrituração do referido livro contém conta destinada a "Suprimento de Caixa", na qual há valores trazidos ao caixa para fins de suprimento, nos 2 (dois) meses tomados para amostragem, em duas oportunidades, o que indiretamente pode externar que a pessoa jurídica estava escriturando as despesas pagas, mas não o fazendo quanto a uma parcela das receitas, porque levadas para crédito em conta bancária distinta daquela da pessoa jurídica e mescladas com recursos da própria pessoa física. Na ausência de outras provas em contrário, deve prevalecer a presunção de rendimentos tributáveis omitidos com suporte nos fatos- base externados pelos depósitos e créditos bancários. Outro questionamento, diz respeito ao não recebimento da parcela incluída como rendimentos de aluguéis omitidos, porque não teria sido recebida. Os rendimentos de aluguéis tributados de ofício, em valor de de R$ 350,00, constituem uma parcela além do valor oferecido à tributação na DAA, quanto à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Pelotas, de R$ 9.000,00, fl. 51, v-I. Alega o recorrente que os documentos juntados ao processo permitem concluir por percepção de rendimentos dessa fonte pagadora em valor de R$ 4.500,00. fv5 Processo 11040.000417/2004-54 CC01/072 Acórdão n.° 10248.795 Fls. 8 O contrato de aluguel, segundo os recibos que integram o processo, fls. 80 a 82, abrangeu o período não inferior àquele compreendido entre junho (este apenas 7 dias) a dezembro de 2001, a um preço de R$ 1.500,00, mensais, que implica em 6 meses de RS 1.500,00, do qual resultaria o total de R$ 9.000,00, oferecido à tributação pelo contribuinte, no entanto, que deveria ser acrescida de parcela relativa ao quantitativo de dias do mês inicial, 7 (sete). Apesar de não constar um dos recibos, do mês de setembro, o fato de terem sido pagos os meses anteriores e subseqüentes e que a locatária era a Prefeitura de Pelotas, que pagava essa obrigação por empenho, conforme possível de visualizar nos recibos, implica que o aluguel desse mês também foi pago, uma vez que não se iria pagar os meses anteriores, nem os posteriores para deixar apenas o valor de um mês sem verba para esse fim. Outro aspecto é o pagamento do aluguel relativo ao mês de dezembro, que tinha vencimento para quitação até 5 de janeiro de 2002, e nessa linha, não integraria a renda tributável do ano-calendário 2001. Como o processo contém apenas a Nota de Empenho 17779, fl. 80, emitida em 18 de dezembro de 2001, na qual não consta a data em que efetivamente recebido o aluguel, embora indique pagamento até 5 de janeiro de 2002, presume-se que foi pago em dezembro de 2001 porque o contribuinte ofereceu à tributação a quantia de R$ 9.000,00, fl. 51, v-I, como percebida dessa fonte pagadora, o que significa 6 (seis) meses de R$ 1.500,00, ou seja de julho a dezembro (inclusive). Assim, a razão não se encontra com a defesa e o lançamento deve permanecer como erigido quanto a essa questão. Outra parte do protesto, tem por objeto a multa isolada que teria sido recalculada incorretamente pela autoridade relatora de primeira instância em razão de não ter sido considerada a dedução por dependente, porque o menor a ser considerado é Nelson Costa, do qual junta certidão, e não Guilherme Casarin Costa, beneficiário da pensão. No ano-calendário 2000, o dependente declarado foi Nelson Costa, fl. 54, enquanto no ano seguinte, incluído Guilherme Casarin Costa, filho que estava sob guarda da mãe, separada judicialmente do contribuinte. Quanto ao primeiro, correto o protesto e a multa isolada deve ser realmente reduzida em razão da falta de apropriação do dependente no cálculo da antecipação do tributo. Nesse sentido, o Quadro II. Processo n." 11040.000417/2004-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.795 Fls. 9 Quadro II - Cálculo da antecipação do IR - Ex. 2001. Ano - Calendário de 2000 Multa Rend. V IR não !sol. Multa I Mês Mensal P Jud Dep. BC Alíq. Apurado P Ded. Rec. DRJ 2C Dif. Jan 2.280,00 340,00 90,00 1.850 27,50% 508,75 360,00 148,75 127,50 74,38 -53,13 Fev 2.280,00 340,00 90,00 1.850 27,50% 508,75 360,00 148,75 127,50 74,38 -53,13 Mar 2.360,00 340,00 90,00 1.930 27,50% 530,75 360,00 170,75 142,50 85,38 -57,13 Abr 2.440,00 377,50 90,00 1.973_27,50% 542,44 360,00 182,44 150,47 91,22 -59,25 Mal 2.440,00 377,50 90,00 1.973 27,50% 542,44 360,00 182,44 150,47 91,22 -59,25 Jun 2.600,00 377,50 90,00 2.133 27,50% 586,44 360,00 226,44 180,47 113,22 -67,25 Jul 2.840,00 377,50 90,00 2.373 27,50% 652,44 360,00 292,44 225,47 146,22 -79,25 Aqo 2.920,00 377,50 90,00 2.453 27,50% 674,44 360,00 314,44 240,47 157,22 -83,25 Set 2.110,00 377,50 90,00 1.643 15,00% 246,38 135,00 111,38 93,66 55,69 -37,97 Out 2.100,00 377,50 90,00 1.633 15,00% 244,88 135,00 109,88 92,53 54,94 -37,59 Nov 2.140,00 377,50 90,00 1.673 15,00% 250,88 135,00 115,88 97,03 57,94 -39,09 Dez 2.140,00 377,50 90,00 1.673 15,00% 250,88 135,00 115,88 97,03 57,94 -39,09 Tot 28.650,00 4.417,50 1.725,10 1.059,72 -665,38 Significados das abreviações: Rend. Mensal = Rendimento mensal; P. Jud. = Pensão Judicial; Dep. = Dependente; BC = Base de Cálculo; Alíq.=Alíquota; V Apurado = Valor Apurado; P. Ded. = Parcela a Deduzir; IR não Rec.= Imposto de Renda não recolhido; Multa Isol. DRJ = Multa isolada calculada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; Multa I 2C = Multa isolada calculada pela 2* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; Dif = Diferença. Observação: O Cálculo da multa isolada conteve a alteração do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, dada pelo artigo 14, da Lei n° 11.488, de 2007. Adequada a interpretação dada pela autoridade fiscal e pelo r. colegiado julgador de primeira instância quanto a essa dedução para encontrar a base de cálculo mensal do ano-calendario 2001, exercício 2002, uma vez que nesse período foi considerada a pensão judicial, não apropriada na declaração de ajuste anual, (cf. pág. 4 da DAA, f1.48), e nessa linha de raciocínio, não poderia esse filho ser considerado dependente, por contrariar a norma do artigo 35, § 3 0 , da Lei n° 9.250, de 1995: "g 3 0 No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte(..)". A apropriação de dedução por dependente tendo como referência o filho Nelson Costa não pode ser efetuada sem que se comprove não ter sido usada na mesma condição pela mãe, Cleufe Maria Grill Bõsel, prova que não veio ao processo. Essa condição decorre (a) da situação criada pelo comportamento do próprio contribuinte, porque não utilizou esse filho como dependente na declaração de ajuste anual do exercício, enquanto apropriou o filho que estava sob guarda da mãe separada e não declarou a pensão judicial, (b) ao ser intimado para comprovar as deduções, inclusive os dependentes, (fls. 56, 58, 76) não • • Processo n.° I 1040.000417/2004-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.795 Fls. 10 houve menção quanto a qualquer irregularidade nessa declaração; (c) recebeu Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, fl. 332, v-II, no qual foi indicada a falta de prova de todas as deduções, entre elas a deste filho e não informou sobre essa teórica irregularidade (fl. 334 e 335, v-II); (d) recebeu o Relatório de Ação Fiscal (fl. 475, v-III), no qual identificada a infração e o Auto de Infração, interpôs impugnação e nesta refez os cálculos do tributo a pagar, no qual não incluiu este filho a título de dependente, fl. 504, v-III; (e) não há provas de que a pessoa convive em regime de união estável com a mãe. Salvo situação de erro de fato, que deveria apresentar-se comprovada no processo por quem alega, poderia ser o filho considerado dependente. Como não há essa prova, inclusive porque a certidão de nascimento de Nelson Costa não se presta como prova necessária e suficiente, uma vez que já havia sido juntada durante o procedimento fiscal, fl. 339,v-II. Para esse fim, provas da união estável ou de novo casamento com a mãe de Nelson Costa, ou ainda a guarda judicial do filho. A apropriação de dedução por dependente na apuração da base de cálculo mensal do tributo tem fundamento no artigo 4°, III, da Lei n° 9.250, de 1995. Por esses motivos, considera-se a dita dedução para o exercício de 2001, e rejeita-se para a construção da base de cálculo do exercício seguinte. Deve ser reduzida a penalidade isolada para o exercício de 2002, pela aplicação retroativa da Lei n° 11.488, de 2007, artigo 14, com a autorização no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, e para esse fim elaborado demonstrativo dos cálculos no Quadro III. Quadro III - Redução da multa isolada Ano-calendário 2001 Multa Rend. V IR não Isol. Multa I Mês Mensal P Jud Dep. BC Allq. Apurado P Ded. Rec. DRJ 2C Dif. Jan 2.140,00 377,50 0,00 1.763 15% 264,38 135,00 129,38 97,03 64,69 32,34 Fev 2.020,00 377,50 0,00 1.643 15% 246,38 135,00 111,38 83,53 55,69 27,84 Mar 2.020,00 377,50 0,00 1.643 15% 246,38 135,00 111,38 83,53 55,69 27,84 Abr 2.020,00 450,00 0,00 1.570 15% 235,50 135,00 100,50 75,38 50,25 25,13 Mal 2.020,00 450,00 0,00 1.570 15% 235,50 135,00 100,50 75,38 50,25 25,13 Jun 2.020,00 450,00 0,00 1.570 15% 235,50 135,00 100,50 75,38 50,25 25,13 Jul 1.860,00 450,00 0,00 1.410 15% 211,50 135,00 76,50 57,38 38,25 19,13 Abo 1.860,00 450,00 0,00 1.410 15% 211,50 135,00 76,50 57,38 38,25 19,13 Set 1.670,00 450,00 0,00 1.220 15% 183,00 135,00 48,00 36,00 24,00 12,00 Out 1.500,00 450,00 0,00 1.050 15% 157,50 135,00 22,50 16,88 11,25 5,63 Nov 1.500,00 450,00 0,00 1.050 15% 157,50 135,00 22,50 16,88 11,25 5,63 Dez 1.500,00 450,00 0,00 1.050 15% 157,50 135,00 22,50 16,88 11,25 5,63 Tot 22.130,00 5.182,50 691,59 461,06 230,53 As abreviações têm o mesmo significado daquelas do quadro II. M • Processo n.° 11040.000417/2004-54 CCOI/CO2 Acôrdio n.° 102-48.795 Fls. II Analisadas as questões postas pelo recorrente, constata-se que deve ser dado provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada pela falta das antecipações do tributo sobre rendimentos declarados e comprovados como percebidos de pessoas físicas, em função de apropriação da dedução por dependente — Nelson Costa - no ano-calendário de 2000, para compor a base de cálculo mensal do tributo, e, também, por força da nova redação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, dada pela Lei n° 11.844, de 2007, artigo 14, aplicável nos dois anos-calendário em que constatadas as ditas infrações, atitudes das quais, conforme demonstrado nos Quadros II e III, resultou redução dessa penalidade em R$ 665,38, no ano-calendário de 2000, e R$ 230,53, no ano-calendário de 2001. Sala das Se ões-DF, em 7 de novembro de 2007. NAURY FRAGOSO TA AICA Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.003044/2002-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL - A indicação da ocorrência de uma das hipóteses fixadas pelo artigo 3° do Decreto n° 3.724/2001, é condição essencial, apenas e tão somente, para a emissão de Requisição de Informações Financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Exclui-se do rendimento tido como omitido no ano - calendário 1997, os depósitos de valores inferiores aos limites fixados pelo inciso II do § 3° do art. 42, alterados pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/8/1997. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ 13.307,92, relativa ao ano-calendário de 1997, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL - A indicação da ocorrência de uma das hipóteses fixadas pelo artigo 3° do Decreto n° 3.724/2001, é condição essencial, apenas e tão somente, para a emissão de Requisição de Informações Financeiras. OMISSA° DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Exclui-se do rendimento tido como omitido no ano — calendário 1997, os depósitos de valores inferiores aos limites fixados pelo inciso II do §3° do art. 42, alterados pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/8/1997. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME ADELAR GOMES PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ 13.307,92, relativa ao ano-calendário de 1997, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento. 0, . . w.eip4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;z 47.1,r4i> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 1 / JOSÉ RI:AMAR : t ROS PENHA PRESIDENTE /IP". ar I-E • -• • ' 2 BRITTO FORMALIZADO EM: 20 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 - • g:k., MINISTÉRIO DA FAZENDA -;"`".•t.--:.!•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsgiè: • .„,ir SEXTA CÂMARA .fr; • Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 Recurso n° : 137.430 Recorrente : JAIME ADELAR GOMES PINHEIRO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 168/169, exige- se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda de pessoa física no valor de R$ 29.567,63, juros de mora calculados até 20/11/2002 de R$ 18.929,32, e multa de oficio no montante de R$ 22.175,66. O imposto lançado é decorrente da tributação de rendimentos, nos anos — calendário de 1997 e 1998, provenientes de valores creditados em contas de depósitos e poupança mantidas em instituições financeiras, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, por procurador (doc. fl.198), a impugnação de fls. 185/197. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão consignada às fls. 201/215, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. PROVA. PERÍCIA. Para que o pedido de perícia seja conhecido, o contribuinte deve informar o seu perito e formular os quesitos a serem respondidos. 3 717 .41.: ;k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA nNtfj_új.: Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, executando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de f1.215), e, na guarda do prazo legal, seu procurador interpôs recurso de fls. 217/222, argumentando, em síntese: Da falta de motivo para o exame da movimentação financeira - O art. 6° da Lei Complementar n° 105, determina as condições que permitem a fiscalização examinar a movimentação financeira dos contribuintes. Tais condições são: a instauração de processo administrativo, que contenha, exarado pela autoridade fiscal competente, despacho de ser indispensável tal exame, sujeitando aquele que inobservar tal preceito a pena de crime de reclusão. - No presente caso inexiste o "despacho da autoridade administrativa", que considera indispensável o exame de tais documentos. Assim, há vício que compromete a legalidade do procedimento fiscalizatório, capaz de inutilizar totalmente seus efeitos, uma vez que restaram desatendidos os preceitos legais vigentes. Da ilegalidade da aplicação de norma jurídica retroativamente - O processo fiscalizatório iniciou com as informações que foram prestadas pelas agências bancárias à Receita Federal, referente à movimentação financeira do recorrente, para efeitos de incidência da Contribuição Provisória s/ Movimentação Financeira. 4 .. • 0.0-1a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESno?;.,,,fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 - Nos anos tidos pelo fiscal, 1997 e 1998, como tendo ocorrido depósitos bancários sem origem comprovada, vigia a Lei n° 9.311/96, cujo art. 11 vedava expressamente a utilização destas informações para efeitos de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. - O permissivo da utilização das fontes de informação da CPMF ocorreu somente em 2001, com a promulgação da Lei Complementar n° 104 e 105; no entanto, estas normas, mais precisamente a LC n° 105/2001, em absoluto autorizam a sua aplicação a fatos ocorridos precedentemente, in casu para atingir depósitos anteriores a sua promulgação, e que ocorreram em 1997 e 1998. - À evidência, tendo o fiscal se utilizado no ato fiscalizatório de informações de movimentação financeira ocorridas aos anos de 1997 e 1998, desprezou a normatização aplicável, porquanto somente detém permissão legislativa para se servir de movimentação financeira a partir da promulgação da Lei Complementar n° 105/2001, e assim viciou seu ato de ilegalidade. - Para a validade do ato fiscalizatório impõe-se seja observado estritamente o contido nas normas jurídicas aplicáveis, o que no presente caso foram desrespeitadas, razão pelo que, em consonância com a vasta jurisprudência administrativa e judicial, deve ser declarado inválido o Auto de Infração. Da errônea interpretação da legislação aplicável. - Os depósitos tidos pelo fiscal como sendo de origem não comprovada, correspondente ao ano de 1997, montam o valor de R$ 13.307,92, que é muito inferior ao que determina a lei para efeitos de "receita omitida". V.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Qi ;-:+4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 - O teor literal da norma não deixa nenhuma dúvida interpretativa, de não ser considerada como receita omitidos o valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 e no somatório do ano R$ 80.000,00. Omissão de receita. - O recorrente foi autuado pura e simplesmente por não ter comprovado a origem de 7% dos valores de pequena monta, que foram depositados em suas contas — corrente bancárias no ano de 1998. Comprovou o recorrente 93% dos valores depositados. Os de ínfimos valores, passados aproximadamente 4 anos dos depósitos, é impossível a obtenção da comprovação. - A jurisprudência administrativa e judicial repudia a tributação de simples depósitos bancários, sem que seja apresentado pelo fiscal, juntamente com os depósitos, indícios de omissão de rendimentos. No presente caso, muito embora o recorrente seja funcionário público com trabalho em horário integral, sem nenhuma possibilidade da obtenção de outros rendimentos, a fiscalização teve como rendimentos omitidos os depósitos de pequenos valores, inferiores a R$ 50,00, ocorridos no ano de 1998, ainda que declarados pelo recorrente. - Assim, mostra-se a exigência fiscal absurda, aspecto legal, moral e administrativo, pelo que deve ser dado provimento a este recurso, eliminando e ou anulando o débito tributário em questão. Às tis. 223 foi juntada a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento como garantia do seguimento de recurso. É o Relatório. 117 6 _dir e.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7';1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Da falta de motivo para o exame da movimentação financeira. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inciso II, obriga as instituições financeiras a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Esse procedimento foi confirmado pela Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.724 de 10 de janeiro de 2001, que assim determina: Art. 1° Este Decreto dispõe, nos termos do art. 62 da Lei Complementar n2 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 12, §§ 12 e 22, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art. 22 A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir:4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ •.-41".j> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 §12Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 72 e seguintes do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 42As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1 2, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal Art. 32-Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Original não contém destaques) Na hipótese tratada nos autos o recorrente foi selecionado pelo valor da movimentação bancária de R$ 505.132,83 no ano - calendário de 1997, e R$ 1.218.220,36 no ano - calendário 1998, e foi intimado a apresentar os extratos das contas bancárias que deram origem a essa movimentação financeira (fls. 11/12). De acordo com a informação constante às fls. 17/18 os extratos foram apresentados pelo próprio recorrente, portanto, não houve Requisição de Informações Financeiras, sendo inaplicável as regras do artigo 3° do Decreto n° 3.724/2001. 2. Irretroatividade da Lei n°10.170 de 10 de janeiro de 2001. Com a edição da referida lei, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: 315 8 1 sitif44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. OCódigo Tributário Nacional no § 1° do art. 144 do assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores gara tias ou privilégios, exceto, neste •9 545 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) O procedimento fiscal teve início em 23 de maio de 2002 (fl. 1), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n°06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta 10 / 3922 MINISTÉRIO DA FAZENDA L---n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*.Lt SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Considerando que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está respaldado por norma legal vigente e eficaz, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 3. Da errônea interpretação da legislação aplicável. Argumenta, o recorrente que os depósitos tidos pelo fiscal como sendo de origem não comprovada, correspondente ao ano de 1997, montam o valor de R$ 13.307,92, que é muito inferior ao que determina a lei para efeitos de "receita omitida". 11 19I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n g 9.430, de 1996, art. 42, §§ 19 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 39, incisos I e II, e Lei ng 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 49) . " (original não contém destaques) o Da /IV! 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4&" :•=•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,t,f1V> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do Código tributário Nacional que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." "Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." (original não contém destaques) A movimentação financeira feita pelo contribuinte nos anos calendários de 1997 e 1998 foram nos seguintes valores R$ 505.132,83 e R$ 1.218.220,36, respectivamente (fis.171). Desses montantes, restou sem comprovação de origem as quantias de R$ 13.307,92 e R$ 95.420,52, por ano-calendário. De acordo com a norma do inciso II do § 2°, anteriormente transcrito, para determinação da receita omitida os valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 devem ser excluídos. Dessa maneira exclui-se do montante a tributar os valores de R$ 961,00, R$ 627,56, R$ 1.068,30, R$ 520,53, R$ 1.728,97, R$ 100,00, R$ 2.876,71, R$ 13 Cs, ei l;:,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA txt";:,.."-:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmtz ;Ia reei., • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.003044/2002-54 Acórdão n° : 106-14.125 510,50, R$ 847,80, R$ 165,30, R$ 1.487,75, R$ 2.413,50 todos do ano — calendário de 1997. Afirma, ainda, o recorrente que a jurisprudência administrativa e judicial repudia a tributação de simples depósitos bancários. Quanto às decisões administrativas esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71) Com relação às decisões judiciais consignadas em seu recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 13.307,92, relativo ao ano - calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. F A • BRITTO ( 14 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004534/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade, por órgão administrativo, de juros de mora previstos em legislação pertinente. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08186
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Yfrr_:‘ at Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004534/00-52 Recurso n° : 118.754 Acórdão n°: 203-08.186 Recorrente : SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade, por órgão administrativo, de juros de mora previstos em legislação pertinente. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e H) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 v\N Otacilio Dan ; C. o Presidente 311t...1:594—ars Antônio August orges fores Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martina López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mdc 1 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004534100-52 Recurso n° : 118.754 Acórdão n": 203-08.186 Recorrente : SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 106/117) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 90/102) que julgou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não recolhida no período de junho de 1997 a dezembro de 1998. A fiscalização apurou indevida a compensação efetuada nos meses de junho de 1997 a dezembro de 1998, com valores que a empresa teria pago a maior nos anos de 1989 a 1991, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Os citados valores, tidos como extintos nas respectivas DCTFs, por força da compensação efetivada, acrescidos dos valores devidos em outubro e novembro de 1997, quando não houve declaração de débito de PIS via DCTF, são tributados no lançamento de oficio. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 — a base de cálculo do PIS, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, "será sempre o valor original do faturamento verificado no sexto mês anterior ao do fato gerador" (fl. 74); 2 — é inválida a pretensão de se exigir o pagamento do PIS na forma estabelecida na MP n° 1.212/95 e reedições e pela Lei n° 9.715/98; somente seria válida acaso estabelecida através de aprovação de Emenda Constitucional; e 3 — a cobrança de juros de mora equivalentes à Taxa SELIC é inconstitucional. A decisão recorrida manteve o lançamento por entender que a Contribuição para o PIS deve ser calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência e que os órgãos administrativos não podem negar aplicação de lei, porque lhes pareça inconstitucionais. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reiterar os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 ;2' a 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda. FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004534/00-52 Recurso n° : 118.754 Acórdão n°: 203-08.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à preliminar de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada no Direito Pátrio ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, 1, "a", e III, "b"). O Relatório de Fiscalização de fls. 12/13 nos dá conta de que foram glosados os valores compensados pela recorrente, tendo em vista que; "Essa compensação é pleiteada pelo contribuinte alegando um pretenso recolhimento a maior nesses anos em virtude de querer apurar a contribuição devida em determinado mês com base no faturamento do 6 °ê anterior." O Conselho de Contribuintes tem firmado entendimento quanto ao problema da interpretação correta a ser dada ao parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70, pelo que me permito transcrever as razões de decidir do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que adoto como minhas, e proferidas no julgamento do Recurso n° 112.499: "O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a titulo da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°., parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre ofaturamento do próprio mês de competência. 3 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004534/00-52 Recurso ne : 118.754 Acórdão n°: 203-08.186 Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo p;099 daquele órgão, como segue: a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária.' REsp 144.708-RS, ReL Min. Eliana Calmonjulgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instancia de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." Pelos motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade alegado, e, no mérito, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ustANTÔNIO AUG ES TORRES 4

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Numero do processo: 11080.009697/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IOF-CÂMBIO . FATO GERADOR. Para que se concretize a hipótese de incidência do IOF incidente sobre operações de câmbio, faz-se necessário o ingresso no País de moeda estrangeira ou a remessa de divisas para o exterior. Ausentes, não há que se falar em operação cambial e, conseqüentemente, em incidência do IOF-Câmbio. Auto de infração lavrado com base em meras especulações da fiscalização, e não em razão de descumprimento da norma tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15948
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao rercuso. Os Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.Esteve presente ao julgamento, o Dr. Amilton Dias de Souza.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:50:05Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:50:05Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:50:05Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:50:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:50:05Z; created: 2009-10-23T18:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-23T18:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:50:05Z | Conteúdo => n• f n. i , lk". , ._ , , • 40,... , • 0,;b:IN oDdeF Fl. cAZEontribNurtes 2° CC-MF . • ":"viCle.,.. Ministério da Fazenda PUbliCadO 110 D -11x1,..--,LitL segunoo conseth vf _Ver Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO --, ffs Processo n° : 11080.009697/2001-47 e 4-2 O / Recurso n° : 121.511 —1-.---i— iário Oficiai da União R e.S.„/ o 4 Acórdão n° : 202-15.948 eilb VISTO wiei n....._ Recorrente : RBS PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP kW-CÂMBIO. FATO GERADOR. Para que se concretize a hipótese de incidência do IOF incidente sobre operações de MINISTÉRIO DA FAZENDA câmbio, faz-se necessário o ingresso no Pais de moeda Segundo Conselho de Contribuintes estrangeira ou a remessa de divisas para o exterior. Ausentes, CONFERE COM.,0 ORIGINAL Brunia-DF. emn.liti249_5" não há que se falar em operação cambial e, conseqüentemente, em incidência do I0E-Câmbio. Auto de infração lavrado com eltézkik'ajuit base em meras especulações da fiscalização, e não em razão de Secretária da Segunde Câmara descumprimento da norma tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RBS PARTICIPAÇÕES S/A. / 7 ----- ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amilton Dias de Souza, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 ,,7 7ir ', 2 Ata, 74'noi i ,e5,/,,,e.... enrique PinliSro o es ' S Presidente jig-tApj /Q)^4.1.1nA'-" • lo Marr ndes Meyer7Kd1owski Relator / Participaram, ainda, do presente julgameo: onselheiros Nayra Bastos Manatta, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e D t c esar Cordeiro de Miranda. cl/ 1 - • „ 1 e Is-, 2° CC-MF -"re ;kg Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA :tZ:a Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cons el ho de Contribuintes Fl. ';:tat:;" CONFERE COM.° ORIGINAL Brasdia-DE, em l ie fe, /OMS Processo n° : 11080.009697/2001-47AL- Recurso n° : 121.511 leuzakdkézfuji Acórdão n° : 202-15.948 Secretária da Segunda Câmara Recorrente : RBS PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de impugnação à exigência do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 04/08, lavrado contra a Contribuinte em epígrafe pela DRF/Porto Alegre - RS, em 21 de setembro de 2001. A exigência refere-se ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários — I0F, acrescido da multa de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora, no montante de R$ 14.869.449,93 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), pelas razões a seguir descritas. Conforme Relatório Fiscal de fls. 11/32, teria a Contribuinte incorrido em irregularidades cambiais e ilícitos fiscais, por haver tomado empréstimos no exterior, em moeda estrangeira, em operações não registradas no Banco Central do Brasil — BACEN, tendo assim ocultado das autoridades monetárias o endividamento contraído e o suposto ingresso dos recursos obtidos desses empréstimos; e, das autoridades fiscais, a ocorrência do fato gerador do IOF incidente sobre a conversão dos recursos obtidos no exterior para reais. No período de 1996 a 1998, a Contribuinte captou recursos no exterior, contabilizando-os sob as rubricas "Credores Diversos" e "Banco Financiamento Moeda Estrangeira — Capital de Giro", cujas cópias dos registros contábeis encontram-se às fls. 445 a 536. Os contratos correspondentes às 6 (seis) operações de captação de recursos no exterior têm as seguintes características: Empréstimo levantado mediante lançamento de "FIXED RATE NOTES" no mercado externo, lançado por J. P. Morgan Securities Ltd., no valor de US$ 125.000.000,00, com vencimento para 01/04/2007, para fins de capital de giro, conforme Certificado de Registro N°441/00260, do Banco Central do Brasil, datado de 19/05/1997, de fls. 96/115; Empréstimo levantado mediante lançamento de "FIXED RATE NOTES" no mercado externo, lançado por Oppenheimer & Co. INC., no valor de US$ 50.000.000,00, com vencimento para 13/12/2003, conforme Certificado de Registro N° B41/00662, do Banco Central do Brasil, datado de 15/05/1996, de fls. 116/128; Empréstimo levantado mediante a colocação no mercado externo de Euro- Commercial Paper pela RBS Participações S/A e compra pelo Banco Citibank Internacional PLC, em 26/09/1996, no valor de US$ 18.000.000,00, fls. 129 a 168; Empréstimo levantado mediante a colocação no mercado externo de Euro- Comtnercial Paper pela RBS Participações S/A e compra pelo Banco Chase Manhattan Internacional Limited, em 27/03/1998, no valor de US$ 40.000.000,00, fls. 372 a 396; Contrato particular de empréstimo, entre Caboparbs Ltd. e RBS Participações S/A, datado de 19/12/1996, no valor de US$ 45.000.000,00 equivalente a R$ 46.657.337,02, fls. 397 a 413; e 2 e 1* ? ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintest&t...-.) *kr E. irrESK• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,t4p OLRIGINAL Bresilia-DF. em 12" fru / zers- Processo n° : 11080.009697/2001-47 Recurso n" : 121.511 Secr leuza ak a fuj Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15.948 Contrato particular de empréstimo, entre Caboparbs Ltd. e RBS Participações S/A, datado de 27/12/1996, no valor de US$ 65.500.000,00 equivalente a R$ 67.890.750,00, fls. 414 a 442. O Auto de Infração em questão refere-se ao IOF incidente sobre o suposto ingresso no país dos recursos, em moeda estrangeira, captados pelos empréstimos acima descritos, obtidos no decorrer de 1996. Para os quatro últimos empréstimos, segundo os termos da autuação, o contribuinte não solicitou autorização prévia ao BACEN e não procedeu ao registro do capital estrangeiro ingressado no país. Assevera a fiscalização que para a intemalização dos recursos o impugnante valeu-se do artificio da compra e venda de títulos estrangeiros, custodiados no exterior, ocultando assim a ocorrência do fato gerador do I0F, que passou a ser exigido pelo Auto de Infração, em questão, a partir do registro dos empréstimos na contabilidade da Contribuinte e o correspondente ingresso dos reais em sua conta-corrente. No entender da fiscalização, a intemalização dos recursos da forma como foi feita pela Contribuinte, fere disposições estabelecidas pela autoridade monetária do país em relação ao ingresso de divisas, mais especificamente, o disposto no artigo 3° da Lei n°4.131, de 3 de setembro de 1962, o artigo 1° da Resolução CMN n° 2.337, de 28 de novembro de 1996 e a ocultação da ocorrência do fato gerador do IOF incidente sobre a troca de moeda estrangeira por nacional revela evidente intuito de fraude, consoante definição de sonegação, fraude e conluio, dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, respectivamente. Cumpre acrescentar ter sido formalizada Representação Fiscal para Fins Penais pelos auditores fiscais autuantes (fl. 680), tendo sido constituído o Processo n° 11080.009843/2001-34. Irresignada a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 681/719, em 23 de outubro de 2001, pugnando pelo cancelamento do Auto de Infração, alegando em síntese que: (i) é desnecessário o registro dos empréstimos no Banco Central, segundo as disposições da Lei n° 4.131/1962, pelo fato de esta não ser aplicável ao caso, por não ter havido entrada ou ingresso de capital pertencente a residente ou domiciliado no exterior, mas apenas ter ocorrido a aquisição de títulos, que foram posteriormente revendidos a domiciliados no Brasil, em operações de compra e venda de títulos em reais; (ii) o fato gerador do IOF - Câmbio requer a realização de câmbio, que não foi contratado e liquidado para a intemalização dos recursos captados no exterior em moeda estrangeira; (iii) o presente caso não se configura como um negócio jurídico indireto e, ainda que o fosse, seria válido e eficaz; 3 . . '4" •• .. • ‘,‘"ÊY' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF iéMinistro da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesatetz.st-,y,‘,. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGINAL Fl. ;4»<Orte- n ,Or Brasilia -DF. em lias Processo n° : 11080.009697/2001-47 4 Cie u za ak afuj Recurso n° : 121.511 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15.948 (iv) não é legítima a "interpretação econômica" aparentemente pretendida pela Fiscalização, por força dos princípios da segurança jurídica, da legalidade - estrita e da tipicidade em matéria fiscal; (v) a aplicação da multa de 150% não tem fundamento, pois a multa majorada só pode ser aplicada aos casos em que a Fiscalização conseguir demonstrar a evidência do intuito de prática de fraude. (vi) por fim, aduz que a aplicação da taxa SELIC, para o cálculo dos juros de mora, é inadequada porque a par de carecer de completa previsão em lei quanto à sua forma de cálculo, não deve ser aplicada no campo tributário visto ter sido criada e regulamentada pelo Banco Central do Brasil. À fl. 728, acórdão prolatado pela 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/09/1996, 04/10/1996, 20/12/1996, 27/12/1996, 30/12/1996, 02/01/1997, 03/01/1997, 06/01/1997, 07/01/1997 Ementa: FATO GERADOR DO 10E-CÂMBIO. DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Ocorre o fato gerador do 10E- Câmbio em operações de troca de moeda estrangeira por nacional, ou vice- versa, mesmo que não seja liquidado um contrato formal de câmbio. É devido o 10E-Câmbio na captação de recursos em moeda estrangeira no exterior, ainda que o contribuinte para fazer ingressar os recursos no país tenha usado o estratagema da compra de títulos custodiados no exterior e a venda desses no mesmo dia em reais no país. O momento da ocorrência do fato gerador do 10E-Câmbio é o da efetivação da entrega do montante em reais, que se caracteriza pelo depósito em conta-corrente, contabilizado pelo contribuinte, em valores equivalentes aos captados em moeda estrangeira em empréstimos no exterior. EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. REGISTRO NO BACEN. A necessidade da anuência prévia da autoridade monetária para a assunção de obrigações no exterior por residentes, bem assim a obrigatoriedade do registro dos recursos ingressados no país, no Banco Central do Brasil, órgão detentor do monopólio do câmbio e responsável pelo acompanhamento do capital estrangeiro no país, são decorrentes do seu poder regulador e da legislação de regência. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. O negócio jurídico, para traduzir-se em um comportamento elisivo, legalmente aceito, não pode fraudar o sistema normativo em que foi erigido. O negócio jurídico indireto é composto por 4 " " r•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF irlila: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 72,5t4 ie. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM opaiGin. Fl. Brasilia-DF. em altu/ I Processo n° : 11080.009697/2001-47 Recurso n° : 121.511 le u za kkta fui t Secretá r ia da segunda Cánlira Acórdão n° : 202-15.948 vários negócios jurídicos e é suficiente que apenas um esteja eivado de ilicitude para restar contaminado o resultado pretendido. A internalização de recursos provenientes de empréstimos no exterior, sem o controle da autoridade monetária, por meio da compra de títulos no exterior e a venda destes no mesmo dia no país em reais caracteriza um ilícito cambial, não havendo falar-se em negócio jurídico indireto. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. A multa de oficio será agravada nos casos de evidente intuito de fraude, tendente a ocultar dolosamente da administração a ocorrência do fato gerador. A ocultação do fato gerador do IOF-Câmbio, possível pelo encobrimento do ingresso de capital estrangeiro no país com o ajuste de várias pessoas, constitui conluio, fraude e sonegação, nos termos da lei. TAXA SELIC. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo transigir. Lançamento Procedente." Às fls. 768/819, recurso voluntário interposto pela Contribuinte, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação e apontando, ademais, diversas contradições existentes na r. decisão recorrida. É o relatório. it 5 _ „ .• r ,, • .,... , -..- . MINISTÉRIO DA FAZENDAr- ‘ anit,.. • d Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF . ‘ - .467ifiter.i Mnistério a Fazenda CONFERE COWL0 QRIGIffiL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF, em allIO /...' r_ ,qj Processo n° : 11080.009697/2001-47 euratafuji Recurso n° : 121.511 Secretária da Segunda Gemera Acórdão n° : 202-15.948 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com a prova de arrolamento de bens e direitos de fl. 820, do mesmo conheço. Na forma do demonstrativo de apuração (fl. 05), foram considerados como fatos geradores do IOF-Câmbio, as vendas pela Recorrente a empresas nacionais dos títulos por ela adquiridos no exterior, tendo se adotado como fundamentação legal da presente autuação os seguintes dispositivos legais: Lei n°8.894/94 "Art. 500 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (10F), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a aliquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal. Art. 60 São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente. Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto. Decreto n° 1.815/96 "Art. 1°. O imposto, nos termos do art. 63, inciso II, do Código Tributário Nacional, sobre Operações de Câmbio, incidirá sobre o contravalor em reais da moedaestrarSn decorrente de ou destinada a: 1- empréstimos em moeda; An. 3° Os recursos utilizados nas finalidades previstas no art. 1°, que tenham sido incorretamente classificados quando do ingresso da moeda estrangeira sujeitam-se igualmente ao imposto, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, em especial aquelas previstas no art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, com a redação dada pelo art. 72 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995." -. Lei n° 4.131/62 "Art. 3° Fica instituído, na Superintendência da Moeda e do Crédito, um serviço especial de registro de capitais estrangeiros, qualquer que seja sua forma de ingresso no Pais bem como de operações financeiras com o exterior, no qual serão registrados: a) os capitais estrangeiros que ingressarem no Pais sob a forma de investimento direto ou de empréstimo, quer em moeda, quer em bens; f 6 • . , ,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF.„ Ministério da Fazenda CONFERE COsp opioNAL I.Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília-DF em L -J I ÍV jr_e0) L. Processo n° : 11080.009697/2001-47 efedÉtkyou,, Recurso n° : 121.511 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° 202-15.948 b) as remessas feitas para o exterior com o retorno de capitais ou como rendimentos desses capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de "royalties", ou por qualquer outro título que implique transferência de rendimentos para fora do País; c) os reinvestimentos de lucros dos capitais estrangeiros; d) as alterações do valor monetário do capital das empresas procedidas de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo único. O registro dos reinvestimentos a que se refere a letra "c" será devido, ainda que se trate de pessoa jurídica com sede no Brasil mas filiado a empresas estrangeiras ou controlada por maioria de ações • - pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas com residência ou sede no estrangeiro." Portaria MF n°212. de 05 de setembro de 1996 " Art. 1°. O imposto de que trata o art. 1° do Decreto n°1.815/96 será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a: 1— empréstimos em moeda com prazo médio: a) inferior a três anos: cinco por cento; _ _ IV — operações interbancários realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no país: sete por cento; V — constituição de disponibilidades de curto prazo, no país, de residentes no exterior: sete por cento;" Portaria ME n°241, de 31 de outubro de 1996 "Art. 1". O imposto de que trata o art. 1" do Decreto n°1.815/96 será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a: 1— empréstimos em moeda com prazo médio: a) inferior a três anos: três por cento; IV — operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no país: sete por cento; V — constituição de disponibilidades de curto prazo, no país, de residentes no exterior: sete por cento;" Resolução CMN 2.337/96 "Art. 1°. Estabelecer que estão sujeitos a registro no Banco Central do Brasil, independentemente do tipo, meio e forma utilizados nas operações: I — Os investimentos externos no País, os empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no País, e as transferências de tecnologia contratadas entre residentes e não residentes no País em moeda nacional ou estrangeira, ou sob a forma de bens e serviços; y — omissis 7 1 • ••• • .4( MINISTÉRIO DA FAZENDA•_ Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COAL° ORIGIN2Ls_ ~gire* Brasilia-DF. em 70 / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ;;zaie Processo n° : 11080.0 09697/200 1-47 S diálucikáfuji ecretária da Segunda Camara Recurso n° : 121.511 Acórdão n° : 202-15.948 - O retorno, as remunerações e remessas dos capitais de que tratam os incisos I e II deste artigo." Observa-se, ao longo do Relatório Fiscal de fls. 11/32, especificamente às fls. 13/16, uma profunda preocupação dos Srs. Fiscais Autuantes em caracterizar as supostas irregularidades cambiais cometidas pela Recorrente, como se depreende a partir da análise dos seguintes excertos: "Pode-se notar que, dos seis contratos de empréstimos externos celebrados, somente dois (...) foram devidamente registrados no Banco Central do Brasil - BACEIV, que é a autoridade monetária e cambial encarregada de controlar as operações de câmbio no Pais conforme Lei no. 4.595/64 (.). Os empréstimos de US$ 18.000.000,00 e US$ 40.000.000,00 tiveram origem na emissão de 'Euro-Commercia1 .F'aper Program (The Program)' conforme folder da companhia a fls. 169 a 371. Os empréstimos de US$ 45.000.000,00 e US$ 65.5 00.000,00 tiveram origem nos contratos particulares de empréstimo celebrados com Caboparbs Ltd., empresa liga da RBS PARTICIPAÇÕES S/A, com sede em 'Cayman Islands', docs. delis. 397a 414. Ressalte-se que os 4 últimos empréstimos mencionados não tiveram nenhum registro no Banco Central do Brasil (...). Esse procedimento, conforme será demonstrado a seguir, está totalmente em desacordo ao que dispõe o art. 3 0 da Lei n° 4.1 3 1, de 03 de setembro de 1962 e art. 1° da Resolução CMIV IV° 2.337, de 28 de novembro de 1996 (.). Verifica-se, todavia, que o procedimento utilizado pelo contribuinte consiste em uma irregularidade cambial, apresenta os exatos efeitos econômicos de unia operação de câmbio e, finalmente, propicia a fuga da tributação dos impostos incidentes sobre esta operação." (grifos do original) Primeiramente, urge destacar que fiscalização cambial não é atribuição da Secretaria da Receita Federal, mas sim do Banco Central do Brasil. Nesse diapasão, são impertinentes as elocubrações constantes do mencionado Relatório Fiscal sobre a licitude das operações celebradas pela Recorrente — mesmo porque, como já ressaltado, compete, única e exclusivamente ao BACEN, na esfera administrativa, o julgamento quanto à licitude das mesmas. Por essas razões, limitemo-nos à análise da quaestio no que conceme à eventual ocorrência do fato gerador do IOF-Cámbio. Eis o fundamento jurídico constante do subitem 9.1 do Relatório Fiscal (fls. 23/24), no qual os Srs. Fiscais Autuantes descrevem o que denominaram ilícito fiscal, a justificar a lavratura do presente auto de infração:, "Como se pode notar pelas demonstrações financeiras da empresa Caboparbs Ltd., com sede em Cayman Islands, fls. 537 a 558, apresentadas sob intimação, não havia recursos suficientes para conceder empréstimos nos montantes de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cabila° CIRIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em LM. I .n2 /Aro "or22-1 %_ L. Processo n° : 11080.00969712001-47 Crigadra fu j Recurso n° : 121.511 Secretária da Segunda Cárnea Acórdão : 202-15.948 USS 45.000.000,00 e US$ 65.500.000,00 pactuados com a RBS Participações S/A. A Caboparbs Ltd. Obteve os recursos contraindo empréstimos com o Banco Morgan Guaranty Trust no exterior para então repassa-los a sua ligada no Brasil, ou seja, a Cabopaz-bs Ltd. Não tinha recursos próprios suficientes para conceder empréstimos naqueles montantes. Caso a própria RBS Participações S/A tomasse os empréstimos, diretamente do Banco .T.P. Márgars, os mesmos seriam registrados no Banco Central do Brasil da mesma _forma que foram os empréstimos de US$ 125.000.000,00 e US$ 50.000.000,00 e o IOF devido seria exigido quando da internalização dos recursos nos termos da Lei n° 8.894/94, do Decreto n° 1.815/96 e Portarias Mi' 212/96 e 241/96 (...). "(grifos nossos) Cumpre aqui salientar que não pode a Fiscalização fazer especulações como estas ora apresentadas. Não se lavra um auto de infração baseado em hipóteses ou comparações, mas sim diante de flagrante descumprimento da norma tributária. Isto sem mencionar que o fato da empresa estrangeira denominada Caboparbs Ltd. ter contraído empréstimo no mercado financeiro para, posteriormente, firmar contrato de mútuo com a Recorrente é matéria absolutamente estranha à presente autuação, da mesma forma como estranhas são as proposições levantadas pelos Srs. Fiscais Autuantes quanto aos eventuais efeitos tributários que eventualmente teriam operações que sequer foram realizadas pela Recorrente. De toda a sorte, ainda que os efeitos alcançados pela Recorrente por meio de suas operações sejam "análogos" àqueles que seriam obtidos "caso a própria RBS Participações S/A tomasse os empréstimos, diretamente do Banco J.P. Morgan", certo é que, por força do disposto §, 1° do artigo 108 do Código Tributário Nacional, "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ", o que, por si, já aniquilaria a exigência fiscal. Entretanto, observo se fazer necessário definir, de uma vez por todas, que o presente auto de infração não teve o intuito de constituir créditos tributários referentes ao IOF incidente sobre os empréstimos tomados no Exterior pela Recorrente. Em verdade, objetivava constituir aqueles créditos relativos ao IOF incidente sobre operações de compra e venda, em território nacional, de títulos estrangeiros caucionados no exterior, consideradas operações cambiais pelo Fisco como, repita-se, se verifica do demonstrativo de apuração de fl. 05. Analisemos, individualizadarnente, as operações apontadas como "ilegais": l' Operação - Empréstimo de US$ 18.000.000,00 Em 19.09.96, recebeu a Recorrente correspondência do Banco Citibank International plc. "confirmando os detalhes de emissão e compra dos Euro-Commercial Paper, conforme instrumento de fls. 130, 139 e 140, no valor de US$ 18.000.000,00, conforrne registros no livro razão e planilha de fls. 129, 446 e 447", na forma do Relatório Fiscal de fls. 11/32. 9 - .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPMD WIGI042 -5 NAL Fl. >4.0tzt BrasItia-DF. em •C" / lu / Processo n° : 11080.009697/2001 -47 eg,k e uzaVtaka. fujiRecurso n° : 121.511 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15-948 Cinco dias mais tarde, em 24.09.96, comprou a Recorrente títulos argentinos (Argentine Floating Rate Past Due Interest Bonds) da instituição financeira Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A, no valor de US$ 14.671.033,38, com pagamento a ser efetuado em 27.09.96 (fls. 131 e 142 a 144). Naquela mesma data, 24.09.96, com aqueles títulos já em seu nome, vendeu-os a Recorrente a empresas nacionais (Globo Comunicações e Participações Ltda., Net Sat Serviços Ltda. e Cindam S/A Com. Exportadora) pelo valor total de R$ 14.937.594,30. Em 30.09.96, comprou a Recorrente mais US$ 1.979.595,8 1 em títulos argentinos junto ao Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A, vendendo-os, naquele mesmo dia, à empresa nacional Com. E Ind. Brasileira Coinbra, pelo valor de R$ 2.01 6.8 14,69. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 1 1 /3 2, "o valor total recebido referente às vendas dos títulos (...) foi de R$ 1 6.954.409,09 conforme registros no livro razão de fls. 447 e 448, onde se constata uma pequena diferença do valor líquido liberado do empréstimo de R$ 1 6.951.532,25 já que houve a cobrança antecipada dos juros e de despesas bancárias demonstrado nos cálculos de fls. 129". O "caminho de volta" deu-se da seguinte maneira: nos dias 26.03.97 e 03.04.97, comprou a Recorrente, de empresas brasileiras (Cia. Siderúrgica Paulista, Refinadora de Óleos Brasil e Fratelli Vita Bebidas), o equivalente a R$ 1 8.770.026,64 em títulos argentinos (Argentine Global Bond), fls. 148/168, títulos que foram vendidos ao Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A que, a seu turno, depositou o valor do respectivo pagamento (US$ 1 8.000.000,00) em uma conta da Recorrente na agência do Banrisul em Grand Cayman (fls. 147, 149, 150, 152, 153 e 155). Posteriormente, utilizou-se a Recorrente deste montante para fazer o pagamento de seu empréstimo junto ao Citibank. 2° Operação - Empréstimo de US$ 45.000.000,00 Em 18.1 2.96, comprou a Recorrente US$ 45.000.000,00 em títulos argentinos (Argentine Floating Rate flue Interest Boncls) da empresa estrangeira Caboparbs Ltd., sendo certo que, na forma do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ativos de fl. 398, este preço "será pago na forrna, prazo e com os acréscimos previstos em contrato de mútuo a ser celebrado até 20/12/1996. Naquele mesmo dia, já na qualidade de proprietária daqueles títulos, vendeu-os a Recorrente a empresas nacionais (Selling Imp. e Com. Ltda., Belkuper Fom. Com . Ltda., Cacique Fom. Com. Ltda., Chelsen Emp. e Part. Ltda., Ind. J.B. Duarte S/A, Cosigua e Bombril S/A) pelo valor total de R$ 46.657.3 37,03 . No dia seguinte à venda, celebrou a Recorrente o contrato de mútuo a que se referia o Instrumento Particular de Compra e Venda de Ativos celebrado com a empresa Caboparbs Ltd. (fl. 398), no valor de R$ 46.657.337,02 (equivalente a US$ 45.000.000,00), com estipulação de juros à razão de 8,56% ao ano (fl. 3 97)..ir, 10 s_ . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cordribumtes - , ORIGINAL_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp Brasilia-DF. em Z'O- Processo n° : 11080.009697/2001-47 444); Cleuza Recurso n° : 121.511 Secretaria da Segunda Camara Acórdão n° : 202-15.948 Com o escopo de pagar o empréstimo acima mencionado, adquiriu a Recorrente, da empresa White Martins Gases Industriais S/A), R$ 48.967.443,93 em títulos argentinos (Argentine Global Bond), custodiados no exterior (fls. 407/408) Estes mesmos títulos foram transferidos pela Recorrente à empresa Caboparbs Ltd. (fl. 410) como pagamento do débito de US$ 45.000.000,00. 3* Operação - Empréstimo de US$ 65.500.000,00 Muito similar à operação anterior, esta última destacada pelos Srs. Fiscais - - - —Autuantes especificamente às fls. 21/22 dos presentes autos teve o seguinte desenvolvimento: Em 24 12 96, adquiriu a Recorrente US$ 35.385.912,50 em títulos argentinos (Argentine Floating Rate Due Interest bonds) da mesma empresa Caboparbs Ltd., quantia a ser paga conforme contrato de mútuo a ser celebrado até 30.12.96 (conforme contratos de fls. 415/416). Posteriormente, em 27.12.96, adquire a Recorrente mais US$ 7.425.519,00 em títulos argentinos e US$ 7.839.000,00 em Notas do Tesouro Americano, todos da empresa Caboparbs Ltd., que serão pagos também conforme contrato de mútuo a ser celebrado até - - - - - - 30.12.96 (fls. 421, 427 e 429). Nos dias 03.01.97 e 06.01.97, compra a Recorrente mais US$ 14.849.567,50 em títulos argentinos de Credit Lyormais (Uruguay S/A), a serem pagos em 07.01.97 e 09.01.97, conforme contratos de fls. 431,433 e 440 a 442. Como observadoobservado no Relatório Fiscal (fl. 21), "o total de títulos comprados perfaz o montante de US$ 65.500.000,00." A partir do dia 24.12.96, vendeu a Recorrente todos aqueles títulos a empresas nacionais (Ind. J.B. Duarte S/A, Com. E Ind. Brasileira Coinbra, Sílex Trading S/A, Plenum Serv. Part. Fomento Merc., Belkuper Fomento Comercial e Primo Schincariol Ind. Cervejas), pelo valor total de R$ 67.725.412,94. Em 27.12.96, foi celebrado o contrato de mútuo a que se referiam os contratos de fls. 415/416, no valor de R$ 67.890.750,00 (equivalente a US$ 65.500.000,00), com estipulação de juros à razão de 7,13% ao ano (fl. 414). Por ser a Recorrente credora da empresa Teleparbs Participações S.A. de montante correspondente a R$ 79.740.708,30, celebrou com esta, com a anuência da.empresa Caboparbs Ltd., Termo de Assunção de Dívida e Quitação (fl. 437), transferindo àqueloutra o débito a que se referia o contrato de fl. 414. A partir da leitura das descrições acima, verifica-se que em nenhuma das operações mencionadas no Relatório Fiscal de fls. 11/32 - especificamente nas vendas, pela Recorrente, em território nacional, dos títulos caucionados no exterior de sua propriedade 1/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • a. - • • Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF --rria4; Ministério da Fazenda CONFERE COAO O.RIGWAL_ „e /6001 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia - DF, em „f..rowfo„ L. Processo n° : 11080.009697/2001-47 egleinWeafup Secretária da Segunda Câmara Recurso n° : 121.511 Acórdão O : 202-15.948 a empresas nacionais — houve ingresso de moeda estrangeira ou remessa de divisas para o exterior. Geraldo Ataliba, em sua obra clássica "Hipótese de Incidência Tributária" (Malheiro Editores, 5° Edição, 8" Tiragem, São Paulo, 1999, p. 62), ao tratar do nascimento da obrigação tributária, especificamente no tocante à. ocorrência do fato imponivel e sua subsunção à hipótese de incidência, afirma que "a configuração do fato (aspecto material), sua conexão com alguém (aspecto pessoal), sua localização (aspecto espacial) e sua consumação num momento fálico determinado (aspecto temporal), reunidos un iradamente determinam inexoravelmente o efeito jurídico desejado pela lei: criação de uma obrigação jurídica concreta, a cargo de pessoa determinada, num momento preciso " (grifos nossos). Observe-se que, no presente caso, não houve a necessária configuração do fato (aspecto material), elemento essencial à criação da obrigação jurídica concreta, a saber, o ingresso de moeda estrangeira a que se referem os artigos 6° da Lei n° 8.894/95, 1° e 3° do Decreto n° 1.815/96, 1° da Portaria MF n°212/96 e 1° da Portaria MF n° 241/96 utilizados como fundamento legal pelos Srs. Fiscais Autuantes e a seguir novamente transcritos: Lei n° 8. 894/94 "Art. 60 São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente. Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto." Decreto n° 1.815/96 "Art. 1°. O imposto, nos termos do art. 63, inciso II, do Código Tributário Nacional, sobre Operações de Câmbio, incidirá sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a: 1- empréstimos em moeda; Art. 3° Os recursos utilizados nas finalidades previstas no art. 1°, que tenham sido incorretamente classificados quando do ingresso da moeda estrangeira sujeitam-se igualmente ao imposto, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, em especial aquelas previstas no art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, com a redação dada pelo art. 72 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995." Portaria Mb' n°212, de 05 de setembro de 1996 " Art. 1°. O imposto de que trata o art. I °do Decreto n° 1.815/96 será cobrado às seguintes aliquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a: 1- empréstimos em moeda com prazo médio: a) inferior a três anos: cinco por cento; 12 r MINISTÉRIO DAFAZENDA 2° CC-lv Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes INAL._ Fl.Ck)QRIGzej,„-istir. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE / 'aCW:;," Brasitia-DF. em Processo n° : 11080.009697/2001-47 e uza Taka fui z Recurso n° : 121.511 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão no : 202-15.948 IV - operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no país: sete por cento; V - constituição de disponibilidades de curto prazo, no país, de residentes no exterior: sete por cento;" Portaria MF n° 241, de 31 de outubro de 1996 "Art. 1°. O imposto de que trata o art. 1° do Decreto n° I .815/96 será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a: 1- empréstimos em moeda com prazo médio: a) inferior a três anos: três por cento; IV - operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no país: sete por cento; V - constituição de disponibilidades de curto prazo, no país, de residentes no exterior: sete por cento;" Apenas a título elucidativo, eis a razão pela qual não registrou a Recorrente as mencionadas operações perante o Banco Central do Brasil, na medida que o capital estrangeiro que ingressar no País (e não o que não ingressar) está sujeito a este controle, na forma do artigo 3° da Lei n° 4.131/62, citada pelos Srs. Fiscais Autuantes como fundamento legal a embasar a _ . _ _ acusação da prática de ilícito cambial feita à Recorrente: "Art. 3° Fica instituído, na Superintendência da Moeda e do Crédito, um serviço especial de registro de capitais estrangeiros, qualquer que seja sua forma de ingresso no Pais, bem como de operações financeiras com o exterior, - no qual serão registrados: -__- a) os capitais estrangeiros que ingressarem no País sob a forma de investimento direto ou de empréstimo, quer em moeda, quer em bens; b) as remessas feitas para o exterior com o retorno de capitais ou como rendimentos desses capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de "royalties", ou por qualquer outro título que implique transferência de rendimentos para fora do País; c) os reinvestimentos de lucros dos capitais estrangeiros; d) as alterações do valor monetário do capital das empresas procedidas de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo único, O registro dos reinvestimentos a que se refere a letra "c" será devido, ainda que se trate de pessoa jurídica com sede no Brasil mas filiada a empresas estrangeiras ou controlada por maioria de ações pertencentes a pessoas fisicas ou jurídicas com residência ou sede no estrangeiro." Insisto em esclarecer não ter havido ingresso de moeda estrangeira nas operações retrocitadas porque: h, /ff 13 si L, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • •••ts.ea- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes w getctzkAkZi t,.5,gh, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coe Fl. '';rirfikte: Brasiba-DF. C'W /LOW.> - Processo n° : 11080.009697/200 1-47 e uzcz aflui Recurso n° : 121.511 Secretária da Segunda Cantara Acórdão : 202-15.948 (i) os valores disponibilizados à Recorrente nas operações de crédito celebradas no exterior ora questionadas pelo Fisco jamais ingressaram no País, mas foram utilizados, também no exterior, para a compra de títulos argentinos e norte-americanos; (ii)os valores por ela recebidos de empresas nacionais pela venda, em território nacional, dos títulos de sua propriedade, caucionados no exterior, foram todos pagos em moeda corrente do país, sem a ocorrência de qualquer operação cambial; (iii)não houve a celebração de nenhum contrato de câmbio nas operações consideradas irregulares pelo Relatório Fiscal de fls. 1 1/32, donde impossível eventual liquidação das mesmas — o que por si só já obstruiria a incidência do IOF-Câmbio, na forma do inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.815/96 ("o imposto é devido na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira. ') Ademais, para que se possa caracterizar a sugerida simulação que levou ao ilícito fiscal apontado pelos Srs. Fiscais Autuantes é indispensável que os atos praticados pela Recorrente não pudessem ter sido realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. É necessário que se tenha em mente que os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na sua qualificação. Portanto, se lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao Fisco devem ser qualificadas como caso de elisão fiscal e não de evasão ilícita. Para fins de conclusão de meu posicionamento quanto à não-incidência do IOF-Câmbio nas operações acima descritas, ressalto que o mencionado tributo tem caráter eminentemente regulatório, extrafiscal, como esclarece Misabel Derzi, ao atualizar os comentários feitos pelo memorável Aliomar Balleiro ao artigo 63 do an em sua obra "Direito Tributário Brasileiro" (Ed. Forense, 1 1" Edição, Rio de Janeiro, 1999, p. 462): "O tributo mantém o seu perfil anterior, tradicional Onera operações financeiras, independentemente de seu resultado, sem retratar a real capacidade econômica do contribuinte. Atingindo atos financeiros, presta-se aperseguição de fins extrafiscais (..). Ora, ausente, como evidenciado, a efetivação de qualquer operação cambial e, conseqüentemente, inexistente qualquer alteração nas reservas cambiais nacionais (não por outra razão mostra-se desnecessário seu registro no Banco Central do Brasil), inexiste a necessidade de intervenção regulatória do Estado por meio do IOF-Câmbio. Estando exaustivamente demonstrada a não ocorrência do fato gerador do I0E- Câmbio nas operações celebradas pela Recorrente, cumpre analisar a pretensão da Fiscalização de fazer incidir o mencionado tributo mediante o manejo da interpretação econômica dos efeitos dos negócios jurídicos em tela.." 14 • • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1/4 Segundo Conselho dc Contribuintes CONFERE COM,00A:IGINAL_ ri.Vf-k,fl gfdr.X-IV:k Brasilia-OF. em 2n / ft_.%/4707 Processo n° : 11080.009697/2001-47 euzMkafuji Recurso n° : 121.511 Secretena da Segunda Camara Acórdão n° : 202-15.948 Na forma do Relatório Fiscal, à fl. 23, aduzem os Srs. Fiscais Autuantes que o objetivo daquelas operações "não é a compra dos títulos para investimento, mas sim, o efeito econômico da operação, possibilitando, ora o ingresso dos recursos financeiros, ora permitindo a saída desses recursos. Ressalte-se que tais operações são feitas simultaneamente e sem o conhecimento da autoridade cambial, já que não há nenhum registro das mesmas no Banco Central do Brasil." O método da chamada interpretação econômica (wirtschaftliche Betrachtungsweise in der Auslegung der Steuergesetze), criado e desenvolvido na Alemanha pré- nazista em 1919, encontrava seu embasamento legal nos § 4° e 5° do Código Tributário Alemão (Abgabenordnung) então em vigor: "§ 4° — Na interpretação das leis fiscais deve-se ter em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias. § 5° — A obrigação do imposto não pode ser evitada ou diminuída mediante o abuso das formas e das possibilidades de adaptação do direito civil." Estas definições foram reforçadas em 1934 pelo governo social-nacionalista de Adolf Hitler, com a promulgação da Lei de Adaptação Tributária Alemã, que determinava: "§ I° —Normas Tributárias. 1. As leis fiscais devem ser interpretadas segundo as concepções gerais do nacional-socialismo. 2. Para isto deve-se ter em conta a opinião geral, a finalidade e significado econômico das leis tributárias e a evolução das circunstâncias. 3. O mesmo vale para julgar os fatos. § 6' — Abuso de Direito. 1. A obrigação tributária não pode ser evitada nem reduzida por abuso das formas, nem pela interpretação abusiva das possibilidades formais do direito privado. 2. Em caso de abuso, os impostos devem ser cobrados conforme uma interpretação legal adequada aos efeitos, situação e fatos econômicos." Na verdade, de acordo com a doutrina nazista, era facultado à Administração Tributária inovar o direito escrito, estendendo a tributação fixada em lei para situações e fatos com igual dimensão econômica, com o único intuito de tributar o que pudesse e o que não pudesse, com vistas a fazer frente às despesas bélicas então suportadas por aquele pais. • Como destacado pela Recorrente em sua impugnação (fl. 700), "com a adoção de referida teoria estariam abertas as portas para o fiscalismo exacerbado e a insegurança jurídica, deixando o tributo de ser devido apenas e tão-somente quando verificada a hipótese de incidência prevista na lei, para poder ser exigido em toda e qualquer situação que o Fisco entendesse economicamente equivalente." 15 MINISTÉRIO DA FAZEtgeAs•2.2cC-ttir Minis ••• tério da Fazenda iiekSkt-Ti- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conse lho de Contrai t Fl. 5lha-DF. em C,. /10 / 2422- CONFERE COM.0 gRIGINAL_ Bras Processo n° : 11080.009697/2 00 1-47 Recurso n° : 121.511 na da Segunda CamaSecreti ra Acórdão n° : 202-15.948 CégeuLza48-áa. fuit É bem verdade que um reflexo dessa doutrina pode ser encontrado no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n°104/01, que assim estabelece: "Art 116 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (grifos nossos) Observe-se, entretanto, que nem este dispositivo legal teve por escopo aplicar a teoria da interpretação econômica da forma como sugerida pela doutrina alemã - por sinal, já há muito amenizada pelos próprios germânicos. Faz-se necessário, à sua aplicação, que o sujeito passivo tenha o intuito doloso de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, além de que tal procedimento de desconsideração venha a ser especificamente regulamentado por lei ordinária. Dissimular, a seu turno, na definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira ("Dicionário Aurélio Século XXI", Ed. Nova Fronteira, I a Edição, r Impressão, 1999, p. 694), significa "1. ocultar ou encobrir com astúcia; disfarçar. 2. Nélo dar a perceber; calar. 3. Fingir, simular ", dentre outras do mesmo sentido. Tenho, portanto, que, no caso concreto, não se poderia sequer cogitar a aplicação da interpretação econômica por três simples motivos: Primeiro, nosso sistema tributário ainda continua regido pelo principio da legalidade, insculpido no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal. Segundo, na hipótese de se querer antecipadamente aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTI•I, mostra-se incompatível com a pecha da dissimulação a conduta da Recorrente em fazer minuciosamente todos os lançamentos contábeis relativos às operações questionadas, como, inclusive, reconhecido pelos Srs. Fiscais Autuantes. Quisesse ela calar, fingir ou disfarçar a ocorrência do suposto fato gerador, não teria ela criteriosamente descrito uma a uma as operações em sua contabilidade. Terceiro, a norma insculpida no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional ainda não foi regulamentada por lei ordinária, o que impede, de plano, a sua aplicação. Chama a atenção o seguinte excerto extraído do voto condutor da ri decisão recorrida: "A interpretação _formal da norma tributária pode levar à conclusão de que não ocorre o fato imponivel quando se impede o nascimento da obrigação. Entretanto, cumpre salientar que ao lado da estrita legalidade. o texto fer • I ••• r 9' • • • I n MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazendaste.—_-,..t. CONFERE COlt0 ORIGINAL_ Fl.ttyRir Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. emar1011/215 '--- -- -4 L. Processo n° : 11080.009697/2001-47 Clek‘arap Recurso n° : 121.511 Secrelana da Segunda Camata Acórdão n° : 202-15.948 constitucional igualmente determina que cada contribuinte, sempre que possível, pague os tributos conforme sua capacidade econômica. Não pode ser violado o princípio da capacidade contributiva pelo agente que ao utilizar-se de forma diversa, não prevista em lei, acaba por alcançar finalidade econômica idêntica, sem sujeitar-se à tributação originalmente prevista para aquela operação. Assim, aos princípios da legalidade e da tipicidade estrita, deve ser acrescido o da capacidade contributiva, igualmente constitucional, para justificar a correta aplicação da norma tributária. (-) Quando a prática elisiva ou evasiva inibe a eficácia da norma tributária, passa-se a restringir a plenitude dos referidos princípios da capacidade contributiva e da isonomia a um só tempo. A par do respeito aos princípios constitucionais, a autoridade fiscal não necessita de qualquer autorização para desconsiderar um simulacro de ato ou negócio jurídico feito apenas para não deixar transparecer, ocultar, ou até mesmo para encobrir a ocorrência do fato gerador. Pensar diferente revelaria excessivo apego ao critério de interpretação literal (.)."(grifos nossos) _ Primeiramente, o texto constitucional não determina que cada contribuinte, sempre que possível, pague os tributos conforme sua capacidade econômica. Em verdade, o —comando insculpido no § 1° do artigo 145 da Carta Magna expressamente determina que —"sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a — capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente .. para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitar os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." ....-- Portanto, é norma direcionada à Administração Pública, que tem o direito-dever de tributar, mas I i respeitando os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as I atividades econômicas do contribuinte. A partir da leitura do trecho acima transcrito, pode-se concluir que sua autora, ao valer-se daquela interpretação sofismática do princípio da capacidade contributiva como escudo à aplicação da teoria da interpretação econômica, pretendeu, na verdade, fazer justiça tributária baseada não na lei, mas em suas convicções pessoais, o que não se pode admitir. I No tocante à multa imposta, na qualidade de obrigação acessória, perdeu objeto sua discussão, na medida em que ausente o fato gerador da obrigação principal. Por essas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala d Se7es, em 10 de novembro d 2004 :V.P.: Q aM ."'' - -miCELO MARCONDES MEYER=IC ZLOWSKI .1 I 17

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Numero do processo: 11030.000830/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049, de 03/08/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para decadência do FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento e que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Apurado insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DIRPJ ou escrituração fiscal, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não podem ser caracterizadas como lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez h:pez (Relatora), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmor Fonseca de Menezes para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez h:pez (Relatora), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmor Fonseca de Menezes para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres.

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Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — O Decreto-Lei n° 2.049, de 03/08/83, bem como a Lei no 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência do FINSOC1AL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Apurado insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DIRPJ ou escrituração fiscal, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não podem ser caracterinflas como lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTE VALMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez h:pez (Relatora), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmor Fonseca de Menezes para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ktk,\V 1N‘Otacilio ‘. s artaxo Presidente Maria T a Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Faal/cf 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA »ir Wv) f< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41;),4> Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 Recorrente : TRANSPORTE VALMOR LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL do período de 11/1991 a03/1992. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular que as bases de cálculo foram apuradas através de verificação em razonetes da conta receitas com fretes dos anos de 1991 e 1992, bem como a Declaração de Rendimentos do IRPJ do exercício de 1993, tendo como suporte legal o art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 25/05/1982; os arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; e o art. 28 da Lei n.° 7.738, de 09/03/1989, havendo ciência em 11/05/1999. Em 10/06/1999, a contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 43/49, argumentando pela nulidade do lançamento, expondo, sinteticamente, que: a) o auto de infração constituiu crédito tributário com períodos de apuração já extintos pela decadência, baseando seu entendimento nos arts. 156, inciso V, e 173, do CTN. Transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal; b) os débitos do FINSOCIAL ora exigidos foram objeto de escrituração nos livros contábeis e fiscais, sendo, também, informados na Declaração de IRPJ dos anos-calendário de 1992 e 1993, restando, portanto, confessados. Cabia ao Fisco homologá-los ou cobrar, de oficio, tão-somente, valores omitidos ou inexatos; c) caberia adotar-se providências para a cobrança dos débitos em tela, não se promovendo o procedimento autuatório. Refere-se ao Decreto-Lei n° 2.124/1984 e ao item 9 da IN SRF n.° 79/1986, reproduzindo parte da ementa proferida pelo STJ; 2 • r • 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA *6,441' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 d) decisões proferidas pela DRJ em Santa Maria - RS determinaram o cancelamento de autuações feitas em idêntica situação, sendo licito, lógico e legal concluir-se que o lançamento é descabido, ineficaz e nulo; e e) admitida a procedência do lançamento, verificar-se-ia a indevida aplicação da multa de 75%, eis que a exigência está lastreada nos seus assentamentos escriturais, restando caracterizado um mero procedimento de cobrança. Diz que o procedimento adotado pelo Fisco é manifestamente inconstitucional e ilegal, porque a multa perdeu o intuito de desestimular a mora, assumindo caráter nitidamente confiscatorio, ainda que indireto, proibido pela Constituição Federal de 1988 (art. 150, inciso 111), havendo, também, afronta ao princípio da isonomia (art. 150, II). Diz, ainda, que a multa aplicada não segue os parâmetros delimitados no art. 112 do CTN, notadamente o inciso IV, restando ilegal. Ao final, requer seja declarada a nulidade da autuação em foco, seja porque o crédito tributário já está extinto pela decadência, seja porque se sobrepõe a débitos já lançados (escriturados). Paralelamente, pede a exclusão da multa de oficio aplicada. A autoridade singular, por meio da Decisão DRUSTM no 305, de 25 de abril de 2000, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: PRELIMINAR INCONSTITUCIONAIJDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n°70.235/1972. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 3 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',tz:NENki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S' ; Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. O FINSOCIAL sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150 do Cl?'!, que admite poder a lei estipular prazo especial à homologação, esse fixado em dez anos pelo art. 3° do Decreto-lei n°2.049, de 1983. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IRRI. Ao apresentar a Declaração de Rendimentos do IR!'.!, a declarante confessa ser devedora somente dos valores constantes do respectivo recibo de entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do Cl?'!. MULTA DO OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento ou de recolhimento insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos quando da sua impugnação. Às fls. 71, depósito de 30% do valor exigido, conforme estabelecido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72. É o relatório. 4 -/,41;t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ç; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0".a. Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com depósito, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Trata o recurso das seguintes matérias: da decadência, da exigência sobre débitos incluídos na DIRPJ e escrituração fiscal e da multa de oficio. Passo ao exame detalhado. Da decadência. O auto de infração foi lavrado em 11/05/1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro de 1991, e de janeiro a março de 1992, razão pela qual entendo, à luz do artigo 156, inciso V, do CTN, extinto está o crédito tributário. Sobre o assunto, já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, no qual fui Relatora. As conclusões aqui expostas são, em parte, reproduzidas naquele voto, onde se discutiu o FINSOCIAL 1 O centro da divergência reside na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o FINSOCIAL, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO 2 : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubraçães; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." 'Idem, Acórdão CSRF/02-0.950 — Rec. RD/20I-0.328. 2 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10 - 11. 5 (12, MINISTÉRIO DA FAZENDA IffiS',7» 011PIN "1,Vu".14: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. 4 • Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina, também, a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - I P edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.I5-16. 6 f ti3 1,4kY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A Fazenda tem defendido que o prazo de decadência para o FINSOCIAL e a COF1NS é de 10 anos, com fundamento na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, 5 e 173, inciso I 6, do Código Tributário Nacional, e Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 7 que reconheceram, no passado,' o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 9 teceu importantes comentários, 5 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 6',411. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? 'Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma do STJ - Resp. n°58.918 -MU Ir 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terrninológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do C1N, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do erm. Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado, anteriormente, nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz, ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 1°, "a solução encontrada na interpretação do Si'] em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência, é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são, também, juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se, exclusivamente, aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. E atualmente, veja-se: RE nos 199.560 (98.98482-8), 172.997-SP (98/0031176-9), e 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP 101.407-SP (98 88733-4). 9 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 10 Idem citação anterior.. 8 ti( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.421;1" Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 O art. 150, § 40, do CTN, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173 do CTN, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e dai que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado ". O disposto no § 40 do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." 12 Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro 13 , assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 14 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, ' I Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág. 313/314. 12 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pág. 15/16. - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 "publicado no Repertório de Jurisprudência da 1011, Caderno I, da I° quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 9 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;V' 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CM, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CIN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação, é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo". Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das Contribuições. 10 `I 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 A Decadência das Contribuições Sociais. Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta a partir de abril/92, pela LC n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n os 07 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 3° (FINSOCIAL), e o Decreto-Lei n° 2.052/83, também pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ...". Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n's 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se, também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. Deve-se registrar, também, que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria 1VIF n° 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN 15, cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: 15 Acórdãos nos 103-17.067, 103-17.068, 103-17085 e 103-17.106, todos da 3° Cán—lara, louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não tratam de decadência e sim de prescrição. 11 '18 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•4 tÇ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 "Não tratando o art 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o FINSOCIAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, há de se questionar se as contribuições sociais - Contribuição Sobre o Lucro das Empresas (CSL), instituída pela Lei n° 7.689/88; e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) criada pela Lei Complementar n° 70/91, como a extinta Contribuição para o FINSOCIAL (objeto do presente auto) - devem observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior á Constituição Federal. Muito embora a questão não tenha sido prequestionada pela autoridade fiscalizadora, nem pela autoridade singular, por envolver matéria de ordem pública e, por amor ao debate, ouso discuti-la. A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "F1NSOCIAL FATURAIVIENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, captit e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso n° RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4410: Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 decadencial de cinco anos conforme art 150, parágrafo 4° do CIN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que: 1 - os fatos geradores relativamente ao FINSOCIAL (1991 e 1992) ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração (11/05/99) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional; 2 - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; 3 - não há como se aplicar o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.049/83 como sendo prazo de decadência, uma vez que o mesmo dispositivo trata, tão-somente, de prescrição; e 4 - a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91 há de ser afastada por se tratar de lei ordinária (artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários). Muito embora, pela decadência, resolvida esteja para mim o presente litígio fiscal, impossibilitando, portanto, a constituição do crédito tributário, ainda, ressalvando a possibilidade de não haver concordância de meus pares, desta Eg. Câmara, bem como diante da possibilidade de recurso à CSRF, passo às demais questões postas em discussão. Da exigência sobre débitos já lançados (IRPJ) e da multa de oficio. Alega a contribuinte que os débitos do FINSOCIAL exigidos foram objeto de escrituração nos livros contábeis e fiscais, sendo, também, informados na Declaração de IRPJ dos anos-calendário de 1992 e 1993, restando, portanto, confessados. Cabia ao Fisco homologá-los ou 13 Só MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07.47d: Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 cobrar, de oficio, tão-somente valores omitidos ou inexatos. Nesse sentido, Também não poderia ser-lhe imposta a multa de oficio. Entendo que a recorrente estaria correta apenas se tivesse demonstrado ter declarado os seus débitos (FINSOCIAL) em DCTF, conforme ampla jurisprudência administrativa e judiciária a respeito. No caso, a jurisprudência aplicável à DIRPJ diz respeito ao próprio IR e reflexos do mesmo imposto. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já se manifestou ser incabível o lançamento de oficio quando o contribuinte declara o imposto/contribuição social na Declaração do Imposto de Renda, conforme ementas a seguir transcritas: "EMENTA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de oficio de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art 5° do Decreto-lei n°2.124/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Dívida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial". "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 1995. Acórdão n°103-19959, Rec. 117902- Sessão de 1E04/99." "EMENTA - NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos, contados entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração (art 173, parágrafo único, do C77V). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA ESPONTANEAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de oficio de imposto e/ou contribuição, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 16 e art. 1° do IN SRF n° 77/98, a Declaração de 360 disposto no artigo 5°, § 2 0, do Decreto-Lei n°2.124, de 13/06/84, possui a seguinte redação: "Art. 5° - o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1° - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora 14 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Sej;J11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Divida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFFICIO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR (CONTRIBUIÇÃO DECLARADA). Acórdão n° 103-20085, Rec. 118563 — Sessão de 1409/99." Tal entendimento está, também, consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. (STF, 2" Duma AgRg n° 144.609-9, Rei Mauricio Correa, DJ 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, 1° turma, Resp n° 60.001-SP, Re1 Ministro César Asfor Rocha, D. de 08.05.95 p 12.327)". No caso de FINSOCIAL, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, são confissões expressas de divida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel, conforme previsto no item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, com a ementa que transcrevo: "DCIT - Divida Declarada. Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato praticado pelo contribuinte." devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2' do art. 7° do Decreto-lei n°2065. de 26 de outubro de 1983." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt*P.^.;;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:» Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 Assim, em se tratando de FINSOCIAL (e não do IRPJ/CS), as simples informações prestadas pelo contribuinte na DIRPJ ou escrituração fiscal, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não podem ser caracterizadas como lançamento. Não vislumbro fundamento jurídico para o cancelamento da exigência dos valores informados na DIRPJ. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. E nesse sentido, como decorrente, tem-se que devida seria, também, a multa de oficio se tivesse sido apurada dentro do prazo dos cinco anos a que se refere o artigo 150 do CTN. CONCLUSÃO Portanto, por todo o acima exposto, VOTO pelo provimento do recurso voluntário apenas por defender ter ocorrido a figura da decadência, impossibilitando a constituição do crédito tributário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ci- MAMA TERESA,fARTÍNEZ LOPEZ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;;ISt Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal o artigo I . do Decreto-Lei n° 1.940/82, arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n° 7.738/89, e, especificamente quanto às penalidades aplicadas e à atualização monetária, os demais dispositivos legais citados às fls. 36 a 37 do presente processo. Preliminarmente, em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o CTN, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). O F1NSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará, posteriormente, através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468", e Paulo de Barros 17 dAr : s'tt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -NLAL_ Processo : 11030.000830/99-82 Acórdão : 203-07.759 Recurso : 114.824 Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." Por outro lado, a Lei ordinária posterior n°8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do ccrput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Entretanto, anteriormente, o Decreto-Lei n° 2.049, de 03/08/83, já havia, igualmente, estabelecido, de forma implícita, o prazo decadencial de dez anos, quando determinou, no seu art. 3 0 , o dever de os contribuintes conservarem "... pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições...". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela defesa. Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2001 VALMAR F O :SIA 11 E MENEZES 18

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Numero do processo: 11060.000207/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:07:17Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:07:18Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:07:18Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:07:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:07:17Z; created: 2009-08-13T15:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-13T15:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:07:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Recurso n°. : 142.620 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : ROSANE CORADINI ABDALA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 19 de outubro de 2005 •Acórdão n°. : 104-21.059 SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário Preliminares rejeitadas. Recurso negado. . i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , ROSANE CORADINI ABDALA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .9,,t___,.....u. ft.st.u.A.z...-eek-eoa.,,tatl,5, 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE (--"---it9 9 1440PUittO P DRO PA LO PEREIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: j„1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 Recurso n°. : 142.620 Recorrente : ROSANE CORADINI ABDALA RELATÓRIO Contra ROSANE CORADINI ABDALA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/21 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 390.297,77, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/01/2003. Infracão(ões) A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCARIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório de fiscalização anexo que é parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração (Fato gerador: 1997, 1998). Às fls. 13/18 consta planilhas com relação dos créditos que serviram de base para o lançamento, quadro resumo da apuração, bem como demonstrativo de cálculo do imposto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 131/153 com as alegações a seguir resumidas. Argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento sob a alegação de que este não preenche os requisitos legais exigidos pelo processo administrativo tributário. Aponta ilegitimidade da fundamentação legal, referindo-se ao art. 926 do RIR/99, que não poderia alcançar fatos anteriores a sua vigência. Teria ocorrido, assim, violação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5° da Constituição Federal. Reporta-se também, como motivo da nulidade do lançamento, à utilização indevidas de informações da CPMF. Argumenta que o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 vedava a utilização das informações obtidas a partir dos dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, o que só veio a ser alterado com a Lei n° 10.174, de 2001. Aduz que a competência para requisitar informações sobre movimentação financeira é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos de jurisprudência que menciona. Argúi, também, a nulidade do lançamento por ter se baseado exclusivamente em presunção. Argumenta que "a atividade administrativa-fiscal do Estado é plenamente vinculada e assenta-se no princípio da legalidade, não podendo, por isso, impor sanções ou efetuar lançamentos com base em meras e arcaicas presunções". Cita doutrina de lves Gandra Martins e refere-se a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. 4 içk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 Quanto ao mérito, tece considerações sobre o conceito de presunção com base na doutrina de Alfredo Augusto Becker, destacando a necessidade de que entre o fato conhecido (presumido) e o fato conhecido (indiciário) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas em relação a 'elas. Invoca a súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos segundo a qual é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários e cita jurisprudência nesse sentido do Primeiro Conselho de Contribuintes. E conclui, "presente essa robusta e exaustiva demonstração de total e completa ilegitimidade dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS como exclusivos fatores de OMISSÃO DE RENDIMENTOS e conseqüente tributação, a peça fiscal objeto da presente impugnação não tem o menor fundamento jurídico, não conseguindo ultrapassar nem mesmo os comenzinhos princípios de sua admissibilidade eis que esses depósitos jamais haverão de lhe servir de suporte como 'fatos geradores' de qualquer "obrigação tributária". Insurge-se contra a exigência dos juros calculados com base na taxa Selic que classifica como ilegítimo, ilegal, injusto e inconstitucional. Sustenta o Impetrante que "ainda que a Lei n° 9065/95, em seu art. 13 autorize a utilização da taxa SELIC como índice de juros a serem aplicados aos créditos tributários, tal menção é tão somente literária, conclusão a que se chega em virtude da não existência de diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes à SELIC". Argumenta que a taxa Selic tem natureza remuneratória; que o Banco Central que a regula pode dirigir seu resultado; que esse fato possibilita a influência direta do Poder Executivo no patrimônio dos contribuintes; que somente o Poder Legislativo tem essa prerrogativa; que o STJ já se manifestou contrário à aplicação dessa taxa. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 Decisão de primeira instância A DRJ/SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: PROVA: Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões da defesa. - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. JUROS SELIC. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Recurso Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 08/07/2004 (fls.190), a Contribuinte apresentou, em 03/08/2004, o recurso de fls. 191/218, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino a preliminar de nulidade por violação ao princípio da irretroatividade das leis. Aduz o Recorrente que o lançamento não poderia ter por fundamento legal o art. 926 do RIR/99, por ter sido este posterior ao período de apuração. no Auto de Infração é o seguinte o enquadramento legal citado: arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; art 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97 (fls. 06). O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fls. 21, e é o seguinte: art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 61,§ 30 da Lei n° 9.430196. Como se vê, não procede a afirmação de que o fundamento legal do lançamento foi o art. 926 do RIR/99. É verdade que na descrição dos fatos consta referência ao referido artigo, nos seguintes termos: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999...". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 - Ora, a referência ao artigo 926 diz respeito tão-somente à obrigatoriedade de, apurada a omissão de rendimentos, os Auditores-Fiscais procederem ao competente lançamento. É o que se extrai do texto do citado dispositivo, verbis: "Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." De início, cumpre salientar que o Decreto n° 3.000, de 1999 apenas consolida a legislação relativa ao Imposto de Renda e, como tal, não cria Direito novo. Assim, ainda que a referência ao RIR/99 na fundamentação legal de exigências referentes a períodos anteriores a sua edição represente uma impropriedade, não ensejaria a nulidade do lançamento, já que bastaria fazer a correspondência com o artigo do RIR anterior ou mesmo à legislação que fundamenta o artigo do próprio Regulamento do Imposto de Renda. Mas, sequer é disso que se trata neste caso. É que a norma citada diz respeito tão-somente ao procedimento a ser adotado pelos Auditores-Fiscais no caso de identificação de omissão de valores nas declarações dos contribuintes, e esse tipo de norma aplica-se imediatamente, inclusive em relação aos fatos pretéritos, conforme comando do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Não procede, portanto, a alegação do Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Relativamente à alegação de quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancária se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-..) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e . os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (..-) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..-) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (..-) - VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, 60, e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 • documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. . Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 A Recorrente alega, ainda, que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua publicação. - Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: • "Art. 11. (.-.) § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, § 1°, retrocitado, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da 1a Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Rejeito a preliminar. A Recorrente insurge-se, ainda, contra o lançamento por ter este se baseado exclusivamente em depósitos bancários. Invoca a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos - TFR que não admitia esse tipo de lançamento e argumenta que meros depósitos bancários não são indicativos de omissão de rendimentos. Cumpre assinalar, de início, que a súmula 182 referida é anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Refere-se a um período onde não havia previsão legal para o lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. À época esses lançamentos eram feitos por arbitramento e, nesse ponto, entendia aquele Tribunal que os simples depósitos bancários, sem outros indícios, não eram suficientes para autorizar o arbitramento. A situação agora é outra. A Lei é clara quando institui uma presunção legal a qual é erigida apenas sobre o simples fato da existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprova. Não se aplica, portanto, a súmula citada. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 17. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, cuida-se de lançamento com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante I prova em contrário, a cargo do autuado. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em mera presunção sem a apresentação de provas que a ilidam em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a presunção. Cuido, por fim, dos juros exigidos com base na taxa Selic. Insurge-se o Recorrente contra a exigência sob a alegação de que essa taxa tem destinação própria para o Sistema Financeiro e é passível de fixação pelo Banco Central do Brasil, órgão do Poder Executivo, que, assim, poderia unilateralmente interferir no montante do crédito tributário a ser exigido dos contribuintes, ferindo o princípio da estrita legalidade. De início, cumpre deixar assentado que a exigência dos juros com base na taxa Selic se faz com base em disposição expressa de lei. Trata-se do art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996, que transcrevo a seguir, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (•••) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Registre-se que o § 3° do artigo 5° refere-se, expressamente à taxa Selic. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000207/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.059 Assim, a incidência de juros com base nessa taxa baseia-se em disposição expressa de lei validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que qualquer manifestação contrária a ela dirige-se contra a própria validade da norma. Tal circunstância afasta a possibilidade de apreciação da matéria por parte deste Conselho de Contribuinte. Isso porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2005 t :?Ct,WIAPJ P " • PAULO P RE BARBOSA 20 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000025/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO DO ART. 45, VI, VII, VIII DO RIPI/82 ,- REVOGAÇÃO PELO ART. 41, § 1º, DO ADCT - A TRD DEVE SER EXCLUÍDA. Trata a isenção em apreciação de incentivo fiscal de natureza setorial. E não houve lei posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 confirmado este incentivo, o que leva, necessariamente, à conclusão de que em 05/10/1990 a isenção do art. 45, VI, VII e VIII considera-se revogada. Devem ser restituídos os valores porventura recolhidos a título de TRD, como juros de mora no período referido na IN SRF nº 32/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75979
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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VM...f, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000025/97-14 Recurso n2 : 109.368 Acórdão n2 : 201-75.979 Recorrente : CONSTRUTORA VIERO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS Gwv — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ISENÇÃO DO ART. 45, VI, VII, VIII DO RIPU82 — REVOGAÇÃO PELO ART. 41, § 1°, DO ADCT — A TRD DEVE SER EXCLUÍDA. Trata a isenção em apreciação de incentivo fiscal de natureza setorial. E não houve lei posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 confirmando este incentivo, o que leva, necessariamente, à conclusão de que em 05/10/1990 a isenção do art. 45, VI, VII e VIII considera-se revogada. Devem ser restituídos os valores porventura recolhidos a titulo de TRD, como juros de mora no período referido na IN SRF n° 32/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA VIERO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. c»)ick.PAlaStLct• Josefa Maria Coelho ?ver Presidente • Gar o assuli • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 22 CC-MF "c'Yr Ministério da Fazenda Fl.' '!") Y:ff 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000025/97-14 Recurso n2 : 109.368 Acórdão n2 : 201-75.979 Recorrente : CONSTRUTORA VIERO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de pedido de restituição, protocolado em 21/01/1997, em que o contribuinte requer a restituição de R$48.255,17 "relativos ao IPI pago indevidamente no período de junho/92 a dezembro de 1994". Alega que opera no ramo da "'construção civil em geral', mais especificamente com a edificação, por empreitada, de projetos comerciais e industriais, pontes, viadutos, passarelas, galerias pluviais, etc.". Aduz que deu saída com isenção, no período de outubro de 1990 a março de 1992, a componentes de concreto pré- fabricados nas obras contratadas sob o regime de empreitada global. Fundamenta essa isenção no art. 45, VI, VII e VIII do RIPI/82. Afirma que, entretanto, a fiscalização entendeu que o art. 41, § 1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias revogou a referida isenção, por se tratar de incentivo de natureza setorial. Então, a empresa pagou, entre julho de 1992 e dezembro de 1994, em 30 parcelas, o crédito tributário apurado à época, em Cobrança Administrativa Domiciliar. Requer agora a restituição por entender que "as saídas dos componentes de concreto pré-moldados" sempre foram isentas do IPI. Alega que é prestadora de serviço, que suas operações não são conceituadas como industrialização, que os elementos fabricados não são produtos autônomos, sustenta não ter havido operações mercantis, e aduz que a isenção em questão é de cunho técnico, não guardando vinculação com os incentivos fiscais de natureza setorial referidos no art. 41 do ADCT, e por isso não deixaram de ter vigência. Alega, ainda, ser indevida a parcela paga a título de TRD como juros de mora entre 02/91 e 07/91. O Delegado da DRF em Passo Fundo — RS, às fls. 59/60, indeferiu o pedido, conforme a ementa: "IPI — RESTITUIÇÃO Incabível a restituição dos recolhimentos do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a empresa fabrica estruturas de concreto pré-moldado em seu estabelecimento. Direito creditório não reconhecido". Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 64/67, aduzindo os mesmos fundamentos trazidos no pedido de restituição. Reforça a questão da realização de obras por empreitada global, afirmando que os elementos pré-moldados saídos da empresa, com configurações especificas, foram-no exclusivamente para as obras contratadas, não podendo ser considerada fabricante em série de tais produtos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, às fls. 71/75, julgar improcedente o pedido, conforme a ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS — IPI — RESTITUIÇÃO Isenção instituída pelo art. 31 da Lei n°4.864/65: 'hl_ 2 1/: 2 CC-MF Ministério da Fazenda '0:121/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11030.000025/97-14 Recurso n2 : 109.368 Acórdão n2 : 201-75.979 A isenção do IPI para as edificações pré-fabricruks, seus componentes, preparações e blocos de concreto, por ser incentivo fiscal de natureza setorial, foi revogada pelo art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988. DESPACHO DENEGATÓRIO MANTIDO". Afirma a autoridade monocrática que a finalidade da isenção em questão foi criar 'medidas de estimulo à indústria de construção civil', caracterizando-a como incentivo a todo o setor da construção civil que se dedica à industrialização de edificações pré-fabricadas e seus componentes. E como incentivo setorial, deixou de estar em vigor em face do art. 41, § 1°, do ADCT. Em seu recurso voluntário, protocolado em 04/09/1998, às fls. 79/88, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo que "as eventuais 'partes' produzidas dentro do estabelecimento estão fora do campo de incidência do IPI, porque excluídas do conceito de industrialização" . É o relatório. kijk. 3 29 CC—MF • • • •• -c-Vor• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000025/97-14 Recurso n 2 : 109.368 Acórdão n2 : 201-75.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, requer a restituição do valor pago de IPI em Cobrança Administrativa Domiciliar, por entender que as operações então tributadas estavam amparadas pela isenção do art. 45, VI, VII e VIII do RIPI/82. Trata-se de empresa atuante na construção civil, que ao efetuar obras de empreitada global, fabricava algumas peças em seu estabelecimento, e após aplicava-os na obra. O Fisco entendeu que a isenção referida, por se tratar de incentivo de natureza setorial, deixou de viger por força do decurso de prazo previsto no art. 41, § 1°, do ADCT. Com efeito, a Lei n°4.864, de 29/11/1965, estabeleceu: "Art 31. Ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados: 1- as edificaçães (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edcações pré-fabricadas; 111 - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil. (Redação dada pelo DL n°1.593, de 21.12.1977) § 1° A isenção dos produtos referidos neste artigo não exclui a tributação das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na sua industrialização. (Redação dada pelo DL n°1.593, de 21.121977) § 2°. As estruturas metálicas, bem como os componentes dos produtos referidos no inciso I, quando derivados de aço, ficam excluídos do disposto neste artigo se fornecido diretamente pelos estabelecimentos siderúrgicos de que trata o Dec. Lei n° 1.547, de 18 de abril de 1977. (Redação dada pelo DL n°1.593, de 21.1 2 1977)" (destaques nossos) Dispunha o art. 45 do Regulamento do IPI vigente à época (Decreto n° 87.981, de 23/12/1982): "Art. 45. São ainda isentos do imposto: VI - as edificações pré-fabricadas, aí compreendidos as casas, os hangares, as plataformas, as torres de transmissão, os galpões, os pavilhões, as garagens, os silos, as pontes, as passarelas, os viadutos, os abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, as arquibancadas completas e suas escadarias, e outras edificações semelhantes (Lei n° 4.864/65, artigo 31, e Decreto-lei n°1,593/77, artigo 29); VII - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, das edificações pré- fabricadas, desde que se destinem à montagem destas e sejam fornecidos diretamente pela indústria de pré-fabricação, ressalvados aqueles derivados de aço fornecidos (SM •• • 4 22 CC-MFv. Ministério da Fazenda a ----. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000025/97-14 Recurso n2 : 109.368 Acórdão nst : 201-75.979 diretamente pelos estabelecimentos siderúrgicos referidos no Decreto-lei n° 1.547, de 18 de abril de 1977 (Lei n°4.864/65. artigo 31, e Decreto-lei n°1.593/77. artigo 29); VIII — as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, e destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, observada, quanto às estruturas metálicas, a ressalva constante do inciso precedente (Lei n° 4.864/65, artigo 31, e Decreto-lei n° 1.593/77, artigo 29); (.)" (destaques nossos) Assim, de fato as operações realizadas pela ora recorrente estavam isentas do recolhimento do 1PI. Entretanto, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 41, estabeleceu: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei § 2°. A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3°. Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do artigo 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° I, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo." (grifamos) Trata a isenção em apreciação de incentivo fiscal de natureza setorial. E não houve lei posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 confirmando este incentivo, o que leva, necessariamente, à conclusão de que em 05/10/1990 a isenção do art. 45, VI, VII e VIII, bem como diversas outras previstas em vários diplomas legais, considera-se revogada. Assim, não há razão que ampare a contribuinte para fazer jus à restituição dos valores que recolheu, a título de IPI no período de 10/90 a 05/92. No que tange à cobrança de TRD como juros de mora, sua exclusão se faz necessária. A Instrução Normativa n° 32, de 09/04/1997, tratou da matéria nestes termos: "Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. § 100 entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 8 de abril de 1997" (negritei) tki 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t-t-ON: Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 11030.000025/97-14 Recurso n2 : 109.368 Acórdão n9 : 201-75.979 Portanto, a TRD como encargo moratório no período fevereiro a julho de 1991 deve ser excluída, tendo a contribuinte o direito de, neste particular, ter restituídos os valores porventura recolhidos indevidamente. Diversos são os julgados deste E. Segundo Conselho de Contribuintes que já afirmaram este posicionamento. A Terceira Câmara, julgando o recurso voluntário n° 099.349, cujo Relator foi o Conselheiro Mauro Wasilewski, em sessão no dia 20/11/96, decidiu: "IPI - a) CONSTRUÇÃO CIVIL - PRODUTOS DE CONCRETO - ISENÇÃO REVOGADA - Por não ter sido confirmado por lei, antes de decorridos dois anos da promulgação da Constituição/88, o incentivo fiscal - isenções - previsto no art. 45, vz VII e VIII, do RIPI/82, restou revogado em face do que estabelece o art. 41, § I, do ADCT/CF/88. b) APLICAÇÃO DA TR ANTERIORMENTE A 01.08.1991. - IMPOSSIBILIDADE - Consoante posição do STF, está pacificado no âmbito deste Colegiado o entendimento de que incabe a aplicação da TR como parâmetro para cálculo dos juros. Recurso parcialmente provida" Também a E. Terceira Câmara, ao julgar o recurso voluntário n° 097.257, cujo Relator foi o Conselheiro Francisco Sergio Nalini, em sessão em 15/04/97, decidiu: "111 - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRÉ-MOLDADOS - ISENÇÃO REVOGADA - Por não ter sido confirmado por lei, antes de decorridos dois anos da promulgação da Constituição/88, o incentivo fiscal - isenções - previsto no artigo 45, VI, VII e VIII, do RIPI/82, restou revogado em face do que estabelece o artigo 41, § 1 do ADCT/CF/88. Recurso negado." Este Primeira Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso voluntário n° 099.613, cujo Relator foi o Eminente Conselheiro Jorge Freire, em 27/01/98, asseverou: "IPI - INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL - ISENÇÃO - ART. 41, § I DO ADCT DA CF/88 - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - 1 - Os produtos da posição 6810 da TIPI/89 são obras de concreto e, até 05/10/90, eram isentos por força da Lei nr. 4.864/65, alterada pelo Decreto-Lei nr. 1.593/77 (art. 45, VIII, RIPI/82). 2 - As tabelas (tijolões) devem ser consideradas como um só produto com a denominação de "'ages pré-moldadas, constituídas de vigas de concreto e tijolos de cerâmica, dotadas de encaixes específicos", classificadas na posição 6810.19.9900 da TIPI/88. 3 - A isenção que beneficiava os produtos da posição 6810 se amolda como espécie do gênero incentivo fiscal, e não como isenção técnica. Visava estimular a Indústria de Construção Civil Como corolário , são tais isenções incentivos fiscais de natureza setorial 4 - Assim, não confirmadas por lei, e de acordo com art 41, § 1 do ADCT da CF/88, estão revogadas a partir de 05/10/90. Recurso voluntário provido em parte, afastando-se a 7RD como encargo moratória no período de 02/02/91 a 30/08/91, podendo, porém, ser utilizado o INPC, calculado pelo IBGE, como índice de atualização monetária em tal período." Assim, entendemos não ser devida a restituição de IPI pleiteada, face à revogação da isenção pretendida, fazendo jus, entretanto, à restituição dos valores porventura recolhidos a título de TRD como juros de mora no período referido na IN SRF n° 32/97. 955NL 6 .. ;/,‘ ‘.2n r CC-MF Ministério da Fazenda Fl V) 7-. ... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000025/97-14 Recurso n2 : 109.368 Acórdão n2 : 201-75.979 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos da findamentação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. GILB O CASS - I I. a1#1.42/4. 7

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