7687547
# Numero do processo: 13888.001023/99-59
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.939
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
6506628
# Numero do processo: 13707.002994/2004-25
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTREGA INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO FORMAL.
A entidade imune não está dispensada do cumprimento de obrigações
acessórias.
A responsabilidade por infração é objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
A denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória autônoma.
Numero da decisão: 1802-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: NELSON KICHEL
6677894
# Numero do processo: 11040.001372/92-68
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.897
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Geber Moreira
7136859
# Numero do processo: 10580.720282/2006-39
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
MULTA POR ATRASO„ DCTF, ENTREGA. Restando caracterizada a
entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea
não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: SRF/01-04.920).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7498830
# Numero do processo: 10805.002831/85-11
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Classificação tarifária. Inaplicabilidade do art. 4º do DL nº 2.227/85, por virtude de a classificação adotada haver impossibilitado o correto posicionamento do produto na TAB. No mérito deve o vidro denominado URO-H-9 ser classificado no Código TAB 70.14.01.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-25.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Hamilton de sá Dantas e José Façanha Mamede, em rejeitar a preliminar de cancelamento do débito previsto no art. 4º do Decreto.-lei nº 2.227/85; no mérito, dar provimento em parte, apenas para excluir a multa do art. 1, parágrafo único do Decreto-lei nº 1.736/79, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante e Hamilton de Sá Dantas, que davam provimento integralmente por proposta do Relator determinou-se a exclusão dos autos das exprssões contidas no item 20 do recurso (fls. 160, consideradas injuriosas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Maria de Melo
7195051
# Numero do processo: 11075.000437/98-18
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.958
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar argüida pelo Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva de sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do processo penal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Luis Antonio Flora e Francisco Sérgio Nalini. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto.
Nome do relator: HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
7624354
# Numero do processo: 11060.000978/00-66
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
0 recurso especial previsto no artigo 5°, I do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, tem por pressuposto decisão não unânime que contrarie a lei ou a evidência de prova, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrar, fundamentadamente, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para que a o recurso possa ser admitido na via estreita da instância especial.
Não pode ser conhecido recurso especial que não esclarece a prova
frontalmente contrariada pelo acórdão recorrido e nem rebate as razões da decisão recorrida de forma circunstanciada, limitando-se a repetir o voto da decisão de 1" instância administrativa.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Ada:, Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nanci Gama
8006857
# Numero do processo: 10660.002687/2006-00
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RENÚNCIA DA EXECUÇÃO, COMPRO VAÇÃO.EXIGÊNCIA LEGAL
A falta de comprovação de renúncia à execução de título judicial decorrente de ação ordinária transitada em julgado, impede o deferimento do direito creditório na via administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.530
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Vencido Marcelo Ribeiro Nogueira
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
7131644
# Numero do processo: 19515.003499/2007-10
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A defesa apresentada fora do prazo legal
não comporta julgamento de primeira instância, vez que não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tenuos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leoarndo Henrique Magalhães
7673018
# Numero do processo: 13982.000477/2010-19
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007
EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EFEITOS RETROATIVOS.
A constatação de que a pessoa jurídica deixou de escriturar sua
movimentação financeira é suficiente para exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2007, 2008
OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de
receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento
mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa
jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR A EXCLUSÃO DEFINITIVA
DO SIMPLES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato
Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o
lançamento de oficio dos créditos tributários devidos em face da exclusão
(Súmula CARF n° 77).
ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL/LIVRO CAIXA. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. A falta de
escrituração contábil, ou de Livro Caixa, que contenha a movimentação
financeira realizada por meio das contas bancárias de titularidade da pessoa
jurídica, implica o arbitramento do lucro.
MULTA QUALIFICADA. A prática de informar ao Fisco, em períodos
consecutivos, valores de tributos significativamente menores do que aqueles
apurados, caracteriza evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 1101-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA