4630610
# Numero do processo: 10283.003677/95-69
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL- DECADÊNCIA- PRAZO QUINQUENAL - Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-00.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lópes
4627581
# Numero do processo: 13628.000205/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4627173
# Numero do processo: 13016.000366/2001-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4631823
# Numero do processo: 10680.003640/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. —
O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantutn" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN).
I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. — DEDUTIBILIDADE. - ENCARGOS SOCIAIS. - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E
PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. — Exigindo nosso ordenamento jurídico que os trabalhadores aqui contratados, para prestação de serviços no exterior, figurem no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários de depósitos em favor do FGTS e do PIS, os encargos suportados pela pessoa jurídica aqui sediada podem ser apropriados com custo ou despesas operacionais.
LANÇAMENTO "EX OFFICIO". — NORMAS PROCESSUAIS. — OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL — FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA TENDO POR BASE O LUCRO REAL MENSAL. — IMPROCEDÊNCIA. -
O Ato Administrativo de Lançamento padece de vício insanável
quando o fundamento de fato não se subsumir à hipótese descrita
pela regra jurídica invocada. Nulo é o ato viciado por conter essa falta de correspondência entre o motivo ou causa (fatos que deram originaram à ação de natureza administrativa) da lavratura do Auto de Infração e da regra jurídica dada por violada em sua motivação.
PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte Tático que também embasa a
relação jurídica referente à exigência materializada contra a
mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.857
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência do ano de 1999 em relação ao IRPJ e à CSL, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL do 4°. trimestre de 1999 e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar as exigências referentes aos 1°., 2°. e 3°. trimestres dos anos de 2000 a 2003; 2) excluir das exigências remanescentes as glosas das despesas de INSS e FGTS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4626886
# Numero do processo: 11128.005817/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4631564
# Numero do processo: 10650.000575/2006-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercícios: 2003, 2004 e 2005
LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"
(Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que,
como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstituí-la.
LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 5°., §4°. LEI 9.430/96,
ART. 42. COMPATIBILIDADE.
A Lei Complementar 105/2001 não revogou a presunção relativa
de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96. Esse dispositivo e o
artigo 5°., §4°., daquela lei complementar são perfeitamente
compatíveis, pois um autoriza, nas hipóteses que menciona, a
obtenção das informações bancárias e o outro presume a omissão
de rendimentos tão-somente se o contribuinte não comprovar a
origem dos valores movimentados.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuinte.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.
Nos termos da Súmula n° 14 deste Primeiro Conselho de
Contribuintes, "A simples apuração de omissão de receita ou de
rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de
oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de
fraude do sujeito passivo".
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4627535
# Numero do processo: 13607.000094/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4632731
# Numero do processo: 10830.003678/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO – (NC 87-7) – CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900
De conformidade com o Parecer Cosit (Dinom) n° 279, de 28/04/95 -
Proc. 13805-001688/94-30 – os veículos modelo "HI TOPIC AM 715
A SLX", fabricado por "ÁSIA MOTORS" da Coréia do Sul, são
classificados como 'microônibus" e possuem capacidade para 15
passageiros enquadrando-se, portanto, na Nota Complementar n° 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do IPI, código TAB/SH 8702.10.9900.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4627083
# Numero do processo: 12466.001728/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.208
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
4628858
# Numero do processo: 15521.000124/2005-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.468
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho