4705844
# Numero do processo: 13502.000585/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.
Não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos administrativos, matéria que é da competência exclusiva do Poder Judiciário, nos exatos termos do art. 102 da Constituição Federal de 1988.
CASO FORTUÍTO OU FORÇA MAIOR.
Problemas ocorridos no sistema de informática do contribuinte não podem ser utilizados como fundamento para a entrega da DCTF fora do prazo, pois caso o acesso ao seu sistema de informática não se fizesse possível, ou caso o sistema estivesse inoperante por qualquer motivo, caberia ao mesmo optar pelo site da SRF
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4705292
# Numero do processo: 13365.000003/2002-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Os rendimentos, bem como o IRRF sobre aplicações financeiras compõem a apuração do lucro real, sendo compensável somente o eventual saldo de imposto pago a maior e não um de seus componentes isoladamente.
Numero da decisão: 105-16.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4703619
# Numero do processo: 13116.000479/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: Ilegitimidade no pólo passivo da ação. Corrigido em tempo o pólo passivo da ação, em busca de intimar o real contribuinte do tributo, não há que se reconhecer nenhuma irregularidade nos autos.
Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de averbação em Cartório de Registro de Imóveis, quando devidamente provada a existência de reserva legal em favor do interesse coletivo. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da MP nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Cita-se, ademais, que neste caso houve averbação tardia, nos termos de fls. 78.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.170
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4705484
# Numero do processo: 13411.000377/97-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - Ex. 1.995 - OMISSÃO DE RECEITAS - RECOMPOSIÇÃO CONTA CAIXA - Provada, mediante diligência fiscal, a regularidade dos valores que foram tributados a titulo obrigações pagas e não registradas, excluem-se os mesmos da exigência fiscal.
IRPJ - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
I - A Lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte aquele em que foi publicada.
II - Improcede a exigência do imposto de renda com base na receita omitida no ano calendário de 1.994, de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, alterados pelo artigo 3º da MP. nº 492/94.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS
Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático do I.R.P.J., devem lograr idênticas decisões.
DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.
O PIS exigido com base no lançamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Exigência cancelada.
DECORRENTE - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS.
(I) - RECOMPOSIÇÃO CONTA CAIXA - Provada, mediante diligência fiscal, a regularidade dos valores tributados a titulo de obrigações pagas e não registradas, excluem-se os mesmos da exigência reflexiva.
(II) - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se o sujeito passivo não comprova a origem e a efetiva entrega do numerário correspondente à suposta integralização do aumento de Capital Social, a exigência fiscal deve abarcar a totalidade do suprimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06601
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4707673
# Numero do processo: 13609.000125/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois do lançamento “ex-offício, enseja renúncia ao litígio administrativo impedindo a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido.
MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO – Não é cabível a aplicação de multa de ofício em lançamento destinado a evitar a decadência de crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar, ainda que posteriormente cassada, quando não decorridos 30 dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva que considerar devido o tributo ou contribuição.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE – A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-07010
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 107-06702, de 10 de julho de 2002, para eliminar a dúvida em relação ao afastamento da multa de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4706997
# Numero do processo: 13603.000961/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade do COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade I, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-73584
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4704024
# Numero do processo: 13123.000257/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO.
Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da " ciência " da Decisão de primeira instância, portanto , em desacordo com o prazo legal estatuído.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4706503
# Numero do processo: 13558.000666/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Aplicam-se todos os Princípios Constitucionais e Processuais ao Processo Administrativo Fiscal. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão monocrática que julga procedente o lançamento promovido pela autoridade fiscal, se o Contribuinte foi regularmente intimado a suprir a deficiência de prova documental e deixa de apresentá-la.
DECADÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME DAS RAZÕES EM SEGUNDA INSTANCIA - É possível ao órgão revisor de julgamento examinar os argumentos de direito apresentados pelo Contribuinte em fase de recurso administrativo, mesmo que estes não estejam presentes na peça de impugnação. Respeito ao Principio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CARNÊ-LEÃO - AJUSTE ANUAL - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base do imposto devido no ano só poderá ser exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42952
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4705447
# Numero do processo: 13409.000168/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é o indicado no laudo pericial como início da moléstia grave.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-47.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4708082
# Numero do processo: 13628.000317/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77975
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO