4818256
# Numero do processo: 10380.005530/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. A tempestividade é um dos pressupostos recursais, pelo que seu não atendimento implica em não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4837113
# Numero do processo: 13873.000499/2002-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protocolado posteriormente a esta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4832962
# Numero do processo: 13116.001131/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 14/10/1998
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, especialmente se tiverem sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento.
LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS AO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte, apuradas através de DPI’s, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-02.184
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação aos períodos de apuração de janeiro a setembro/98, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4821927
# Numero do processo: 10768.004519/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECOLHIMENO FORA DOS PRAZOS. ACRÉSCIMO DE MULTA E JUROS. CABIMENTO. Por expressa disposição legal, sobre os débitos tributários não recolhidos no prazo legal incidem acréscimos moratórios consistentes em multa de mora e juros de mora. Para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 1º de janeiro de 1997, tais acréscimos são os estabelecidos no art. 84 da Lei nº 8.981/95 com redação dada pela Lei 9.065/95.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Até a decisão final na ação judicial proposta, não existem liquidez e certeza do direito creditório para que se possa utilizá-los em compensação. Tais requisitos estão previstos no art. 170 do CTN.
ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. INACEITAÇÃO. Nos estritos termos do Decreto 70.235/72 impende ao recorrente apresentar as provas do que alega, não podendo o julgador acatar alegações que delas não se façam acompanhar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757960
# Numero do processo: 13738.000352/00-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DENTRO DO
PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO
FORMULÁRIO "PEDIDO DE RESSARCIMENTO". CORREÇÃO DE ERRO
FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. O protocolo do pedido de compensação antes do vencimento do tributo afasta a incidência de multa e juros de mora, ainda que o formulário "Pedido de
Ressarcimento" seja apresentado posteriormente, tendo em vista que o protocolo do referido formulário não caracteriza novo pedido, apenas correção de erro formal. Face ao protocolo do pedido de compensação dentro do prazo de vencimento do tributo, não incide de juros e multa de mora.
ERRO DO CONTRIBUINTE NA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. CORREÇÃO
DENTRO DO PRAZO ESTIPUALDO PELA FISCALIZAÇÃO. Erros cometidos pelo sujeito passivo na formalização da compensação, desde que
sanados dentro do prazo fixado 'pela autoridade fiscal, não podem anular os efeitos do seu pedido.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.303
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4816660
# Numero do processo: 10140.002476/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4822372
# Numero do processo: 10805.000400/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI.
CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO LIVRO PRÓPRIO. O exercício do direito de aproveitamento de créditos do IPI se dá pelo seu registro no livro fiscal próprio. Não havendo o registro, não se fala propriamente na figura do crédito, mas de eventual direito ainda a ser exercido.
CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de aproveitamento dos créditos de IPI prescreve em cinco anos a contar da efetiva entrada dos insumos, a teor do art. 1º do Decreto n° 20.910/1932.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. Desde a edição da Lei nº 9.779/1999, o que é passível de ressarcimento é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil, não cabendo mais falar em “ressarcimento de créditos”.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10904154
# Numero do processo: 10805.002958/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.351
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4685339
# Numero do processo: 10909.000846/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10902496
# Numero do processo: 10880.020784/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.346
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI