4760990
# Numero do processo: 10665.000303/90-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82312
Nome do relator: Não Informado
4753694
# Numero do processo: 10830.006253/2006-71
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01,12,2001 a 28.02.2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS
IMPOSSIBILIDADE
A prova do direito é de quem alega, in casu, o contribuinte requereu a
restituição de tributo, sem, contudo, comprovar o efetivo recolhimento dos
valores ou a base de cálculo pleiteada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.486
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4760932
# Numero do processo: 10980.006683/90-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85086
Nome do relator: Não Informado
4759817
# Numero do processo: 11070.000565/84-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76065
Nome do relator: Não Informado
4760833
# Numero do processo: 10680.012349/91-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84739
Nome do relator: Não Informado
4760107
# Numero do processo: 13706.000436/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82756
Nome do relator: Não Informado
4760810
# Numero do processo: 13867.000023/85-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76176
Nome do relator: Não Informado
4759161
# Numero do processo: 13603.000975/97-32
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE —
ENTRADAS COM ALÍQUOTA ZERO — SAÍDA TRIBUTADA — POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE CREDITAR-SE - 1. Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos
adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF (RE n° 212.484-2/RS), aplica-se o mesmo entendimento aos insumos tributados à aliquota zero.
2. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Gilberto Cassuli para redigir o acórdão.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4759296
# Numero do processo: 10730.000292/2002-60
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 3110111997 a 31/03/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
PRECLUSÃO. Matéria de defesa não apresentada à
primeira instância, trazida somente na fase recursal,
não pode ser conhecida por preclusão.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato da
exigência estar contida em lançamento eletrônico não
lhe retira as. características de legalidade,
especialmente quando descreve claramente os fatos e
os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla
defesa.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE
BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada, com
fundamento no art. 106. 11, c. do CTN, pela aplicação
retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n°
10.833/2003.
JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora
com base na Taxa Sebe, no caso de recolhimento a destempo de tributo, está prevista no artigo 61. § 3 0, da Lei n°9.430/96 c/c art. 13 da Lei n°9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.061
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. em parte, em face da preclusão, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos
seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencido o Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente): e II) no mérito, por unanimidade de votos,
em dar provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4750740
# Numero do processo: 11831.000435/00-61
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRPJ
Exercício: 1999
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. COMPENSAÇÃO. Aportada aos autos documentação que comprova que as receitas que serviram de base para incidência do imposto por antecipação foram devidamente oferecidas à tributação, há que se reconhecer o direito creditório correspondente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES