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4788812 #
Numero do processo: 10945.001777/93-21
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40876
Nome do relator: Não Informado

4790744 #
Numero do processo: 13644.000055/92-14
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29374
Nome do relator: Não Informado

4787403 #
Numero do processo: 10325.000198/94-21
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09749
Nome do relator: Não Informado

4787264 #
Numero do processo: 11020.000258/92-59
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08783
Nome do relator: Não Informado

4787578 #
Numero do processo: 10768.016955/93-33
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07673
Nome do relator: Não Informado

4787011 #
Numero do processo: 13705.000895/90-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07111
Nome do relator: Não Informado

4789596 #
Numero do processo: 13640.000059/94-02
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40854
Nome do relator: Não Informado

4791140 #
Numero do processo: 11080.010414/95-46
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41857
Nome do relator: Não Informado

4790128 #
Numero do processo: 10580.004474/91-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28365
Nome do relator: Não Informado

4791578 #
Numero do processo: 13433.000128/90-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28240
Nome do relator: Não Informado