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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739937 #
Numero do processo: 10380.910547/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO CRÉDITOS DE IPI. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à empresa recorrente provar que é contribuinte do IPI, que deu saída a produtos por ela industrializados e que os créditos pleiteados foram devidamente apurados na sua escrituração fiscal, com base nas competentes notas fiscais (de entrada e saída) apresentadas à autoridade fiscal incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Em assim não agindo, inexiste crédito de IPI a ressarcir. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 128          1 127  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.910547/2008­15  Recurso nº  902.363   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.924  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  GRÁFICA EDITORA R ESTEVES TIPROGRESSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO  CRÉDITOS  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe à empresa recorrente provar que é contribuinte do IPI, que deu saída a  produtos  por  ela  industrializados  e  que  os  créditos  pleiteados  foram  devidamente apurados na sua escrituração fiscal, com base nas competentes  notas fiscais (de entrada e saída) apresentadas à autoridade fiscal incumbida  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Em  assim  não  agindo,  inexiste crédito de IPI a ressarcir.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.     Fl. 131DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No  dia  30/07/2004  a  empresa  GRÁFICA  EDITORA  R  ESTEVES  TIPROGESSO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  PER/DCOMP  com  pedido  de  ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99 e na IN SRF no  33/99, relativo ao primeiro trimestre de 2004.  A  RFB  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  porque  esta  não  logrou  provar  a  existência dos créditos pleiteados.  A empresa  interessada  tomou ciência desta decisão  e,  não  se  conformando,  ingressou com manifestação de  conformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados  no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  01­15.800,  de  07/12/2009,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Tratando­se  de  direito  invocado  pelo  sujeito  passivo,  este  possui  o  ônus  de  prova  da  sua  existência  e  imponibilidade, em concreto, à Administração.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Resulta  não  homologada  a  Declaração  de  Compensação  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/02/2010,  AR  de  fl.  108,  e  interpôs  recurso  voluntário  em  24/02/2010,  no  qual  repisa  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade  de  que  é  indústria  gráfica  e,  como  tal,  tem  direito ao ressarcimento do IPI pago na aquisição dos matérias­primas empregadas no processo  produtivo, estando à disposição do Fisco os livros e notas fiscais.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.910547/2008­15  Acórdão n.º 3302­00.924  S3­C3T2  Fl. 129          3 É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente alega que é uma indústria gráfica e está  pleiteando o ressarcimento dos créditos básicos do IPI, na forma prevista no art. 11 da Lei nº  9.779/99.  Conforme  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  crédito  da  recorrente  não  foi  reconhecido porque ela recorrente não logrou provar a existência dos mesmos, ou seja, que ela  realiza atividade de industrialização e vende produtos sujeitos à tributação do IPI, mesmo que  isento ou de alíquota zero. Diz a decisão recorrida:  Ocorre que a unidade de origem, no exercício do seu dever legal  de apurar a existência dos créditos informados pela contribuinte,  intimou  (fls.  91/92),  reintimou  (fls.  99/100)  e  novamente  reintimou (fls. 101/102) a interessada a apresentar documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  invocado.  Ante  sua  contumaz  inércia,  concluiu,  por  óbvio,  nela  inexistência  de  crédito  a  compensar.  Ressalte­se,  neste  ponto,  que  não  guarda  qualquer  conexão  com  a  realidade  as  razões  de  indeferimento,  atribuídas  à  autoridade  fiscal,  apontadas  pela  contribuinte  em  sua manifestação de inconformidade.  No  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  repete  os  argumentos  de  que  é  um  indústria  gráfica  e,  no  entanto,  continua  opondo­se  a  provar  que,  ao  contrário  do  que  diz  a  CLÁUSULA QUARTA ­ DO OBJETO SOCIAL de seu Contrato Social1, é uma empresa que  industrializa produtos gráficos e não uma empresa prestadora de serviços gráficos.                                                              1 IV ­ CLÁUSULA QUARTA, DO OBJETIVO SOCIAL  Continua sendo objetivo da sociedade, as mesmas atividades a seguir dos itens a e b, abaixo descriminados :  a) Indústria de Artes Gráficas, com serviços de impressão de :  ­ Formulários contínuos, Impressos Fiscais e Gráfica Rápida;  ­ Peças promocionais para propaganda ;  ­ folder's , Cartaz, Adesivos papel ;  ­ Auto colante vinil ;  ­ Rótulos, Etiquetas , Publicidade e Publicações ;  ­ Edições de livros em geral, inclusive didáticos, para­didáticos e Jornais e revistas ;  ­ Embalagens ( sacolas, caixas, ciclones, cartuchos, etc. ) ;  ­ Policromia ;  ­ Impressos Digital uma cor e policromia, inclusive com dados variáveis ;  ­ Timbre seco ;  ­ Hot stamping ;  ­ Serviços de composição a frio e a quente ;  ­ Serviços de composição eletrônica computadorizada e digital ;  ­ Serviços de paginação e arte final ;  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 A prova em questão  é singela,  é  simples,  é elementar:  bastaria a  recorrente  apresentar os livros de registro de apuração de IPI, as notas fiscais de venda das mercadorias  por  ela  industrializadas  e  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  empregados  na  industrialização  dos  produtos  vendidos.  Até  a  presente  fase  do  processo,  nenhuma  dessas  provas foi trazidas aos autos. Portanto, sem reformas a decisão recorrida.  Esclareça­se que os produtos da  indústria gráfica  são  tributados pelo  IPI  (e  pelo  ICMS) e não são  tributados pelo  ISS. A prestação de serviço gráficos não está sujeita à  tributação  do  IPI  e  sim  a  tributação  pelo  ISS,  que  exclui  a  tributação  tanto  do  IPI  como do  ICMS, nos termos das Súmulas nº 156 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida:  “A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias, está sujeita apenas ao ISS.”  Portanto, o contribuinte não prova que é contribuinte do  IPI, que realizou a  produção de bens, que vendeu esses bens, que registrou a venda desses bens em livros fiscais  (de IPI e de ICMS) e que possui os créditos pleiteados.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                                                                                                                                             ­ Serviços de fotolito e seleção de cores ( Convencional e digital ), e  ­ Serviços de plastificação e de execução de originais.    2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 134DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4739768 #
Numero do processo: 10850.001091/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA 1W PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IRPF. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA A VIDA LABORATIVA. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. 0 art. 60, XIV, da Lei n° 7.713/88, quando versa sobre a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria em beneficio de portador de paralisia irreversível e incapacitante, não qualifica se a incapacidade deve ser total ou parcial. Ora, se a lei não qualifica a incapacidade, não deve o intérprete fazê-lo, notadamente no âmbito da isenção de tributária, quando vige o cânone da interpretação literal, na forma do art. 111, II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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O 179.233 Voluntário n° 2102-01.166 — la Cfimai-a / r Turma Ordinária S ess ão de 17 de março de 2011 Matéria IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PARIL1SIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE Recorrente ATYS TENFUSS CAMPBELL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA 1W PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IRPF. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA A VIDA LABORATIVA. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. 0 art. 60 , XIV, da Lei n° 7.713/88, quando versa sobre a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria em beneficio de portador de paralisia irreversível e incapacitante, não qualifica se a incapacidade deve ser total ou parcial. Ora, se a lei não qualifica a incapacidade, não deve o intérprete fazê-lo, notadamente no âmbito da isenção de tributária, quando vige o cânone da interpretação literal, na forma do art. 111, II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 30/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Assinado digitalmente em 30/0312011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Impresso em 06/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ DF CARF MF Fl. 115 Relatório Para explicitar os motivos da manifestação de inconformidade, bem como delimitar o objeto do de restituição, transcreve-se o relatório da decisão a quo, verbis: • os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda 2t.?t1:,..na Fonte (IRRF) incidente sobre o 13 0 salário dos anos- 2alendario de 2002. 2003, 2004 e 2006. 0 contribuinte alega ter isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, por ser portador de paralisia irreversível e incapacitante. O pedido de restituição foi apreciado pelei autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal ern São Jose do Rio Preto (fls. 63/66) e indeferido por entender aquela autoridade que a paralisia seria parcictImente incapctcitante, apenas para certas atividades laborais, conforme consignado nos laudos periciais de fls. 14/16 e 50/55. Cientificado em 04/01/2008 (fl. 67), o interessado apresentou em 31/01/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 72/88, alegando, em síntese, o que segue: - é portador de deficiência conhecida como "Transtorno das Raizes e dos Plexos Nervosos — G 54.0 — Transtorno do Plexo Braquial — Síndrome da Saida do Tórax" classificada como Paralisia Irreversível e Incapacitante, conforme comprovam os laudos de perícia médica de fls. 07/10 e 50/55; - faz jus, portanto, t‘t isenção prevista no art. 6°, inciso MV, da Lei n° 7.713, de 1988; - o legislador não impôs qualquer restrição ao deferimento da isenção aos portadores de paralisia irreversível e incapacitante, não exigindo que esta fosse parcial ou total, nem impondo qualquer requisito quanto à intensidade da incapacidade; - nos termos do art. 111 do CTN a interpretação tem que ser literal. Se na legislação não existe expressa vedação para incapacidade parcial, basta que se comprove sua existência (parcial ou total) decorrente de uma paralisia irreversível: - para ilustrar a legalidade de seu pleito esclarece que teve sua restituição deferida quanto aos rendimentos mensais, pleiteada por meio de declarações retificadoras. Incabível uma dupla interpretação sobre os mesmos fatos; - o despacho decisório que negou seu pleito foi mal elaborado e mal fundamentado por valer-se de manuais de trabalho de outros órgãos, por basear-se em atestado emitido por médico particular em detrimento de laudos oficiais e por confundir doença congênita com neonatal. Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 Impresso em 06/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ DF CARF MF Fl. 116 Processo n° 10850.001091/2007-28 S2-C1T2 Accircld'o n.° 2102-01.166 Fl. 2 A 7 Turma de Julgamento da DRJ- São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-29.515, de 15 de janeiro de 2009 (fls. 91 a 94), assim motivada: Os laudos medicos anexados as fls. 07/08, 14/16 e 50/55 atestam que o contribuinte é portador de paralisia irreversível e incapacitante do membro superior esquerdo. Por outro lado, a lesão não o impediu de exercer atividade laboral tendo se aposentado como professor da Universidade Estadual Paulista. Como se observa, o foco do debate reside na questão de a incapacita ção dever ser total ou poder ser apenas parcial para fruição da isenção pleiteada. Tem razão o requerente ao afirmar que em se tratando de isenção a interpretação do texto legal deve ser literal. É o que determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: A interpretação literal do dispositivo conduz à conclusão de que a paralisia deve ser simultaneamente irreversível e incapacitante (plenamente, não incapacitante para certas atividades). Registre-se que o Novo Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa define incapacitante como "que incapacita". A interpretação literal não permite que se amplie o conceito de paralisia incapacitante para alcançar os casos de paralisia parcialmente incapacitante ou incapacitante apenas para certas atividades. Fosse essa a vontade do legislador assim deveria expressamente ter constado do texto legal, o que não ocorreu. É inegável que a deficiência fisica causou vários transtornos vida do interessado, todavia não o impediu de exercer atividade lab orativa, tendo abraçado a profissão de professor e ministrado aulas até o momento de sua aposentadoria, como informa o contribuinte em sua manifèstação. Por fim, quanto à alegação de que já teve sua restituição reconhecida relativamente às declarações retificadoras em que pleiteava a devolução dos valores mensalmente retidos, deve ser esclarecido que õs fls. 70/71 consta cópia de representação formulada para exigir sua devolução como restituição indevida. Diante do exposto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação do contribuinte. 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 28/01/2009 (fl. 95). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/02/2009 (fl. 96). No voluntário, o recorrente repisou os fundamentos de fato e de direito da manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Impresso em 06/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ 3 DF CARF MF Fl. 117 o relatório. Voto Giovanni Christian Nunes Campos, Relator a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão r!.:corri4em 28/01/2009 (fl. 95), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 10/02/2004.9), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 27/02/2009, forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. A controvérsia posta nos autos é singela, especificamente definir se os proventos de aposentadoria de um portador de paralisia irreversível e incapacitante somente faz jus à isenção do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88 se a incapacidade for total para todas as atividades laborativas. No caso em debate, o contribuinte é portador de uma moléstia irreversível e incapacitante, adquirida nos trabalhos de parto de seu nascimento, o que não o impediu de ter uma vida laborativa, culminando com a aposentadoria como professor da Unesp. Para aclarar a controvérsia, colaciona-se abaixo o art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seeuinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienaçao mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deforrnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifou-se) De plano, vê-se nos excertos destacados acima que a Lei não qualificou a paralisia, além da irreversibilidade e da incapacidade. Assim, cabe ao intérprete apreciar a pertinência, ou não, da incapacidade total para a vida laborativa, como condição para fruição da isenção, como feito pela autoridade lançadora (e julgadora de primeira instância). Inicialmente deve ficar claro que a moléstia grave pode ser adquirida antes da aposentação do contribuinte, com os beneficios isentivos somente fruídos a partir do recebimento dos rendimentos após a inativação, ou seja, não há qualquer exigência de que a moléstia tenha que ser adquirida após a aposentadoria, como se vê no julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça - STJ: REsp 1.059.290 / AL, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segundo Turma do Slj, unânime, data do julgamento em 04/11/2008 Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 Impresso em 06/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ DF CARF MF FL 118 Processo n° 10850.001091/2007-28 S2-C1T2 AcOrdao n.° 2102-01.166 Fl. 3 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6°, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. MARCO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME 0 ART. 111, IL DO CTN. PRECEDENTES. I. No caso dos autos, o recorrido, servidor público, foi acometido por paralisia incapacitante, que foi constatada por perícia médica em 22.12.2002, tendo se aposentado em 15.9.2005. 0 Tribunal a quo concedeu a isenção pleiteada retroagindo seus efeitos c't data da constatação da doença. 2. A vista do art. 111, II, do CTN, a norma tr. ibutária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, ao conceder a isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença, a Corte a quo isentou remuneração do servidor, o que vai de encontro à interpretação do art. 6°, XIV, da Lei It 7.713/88, que prevê que a isenção se da sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Ademais, parece claro que a isenção em tela busca favorecer a vida do aposentado portador do infortúnio, não exigindo que não possa desenvolver uma outra atividade remunerada. Como exemplo desse entendimento, abaixo se colacionam algumas ementas de julgados do poder judiciário federal: REsp 1.202.820, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segundo Turma do STJ, unânime, data do julgamento em 28/09/2010. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. I. Ha entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do beneficio isencionctl, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (grifou-se) Apelação Cível AC 200633110006814-AC — Relator o Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, unânime, publicação no e-DJF1 de 28/10/2010 TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO. PORTADOR DE CARDIOPA TIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CABIMENTO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. CORREÇÃO Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Autenticado digitalmente em 30103/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Impresso em 06/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ DF CARF MF Fl. 119 MONETÁRIA. HORÁRIOS ADVOCATiCIOS. I - A exigência contida no artigo 30 da Lei 9.250/95, no sentido de que, para fins de isenção do imposto de renda, "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', destina-se apenas à Fazenda Pública, uma vez que na esfera judicial pode a parte se valer de todos os meios de e o magistrado é livre na apreciação delas, não adstrito a laudo medico oficial. II - No caso, a . ; .jmprovou, mediante prova pericial realizada nos autos, . . , e ,portadora de cardiopatia grave e esta enquadrada na Lei 7.713/88, fazendo jus, pois, à isenção pretendida. Ademais, a perícia médica judicial corresponde ao que a própria lei de isenção qualifica de conclusão da medicina especializada (art. 6° da Lei 7.713/98). III - Nos termos do inciso VCI do art. 6° da Lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os valores recebidos a titulo de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artízo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão, não havendo, pois, qualquer vedação ao pensionista, portador de moléstia wave, para o exercício de atividade remunerada, IV - Segundo entendimento jurisprudencial jci consolidado no átnbito do colendo STJ e deste Tribunal, o "termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnostico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1"T, Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1° T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2a T, Min. Joao Ottivio de Noronha, DJ de 01.02.2005)" (REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKL PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 221). V - A todo modo, no caso em comento, em que pese a doença ter sido diagnosticada em junho/1999, a requerente pleiteou em sua peça vestibular a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de abril/2003, o que impõe o acolhimento parcial do apelo, sob pena de julgamento extra petita. VI- Apelação da Unido Federal e remessa oficial desprovidas. Apelação da autora provida, para determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda, incidentes sobre os rendimentos de pensão da autora, a partir de abri1/2003, devidamente corrigidos pela taxa SEL1C. Sem custas, por isenção legal. Honorários advocaticios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, uncinime, fonte e-D.IF1 data: 09/07/2010 pagina: 296 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -IRRF - SUSPENSÃO DA RETENÇÃO - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA DIAGNOSTICADA - MILITAR INATIVO - RESERVA REMUNERADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. 1. A inaptidão laboral não e pressuposto para o gozo de isenção de IRRF sobre proventos de aposentadoria, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Impresso em 06/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ 6 DF CARF MF Fl. 120 Processo n° 10850.001091/2007-28 s2-ciT2 Acórdão n.° 2102 -01.166 Ft. 4 bastando o diagnóstico da moléstia grave por laudo médico oficial da União, Estados, DF e Municípios. Tal isenção não tem como causa imediata a moléstia grave, mas os gastos excessivos com o tratamento da doença. 2. A isenção de IRRF sobre os proventos de aposentadoria ou reforma abrange os ::, :.ventos do militar inativo da reserva remunerada (sujeito a prestação de serviço na cttiva) acometido de moléstia grave diagnosticada por laudo médico oficial (Lei no 7.713/88, art. 6°, XIV). 3. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peps liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão. (grifou-se) As considerações acima, com lastro nos julgados citados, deixam claro que , não ha qualquer impedimento para fruição do beneficio isentivo no caso de um aposentado portador de moléstia especificada em lei, que a adquiriu antes da aposentação. Ademais, não há qualquer exigência de suspensão de atividade laborativa, antes ou depois da aposentadoria. No caso especifico do contribuinte destes autos, a norma legal antes colada somente exige que o aposentado seja portador de uma paralisia irreversível e incapacitante, não qualificando a incapacidade, se total ou parcial. Ora, se a lei não qualifica a incapacidade, não deve o intérprete fazê -lo, notadamente no âmbito da isenção de tributária, quando vige o cânone da interpretação literal, na forma do art. 111, II, do CTN. Esse entendimento está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê abaixo: REsp 1196500 / MT, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, unanime, data do julgamento em 02/12/2010 TRIBUTÁRIO. IRPE ISENÇÃO. ART 6°, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO 0 COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM 1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda ern relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. 3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-1M, da Organiza yew Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita a perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal ent um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Impresso em 06/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ DF CARF MF Fl. 121 4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao interprete fazê-lo. 5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caract0.7ada por definição médica. 6.1cti.i.., o Especial não provido. (grifou-se) • Assim restou demonstrado pelos laudos juntados aos autos que o contribuinte aposentadçia portador de paralisia irreversível e incapacitante, como exigido pelo art. 6°, XIV, da i r 7.713/88, não havendo qualquer determinação legal para a qualificação da incar .Se total ou parcial. Cumpridas as formalidades legais, deve-se deferir o pedido isen6:»ip.i .do recorrente, sobre os proventos de aposentadoria oriundos do 13° salário dos anos- calendario de 2002, 2003, 2004 e 2006. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 Impresso em 06/05/2011 por SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ

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4740229 #
Numero do processo: 10240.901524/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte de Declaração de Débitos e Créditos Federais DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON, após a decisão que indeferiu a compensação, visto que demandaria a análise de documentação e escrita contábil do contribuinte, o que não seria possível na fase recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Improvido
Numero da decisão: 3301-000.888
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 104          1 103  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.901524/2009­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.888  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  DALLARMI & OLIVEIRA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  A  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  A  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte  de Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF e do Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON, após a decisão que indeferiu a  compensação,  visto  que  demandaria  a  análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  na  fase  recursal,  sem  a  prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso  VI, da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     Fl. 104DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram do  julgamento os Conselheiros:José Adão Vitorino de Morais,  Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira  e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  20.12.2006,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com  crédito de Cofins  referente  a pagamento  indevido  (efetuado através do DARF descrito na  fl.  03), no valor original de R$ 318,63, conforme ementa de fl. 65, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.   Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  em  28/07/2010  (AR  –  fl.  68),  a  recorrente  interpôs  o  recurso voluntário às fls. 69/72 (e documentos de fls. 73/97), em 25/08/2010, alegando,  em  síntese,  que  sua  atividade  econômica  preponderante  é  o  comércio  atacadista  de  defensivos  agrícolas  e produtos  agropecuários,  sendo que na  apuração do  imposto do  período de apuração de Janeiro de 2006 foi atribuída à base de cálculo da COFINS o  valor das vendas de produtos  isentos deste  imposto, conforme dispõe o art. 1° da Lei  10.925, de 23 de julho de 2004, in verbis:  “Art. 1° Ficam reduzidas a O (zero) as aliquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  III  ­  sementes  e  mudas  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  em  conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto  de  2003,  e  produtos  de  natureza  biológica  utilizados  em  sua  produção;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10240.901524/2009­97  Acórdão n.º 3301­00.888  S3­C3T1  Fl. 105          3 IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado Capitulo 25  da TIPI;”  Logo, o fato gerador da COFINS foi majorado indevidamente, em virtude da  desconsideração do benefício fiscal imputado para tais produtos, sendo pago a maior o valor de  R$ 2.069,99, em virtude de pagamento no valor de R$ 3.325,04, sendo que o valor devido é de  R$ 1.255,05.  Constatado  o  erro,  argumenta  que  formalizou  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  20.12.2006,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débito  no  valor  original  de  R$  318,63,  referente  a  COFINS  do  período  de  Outubro  de  2006,  conforme  Declaração de Compensação n°19810.98356.201206.1.3.04­4427.  Assim  sendo,  considerando  que  a  Recorrente  efetuou  as  retificações  das  informações  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  federais  —  DCTF  e  Do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON, onde foi corrigida a base de  cálculo do imposto e, consequentemente o valor devido da COFINS do período de Janeiro de  2006,  para  R$  1.255,05,  considerando  também  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  e,  demonstrando  e  comprovando,  desta  forma,  o  surgimento  de  um  crédito  tributário  e,  portanto,  legitimidade  para  compensar  com  qualquer  tributo,  caso  que  foi  efetivado  através  da  PER/DCOMP  n°  19810.98356.201206.1.3.04­4427.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e revestido dos demais requisitos indispensáveis à sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com o despacho decisório de fls. 6/7, de 25/05/2009, o indébito foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação ou restituição:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  (  )  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. Diante  da  inexistência  do  credito,  NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada".  Entretanto,  após  o  referido  despacho  decisório,  a  recorrente  procedeu  à  retificação das DACON/DCTF, em 23/06/2009, conforme se observa à fl. 28. Existe óbice de  ordem  legal  ao pleito da  recorrente,  conforme  consta do  art.  74,  §3, VI,  da Lei nº 9.430, de  1996, in verbis:  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)    (...)    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  É  neste  sentido  que  perfilha  a  jurisprudência  deste  E.  CARF,  conforme  depreende­se pelas seguintes ementas parcialmente transcritas:  “PROVA  ­ DECLARAÇÃO  ­  RETIFICAÇÃO  ­  A  apresentação  de  um  formulário,  apenas  no  momento  do  recurso  voluntário  com valores alterados em relação à declaração original, não tem  o valor de uma declaração retificadora. Pode servir como uma  planilha  demonstrativa  de  cálculos,  mas  a  modificação  dos  valores deveria  ter  sido comprovada por documentos efetivos”.  (Ac.  1201­00.033,  2ª  Câmara  da  1ª  TO  da  1ª  Seção/CARF,  DOU01 14/02/2011, pág. 68)  No mesmo sentido:  “Assunto:  normas  de  administração  tributária  ano­calendário:  2001  Dcomp,  retificação  do  débito  após  decisão  que  negou  homologação à compensação, a manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  da  autoridade  fiscal  que  não  homologa  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  ou  mesmo  o  recurso  voluntário  que  fustiga  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  o  entendimento  não­homologatório,  não  constituem  meios adequados para veicular a retificação do débito indicado  na declaração de compensação.” (Ac. nº 1102­00.174 (DOU01,  20/09/2010 pág. 33)  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10240.901524/2009­97  Acórdão n.º 3301­00.888  S3­C3T1  Fl. 106          5 Desta forma, nova declaração de compensação somente pode ser apresentada,  após a apreciação ao pedido de  retificação apresentado pelo contribuinte, pois, demandaria a  análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  neste  momento recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 108DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4741016 #
Numero do processo: 11176.000094/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2006 Ementa: SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a anulação do lançamento por vício formal. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-001.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vício formal, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 135          1 134  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000094/2007­14  Recurso nº  255.947   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2006  Ementa:  SUJEITO PASSIVO  O sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que tem relação pessoal e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a anulação do lançamento  por vício formal.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  auto de infração/lançamento por vício formal, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11176.000094/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.031  S2­C3T2  Fl. 136          3   Relatório  Trata a notificação  lavrada em 31/01/2007, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  07/2001  a  07/2006,  referentes  ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE,  que  foi  considerado  pela  fiscalização  como  parte  da Administração Direta  do Município  de  Santo Antonio da Platina.  O  relatório  fiscal  de  fls.  59  a  65,  diz  que  a  caracterização  do  fato  se  deu  porque o poder executivo e legislativo indicam três representantes no Conselho Administrativo  do  Hospital,  que  os  débitos  de  fiscalizações  anteriores  foram  incluídos  no  parcelamento  especial  concedido  à  prefeitura,  que  há  a  cessão  de  três motoristas  que  são  funcionários  da  prefeitura, mas prestam serviço no hospital e que os prefeitos nomeiam pessoas para os cargos  de confiança como provedor, tesoureiro e diretor administrativo, sendo que alguns secretários  da saúde exerceram a função de presidente do conselho de administração do hospital.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Acórdão  de  fls.  104  a  109,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando  em  síntese:  a)  que amparado em liminar, não apresentou depósito recursal;  b)  a decadência até janeiro de 2002;  c)  a  ilegitimidade  do município  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Requer a improcedência da NFLD e o cancelamento de seus efeitos.  Não foram apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  A  notificação  lavrada  em  31/01/2007,  compreende  o  período  de  07/2001  a  07/2006.  O  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08:   “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11176.000094/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.031  S2­C3T2  Fl. 137          5 insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento as competências até 11/2001:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Com relação a argüição da recorrente acerca da impossibilidade de figurar no  pólo passivo na notificação, teço as seguintes considerações.  O Código Tributário Nacional conceitua o sujeito passivo da obrigação  principal, que vem consubstanciada nesta notificação fiscal, no seu artigo 121, dispondo:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Assim,  o  sujeito  passivo  é  o  devedor  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  é  a  pessoa que tem o dever de prestar, ao credor ou sujeito ativo, o objeto da obrigação. É a pessoa  que, à vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento do tributo.  No  que  diz  respeito  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal,  o  CTN  o  define  como  contribuinte  ou  responsável.  Portanto,  o  contribuinte  é  aquele  que  tem  relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  caracteriza­se,  independentemente  dos  aspectos  econômicos  implícitos  na  relação  jurídica  tributária,  pela  prática  de  um  comportamento qualificado como tributável pela legislação tributária.  Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 02ª ed., São Paulo: Saraiva,  1998,  p.  280,  ensina  que  "a  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  (gênero)  depende apenas de verificar quem é a pessoa que, à vista da lei, tem o dever legal de efetuar o  pagamento da obrigação, não importando indagar qual o tipo de relação que ela possui com o  fato gerador".   O sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado a pagar o tributo  ou uma penalidade pecuniária ou multa, podendo ser classificado como sujeito passivo direito e  indireto.   O  sujeito  passivo  direto  é  o  contribuinte,  ou  seja,  aquele  que  tem  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador tributário ­ fato típico prescrito na  lei.   O sujeito passivo indireto é o responsável pelo pagamento do tributo, ou seja,  aquele que não se reveste necessariamente na condição de contribuinte, tendo relação indireta  com o fato tributável.   Devido  a  uma  disposição  legal,  a  obrigação  tributária  é  atribuída  a  uma  pessoa diversa daquela relacionada com o ato ou negócio jurídico tributado, sendo neste caso a  própria lei que substitui o sujeito passivo direto pelo indireto.   Rubens Gomes de Souza em Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo:  Resenha, 1973, p. 55, complementa dizendo que o Estado tem o “interesse ou necessidade de  cobrar o tributo de pessoa diferente: dá­se então a sujeição passiva indireta. A sujeição passiva  indireta apresenta duas modalidades:  transferência e substituição; por sua vez a  transferência  comporta três hipóteses: solidariedade, sucessão e responsabilidade.”   No caso em tela, temos que a fiscalização entendeu que o Município de Santo  Antonio  da  Platina  –  Prefeitura Municipal  seria  o  sujeito  passivo  desta  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  que  refere­se  aos  lançamentos  do  Hospital  Nossa  Senhora  da  Saúde  porque  entendeu  que  a  Lei  Municipal  n.º  50/99,  apenas  pro­forma  tentou  desvincular  o  município  da  administração  do  Hospital,  mas  que  o  poder  executivo  e  legislativo  podem  indicar  três  representantes  no  Conselho  de  Administração  da  entidade,  que  tem  o  poder  de  gerenciar efetivamente o Hospital. Outro ponto a que se reporta a fiscalização é que os débitos  de  fiscalizações  anteriores  da  entidade  foram  incluídos  nos  parcelamentos  especiais  das  prefeituras  e  que  há  a  cessão  de  três  segurados  empregados  para  o  Hospital,  na  função  de  motoristas.  Entretanto, entendo que do confronto da conceituação legal de sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  não  há  demonstração  suficiente  para  que  sejam  imputados  ao  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11176.000094/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.031  S2­C3T2  Fl. 138          7 Município de Santo Antonio da Platina – Prefeitura Municipal, os débitos havidos em nome do  Hospital Nossa Senhora da Saúde.   O fato do Poder Executivo e Legislativo indicarem três representantes para o  Conselho de Administração do Hospital, que se compõe de quinze membros, de acordo com a  citada  Lei  n.º  50/99,  fls.  92/97,  não  demonstra  que  o  município  administre  a  entidade,  que  tenha poder de mando sobre a mesma, que seja o responsável tributário pelo hospital.  O  fato dos débitos do Hospital,  apurados em fiscalizações anteriores,  terem  integrado o parcelamento especial concedido às prefeituras municipais, está de acordo com o  que traz a Instrução Normativa INSS/DC N.º 55, de 20/08/2001, que dispõe sobre amortização  especial  de  dívidas  oriundas  de  contribuições  sociais  e  obrigações  acessórias  dos  Estados,  Distrito  Federal,  Municípios,  Autarquias,  Fundações,  Empresas  Públicas  e  Sociedades  de  Economia Mista.   A citada Instrução permite que as unidades federativas incluam as dívidas das  autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como obriga a  inclusão de todos os parcelamentos ativos existentes, conforme segue :  Art. 2º Os créditos do INSS junto aos Estados, Distrito Federal e  Municípios, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida  Ativa,  ajuizados  ou  não,  bem  como  os  decorrentes  de  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos, os oriundos de sub­rogação de que trata  o inciso IV, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91 e as contribuições  retidas  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  mediante  cessão ou empreitada de mão­de­obra dispostas no artigo 31, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  relativos até a competência JUNHO/2001, poderão ser objeto de  amortização na forma disposta neste ato.   §  1º  As  dívidas  das  Câmaras  Municipais,  Assembléias  Legislativas e das Secretarias Municipais, do Distrito Federal e  Estaduais,  poderão  ser  parceladas  na  forma  deste  artigo,  observando que o parcelamento será  formalizado em nome das  respectivas Unidades Federativas.   § 2º As Unidades Federativas citadas neste artigo poderão optar  pela  inclusão  das  dívidas  das  autarquias  e  fundações  por  elas  instituídas e mantidas e das empresas públicas e  sociedades de  economia mista.   § 3º A inclusão das dívidas das sociedades de economia mista na  amortização prevista neste artigo dependerá de  lei autorizativa  estadual, distrital ou municipal.   §  4º  Obrigatoriamente,  serão  incluídas  no  acordo  de  amortização,  todas  as  outras  modalidades  de  parcelamentos  ativos existentes,  inclusive o Pedido de Amortização Especial –  PAE  ou  o  Pedido  de  Amortização  de  Dívida  Fiscal  ­  PADF  firmados  anteriormente,  aplicando,  também,  este  procedimento  quando ocorrerem as opções previstas no parágrafo 2º.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 §  5º  A  amortização  deverá  compreender  todos  os  créditos  constituídos  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  Notificação  Para Pagamento,  NPP,  Auto­de­Infração  –  AI,  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC)  dos  Estados,  Distrito Federal e Municípios e dos órgãos relacionados nos § 1º  e 2º, ressalvado o disposto a seguir  (...)  Portanto,  a  inclusão  dos  débitos  da  entidade  no  parcelamento  especial  da  prefeitura  municipal,  não  implica  em  dizer  que  o  município  é  o  sujeito  passivo  desta  notificação fiscal, pois havia disposição normativa para que procedesse daquela maneira.  Ainda,  a  prestação  de  serviço  de  três  motoristas  servidores  da  prefeitura  municipal, no Hospital Nossa Senhora da Saúde, embora não esteja correta do ponto de vista  fiscal,  podendo acarretar o  lançamento do débito no Hospital  é  insuficiente para dizer que o  município é o responsável direto pela administração do hospital e sujeito passivo da obrigação  tributária.  A  fiscalização  não  demonstrou  que  o  Município  tenha  efetivamente  a  responsabilidade pela administração do Hospital, que arque com as despesas do mesmo, que  implemente recursos para o seu funcionamento, que coordene suas atividades, enfim que tenha  ingerência total sobre o seu funcionamento.  Pelos elementos constantes do processo, temos que o Hospital Nossa Senhora  da Saúde é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com Estatuto advindo de Lei  Municipal,  não  restando  identificado  por  qualquer  documento,  ou  pela  contabilidade  de  que  faça parte da Administração Direta do Município de Santo Antonio da Platina e que este seja o  verdadeiro contribuinte, sujeito passivo desta notificação.   Ademais  a  fiscalização  juntou  às  fls.  69/71,  cópias  do  Livro  Diário  do  hospital, onde consta o número do CNPJ do mesmo e tanto o Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF, como Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD foram lavrados  em nome do município, não havendo qualquer solicitação de documentos relativos ao CNPJ do  Hospital Nossa Senhora da Saúde.   Assim,  entendo  que  no  procedimento  da  fiscalização  e  na  formalização  do  lançamento  não  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72, pois não houve a correta identificação do sujeito passivo.  O erro na  identificação do sujeito passivo  impõe a anulação do  lançamento  por vício formal, já que descumprido o artigo 10, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11176.000094/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.031  S2­C3T2  Fl. 139          9 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Por todo o exposto,  Voto  pela  anulação  da  notificação  pela  existência  de  vício  formal  por  descumprimento do artigo 10 do Decreto n.º 70235/72.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10930.004718/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DOU E NO SITE DA INTERNET DO CARF. DIREITO ASSEGURADO À PARTE OU AO SEU PATRONO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, esse que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Entretanto, garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União DOU com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Porém, repise-se, não há previsão para prévia intimação aos patronos das partes da data da sessão de julgamento do recurso voluntário. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS COM FILHOS MAIORES DE 21 ANOS. FILHO UNIVERSITÁRIO COM MAIS DE 24 ANOS NO EXERCÍCIO FISCALIZADO. FILHOS QUE SEQUER CONSTARAM NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL FISCALIZADA COMO DEPENDENTES. HIGIDEZ DAS GLOSAS. A inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual DAA é uma faculdade do contribuinte, como se apreende pelo verbo “poder” constante na cabeça do art. 35 da Lei nº 9.250/95, até porque se deve lembrar que tal procedimento tem bônus (possibilidade de dedução de despesas dos dependentes) e ônus (necessidade da inclusão de quaisquer rendimentos dos dependentes no monte tributável do declarante). Por óbvio, não incluído o dependente na DAA respectiva, incabível falar em dedução de despesas daqueles que sequer constaram como dependentes na DAA. Ainda, os filhos que eventualmente constem como dependentes na DAA tem que ter até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou, no caso de estudante universitário, até 24 anos no exercício auditado, na forma do art. 35, III, § 1º, da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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WALTER MARCONDES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  PATRONO  DO  RECORRENTE  DA  DATA  DO  JULGAMENTO  PARA  EFETUAR  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INEXISTÊNCIA  DESSA  FACULDADE  NO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  PUBLICAÇÃO  DA  PAUTA  DE  JULGAMENTO  NO  DOU  E  NO  SITE  DA  INTERNET  DO  CARF.  DIREITO ASSEGURADO À PARTE OU AO SEU PATRONO DE FAZER  SUSTENTAÇÃO ORAL  NA  SESSÃO DE  JULGAMENTO.  O  pedido  de  intimação  prévia  da  data  da  sessão  de  julgamento  ao  patrono  do  recorrente  para  a  realização  de  sustentação  oral  não  encontra  amparo  no  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, esse que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda  instância  e  na  instância  especial  do  contencioso administrativo fiscal  federal, na  forma do art. 37 do Decreto nº  70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Entretanto, garante­se às  partes  a  publicação  da  Pauta  de  Julgamento  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma  do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo as partes ou  seus  patronos  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  de  julgamento  respectiva,  efetuar  sustentação  oral.  Porém,  repise­se,  não  há  previsão para prévia intimação aos patronos das partes da data da sessão de  julgamento do recurso voluntário.   GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  COM  FILHOS  MAIORES  DE  21  ANOS.  FILHO  UNIVERSITÁRIO  COM  MAIS  DE  24  ANOS  NO  EXERCÍCIO FISCALIZADO. FILHOS QUE SEQUER CONSTARAM NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  FISCALIZADA  COMO  DEPENDENTES. HIGIDEZ DAS GLOSAS. A inclusão de dependentes na  declaração de ajuste anual ­ DAA é uma faculdade do contribuinte, como se  apreende  pelo  verbo  “poder”  constante  na  cabeça  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  até  porque  se  deve  lembrar  que  tal  procedimento  tem  bônus  (possibilidade de dedução de despesas dos dependentes) e ônus (necessidade     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 da  inclusão  de  quaisquer  rendimentos  dos  dependentes  no monte  tributável  do  declarante).  Por  óbvio,  não  incluído  o  dependente  na  DAA  respectiva,  incabível falar em dedução de despesas daqueles que sequer constaram como  dependentes  na  DAA.  Ainda,  os  filhos  que  eventualmente  constem  como  dependentes na DAA tem que ter até 21 anos, ou de qualquer idade quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou, no caso de estudante  universitário, até 24 anos no exercício auditado, na forma do art. 35, III, § 1º,  da Lei nº 9.250/95.    Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  WALTER  MARCONDES  FILHO,  CPF/MF  nº  189.866.849­34,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  23/04/2006,  auto  de  infração  (fls.  16  a  18),  com  ciência  postal  em  29/08/2008  (fl.  28).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 798,51  MULTA DE OFÍCIO  R$ 598,88  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas, no montante de  R$ 2.903,68, na revisão da declaração de ajuste anual do ano­calendário 2005, com a seguinte  motivação (fl. 17):  Glosa  parcial  do  pagamento  efetuado  ao  Plano  de  Saúde  da  Unimed  do  Estado  do  Paraná  CNPJ:  78.339.439/0001­30  no  valor  de R$  867,69  referente  ao  segurado Frederico  Tomasetti  Marcondes,  conforme  verificado  no  demonstrativo  do  plano.  Frederico  Tomasetti  Marcondes  CPF:  007.799.429­90  (filho)  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10930.004718/2008­93  Acórdão n.º 2102­001.353   S2­C1T2  Fl. 2          3 não é dependente do declarante e possui mais de 21 anos (data  de nascimento 29/07/1981).   Glosa do pagamento efetuado ao Plano de Saúde da Unimed de  Londrina  CNPJ:75.222.224/0001­47  no  valor  de  R$  2.035,99  referente  a  segurada  Renata  Tomasetti  Marcondes,  conforme  verificado  no  demonstrativo  do  plano.  Renata  Tomasetti  Marcondes  CPF:  027.942.699­25  (filha)  não  é  dependente  do  declarante  e  possui  mais  de  21  anos  (data  de  nascimento  17/11/1979).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O  impugnante  juntou aos  autos declaração da PUC­PR, na qual  consta  que  Renata Tomasetti Marcondes é estudante universitária, com matrícula em 2004 e manutenção  de vínculo acadêmico em 2008 (fls. 12 e 13).  Juntou­se aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  2005 do fiscalizado, na qual não há registro de quaisquer dependentes (fls. 20 a 26).  A 6ª Turma de Julgamento da DRJ­Curitiba (PR), por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­28.401, de 24  de setembro de 2010 (fls. 35 a 38v).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/10/2010  (fl.  41).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/11/2010 (fl. 42).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  Os  filhos  Renata  e  Frederico  mantinham  vínculo  de  dependência  econômica com o autuado no ano­calendário 2005  (exercício 2006),  sem  auferimento  de  renda,  sendo  certo  que  a  filha  Renata  era  estudante  de medicina,  curso  de  06  anos,  custeado  pelo  fiscalizado,  devendo as despesas deles serem excluídas da renda do contribuinte,  independentemente  de  constarem,  ou  não,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  fiscalizado,  pois,  do  contrário,  estar­se­ia  tributando  o  que  não é renda, procedimento de caráter claramente confiscatório;  II.  “...deve­se  destacar  que  o  impugnante  quando  recebeu  o  aviso  de  comparecimento  para  esclarecer  os  fatos  em  tela  se  dirigiu  até  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina,  totalmente  disposto  a  realizar tais esclarecimentos, apresentando a documentação original  utilizada  como  prova,  a  qual  foi  submetida  a  conferência  do  funcionário público que o  recebeu,  razão pela qual  suscitar a não  apresentação  de  cópia  autenticada  ou  sua  via  original  não  é  argumento  hábil  afastar  a  veracidade  das  informações  prestadas”  (fl. 46 – transcrição do recurso voluntário).  Concluindo, pede o recorrente (fl. 47 – transcrição do recurso voluntário):  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 a) realização de toda e qualquer diligência a fim de se apurar a  verdade  material,  em  especial:,  (i)  a  intimação  dos  filhos  do  recorrente, Frederico Tomasetti Marcondes e Renata Tomasetti  Marcondes,  afim  de  se  comprovar  a  efetiva  dependência  econômica;  (ii) a expedição de ofício à Pontifícia Universidade  Católica do Paraná, Campus de Curitiba, sito à Rua Imaculada  Conceição,  1155,  Prado  Velho,  CEP:  80215­901,  a  fim  de  se  comprovar  o  período  de  graduação  da  filha,  Renata  Tomasetti  Marcondes, assim como valores pagos a título de mensalidade e  demais  despesas  incorridas;  (iii)  a  intimação  da  servidora  pública  Terezinha  Elizabeth  Pinto,  auxiliar  —  Matrícula  n°  0902582­0, a fim de se comprovar a conferência dos documentos  recebidos no Termo de Comparecimento com os originais;  b)  seja  o  recorrente  intimado,  em  tempo  hábil,  acerca  da  inclusão  do  recurso  em  Pauta  de  Julgamento,  viabilizando­se,  assim, a realização de sustentação oral, por meio de procurador  legalmente habilitado; e c) seja conhecido e provido o presente  recurso  voluntário,  se  reformando o Acórdão n°  06­28.401,  no  sentido  de  anular  a  Notificação  de  Lançamento,  e,  via  de  conseqüência, o crédito constituído, bem como multa e juros, nos  termos desta defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  11/10/2010  (fl.  41),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  05/11/2010  (fl.  42),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  10/11/2010,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  De  plano,  aqui  se  afasta  o  pedido  de  intimação  prévia  do  patrono  do  recorrente para a realização de sustentação oral, pois tal pleito não tem amparo no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, esse que regulamenta o  julgamento em segunda  instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal  federal, na forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Entretanto,  garante­se  às  partes  a  publicação  da  Pauta  de  Julgamento  no  DOU  com  antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do  Anexo  II,  do  RICARF,  devendo  as  partes  ou  seus  patronos  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar  sustentação  oral.  Porém,  repise­se,  não  há  previsão  para  prévia  intimação  aos  patronos  das  partes  da  data  da  sessão  de  julgamento  do  recurso voluntário.   Ainda,  rejeita­se  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  feito  pelo recorrente, pois, como se mostrará a seguir, não há qualquer necessidade de tal conversão,  pois  a  matéria  controvertida  é  simplesmente  de  direito,  sendo  desnecessária  a  diligência  pugnada para solução da controvérsia.  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10930.004718/2008­93  Acórdão n.º 2102­001.353   S2­C1T2  Fl. 3          5 Antes de tudo, traz­se a legislação de regência do vínculo de dependência no  âmbito do imposto de renda:  Art. 35 da Lei nº 9.250/95. Para efeito do disposto nos arts. 4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como dependentes:   I e II – omissis;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;   IV a VII – omissis.   §  1º Os dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  (...) (grifou­se)  Inicialmente, a inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual ­ DAA  é uma faculdade do contribuinte, como se vê pelo verbo “poder”, acima destacado, até porque  se deve lembrar que tal procedimento tem bônus (possibilidade de dedução de despesas) e ônus  (necessidade  da  inclusão  de  quaisquer  rendimentos  dos  dependentes  no monte  tributável  do  declarante).  Por  óbvio,  não  incluído  o  dependente  na  DAA  respectiva,  como  se  viu  nestes  autos,  incabível  falar  em  dedução  de  despesas  daqueles  que  sequer  constaram  como  dependentes na DAA.  Se  já  havia  o  óbice  acima  para  deferir  a  pretensão  do  contribuinte,  ora  autuado, vê­se ainda que há outro obstáculo intransponível ao deferimento do pleito, qual seja,  o  fato de os  filhos do declarante  terem mais de 21 anos, estando excluídos da regra geral de  dependência do art. 35, III, da Lei nº 9.250/95, e aquela que poderia se albergar pela exceção  do  art.  35,  §  1º,  da  Lei  nº  9.250/95,  a  estudante  universitária  Renata  Tomasetti Marcondes,  tinha mais  de  24  anos  no  exercício  2006  (nascida  em  17/11/1979),  também  estando  fora  da  regra excepcional, pois, no primeiro dia de 2005, já tinha 25 anos.  Claramente  se  percebe  que  os  filhos  Renata  e  Frederico  não  podem  ser  considerados como dependentes para fins do imposto de renda no ano­calendário 2005, pois a  legislação de regência da questão veda a benesse expressamente.  Continuando, não podem ser acatadas as argumentações do recorrente de que  efetivamente incorreu nas despesas e que os filhos citados eram seus dependentes econômicos,  o que aqui não se discute, pois a relação de dependência que se debate nestes autos é a jurídico­ tributária,  e  a  única  forma  de  acatar­se  a  pretensão  do  fiscalizado  seria  declarar,  de  forma  incidental,  a  inconstitucionalidade  das  normas  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  acatando  a  dependência  econômica  para  fins  do  imposto  de  renda,  o  que  é  vedado  ao  julgador  administrativo, que não tem poder para tanto.  A Administração Tributária,  por  suas  autoridades  lançadora  e  julgadora,  se  submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei tributária. Não pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  algum  princípio  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 constitucional (como o teor confiscatório da imposição tributária ou eventual descaracterização  do  conceito  de  renda,  como  suscitado  pelo  recorrente)  ou mesmo  conflitos  de  leis,  afastar  a  aplicação da lei tributária indicada para o caso concreto. Isso ocorrendo, significaria declarar,  incidenter  tantum, a  inconstitucionalidade da lei  tributária que funcionou como base legal do  lançamento.  Ora,  é  cediço  que  somente  os  órgãos  judiciais  têm  esse  poder,  ou,  excepcionalmente, as cúpulas dos Poderes Executivo e Legislativo (e o Tribunal de Contas da  União). No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto  nos  julgamentos  de  segundo  grau,  norma  regimental  que  tem  sede  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Com  todas  as  considerações  acima, REJEITO as preliminares  e,  no mérito,  NEGO provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 35078.000229/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/11//2001 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos contratos por empreitada total de construção civil firmados pela Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como da responsabilidade solidária. Na hipótese de a referida contratação ser firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços de construção civil, sejam eles prestados por cessão ou por empreitada de mão de obra, ambos contratante e contratados estarão sujeitos ao regime da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/11//2001  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  Nos  contratos  por  empreitada  total  de  construção  civil  firmados  pela  Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como  da  responsabilidade  solidária.  Na  hipótese  de  a  referida  contratação  ser  firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços  de  construção  civil,  sejam  eles  prestados  por  cessão  ou  por  empreitada  de  mão de obra, ambos contratante e contratados estarão sujeitos ao regime da  retenção de 11% de que  trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.711/98.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.   Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000229/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.834  S2­C3T2  Fl. 138          3   Relatório  Período de apuração MPF : novembro/1992 a dezembro/2001.  Período de apuração do débito: 01/02/1998 a 30/11//2001.  Data da lavratura da NFLD : 24/05/2005.  Data da Ciência da NFLD: 16/01/2006    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  do Recorrente  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  devidas  em  razão  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  em  virtude  da  não  comprovação  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  por  parte  da  empresa  executora  dos  serviços,  incidentes  sobre  a  remuneração  incluída  em  notas  fiscais  de  serviço  e  ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  quer  seja  pela  não  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento de Contribuições Previdenciárias — GRPS correspondentes, quer seja porque as  guias  apresentadas  não  atendiam  ao  disposto  na  legislação  pertinente,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 29/34.  Informa o auditor fiscal notificante que os fatos geradores das contribuições  previdenciárias ora lançadas é o exercício de atividade remunerada dos segurados empregados  das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Notificada para executarem serviços de  construção Civil de sua propriedade.  Aduz que as bases de  cálculo  foram  apuradas  com base no valor das notas  fiscais de serviço emitidas pelas empresas construtoras/prestadoras de serviços de construção  civil  em  face  do  Município  fiscalizado;  Contratos  de  obras/serviços  de  construção  civil  e  documentos  correlatos;  Guias  da  Previdência  Social  ­  GRPS  vinculadas  a  cada  obra  de  construção civil e Processos de Empenho/Ordem de pagamento.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 44/51.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  São  Luis  ­  MA  lavrou  Decisão­Notificação  (DN),  a  fls.  61/72,  julgando  procedente a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/10/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 110.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 119/130, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 135DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I  do CTN (prazo de cinco anos).  •  Que  o  procedimento  fiscal  do  INSS  foi  instaurado  sem  base  probatória  consistente,  baseando  em  elementos  indiretos  de  aferição.  Aduz  que  a  notificação não discrimina quais os serviços prestados e seus respectivos  prestadores, bem como a individualização dos empregados;  •  Que não consta o nome do  sujeito passivo direto da obrigação  tributária  que originou o débito em questão, conforme exige o artigo 142 do CTN,  constando apenas o nome do  responsável  solidário,  in casu, o Município  de São Luís;  •  Que a empresa prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS,  forneceu­lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa;    Ao  fim,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  ou,  alternativamente, a declaração de improcedência da Notificação Fiscal em referência.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000229/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.834  S2­C3T2  Fl. 139          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/10/2007, segunda­feira, iniciando­se pois o decurso do prazo recursal na terça­feira  seguinte,  diga­se,  30/10/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  novembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar  ex  officio  a  questão  relativa  à  responsabilidade solidária do Município com as empresa prestadoras contratadas para a execução  de serviços de construção civil, pelas contribuições previdenciárias a cargo destas, incidentes sobre  os serviços executados mediante cessão de mão de obra.  De  início,  cabe  iluminar  a  relevância do  caso  concreto para  a  interpretação  das  normas  jurídicas  aplicáveis  à  espécie  sobre  a  qual  ora  nos  debruçamos.  Cumpre  realçar  que,  de  há  muito,  notáveis  Juristas  já  prelecionam  que  a  interpretação  jurídica  constitui­se  atividade intelectual que objetiva fornecer soluções possíveis para as hipóteses fáticas a que se  dirige a norma, eis que,  somente na aplicação efetiva de enunciados normativos, genéricos e  abstratos  por  natureza,  aos  fatos  ocorrentes  na  vida  real  é  que  se  revela  completamente  o  conteúdo significativo de uma regra legal de conduta.  O  instituto  da  responsabilidade  solidária,  há muito  sedimentado  no Direito  Civil,  vem  paulatinamente,  desde  longa  data,  se  consolidando  no  âmbito  do  Direito  Previdenciário. O §2º do  art.  142 da Consolidação das Leis da Previdência Social,  aprovada  pelo Decreto nº 77.077/76, reproduzindo integralmente mutatis mutandis as normas aviadas no  art.  79,  §2º  da  Lei  nº  3.807/60  ­  Lei Orgânica  da  Previdência  Social  ­,  já  dispunha  que  “O  proprietário,  o  dono  da  obra,  ou  o  condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de  imóvel,  é  solidariamente  responsável  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  desta  Consolidação,  ressalvado  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidos para garantia do  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 cumprimento  dessas  obrigações,  até  a  expedição  do  "Certificado  de Quitação"  (artigo  152,  item I, letra c )”.  Autores de nomeada, tendo em consideração a ausência de norma específica  em  relação  à  contratação  de  obras  públicas,  passaram  a  adotar  a  conclusão  de  que  tais  disposições  da  legislação  previdenciária  também  aplicar­se­iam  à  Administração  Pública,  a  qual  passou,  então,  a  responder  solidariamente  com  as  empresas  contratadas  prestadoras  de  serviços de construção civil.  Publicado  com  o  desígnio  de  consolidar  a  regulamentação  jurídica  das  licitações  e  contratos  públicos  em  um  único  e  específico  diploma  legal,  o  Decreto­Lei  nº  2.300/86  estatuiu  formalmente  a  intransferibilidade,  nos  contratos  públicos,  das  responsabilidades  do  contratado  para  a  Administração  Pública,  afastando  assim  responsabilidade  solidária do Estado em  relação  aos  encargos previdenciários originados das  obras públicas por ele contratadas.  Em reforço à norma de exclusão de solidariedade assim erigida, foi publicado  o Decreto­Lei nº 2.348/87, acrescentando ao art. 61 do mencionado Decreto­Lei nº 2.300/86 o  parágrafo primeiro, o qual estabelecia expressamente que a inadimplência do contratado, com  referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não tinha o condão  de  transferir  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  pelo  seu  pagamento,  nem  poderia  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.  Decreto­Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.  Art. 61. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  referidos neste artigo, não  transfere à Administração Pública a  responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização  e  o  uso  das  obras  e  edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.  (redação  dada pelo DL nº 2.348/87)    Hodiernamente, a matéria em realce tem sua disciplina estruturada no art. 30  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso  VI  lhe  confere  as  condições  de  contorno  específicas,  sem  introduzir  substanciais  modificações  em  relação  aos  Documentos  Legislativos  que  a  precederam, havendo­se que se  enaltecer,  todavia,  a previsão no  texto  legal de  se promover,  facultativamente, a retenção, sobre o valor a ser pago ao construtor, dos valores devidos pelo  contratante  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  como  forma  eficaz  de  se  exonerar  da  solidariedade em apreço.  Nessa mesma toada, o art. 31 da citada Lei de Custeio da Seguridade Social  também  previu  a  incidência  do  instituto  da  solidariedade  em  tela  à  contratação  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra,  aqui  também  se  incluindo,  aqueles  associados  à  construção civil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000229/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.834  S2­C3T2  Fl. 140          7 (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528/97) (grifos nossos)     Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.    Em  consequência,  a  regulamentação  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  contratação  de  obra  de  engenharia  civil  passou  a  ter  tratamento  dúplice  em  função do objeto efetivo do contrato, a saber:  a)  Art.  30, VI  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  b)  Art.  31  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado mediante cessão de mão de obra.  Não se deve olvidar que, para ambas as situações acima descritas, a lei previa  ab  initio  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias referentes ao contrato, a qual, todavia, não se estendia aos contratos da mesma  espécie  celebrados  pela  Administração  Pública,  por  força  do  então  vigente  Decreto­Lei  nº  2.300/86.  Em  22  de  junho  de  1993,  foi  publicada  a  Lei  nº  8.666/93,  que  revogou  expressamente o Decreto­Lei nº 2.300/86, mantendo, todavia, inclusive com a mesma redação  anterior,  a  norma  que  estabelecia  a  impossibilidade  de  se  transferir  para  a  Administração  Pública  aqueles  mesmos  encargos  já  tratados  anteriormente,  de  responsabilidade  direta  do  contratado,  derivados  das  contratações  públicas  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  in  verbis:  LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993   Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  estabelecidos  neste  artigo,  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.    Ocorre,  todavia,  que,  em  28  de  abril  de  1995,  o  Presidente  da  República  Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.032/95 que, ao alterar  substancialmente os  preceitos encartados nos artigos 31 da Lei nº 8.212/91 e 71 da Lei nº 8.666/93, promoveu uma  reviravolta na interpretação de tais dispositivos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §2º  Entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (redação dada pela Lei nº 9.032/95)   §3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura. (incluído pela Lei nº 9.032/95)   §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão de obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha de pagamento. (incluído pela Lei nº 9.032/95)    LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  trabalhistas,  fiscais e comerciais não transfere à Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  (redação dada pela Lei nº 9.032/95) <>  §2º A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000229/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.834  S2­C3T2  Fl. 141          9 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei nº 9.032/95) (grifos  nossos)     No que pertine às alterações introduzidas no art.31 da Lei nº 8.212/91, estas  promoveram,  tão  somente,  o  detalhamento  dos  meios  legais  de  elisão  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  cedente,  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra.  No  que  tange  ao  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  seu  caput  não  foi  objeto  de  modificações  legislativas,  o  que  poderia  denotar  que  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  continuaria  sendo  do  contratado,  isoladamente.  Sucede,  contudo,  que  a  impossibilidade  de  transferência  dos  encargos  previdenciários  do  contratado  para  a  administração pública foi manifestamente suprimida da redação do seu parágrafo Primeiro. Tal  supressão  decorreu  da  opção  político/legislativa  de  atribuir  ao  ente  público  em  voga  a  responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias a cargo das empresas cedentes,  resultantes da execução de contratos prestados mediante cessão de mão de obra, nos termos do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  expressamente  assentado  no  §2º  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93.  Cumpre, neste comenos, trazer à luz que, conforme salientado em parágrafos  anteriores, especificamente nas contratações de obras e serviços de construção civil, duas eram  as  hipóteses  de  solidariedade  previstas  na  Lei  nº  8.212/91:  a  do  art.  30,  VI,  reservada  à  contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  e  aquela  assentada  no  art.  31,  aplicável  à  contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  dispositivo este expressamente referido na Lei nº 8.666/93. A pergunta que não quer se calar  indaga se ambas as hipóteses de solidariedade foram atingidas pelas modificações legislativas  ora tratadas ou apenas aquela última?  Concretando os alicerces da opinio juris que ora se ergue, atine­se, no plano  principiológico, que a responsabilidade solidária não se presume. Ela há de constar expressa na  lei ou no contrato celebrado entre as partes.  Nesse cenário, avulta que a remissão encapsulada no novel §2º do art. 71 da  Lei  nº  8.666/93  dirige­se,  unicamente,  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo  qualquer  referência, mesmo que indireta, às disposições encartadas no inciso VI do art. 30 da aludida Lei  de Custeio.  Tendo  por  espeque  o  princípio  da  estrita  legalidade,  dessume­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  administração  pública  ocorrerá,  apenas,  nas  contratações  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  tratadas  no  tantas vezes citado art. 31 da Lei nº 8.212/91.   Em ádito, o parágrafo primeiro do art. 220 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao  regular o  instituto da  solidariedade no âmbito do  Poder Executivo, estabeleceu, literalmente, que não se qualifica como cessão de mão de obra,  para fins de atribuição de responsabilidade solidaria, a contratação de construção civil em que a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta e  total pela obra ou  repasse o  contrato  integralmente.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão  de  obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.    §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)     Em  continuidade  ao  aprimoramento  que  sofreu  a  legislação  de  regência  do  instituto  em  apreço,  em  20  de  novembro  de  1998  foi  editada  a  Lei  nº  9.711/98  que  alterou  radicalmente o art. 31 da Lei nº 8.212/91, promovendo uma substancial mudança de paradigma  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  quando  presente  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  afastando  definitivamente  o  instituto  da  solidariedade até então remanescente, fazendo incidir na espécie, uma hipótese de substituição  tributária  consistente  na  retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  (...)  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  I­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  II­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  III­ empreitada de mão de obra; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Além  de  relacionar  de  forma  não  exaustiva  diversas  categorias  de  serviços  historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4º ainda agora referido,  conferiu  ao Regulamento  a  competência  legislativa para  estabelecer outros  serviços os quais  também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000229/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.834  S2­C3T2  Fl. 142          11 As  conclusões  externadas  no  parágrafo  anterior  são  corroboradas  pelos  preceitos encartados nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual,  aditivamente,  sem  extrapolar  a  competência  que  lhe  fora  outorgada  pela  Lei  nº  9.711/98,  ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos a  retenção, assim dispondo:  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra:  (grifos  nossos)   (...)   III ­ construção civil;  (...)  §3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão de obra.  (...)  O preceito  enjaulado no §3º do  art. 219 do RPS não deixa dúvidas de que,  nos  serviços  de  construção  civil,  o  regime  da  retenção  previdenciária  é  de  observância  obrigatória  tanto  nos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  quanto  naqueles  contratados mediante empreitada de mão de obra.   Operando em reforço aos dispositivos legais e regulamentares selecionados, a  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003, veio elucidar os conceitos de  cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra, para os  fins específicos da retenção  previdenciária, obstando assim o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em  abstrato, à luz do que emana, com extrema clareza, dos seus artigos nº 152 e 153, in verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003  Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.   Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 §1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  §2º  Serviços  contínuos  são  aqueles que  constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende­ se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados  os limites do contrato.    Art.  153.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.    Avulta­se  auspicioso  destacar,  que  a  introdução  do  regramento  de  substituição  tributária  acima aludido não  importou no colapso definitivo  da  responsabilidade  solidária no ramo do Direito Previdenciário, eis que, reitere­se, na construção civil, o regime da  retenção acima pontilhado convive com o serôdio  instituto da solidariedade, de molde que o  dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou  acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS.  Regulamento da Previdência Social   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo não  envolva  cessão  de mão  de  obra,  são  solidários  com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (grifos  nossos)   §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)   (...)    Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos  ora revisitados, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000229/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.834  S2­C3T2  Fl. 143          13 seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente,  não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações  dispostas na Lei nº 8.212/91, conforme se vos seguem:   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002  Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  (...)  XXIII  ­  contrato  de  empreitada:  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção  civil,  podendo  ser:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).   a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução de  todos os  serviços  necessários  à  realização da  obra,  compreendidos  em  todos os projetos  a ela  inerentes,  com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos)   b)  parcial,  quando celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material; (grifos nossos)   XXIV ­ contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a  empreiteira  interposta  e  outra  empresa,  para,  na  qualidade  de  subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no  todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos  nossos)   (...)  §2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  I­  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador;    Art.  27. Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  nos  seguintes  casos: (grifos nossos)   I ­ na contratação de empreitada total;  II  ­  quando  houver  repasse  integral  do  contrato  celebrado  na  forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas,  observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 13.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas.    Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos)   Fl. 145DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14   A análise do conceito postado na legislação previdenciária revela que a pedra  de toque para tal diferenciação assenta­se na responsabilidade direta pela execução de todos os  serviços  necessários  para  a  realização  da  obra,  restando  tal  responsabilidade  a  cargo  da  empresa construtora, na empreitada total, e do proprietário do imóvel, o incorporador, o dono  da  obra  ou  o  condômino,  no  caso  da  empreitada  parcial.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia com as disposições expressas no §2º, I do art. 2º da IN INSS/DC nº 69/2002, forte no  sentido  de  que  receberá  tratamento  de  empreitada  parcial,  isto  é,  sujeitar­se­á  ao  regime  da  retenção,  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática,  que,  se  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  se  der  mediante  o  critério  da  empreitada  global,  incidirá o  instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas  obrigações  talhadas  na  Lei  nº  8.212/91.  De  outro  eito,  se  a  contratação  se  der  mediante  empreitada parcial, por subempreitada ou referir­se a serviços de construção civil, as empresas  contratante e contratadas sujeitar­se­ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91.  Da análise da legislação mencionada, dessume­se que:  a)  A  Lei  de  Licitações  e  Contratos  previu  que  a  Administração  Pública  responderia  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da  execução do  contrato,  nos  termos do  art.  31 da Lei nº 8.212.  b)  Que o  suso  referido  art.  31,  desde  20  de novembro  de 1998,  não mais  comporta hipótese de responsabilidade solidária, mas, sim, de regime de  substituição tributária.  c)  Que  a  única  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  responsabilidade  solidaria  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  na  construção  civil  somente  ocorreria  na  hipótese  de  a  administração  pública  contratar  obra  de  construção  civil  pelo  regime  da  empreitada  global. Tal hipótese,  todavia, não se enquadraria na  regra do art. 31 da  Lei nº 8.212/91, mas, sim, na do inciso VI do art. 30 do mesmo Diploma  Legal, não sendo alcançada, por  tal  razão, pela abrangência do preceito  inscrito no §2º do art. 71 da Lei nº 9.711/98.    Nesse  cenário,  em  virtude  da  reestruturação  legislativa  imposta  pela Lei  nº  9.711/98 ao  regramento encapsulado no art. 31 da Lei nº 8.212/91, pode­se asseverar que se  encontra afastada qualquer hipótese de responsabilidade solidária da Administração Pública no  âmbito ora em foco, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair do §2º do art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.032/95,  interpretação  jurídica  que  admita  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  por  terceiros  em  razão  de  contratos  de  obras ou serviços de construção civil.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000229/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.834  S2­C3T2  Fl. 144          15 Tal  compreensão caminha em harmonia  com as  conclusões  consignadas no  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006, cuja ementa importamos a seguir, para o  perfeito entendimento de suas ilações.  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.  I­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão  de  obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, §2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).  IV­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam a cessão de mão de obra, ou seja, desde que a empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI  e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).  V­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão de  obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).     Em magnífico trabalho doutrinário, o Prof. Fábio Zambitte Ibrahim (in Curso  de  Direito  Previdenciário.  6ª  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Impetus,  2005)  realçou  as  notas  características da responsabilidade solidária ora em debate, nas situações em que figurar como  contratante  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  em  excerto  rememorado  adiante  ad  perpetuam rei memoriam, na roupagem literária requintada que lhe é peculiar:  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 [...]  No entanto, devido à previsão específica da lei de licitações (Lei  nº  8.666/93),  há  interpretação  administrativa  que  impõe  aplicação limitada de tais regras às contratações realizadas por  entidades da Administração Pública, o que, nos termos do art. 1º  da citada lei, inclui, além dos órgãos da administração direta, os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  União,  Estados, Distrito Federal e Municípios.  O  tema  é  desenvolvido  no  Parecer  AGU  AC  nº  055,  de  17  de  novembro de 2006, o qual entende que desde a edição da Lei nº  9.711/98,  a  Administração  Pública,  quando  contrata  obra  de  construção  civil  por  empreitada  total,  não  possui  responsabilidade  solidária,  e  não  é  também cabível  a  retenção  de 11%. Havendo, por parte da Administração, a contratação na  forma  de  empreitada  parcial,  há,  todavia,  na  conclusão  do  parecer citado, a necessidade da retenção de 11%.  A lógica desenvolvida foi a seguinte: na redação original do art.  31 da Lei nº 8.212/91, assim como ainda prevê o art.30, VI da  Lei nº 8.212/91, havia responsabilidade solidária entre prestador  e  tomador de  serviço  (o art. 31 para prestações de serviço por  cessão de mão de obra e o art. 30, VI restrito à construção civil).  Apesar de tal previsão, enquanto ainda era aplicável o Decreto­ Lei  nº  2.300/86  (anterior  à  Lei  nº  8.666/93),  a  Administração  não  possuía  responsabilidade  alguma,  cabendo  o  ônus  previdenciário sempre ao prestador de serviço (art. 61).  A dispensa da Administração frente a qualquer responsabilidade  tributária foi mantida pela Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º), até a  edição  da  Lei  nº  9.032/95,  a  qual  dá  nova  redação  à  Lei  nº  8.666/93,  trazendo  a  responsabilidade  solidária,  ao  menos  no  aspecto  previdenciário,  também para  a Administração Pública,  pois a nova redação do art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 impunha  a  aplicação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  (o  qual,  na  época,  ainda  previa  responsabilidade  solidária  entre  prestador  e  tomador de serviço).  No entanto,  de acordo com o Parecer AGU AC nº 055/2006, a  mutação  somente  ocorreu  frente  às  prestações  de  serviço  em  geral  (art.  31,  Lei  nº  8.212/91),  mas  sem  atingir  a  construção  civil,  que  conta  com  responsabilidade  tributária  prevista  em  artigo  apartado  (art.  30,  VI,  Lei  nº  8.212/91)  e,  a  contrario  sensu, não seria aplicável à Administração Pública, mesmo com  a alteração legal de 1995.     Conforme  destacado,  com  propriedade,  pelo  Prof.  Zambitte,  conclui  o  Parecer AGU AC nº 055/2006, in verbis:   Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  [...]  36.  Portanto,  atualmente,  e  desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  o  quadro  em  relação  à  contratação  de  obras  de  engenharia  civil  pela  Administração  Pública,  quanto  à  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000229/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.834  S2­C3T2  Fl. 145          17 responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias decorrentes do contrato, é o seguinte:  ­  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização de  obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a  forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão  de  obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99,  art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71);  ­ a Administração Pública contratante de serviços de construção  civil executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze  por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida até  o  dia  dois  do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em nome da empresa contratada, cedente da mão de obra (Lei nº  8.212/91, art. 31).    Cumpre salientar, por relevante, que o aludido Parecer AGU AC nº 055/2006  foi aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, mediante despacho exarado  em 20 de novembro de 2006, devendo seu conteúdo ser observado por todos os membros das  turmas de julgamento do CARF, conforme determinado pelo art. 62, Parágrafo Único, II, ‘c’ do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Dessarte, à vista dos ensinamentos colhidos na melhor doutrina, e diante dos  enunciados normativos destacados,  restou visível que, caso a Administração Pública contrate  obra de construção civil por empreitada total, fica dispensada tanto da retenção de 11% como  da responsabilidade solidária. De outro eito, na hipótese de a referida contratação ser firmada  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços de construção civil, sejam  eles prestados por cessão ou por empreitada de mão de obra ou empreitada, ambos contratante  e contratados estarão sujeitos ao  regime da retenção de 11% de que  trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 150DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10830.004898/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF Nº 35, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE UM MÊS NÃO COMPROVAM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS HAVIDOS NOS MESES SUBSEQUENTES. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.( Súmula CARF Nº 30, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF Nº 35, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  Nº  26,  publicada  no  DOU  de  22  de  dezembro de 2009)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO DE UM MÊS  NÃO  COMPROVAM  A  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  HAVIDOS  NOS  MESES SUBSEQUENTES.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.( Súmula CARF Nº 30, publicada no DOU de 22 de dezembro  de 2009)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.         Fl. 322DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   2 ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 09/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra  ANTONIO  AUGUSTO  PEREIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 23/27, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativo  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de R$ 947.636,75,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  04/08,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 197/216,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SPOII  nº  17­29.088,  de  03/12/2008,  fls.  271/297,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para excluir da tributação o  valor de R$ 8.790,20, que correspondente ao dobro do somatório dos cheques devolvidos no  mês  de  outubro  de  2000,  que  foram  inadvertidamente  somados  pela  autoridade  fiscal  aos  créditos efetuados no referido mês.  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004898/2004­16  Acórdão n.º 2102­01.070  S2­C1T2  Fl. 331          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/12/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  300,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/01/2009,  recurso  voluntário,  fls.  303/327,  no  qual  requer  que  seja  declarada  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração, com base nas seguintes alegações:  O presente procedimento  fiscal é  alicerçado exclusivamente  em  extratos bancários de duas instituições financeiras;  A  apuração  do  crédito  tributário  é  baseada  exclusivamente  em  depósitos bancários de numerários pertencentes a terceiros;  Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do  imposto de renda, cabendo ao Fisco provar o nexo causal entre o depósito e o fato  que representa a omissão de rendimentos, aqui não apurado;  O critério adotado pela fiscalização implica em bitributação, pois  o  mesmo  numerário  depositado  em  janeiro,  pode  ser  tributado  nos  onze  meses  subseqüentes;  O  recorrente  não  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  devendo o crédito tributário ser atribuído à empresa Pardal Assessoria e Cobranças  S/C Ltda; ou ao contribuinte como empresa individual;  A exploração de atividade de assessoramento e a de cobrança de  títulos  pertencentes  a  terceiros,  inclusive  de  cheques,  com  habitualidade  e  fim  especulativo, não é tributada como rendimentos de pessoa física;  O enquadramento legal de depósitos bancários, como omissão de  receitas  ou  rendimentos  está  tipificado  no  artigo  849  do  RIR/99,  cabendo  ao  autuante  comprovar  a  efetiva  atividade  do  autuado  e  não  eleger  a  forma  de  tributação,  como  omissão  de  rendimentos;  sem  qualquer  indício  ou  circunstância,  contrariando a legislação do Imposto de Renda.  O  disposto  no  artigo  150  e  seu  parágrafo  1º  do  RIR/99,  evidenciam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  tributação  correta  seria  a  de  omissão de receitas e não como omissão de rendimentos, contrariando frontalmente  a legislação do Imposto de Renda vigente e a jurisprudência administrativa;  O disposto no parágrafo 2° do  artigo 144 do Código Tributário  Nacional  impede  a  aplicação  de  legislação  retroativa  no  imposto  de  renda  pessoa  física;  A  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  11,  §  3°,  da  Lei  9.311/96,  e  do  artigo  5°  da Lei Complementar  n°  105/2001,  enseja  a  nulidade  da  ação fiscal.  É o Relatório.  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  quase  todas  as  teses  defendidas  pelo  contribuinte em seu recurso cuidam de matérias já pacificadas neste Conselho, de sorte que já  se encontram sumuladas, conforme Consolidação publicada no DOU em 22 de dezembro de  2009. Assim transcrevem­se a seguir as súmulas que se aplicam ao caso:  Irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001:  Súmula CARF Nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Depósito bancário não é renda:  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Depósitos  de  um  mês  não  comprovam  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses subseqüentes:  Súmula CARF Nº 30 ­ Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Logo, as teses defendidas pelo contribuinte, no que diz respeito às matérias já  sumuladas, não podem prosperar.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  acrescenta,  ainda,  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas­correntes  pertenceriam  a  pessoa  jurídica  Pardal  Assessoria  e  Cobranças S/C Ltda ou ao contribuinte como empresa individual.  De fato, já durante o procedimento fiscal, o contribuinte afirmou, fls. 34/35,  que no ano­calendário 2000 exercia a atividade de cobrança de títulos e cheques de terceiros,  tendo  inclusive  retificado  sua  Declaração  de  Ajuste  (DAA)  do  exercício  correspondente,  fls. 244/245,  para  tributar  a  quantia  de  R$ 39.288,84,  que  corresponderia,  segundo  o  contribuinte, ao rendimento obtido com a atividade. Contudo, naquela ocasião, assim como na  impugnação  e  no  recurso,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação  que  comprovasse  que  os  depósitos  havidos  em  suas  contas­correntes  fossem  de  fato  fruto  da  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica  Pardal  Assessoria  e  Cobranças  S/C  Ltda  ou  do  contribuinte como empresa individual.  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004898/2004­16  Acórdão n.º 2102­01.070  S2­C1T2  Fl. 332          5 Nesse  ponto,  vale  destacar  que  o  lançamento  imputou  ao  contribuinte  a  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  conforme  previsto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Tal  dispositivo  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Como se vê, na presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas­correntes. E quando alguém de fato pode, e legalmente está obrigado a provar alguma  coisa, e não o faz, preferindo ficar no terreno das alegações, se sujeita à aplicação do princípio  de  que  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo  que  nada  alegar.  É  inaceitável  a  declaração  não  corroborada por qualquer elemento subsidiário.  É bem verdade, que a autoridade fiscal quando iniciou o procedimento fiscal  já tinha conhecimento de que o contribuinte foi denunciado pelo Ministério Público Federal à  Justiça  Federal  por  fazer  funcionar  a  instituição  financeira  denominada  Pardal  Assessoria  e  Cobrança, sem a devida autorização do Banco Central do Brasil, conforme restou evidenciado  nos autos do Procedimento Criminal nº 2004.61.05.001914­0, que culminou com a autorização  judicial  de  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte.  Entretanto,  tal  fato  por  si  só,  não  é  suficiente para comprovar que os valores que transitaram nas contas bancárias do contribuinte  tivessem como origem a mencionada atividade.  Ressalte­se  que  nos  autos  não  consta  uma  prova  sequer  de  que  os  valores  creditados  nas  contas­correntes  do  contribuinte  pertencessem  a  pessoa  jurídica  Pardal  Assessoria e Cobranças S/C Ltda.  Destaque­se  que  não  é  lícito  obrigar  ao  Fisco  substituir  o  contribuinte  no  fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda  por  presunção  legal,  pois,  como  já  exposto  anteriormente,  esta  presunção  tem  o  poder  de  inverter o ônus da prova.  Assim,  ausentes  quaisquer  elementos  de  prova  da  origem  dos  créditos  havidos nas contas bancárias do contribuinte, resulta procedente o feito fiscal.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 326DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   6     Fl. 327DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4741032 #
Numero do processo: 12259.001036/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também houve o reconhecimento da decadência parcial na forma do art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.   PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe     Fl. 173DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também houve o  reconhecimento da decadência parcial na forma do art. 173, inciso I do CTN.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.    Fl. 174DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12259.001036/2008­23  Acórdão n.º 2302­01.048  S2­C3T2  Fl. 161          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 01/08/2006, em desfavor do  sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º,  da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do  período  de  01/1999  a  12/2005,  os  valores  relativos  a  processos  trabalhistas  e  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais, conforme discriminativo de fls. 08/43.  Após a apresentação da defesa, Decisão­Notificação de fls. 98/104, julgou a  autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  argüindo  em  síntese:  a)  que requer a realização de perícia contábil;  b)  que disponibilizou todos os documentos solicitados;  c)  que declarou nas GFIP’s a parte incidente de contribuição previdenciária  das reclamatórias trabalhistas;  d)  que recolheu as contribuições devidas nas reclamatórias;  e)  que  não  houve  sentimento  de  fraudar  a  lei,  não  agindo  como  dolo  ou  culpa;  f)  que  não  há  tipicidade  na  conduta  da  recorrente  que  leve  à  lavratura  do  auto de infração;  g)  que o auto não traz a descrição do fato punível;  h)  que a lavratura é um equivoco, eis que não deixou de prestar a obrigação  pecuniária relativa às contribuições exigidas.  Requer o provimento da  liminar para a  realização de perícia contábil, ou se  superada que se julgue nulo o auto de infração, com a extinção do feito e seu arquivamento.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Das Preliminares  O auto de infração compreende as competências de 01/1999 a 12/2005, e foi  lavrado  em  01/08/2006,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  04/08/2006,  assim  deve  ser  examinada de ofício questão de ordem pública como a decadência.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12259.001036/2008­23  Acórdão n.º 2302­01.048  S2­C3T2  Fl. 162          5 §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  devendo observar a regra prevista no artigo 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  artigo  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, observando­se, então o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese,  o crédito tributário será extinto em função do previsto no artigo 156, inciso V do CTN. Caso  tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo  4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente  de ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, por se tratar de auto de infração, onde não há hipótese de  recolhimento antecipado, aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas da autuação  as competências até 11/2000:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  entendo  que  em  razão  dos  elementos  acostados ao processo, onde está demonstrado que houve omissão de declaração em GFIP de  fatos geradores de  contribuições previdenciárias  é prescindível e  realização de perícia para a  necessária convicção no julgamento do recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.    Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do  fato da omissão de fato gerador em GFIP independe de conhecimento técnico e poderia ter sido  trazida, aos autos pela recorrente. Ademais, considerar­se­á como não formulado o pedido de  perícia  que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  no  artigo  16,  IV  c/c  §1°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado  devido  ao  indeferimento do pedido de perícia, posto que o auto de infração e o relatório fiscal explicitam  claramente a origem da autuação, o valor da multa aplicada e foi possível à recorrente contestar  totalmente  a  autuação,  o  que  demonstra  perfeita  compreensão  da mesma.  A  recorrente  teve  oportunidade, durante todo o desenrolar do procedimento administrativo, de colacionar provas  quanto à inexistência da infração, o que não se configurou.  É  de  se  notar,  ainda,  que  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado pela Constituição federal, não foi maculado em razão da autuação ter sido efetuada  através do exame dos documentos de posse da recorrente, por ela elaborados, o que lhe permite  contradizer e defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento  os elementos oferecidos para exame.    Do Mérito   Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP dos valores pagos aos segurados contribuintes individuais e  daqueles referentes a reclamatórias trabalhistas.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  toda  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12259.001036/2008­23  Acórdão n.º 2302­01.048  S2­C3T2  Fl. 163          7 Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  São  totalmente  inócuas  as  alegações  da  recorrente  de  que  procedeu  aos  recolhimentos devidos, pois o auto de infração não está tratando da obrigação principal que é o  recolhimento do  tributo, mas sim do descumprimento da obrigação acessória de informar em  GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.  É  também  improcedente  a  alegação da  falta de  descrição do  fato  gerador  e  falta de tipicidade, pois o relatório  fiscal  traz que a lavratura do auto de infração se deu pela  falta  de  informação  em  GFIP  das  reclamatórias  trabalhistas  e  dos  valores  pagos  aos  contribuintes individuais, que são fato geradores de contribuição previdenciária.   A conduta da recorrente de não  informar em GFIP  todos os  fatos geradores  de contribuição previdenciária, levou a correta lavratura do auto de infração por infringência à  artigo legal, conforme descrito na fl.01 do processo e na fl.08, no relatório fiscal da infração.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  §1oPara  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  §2 Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: Fl. 179DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  da  autuação  as  competências  até  11/2000,  inclusive,  em  virtude  da  decadência  qüinqüenal,  devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I,  da Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 180DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 11330.000935/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS. Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a contratante de obra de construção civil é obrigada a apresentar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas para o serviço contratado. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO CONSTRUTOR. A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa construtora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.695
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) excluir do pólo passivo a empresa IDEAR COMERCIAL CONSTRUTORA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, que somente foi cientificada do lançamento após o transcurso do prazo decadencial; III) pelo indeferimento do pedido de diligência; e IV) no mérito, pelo desprovimento do recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por declarar a decadência do lançamento para a prestadora e para a tomadora dos serviços
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 345          1 344  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000935/2007­55  Recurso nº  163.998   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.695  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Recorrente  PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2008  CONTRATAÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GUIAS  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  ESPECÍFICAS.  Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições  previdenciárias,  a  contratante  de  obra  de  construção  civil  é  obrigada  a  apresentar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço contratado.  DÉBITO  LANÇADO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO CONSTRUTOR.  A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão  da  responsabilidade  solidária,  autorizam  o  Fisco  a  lançar  as  contribuições  independentemente de fiscalização prévia na empresa construtora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE  SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  I)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  II)  excluir  do  pólo  passivo  a  empresa  IDEAR  COMERCIAL  CONSTRUTORA  E  ASSESSORIA  TÉCNICA  LTDA,  que  somente  foi  cientificada do lançamento após o transcurso do prazo decadencial; III) pelo indeferimento do  pedido  de  diligência;  e  IV)  no  mérito,  pelo  desprovimento  do  recurso.  Vencidos  os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que  votaram  por  declarar  a  decadência  do  lançamento  para  a  prestadora  e  para  a  tomadora  dos  serviços  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000935/2007­55  Acórdão n.º 2401­01.695  S2­C4T1  Fl. 346          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n.º 35.463.901­3, lavrada em nome da contribuinte  já  qualificada  nos  autos,  na  qual  são  exigidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  incapacidade laborativa (SAT) e a contribuição dos segurados.  O  crédito  em  questão  reporta­se  às  competências  de  10/1998  a  12/1998  e  assume  o  montante,  consolidado  em  04/03/2002,  de  R$  78.475,92  (setenta  e  oito  mil,  quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 29/32, a NFLD decorreu da  responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa  IDEAR  COMERCIAL  CONSTRUTORA  E  ASSESSORIA  TÉCNICA  LTDA,  CNPJ:  57.450.454/0001­81,  relativamente  as  remunerações  pagas  aos  segurados  envolvidos  na  execução da obra de construção civil prevista no contrato n. 315.2.056.98­1.  Apenas a empresa tomadora apresentou impugnação, fls. 38/42.  O  órgão  de  julgamento  do  INSS,  através  da Decisão Notificação  – DN  n.º  17.401.4/700/2002, declarou procedente o lançamento.  A notificada atacou a decisão, mediante a interposição de recurso voluntário,  fls. 57/61, o qual foi aditado para a juntada dos documentos de fls. 68/102.  Em  razão  do  aproveitamento  de  guias  de  recolhimento  acostadas  com  o  aditamento  ao  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  reformada,  declarando­se  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  109/113,  tendo  o  crédito  sido  reduzido  para  R$  67.768,73 (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos).  O INSS apresentou contra­razões, fls. 116/118.  A 2.ª Câmara de Julgamento – CaJ do Conselho de Recursos da Previdência  Social  –  CRPS,  decidiu,  fls.  119/120,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  restituísse ao contribuinte o prazo recursal em razão da reforma da decisão do INSS.  Cientificada  da  decisão  do  CRPS  a  empresa  não  se  manifestou  no  prazo  assinado.  Os  autos  seguiram  novamente  para  o  órgão  de  segunda  instância,  que  declarou  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  fls.  126/129,  em  razão  de  não  ter  havido  o  chamamento  ao  processo da empresa prestadora.  A Secretaria  da Receita Previdenciária – SRP  solicitou  revisão  de  acórdão,  fls. 130/133.  A Petrobras se insurgiu contra o pedido de revisão, fls. 135/138.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 O pedido de revisão não  foi conhecido,  fls. 140/142,  tendo o processo sido  devolvido  à  fiscalização  para diligenciar  junto  ao  prestador  de  serviço,  dando­lhe  ciência  da  notificação fiscal.  Após  o  cumprimento  da  diligência  ambas  as  empresa  apresentaram  defesa,  fls. 180/181 e 192/197.  A DRJ Rio de Janeiro I decidiu pela procedência do lançamento, fls. 310/325  em decisão que carregou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   TRIBUTÁRIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ CONSTRUÇÃO CIVIL   O Art. 30, VI da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, bem  como  o  Art.  43,  §§  1°  e  2°  do Regulamento  de Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições previdenciárias oriundas do fato gerador comum.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda.  A  Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher  e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor  total  do  crédito  constituído,  sem que o devedor  tenha qualquer  beneficio de ordem.  Lançamento Procedente em Parte  A  empresa  tomadora  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  329/342,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a)  a NFLD  é  nula  por  lhe  faltarem  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  pudessem lhe dar sustentação;  b) o Enunciado n. 30 do CRPS não pode ser aplicado retroativamente;  c)  é  necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  para  análise minuciosa  dos  documentos acostados de forma que se dê cumprimento ao decisório do CRPS, anulando­se a  última decisão de primeira instância;  d)  nos  termos  da  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC  n°  06,  de  02/12/02,bem  como  do  Parecer  CJ/MPAS n° 2.376/2000,deve­se diligenciar  junto a  todos os devedores solidários de modo a  evitar a duplicidade de lançamentos;  e)  na  espécie  não  houve  cessão  de  mão­de­obra,  portanto  inexiste  a  solidariedade;  e) a apuração do salário­de­contribuição pelo valor das notas fiscais atropela  a Constituição Federal, que não prevê a incidência de contribuições sobre essa base;  Ao  final  pede  a  declaração  de  nulidade  da  NFLD  ou  a  reapreciação  dos  documentos  juntados,  ou,  ainda  a  realização de diligência  junto  ao prestador de  serviços. Se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000935/2007­55  Acórdão n.º 2401­01.695  S2­C4T1  Fl. 347          5 não  for  esse  o  entendimento,  requer  no  mérito  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento ou o oferecimento de novo prazo para juntada de outros documentos.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Embora não  alegada,  devo me pronunciar  sobre  a decadência  do  direito  de  lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o Fisco previdenciário aplicava, para  fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991,  todavia,  tal  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  com  a  aprovação  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  de  12/06/2008  (DJ  20/06/2008),  que  carrega  a  seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000935/2007­55  Acórdão n.º 2401­01.695  S2­C4T1  Fl. 348          7 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  Verifiquemos  inicialmente  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  devedora  direta,  ou  seja,  a  empresa  IDEAR  COMERCIAL  CONSTRUTORA  E  ASSESSORIA  TÉCNICA LTDA, a qual tomou ciência do lançamento em 29/05/2007, fl. 170.  Considerando­se  que  a NFLD em  tela  é  referente  ao  período  de  10/1998  a  12/1998, quando a empresa contratada  foi  cientificada do  lançamento  já havia  transcorrido o  prazo decadencial, independentemente da norma que se tome para a contagem desse lapso.  Nesse sentido, entendo que as contribuições não poderiam ser mais exigidas  dessa  empresa,  posto  que  o  Fisco  não  a  chamou  a  integrar  o  pólo  passivo  no  momento  oportuno,  podendo  a  exigência,  todavia,  alcançar  o  devedor  solidário,  posto  que  esse  foi  cientificado  do  lançamento  em  27/03/2002,  quando  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial para quaisquer das competências.  Passo agora aos argumentos do recurso.  Vejamos a preliminar de nulidade do lançamento. Alega­se que a fiscalização  não trouxe ao processo as fundamentações fática e jurídica hábeis a dar validade à NFLD.  O Fisco fundamentou sua pretensão na ocorrência de execução de contrato de  obra de construção civil, sem que o tomador tivesse apresentado a documentação exigida pela  legislação para afastar a responsabilidade solidária, quais sejam folhas de pagamento e guias de  recolhimento específicas relativas aos trabalhadores envolvidos na execução contratual.  Para  demonstrar  sua  assertiva  mencionou  o  objeto  do  Contrato  n.  315.2.056.98­1 que comprovaria a existência de ajuste para execução de obra.  Foi exposta no Relatório Fiscal e também no anexo Fundamentos Legais do  Débito  a  fundamentação  legal  –  art.  30,  VI,  da  Lei  n.  8.212/1991  ­  que  trata  da  responsabilidade solidária aplicável às obras de construção civil.  A Auditoria mencionou também que deixaram de ser apresentadas as folhas e  pagamento e as guias de recolhimento específicas para as notas fiscais de prestação de serviço  emitidas  pela  executora  do  contrato,  fato  que  impediu  que  se  verificasse  a  regularidade  dos  recolhimentos relativos à mencionada obra.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Diante dessa constatação, não posso concordar com a alegação de ocorrência  de omissão do Fisco na apresentação dos fatos e do direito que tivessem acarretado em prejuízo  ao  direito  de  defesa  das  empresas  notificadas,  pelo  que  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  Passo  agora  a  me  deter  sobre  solidariedade  do  dono  da  obra  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  execução  contratual.  Eis  os  ditames da Lei n. 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  (...)  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  aprovado pelo Decreto n. 2.173/1997,  estipulava a  forma como a  empresa  contratante  poderia afastar a responsabilidade solidária:  Art. 43. (.)  §  1°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para  cada empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  A falta de apresentação pela  tomadora das  folhas de pagamento e das guias  de recolhimento relacionadas às notas fiscais de prestação de serviço, documentos necessários  à  elisão  da  responsabilidade  solidária,  conforme  exigência  da  legislação,  fez  nascer  a  responsabilidade solidária pelo adimplemento das contribuições previdenciárias decorrentes da  execução contratual.  Diante  da  clareza  da  legislação  previdenciária,  ao  constatar  que  a  empresa  contratante não apresentou a documentação própria a afastar o laço da solidariedade, ao Fisco  só restou a alternativa de efetuar o lançamento em nome das duas empresas envolvidas.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000935/2007­55  Acórdão n.º 2401­01.695  S2­C4T1  Fl. 349          9 Nessa  toada,  não  enxergo  razão  à  recorrente  quando  afirma  não  estarem  presentes  na  espécie  os  pressupostos  normativos  necessários  à  caracterização  da  responsabilidade  solidária para  com o  cumprimento  da obrigação  de  recolher  os  tributos  em  tela.  A questão relativa à  inexistência de cessão de mão­de­obra não interfere no  destino  da  lide,  haja  vista  que  o  fundamento  da  solidariedade  imputada  à  recorrente  foi  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  e  não  a  prestação  de  serviço  por  cessão  de mão­de­ obra.   A  fixação  da  base de  cálculo  em 20%  (vinte  por  cento)  do  valor  das  notas  fiscais de prestação de serviço não representa qualquer alargamento das balizas constitucionais  que norteiam a incidência das contribuições para financiamento da Seguridade Social. O que se  observa  na  espécie  é  a  fixação  da  base  tributável  por método  indireto  de  aferição  diante  da  recusa/omissão  do  sujeito  passivo  em  exibir  os  elementos  necessários  à  apuração  das  contribuições, in casu as folhas de pagamento específicas. Esse proceder é autorizado pelo § 3.  do art. 33 da Lei n. 8.212/19911.  Assim,  também  não  há  de  ser  acatada  a  tese  de  inconstitucionalidade  na  fixação da base de cálculo.  Sobre  o  argumento  de  que  a  falta  de  fiscalização  prévia  no  prestador  de  serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é  contrário  ao mesmo. Percebe­se que  nem  sempre  é possível  essa  verificação,  até  porque  em  muitos  casos  a  empresa  contratada  nem mais  existe. A prevalecer  essa  exigência,  criar­se­ia  mais  uma  dificuldade  para  recuperação  de  contribuições  em  um  seguimento  em  que,  sabidamente, a evasão tributária era considerável.  Sensível  a  essa  problemática,  esse  tribunal  administrativo  sedimentou  o  entendimento  de  que  é  válido  o  lançamento  por  solidariedade  com  base  na  documentação  apresentada pelo tomador do serviço realizado mediante cessão de mão­de­obra, sem que seja  necessária uma verificação prévia na empresa prestadora.  Trago  à  colação  ementa  de  recentes  julgados  que  abonam  a  tese  acima  expressa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1999  a  31/01/1999  EMENTA.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Em  se tratando de responsabilidade solidária o Fisco previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de  serviços. Recurso Voluntário Negado.                                                              1 Art. 33. (...)   §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.  (redação vigente na data da lavratura)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 (Recurso  n.º  254368,  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  5.ª  Câmara,  Rel. Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  Seção  03/12/2008, Negado Provimento por Maioria)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In casu, entendeu­se  ter  havido  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  ELISÃO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  O  proprietário  de  obra,  qualquer  que  seja  a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são  solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  APURAÇÃO  PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR ­ DESNECESSIDADE Em se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  Fisco  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviço  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (Recurso n.º 255769, Segunda Seção do CARF, 4.ª Câmara, 1.ª  Turma,  Rel.  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira,  Seção  08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade)  Há ainda um outro viés dessa discussão. Falo da alegada aplicação retroativa  da  legislação,no  caso  o  Enunciado  n.  30  do CRPS,  visando  a  responsabilização  do  devedor  solidário  sem  a  necessidade  de  fiscalização  prévia  do  devedor  direto. Não vejo  como  acatar  essa alegação, posto que o referido Enunciado não foi utilizado como fundamentação nem no  relato do Fisco nem na decisão recorrida.  De  outro  lado,  verifica­se  também  que  as  guias  de  pagamento  com  vinculação inequívoca ao contrato sob investigação foram devidamente apropriadas conforme  consta  da  decisão  da  DRJ,  não  havendo  necessidade  de  outras  dilações  probatórias  para  o  deslinde da contenda.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000935/2007­55  Acórdão n.º 2401­01.695  S2­C4T1  Fl. 350          11 Outra  questão  que  merece  relevo  é  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  Acórdão  do  CRPS  que  anulou  a  primeira  decisão  de  primeira  instância  não  determinou  a  realização  de  diligência  no  prestador  de  serviços,  mas  apenas  que  esse  fosse  cientificado do lançamento.  Nesse sentido, voto pelo conhecimento do recurso, por afastar a preliminar de  nulidade e, no mérito, pelo indeferimento do pedido de diligência e desprovimento do recurso,  com exclusão, todavia, da empresa IDEAR COMERCIAL CONSTRUTORA E ASSESSORIA  TÉCNICA LTDA do pólo passivo da NFLD, que somente foi cientificada do lançamento após  o transcurso do prazo decadencial.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 20/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10945.004613/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação operase no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente de antecipação de pagamento. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indeferese o pedido de perícia cuja realização revelase prescindível para o deslinde da questão. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 6. PASEP. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os débitos tributários não pagos no vencimento sofrem o acréscimo da SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INOPORTUNIDADE. A compensação tributária tem procedimentos específicos, não cabendo seu pedido em sede de impugnação de lançamento de ofício. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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SANTA TEREZINHA DE ITAIPU PREFEITURA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  A decadência  dos  tributos  lançados  por homologação  opera­se  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente  de  antecipação de pagamento.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para o  deslinde da questão.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e  controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LOCAL DE LAVRATURA.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 6.  PASEP. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PASEP  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento  sofrem  o  acréscimo  da  SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  INOPORTUNIDADE.  A  compensação  tributária  tem  procedimentos  específicos,  não  cabendo  seu  pedido em sede de impugnação de lançamento de ofício.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do relator. Os conselheiros  Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALAN FIALHO GANDRA ­ Relator.    EDITADO EM: 09/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antônio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário contra acórdão da DRJ/Curitiba­ PR  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de PASEP dos  períodos  01/01/1997  a  31/12/2005,  considerou procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado:  “NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 3302­01.027  S3­C3T2  Fl. 2          3 interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. OBEDIÊNCIA.  Considera­se  perfeito,  do  ponto  de  vista  formal  e  material,  o  auto  de  infração  que  obedeceu  aos  requisitos  previstos  em  lei  para a sua elaboração.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  O auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da  falta e não, necessariamente, no estabelecimento do autuado.  Período Apuração: 01/01/1997 a 30/11/2001  PASEP. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo STF,  e havendo pagamento/recolhimento antecipado de contribuições  ao Pasep em nome da interessada, para o lançamento de ofício  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  estabelecido  no  art.  150  do Código Tributário Nacional,  sendo  que  na  inexistência  do  pagamento/recolhimento  antecipado,  a  regra decadencial a ser observada é a do art. 173,  I do mesmo  código.  Período apuração: 01/12/2001 a 30/12/2005  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP  Segundo dispõe a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito  público  é  o  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. INOPORTUNIDADE.  Em  sede  de  impugnação  de  lançamento  de  ofício,  o  pedido  de  compensação  de  indébitos  não  cabe  ser  discutido,  porquanto,  além  de  não  expressar  contestação,  denota  a  anuência  com  o  crédito  tributário  constituído  e  a  simples  oferta  de meios  para  sua satisfação.  PASEP.  ART.  8°  DA  LC  07/1970.  NÃO­RECEPÇÃO  PELA  CF/1988.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  RECUSA  CND.  BLOQUEIO  COTAS  FPM.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela­se  prescindível para o deslinde da questão.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Tratando­se de exigência de crédito tributário, cobram­se juros  de mora nos termos da legislação específica.  Período apuração: 01/12/2001 a 30/06/2004  MULTA  DE  OFÍCIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  MOMENTO  DE  APLICAÇÃO.  ENTENDIMENTO  DA COSIT E DA PGFN.  Descabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  em  razão  do  posicionamento  da  Cosit  e  da  PGFN,  de  que  o  entendimento  firmado no Parecer AGU n.° AC­ 16/2004 aplica­se apenas aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  data  de  publicação  do  referido parecer, que se deu em 15/07/2004.  Lançamento Procedente em Parte”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos,  que podem ser assim sintetizados:  i)  Nulidade do MPF por falta de prorrogação;  ii)  O  auto  de  infração  não  foi  lavrado  no  estabelecimento  da  autuada,  violando  o  princípio  da  legalidade  e  o  art.  10  do  Decreto  n°.  70.235/72;  iii)  Decadência dos fatos geradores até o período de novembro/2005;  iv)  Necessidade de perícia contábil para levantar o quanto devido;  v)  Imprecisão  do  auto  de  infração  vez  que  não  demonstra  e  não  comprova de onde foram tirados os valores ali descritos, não descreve  a  base  de  cálculo,  não  esclarece  se  nas  receitas  correntes  e  transferências correntes recebidas estão incluídos os repasses do FPM,  e  não  há  indicação  discriminada  de  cada  valor.  Dessa  forma  ficou  prejudicada a sua defesa;  vi)  O  lançamento  foi  indevidamente  majorado  em  decorrência  da  inclusão de receitas que não entram no cálculo do PASEP. Adiciona  que  foram  computados  os  convênios,  financiamentos,  etc,  que  não  deveriam ser incluídos nas receitas correntes, uma vez que o PASEP  recai apenas sobre as receitas próprias;  vii)  Os  valores  do  FPM  seriam  de  responsabilidade  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  mesmo  assim,  consta  os  valores  dos  repasses,  conforme  observa­se  no  Demonstrativo  de  Base  de  Cálculo  do  PASEP,  sendo  a  cobrança  em  duplicidade,  uma  vez  que  tem­se  a  retenção  automática  pelo  Banco  do  Brasil,  quando  do  repasse  das  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 3302­01.027  S3­C3T2  Fl. 3          5 cotas do FPM por determinação da Secretaria do Tesouro Nacional.  Estes valores deverão ser excluídos;  viii)  Os juros moratórios na forma que foram lançados estão desprovidos  de qualquer amparo legal. A Lei 4.414/64, que regula o pagamento de  juros  moratórios  pela  União,  pelos  Estados,  Distrito  Federal,  Municípios  e Autarquias,  por  este  responderão  na  forma  do Direito  Civil,  em  6%  (seis  por  cento)  ao  ano,  conforme  artigo  1.602  do  Código Civil de 1916;  ix)  Os  créditos  decorrentes  dos  decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88  devem ser compensados;  x)  A  Lei  Complementar  n°.  08/70,  que  instituiu  o  PASEP,  previu  a  necessidade  dos Estados  e Municípios,  aderirem voluntariamente  ao  PASEP, porque havia dispositivo na Constituição anterior análogo ao  art.  149  da  atual,  estabelecendo  que  Estados  e  Municípios  podem  instituir  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio  de  sistema de previdência e assistência social em proveito destes. Assim,  podendo  o  Estado/Município  criar  sistema  próprio  de  previdência  e  assistência,  pode,  também,  destinar  recursos  públicos  para  esta  finalidade, aderindo voluntariamente a um programa, por meio de Lei  própria, que autoriza o gasto, dando­lhe a destinação específica;  xi)  Inaplicabilidade da multa de ofício por falta de previsão legal.  Além dos argumentos acima, a Recorrente adiciona:  i)  Que ocorreu erro material quanto ao reconhecimento da  decadência,  visto que  inicialmente o  acórdão da DRJ a  reconheceu até dezembro/2001, e nas conclusões consta,  erroneamente,  até  dezembro/2000.  Pede  o  reconhecimento  da  decadência  até  o  período  de  dezembro/2001;  ii)  Ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, decorrente do indeferimento do pedido de perícia  contábil. Persiste com o pedido de perícia.  O processo foi distribuído a este relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  devendo­se  tomar conhecimento.    Diligência  Concernente  a  diligência,  a  Recorrente  afirma  que  “o  pedido  de  perícia  contábil foi negado, o que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que há  reconhecidamente  discordância  quanto  aos  valores  exigidos”,  bem  como,  persiste  com  o  pedido de perícia.  Conforme se colhe do acórdão recorrido, as  razões para o  indeferimento da  diligência foram as seguintes:  “Conforme  se  extraí  da  leitura  desses  quesitos,  são  perguntas  que  prescindem  da  intervenção  de  perito  para  a  sua  solução,  posto que encontram resposta nas peças que constam dos autos,  bem  como  da  simples  leitura  da  legislação  pertinente.  Na  verdade, todas essas questões já foram respondidas ao longo do  presente  voto,  pelo  que  tal  pedido  torna­se  completamente  desnecessário para o presente julgamento.  À vista do exposto, dada a sua prescindibilidade para a solução  da lide, deve­se, em face do que dispõe o art. 18, caput, in fine, e  28 do Decreto nº 70.235, de 1972, indeferir o pedido de perícia”.  A propósito, vejamos o que diz os dispositivos citados nas razões acima:  Decreto nº 70.235/72  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.°  8.748/1993)  Da  leitura  dos  dispositivos  retro  transcritos,  deflui­se  que  a  perícia  não  integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. Trata­se de prova de caráter especial, cabível  nos  casos  em que  a  interpretação  dos  fatos  demanda  juízo  técnico,  sendo uma  faculdade  do  julgador, se justificadamente entendê­la prescindível, não acolher o pedido.  Nesse sentido temos diversos julgados, vejamos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  ­  CAPITULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  Porque  o  indeferimento  ou  deferimento  do  pedido  de  realização de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  nos  termos  da  processualístíca  fiscal,  o  seu  indeferimento  não  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 3302­01.027  S3­C3T2  Fl. 4          7 implica  em  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  estão  a  demonstrar  a  sua  prescíndíbílídade.  (1.°  Conselho  de  Contribuintes/  Acórdão  n.°  107­1.975,  publicado  no  DOU  de  07/01/1997).  DILIGÊNCIA  ­  LIVRE CONVENCIMENTO DO  JULGADOR  ­  O  simples  fato  de  ter  o  contribuinte,  com  alegações  de  mérito  estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não  é  suficiente  para  que  se  promova diligência.  A  diligência  pode  ser  promovida  para  o  melhor  convencimento  do  julgador,  se  remanescer  dúvida  diante  dos  fatos  presentes  nos  autos.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  8a.Câmara  /  ACÓRDÃO  n.°  108­ 06.561 de 19/06/2001, publicado no D.O.U de 28/08/001)  DILIGÊNCIA ­ O recebimento do pedido de diligência para ser  acatado, requer a exposição dos motivos em que se fundamenta  demonstre  sua  absoluta  necessidade,  visando  fornecer  ao  julgador  informações que não possam ser obtidas nos autos do  processo fiscal. Preliminares  rejeitadas. Recurso a que se nega  provimento.  (2.°  Conselho  de  Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO n.° 203­06834 de 17/10/2000, publicado no DOU de  24/01/2001.  Portanto não houve ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.  Em  relação  ao  pedido  de  perícia  formulado  em  sede  de  recurso,  entendo,  pelas mesmas razões acima, ser prescindível.    Decadência  Concernente a decadência, a Recorrente: i) Afirma que a decisão de primeiro  grau cometeu erro material quanto ao reconhecimento da decadência, visto que inicialmente a  declarou até dezembro/2001 e fez constar na conclusão, erroneamente, até dezembro/2000; ii)  Requer o reconhecimento da decadência até o período de dezembro/2001.  No  tocante  ao  alegado  erro material,  a  introdução  e  a  parte  dispositiva  do  acórdão (cujas redações são idênticas) têm o seguinte teor:  “(c) acolher  em parte a prejudicial  de decadência, para  julgar  improcedente  o  lançamento  relativo  aos  períodos  de  apuração  entre janeiro/1997 e novembro/2000, exonerando o valor de R$  323.881,57 de contribuição para o Pasep, R$ 242.910,99 a título  de  multa  de  oficio  de  75%,  além  dos  respectivos  encargos  legais”.  As razões do voto estão assim redigidas:  “Afastada, portanto, a aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91 e  tratando­se de contribuição sujeita à sistemática do lançamento  por  homologação,  caso  acho  pagamento/recolhimento  antecipado da contribuição, aplica­se a regra decadencial do §  4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que determina  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 que  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se  manifestado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito.  Caso  contrário,  a  regra  decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN.  No  caso,  conforme  o  "Relatório  de  Acompanhamento  da  contribuição  para  o  Pasep"  de  fls.  48/51,  e  "Relatório  de  diferenças a lançar da contribuição para o Pasep" de fls. 52/55,  houve  retenção  na  fonte  e/ou  pagamento  da  referida  contribuição somente até o período de apuração outubro/1999.  Assim, considerando­se que a ciência ao Auto de Infração deu­se  em  04/12/2006  (fl.  96)  encontrava­se  decaído  o  direito  à  constituição  dos  créditos  referentes  aos  períodos  de  apuração  janeiro/1997  a  novembro/2000,  devendo­se  anular,  por  conseguinte,  os  lançamentos  de  PASEP  correspondentes,  no  montante  de  R$  323.881,57,  além  dos  respectivos  consectários  legais.  Por  sua  vez,  para  os  períodos  de  apuração  a  partir  de  dezembro/2000 (cujo vencimento ocorreu em 15/01/2001, data a  partir  da  qual  passou  a  exigível),  por  inexistir  pagamento  antecipado (ou mesmo retenção na fonte), e aplicando­se a regra  de  decadência  do  art.  173,  I  do  CTN,  a  contagem  do  prazo  decadencial iniciou­se em 01/01/2002 (primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia  ser constituído),  indo  vencer­se, somente, em 01/01/2007, pelo que não cabe falar em  decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento.  Dos  trechos  acima  reproduzidos  verifica­se  que  nenhum  erro  material  foi  cometido, ambos excertos registram que a decadência foi reconhecida até novembro/2000.   Quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  da  decadência  até  o  período  de  dezembro/2001, destaca­se, para o deslinde da questão, os seguintes dados:  i)  A decisão de primeiro grau reconheceu a decadência até o  período  de  novembro/2000,  recorrendo  de  ofício  da  mesma;  ii)  O  auto  de  infração  lavrado  refere­se  a  contribuição  PASEP,  tributo  do  tipo  por  homologação.  Houve  recolhimento até o período de outubro/1999, e não houve  recolhimento  no  período  de  novembro/1999  a  dezembro/2001;  iii)  A ciência do auto de infração ocorreu em 04/12/2006;  Destarte,  entendo,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional, que se verificou a homologação tácita face o transcurso do qüinqüênio, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente  de  ter  havido  pagamento  ou  não,  restando  decaído o direito da fazenda pública efetuar o lançamento das diferenças do PASEP referente  aos períodos até novembro/2001 (inclusive).    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 3302­01.027  S3­C3T2  Fl. 5          9 Nulidade  do  MPF;  Auto  de  infração  lavrado  fora  do  estabelecimento  da  autuada;  Apuração  do  PASEP;  Ilegalidade  da  cobrança  da  SELIC;  Pedido  de  compensação;  Adesão ao PASEP; Ilegalidade da multa de ofício e Demais argumentos  Quanto  as  matérias  em  epígrafe,  as  quais  estão  sintetizadas  na  presente  ementa,  ratifico  e  adoto  as  razões  e  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  supedâneo no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784/99, eis que pertinentes e bem fundamentados.    Conclusão  Isto  posto,  voto  por:  i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  reconhecer  a decadência do COFINS  relativo  aos períodos até novembro/2001 (inclusive); ii) negar o pedido de perícia.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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