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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682099 #
Numero do processo: 10880.007270/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hur..- Á ANELISE DAUD P • ETO Presidente 110 ,L9fON BART2. elator Formalizado em: 28 SET 'euuti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tmc . • , Processo n° : 10880.007270/99-22 Acórdão n° : 303-32.322 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 16/03/99, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, juntado às fls. 61, fundamentado no Ato Declaratório n° 96/99. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual • aduz, em suma, que: I. enquadra-se na hipótese do inciso I do artigo 165 do CTN, em razão de haver vertido, por força de alteração da alíquota para maior do Finsocial, ainda que inconstitucional, valores a maior; II. é pacífico o entendimento em nossas Cortes Superiores de que o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos contados da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a exação; III. a decisão que declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do Finsocial nos REs ifs 150.764-1 e 150.755-1 foi veiculada no DJU de 02/04/93, data em que começou a fluir o prazo estatuído pelo Código Tributário Nacional, sendo os • primeiros 5 anos relativos ao prazo prescricional da ocorrência do fato gerador, após o que iniciou-se os 5 anos relativos à prescrição do direito de postular a restituição, de forma que a recorrente utilizou-se de seu direito dentro do prazo legal, o que afasta por completo a fundamentação injurídica da decisão combatida; IV. salienta que impetrou Mandado de Segurança Preventivo (processo autuado sob o n° 94.0034753-7, perante a 10'. Vara da Justiça Federal em São Paulo) pleiteando a compensação de seus créditos relativos ao Finsocial recolhido a maior com os valores devidos a título de COFINS, PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e contribuição devida ao INSS incidente sobre os valores pagos aos empregados, aos sócios, aos administradores, autônomos, bem como 130 salário; 2 Processo n° : 10880.007270/99-22 Acórdão n° : 303-32.322 V. na forma do disposto no parágrafo único do artigo 169 do Código Tributário Nacional, o ajuizamento do Mandado de Segurança interrompeu o prazo prescricional. Requer pela reforma da decisão recorrida e deferimento de seu pedido de compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A • RESTITUIÇÃO O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial discutindo a inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, afasta a competência da autoridade administrativa de julgamento acerca da mesma matéria. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que a ação judicial a que deu início não tem o escopo de discutir a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, discussão já encerrada frente à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas o que se discute é o direito à compensação. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 143, última. É o relatório. 3 • • Processo n° : 10880.007270/99-22 Acórdão n° : 303-32.322 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. Não obstante, deixo de apreciar o mérito das argumentações trazidas aos autos, em face da concomitância do processo administrativo com o judicial, que se apresenta no caso. É certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiano clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da • República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais 4 . • Processo n° : 10880.007270/99-22 Acórdão n° : 303-32.322 Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz • constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, em sede de Mandado de Segurança, e perante esta Câmara, como ressaltado pelo próprio contribuinte em suas alegações, já que ele admite estar discutindo a compensação perante o Judiciário, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 72TON L BARTI - Relator

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4681205 #
Numero do processo: 10875.003575/94-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R. FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. Estão sujeitos ao imposto na fonte à alíquota de 25% os juros provenientes de fonte situados no País, quando atribuídos a Pessoas Jurídicas domiciliadas no exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12864
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.864 I.R. FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. Estão sujeitos ao imposto na fonte à alíquota de 25% os juros provenientes de fonte situados no País, quando atribuídos a Pessoas Jurídicas domiciliadas no exterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORNING BRASIL VIDROS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, /C ZU 1 URTADO NTEP SID i girj, • "i4 i4,,,, ' IP , ' • ‘ • F1 4- • • I g1/4 4. v ' e ES DE BRITTO RELAT• Rik FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003575/94-75 Acórdão n° : 106-12.864 Recurso n° : 129.782 Recorrente : CORNING BRASIL VIDROS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 28/29) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, em virtude da falta de recolhimento do referido imposto sobre juros/serviços remetidos ao exterior em remuneração a empréstimo contraído, período de apuração setembro/1990. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 33/52, onde alegou, em síntese, que contraiu empréstimo junto à empresa Wislan S.A., sediada na cidade de Montevidéu, Uruguai, em cujo contrato ficou estabelecido que as importâncias recebidas seriam reembolsadas ao credor de uma só vez dentro de 5 (cinco) anos a partir da sua assinatura e seriam calculados juros sobre o valor do principal na modalidade pro rata tempore à razão de 10% a.a. Informa, que, em 18 de setembro de 1990, efetuou o pagamento, em moeda corrente nacional, do montante de Cr$ 674.643.635,10, compreendendo o principal monetariamente corrigido e os juros. No entanto, por um lapso, deixou de recolher o Imposto Retido na Fonte à alíquota de 25% sobre os juros remetidos. Aduz, que, não concorda com a forma de apuração da base de cálculo dos juros, porque de acordo com os artigos 554, inciso I, 555, inciso I e 566, todos do RIR/80, somente o rendimento real e efetivo sujeita-se à incidência do tributo, sendo o valor correto da base de cálculo dos juros de Cr$ 39.893.936,05 e não Cr$ 97.343.960,87, conforme consta no Auto de Infração. Finaliza, requerendo a exclusão dos juros de mora correspondentes à variação acumulada da TRD e solicitando a realização de perícia contábil. 92 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003575/94-75 Acórdão n° : 106-12.864 Os membros da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, mantiveram a exigência em decisão de fls. 111/116, que contém a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 18/09/1990 Ementa: Pedido de Perícia. Indefere-se o pedido de perícia, quando os elementos contidos nos autos bastam para a convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 18/09/1990 Ementa: IRRF. Remessas ao Exterior. Estão sujeitos ao imposto na fonte à allquota de 25% os rendimentos (juros) provenientes de fonte situada no País, quando atribuídos a PJ domiciliada no exterior. O tributo incide sobre as importâncias que excederem às variações cambiais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 18/09/1990 Ementa: Juros Moratórios — TRD. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Dessa decisão tomou ciência (AR às fl. 121), e dentro do prazo legal, por procurador (doc. de fl.123) apresenta recurso voluntário, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e acrescentando: Ressalta que a Fiscalização desprezou a verdade material dos fatos, na medida em que ignorou que se tratava de empréstimo e respectivo reembolso realizados em moeda corrente nacional, procedimento este totalmente regular e licito previsto na Carta Circular n 2 5, do BACEN. Esclarece, ainda, que foi ignorada a taxa de juros pactuada no Contrato, que estabelecia serem estes de 10% a.a., pro rata tempore. Aduz, que não se considerou a cláusula de correção monetária, que estabelecia que quaisquer valores emprestados em moeda corrente brasileira seria transformada em dólares em vigor no mercado de Montevidéu na data da remessa e que, quando o reembolso, o valor correspondente em moeda corrente brasileira deveria corresponder ao valor em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003575/94-75 Acórdão n° : 106-12.864 dólares americanos das importâncias remetidas pela Credora, de acordo com a taxa de câmbio de venda do dólar americano com relação à moeda corrente brasileira, em vigor no mercado de Montevidéu na data da devolução. Alega, também, que resta comprovado que a recorrente efetuou o pagamento do IRRF devido sobre os juros remetidos nos termos do Contrato, com correção monetária, juros e multa, restando extinto o crédito tributário cobrado através do presente processo, pelo pagamento, nos termos do artigo 156, I, do CTN. Finaliza, afirmando que houver cerceamento de defesa (art. 9, inciso LV, da CF/88), desrespeito ao ato jurídico e ao princípio da legalidade (art. 5 2 caput, inciso XXXVI e II, da CF/88) e violado o sobreprincípio da Segurança Jurídica. O comprovante do depósito administrativo foi anexado às fls. 127. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003575/94-75 Acórdão n° : 106-12.864 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos autos prende-se única e exclusivamente ao critério utilizado para calcular a base de calculo do imposto, uma vez que o recorrente reconhece a obrigação tributária e já recolheu a parte incontroversa (doc. de f1.104/105). A fiscalização, nos termos do demonstrativo de fls.25, apurou a base de cálculo dos juros, mediante a transformação de cada valor recebido em suas correspondentes datas, em dólares dos Estados Unidos da América, tomando a taxa flutuante do dia do recebimento e chegando ao montante de US$ 7.209.216,94. Transformando este montante em cruzeiros reais pela taxa flutuante do dia do envio (18/09/1990), encontrou a variação cambial no valor de Cr$ 335.495.874,23. O valor dos juros remetidos, (base de cálculo) foi obtido, extraindo-se do montante enviado, o principal e a variação cambial, ou seja, Cr$ 674.643.635,10 — Cr$ 241.803.800,00— Cr$ 335.495.874,23 = Cr$ 97.343.960,87, demonstrativo fls. 25. O critério de cálculo defendido pelo recorrente, anexado às fls.101, é resumido a seguir: - apuração do valor das parcelas do principal recebidas pelo Recorrente em 1/11/89, 30/11/89, 4/1/90, 30/1/90, 12/2/90 e 13/3/90, a saber NCz$ 16.665.000,00, NCz$ 26.088.800,00, NCz$ 45", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003575/94-75 Acórdão n° : 106-12.864 27.400.000,00, NCz$ 17.740.000,00, NCz$ 48.585.000.00 e NCz$ 105.325.000,00, respectivamente; - apuração do valor total do principal — Nez$ 241.803.800,00 - dos percentuais correspondentes às suas parcelas, a saber 6,89%, 10,79%, 11,33%, 7,34%, 20,09% e 43,56%, respectivamente; - apuração do número de dias decorridos entre as datas de recebimento das parcelas do principal em 1818/90, data em que foi efetuado o pagamento do principal e dos juros, a saber 321, 292, 257, 231, 218 e 190 dias, respectivamente; - apuração, de acordo com os critérios previstos no Contrato, do percentual de juros incidentes sobre essa parcelas, a saber: 8,92%, 8,11%, 7,14%, 6,42%, 6,06% e 5,28%, respectivamente, levando-se em consideração o valor de cada parcela do principal e o numero de dias apurados; - com base nesses percentuais, apuração dos percentuais correspondentes à participação, no valor total do principal, dos juros incidentes sobre as suas parcelas, a saber 0,61%, 0,88%, 0,81%, 0,47%, 1,22% e 2,30%, respectivamente; - somando-se os percentuais apurados, chega-se ao valor da apuração do percentual de juros embutidos no pagamento efetuado à credora, a saber 6,28%, que aplicado sobre o pagamento efetuado em moeda nacional — CR$ 674.643.635,10, resulta em CR$ 39.893.936,05 como base de cálculo do IRRF. A autoridade fiscal, ao descrever os fatos e ao demonstrar os cálculos (fls. 24/25), não indicou os fundamentos legais ou normativos que justifiquem o critério utilizado. A decisão de primeira instância confirmou o cálculo sob o fundamento de que o artigo 555 do RIR/80, aponta como base de cálculo o rendimento qual seja o que ultrapassou a variação cambial (valor decorrente da atualização da obrigação do contribuinte em função da taxa de câmbio). Afirma ainda, que é irrelevante a disposição contratual dp 6 ètr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003575/94-75 Acórdão n° : 106-12.864 Discordo dessa afirmação, pois o contrato é prova a favor do contribuinte. Assim, a principio o cálculo correto é aquele apresentado pelo recorrente, uma vez que encontra respaldo nas cláusulas contratuais. Para que esses cálculos sejam desconsiderados, cabe ao fisco demonstrar que os juros efetivamente remetidos foram em valor superior aquele reconhecido pelo recorrente. Pelo exame da ordem cronológica seguida nos autos, percebe-se que o contribuinte só tomou conhecimento do critério adotado para apurar o valor dos juros (base de cálculo do IR —Fonte) no momento da formalização do lançamento, portanto, só pode contraditá-lo na impugnação. Dessa maneira, e considerando que a autoridade fiscal não indicou a norma legal que disciplina o critério adotado para aferição da base de cálculo do imposto, aqui discutido, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. SUES:14 ra NDES D : RITTO 7 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4681600 #
Numero do processo: 10880.003174/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - PRESSUPOSTO RECURSAL - Sendo intempestivo o recurso, não atendido está um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. Faltante um destes pressupostos não pode o recurso sser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-73093
Decisão: Por unanimidade de votos , não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Freire
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PUBLI -A00 NO D. O. U. 2. De 4.9 /_0 / C C Str-Rubdca MINISTÉRIO DA FAZENDA ';.3- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.003174193-00 Acórdão : 201-73.093 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 103.541 Recorrente : CONVAL CONEXÕES E VÁLVULAS PARA A INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — PRESSUPOSTO RECURSAL - Sendo intempestivo o recurso, não atendido está um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. FaItante um destes pressupostos não pode o recurso ser • conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CONVAL CONEXÕES E VÁLVULAS PARA A INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 /I" Luiza Helena Gel- te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas ?-m MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.003174/93-00 Acórdão : 201-73.093 Recurso : 103.541 Recorrente : CONVAL CONEXÕES E VÁLVULAS PARA A INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa da decisão monocrática que não conheceu da • impugnação face à intempestividade da mesma. Versam os autos lançamento de ofício de IPI reflexo de IRPJ tendo como base fática a omissão de receita operacional, uma vez ter a empresa efetuado suprimentos de numerários contabilizados à conta caixa como oriundos de suas contas bancárias, porém sem comprovação das obrigações pagas por tais cheques ou a efetiva origem dos numerários que supriram a conta CAIXA. Demais disso, foi constatado pelo fisco passivo fictício já que não houve a comprovação dos valores apontados ( fl. 05, verso). A peça recursal limita a lide exclusivamente quanto ao entendimento da recorrente de que os agentes fiscais são incompetentes para feitura do lançamento, posto não serem contadores. Por tal fato, pugna pela nulidade do ato administrativo de lançamento, e, em conseqüência, averba que não há que falar-se em intempestividade, sendo a hipótese de nulidade absoluta, podendo, portanto, ser declarada a qualquer tempo. Face a tal, aduz que a relação jurídica não foi constituída já que houve ausência de pressuposto de constituição válido e regular (CPC, art. 267, IV) daquela (a incompetência). Em suas contra-razões (fls. 67/68), pugna a Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..1; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7'1M/4r Processo : 10880.003174193-00 Acórdão : 201-73.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não bastasse a impugnação ser intempestiva, de igual sorte também o é o recurso. A intimação da decisão que não conheceu da peça impugnatória deu-se • em 13/09/95, tendo sido o recurso protocolado em 18/10/95. Por outro lado, é assente a jurisprudência deste Colegiado que o recurso contra decisão que não conheceu de impugnação por intempestividade só será conhecido se em preliminar for atacada a própria questão da intempestividade. Tal não ocorreu. Quanto à incompetência dos agentes fiscais, como bem diz a defendente, sendo a competência matéria de direito público e requisito essencial de qualquer ato administrativo, pode e deve a questão ser declarada de ofício. Para tanto, todavia, mister seja cabalmente provada a incompetência dos agentes que praticaram o ato administrativo de lançamento. Contudo, não é a hipótese vertente do processo, de vez que a alegação trazida é vazia de conteúdo jurídico. A única alegação colocada é que os agentes fiscais não são contadores (o que não resta demonstrado). Ora, bastasse a leitura da norma legal que rege a carreira ATN e dos seguidos editais que regram o concurso para o cargo de AFTN, verificaria a autuada, a prima facie, que qualquer pessoas com curso superior credenciado junto ao Ministério da Educação está habilitado a canditar-se ao citado cargo. Assim, diante do exposto, tenho como patente a intenção procrastinatória da recorrente, e sendo a mesma carente de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, a tempestividade, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 JORGE FREIRE 3

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4682657 #
Numero do processo: 10880.014215/00-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO – Cabível a aplicação de multa de ofício se o crédito tributário objeto de discussão judicial não está com a sua exigibilidade suspensa no momento do lançamento tributário. Uma vez exigido o tributo, acrescido de juros e multa de ofício, é o Poder Judiciário que irá decidir se a exigência fiscal é procedente ao final do processo judicial. JUROS DE MORA – Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 107-09.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a aplicação de juros de mora à base da taxa SELIC sobre multa de ofício até o limite de 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:22Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:23Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:23Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:22Z; created: 2009-07-13T15:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:22Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:22Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA" ";n1:1'1?11> Processo n° :10880.014215/00-40 Recurso n° : 150536 Matéria : IRPJ E OUTRO Ex: 1992 Recorrente : UNILEVER BRASIL LTDA. (ATUAL DEN. DE INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA) Recorrida : r TURMA/DRJ SÃO PAULO — SP I Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007. Acórdão n° :107-09.033 MULTA DE OFÍCIO — Cabível a aplicação de multa de oficio se o crédito tributário objeto de discussão judicial não está com a sua exigibilidade suspensa no momento do lançamento tributário. Uma vez exigido o tributo, acrescido de juros e multa de ofício, é o Poder Judiciário que irá decidir se a exigência fiscal é procedente ao final do processo judicial. JUROS DE MORA — Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNILEVER BRASIL LTDA. (ATUAL DEN. DE INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a aplicação de juros de mora à base da taxa SELIC sobre multa de ofício até o limite de 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/7 MARCO; NICIUS NEDER DE LIMA PRESI • TE E RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ; kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C* .1, SÉTIMA CÂMARA g?' Processo n° :10880.014215/00-40 Acórdão n° :107-09.033 Recurso n° : 150536 . Recorrente : UNILEVER BRASIL LTDA. (ATUAL DEN. DE INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA). RELATÓRIO O presente processo foi formalizado em conseqüência do desmembramento determinado pela DECISÃO DRJ/SPO N° 23007/98-11.4395, de 27/10/1998, proferida no processo n° 13808.000458/95-50, que se originara de fiscalização externa realizada na empresa Indústrias Gessy Lever Ltda., atual Unilever Brasil Ltda. O desmembramento deveu-se ao fato de uma parte da matéria que fora objeto de tributação estar "sub judice", mais especificamente, a dedução, no ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992, de valores referentes à diferença IPC/BTNF correspondente à baixa de bens, depreciação e amortização, contrariando as disposições contidas na Lei n° 8.200/1991 e Decreto n° 332/1991. A parte da matéria tributada de ofício, que não estava "sub judice", foi normalmente analisada naquele processo, que teve seu prosseguimento em conformidade com o previsto no Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/1993. Quanto ao crédito tributário objeto deste processo, foi decidido: "Decido não tomar conhecimento da impugnação, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição, com seus acréscimos legais, exceto no tocante à multa de ofício. Se for o caso, deve-se dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário sob discussão judicial, procedimento cabível se não existir medida suspensiva, como o depósito judicial ou concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme disposto no ADN/COSIT n° 03/96. Quanto à multa de lançamento de ofício, proporcional ao citado crédito tributário, seu julgamento fica sobrestado, apesar de não ter sido impugnada, posto que dependente da decisão judicial que for dada quanto ao tributo de que decorre." 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. e " • ' ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.014215/00-40 Acórdão n° : 107-09.033 Conforme descreve a autoridade julgadora, a recorrente discute em Juizo o direito de proceder a correção monetária de seus balanços relativos ao ano-base de 1990, com a utilização, inflacionária calculada pelo IPC no resultado, tal como reconhecida pela Lei 8200/91 e Decreto 332/91, e com os efeitos decorrentes sobre as depreciações, amortizações, e baixas a qualquer titulo e na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, Contribuição Social e Imposto sobre o Lucro Liquido, deduzindo-se, em conseqüência e de imediato, as diferenças destes tributos apuradas entre as variações do BTNF e IPC e não como prevê aquela lei a partir de 1993. O Tribunal Regional Federal da 1° Região decidiu favoravelmente ao pleito da apelante em 26/06/1995 (fls. 295 a 303) e a União Federal ingressou com Recurso Especial e Recurso Extraordinário, sendo que o primeiro teve o seu seguimento negado e o segundo aguarda julgamento (fls. 329 e 330). Ressalte-se, por oportuno, que, por ocasião da lavratura do auto de infração, foi exigida multa de oficio em razão da exigibilidade do crédito tributário sob exame não estar suspensa. Em 09/12/2003, a autoridade preparadora encaminhou os autos a DRJ, para julgamento da multa que fora sobrestado. A decisão de primeira instância está assim ementada: "Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFICIO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. PERCENTUAL REDUZIDO DE OFICIO. Multa aplicada corretamente, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O percentual fica reduzido, de cem por cento para setenta e cinco por cento do imposto/contribuição, em razão de aplicação retroativa de legislação mais benigna." lrresignada a recorrente interpõe tempestivamente recurso voluntário, aduzindo que seu direito foi reconhecido pelo Egrégio TRF da 1° Região e os recursos apresentados pela União não tem efeito suspensivo. Assim, não há como prosperar a exigência de multa de oficio exigida no lançamento de oficio. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".• .f SÉTIMA CAMARA 4r Processo n° : 10880.014215/00-40 Acórdão n° : 107-09.033 Alega, ainda, o caráter confiscatório da multa de oficio, que, a seu ver, afronta o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Sustenta, por fim, a impossibilidade jurídica da cobrança de juros sobre o valor da multa de oficio. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' :1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.014215/00-40 Acórdão n° : 107-09.033 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Depreende-se do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à validade da multa de oficio e dos juros de mora exigidos pela fiscalização. A matéria tributária objeto de exigência fiscal encontra-se ainda pendente de decisão definitiva do Poder Judiciário e a impugnação apresentada pela contribuinte não foi conhecida pela autoridade de primeira instância sob o fundamento da renúncia à esfera administrativa. O recurso voluntário restringe-se a questionar a aplicação da multa de oficio sobre o valor de tributo em discussão no processo judicial. Sustenta a recorrente a impropriedade da manutenção da penalidade em razão da decisão favorável proferida pelo E. TRF da 1° Região, cujo efeito não foi suspenso apesar dos recursos apresentados pela União. Sobre essa alegação, verifico nos autos que, no momento em que foi exigida a multa de oficio foi aplicada, não havia medida judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constato também que não há comprovação da r. decisão haver transitado em julgado, pois a própria recorrente reconhece a existência de recursos pendentes de apreciação pelo Poder Judiciário. Sendo assim, não há falar em exclusão da penalidade antes de finda a ação judicial. Apenas o trânsito em julgado da decisão que reconheça o direito pleiteado pelo contribuinte, tornará insubsistente a multa de oficio. Se ao revés, a decisão final considerar devido o tributo guerreado, a cobrança deverá ser integral — principal e acréscimos, inclusive com a exigência de multa de oficio. Até porque não tem sentido afirmar que o simples ingresso em Juizo para postular seu direito, sem que haja a bifa . MINISTÉRIO DA FAZENDA e 4u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.014215/00-40 Acórdão n° : 107-09.033 suspensão do crédito tributário, tenha força necessária para interromper a cobrança do crédito tributário pelo Fisco. Nessa situação, é imperativo que o Fisco efetue o lançamento de imposto, acrescido de juros e multa de oficio, mas isso não quer dizer que ao final do processo judicial será necessariamente devido pelo contribuinte todo o valor da causa. É o Poder Judiciário que irá definir se a exigência fiscal é procedente ou improcedente. De fato, a regra de proteção do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 dispõe que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança (inciso IV do art. 151 do CTN). Mas esse não é o caso dos autos. Aplicada corretamente a multa de oficio por não haver proteção por medida cautelar no momento da lavratura do auto de infração, deve-se aguardar o desfecho do processo judicial para se certificar sobre a procedência da cobrança do crédito tributário. Sob o risco de uma decisão provisória que venha a ser posteriormente reformada pela instância superior, afastar definitivamente a penalidade aplicada. Por outro lado assiste razão à recorrente quanto à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício à taxa SELIC, por absoluta falta de previsão legal. Recorro, nesse sentido, ao bem lançado voto do Conselheiro Luiz Martins Valero, que, por ocasião do julgamento proferido no Acórdão n° 107-08.588, de 25 de maio de 2006, assim se pronunciou: "A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro foi inaugurada pela Lei n° Lei n° 8.981/95, cujo art. 84 dispõe: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 6 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` SÉTIMA CÂMARA Yalk „1/41, •,“4"t^5a, Processo n° :10880.014215/00-40 Acórdão n° :107-09.033 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Posteriormente a Lei n° 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC: Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84. Inciso 1 e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei n° 8981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...) Como se vê, a base legal de incidência dos juros de mora prevê sua incidência sobre os tributos e contribuições sociais não pagos no vencimento. Multa não é tributo ou contribuição. Entretanto, a Lei n° 9.430/97, ao remodelar a multa de mora incidente nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de oficio também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento. O cerne da questão está na interpretação que se deve dar à expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições". Ora decorrente é aquilo que se segue, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.014215/00-40 Acórdão n° :107-09.033 que é conseqüente. De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos. A multa de oficio não é débito decorrente de tributos e contribuições. Ela decorre, nos precisos termos do art. 44 da Lei n° 9.430196 1 , da punição aplicada pela fiscalização às seguintes condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e b) falta de declaração e nos de declaração inexata É dizer, a multa de oficio tem a mesma natureza punitiva da multa de mora. A diferença é que aquela tem um percentual maior porque aplicada de oficio. Aliás, sobre a multa de mora não há incidência dos juros à taxa SELIC. Me parece que a SELIC só incidirá sobre multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei n° 9.430/97: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Inaplicável a SELIC como taxa de juros de mora, restam devidos os juros de 1% ao mês a que alude o Código Tributário Nacional, esse sim, aplicável ao crédito tributário não pago no vencimento." ' Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;(...) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, I / I' 41À..tu - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".•• "r SÉTIMA CÂMARA .•.-fts;')- ----,-:. Processo n° : 10880.014215/00-40 Acórdão n° :107-09.033 Dado o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a aplicação de juros de mora à base da taxa Selic sobre a multa de oficio até o limite de 1%. Alp Sala das Sessi - e F, em 23 de maio de 2007. ..5 li•M . - • VINICIUS NEDER DE LIMA 9 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4683044 #
Numero do processo: 10880.019403/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso quando a matéria não foi argüida na impugnação nem quando não faz parte da notificação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10955
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Não se conhece do recurso quando a matéria não foi argüida na impugnação nem quando não faz parte da notificação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL RIBAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • "mr. DR .•E OLIVEIRA -to NTE 1.07 - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIM), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.019403/96-89 Acórdão n°. : 106-10.955 Recurso n°. : 119.220 Recorrente : RAUL RIBAS RELATÓRIO RAUL RIBAS já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 12/06/98, recorre da decisão da DRJ em SÃO PAULO, da qual tomou ciência em 13/05/98 conforme documento fl. 44. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 02, para exigência de imposto de renda na pessoa física decorrente de alteração dos valores recebidos de pessoa jurídica, de imposto retido na fonte e pela glosa do valor relativo a incentivo a cultura. Em sua impugnação, fl. 01, o recorrente apresenta documento da pessoa jurídica, declarando que houve um erro de digitação no preenchimento do informe de rendimentos relativo ao ano base de 1994 do recorrente, no valor do rendimento tributável nos meses de abril e maio, afirmando que emitiu informe de rendimento retificador e já substituiu a DIRF entregue. Anexa cópia da declaração do IRPF/95, cópia da DIRF retificadora entregue e comprovantes de rendimentos recebidos do INSS. A decisão recorrida mantém em parte, o lançamento constante da notificação, restabelecendo os valores recebidos de pessoa jurídica e do imposto retido na fonte, de acordo como a DIFR retificadora, mantendo apenas a glosa do valor relativa a dedução do incentivo a cultura por não ter sido contestada. 2 joel: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.019403/96-89 Acórdão n°. : 106-10.955 Em seu recurso às fls. 45 a 54, afirma que antes da decisão recorrida, mais precisamente em 11/12/95, tentou formular um pedido de parcelamento do débito mas não foi recepcionado pelos órgãos fazendários. Que em decorrência da decisão lhe foi cobrado juros de mora à base de 48% admitindo- se que estivesse em atraso desde maio de 1994 se a taxa utilizada fosse de 1% ao mês. Insurge-se contra a cobrança dos encargos a título de juros de mora tendo em vista que a dívida em questão encontra-se com sua exigibilidade suspensa até o presente momento. Com relação ao valor principal, não questionado pelo recorrente, pretende que seu pagamento seja feito por meio de compensação com o crédito que dispõe para com a Fazenda Nacional, no valor de R$ 5.781,93, objeto do ofício precatório n.° 133/96, processo n.° 88.41562-8 em trâmite pela ja vara da Justiça Federal de São Paulo. Às fls. 56 a 61, consta documentos relativo a parcelamento de débitos do recorrente relativo ao período de apuração de 1994. Sem contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 (K. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.019403/96-89 Acórdão n°. : 106-10.955 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a decisão recorrida acatou as alegações do recorrente. Em seu recurso, insurge-se unicamente contra a cobrança dos juros de mora. Tendo em vista que a matéria objeto do recurso não foi argüida na impugnação e nem fazia parte da notificação de fl.02, voto por não conhecer do recurso. Quanto à compensação com o crédito decorrente do ofício precatório de fl. 66, cabe ao Delegado da Receita Federal a sua análise. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 //fid— - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 &Y- Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4679592 #
Numero do processo: 10855.004927/2002-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO/CONTRADIÇÃO- CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição e omissão no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, e no caso, implicando em alterar a decisão anteriormente proferida, a fim de reconhecer a decadência da parcela exigível de lucro inflacionário acumulado referente ao ano calendário de 1997. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a comissão e reratificar a decisão do acórdão n° 108-08.688, de 25/01/2006, reconhecendo a decadência da exigência referente ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso n°. :140.466 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 1998 a 2000 Embargante : SVEDALA FAÇO LTDA. Embargada : OITAVA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.050 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO/CONTRADIÇÃO- CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição e omissão no /• acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, e no caso, implicando em alterar a decisão anteriormente proferida, a fim de reconhecer a decadência da parcela exigível de lucro inflacionário acumulado referente ao ano calendário de 1997. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SVEDALA FAÇO LTDA. . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão .e reratificar a decisão do acórdão n° 108-08.688, de 25/01/2006, reconhecendo a decadência da exigência referente ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI / • PALPA -AN PRE / D:NTE p9y- I 1 At a) tve•=- 71-, wg 0 wa- PESSOA MONTEIRO R: LATO se . , • FORMALIZADO EM: ., O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.-;.•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.004927/2002-91 Acórdão n°. :108-09.050 Recurso n°. : 140.466 Embargante : SVEDALA FAÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargo de declaração interposto, tempestivamente, às fls. 483/489, por SVEDALA FAÇO LTDA, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.866, de25/01/2006 f.470/478 e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55198, visa acolhimento com efeitos infringentes, para a reforma do julgado.A decisão vergastada estaria eivada de contradição, sendo, portanto, nula de pleno direito. É o Relatório. 4.21',. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1•fr':,,,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. :108-09.050 • VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Conforme anteriormente relatado o lançamento visou realizar, de oficio, lucro inflacionário diferido. No recurso veio a Embargante arguindo dois eventos como causa da obrigatoriedade do provimento do seu recurso: • a) instalação da decadência porque na DIRPJ/1994 apontara o LIA com saldo zero. Como o lançamento só ocorrera em 21/12/2003, nenhum direito sobrara para ser exigido; b) também sofrera outra imposição, sobre o mesmo fato, da qual não fora regularmente cientificado (PAT 10855.002361/2001-82, Ac. 5110 de 01/03/2004, DRJ RPO/SP). Este item foi a causa da conversão do julgamento original deste recurso em diligência, para comprovação desses fatos. No (PAT 10855.002361/2001-82) cuja cópia da decisão se encontra às fls. 395/402, já fazia a recorrente menção ao presente processo, insistindo na tese da decadência, no que foi parcialmente atendidp. No julgamento da DRJ o processo foi também convertido em diligência e conferido em sua origem. Os embargos são oferecidos por dois motivos: è. 3 _ _ '• ..,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA -lia.* rit: i*.ar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S.0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.004927/2002-91 Acórdão n°. : 108-09.050 a) contradição porque admiti que a ciência do Ac. 5110 de 01/03/2004, DRJ RPO/SP) se dera em 11/05/2004, enquanto que a ciência desde se fizera erri 07/05/2004, portanto em data anterior ao primeiro; b) omissão porque não atacara, expressamente, a alegada decadência, pois na DIRPJ/1994 já não informara nenhum saldo de lucro inflacionário a Realizar. Tem razão, em parte, a Embargante quando se refere a contradição entre as datas constantes no item acima descrito. Mas silenciou quanto ao fato de que, embora tenha impulsionado aquele processo, dele não recorreu. Portanto, como se trata de período anterior a este, correto o lançamento que adequou este procedimento aquele que não foi objeto de questionamento. No tocante à suposta decadência, na tributação do lucro inflacionário, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização de seu Ativo ou em percentuais mínimos previstos na legislação. No diferimento a tributação se dá através de um fato superveniente, ou seja, de sua realização. A sua apuração não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda. Esse lucro pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. Por isto seus critérios de tributação, tanto o lançamento como a decadência (direito de constituir o crédito) estão, vinculados à realização prevista em lei, e não ao diferimento. O fato gerador somente se materializa no momento em que a realização torna-se obrigatória. A parcela passível de diferimento tem sua realização compondo a apuração do lucro real dos exercícios subseqüentes, nos termos da Lei a Lei n°8.200, de 1991, e do Decreto n° 332, de 4 de novembro 1991. As diferenças IPC/BTNF, embora relativas ao período-base de 1990, só puderam ser computadas na determinação do lucro real a partir do período-base de 1993. C?:. 4 . • ?:"?•:: MINISTÉRIO DA FAZENDA igp -?-7„t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. :108-09.050 Estava o Fisco proibido de exigir a tributação de quaisquer valores relativos à diferença de IPC/BTNF, antes do exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Logo, a contagem do prazo decadencial se dá a partir do exercício em que estava previsto o início da realização de tal parcela do lucro inflacionário. Também, descaberia atribuí-Ia, integralmente em 1993, quando esta opção não constou da DIRPJ entregue no período. Não estaria autorizado a fazê-lo em percentuais superiores àqueles legalmente permitidos. Neste Colegiado é pacífico que a contagem da decadência para o IRPJ se dá, na forma dos artigos 150 do CTN pois este tributo se insere na modalidade "por homologação", posto que há obrigatoriedade da antecipação do pagamento e a fiscalização pode lançar mesmo antes da entrega da declaração, após a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que estabeleceu o período de apuração mensal do IRPJ, a partir de janeiro de 1992 e determinou o seu pagamento no mês seguinte ao período-base, independentemente da apresentação da declaração. O lançamento é por homologação. Mas, a ocorrência de qualquer fator impeditivo da ação fiscal antes do prazo fixado para a entrega da DIPJ transfere o termo inicial de contagem para essa data ou para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, dos dois, o primeiro evento ocorrido. No caso dos autos a tributação efetuada referiu-se ao saldo de lucro inflacionário acumulado, trazido de períodos-base anteriores, que deixou de ser realizado desde o ano-calendário de 1993. Do ano-calendário de 1993 até a data do primeiro lançamento, independentemente da forma utilizada para a contagem do prazo decadencial, era inquestionável que, quando realizado, já se instalara a decadência referente às parcelas do lucro inflacionário acumulado, realizáveis 1994, não oferecidas a tributação, conforme reconhecido no ac. 5.110, fls. 306. .111 5 , - . . ' eaC,44 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "t;;‘: ti,.,• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•.,:t1.7-1t >- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.004927/2002-91 Acórdão n°. :108-09.050 Em 1997,1998 e 1999, optou pela tributação com base no lucro real anual. Com isto o fato gerador se completou em 31 de dezembro de 1997, como dito acima, nesses casos o lançamento poderia ter sido realizado no 1° dia do exercício seguinte. Como a ciência ocorreu em 21/02/2003, o mesmo estava intempestivo para 1997 (cujo prazo final se deu em 31/12/2002). Assim, com base na regra estabelecida peio artigo 150, § 4°, doc CTN, como o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, enquanto que o Auto de Infração foi cientificado à Interessada em 21/02/2003 (fl. 270), conclUi-se que não houve decadência referente à parcela do lucro inflacionário acumulado a ser realizada neste ano e no seguinte. Por isto integro a aresto para esclarecer as obscuridades/incorreções, implicando em reconhecer a decadência para a parcela exigível de lucro inflacionário acumulado realizado no ano calendário de 1997. Sal. • as Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. 10i /AI ......----. :r f f•I, ia,. ,....,.,, 1 TE .7r• QUIAS PESSOA MONTEIRO • 6 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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4683300 #
Numero do processo: 10880.024446/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/08/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência e sim sua execução. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, necessidade do fisco proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33735
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/08/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência e sim sua execução. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, necessidade do fisco proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Olet OTACÍLIO DANTAS • v' • TAXO — Presidente Processo n.° 10880.024446/95-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.735 Fls. 242 "1111411&% ,1111%rd„...~.0 :4-à-1--101!11",_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 41 • Processo n.° 10880.024446195-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.735 Fls. 243 Relatório No presente caso, fora lavrado Auto de Infração por falta de recolhimento do Imposto de Importação, acrescido de multa de ofício. Segundo a fiscalização, a autuação se deu com o objetivo de prevenir a decadência dos tributos devidos, no tocante ao desembaraço das mercadorias declaradas, com pagamento de imposto de importação à alíquota de 2% e não 19%, vigente na data de registro da DI. A interessada apresentou Impugnação insurgindo-se contra a exigência do mencionado auto de infração, alegando, em síntese não ser viável a cobrança de multa e juros de mora até que sejam transcorridos 30 dias da decisão fmal da justiça e que, enquanto a mesma não for proferida, a interessada encontra-se sob o procedimento da denúncia espontânea. A DRJ/SPO proferiu decisão considerando definitivamente constituído na esfera • administrativa o crédito tributário. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando seus argumentos, sendo indevida a autuação pois, está amparado por medida judicial que suspende a exigibilidade da cobrança dos tributos devidos na importação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórior.\,. • Processo n.° 10880.024446/95-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.735 Fls. 244 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O processo em tela é relativo a falta de recolhimento do Imposto de Importação, com o objetivo de prevenir a decadência, eis que realizado na vigência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurada pela preexistência de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente. No tocante ao lançamento, entendo que a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, mas sim que este seja exigido, fundamentalmente pela execução. Tal fato inclusive é mencionado no parágrafo único, do artigo 62 do Decreto 70.235/72. Aliás, o art. 63, da Lei 9.430 a respeito de liminar em mandado de segurança, diz que: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Em outras palavras, a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência e sim sua execução, como ocorreu no caso em tela. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, necessidade do fisco proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de oficio. Porém, no caso em tela, verifica-se que o Recorrente obteve decisão favorável, não transitada em julgado, em razão da Apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 31` Região. Em razão disso, pela opção judicial, não conheço do recurso. Diante do acima exposto, conheço o recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, nego provime • urso. É como voto. S . das - em / 8 de março de 20074911P11~ -I ! ' O - Relator

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4680498 #
Numero do processo: 10865.001757/2001-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Por ser a entrega da declaração uma determinação formal de obrigação acessória, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13634
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Por ser a entrega da declaração uma determinação formal de obrigação acessória, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:19:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:19:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:19:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:19:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:19:52Z; created: 2009-08-21T14:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:19:52Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t:7•:-::-Wv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,iS SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001757/2001-93 Recurso n°. : 136.629 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LUIZ ADRIANO TROVALIM Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.634 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Por ser a entrega da declaração uma determinação formal de obrigação acessória, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ADRIANO TROVALIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves e Wilfrido Augusto Marques. di)(( JOSÉ BAMAhlIEÍAÁROS PENHA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 201I3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001757/2001-93 Acórdão n° : 106-13.634 Recurso n° : 136.629 Recorrente : LUIZ ADRIANO TROVALIM RELATÓRIO Luiz Adriano Trovalim, qualificado nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SPO II n° 2.921, de 24 de abril de 2003, prolatado pelos julgadores da 5 a Turma da DRJ de São Paulo - II, que, manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997, cuja impugnação requeria o benefício da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN. A autoridade a quo verificou que em face do disposto na Instrução Normativa SRF n° 62, de 25.11.1996, o recorrente estava obrigado à apresentar a declaração de ajuste anual de 1997 até 30.04.1997, posto constar no Cadastro da Receita Federal como sócio de pessoa jurídica (Imobiliária Trovalim S. C.). Também, aquele órgão, analisou o pleito do impugnante quanto a exclusão da multa em face disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, posto a apresentação da declaração foi feita espontaneamente. A conclusão a que chegou o julgador, estribado na interpretação dos artigos 138 e 113, ambos do CTN, e 88, inciso I, da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, e em Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, mormente desta Câmara, é que a multa por atraso na entrega da Declaração é devida, não sendo cabível aplicara instituto da denúncia espontânea aludida. No recurso voluntário (fls. 19/21), o recorrente, após registrar ter entregue a declaração relativa ao exercício de 1997, em 16.10.2001, volta a fundamentar-se pelo art. 138 do CTN, deixando assentado que não tendo sido comunicado de qualquer tipo de fiscalização, fez sua declaração de isento como diz a Instrução Normativa SRF n° 190, de 09.08.2002, cujos art. 26 e 27 transcreve. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001757/2001-93 Acórdão n° : 106-13.634 O recorrente transcreve, ainda, os art. 150, § 4°,156, V, 172, II e 113, § 3°, do Código Tributário Nacional, interpretando-os de maneira a favorecer-lhe. f É o Relatório. . 'i i ! i í I 1 , , i 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001757/2001-93 Acórdão n° : 106-13.634 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende às condições de admissibilidade, dele conheço, portanto. O julgamento deve decidir, em face da legislação de regência, a aplicação de multa nos casos em que o contribuinte do imposto de renda pessoa física estando obrigado a apresentar declaração de ajuste anual não o faz no prazo regulamentar. Em um segundo ponto, há que ser examinado se a apresentação extemporânea, mas sem a imposição oficial, habilitaria o contribuinte à dispensa da prefalada multa. A exação decorre do art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, que determina, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II- à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. /° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do if9 disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.199. 4 •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001757/2001-93 Acórdão n° : 106-13.634 A teor do voto que orientou o acórdão a quo, o recorrente encontrava- se obrigado a apresentar declaração de ajuste anual "pelo fato de constar como sócio da pessoa jurídica Imobiliária Trovalim S/C, CNPJ n° 60.721.420/001-99". Esta informação não foi contestada, logo, verdadeira é, como, também, se pode confirmar na Declaração de Bens e Direitos de fl. 07. Com relação ao benefício da denúncia espontânea estatuída no art. 138 do CTN, esta não se aplica à situação em tela. É que a responsabilidade excluída em face da denúncia espontânea, respeita a dispensa de multa de mora exigida juntamente com o tributo e os juros de mora. A multa pelo atraso na entrega da declaração não obedece às disposições do mencionado artigo. De fato, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o ait. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Desde então, aquele Colendo Tribunal Superior vem-se pronunciando no sentido supra, não sendo diferente este Conselho de Contribuinte e, em especial, i esta Câmara. ( 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001757/2001-93 Acórdão n° : 106-13.634 Quanto aos demais artigos do Código Tributário Nacional, transcritos pelo recorrente, não há como deles extrair subsídios para beneficiá-lo, diante dos esclarecimentos precedentes. De dizer, que a sentença do artigo 172 do CTN deve ser entendida como está escrita: "lei pode autorizar a autoridade administrativa (...)"; assim, se lei não autorizou, não há como imaginar a extinção do crédito tributário por medida administrativa. As orientações normatizadas na IN SRF n° 190/2002, também não o beneficiam, posto que "dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)". Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF,_ em 04 de novembro de 2003. \-A011(7 PENHA 1 JOSÉ RIB AR B RR1S I V ( 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4681646 #
Numero do processo: 10880.003857/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA – MERA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - No contexto do caráter provisório das estimativas, e tendo em vista a essência da penalidade pela falta de recolhimento das mesmas, ou seja, preservação do regime de antecipações e proteção ao fluxo de caixa do Estado, revela-se ancilar e meramente formal, podendo ser ultrapassada, a obrigação acessória de transcrição dos balancetes, quando isoladamente considerada. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a TURMA da DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.051 IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA . ESTQUE DE OURO. Comprovada a redução indevida de estoque de ouro, sujeitam-se à correção monetária de balanço os valores correspondentes a esta redução. CSLL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CSLL — ALÁQUOTA DIFERENCIADA EM RAZÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Ao Conselho de Contribuintes não compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário JUROS DE MORA E TAXA SELIC — São aplicáveis em conformidade com a legislação de regência, sendo cabível a aplicação da taxa SELIC por expressa disposição legal. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO CIDADE CVMC LTDA. Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIL PRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1pons Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 RECURSO N°. :139.556 RECORRENTE : BANCO CIDADE CVMC LTDA. RELATÓRIO BANCO CIDADE CVMC LTDA., já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, apresenta recurso voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (Auto de Infração fls. 100/104) e de Contribuição Social (Auto de Infração de fls 105/106) resultou da apuração de INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — fato gerador janeiro/19993, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 93/96. Como enquadramento legal citam-se os artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89, e Artigo 387, inciso II, do RIR/80. A exigência de Contribuição Social se fundamenta nos Artigos 38 e 19 da Lei n° 8.541/92, Artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/99 e Artigo 11 da Lei Complementar n° 70/91. Sobre todos os valores indicados, incidem multa por lançamento de ofício de 75% e juros de mora. Segundo registrado no citado Termo de Verificação, a contribuinte 1. em 08/01/93 (sexta feira) emitiu nota de negociação de ouro n° 1420 no mercado de balcão relativa a 4.635 lingotes de ouro de 2499,75 gramas cada, no valor Cr$ 175.861.486.578,15, constando como compradora a empresa SHARP S/A Equipamentos Eletrônicos. 2. em 11/01/93 (segunda feira) emitiu nota de negociação n° 1463 de ouro no mercado de balcão recomprando a mesma quantidade de ouro do mesmo cliente, no valor de Cr$ 177.093.940.296,12; 3. a análise do estoque da empresa, em 08/01/93 demonstrou que a venda fora realizada sem o devido lastro do metal, não dispondo ela de ouro suficiente para entrega física ou transferência de custódia ao cliente; 7, 3 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 4. a movimentação financeira ocorreu apenas em 11/01/93, pela diferença entre as notas de venda e compra; 5. a fiscalizada foi intimada, em 18/06/97 e 18/08/97 a esclarecer a movimentação física do ouro transacionado, bem como a liquidação financeira da referida operação; 6. em 19/08/97 a empresa informou que a liquidação financeira fora efetuada em 11/01/93, pela diferença entre os valores de compra e venda, tendo em vista que a venda foi efetuada em liquidação d+ 1, e a recompra para liquidação no mesmo dia (d+ 0), não ocorrendo transferência física do metal em virtude de a compra e a venda envolverem a mesma quantidade de ouro; 7. as investigações demonstraram que a emissão das notas de negociação 1420 e 1463 tiveram como objetivo permitir a liquidação de outras operações financeiras transacionadas anteriormente, operação denominada no mercado financeiro de "over gold", que consiste na emissão de notas de compra e venda de ouro que justifiquem trânsito de numerário entre aplicador e a instituição financeira; 8. que em 15/12/1002 foi efetuada uma aplicação financeira através da emissão da nota de negociação n° 00868, no valor de Cr$ 20.008.503.120,85, sendo renovada pelas notas de negociação n°s 000916, 00946, 001110, e 001139. Em 05/01/93 foi efetuada nova aplicação financeira, com a emissão da nota de negociação n° 1267, no valor de Cr$ 10.015.534.719,72; 9. as duas aplicações financeiras foram resgatadas por meio da emissão das seguintes notas: Nota de Negociação de Ouro n° 001441 de 08/01/93 Cr$ 10.480.758.750,00 Nota de Negociação de Ouro n° 001442 de 08/01/93 Cr$ 22.295.432.250,00 4 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 Nota de Negociação de Ouro n° 001420 de 08/01/93 Cr$ (175.861486.578,15) Nota de Negociação de Ouro n° 001463 de 11/01/93 Cr$ 177.093940.296,12 TOTAL Cr$ 34.008.644717,97 10.as operações eram contabilizadas na SHARP em conta ativa, intitulada Opções de Compra de Ouro — 1165.06. Como demonstrado as notas de negociação nos 1420 e 1463 estão incluídas no montante de Cr$ 34.008.644.717.97, o qual foi lançado a crédito da referida conta no dia 31/01/93 (o histórico do lançamento indica a data de 08/01/93) e corresponde ao citado resgate de aplicação financeira. 11.assim, a fiscalizada, ao contabilizar a nota de negociação n° 1420 reduziu indevidamente o seu estoque de ouro (conta n° 11410108019) no montante de Cr$ 175.861.486.578,15, apresentando um saldo credor de Cr$ 10.899.347.590,34; 12.como no período em questão os saldos contábeis existentes nas contas representativas de estoques de ouro estavam sujeitas a regras de correção monetária de balanço, a fiscalizada teria deixado de contabilizar a correção monetária correspondente, reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ e reflexos. Intimada, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído, apresenta aa impugnações de fls. 110/118 (Contribuição Social), e 148/156, instruídas com os documentos de fls. 119/147 e 157/185, alegando, em síntese, que • A fiscalização alega que a negociação efetuada com a SHARP foi realizada sem que a impugnante possuísse, quando da venda de 4.635 lingotes de ouro, efetuada em 08/01/1993, estoque suficiente do metal para entrega física ou conseqüente transferência de posição na custódia, o que teria tornado ilícita a operação realizada; 5 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 • As negociações com ouro realizadas em Bolsas de Mercadorias e de Futuros ou no Mercado de Balcão passaram a ser amplamente admitidas a partir da edição da Lei n° 7.766/1989, que considerou o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial, nas operações realizadas com interveniência de instituições integrantes do SFN. • Em relação a essas negociações, a referida lei considerou-as como operações financeiras (art. 1° parágr. 2°) • A denominada venda a descoberto é prática usual e normal do mercado bursátil e de balcão, sendo prevista na legislação fiscal, conforme art. 11 da IN SRF 72/199997. • Como a venda foi efetuada para liquidação física e financeira em d + 1, a entrega física do ouro e a liquidação financeira da operação seria efetuada no dia 11 de janeiro, segunda feira, quando a impugnante poderia efetuar a aquisição da quantidade remanescente no mercado, a fim de fazer jus à obrigação assumida. • Porém, a referida compra não foi efetivada, tendo em vista que nova negociação foi efetuada no dia 11/01/1993, ocasião em que a SHARP vendeu à impugnante a mesma quantidade de ouro originalmente adquirida, auferindo um ganho na transação. • O que ocorreu, na realidade, é que a impugnante, dispondo de 3.350 lingotes de ouro em seu estoque no dia 08/01/1993, (sexta feira), não desejando correr o risco de uma desvalorização do metal no dia 11/01/1993 (segunda feira) efetuou a venda de 4.635 lingotes de ouro para a SHARP, para entrega e liquidação futura, transferindo-lhe o risco embutido na posição doe ouro. Todavia, na abertura do mercado na segunda feira, a alta da cotação do ouro propiciou a SHARP um ganho no desfazimento de sua posição. • Caso se entenda que a operação der venda e posterior compra de ouro c caracteriza-se como uma simples liquidação de operação financeira, deverá ser considerada a despesa de captação inerente à aplicação financeira, correspondente à diferença apurada entre o valor inicialmente aplicado e o valor de resgate efetuado pela SHARP. 6 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 • E, se a fiscalização pretende desconsiderar a saída do estoque, no valor de Cr$ 175.861.486.578,00, submetendo à tributação a correção monetária apurada, deverá também considerar os valores irregularmente submetidos à tributação pela impugnante que, considerando a operação como regular, efetuou a contabilização relativa à aquisição de ouro efetuada em 11/01/1993, no valor de Cr$ 177.093.940.296,00 Após análise dos argumentos apresentados face à legislação citada pela impugnante4, os dados constantes do Termo de Verificação que fundamentou o Auto de Infração, os integrantes da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, mantém integralmente o lançamento. O não acolhimento da pretensão da impugnante quanto aos valores que alega já terem sido submetidos à tributação, relativos à aquisição de ouro que teria efetuado em 11/01/1993, no valor de Cr$ 177.093.940.296,00 se justifica pela falta de apresentação de provas, como a comprovação de quantidade e valor do ouro existente no referido dia e das respectivas alienações ocorridas no decorrer do período pretendido. O Acórdão DRJ/SPOI n° 04.342, de 19 de novembro de 2003, juntado às fls. 188/196, se apresenta assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1993 Ementa: ESTOQUE EM OURO. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Demonstrado que houve redução indevida de estoque de ouro, os valores correspondentes a essa redução devem sujeitar-se às regras de correção monetária de balanço. AUTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente ". 7 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 Inconformada, a contribuinte, em suas Razões de recurso, de fls. 208/250, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória Afirmando inexistir simulação na operação e falta de motivação para destaca, novamente, às fls. 214/215 que "Tratou-se de uma operação comum no mercado financeiro absolutamente regular e licita, fato este já reconhecido pela decisão ora recorrida, nas fls. 07 de sua decisão, que assim dispôs: "9. No mercado a termo admite-se a venda a descoberto, uma vez que a concretização do negócio ocorre em momento posterior ao da contratação, possibilitando o vendedor à aquisição do ativo financeiro para liquidação do contrato." Ademais, o próprio BACEN , em decisão proferida no Processo Administrativo n° 92.001.03295, entendeu como regulares e lícitas estas operações de venda de ouro sem lastro, quando as circunstâncias fáticas demonstram que não houve desrespeito a nenhum dos normativos aplicáveis." Especificamente em relação à exigência de Contribuição Social, argúi a "Vedação à Diferenciação de Alíquotas", discorrendo longamente sobre a matéria. Relata e transcreve a evolução da legislação que estabeleceu alíquotas diferenciadas entre financeiras e empresas em geral. Diz que, a partir da Medida Provisória n° 1897/99 (artigos 10, 6° e 70), houve equiparação de alíquotas de CSLL para as financeiras e as empresas em geral, ficando estabelecidas à aliquota de 8% (oito por cento) para os fatos geradores de janeiro a abril de 1999 e de 12 % (doze por cento) para os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 1999 em diante. Contesta a diferenciação de tratamento dado às pessoas jurídicas financeiras e a elas equiparadas, que perdurou até o mês de dezembro de 1998, no que diz respeito à previsão de aliquotas majoradas da CSLL, que entende não obedecer aos ditames constitucionais previstos para a categoria das contribuições 8 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 sociais, bem como viola o princípio da isonomia tributária , já que apenas as instituições financeiras estiveram sujeitas a ela. Cita e transcreve trechos de decisões liminares proferidas por juízes do E. Tribunal Federal da 3' Região. A seguir, argumenta ser ilegítima e inconstitucional a utilização da Taxa SELIC como juros de mora. Cita e transcreve, parcialmente, o entendimento de ilustres juristas, concluindo por trazer a colação entendimento acolhido em recente acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, considerando que algumas questões apresentadas em seu Recurso Voluntário, tais como a possibilidade de exigência da CSLL da Recorrente mediante aplicação de alíquotas diferenciadas das pessoas jurídicas não financeiras, ou mesmo a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como índice dos juros de mora, referem-se à incompatibilidade destas exigências com ditames da Constituição Federal, passa a discutir a "Competência para não se aplicar Lei que afronte a Constituição Federal". Cita e transcreve trecho do Acórdão CSRF/01-066, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Antonio da Silva Cabral, bem como comentários sobre o mesmo emitidos pelos juristas Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco. Considerando comprovados os diversos vícios na constituição dos créditos tributários, requer sejam cancelados os autos de infração lavrados. É o relatório. 111IL /- 9 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio versa sobre a exi gência de receita de correção monetária incidente sobre ouro, ativo financeiro. A descrição da atuação da fiscalização e o relato detalhado dos fatos constam do Termo de Verificação Fiscal, conforme já relatado. O citado Termo, em seus itens II — Os Efeitos Patrimoniais e III — Os Valores Tributáveis explicita a fundamentação e base para cálculo da exigência tributária, como segue: " II — DOS EFEITOS PATRIMONIAIS Em 08 de janeiro de 1992, ao emitir e contabilizar a nota de negociação n° 1420, a fiscalizada reduziu, no montante de Cr$ 175.861.486.578,15, o seu estoque de ouro, conta contábil n° 1141018019, intitulada de "Disponível". Com esta contabilização a fiscalizada "estourou" o seu estoque, que passou a contar com um saldo credor de Cr$ 10.899.347.590,34. No entanto, conforme anteriormente explanado, a nota de n° 1420 não representou de fato uma venda de ouro, tornando-se indevida a movimentação ocorrida no estoque da fiscalizada. Ocorre que no período em questão, os saldos contábeis existentes nas contas representativas de estoques de ouro estavam sleitas às regras de 10 Processo n°. :10880.003857/98-17 Acórdão n°. :101-95.051 correção monetária de balanço. A fiscalizada, ao reduzir indevidamente a sua posição em ouro, deixou de contabilizar esta correção monetária, reduzindo indevidamente a base de cálculo do imposto de renda e seus reflexos. III — DOS VALORES TRIBUTÁVEIS Desta forma, desconsiderando a saída do estoque efetuada em 08 de janeiro de 1993, no montante de Cr$ 175.861.486.578,15, teremos, na conta de estoque de ouro da fiscalizada, um saldo ao final de Cr$ 164.962.138.987,51. Referido montante, serviria de base de cálculo para o lançamento de correção monetária que deveria ter sido efetuado. Utilizando- nos das Unidades Fiscais de Referência (UFIR), dos dias 08 de janeiro de 1993, no valor de Cr$ 7.750,86 e do dia 11 de janeiro de 1993, no valor de Cr$ 7.838,60, calculamos o montante de Cr$ 1.867.377.049,10, que será tributado como receita de correção monetária de balanço não contabilizada" Mantido o lançamento, pleiteia a ora Recorrente seja considerada lícita à operação de venda e ouro sem lastro. Na qualidade de instituição financeira, sujeita às normas do Banco Central, transcreve, a seu favor, trecho de decisão preferida no Processo Administrativo n° 92.0010395 (Decisão DESPA-96/037, 10/07/97; g.n), em que grifa "ou seja, o ouro foi entregue ao comprador, embora intempestivamente, afastando a hipótese de potencial abalo de credibilidade da instituição junto aos clientes ...". Entende que, "se o BACEN, responsável pela fiscalização dos corretores e distribuidoras de títulos e valores mobiliários entendeu pela legalidade de operações de venda de ouro sem lastro, quando comprovadamente atendem os normativos legais e não acarretam em prejuízos para o cliente, não pode a Fiscalização Federal considerar ilícita a mesma conduta, para fins de cobrança do imposto de renda." 1 61 e45 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 Considerando as afirmações acima, inicialmente cabe destacar que o citado Processo Administrativo e conseqüente decisão referem-se a litígio entre as partes, restringindo a estas a decisão proferida. Por outro lado, a presente ação fiscalizadora da Receita Federal foi motivada e realizada a pedido do próprio Banco Central, como conseqüência de inspeção realizada pela Autarquia no Banco Cidade CVMC, conforme faz certo o Ofício DESPA/REFIS-III/SUFIS-04/1581 (fls. 02 dos autos). Nos presentes autos não está em discussão a possibilidade e/ou legalidade de negociação de ouro sem o devido lastro. No caso concreto trata-se de apreciar transação — venda de 4.635 lingotes de ouro — realizada pela ora Recorrente com a empresa SHARP S/A Equipamentos Eletrônicos, em 08/01/1993, e a alegada liquidação física e financeira a ser realizada em d+1, ou seja, em 11/01/1993, quando, segundo informa, poderia cumprir a obrigação de entrega, adquirindo no mercado a parcela de ouro de que não dispunha no momento da venda. Em 11/01/1993, a Recorrente teria recomprado a mesma quantidade de ouro. Segundo inspeção realizada pelo Banco Central (Ofício do BACEN já citado), as operações de venda e compra de 157.591,25 gramas de ouro foram realizadas sem lastro. A ora Recorrente não comprova a afirmação de que a entrega de ouro e a liquidação se dariam em data futura, sendo que de seus registros contábeis consta à escrituração em 08/01/1993, sendo creditada a conta relativa ao estoque de ouro (conta 1141018019), em face da venda realizada naquela data (documento de fls. 71). 12 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 A realização de diligência na empresa SHARP S/A Equipamentos Eletrônico, visou verificar a contabilização referente às notas de negociação, averiguando-se que, na conta ativa — Opções de Compra de Ouro — 1165.06, as notas de negociação n°s. 1420 e 1463 estão incluídas no montante de Cr$ 34.008.644.717,97, lançado a crédito da referida conta em 31/01/93, indicando o histórico de lançamento à data de 08/01/93. Decorrendo a exigência de crédito tributário da constatação da indevida redução de estoque de ouro, tendo como conseqüência à não contabilização da respectiva correção monetária, não há como se atender o pleito da Recorrente no sentido de que seja considerada a despesa de captação inerente à aplicação financeira. Da mesma forma, não podem ser considerados quaisquer valores já submetidos à tributação em decorrência da operação com ouro em 11/01/93, por falta de apresentação de dados que permitam aferir a quantidade e o valor de ouro existente naquela data, assim como de eventuais negociações a que procedeu no referido período. A ora Recorrente, na qualidade de instituição financeira, está sujeita às normas do Banco Central do Brasil. Em decorrência de fatos apurados durante inspeção realizada por aquela Autarquia, foi requerida e iniciada a ação do Fisco Federal. Todo o procedimento fiscal foi realizado com estrito cumprimento das normas pertinentes, sendo a Contribuinte devidamente intimada a apresentar documentos e registros contábeis, cujas cópias foram carreadas aos autos, sendo os fatos apontados corroborados através de diligência e verificações levadas a efeito na empresa com a qual realizara as transações objeto da presente averiguação e autuação, ou seja, o desenvolvimento da inspeção e as verificações documentais que culminaram com a exigência de crédito tributário não partiram de meras presunções, tendo obedecido a todos os princípios da estrita lega idade. 13 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. :101-95.051 Considerando o exposto, são incipientes as ponderações explicitadas pela ora Recorrente quanto à nulidade das autuações fiscais em virtude da inexistência de simulação na operação e de falta de motivação para a autuação. Com relação à fixação da Contribuição Social, a Recorrente argúi a "Vedação à Diferenciação de Alíquotas da CSLL." . Citando a legislação que regula a cobrança da CSLL a partir de 1988, afirma que a diferenciação de alíquotas em razão da atividade econômica não obedece aos ditames legais, ferindo o princípio da isonomia. Ocorre que não se insere entre as competências deste Conselho de Contribuintes a apreciação da constitucionalidade das leis regularmente votadas e sancionadas, competência esta restrita ao Poder Judiciário. Insurge-se, ainda, contra a utilização da Taxa SELIC como índice dos juros, fato este que também se refere à incompatibilidade desta exigência com ditames da Constituição Federal. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) 14 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cu'os fatos •eradores ocorrerem a 'adir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) O referido art. 5°, § 3°, por sua vez, determina: "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) 15 Processo n°. :10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC — questionando sua composição, sua natureza e sua forma de apuração —assim como as argüições de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em inconstitucionalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. A respeito da suposta inobservância ao preceito do art. 192, § 3° da Constituição Federal, de 1988, é de destacar que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. O argumento de que os juros de mora calculados pela taxa SELIC equivalem à majoração da contribuição ou à instituição de penalidade pecuniária peca por distorcer o próprio texto legal. Não há que se confundir, como sugere a impugnante, a exigência de juros de mora, da forma como alegada, com as hipóteses previstas pelos arts. 5°, II e XXXIX, e 150, I, da Constituição Federal de 1988, não havendo que se estender as limitações específicas ao poder de tributar ou outras quaisquer à cobrança de juros de mora. No caso discutido, como exposto, a aplicação da taxa SELIC ocorre em consonância com a regra matriz correspondente — o art. 161 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. É de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de 16 Processo n°. : 10880.003857/98-17 Acórdão n°. : 101-95.051 mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de junho de 2005. - À DRI 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002233/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de custos para a conta de resultado denominada "recuperação de despesas". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14399
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002233/00-76 Recurso n° : 120.820 Acórdão n° : 202-14399 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — RESSARCIMENTO — A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de custos para a conta de resultado denominada "recuperação de despesas". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro . de 2002 enrique Pinheiro nes"' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 4.9 ,n 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y.):.!"; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002233100-76 Recurso n° 120.820 Acórdão n° : 202-14.399 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, valor de R$1.057,73, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5° e Lei o° 8.402192, artigo 1°, inciso II). Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Em 18/05/2001 o contribuinte supra-identificado teve indeferido pela DRF Guarulhos, pedidos de ressarcimento de créditos incentivados de IPI, sob o fundamento de inexistência de crédito ressarcível, uma vez que já teria contabilizado os valores como custo. Irresigrzado, apresentou o sujeito passivo manifestação de inconformidade em 11/07/2001, alegando em síntese que na qualidade de exportação de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de 1PI; que a controvérsia cinge-se à possibilidade de creditam ento extemporâneo; que não existe divergência quanto ao direito de crédito e nem em relação à sua quantificação, conforme diligência da DRF Guarulhos; que ofereceu os valores contabilizados como custos à tributação; que a própria fiscalização constatou e atestou que os valores contabilizados como custo foram oferecidos à tributação; que a decisão da DRF Guarulhos foi imotivada, pois apontado o dispositivo legal que veda seu procedimento." A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pleito da interessada, em acórdão assim ementado: "III NULIDADES. Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade incompetente. INCENTIVOS FISCAIS_ Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcível, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Irresignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. 2 -.4,:te T b% 4+,2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002233/00-76 Recurso n° : 120.820 Acórdão n° : 202-14.399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido, contabilizou- o como custo, quando da aquisição dos insu.rnos. Posteriorrnente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do IPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à. utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. / 3 it 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. art. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002233/00-76 Recurso n° : 120.820 Acórdão n° : 202-14.399 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação especifica. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 SfttÚÉ PliNFIEtkiffrES 4

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