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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655266 #
Numero do processo: 10480.017743/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15061
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes .4g;.. .,, Publicado no Diário Oficial da União . Processo : 10480.017743/99-49 Recurso : 122.566 Acórdão : 202-15.061 I VISTO Recorrente : NORFEL NORDESTINA DE FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado 1 MIN. DA FAZENCiá. - 2" Cl; CONFERE rk-'9,M O ()MENAI_ BRASILIA ..—iik! ibi ./ 011 —rga~ Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n o 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS VISTO correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de . 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORFEL NORDESTINA DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 ,a.... "—‘ - fe"nrigue frinheirriefor Presidente CO/7-akat--c--/ - Raimar da Silva At / Relator Participaram, ainda, do presente lgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I cl/opr 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo : 10480.017743/99-49 , v •. • Recurso : 122.566 sos TO Acórdão : 202-15.061 Recorrente : NORÉEL NORDESTINA DE FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição, sob forma de compensação, da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 18.233,58, protocolado em 12/05/99 UI 01), sob alegação de pagamento indevido da exação, por conta da aplicação dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais, tendo em vista a Resolução n°49/95 do Senado Federal, inclusive solicitando a aplicação da semestralidade do PIS(cálculos com base no faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador) Ao pedido estão anexados aos demonstrativos de cálculos e atualização de fls. 20/24. Expressando o seu entendimento, man(estou-se o Delegado da Receita Federal da Delegacia de origem, à fl. 366, proferindo o Despacho Decisório n°018/2000, por meio do qual indefere a solicitação. Em 11/05/2000, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 392, repisando os mesmos argumentos, discorrendo longamente sobre a semestralidade do PIS, ou seja, que a Lei Complementar 07/70, revigorada pela inconstitucionalidade declarada dos Decretos-Leis citados, determina que a base de cálculo do PIS deve ser o faturamento de seis meses atrás, citando ampla jurisprudência e doutrina sobre o assunto. Requer, ao final, a reforma do despacho decisório proferido, para que seja deferido o seu pedido de compensação dos seus débitos tributários com o recolhimento a maior, feito a título da contribuição em tela, e ainda mais: a) que seja, em caso de dúvida, ofertada a interpretação que mais favorecer a requerente, conforme disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional; b) juntada posterior de provas, bem como realização de diligências e perícias." Em 03 de maio de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 1.344, fls. 483/487, indeferindo a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 1 e 17 2 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FA71.N 1 iA p u e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes —a— CONFERE CO1 O efliCINtl BRASIL! A _23, Processo : 10480.017743/99-49 Recurso : 122.566 VISTO ) Acórdão : 202-15.061 Emen'ta: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. Na efetivação de restituição/compensação, o direito ao crédito está vinculado à quitação dos débitos porventura existentes; apenas se restitui/compensa o saldo a favor do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir do prazo da Lei n° 7.691, de 15/12/1988, os recolhimentos do PIS, pela setnestralidade, referidos no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°07/70, sofreram alterações. INFRAÇÕES. PENALIDADES. A interpretação da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, presente no artigo 112 do Código Tributário Nacional, somente se aplica à lei tributária que defina infrações, ou lhe comine penalidades. Solicitação Indeferida". Em 23 de outubro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 489. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a Recorrente apresentou, em 06 de novembro de 2002, fls. 490/496, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensaçã dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda FI."'As' tr» MIN. DA - Cr; Segundo Conselho de Contribuintes - rr. •'. CONFERE. ug... o .1,10:..A1 BRAS P._ Processo : 10480.017743/99-49 stAleetdRecurso : 122.566 VISTO Acórdão : 202-15.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição, sob forma de compensação, da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de RS 18.233,58, protocolado em 12/05/99 (fl. 01), sob alegação de pagamento indevido da exação, por conta da aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/S8, posteriormente declarados inconstitucionais, tendo em vista a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, inclusive solicitando a aplicação da semestralidade do PIS (cálculos com base no faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador), relativos aos períodos de apuração de janeiro/89 a fevereiro/96. Por bem descrever a matéria relativa ao presente Processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, parte do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Serafim Fernandes Corrêa, relativa ao processo n°10835.002129/99-42 (Recurso n°122.167): "...SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis les 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. , NON. DA FA7Erl'N - 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda A'àë: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .,,sr.W7O OWINAL 1 Fl. BRAS1LIA eLõ. Processo : 10480.017743/99-49 frUitA4C.‘u Recurso : 122.566 VISTO Acórdão : 202-15.061 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70. a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do . , ,AltSs, ...—............„„, 2' CC-MF:24-,:. • - Ministério da Fazenda MIN. DA F: A nr " 7"n A . •7 1, nr Fl. t9/1-.7-:-"X' Segundo Conselho de Contribuintes 4:44ilrk?4, CONFER::: 05,,4 O Cirli,tli‘lill BRASti.iA t25/ ",2, QV̂. '.. Processo : 10480.017743/99-49 Recurso : 122.566 VI ,. . STO Acórdão : 202-15.061 faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECL4L N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACORDA-O N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterado até a MP n°1.212/95. (.) Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCL4L. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência d.i e to 6 1 .rr CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA Fr":r I P • • 2 Lu Segundo Conselho de Contribuintes COICFr-- " Fl. "447.,52s.zy? BRASÍLIA Oji:ÂA,1,./ oy Processo : 10480.017743/99-49 Recurso : 122.566 liar.1,142.'‘ VISTO Acórdão : 202-15.061 gerador, conforme disposto no art. 168 do CT1V; tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeffler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP e1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: P15 Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76030 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e 7 = • , •,... t:-. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2" CC 1 Fl. T5- .0, Segundo Conselho de Contribuintes g.'fi''''gt‘ CONFERE ,k0k1 O Onipori--) „ i Processo : 10480.017743/99-49 BRASÍLJA ai _ I) . 04 Recurso : 122566 -2(~ VISTO Acórdão : 202-15.061 CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e b) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. / Sala das Sessões, em 09 pé setembro de 2003 X?)1,14..zà ‘ b/ • i RAIMAR DA S Á AGUIAR I ,, 8

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4657779 #
Numero do processo: 10580.006224/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª Turma da DRJ/SALVADOR/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o iRelator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª Turma da DRJ/SALVADOR/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o iRelator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.006224/2003-56 Recurso n° :148.307 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : DILZA SANTOS DA SILVA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 de junho de 2006 . Acórdão n° :102-47.675 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo exti,ntivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILZA SANTOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 38 Turma da DRJ/SALVADOR/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o iRelator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOIS çà 'CEti drAtaLl NUN DA SILVA RELATOR ecmh I • Processo n° :10580.006224/2003-56 Acórdão n° :102-47.675 FORMALIZADO EM: cl AG0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH, 2 Processo n° :10580.006224/2003-56 Acórdão n° : 102-47.675 Recurso n° : 148.307 Recorrente : DILZA SANTOS DA SILVA RELATÓRIO Através de requerimento protocolado em 06-08-2003 (fl. 01-verso), a contribuinte requer restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária ocorrida no ano de 1997. A 38 Turma/DRJ-Salvador/BA invocando o disposto nos artigos 150, § 1° e 168, ambos do CTN, indeferiu a pretensão da recorrente entendendo já ter operado a decadência do direito da contribuinte. Notificada em 02-09-2005 (fl. 16), em 09-09-2005 a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 17/29 alegando não ter ocorrido decadência de seu direito. É o Relatório. 3 Processo n° 10580.006224/2003-56 Acórdão n° :102-47.675 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução •Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte conhecimento de que era indevida a exação. Nestas circunstâncias, não se reconhecer tal prerrogativa seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 06-08-2003 (fl. 01 - verso), no caso concreto não se operou a decadência. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram • sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. -1)14 • Processo n° :10580.006224/2003-56 Acórdão n° : 102-47.675 Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o • pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07-01-2004. Considerando que o pedido de fls. 01 foi protocolado em 06-08- • 2003, não há que se cogitar em decadência do direito da contribuinte. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à 3 a Turma da DRJ de • Salvador/BA para apreciação do mérito da demanda. • Sala das Sessões-DF, em 21 de junho de 2006. MOISÉSC DGIA OMELLI NUNE A SILVA 5

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Numero do processo: 10540.001925/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10373
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBL1 ADO NO D. O. U.2.0 I De xl,..1., / 03 / 19-99_ , c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -•....>, Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 Sessão - . 30 de julho de 1998 Recurso : 102.986 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em maleficio ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 À . Oswaldo Tancredo de Oliveira7/ Vice-Presidente, no exerck . da Presidência Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA htt • 44,rio: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 Recurso : 102.986 Recorrente : MR. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 06, que pretende a cobrança da Contribuição para o PIS (Faturamento), decorrente da falta de recolhimento da contribuição/tributo, pertinente aos períodos de novembro/95 a agosto/96, nos termos do art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; e alterações posteriores. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 0,75%, para os fatos geradores até setembro de 1995, e 0,65%, para os FG a partir de outubro de 1995, sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 29 a 37, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 -.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• .e.'` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as contribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da "MULTA PROPORCIONAL de 75% da Contribuição, de acordo com o artigo 44 da Lei n' 9430/96 e ADN-COSIT tf 01/97", em Decisão assim ementada: "PIS (FATURAMENTO). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARADA E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Programa de Integração Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de oficio, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n' 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, resultado de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - CIN. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CTN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. 4 5 Dc"" MINISTÉRIO DA FAZENDA te# J-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais-e na arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do C1N, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 52 do texto constitucional. .‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,' Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (el public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo lda Lei n 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei ri' 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR re- 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. • 6 ,...A0- (7 ,h MINISTÉRIO DA FAZENDA (-r.,,s;;0 ; n=s;r44;' • " ,- - .--Ç, .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 Quanto à multa de oficio, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese do artigo 142 do CTN depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei ri2 2.124/84 determinava penalidade especifica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei n 2 8.696/93, em seu artigo 12, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- I Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior I argumentação, admite deva ser cobrada a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante, É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: , 4.5.2 - a partir de 1 2 de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 12, V, da Lei n' 9.430/96. 9 I Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. 1 É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir i da exigência a multa de oficio lançada. 1 Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 t (ZVCC`•""Cnr:-. . TARÁSIO CAMPELO BORGES I I 7

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4655732 #
Numero do processo: 10510.000345/99-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - O prazo previsto para apresentação de recurso é peremptório. Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias da ciência inequívoca de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18316
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”?. QUARTA CÂMARA Processo n° : 10510.000345/99-06 Recurso n° : 124.890 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : CENÁRIO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 104-18.316 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - O prazo previsto para apresentação de recurso é peremptório. Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias da ciência inequívoca de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENÁRIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITA-0 PRESIDENTE UjLcak_ Gaite,L -)1kaje-0, .ctt (4-U9-(12c, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c1-.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. • .,....,-, .1. ,0:¡.S ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 Recurso n° : 124.890 Recorrente : GENÁRIO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1994, ano calendário 1993 e consequentemente restituição de valor que corresponde a parcela de desconto de Imposto de Renda na Fonte, cobrado por ocasião de Adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria de PETROBRÁS - Petróleo S/A. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju, Sergipe, ao analisar o pleito conclui que os rendimentos recebidos por ocasião de aposentadoria, ainda que incentivada, são tributáveis. Tal entendimento provém das disposições contidas na Instrução Normativa 165/98, no art. 111 do Código Tributário Nacional e na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR/COFIS n° 01 de 28/04/99. 1Deste modo foi indeferido o pedido de retificação e consequentemente a restituição do imposto assim apurado. O contribuinte não foi localizado para intimação pessoal. Procedeu-se então, à citação por edital, conforme disposição legal. Na data de 06/10/99 optou-se pelo arquivamento do processo, e posteriormente, em 16/12/99 pelo desarquivamento do mesmo. 3 , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 Em 04/01/2000, há despacho proferido nos autos (fls.???) dando conta de regular ciência ao contribuinte. Nesta ocasião, considerou-se que teria ocorrido decadência, por ter o contribuinte requerido em 08/02/99, restituição referente a imposto pago em 1993. Considerou-se ainda que o mesmo não havia apresentado manifestação de inconformidade e devolveu-se o processo ao arquivo (fls. 36). Houve novo desarquivamento em 28/03/2000, tendo em vista manifestação do contribuinte, alegando não ter recebido comunicação da referida decisão (fls. 37). Em despacho proferido a fls. 39, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju, através do serviço de Tributação, propôs o encaminhamento à DRJ em Salvador, considerando ter sido sustada tempestividade, por ter o contribuinte se insurgido quanto à regularidade da ciência constante de Parecer/SASIT n° 422/99. A DRJ de Salvador houve por bem não apreciar o mérito da manifestação de inconformidade por ser intempestiva. Aduz ainda que o direito de pleitear a restituição já se encontrava extinto na data em que foi protocolizado o pedido. Por conseqüência indeferiu o pedido sem apreciação do mérito. O contribuinte tomou ciência em 01/11/2000. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'1,,r-V,:ittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 Em razões, o recorrente alega que se fosse cientificado no endereço pesquisado e localizado, ter-se-ia evitado todo este transtorno. Requer a revisão do processo, em se verificando seu endereço e apreciação Ntir do pedido. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, !;.". 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora A fls. 44, o recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância, informando explicitamente ser sabedor do fato de ser-lhe facultado o prazo de trinta dias para interpor recurso. A data aposta ao recibo é de 01/11/2000. O recurso foi protocolizado em 05 de dezembro de 2000, fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70235/72. Portanto, Não CONHEÇO do recurso por INTEMPESTIVO. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 C.Q.AJLQ.LCk, itkOkiTtes U 44 ál,(49-kaA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007577/97-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo.
Numero da decisão: 106-13930
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio pelo Relator , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS:dl ' :B-1W AtRIS DA PENHA PRESIDENTE • WIL DO A é; USTO AW(S.--7 RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i 2 ar 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 Recurso n°. : 128.418 Recorrente : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CERQUEIRA RELATÓRIO Retomam os autos após a realização de diligência determinada por esta E. Câmara em julgamento realizado em 22.08.2002 (Resolução n° 106-01.186), diante das seguintes circunstâncias: Em desfavor do Recorrente foi lavrado em 05.11.97 auto de infração com imposição de exigência tributária relativa ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992, promovendo-se alteração na linha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte (fls. 02). Em Impugnação o contribuinte contestou este procedimento, alegando que apresentara duas Declarações de Imposto de Renda para o ano em questão, a primeira entregue em 10/04/92 e a retificadora em 28/02/94. Neste sentido, pleiteia que tudo o que foi mencionado na primeira seja desconsiderado, haja vista a retificadora apresentada e, assim sendo, afirma a inexistência de erro capaz de sujeitar-lhe à imposição de exigência tributária. A DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, tendo asseverado: "Verifica-se pelos extratos de fls. 21/22 que a entidade da qual o impugnante é sócio não efetuou qualquer recolhimento do imposto retido na fonte declarado na DIRF. Como o contribuinte é também responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias da empresa, 3 'Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 na qualidade de sócio, o imposto não recolhido não poderá ser compensado na sua declaração, ainda que a pessoa jurídica o tenha declarado em DIRF. Quanto à contribuição previdenciária oficial, cabe manter a sua glosa porque o contribuinte não apresentou qualquer prova para fundamentar sua alegação". No recurso de fls. 30/33 alega-se: - que não há mais comprovante da contribuição previdenciária oficial, haja vista que transcorrido o prazo decadencial e, deste modo, ausente a obrigação de guardar ditos documentos; - que para as sociedades civis a legislação reza a possibilidade de compensação do IRF a reter dos sócios com aquele já retido pelas fontes pagadoras, de forma que não há qualquer equivoco em sua DIRPF e tampouco ausência de recolhimento pela empresa da qual é sócio. Diante destas alegações optou esta E. Câmara por determinar a realização de diligência com vistas a intimar o Recorrente a apresentar todos os documentos de constituição da empresa à época dos fatos geradores objeto de autuação e após dar vista dos autos a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 61/62). Cumpridas as determinações, retornam os autos para julgamento. É o Relatório. 4 efir - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Conquanto o contribuinte apenas tenha apresentado argumentos meritórios, há matéria nos autos apreciável de oficio, a saber, a decadência do lançamento. De fato, trata-se de lançamento referente a fatos geradores ocorridos no ano de 1991 e do qual somente foi notificado o contribuinte em 05.11.1997. Ora, ultrapassado o prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, é de se concluir pela decadência. O artigo 150 do CTN dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" 171 M9/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 Em interpretação gramatical, ou seja, a partir da simples leitura do dispositivo, extrai-se que para a incidência da hipótese em comento basta que a legislação imponha ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ora, o IRPF é tributo que se adequa perfeitamente a esta sistemática de lançamento, já que a lei impõe ao contribuinte o dever de apurar o crédito tributário e realizar o pagamento independentemente de qualquer ato administrativo. Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN de forma que a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, conforme entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes: 'A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador". (RP/104-1.062, Acórdão CSRF/01-03.596) "DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). 6 Cf AO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.08.2000) Frise-se que na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista" foi publicado artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco em que exalta-se este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar". Assim sendo, tendo em vista que os fatos geradores apontados no lançamento ocorreram no ano de 1991, é de se concluir que na data da notificação o crédito tributário já estava extinto (art. 156, V do CTN), diante do transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e, de ofício, reconheço a decadência do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. WILFRIDO A áj UST2i , Aar;-' 7 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4657522 #
Numero do processo: 10580.004507/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA - O pedido de diligência deve estar apropriadamente fundamentado, não se prestando para esse fim os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, contidos no art. 18, § 3º, que se destina a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, e § 7º, que diz respeito a pedido de diligência, que deve ser enderaçado ao Presidente da Câmara, ao qual compete apreciar sua viabilidade, procedimentos esses que são preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. O pedido de diligência, para ser acatado, requer, ainda que a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação , consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo, porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 07/70 e 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.446/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no caso em apreço, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da contribuição, alterando o prazo originalmente fixado no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, e que, não foi objeto de questionamento, vigorou à plenitude no período de referência, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07235
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se o pedido de diligência; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcialmente, quanto a semestralidade.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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".! nV.if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 Sessão • 18 de abril de 2000 Recurso : 110.151 Recorrente : NITROCARBONO S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — DILIGÊNCIA — O pedido de diligência deve estar apropriadamente fundamentado, não se prestando para esse fim os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98, contidos no art. 18, § 3 0, que se destina a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, e § 7', que diz respeito a pedido de diligência, que deve ser endereçado ao Presidente da Câmara, ao qual compete apreciar sua viabilidade, procedimentos esses que são preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. O pedido de diligência, para ser acatado, requer, ainda, que a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33, do Decreto n.° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. PIS/FATURAMENTO — VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N"s 07/70 E 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rit's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal if 49/95, produziu efeitos a zum-, significando dizer que, juridicamente, no caso em apreço, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da contribuição, alterando o prazo originalmente fixado no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n" 07/70, e que não foi objeto de questionamento, vigorou à plenitude no período de referência, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITROCARBONO S/A. 1 8 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,É+ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar o pedido de diligência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000 ew Otacilio D. .5 Cartaxo Presidente Franci co/de S d estR(.4i Iro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. cl/cf/ovrs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA dr. Liva • trt"1,.:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7:- Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 Recurso : 110.151 Recorrente : NITROCAR BONO S/A RELATÓRIO NITROCARBONO S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 204/234, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA (fls. 192/199), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/11. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com base no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n" 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; e no Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/82, relativa aos períodos de apuração de dezembro de 1993; janeiro a abril e agosto a novembro de 1994; e janeiro a março e junho a agosto de 1995, cujos levantamentos, de acordo com o demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 03/05, foram efetuados "a partir das contas de faturamento, receitas financeiras e outras receitas operacionais (escrituradas nos livros Razão e Balancetes) e aplicada a alíquota de 0,65%, em virtude de a contribuinte não ter questionado judicialmente a constitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988", tendo sido adicionados ao faturamento, ainda, os valores correspondentes às notas fiscais de serviços que a seguir relacionou. Efetuada a confrontação dos valores considerados pela fiscalização como devidos com os valores recolhidos, apurou-se insuficiência no recolhimento relativo aos períodos acima indicados, recalculando-se os débitos mediante a aplicação da regra originalmente estabelecida na supracitada Lei Complementar n° 07/70, que previa a alíquota de 0,75% sobre o faturamento. Procedendo-se a imputação dos valores recolhidos, chegou-se à base de cálculo remanescente, objeto da presente autuação. A autoridade julgadora de primeiro grau, após a realização de diligência que solicitara, exonerou parte do crédito tributário, remanescendo os períodos compreendidos pelos meses de janeiro a março e junho a agosto de 1995. Foi lançada multa de ofício de 100%, reduzida para 75% no referido julgamento, em face do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicando-se o princípio da retroatividade de lei mais benéfica. 3 • ie0 MINISTÉRIO DA FAZENDA\ire 040 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 Registre-se, ainda, que, paralelamente a este procedimento, foi instaurado um outro, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ, formalizado no Processo Administrativo Fiscal n° 10580.005730/96-47, o qual, igualmente sob minha relatoria, encontra-se em pauta para julgamento nesta mesma Sessão da Câmara. A presente autuação deveu-se à falta de cumprimento integral da obrigação devida na modalidade Faturamento, acima referida, nos moldes em que seria exigida, com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, então vigentes, entendendo a autoridade fiscal que, em assim procedendo, a autuada passara a ser devedora do PIS constituído por duas parcelas, conforme originalmente instituído no dispositivo da supracitada Lei Complementar n° 07/70, representadas pelo PIS/DEDUÇÃO e PIS/FATURAMENTO, mesmo que a mesma não tenha questionado a constitucionalidade desses dispositivos legais, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da Peça Impugnativa de fls. 42/47, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa sintetiza os argumentos apresentados pela então irnpugnante nos seguintes termos: "A autuada foi cientificada em 26/06/98 da diligência realizada, conforme fls. 190, apresentando, em 16/07/98, a impugnação de fls. 165/167 questionando os valores das bases de cálculo e da contribuição apurada, alegando ser corretos os valores informados nos anexos apresentados com a impugnação. A autuada alega, ainda, que deve ser aplicado o prazo de recolhimento previsto nos arts. 3" e 6", parágrafo único da Lei Complementar n." 7/70. Aplicando-se a variação da UFIR ocorrida entre o mês base e o 6" mês subseqüente, juros de mora de 1% ao mês e taxa SELIC à correção dos valores, concluir-se-á que a irnpugnante é credora, e não devedora, da Fazenda. Por fim, questiona a aplicação da multa de 75% - já que não cometeu infração - e afirma que qualquer justa e correta perícia concluirá que existe indébito." Decidindo a lide, a referida autoridade julgadora considerou parcialmente procedente o lançamento, proferindo a Decisão de fls. 1921199, assim ementada: "PIS-Faturarnento. Falta de Recolhimento. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Prazo de recolhimento. 4 ;St&- • r MINISTERIO DA FAZENDA ft±e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 A Lei Complementar n.° 07/70 foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. Lançamento Parcialmente Procedente". Cientificada dessa decisão em 23/10/98 (AR de fls. 204), no dia 23 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 204/228), amparada em medida liminar dispensando-a do prévio depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n.° 1.621/97, seguidamente reeditada, perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando que: 1. a fiscalização equivocou-se ao apurar as supostas diferenças na base de cálculo da contribuição, pois são as mesmas decorrentes de erros por ela (fiscalização) cometidos quanto ao período de competência das receitas da empresa; 2. entre esses enganos estaria o fato de que, nas vendas a prazo, efetuadas com correção cambial, emitindo-se a fatura para recebimento futuro, entendera a fiscalização que a correção cambial correspondente deveria compor a receita bruta do mês do faturamento, enquanto que a empresa considerou a mesma como receita do mês do recebimento da fatura, mediante emissão da nota fiscal correspondente ao valor dessa variação; 3. "em alguns meses, os saldos contábeis do faturamento não correspondem ao respectivos saldos fiscais", seja porque teria havido estornos contábeis ou porque registros indevidos teriam ocorrido, tendo os auditores se restringido aos valores contábeis, sem efetuar uma conciliação em que poderia ser detectada as incorreções técnicas em causa; 4. no que diz respeito às receitas de prestação de serviços, com a competente emissão da nota fiscal e lançamento no Livro de Apuração do ISS, por razões operacionais, a empresa as teria registrado, em determinado período, na rubrica "recuperação de custos", efetuando o recolhimento da contribuição correspondente. Que, alertando a fiscalização para o fato, esse alerta não foi levado em consideração, não tendo essas receitas sido consideradas quando da recomposição da base de cálculo da contribuição, "sob a alegação absurda de que deveriam se basear apenas nos registros contábeis, que, obviamente, não demonstravam tais valores na conta de faturamento, pelo simples fato de estarem eles registrados como recuperação de custos."; 5, requer a realização de diligência fiscal para averiguar os fatos acima citados; 6. não caberia recalcular o suposto débito, apurado em face do procedimento acima demonstrado, com base na Lei Complementar n° 07/70, pois os recolhimentos foram efetuados sob os ditames de dispositivos legais que se encontravam vigentes na data da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̂:. ::rtt9fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 ocorrência dos fatos geradores, estando esses dispositivos gozando da presunção de legitimidade, caso contrário se estaria incorrendo em "ofensa ao princípio da segurança jurídica"; 7. transcreve o capta do art. 144 do Código Tributário Nacional, no sentido de que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", bem como o art. 150 da Constituição Federal de 1988, a respeito da irretroatividade da lei instituidora de tributos, "sendo defeso ao Fisco a aplicação de lei diversa daquela vigente quando da ocorrência do fato jurídico tributário", descabendo, assim, a exigência fiscal na "sistemática prevista na Lei Complementar n.° 7/70"; 8. o art. 5" da Constituição Federal protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, citando doutrinadores, não sendo correto admitir efeitos ex tunc à Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, transcrevendo ementa de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito; e 9. o recolhimento da contribuição seria efetuado com base no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo único do art. 6" da Lei Complementar n° 07/70, que transcreve, sem a aplicação de qualquer correção monetária anteriormente àquela data, por falta de previsão legal, fazendo a transcrição de ementas de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. ti É o relatório. 6 -AeLA MINISTÉRIO DA FAZENDA 14n 3I' 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, modalidade FATURAMENTO, referente aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de janeiro a março e junho a agosto de 1995. A recorrente goza de incentivo fiscal, que a isenta do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, caracterizando-se essa na situação prevista no § 3" do art. 3" da Lei Complementar rt) 07/70, em que uma das parcelas da contribuição deve ser recolhida à razão de 5% sobre o Imposto de Renda como se devido fosse, razão pela qual tramita Processo à parte, n° 10580.005730/96-47, relativo ao PIS/DEDUÇÃO IRPJ. Como preliminar, deve ser apreciado o pedido de diligência formulado pela recorrente, por entender que os argumentos apresentados nesta fase recursal carecem de confirmação quanto à sua procedência, fundamentando-o nos §§ 3" e 7.3 do artigo 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98. Saliente-se que os dispositivos que embasaram o pedido de diligência em causa não seriam apropriados ao seu encaminhamento à apreciação deste Colegiado, pois o referido § 30 destina-se a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, enquanto que o requerimento de diligência, previsto no § 1, deve ser endereçado ao Presidente da Câmara, competindo ao Presidente apreciar a viabilidade do pleito formulado nos termos do mencionado dispositivo regimental, procedimentos esses que podem ser definidos como preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. Além da impropriedade acima indicada, ressalte-se que o momento para a manifestação da autuada quanto ao trabalho fiscal, relativamente a eventuais divergências na composição da base de cálculo da contribuição, tais como as relacionadas nos itens I a 4 do relatório, esgotou-se com o encerramento doprazo reaberto para que se manifestasse sobre o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr. • lir 'frf 'PC! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 resultado da Diligência de fls. 109/110, quando, então, deveriam ter sido argüidas as pretensas imperfeições, que somente foram apontadas no recurso voluntário, portanto, não submetidas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, constituindo-se, assim, em matéria alcançada pela preclusão. Fazendo-se uma retrospectiva dos trabalhos realizados até esta etapa do procedimento, verifica-se não terem sido poupados esforços no sentido de se apurar todas as alegações apontadas pela autuada, então impugnante, incorporando-se aquelas em que sua procedência tenham sido confirmadas, mediante a realização da diligência acima referida, sobre a qual manifestou-se a diligenciada às fls.165/167. Senão vejamos. Às fls. 45, a empresa alegou não ter a fiscalização considerado valores recolhidos pela filial, anexando os respectivos comprovantes de recolhimento, cujos pagamentos, se imputados, reverteriam sua condição de devedora para credora. A autoridade julgadora monocrática solicitou realização de diligência (fls. 75), no sentido de: 1) informar as bases de cálculo apuradas de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e, por outro lado, apurar as mesmas bases de cálculo de conformidade com as regras originalmente estabelecidas na Lei Complementar n°07/70; 2) confirmar os pagamentos cujos comprovantes foram acostados às fls. 53/71, informando se os mesmos foram considerados nos levantamentos que levaram ao lançamento de ofício; e 3) em "Havendo insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, retransformar os valores pagos em base de cálculo, e a diferença entre esta e a base de cálculo encontrada pela Auditoria-Fiscal é que será objeto de lançamento à aliquota de 0,75%, devidamente convertida;" (fls. 75). A autoridade diligenciante apresentou o supramencionado Relatório de fls. 109/110, com as seguintes informações e conclusões: 1) demonstrativos contendo os valores apurados de acordo com os dispositivos legais acima citados — Decretos-Leis rfs. 2.445/88 e 2.449/88 e Lei Complementar n°07/70 (fls. 111/114); 2) confirmação dos pagamentos através dos DARFs de fls. 53/71, com a ressalva de que, com exceção dos DARFs referentes à filial, por não terem sido apresentados no curso da ação fiscal, foram todos considerados quando da lavratura do auto de infração; 3) confrontando-se os valores apurados, constantes do item 1) supra, constatara-se a existência de débitos em determinados períodos de apuração, conforme encontram-se demonstrados às fls. 115/146; 8 •rieL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 4) tendo em vista o Parecer M F/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07/05/96, recalculara a contribuição dos períodos à aliquota de 0,75% (LC n° 07/70), efetuando-se a imputação desses novos valores de débito do PIS com os recolhimentos efetuados, remanescendo valores a pagar nos sobreditos períodos, consoante Demonstrativos de fls. 147/156; e 5) mediante a elaboração do "Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS" (fls. 157), refez-se os cálculos do valor devido, constante dos Anexos de fls. 158/161, ressalvando não ter sido observada a recomendação contida no item 3) do pedido de diligência forrnulado pela DRJ, haja vista a determinação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156. Após a manifestação da autuada, relativamente à diligência em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu sua decisão, efetuando os ajustes recomendados no relatório da diligência. Feitas essas considerações, entendo que o processo reúne as condições necessárias ao seu julgamento, pelo que rejeito o pedido de realização de nova diligência, ao tempo em que considero alcançados pela preclusão os questionamentos não submetidos à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau, declinados nos itens 1 a 4 do relatório. Resta-nos, assim, apreciar o efeito repristinatório da Resolução do Senado Federal n.°49/95, em face da declaração de inconstitucional idade dos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como se à mesma admite-se eficácia ex tunc, relativamente à Lei Complementar n° 07/70- É cediço que a declaração de inconstitucionalidacle no controle difuso estende-se, exclusivamente, às partes envolvidas, enquanto que, no aspecto temporal, para essas mesmas partes, possui efeitos ex func. Essa declaração de inconstitucionalidade somente estender-se-á a terceiros não participantes da lide com a intervenção do Senado Federal, mediante suspensão da execução da lei através de Resolução baixada nesse sentido, consoante estabelece o art. 52 da Constituição Federal, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 A questão situa-se no plano temporal dessa Resolução, ou seja, se os seus efeitos seriam ex tunc, entendimento este esposado por doutrinadores como Celso Bastos e Gilmar Ferreira Mendes, ou se os seus efeitos seriam ex nunc (impediria a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas), conforme defendem outros doutrinadores, a exemplo de José Afonso da Silva'. O Decreto n.° 2.346/97, art. 1°, disciplinou a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, determinando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle difuso, que tenha sido estendido a terceiros mediante Resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato declarado inconstitucional, terão eficácia a tunc. Nesse mesmo diapasão, têm se situado as decisões desta Câmara, que considera que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445188 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado n.° 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no caso em apreço, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. Entretanto, um outro aspecto deve ser analisado, qual seja, o fato de a empresa não ter argüido a inconstitucionalidade desses dispositivos no Judiciário, denotando, à primeira vista, haver se conformado com a regra vigente à época do fato gerador da obrigação, traduzida nos decretos-leis declarados inconstitucionais. À primeira vista porque, se realmente tivesse sido esse o seu posicionamento, o cumprimento da obrigação teria se dado sem reparo, integralmente, na forma estabelecida na legislação posteriormente revogada. Não restaria diferença a recolher, porque satisfeita plenamente com os valores já recolhidos. Mas, convenhamos não ter sido essa a situação que se apresentou no curso da ação fiscal, fato que se constata em face das insuficiências apuradas no recolhimento da contribuição, ensejadoras do lançamento de ofício, pelo que entendo correto o procedimento fiscal. A questão que se põe, agora, é quanto à base de cálculo a ser considerada, em face da polemizada interpretação que se deva dar ao artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o PIS, assim redigido: 'CASTRO, Carlos Alberto de Niza e. Brasília — DF. PARECER COSIT N.° 58, DE 27/10/98. Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal. p. 3-5. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘t( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3" será processada mensalmente a partir de i° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.", ou seja, se o legislador pretendera estabelecer, no parágrafo único do transcrito dispositivo legal, 1) mera regra de prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês; ou 2) se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem notícia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria" 2, então admitida como mera regra de prazo de vencimento. Nessa linha, foram editadas a Lei n." 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do S' (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3° , inciso III, alínea "b"); a Lei n." 8.019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5°, alínea "b"); a Lei n." 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 2", inciso IV, alínea "a"); a Lei n." 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n." 8.850, de 28/01/94, retomando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); e a Lei n° 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: = DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasília — DF. NOTA PRESI N.° 108-0.002, 01/06/2000. Oitava Câmara — Primeiro Conselho de Contribuintes. p. 1. 11 'kV- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 PIS - principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n" 7.691, de 1988 Aplicabilidade Alteração quanto à indexação dos Ato e dispositivo (cf. mês de Alteração ret prazo de débitos competência) recolhimento Lei n°7.691, de 1988, art. 3", Jan/1989 a Jun/I 989 Fixa o vencimento no dia 10 do -X- III. "b", e Lei 7.730/89, art. 15 3° mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Lei n°7.799, de 1989, art. 67, Jul/1989 a Mar/1990 Mantém o mesmo vencimento Estabelece a indexação V, e art. 69, IV, "b- pela BTNF, a partir do 30 dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei ri" 8.012, de 1990, ais. I", Abr11990 a Dez11990 Fixa o vencimento no dia 05 do Estabelece a indexação V, e Lei n°8.019, de 1990, art. 3" mês subseqüente ao da pela BTNF, a partir do I" 5" ocorrência do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.019, de 1990, art. 5", e Jan/I99 1 a Jul/ 991 Mantido o veto, no dia 05 do 3") Dispensa a indexação Lei n°8.177, de 1991, art. 30 mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ft) Lei o" 8.218, de 1991, art. 2", Ago/1991 a Dez/1991 Fixa o vencimento no dia 5" dia não altera a regra anterior IV, "a" útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador" Lei n°8.383, de 1991, an. 52, Jan/1992 a Out/1 993 Fixa o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação IV, e art. 53,1V mês seguinte ao da ocorrência do pela UFIR, • partir do 1" fato gerador dia do mês subseqüente ao cio fato gerador Lei o" 8.850, de 1994, an. Nov/1993 a Jul/1 994 Fixa o vencimento no 5" dia útil Estabelece a indexação do mês seguinte ao da ocorrência pela UFIR, a partir do do fato gerador último dia do mês de ocorrência do fato gerador (3) • (4) Lei 9.069, de 1995, nas. 36 Ago/I994 Fixa o vencimento no último dia não altera a regra anterior e 57 útil do 10 decêndio subseqüente prevista na Lei n" ao mês da ocorrência do fato 8.850/94, art. 2t)(3) gerador Lei n" 9.069, de 1995, art. 55 e Set/1994 a Dez/1994 permanece a regra anterior Estabelece a indexação art. 83, par. único, II pela UFIR mensal, através da c, °aversão pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador (t) Lei n°8.981, de 1995, art. 6" e Jart/1995 em diante Fixa o vencimento no último dia Elimina a indexação, Lei n°9.065, de 1995, rins. 17 útil da 14 quinzena subseqüente determinando que a ao mês da ocorrência do fato apuração seja feita em 12 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507196-09 Acórdão : 203-07.235 e 18 1 (7) I gerador (h) I reais Observações: (1) Mai/1991 e lun/1991 = Veto. dia 05/08/1991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lei n" 8.218. de 1991, art. 15); 1u1/1991 = Veto. prorrogado para 07/10/1991 (Boletim Central et' 068/1991, item no; (2) voo no 5" dia '161 do mós subseqllente p/ P1 tributada pelo lucro real. No caso de Pf tributada pelo lucro presumido ou Miememprese o veto ocorre no último dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador; (3)N&1 994 = A reconversão para Reais da contribuição relativa ao más de junho/94, quando paga no vencimento, será feita utilizando-se a UFIR de 01/0711994 (ADN n" 40/1994); (4) Jul/1994 = os pagamentos efetuados dentro do prazo de vencimento não estão sujeitos à atualização monetária (Plano Real); (5) Ago/1994 = idem; (6) Set/1994 a Dez/19 144 = idem; (7) A partir do més de competáncia outubro, de 1995, a sistemática de cálculo da contribuição ao P15 passou a ser regulada pela Medida Provisória dl 1.212, de 1995 (DOU de 29/11/1995) e por suas reedições (convertida na Lei n a 9.715, de 1998-DOU de 26/11/1998), porém não houve alteração quanto ao prazo de recolhimento previsto na Lei n°9.065. de 1995 (ares. 17 e 18), nem quanto à dispensa de indexação/apuração em reais prevista na Le i n" 8.981, de 1995 (art. 6"); (8) Out/I995 = veto prorrogado para 30/11/1995 (Portaria NIF n°273, de 1995). Entendo, portanto, que a regra que se discute diz respeito a prazo de vencimento, o qual teria sido alterado pela sobredita legislação ordinária superveniente, vigorando à plenitude, nos períodos a que se referem, surtindo todos os seus efeitos legais. A propósito, permito-me colacionar ensinamentos que entendo absolutamente consentâneos com a matéria, visando a formação do livre convencimento a respeito desse tema que, ultimamente, tem sido objeto de repetidas divergências de interpretação, ainda não pacificadas no âmbito do Poder Judiciário: 1. "Não se conhece casos de tributos nacionais em que o legislador tenha optado por eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento (Ac. 203-05.99 1)"3; 2. "À evidência, o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição."' 3. A prevalecer a tese de que, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência, "o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado princípio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade 3 DIAS, op. Cit. p. 6. 4 DIAS, op. Cit. p. 7. 13 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • %1,2-::.(- Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 PIS/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica, que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho)".5 4. "De acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n.° 2, de 27/05/71, as Contribuições para o PIS, na modalidade Faturamento, deveriam "ser recolhidas ã rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigi-Ia já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês?" 6. 5. "Todos os diplomas legais retroeitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da Contribuição para o PIS teriam, em verdade, dilatado esses prazos. Vale dizer, por exemplo, que, sob a égide da mencionada Lei n.° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da Contribuição para o PIS!"7 6. "No tocante à questão sobre o fato gerador da contribuição, esta Colenda Turma pacificou o seu entendimento nos termos do voto do eminente Juiz Arnir José Finocchiaro Sarti, na AMS N.° 1999.04.01.045854-9/SC, julgada na sessão de 08.09.99, de onde extraio o seguinte trecho: "Tenho, pois, que o nascimento da obrigação nasce com a venda de mercadorias, e não seis meses após, quando então efetuar-se-á o recolhimento da contribuição devida. Com efeito, como lucidamente assinalou a Fazenda Nacional, em caso semelhante, o fato gerador do tributo no caso em foco não pode decorrer do 'simples ralar do dia primeiro de julho, ou primeiro de agosto, e assim por diante.., o fato gerador não é nem poderia ser o romper do dia primeiro de julho, mas, sim um fato signo presuntivo de riqueza, ocorrida em janeiro de cada ano (...), tendo como ase de cálculo o faturanzento bruto da empresa'. Isso porque, como observa Luiz Enzygdio F. da Rosa Júnior, 'não se pode esquecer a consistência econômica do fato gerador, pois este é um fato econômico que serve de medida para a capacidade econômica do contribuinte' (Manual de Direito Tritário, 4° ed., Freitas Bastos, vol. I, p. 277). 11 DIAS, op. Cit. p. 9. " DIAS, op. Cit. p. 10. 'DIAS, op. Cit. p. 15. 14 . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA . 15/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 É correto afirmar, nessa linha, que o art. 60, parágrafo único da Lei Complementar 7170 refere-se a prazo de recolhimento, que, nos termos desse dispositivo, é de seis meses após a ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador da contribuição para o PIS configura-se no sexto mês anterior ao do recolhimento (e não no próprio mês do paramento)." Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000 FRANCgO D AL IBEIRO DE QUEIROZ s PORTO ALEGRE/RS. Tribunal Regional Federal da 4' Região. AMS N.° 1999.04.01.002348-0/RS. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PIS. DLS 2.445/88 E 2.449/88, INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.383/91. LCS 07/70 E 17/73. FATO GERADOR. [...1 3. O art. 6, parágrafo único da Lei Complementar 7/70 refere-se a prazo de recolhimento, que, nos termos desse dispositivo, é de seis meses após a ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador da contribuição para o PIS configura-se no sexto mês anterior ao do recolhimento (e não no próprio mês do pagamento).[...1.Relator Juiz José Luiz 13 Germano da Silva. Sessão de 05/10/99. 15

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Numero do processo: 10435.001786/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:43Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:43Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:43Z; created: 2009-08-26T18:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,,,~e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10435.001786/2002-04 Recurso n°. : 135.714 Matéria : IRPF Ex(s); 2000 Recorrente : ABRAÃO MARIO DA SILVA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.894 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n°10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRAÃO MÁRIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa a a i79rar o presente julgado. JOSÉ i( M i R OS PENHA PRESIDENTE RELA OR FORMALIZADO EM: 0 7 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 Recurso n° : 135.714 Recorrente : ABRAÃO MÁRIO DA SILVA RELATÓRIO Abraão Mário da Silva, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento objeto do Auto de Infração (fls. 04/08) correspondente ao crédito tributário de R$1.499.117,36, relativo a Imposto de Renda inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, relativos ao ano-calendário de 1999. Mediante o Acórdão DRJ/REC n° 04.448, de 17 de abril de 2003 (fis. 99/114), os membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE decidiram por unanimidade de votos julgar procedente o lançamento, em cujo relatório, que o integra, assenta-se que o procedimento teve origem no Oficio n° 1.284/2002 da Justiça Federal relativo ao procedimento criminal n° 2001.83.00.012500- 7, acerca das operações bancárias do contribuinte decorrentes de quebra de sigilo bancário por determinação judicial. Registra, o relatório, que na fase investigatória, intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários o contribuinte responde decorrer da atividade de representante comercial de diversas empresas pelo que recebe cheques e dinheiro repassados para as empresas vendedoras ganhando uma comissão, sendo impossível identificar individualizadamente cada uma das operações por já transcorrer mais de três anos. Na impugnação, reiterou as informações da fase precedente, agregando a impossibilidade de lançamento sobre a base de cálculo representada pelo somatório dos depósitos bancários não presumidos pela Lei n° 9.430, de 1996, e que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 deveriam ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao ano-calendário de 1998, por já tributados de ofício. No voto condutor do Acórdão, são analisadas, em preliminar, as normas do ordenamento jurídico que permitem o acesso do fisco aos dados financeiros e bancários dos contribuintes com vistas à apuração de eventuais créditos tributários não cumpridos pelo sujeito passivo, chegando a conclusão, o relator, que não há impedimento legal ou normativo. Contudo, "no caso presente, houve a propalada autorização judicial, não há como dar guarida à pretensão do contribuinte". Analisando os argumentos de fato e de direito trazidos à colação pelo contribuinte na impugnação, o relator do voto, em face do lançamento fundar-se no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, analisa a presunção de omissão de rendimentos estabelecida no dispositivo, apoiado na doutrina de Washington de Barros Monteiro e de Antonio da Silva Cabral e jurisprudência de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo ementas de Acórdãos prolatados na vigência da lei supra, pelo que conclui estar a razão com o fisco em sede de direito. Sobre a exclusão dos valores relativos ao ano-calendário de 1998, tributados em procedimentos de ofício, foi esclarecida a impossibilidade de interferência destes valores nos fatos ocorridos em 1999. Do mesmo modo, informado não lhe trazer beneficio o fato de não poder individualizar e detalhar os depósitos. Entre as ementas do decisum estão estas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de /° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. SIGILO BANCÁRIO — É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades equiparadas, inclusive os 3 7/ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 referentes a contas de depósitos e de aplicação financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. As Razões do Recurso Voluntário encontram-se às fls. 119 a 133. Nelas, reiteram-se as alegações impugnadas fundadas na legislação, que não estaria adequadamente interpretada ao permitir considerar base de cálculo do imposto o somatório dos depósitos bancários. Esta interpretação iria de encontro aos princípios de verdade material e da razoabilidade, os quais discorre conceitualmente, bem como sobre o que seja renda à luz do art. 43 do CTN e da doutrina transcrita. O julgamento a quo também estaria a contrariar a Súmula STF n° 182 e jurisprudência administrativa. Entende, ainda o recorrente, que "ao invés de apresentar contraprova de que não deve o tributo, basta ao contribuinte demonstrar que o ato administrativo não se ateve às exigências impostas para a sua emissão". O ónus de provar não ter infringido à legislação tributária ou os termos da denúncia do fisco não seria do contribuinte. O Fisco deve provar os fatos constitutivos da obrigação tributária, a teor de doutrina indicada. O recorrente busca na Declaração Universal dos Direitos Humanos e Convenção dos Direitos Humanos das quais o Brasil é pactuante, para dizer que o sigilo bancário é direito fundamental, com tratamento de cláusula pétrea por força do art. 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal, além de outro dispositivos da Carta Magna, que proibiriam o acesso aos dados bancários do contribuinte, pois "pior do que omitir recolhimento de tributos devidos é desrespeitar a Constituição Federal, e, portanto, o procedimento de vasculhar extratos bancários (que se encontram na esfera de privacidade do cidadão e albergados sob proteção Constitucional) do contribuinte deve ser declarado inconstitucional". É garantida a instância mediante o arrolamento de bens e direitos mediante o Processo 10435.001070/2002-07, segundo atestado à fl. 136. É o relatório. ' 4 - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado junto ao órgão preparador em 02.06.2003 (fl. 118), tempestivamente, ciência em 09.05.2003 (fl. 117), observando-se os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem o autuado não confirmou mediante documentação adequada. Também consta do relatório supra que o procedimento fiscal originou- se em informações recebidas da Justiça Federal. Logo, todos os argumentos do recorrente sobre sigilo fiscal protegido constitucionalmente à autoridade administrativa, não podem repercutir neste julgamento. A propósito, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como por várias vezes já se pronunciou o STF, a exemplo, o RE 219780 I PE — Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, ARE 5°, XI - Se é cedo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, cedo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Reitere-se a fundamentação do lançamento em questão, no art. 42 da dLei n° 9.430, de 1996, verbis: 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O dispositivo legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ónus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentosftributados ou isentos e não-tributáveis. / a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, tendo sido expurgados aqueles comprovados quanto à origem. No recurso apresentado não foi juntado qualquer documento, nem mesmo para provar a alegada ocupação laborai do contribuinte. Reitera-se os argumentos de que os depósitos bancários não podem ser somados e considerados base de cálculo do imposto de renda e que há falhas na lavratura do lançamento. Como ficou assentado, por força da determinação legal, os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada presumem-se rendimentos omitidos. É por essa razão que o contribuinte, nestes casos, é intimado a comprovar de onde provêm os recursos depositados em conta corrente de sua titularidade. Conforme os extratos bancários recebidos da Justiça Federal, foi elaborado o Demonstrativo da Movimentação Bancária da Conta n° 80.572-6 da Agência 0159-7 do Banco do Brasil. Desse modo, das quase duzentas operações realizadas no período, no mês de janeiro/99, foram depositados R$550.026,57, dos quais estornados R$95.498,48, restando R$454.528.09; em fevereiro, depósito de R$806.213,84, estorno de R$131.310,88, líquido, R$674.902,96; março, depósito R$920.252,74, estorno R$134.450,55, liquido R$785.802,19; abril, depósito R$605.619,76, estorno R$115.151,54, líquido R$490.468,22; maio, depósito R$119.496,56, estorno R$23.356,46, líquido R$96.140,10; junho, depósito de R$31.500,00, estorno de R$1.590,00, liquido R$29.910,00; e julho, depósito de R$27.000,00, líquido de R$27.000,00. Estes valores líquidos, na falta de esclarecimentos do contribuinte sobre suas origens, isto é, que tivessem origem em rendimentos já tributados ou protegidos de tributação, foram considerados rendimentos omitidos. Destaca o Relatório Fiscal que o contribuinte apresentou declaração de isento relativa ao mencionado ano-calendário de 1999. (17 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 Os argumentos apresentados acerca de princípios constitucionais não beneficiam o recorrente. Outros poderiam ser contrapostos mormente o da legalidade que rege o direito tributário, ou mesmo as palavras do MM. Moreira Alves indicadas acima. A Lei n° 9.430, de 1996, cujo nascimento decorre do poder constituído competente, não pode ser negada pelos agentes do Fisco com relação ao lançamento, concretizadas as condições nela prevista, nem pelo administrado, sujeito passivo eleito. A falha no lançamento porque não teriam sido considerados os depósitos do ano-calendário de 1998, objeto de lançamento de ofício, não tem razão de ser. Como pode ser averiguado nos extratos, os valores considerados no lançamento correspondem a depósitos realizados no correr do ano-calendário de 1999. Os julgados transcritos pelo recorrente foram prolatados anteriormente à vigência do ordenamento jurídico que fundamenta o lançamento. Atualmente, em face da Lei n° 9.430, de 1996, em vigência a partir de 1° de janeiro de 1997, o entendimento que a administração tributária vem adotando quanto à matéria, omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada, encontra acolhimento da maioria dos membros das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. Não merece reparos o julgado exarado na primeira instância adminstrativa, cabendo, nesta esfera, rejeitar as alegações de afronta a dispositivos constitucionais, posto que toda a exação fundamenta-se em norma do ordenamento jurídico regularmente constituído, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ DF, em 8 de março de 2004. ( JOSÉ RIBA A A C, PEILHA ( '8 i Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000097/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase recursal como por ocasião da diligência realizada a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80233
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase recursal como por ocasião da diligência realizada a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. kiikkot4:121, - SE • A MARIA COELHO MARQUES - sidente Li4/focif FERNANDO Lá DA GAMM(30 D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ProaSso n.° 10530.000097/2001-13 CCO2/COI V Acórdão n.°201-80.233Fls. 136 M:re":1:10errt:HWERckiSCECILI:0;0a1 R.:12NTRMAL:::_ls: sim° Stier-a Relatório ma s..,91745 Trata-se de recurso voluntário (fls. 105/108) contra o Acórdão DRJ/SDR n2 00.173, de 03/10/2001, constante de fls. 97/102, exarado pela 4 2 Turma da DRJ em Salvador - BA, que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de PIS no valor de R$ 360,20, sendo que o lançamento original, consubstanciado no auto de PIS (MPF n2 0510200/00109/00), notificado em 31/10/2000 (fls. 06/09), no valor total de R$ 17.092,46 (PIS: R$ 8.786,03; juros de mora: R$ 1.716,95; multa proporcional: R$ 6.589,48), acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do PIS apurado em razão de diferenças entre o valor escriturado e o declarado e pago, no período de 31/03/99 a 31/12/99. Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; 1 2 e 32, alínea "b", da LC ri2 7/70; e 1 2, parágrafo único, da LC n2 17/73; Titulo 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82; arts. 22, inciso I, 82, inciso I, e 92, da Lei n2 9.715/98; 22 e 32 da Lei n2 9.718/98, e ainda exigível a multa de 75%, capitulada nos arts. 86, § 1 2, Lei n2 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 97/102, exarada pela 4 2 Turma da DRJ em Salvador - BA, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de PIS no valor de R$ 360,20, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/12/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A competência para decidir acerca de pleitos compensatórios é da DRF ou IRF - A do domicilio fiscal da pessoa jurídica requisitante. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 105/108) oportunamente apresentadas e instruídas com Arrolamento de Bens (cf. fl. 110) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista que: a) a base de cálculo levantada pelo Fisco e aceita pelo DRJ não teria sustentação nos documentos de fls. 16/33 e 23/47, por divergir dos valores escriturados; b) pelos registros existentes nos livros de , .. •, .. Proceãso n.° 10530.000097/2001-13 CCO2/C01 ATIRIBU1NTES i Acórdão n.°201-80.233 MF - SEGUc1100194FCEONELScEel.L-1 1001)0E2C0J aras'a. _a_97-/_______Aa—a--- Fls. 137 um e Ansa Mat.: Siape D1745 ' Apuração do ICMS a recorrente não seria . - e. ora ' a Fazenda Nacional e sim credora, devendo, por isso, ser reformado o Acórdão recorrido. Através da Resolução n2 201-00.327, em sessão de 19/03/2003 (fls. 117/120), esta Colenda Câmara, acompanhando o voto do eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se são verdadeiras as divergências alegadas e, em caso de resposta negativa, aponte em informação, de forma circunstanciada, qual o fundamento da base de cálculo apontada pelo Fisco e quais os defeitos da apontada pela contribuinte, assim como, em caso de resposta positiva ao primeiro quesito, quais os valores efetivos da base de cálculo e seu efeito no valor da contribuição objeto do presente processo, para o fim de definir se persiste o recolhimento insuficiente, ou se houve recolhimento suficiente ou mesmo a maior por parte da contribuinte. Por seu turno, através do Termos de Encerramento de Diligência (fl. 131), depois de informar que a contribuinte não localizou os livros de Registro de Apuração do ISS do período, apresentando apenas notas fiscais de prestação de serviços da filial e o talão da matriz, conclui que, com base nos elementos apresentados, não é possível determinar a base de cálculo do PIS e da Cofias e que, portanto, não é possível afirmar que a base de cálculo apresentada pela contribuinte à E. 110 para a Cofins e à E. 109 para o PIS engloba a totalidad das receitas obtidas pela empresa. É o Relatório. kak„ , •i. •_ • Praso n.° 10530.000097/2001-13 MS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTES CCO2/C0] Acórdão n.°201-80.233 CO:, rERE., CC n ,t OR!CANAL Fls. 138 • 2-1:9212a2— sate • -d5019 • Mat.- • e 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece ser provido. Inicialmente anoto que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos (R$ 18.581,23), sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n2 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 42 Turma da DRJ em Salvador - BA deixou de interpor o recurso de oficio, operando-se a Coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de PIS no valor de R$ 360,20 e respectiva multa e juros, mantidos pela r. decisão recorrida. Nesse particular, o recurso não merece provimento, devendo a r. Decisão de fls. 97/102, exarada pela 42 Turma da DRJ em Salvador - BA, ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase recursal como por ocasião da diligência realizada a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recluso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância, com a redução por ela determinada, que, por amor à brevidade, permito-me adotar como razões de decidir, eis que contesta com maestria e vantagem os argumentos do recurso. É COMO IIMO. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 4www.jogitiotipSfje FERNANDO LUIZ DA GAMA r6B0 D'EÇA 201/4k, • Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015881/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constituicionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20015
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSCITADAS PELO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de :09 de junho de 1999 Acórdão n° :103-20.015 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — DECADÊNCIA "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, 'b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. Á falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional? Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O REI DO ESPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitadas pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • D IDO RODRI UBER PRESIDENT .4~ SANDRA • RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 P601999 s e e: ,s5 • . e•,., MINISTÉRIO DA FAZENDA • " P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10480.015881/9740 Acórdão n° :103-20.015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convoca )e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRVd, • 1.-;fi -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 Recurso n° :119.274 Recorrente : O REI DO ESPORTE LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado O REI DO ESPORTE LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 144 relativo à contribuição ao Programa de Integração Social devido nos exercícios de 1989 a 1990. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades apuradas no processo do imposto de renda pessoa jurídica, assim sintetizada: 1. OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela falta de contabilização das receitas que deram origem aos créditos em contas correntes bancá- rias movimentadas pela empresa em seu nome e em nome de terceiros; 2. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela falta de contabilização das receitas obtidas nas aplicações efetuadas nas contas correntes bancárias movimentadas pela empresa em nome de terceiros. A autuação está fundamentada nas disposições do art. art. 3°, alínea sts°, — da Lei Complementar n° -um c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, bem como nas Medidas Provisórias n°s 1.212.95 e 1.249/95. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 160, alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração uma vez que não pode subsistir lança- mento tributário quando pendente de decisão outra exigência formalizada através de auto de infração tempestivamente impugnada, se o litígio inaugurado na forma do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 a autoridade competente ainda não resolveu. Argüi também a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento,nz que tanto o prazo .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 contado segundo o art. 150, § 4 0, do CTN, quando pelas regras do art. 173, o prazo decadencial, que é de 5 (cinco) anos já teria se esgotado, quer pela ocorrência do fato gerador, quer pelo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser exigido. A autoridade de primeira instância, por sua vez, rejeita as preliminares suscitadas, fundamentando assim sua decisão: em primeiro lugar, esclarece que no lançamento de fls. 93, a contribuição foi exigida na forma dos DL 2.445/88 e 2.449/88, ambos reconhecidos inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Em face da nova situação, a autoridade lançadora houve por bem promover a revisão de ofício, do que resultou na la- vratura do Auto de Infração Complementar de fls. 144/154. Tal procedimento encontra amparo no art. 149, VIII, do CTN, tendo sido respeitado o amplo direito de defesa com reabertura do prazo para impugnação. Quanto à segunda preliminar, a autoridade julga- dora sustenta sua tese no art. 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de deca- dência em 10 (dez) anos para as contribuições destinadas à seguridade social. Cita também a jurisprudência administrativa para corroborar sua tese. No mérito, e com base na IN SRF n° 32/97, julga parcialmente procedente a ação fiscal para subtrair a aplicação dos juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02 a 29/07/91. Decisão às fls. 165. Ciente em 10701/99, conforme atesta o Aviso de Recebimento — AR de fls. 173, a autuada interpôs recurso voluntário protocolizando seu apelo em 04/02/99. Em suas razões, reitera os argumentos apresentados na inicial, ressaltando, quanto ao insti- tuto da decadência, que o artigo da Lei n° 8.212.91, invocado como suporte pelo não reconhecimento de que havia se operado a decadência do direito de lançar, contraria frontalmente o comando inserto no art. 146, III, 'ti-, da Constituição Federal de 1988, que exige sejam as matérias relacionadas com prescrição e decad ia tributários. , dentre outras, disciplinadas através de Lei ComplementaL~ e „, -t; • o, MINISTÉRIO DA FAZENDA -gs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 As fls. 185, liminar concedida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1 Vara da Seção da Paraíba para que o recurso fosse apreciado independentemente do depósito de que trata o § 2° do art. 33 da Medida Provisória n° 1.621-32. É o Relatóriqa/ IL :-.° t••..% MINISTÉRIO DA FAZENDA; ,.. ... t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Conheço o recurso por força da medida liminar concedida. A Recorrente argüi duas preliminares: a existência de crédito tributário regularmente impugnado ainda pendente de julgamento e a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir novo lançamento. A Câmara há de rejeitar a primeira preliminar, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância pronunciou-se sobre o Auto de Infração de fls. 93, revisto de oficio na forma do art. 149 do Código Tributário Nacional, conforme se vê do trecho abaixo transcrito: 'Quanto à preliminar argüida, deve-se esclarecer que no lançamento de fls. 93, a contribuição foi exigida na forma dos DL 2.445/88 e 2.449/88, (...) com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95. G) Em face da nova situação surgida com o advento da referida Resolução, a autoridade lançadora houve por bem promover a revisão de ofício do lançamento, do que resultou a lavratura do Auto de Infração Complementar de fls. 144/154. O procedimento dotado, além de representar medida que se coaduna com o princípio da economia processual, encontra amparo no art. 149, VIII, do CTN, (...)" Quanto à segunda preliminar, e no que pesem os argumentos expendidos pela digna autoridade julgadora peço venia para dela discordar pois, à época do lança- mento (29104/98 — fls. 144), o crédito tributário relativo aos exercícios de 1989 e 1990 já estava atingido pela decadência ex vi do inciso I do art. 173 do CTN. Não obstante a Lei n° 8.212/91 Ter estabelecido no seu art. 45, caout e inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência*aç deste Colegiado é no 4..~? S MINISTÉRIO DA FAZENDA "tp . 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 sentido de que, na realidade, deve prevalecer o prazo qüinqüenal para os lançamentos efetuados de ofício estabelecido no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, ou no art. 150, § 40 do mesmo diploma legal, no caso de lançamentos por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Com efeito, dispõem os arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988: Art. 146 — Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários' Art. 149 — Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas ;áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (Destaquei) Tratando-se de contribuição Social, e embora não compondo o elenco dos impostos, certo é que têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as normas constitucionais que lhe forem específicas. Assim, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no — Código Tributário Nacional. Tal entendimento baseia-se no fato de que, tendo o Código Tributário Na- cional eficácia de lei complementar, suas regras somente poderiam ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da ei n° 8.212/91e 1 „4. k ;fr -• • . • MINISTÉRIO DA FAZENDAbt. •_. 4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20015 Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e por força de medida judicial para rejeitar a preliminar de nulidade e acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999. c1772te~-7-a SANDRA IA DIAS NUNES - 1 , • ‘ c . t; • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasí '. -DF, em 20 P001999 - ..,4:;-- , :, • • i B I DO RO D RIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, NA/55n •i = li \ ,NILTON C e ODATEL PROCURA DIO R DA • • EN b • NACIONAL n. Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012255/2003-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE - As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. ARBITRAMENTO - Entrega de documentos após a impugnação. Regularmente intimado durante a ação fiscal e não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional, não se permite rever aquele por entrega posterior de documentos.
Numero da decisão: 105-17.325
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ARBITRAMENTO - Entrega de documentos após a impugnação. Regularmente intimado durante a ação fiscal e não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional, não se permite rever aquele por entrega posterior de documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y ielS ALVES Presidente Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 DE7. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 3 Relatório Trata-se dos autos de infração de fls. 03 a 15, lavrados em 11/12/2003, relativos ao ano-calendário de 1998, que pretendem a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$363.840,81 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor de R$147.936,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), além da multa de oficio e dos juros de mora calculados até 30/04/2003. Conforme descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06 a 08, a empresa autuada resultou de uma série de operações de aquisições e incorporações. Informa a autoridade fiscal que o contribuinte não atendeu às intimações para apresentar os livros LALUR e Razão que permitissem a correta apuração das bases de cálculo dos tributos fiscalizados e que, passados mais de nove meses do início da ação fiscal, foram colocados à disposição do Fisco apenas dois livros Razão relativos ao ano de 1997 e livros Diário Auxiliar, não seqüenciados, além dos Diários de números 48 e 49, ambos referentes ao ano de 2001. Informa, ainda, o autuante que com os poucos livros exibidos pelo contribuinte não houve qualquer possibilidade de realizar a apuração determinada pelo MPF, e que embora na DIPJ apresentada conste que a empresa determinou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base em balancetes de suspensão, tais balancetes jamais foram exibidos à Fiscalização uma vez que não se encontram escriturados em qualquer um dos livros Diário apresentados, como também não exibiu qualquer LALUR. Em razão disso procedeu a autoridade fiscal ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica do quarto trimestre do ano de 1998, tomando como base as receitas declaradas no DIPJ/1999 (ano-calendário de 1998). Foi também lançada a multa agravada pelo não atendimento das intimações apresentadas pela fiscalização. Os dispositivos legais que fundamentam os autos de infração estão indicados às fl. 05, 10, 13 e 15 dos autos. O contribuinte tomou conhecimento dos autos de infração em 12/12/2003 (fls. 03 e 08), e em 07/01/2004, por seu procurador (fl. 214), apresentou a impugnação de fls. 204 a 207, alegando, em síntese, que: a) devido a grave situação em que se encontra a empresa não conseguiu apresentar os livros solicitados pela Fiscalização; b) depois de várias diligências o autuado conseguiu encontrar o Livro Razão, o livro Diário e o LALUR do quarto trimestre de 1998, dos quais apresenta cópias autenticadas no Anexo I (dois volumes) e Anexo II (dois volumes) desta impugnação; c) o impugnante apresentou prejuízo no quarto trimestre de 1998, de modo que não houve fato gerador do IRPJ, nem da CSLL. Pede o contribuinte que os autos sejam anulados e que lhe seja permitida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente provas documentais, testemunhais e periciais. Requer, também, que lhe seja concedido o direito de sustentação oral no julgamento, e...anexa aos autos procuração de substabelecimento (fl. 213). , ir Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C0 1 Acórdão n.• 105-17.325 Fls. 4 O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROVAS. DEFESA ORAL. Conforme legislação regente do PAF, as provas devem ser apresentadas conjuntamente com a impugnação. Não há previsão legal, na primeira instância administrativa, para a apresentação de defesa oral. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Cabe o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando o contribuinte, intimado reiteradas vezes, deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, mutatis mutantis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL em razão da relação de causa e efeito. Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 5 A recorrente foi cientificada do acórdão em 27/03/2007 e apresentou recurso postado em 26/04/2007 e recebido em 04/05/2007. Em eu recurso alega: a) devido a grave situação em que se encontra a empresa não conseguiu apresentar os livros solicitados pela Fiscalização; b) depois de várias diligências o autuado conseguiu encontrar o Livro Razão, o livro Diário e o LALUR do quarto trimestre de 1998, dos quais apresenta cópias autenticadas no Anexo I (dois volumes) e Mexo II (dois volumes) desta impugnação; c) o impugnante apresentou prejuízo no quarto trimestre de 1998, de modo que não houve fato gerador do IRPJ, nem da CSLL. d) que não se negou a entregar os documentos, mas teve dificuldade em localizá-los. e) que o crédito tributário está suspenso em vista do art. 151 do CTN. O Que o lançamento seria nulo pela equivocada interpretação do art. 131 do CPC e que teria sido ferido o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É o Relatório. Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação às nulidades argüidas, assim se manifestou a decisão recorrida: "Quanto à alegação de nulidade do auto de infração convém aduzir que art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, determina que somente são nulos: Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Obs.: destaquei. Dessa forma, verifica-se que dentre as hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, o referido dispositivo legal, limitou à hipótese de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal competência exclusiva para a realização do lançamento, o que foi aqui efetivado com a lavratura do auto de infração. Além disso, conforme preceitua o art. 15 do PAF (Decreto n° 70.235, de 1972), foi dado ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência das exigências tributárias, para apresentar a sua impugnação, na qual resta demonstrado que o autuado tomou conhecimento e entendeu perfeitamente os fatos descritos e a infração que lhe foi imputada. Portanto, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração." Não merece reparo a decisão recorrida, pois o lançamento foi feito por servidor competente e não há qualquer indício de supressão do direito ao contraditório e a ampla defesa, principalmente porque a recorrente teve ampla oportunidade de apresentação de impugnação e recurso e pode conhecer todos os termos e documentos que instruíram os presentes autos. Diante do exposto, voto no sentido de afastar as nulidades argüidas. A lide gira em tomo da possibilidade de análise de documentos entregues na fase de impugnação, que não foram entregues durante a fiscalização, embora reiteradamente intimados a tanto. A fiscalização intimou o contribuinte em 5 (cinco) oportunidades para que apresentasse livros e documentos fiscais, em especial os livros diário, razão e Lalur. (fls. 222/227). Em termo de fls. 228, consta que o Sr. Gontran Pereira Coelho Parente, procurador da empresa, declarou à fiscalização que a empresa não dispõe de livros de apuração do lucro real, os quais nunca foram escriturados. Tal termo vem assinado elo AFRF e pelo procurador. _ Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 7 A decisão DRJ assim se manifesta sobre a matéria: "O arbitramento foi motivado porque o interessado deixou de apresentar seus livros contábeis e fiscais à Fiscalização, embora tenha sido intimada reiteradas vezes a fazê-lo (fis. 220, 221, 222 e 225), ficando o auditor fiscal impossibilitado de verificar a correta apuração do lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fis. 06 a 08), configurando-se, desse modo, a hipótese legal de arbitramento prevista no inciso III do artigo 47, da Lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: 1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n°2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro reaL III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (...) Ressalte-se que, mesmo com a anexação pela impugnante das cópias dos Livros Razão Diário e LALUR, sendo o arbitramento motivado pela desobediência a um preceito legal — a falta de apresentação à autoridade tributária de livros e documentos —, não pode ser desconstituido pela apresentação da documentação após a realização do lançamento, pois sendo um procedimento vinculado à lei, nos termos do artigo 142, do CTN, não existe a figura do lançamento condicional, e, para sua desconstituição, caberia à impugnante demonstrar que não se configurou a hipótese de incidência motivadora do arbitramento, sendo irrelevante para o presente exame a alegação de existência da escrituração, conforme já se pronunciou o 1° Conselho de Contribuintes nos seguintes acórdãos: ARBITRAMENTO – APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL – O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional (1° CC, 8° Câmara, acórdão n° 108-06.053 de 16/03/2000). (7.-°":2 Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão 11.• 105-17.325 Fls. 8 ARBITRAMENTO — LANÇAMENTO CONDICIONAL — IMPOSSIBILIDADE — O lançamento fiscal, calçado no artigo 142 do Código Tributário Nacional — C'TN, tendente a formalizar a exigência conceituada no art. 3° do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-10 adotado no tempo devido" (1° CC, 7 . Câmara, acórdão n° 107- 06368, de 21/08/2001)." Não merece reparo a decisão recorrida. Embora a impugnação seja momento permitido para a entrega de provas, no caso concreto, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros e lhe foi dado prazo suficiente para fazé-lo. A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado sobre a impossibilidade do arbitramento condicional e o mesmo somente seria insubsistente se não tivesse sido dada oportunidade ao contribuinte para apresentação dos livros e documentos. Provado nos autos que a oportunidade lhe foi dada, correto o arbitramento, que deve ser mantido por este colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao arbitramento do lucro. Por fim o a contribuinte alega que o crédito tributário está suspenso. Não existe lide em relação a esta matéria, pois, nos termos do art. 151 do CTN as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e é isso que ocorre nos presentes autos. Diante do exposto, voto por afastar a nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008. L-41"--"1----....acb.. X MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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