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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661472 #
Numero do processo: 10665.000127/2001-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos que se acolhe para retificar a parte expositiva da decisão, eis que prolatada em dissonância com os elementos carreados aos autos.
Numero da decisão: 105-17.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar o fimdamento contido no voto condutor do Acórdão n° 105-16.822 de 06 de dezembro de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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QUINTA CÂMARA Processo n° 10665.000127/2001-58 Recurso n° 146.021 Embargos Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.335 Sessão de 13 de novembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA - CREDIBOM Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos que se acolhe para retificar a parte expositiva da decisão, eis que prolatada em dissonância com os elementos carreados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar o fimdamento contido no voto condutor do Acórdão n° 105-16.822 de 06 de dezembro de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :" CLÓVIS ALVE Presidente WILS oN FERNA s'et:.‘‘,Z$j • • S Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.335 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 275/276, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.822 (sessão de 06 de dezembro de 2007), incorreu em obscuridade, merecendo, assim, reforma o julgado em referência. Afirma a embargante: Essa e. Câmara deu provimento ao recurso especial do contribuinte, recebido como embargos inominados, por unanimidade de votos, ao reconhecer que o montante de juros sobre o capital próprio não excedeu o valor de 12% a.a. sobre o capital integralizado. O nobre julgador deu provimento ao recurso ao argumento de que os juros sobre o capital próprio pagos corresponderiam à base de cálculo utilizada pelo fiscal Entrementes, nenhuma consideração faz sobre a documentação que levou em consideração para aferir que o valor de R$ 75.878,37 corresponde a 12% do capital social integralizado, na forma da lei. A correspondência entre o valor pago a titulo de juros de capital próprio e a base de cálculo do tributo não permite essa ilação. Compulsando-se os autos não se encontra documentação que indique o valor do capital integralizado na entidade. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Trata o presente de Embargos de Declaração, impetrado pela FAZENDA NACIONAL, contra Acórdão prolatado por esta Quinta Câmara. Sustenta a embargante que o fimdamento que serviu de base para que se decidisse pelo provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte não se encontra respaldado em documentação juntada ao processo. Nessa linha, argumenta: roi ir 2 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.335 Fls. 3 Essa e. Câmara deu provimento ao recurso especial do contribuinte, recebido como embargos inominados, por unanimidade de votos, ao reconhecer que o montante de juros sobre o capital próprio não excedeu o valor de 12% a.a. sobre o capital integralizado. Entrementes, nenhuma consideração faz sobre a documentação que levou em consideração para aferir que o valor de R$ 75.878,37 corresponde a 12% do capital social integralizado, na forma da lei. A correspondência entre o valor pago a título de juros de capital próprio e a base de cálculo do tributo não permite essa ilação. Compulsando-se os autos não se encontra documentação que indique o valor do capital integralizado na entidade. Creio que mereçam ser recepcionados os argumentos expendidos pela embargante. Com efeito, o lançamento tratado no presente processo foi efetivado com suporte no parágrafo 10 do artigo 9° da Lei n°9.249, de 1995, verbis: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. §10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido. A autoridade de primeira instância, ao relatar os fatos, consignou (acórdão n° 8.040, de 23 de março de 2005, da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais): Conforme fi. 02, o lançamento decorre da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, e foi motivado pela adição a menor dos juros sobre o capital próprio, na apuração da base de cálculo da contribuição social. Como enquadramento legal, são citados: sç 10 do art. 9° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 31 da Instrução Normativa SRF n.° 11, de 21 de fevereiro de 1996. — Esta Quinta Câmara, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, eis que a autoridade de primeira instância manteve na integra o lançamento efetivado, decidiu (Acórdão n° 105-15751, de 2 aio de 2006): Ac29 3 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.335 Fls. 4 Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em relação ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocado) e Wilson Fernandes Guimarães e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O citado julgado restou assim ementado: ART. 9°, § 10° DA LEI 9.249/95 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - EFEITOS - Revogação que produziu efeitos somente a partir de I° de janeiro de 1997, sendo, assim, irrelevante para a autuação em julgamento, que se refere a fatos geradores ocorridos em 1996. CSLL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTIV - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Aplicação do art. I o do Decreto n° 2.346/97. CSLL - COOPERATIVAS - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - ART. 348 DO RIR/99 - VALIDADE - ART. 24 DA LEI 5.764/71 - O art. 348 do RIR 99, ao vedar a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio entregues pela cooperativa ao associado em montante superior a 12% (doze por cento) do capital social integralizado, está em perfeita sintonia com o disposto no art. 24 da Lei n". 5.764/71, que expressamente veda a distribuição desses juros em montante que supere o percentual referido na lei fiscal, impedindo, assim, se considere a entrega desses recursos como sendo ato cooperado. Recurso parcialmente provido. Não obstante, tendo a contribuinte apresentado embargos declaratórios, esta mesma Quinta Câmara, por meio do acórdão n° 105-16822, de 06 de dezembro de 2007, decidiu, por unanimidade de votos, acolher os citados embargos e, retificando o acórdão n° 105-15.751 de 25 de maio de 2006, deu provimento integral ao recurso voluntário antes interposto. Tal decisão foi amparada no argumento de que o acórdão recorrido findou-se em premissa fática equivocada, qual seja, a de que os juros sobre o capital próprio distribuídos aos cooperados não observaram a limitação percentual de 12% do capital social integralizado. Nesse contexto, o que se observa é que, mais uma vez, o acórdão que decidiu por acolher os embargos interpostos pela contribuinte (acórdão n° 105-16822, de 06 de dezembro de 2007) foi baseado em premissa que não guarda relação com os elementos carreados aos autos, eis que, como já se disse, o lançamento não foi fundamentado no fato de a contribuinte não ter observado o limite de 12% no pagamento dos juros sobre o capital próprio (inciso lido art. 348 do RIR/99), mas, sim, no § 10 do art. 9° da Lei n°9.249, de 1995. 20 4 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.335 Fls. 5 Ressalte-se que a própria contribuinte, ao embargar o acórdão no 105-15751 de 25 de maio de 2006, argumentou: 8. Relativamente à não incidência da CSLL sobre o resultado de atos cooperativos, o r. acórdão, em sucinta e equivocada análise, entendeu inviável a caracterização como sendo "ato cooperado" dos "juros sobre capital próprio entregues em montante superior a 12% (doze por cento) do capital social integralizado da sociedade", como bem ressaltado, "prática expressamente vedada pela própria lei do cooperativismo". 9. Contudo, tal afirmativa inovadora não encontra qualquer respaldo fático! Em nenhum momento, em todo o curso do presente procedimento administrativo, restou comprovado, ou sequer aleitado que a Recorrente tenha remunerado o seu capital social em patamar acima daquele permitido pela legislação, qual seja de 12% ao ano. (GRIFO DO ORIGINAL) Entendo, pois, que os embargos devam ser acolhidos, vez que, definitivamente, a decisão exarada por esta Quinta Câmara nos embargos interpostos pela contribuinte não foi fundamentada em matéria trazida aos autos pela autoridade fiscal. Nesse diapasão, cabe apreciar os fundamentos que levaram a autoridade de primeira instância a manter o lançamento, em confronto com as razões expendidas pela autuada em sua peça recursal. Com efeito, restou consignado no voto condutor da decisão de primeiro grau: O fato de a SRF computar a remuneração do capital próprio entre as adições não autoriza a exclusão pretendida. Os valores que devem ser adicionados são aqueles que foram deduzidos na apuração do lucro líquido, cuja dedução não é autorizada pela legislação tributária. Como dito, os juros sobre o capital próprio foram deduzidos na apuração do lucro líquido, na ficha 06. Ocorre que, de acordo como § 10 do art. 9° da Lei n.° 9.249, de 1995, o valor da remuneração deduzida deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL. Portanto, a adição é procedente. O que a impugnante pretende, anula o ajuste determinado em lei. Em relação à não incidência, os argumentos da impugnante não prosperam. A CSLL é devida pelas sociedades cooperativas, incidindo, inclusive, sobre o resultado de operações com cooperados. A legislação tributária de regência não socorre a impugnante. Cumpre esclarecer que hipótese de incidência corresponde à previsão em lei, abstrata, da situação que implica a incidência da norma tributária. Quando a lei diz que o contribuinte é a pessoa jurídica e o fato gerador, a a !tração de resultado positivo no exercício, sempre 5 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.335 Fls. 6 que se verifica essa situação, qual seja, pessoa jurídica com resultado positivo, a lei tributária incide. Para a definição do campo de incidência, não importa a natureza da pessoa jurídica, nem seus objetivos sociais, pois a lei não condiciona a incidência a essas variáveis. Da mesma forma, a apuração de resultado positivo caracteriza hipótese de incidência, independentemente da intenção de quem o auferiu, ou do nome que a ele se dê: lucro, sobra, excedentes, etc. Para se chegar à conclusão de que cooperativa se sujeita ao pagamento do CSLL, não se aplica analogia. Analogia é integração da legislação, mediante aplicação da lei a situação de fato nela não prevista. No caso, não há integração da legislação tributária, pois se trabalha dentro dos limites de sua incidência: se cooperativa é pessoa jurídica, seu resultado está dentro do campo de incidência da CSLL. Uma vez definido o campo de incidência, de forma ampla e genérica, a lei pode dele excluir os casos que entender. Essa exclusão, feita por lei, se chama isenção. Os casos de isenção são exceções à regra geral da incidência. Portanto, ao contrário do campo de incidência, os casos de isenção só são aqueles que a lei apontar de forma expressa, exaustiva e específica. De acordo com o art. 111 do C77V, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Por essa razão, quando a lei isenta a cooperativa do IRPJ, não se pode interpretar que essa isenção se estende à CSLL, por mais semelhante que seja a legislação que os rege. A verdade é que não existe nenhum ato legal que expressamente isente da CSLL as sociedades cooperativas. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 195 que a seguridade social seria financiada por toda a sociedade, tendo como fonte de recursos, entre outras, a Contribuição Social sobre o Lucro. Dispõe tal artigo no caput, inciso I, §7°: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; sç 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei". Como se vê no 7° acima, a previsão constitucional de isenção para tal contribuição cinge-se às entidades beneficentes de assistência social, que não é o caso da interessada. Por sua vez, a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, instituidora da CSLL, não determinou nenhuma forma de isenção ou de não-incidência da CSLL que aproveitasse às sociedades cooperativas ou os resultados com os atos coo os. Pelo contrário, o conteúdo de seus arts. 1°, 6 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.335 Fls. 7 2° e 4°, a seguir transcritos, apresenta-se bastante abrangente ao determinar a incidência de referida contribuição sobre os resultados das pessoas jurídicas em geral. O teor dos textos legais em comento é o abaixo reproduzido: "Art. 1°. Fica instituída contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. (..) Art. 4°. São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária". Portanto, em sendo a sociedade cooperativa uma pessoa jurídica, sujeita-se à CSLL, bastando que obtenha resultado positivo em determinado período. Como a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, torna-se inócua a diferenciação conceituai entre "sobras" e "lucros" aventada pela interessada. É ponto pacífico que "sobra" também é resultado do exercício. A própria impugnante o reconhece na frase abaixo transcrita 07. 91): "...pode haver acedentes ou sobras, que são os resultados positivos na prestação de serviços aos associados." Verifica-se, no art. 2", § 1°, alínea 'c', com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, que, ao serem relacionados os ajustes do resultado do período-base para a obtenção da base de cálculo da CSLL, não há nenhuma previsão para a requerida exclusão dos resultados das sociedades cooperativas decorrentes da prática dos atos cooperativos. Da mesma forma, a Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre o orçamento da seguridade social, ao tratar da incidência da CSLL, não procedeu à exclusão das cooperativas de seu campo de incidência. Disciplinam os arts. 10 e 15, in verbis: "Art.10.A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. (4 Art.I 5. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e al;9funda 7cion 2077 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.335 Fls. 8 (.) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) O acerto legal acima reproduzido veio confirmar, expressamente, que as cooperativas são equiparadas a empresas e, portanto, contribuintes da CSLL. Por fim, os atos regulamentares não deixam dúvida de que a CSLL incide sobre o total do resultado da cooperativa, isto é, haverá montante devido da contribuição não só em relação ao resultado com não-associados, mas também em relação aos resultados dos atos cooperativos. A IN SRF n° 198, de 19 de dezembro de 1988, estabelece em seu item 9: "Item 9 — As sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não-associados." A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) assim se manifestou, nos Pareceres n°665, de 1991, n°147, de 1993, e n°1.061. de 1995: "As sociedades cooperativas devem calcular a contribuição social sobre todo o resultado do período-base podendo, entretanto, deduzir como despesa, na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não-associados." (g.n) A propósito do ADN CST n° 17, de 30 de novembro de 1990, cabe esclarecer que, ao contrário do entendimento da defesa, as determinações nele constantes não se aplicam às cooperativas. O ato normativo invocado traz a seguinte redação, textualmente: O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF n°034, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos tais como as fundações, associações e sindicatos. O Ato Declarató rio acima transcrito não tem o sentido que lhe pretende dar a impugnante. A expressão "pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos", nele mencionada, com certeza não se r cooperativas. Primeiro, porque não deve ser 8 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.335 Fls. 9 interpretado fora do seu contexto; note-se que citou como exemplo fundações, associações e sindicatos, entidades que diferem marcadamente das cooperativas por não desenvolver atividades de conteúdo económico; logo, deve-se entender que somente se aplicam a esse tipo de pessoa jurídica. Em segundo lugar, porque entre a edição da Instrução Normativa SRF n° 198, de 1988 (cujo item 9 determina, taxativo, que as cooperativas devem pagar a CSLL), e a edição do ato declaratório invocado pela impugnante, não sobreveio alteração de norma legal de hierarquia superior que justificasse uma mudança de entendimento tão radical como a advogada pela impugnante. Por fim, porque a Receita Federal, posteriormente à edição do citado ato declaratário, publicou vários pareceres em que é reafirmada a orientação de que as cooperativas devem, sim, pagar a CSLL, a exemplo dos que adiante se transcrevem. Parecer CST no 00665-1, de 1991: "O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por cooperativas, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeitas à regra geral que rege o 1RPJ. Cooperativas devem calcular a Contribuição Social sobre todo o resultado do período-base podendo, no entanto, deduzir como despesa, na determinação do lucro real, a parcela de contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados." Parecer CST n o 00147-2, de 1993: "As sociedades cooperativas devem calcular a contribuição social sobre todo o resultado do período-base podendo, no entanto, deduzir como despesa, na determinação do lucro real sujeito a tributação pelo IR, a parcela de contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados." Parecer CST no 01061-1, de 1995: "As sociedades cooperativas devem calcular a contribuição social sobre todo o resultado do período-base podendo, entretanto, deduzir como despesa , na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não-associados." ... Constata-se, assim, que a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento por entender que, tratando-se de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, inexiste norma legal que autorize a não incidência da referida exação sobre os resultados auferidos por sociedades cooperativas, ainda que tal resultado decorra, exclusivamente, de atos com cooperados. A contribuinte, por sua vez, centra sua argumentação do entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido não pode incindir sobre o resultado de atos xty9cooperativos. 27'9 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCOIX:05 Acórdão n." 105-17.335 Fls. 10 Esta Quinta Câmara, em repetidas manifestações, vem, por unanimidade, declinando o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre os atos típicos (cooperativos) praticados pelas Sociedades Cooperativas. Nessa linha, releva reproduzir recentes pronuciamentos deste colegiado. Acórdão 105-17026, de 28/05/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos.0 ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negociai. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído.Recurso voluntário provido Acórdão 105-16989, de 27/05/2008 CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos.0 simples fato de as receitas serem oriundas de pessoas não-cooperadas não descontitui a existência do ato cooperativo. Verificada a relação entre cooperado, cooperativa e terceiro não cooperado, está configurado o ato cooperativo, sendo que as receitas decorrentes dos pagamentos realizados por este não se sujeita a tributação. Acórdão 105-15905, de 16/08/2006 CSLL - ATOS COOPERATIVOS - A CSLL não incide sobre os resultados das sociedades cooperativas decorrentes de operações com os seus associados. O Superior Tribunal de Justiça vem, igualmente, proclamando a não incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no resultado auferido pelas sociedades cooperativas nos atos praticados com os seus associados, senão vejamos: AgRg no REsp 1037701 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050914-5 TRIBUTÁRIO — NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATOS COOPERATIVOS EXCLUSIVAMENTE REALIZADOS ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS — NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IN CASU — SÚMULA 7/STJ — MATÉRIA CCONSTITUCIONAL — OMPETÉNCIA DO STF. 2:Ç7 10 Processo n° 10665.000127/2001-58 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-17.335 Fls. 11 I. A incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro, CSLL, sobre atos cooperativos, traduz, em essência, a controvérsia destes autos. 2. A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, não configura hipótese de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL sobre tais atos; caracterizando-se, conseqüentemente, indevida. 3. A não-incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados. 4. In casu, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora agravada revelam-se estritamente cooperativos, ou seja, entre a cooperativa e seus associados, segundo prevê as disposições da Lei n. 5.674/71. Logo, diante de tal delineamento fático, incabível o exame na via estreita do especial, por força no disposto na Súmula 7/STJ, pois não há como determinar a alegada incidência da CSLL, que pressupõe a prática de atos não-cooperativos. 5. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a titulo de prequestionamento, eventual violação de matéria constitucional, ou seja: arts. 146, inciso III, letra "c", 194, parágrafo único, inciso V, 195, caput, e inciso I, e § 7°, todos da Constituição da República, porquanto tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido Alinho-me a tal entendimento, eis que, de fato, as sociedades cooperativas não perseguem lucro. Apuram, na verdade, SOBRAS, que resultam de valores cobrados a maior dos seus cooperativados. Não encontro nos autos indicação de que o lançamento resulte de operações realizadas pela contribuinte que não possam ser enquadradas como ATO COOPERATIVO. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para retificar a parte expositiva do acórdão n° 105-16.822, de 06 de dezembro de 2007, mantendo, contudo, a decisão dela resultante. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008. qr WIL .ON FE ' ;-;.\; '• 7 ES.„ II Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4660753 #
Numero do processo: 10660.000080/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS – ANO CALENDÁRIO DE 1991 - LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITA – INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. "A apuração de saldo credor de caixa pela constatação de pagamentos em valores superiores às disponibilidades e no montante deste caracteriza a manutenção de recursos à margem da receita declarada". "Inobstante mantida a exigência principal é de se cancelar a decorrência de PIS desde que embasada em legislação reputada inconstitucional". (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19888
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DO MONTANTE DA RECEITA CONSIDERADA OMITIDA A IMPORTÂNCIA DE Cr$ ...; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E EXCLUIR DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 103-19.888 IRPJ/DECORRÊNCIAS — ANO CALENDÁRIO DE 0991 P LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA — INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. "A apuração de saldo credor de caixa pela constatação de pagamentos em valores superiores às disponibilidades e no montante deste caracteriza a manutenção de recursos à margem da receita declarada". "Inobstante mantida a exigência principal é de se cancelar a decorrência de PIS desde que embasada em legislação reputada inconstitucional" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por ETERMINAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do montante da receita considerada omitida a importância de Cr$ 1.857.543,24; ajustar as exigências refl -xas face ao decidido em relação ao IRPJ; e excluir Aa contribuição ao PIS, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Nris • DR UB R : é 1 VICT • R LU DE '; • LES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 29 mAR '99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES C4RDOZO e NEICYR DE ALMEIDA Acaa 21389 .r. ' k. 44 • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . I, , p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,i...f-i. -.ff ;,. 1 Processo n° :10660.000080/95-27 Acórdão n° :103-19.888 Recurso n°. :115.808 Recorrente : ETERMINAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retoma o processado a esta Câmara após o cumprimento dos termos 1 da Resolução no. 103-01.677, que determinou a conversão do julgamento em diligência para o aprofundamento da matéria tributável em face dos documentos anexados à peça recursal. Baixados os autos à instância de origem sobrevem o parecer de fls. 170 pela retificação parcial do lançamento remanescente. ,&É o relatório. 1 1 2 •• k ,z4 -"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 .,, v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000080195-27 Acórdão n° :103-19.888 , VOTO , Conselheiro 'ACTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago do lançamento adoto o parecer conclusivo de fls. 170 que, examinando a documentação acostada aos autos, opinou pela redução do lançamento no ano calendário de 1991 em função da revisão do saldo credor para CR$34.958.410,04. Por conseqüência do exposto se eliminará da receita dado como omitida o montante de Cr$1.857.543,24 , procedendo-se ao ajuste no âmbito das decorrências, mas cancelado de qualquer maneira o lançamento de PIS porquanto suportado em legislação reputada inconstitucional (dectleis 2445/88 e 2449/88). -‘ r como v elo, provimento parcialmente o apelo 'ala d., essbes-DF., e 24 de fevereiro de 1999 / IViC e• R LUIS'', SALLES FREIRE , 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000080195-27 Acórdão n° :103-19.888 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 g MAR 1999 • NDID • - O* - IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, (>213 - 3 / 9 9 40_41 NILTON CÉLIO L lu" PROCURADOR DA DA NACIONAL 4 Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000013/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07704
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILVIO ANTÔNIO MIRANDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Otacilio Dan . Cartaxo Presidente --- Maria Teres artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .,:;11è f> 1"., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 Recorrente : SILVIO ANTÓNIO MIRANDA RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, requereu a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento). O Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n.° 10660.161/2000 (fls. 55/56), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG em 26/01/2000, indeferiu a solicitação da interessada, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, a interessada manifestou-se, às fls. 59/61, argumentando, em resumo, o exposto a seguir: a) o direito de pleitear a restituição/compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito; b) para que se possa cogitar de decadência, é necessário que o direito seja exercitável, o que só ocorreu após ser declarada inconstitucional a legislação que majorou as aliquotas; c) "para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes após a edição Medida Provisória n.° 1110 em 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nesta data a contagem do prazo decadencial, passando o mesmo a ser exercitável pelo prazo de 5 (cinco) anos, o que lhe concede o direito até agosto do ano 2.000"; e d) o Ato Declaratório SRF n° 96/1999 é simplista ao afirmar que o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, omitindo as modalidades de extinção e citando apenas os arts. 165, I, e 168, I, do CTN. 2 2- 'k*C, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ft< 1:* : ár.,1/2.'N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 Para corroborar seu entendimento, a requerente transcreve trechos da jurisprudência e da doutrina, bem como cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/JFA n° 629, de 12 de maio de 2000, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Pedido de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, aduz ser empresa comercial, não exercendo atividade de prestação de serviço, e não ter ocorrido prazo para solicitar a restituição de crédito decorrente de recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o relatório. 3 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t .t.:C4N ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ó recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme amplamente relatado, trata-se de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. O cerne da questão diz respeito a qual é o prazo que a contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "prescrição" A priori, o art. 168 do C'TN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5 a ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 1P ed. RJ, 1999, pág 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 2' •+.44.:‘;',t.:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me á segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - 3 A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n°43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 5 2 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionaliclade. O citado Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaraçâo de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414,7. L Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com filndamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis tes 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não 7 23 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA A • is 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 8 28 4?=kr,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA A( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da 9 .2( .2.41-24,„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -lx:Vià SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n o 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial ff 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 10 ; 3( ' ik,S; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013100-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n°2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou I, contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 11 tts, a .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n°1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébitojunto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente 11 previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa 12 'e:kW MINISTÉRIO DA FAZENDA iF(.0‘... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.69940/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso HA razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 90 da Lei o° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis tes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da 13 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed., 1995, p.31I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CM é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidadP da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 14 . • Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA • lk. :.;;:t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco 15 3Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo á administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do SIF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição I, de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo SIF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses delicadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, 16 • ,.;;I:J..%,•••:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - ME n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(ca, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contendo da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; J) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Portanto, diante do acima exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado 17 4 7+ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `;».-•:::": Processo : 10660.000013/00-79 Acórdão : 203-07.704 Recurso : 114.782 Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08195), bem como ter sido o pedido protocolizado em 1999, sou pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 efi„.4.------, MARIA TERESA?‘ TINEZ LOPEZ 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 18

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4662201 #
Numero do processo: 10670.000794/2003-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado, em cada período, no percentual mínimo estipulado em lei. LUCRO INFLACIONÁRIO - PERÍCIA - O pedido de perícia pode ser indeferido quando inexistente a necessidade de nova análise técnica da questão. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .-.*:,...::.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000794/2003-23 Recurso n° : 140.451 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : CERÂMICA COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.735 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado, em cada período, no percentual mínimo estipulado em lei. LUCRO INFLACIONÁRIO - PERICIA - O pedido de perícia pode ser indeferido quando inexistente a necessidade de nova análise técnica da questão. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )0 CLÓVIS ALVES RESIDENTE DANIEL SAHAGOFF . RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2004 :4;...- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ '7":" * QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000794/2003-23 Acórdão n° : 105-14.735 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOSipPASSUELLO. Cl»fp* MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'At QUINTA CÂMARA - Processo n° : 10670.000794/2003-23 Acórdão n° : 105-14.735 Recurso n° : 140.451 Recorrente : CERÂMICA COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 17.06.2003 (fls. 02/03), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 1999 e 2000, anos calendário de 1998 e 1999, no valor de R$ 9.752,60, incluídos neste o principal, multa e juros de mora, calculados até 30/05/2003. A autuação teve como base a "a ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico — Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 15.257,10 para cada ano calendário de 1998 e 1999, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência". Enquadramento legal: arts. 195, inciso I e 418, do RIR/94; art. 8°, da Lei n° 9.065/95; arts. 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95; e arts. 249, inciso I e 449, do RIR199. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 261/262) em 23.07.2003, acompanhada de documentos (fls. 263/270), alegando, em síntese: 1. que o fundamento do Auto de Infração não deve prosperar, já que a última realização de lucro deu-se em 28/0211996. 2. que a escrituração está de acordo com as declarações de renda dos dois períodos, não havendo que se falar, portanto, em adições de lucro, já que o mesmo não existiu. O resultado de 1998 e 1999 foi de prejuízo real. rr • "?4•C • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 att. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':Y QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000794/2003-23 Acórdão n° : 105-14.735 3. que a averiguação e análise dos fatos contábeis poderão ser comprovados via documentos, e que não existe nos anos de 1998 e 1999, o suposto lucro inflacionário declinado no Auto de Infração. 4. requer perícia contábil, a qual confirmará os lançamentos efetivados no LALUR, bem como da escrituração contábil efetivada; 5. por não existir nenhuma adição no período aludido no AI, "não existe supedâneo capaz de embasar o imposto e a multa constante no Auto de Infração, tornando-se um IMPERATIVO o seu cancelamento". 6. que um simples cálculo matemático, concluirá que não houve o resultado apresentado pela fiscal nos anos anteriores. Em 30 de março de 2004, a 1° Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro real trimestral, com o conseqüente pagamento do imposto, se insere no rol dos lançamentos por homologação, com contagem de prazo decadencial à luz do art. 150, §4°, do CTN. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO SOMENTE NO LALUR. FALTA DE TRIBUTAÇÃO NA DIRPJ. A tributação do lucro inflacionário se comprova com os registros efetuados no Lalur acompanhados da respectiva tributação na DIRPJ, seja através do pagamento do imposto ou da compensação com o saldo de prejuízo fiscal existente. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO. É prescindível a realização de diligência e/ou perícia quanto a elementos que poderiam ser trazidos aos autos, mormente quando os ali constantes são suficientes para a solução da lide". A r. decisão reconheceu a decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/0311998, por força do artigo ser èfr •E MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 z't .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10670.00079412003-23 Acórdão n° : 105-14.735 150, § 40 , do CTN, eximindo o contribuinte do pagamento do imposto lançado, no valor de R$ 572,14, e dos acréscimos legais correspondentes. Inconformada com a decisão "a quo", a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 284/287), no qual reitera os termos de sua Impugnação, como segue: 1. que o fundamento do Auto de Infração não deve prosperar, já que a última realização de lucro deu-se em 28/02/1996. 2. que a escrituração está de acordo com as declarações de renda dos dois períodos, não havendo que se falar, portanto, em adições de lucro, já que o mesmo não existiu. O resultado de 1998 e 1999 foi de prejuízo real. 3. que reitera o pedido de perícia contábil, a qual, confirmará os lançamentos efetivados no LALUR, bem como a escrituração contábil efetivada. 4. que, por não existir nenhuma adição no período aludido no AI, "não existe supedâneo capaz de embasar o imposto e a multa constante no Auto de Infração, tornando-se um IMPERATIVO o seu cancelamento". 5. que, não existindo fato gerador no período, não assiste razão que fundamente o Al e, assim, espera o cancelamento do mesmo, como única forma de apreciar os princípios da equidade, moralidade, razoabilidade e imparciabilidade. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 : ",e4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',";11;-$- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000794/2003-23 Acórdão n° : 105-14.735 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e foram arrolados bens seguimento do recurso, razões pelas quais o conheço. O lucro inflacionário nada mais é que o saldo credor da conta de correção monetária. Enquanto diferido, o lucro inflacionário representa um ganho não financeiro, sendo certo que este só será tributado no momento de sua realização. No caso em tela, o lançamento objetiva cobrar um tributo que somente se tornou devido nos exercícios de 1999 e 2000, com a ausência da realização mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado. A decisão "a quo", com acerto, considerou decaído o 10 trimestre de 1998, já que o auto foi lavrado apenas em 17/06/2003. Alega a recorrente que não existe, nos anos de 1998 e 1999, o suposto lucro inflacionário declinado no Auto de Infração. Todavia, nos termos do artigo 418, do RIR/94, a empresa era obrigada a considerar realizada parcela do lucro inflacionário acumulado decorrente de anos anteriores, na alíquota mínima mensal de 1/120, o que não ocorreu. Ademais, rejeito o pedido de perícia, por inobservância da devida forma. 041 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 4 41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10670.000794/2003-23 Acórdão n° : 105-14.735 Os documentos juntados pela Recorrente em sede de recurso não comprovam a realização do saldo acumulado do Lucro Inflacionário, objeto do feito. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4662436 #
Numero do processo: 10670.001981/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Havendo declaração na escritura pública, de apresentação da certidão de quitação de tributos e contribuições federais administradas pela Secretaria da Receita Federal em nome dos outorgantes, nos moldes preconizados pelo art. 130, in fine, do Código Tributário Nacional, evidencia-se a responsabilidade da alienante e não procede a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Impossível o reconhecimento de calamidade pública, pois o decreto municipal trazido é de estado de emergência; ademais, não foi reconhecido pelos Poderes Públicos estadual e federal, consoante legislação de regência, requisito esse que se justifica na medida em que uma esfera de Poder não pode imiscuir-se nos assuntos tributários de outra. ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO. Cumpre ao contribuinte comprovar a existência de área de pastagens e de rebanho ao tempo do fato gerador do imposto, mediante a apresentação de prova documental hábil e idônea, sob pena de ser reduzida a sua área utilizada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Restando imprestável o laudo técnico apresentado em sede recursal, e à míngua do Ato Declaratório Ambiental respectivo, subsiste a glosa da área de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e a prejudicial de mérito argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir da exigência a área de reserva legal.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:43:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:43:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:43:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:43:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:43:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:43:40Z; created: 2009-08-07T01:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T01:43:40Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:43:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.001981/2002-43 Recurso n° : 129.461 Acórdão n° : 302-37.402 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : A. L. V. PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Havendo declaração na escritura pública, de apresentação da certidão de quitação de tributos e contribuições federais administradas pela Secretaria da Receita Federal em nome dos outorgantes, nos moldes preconizados pelo art. 130, in fine, do Código Tributário Nacional, evidencia-se a responsabilidade da • alienante e não procede a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Impossível o reconhecimento de calamidade pública, pois o decreto municipal trazido é de estado de emergência; ademais, não foi reconhecido pelos Poderes Públicos estadual e federal, consoante legislação de regência, requisito esse que se justifica na medida em que uma esfera de Poder não pode imiscuir-se nos assuntos tributários de outra. ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO. Cumpre ao contribuinte comprovar a existência de área de pastagens e de rebanho ao tempo do fato gerador do imposto, mediante a apresentação de prova documental hábil e idónea, sob pena de ser reduzida a sua área utilizada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Restando imprestável o laudo técnico apresentado em sede recursal, • e à míngua do Ato Declaratório Ambiental respectivo, subsiste a glosa da área de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e a prejudicial de mérito argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir da exigência a área de reserva legal. [MC Processo n° : 10670.001981/200243 Acórdão n° : 302-37.402 JUDITH D ARAL MARCONDES ARMA O Presidente (11,( CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator Formalizado em: 1111 2 6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Da autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 12/12/2002, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/12 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Barreiro Novo", • cadastrado na SRF, sob o n° 0335876-3, com área de 2.468,3 ha, localizado no Município de São Francisco/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 6.367,24 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/11/2002 (R$ 4.652,54) e da multa proporcional (R$ 4.775,43), perfaz o montante de R$ 15.795,21. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 22/10/2002, com intimação à contribuinte (fls. 21/22) para, relativamente a DITR/1998, apresentar os seguintes documentos de prova: I° - Cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1997 ou Ficha Registro de Vacinação do IMA ano 1997; 2° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA; e 3° - cópia da Escritura do imóvel com averbação da área • de reserva legal. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 23/28, quais sejam, cópia do Contrato de Comodato acompanhado de Ficha Controle do Criador do comodatário (fls. 24/26) e Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco — MG (fls. 27/28). No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1998 ("telas" de fls. 13/20), a fiscalização, embora tenha acatado, como de utilização limitada, a área de 569,0 hectares - inicialmente declarada como sendo de preservação permanente - constatou a ausência do requerimento do ADA junto ao IBAMA para a área de 518,3 ha., e considerou, ainda, não comprovada, a transferência do rebanho, composto por 285 (duzentos e oitenta e cinco) animais de grande porte ("tela" de fl./ 18), para a propriedade ora tratada. 3 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" a área de 518,3 ha - a qual se atribuiu o status de preservação permanente — e a área utilizada com pastagens (1.120,0 ha), com conseqüentes aumentos da áreaNTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 6.367,24 , conforme demonstrado pelo autuante à f1.06. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 24/12/2002 (fl. 31), postou a interessada, em 20/01/2003 (doc. de fl. 104), através de procurador legalmente habilitado (fl. 59), sua impugnação, anexada às fls. 33/58 e respectiva documentação, anexada às fls. 60/103. Em síntese, alega e solicita que: • - preliminarmente, alega deficiência na descrição dos fatos, indagando que, se a área de preservação permanente foi aceita como de utilização limitada, como pôde o Fisco glosá-la, e, também, se o Fisco concorda com a exclusão da área de 569,0 ha (preservação permanente) da base de cálculo do ITR, por que, no "Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural" que acompanha o AI esta porção foi reincluída no cálculo do ITR (itens 02 e 03 do demonstrativo); - a única certeza em relação ao trabalho fiscal é que ele é confuso, impreciso e inconsistente, não permitindo que a Impugnante identifique, com nitidez, o que realmente está sendo tributado, de forma que o lançamento deve ser considerado irremediavelmente nulo, transcrevendo, para corroborar seu argumento, jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - também como preliminar, alega que o imóvel rural a que se refere • a presente autuação foi alienado ao Instituto Estadual de Florestas — IEF em 18/02/2000 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente em 01/06/2000, não podendo ser responsabilizada pelo ITR eventualmente devido, transcrevendo, nesse sentido, o caput do art. 130 do CTN, que trata da sub-rogação do crédito tributário, e ementas de vários julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - a configuração da área de preservação permanente independe da apresentação do ADA, pois essa exigência não está prevista em lei, e a Lei n° 9.393/96, que trata do ITR, em momento algum atribuiu ao IBAMA o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente; - para que uma área seja de preservação permanente basta que se enquadre na definição prevista no Código Florestal, transcrevendo/ 4 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 nesse sentido, o inciso II, do § 2°, do art. 1°, do referido código (lei n° 4.771/65), com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24 de agosto de 2.001; - a apresentação do ADA é desnecessária e dispensável, sendo que em momento algum o Código Florestal elege a "opinião" do IBAMA como pressuposto necessário à caracterização da área de preservação permanente; - a fiscalização ao invés de se ater estritamente ao que dispunha a Lei n° 9.393/96, optou por aplicar as questionáveis disposições da IN/SRF n°073/2000; - como a apresentação do ADA não está prevista em lei, foi violado o principio da legalidade, transcrevendo, para amparar sua alegação, • julgado da 3. Turma do TRF da ia Região, fundamentado no princípio da legalidade; - invoca o disposto nos arts. 99 e 100 do CTN, argumenta que uma instrução normativa deve apenas explicitar a forma de execução da lei, jamais transpor, inovar ou modificar o texto da norma que regulamenta, transcrevendo, nesse sentido, jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes; - a citada IN/SRF 73/2000 (que previu que somente o ato do IBAMA pode caracterizar uma área como de preservação permanente) extrapolou os limites do Código Florestal; - a área informada na DITR como de preservação permanente preenche todos os requisitos legais que a caracterizam como tal, pois conserva todas as suas características naturais originais, estando, inclusive em processo de incorporação ao Parque Estadual da Serra • das Araras, criado através do Decreto n° 39.400, de 21 de janeiro de 1998, do Governo do Estado de Minas Gerais (art. 1°, caput, transcrito na impugnação); - a referida área, após a realização de vários estudos, foi transferida ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, mediante "Escritura Pública de Transmissão ao Patrimônio Público Mediante Compensação e outros Ajustes de Imóveis Rurais, Considerados Técnica e Cientificamente como de relevante e Excepcional Interesse Ecológico" (doc. anexo); - faz a seguinte indagação: se essas áreas não fossem de preservação permanente, como poderiam possuir "relevante e excepcional interesse ecológico", estando em vias de serem/ incorporadas a parque florestal? Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 - transcreve julgados do 2° Conselho de Contribuinte, reconhecendo o beneficio da isenção em relação aos imóveis inseridos em áreas de proteção ambiental; - nem o fato de o reconhecimento da área como de preservação permanente ser posterior à DITR/98 impediria o gozo do beneficio em relação ao ano de 1998, pois é obvio que a formação de uma vegetação densa não leva apenas 2 anos, mas várias décadas; - sobre a irrelevância do aspecto temporal para a caracterização da área de preservação permanente, transcreve outros julgados do 2° Conselho de Contribuintes; - para os exercícios de 1994, 1995 e 1996 o fisco admitiu (ainda que tacitamente) a exclusão da referida área de preservação permanente 41 da base de cálculo do ITR, independentemente da apresentação do ADA, questiona a razão de não admiti-la em relação à DITR/98, uma vez que a área existe e que as características naturais desta área são as mesmas, transcrevendo, desta vez, entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - se mero laudo técnico serve como meio de prova suficiente à configuração da área de preservação permanente, é evidente que a declaração feita pelo órgão ambiental do Estado de Minas Gerais (IEF), formal e materialmente perfeita, revela-se prova muito mais robusta daquela condição, afastando, com muito mais razão, a incidência do ITR pretendido; - em resumo, alega que a exigência de apresentação do ADA não está prevista em lei, mas sim numa instrução normativa que extrapolou os limites da mera regulamentação, e que não resta dúvida de que a área declarada como de preservação permanente 111/ efetivamente guarda as suas características naturais originais; - alega que, mesmo que a apresentação do ADA fosse indispensável, o descumprimento da exigência jamais poderia ensejar a reinclusão da área declarada como sendo de preservação permanente na base de cálculo do ITR, ensejando, no máximo, a aplicação de multa pelo não atendimento à obrigação acessória, nunca, porém, a perda do direito à exclusão, amparando sua tese com jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - apesar da lei determinar a averbação da área de reserva legal (§ 2°, art. 16, da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal), em nenhum momento foi dito que a ausência de registro no Cartório competente implica a descaracterização da área como reserva legal, isto é, o registro não é (nem nunca foi) requisito necessário à configuração/ da reserva; 6 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 - havendo no imóvel área de cobertura vegetal superior a 1/5 do imóvel, tem-se, automaticamente, uma área de reserva legal que, independentemente de qualquer averbação, deve ser preservada e, conseqüentemente, deduzida da base de cálculo do ITR, transcrevendo, em consonância com essa tese, diversas ementas extraídas de julgados do 2° Conselho de Contribuintes; - além disso, com a alteração do Código Florestal (item III, § 2°, art. 1°, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001), transcrito pela impugnante, a área de reserva foi definida como área de preservação, não tendo sido sequer mencionada a necessidade de averbação, confirmando o fato de que o registro realmente não é elemento inerente à reserva legal; - também o § 4° do art. 16 do Código Florestal (introduzido pela MP • 1.956-51/2000), ao dispensar explicitamente o registro, não deixa espaço a divergências em relação a essa matéria; - mesmo que antes da alteração promovida pela MP 2.166/2001 no Código Florestal, a reserva legal tivesse como um dos seus pressupostos o registro (o que entende a impugnante não ser verdade), aplicar-se-iam tais disposições legais, por serem mais benéficas ao contribuinte, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes; - nem a Lei 9.393/96 nem o Código Florestal, em momento algum, impuseram qualquer sanção para a hipótese de não averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, não sendo permitido ao intérprete, portanto, a seu talante, estabelecer condição (inclusão da área na base de cálculo do ITR) onde a lei não a previu, transcrevendo, a esse respeito, jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • - não tendo as leis que cuidam da matéria estabelecido qualquer "penalidade" pelo descumprimento do dever de registrar a reserva legal, não cabe à fiscalização "inventá-la"; - contesta a aplicação da IN/SRF 43/97, para fundamentar a aplicação dessa "penalidade", pelas seguintes razões, a saber: sanções jamais podem ser instituídas por mera instrução normativa, por inteligência do art. 97, inciso V, do CTN; Instrução Normativa não pode inovar, criando sanção não prevista na lei, inteligência do art. 99 do CTN; e sem lei determinando a inclusão da reserva legal não registrada na base de cálculo do 1TR, tal não pode ser feito por norma emanada do Poder Executivo; - em relação a pastagem/rebanho, os índices de lotação pecuária foram estabelecidos em total desacordo com a Lei 9.393/96, pois osi 7 Processo n0 : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 atos administrativos aprovados pelo INCRA e pelo Ministério da Agricultura, referenciados no art. 24, da IN SRF n°60/2001, foram editados com base em legislação anterior já revogada e totalmente incompatível com a legislação atual, não sendo, pois, passíveis de recepção; - tendo em vista que os índices de produção e de lotação pecuária foram estabelecidos sem ser ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, em frontal violação ao art. 10, § 1°, "b" c/c o § 3° do mesmo dispositivo, fica caracterizado um vicio de estrutura insanável, tomando os percentuais previstos nos anexos da IN SRF 60/2001 manifestamente inaplicáveis e, conseqüentemente, nula a exigência fiscal em apreço, transcrevendo, nesse sentido, jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes; • - nenhuma das leis ou instruções normativas que tratam do ITR exigem, para comprovar o rebanho existente na propriedade, apenas a ficha de vacinação ou a declaração de produtor rural, transcrevendo, nesse sentido, ementas de Acórdãos proferidos pelo 2° Conselho de Contribuintes, que falam em prova idônea e laudo técnico; - a posição do Conselho de Contribuinte, admitindo qualquer modalidade de prova, é corroborada, ainda que implicitamente, pelo § 5° do art. 21 da IN/SRF n° 73/2000, transcrito em parte pela impugnante; - ressalta, ainda, que a IN/SRF n° 43/97 (art. 12, § 1 0) permite que área arrendada a terceiros seja deduzida do cálculo do ITR; - indaga que, como quem desenvolveu a atividade pecuária foi não a impugnante mas fazendeiros da região (que receberam a área em • comodato), da autuada não podem ser exigidas a ficha de vacinação e a declaração de produtor rural; - a impugnante, por não possuir poder de polícia, não pode obrigar os comodatários a fornecer-lhe tais documentos, existindo, ainda, a hipótese dos comodatários não possuírem as malsinadas fichas/declarações, não podendo, a impugnante, ser prejudicada por tais fatos; - como a lei não obriga a cedente de área a apresentar ficha de vacinação ou declaração de produtor rural, nem a reter, guardar ou exigir do cessionário qualquer documento, não pode o Fisco autua- la justamente pela não apresentação de documento que legalmente/ não é obrigada a ter; 8 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 - invoca o art. 5 0, II, da CF/88 e transcreve julgado do 1° Conselho de Contribuintes, que se manifestou, em hipótese análoga à dos autos, pela impossibilidade de o Fisco exigir documento a cuja apresentação o contribuinte não está obrigado; - concluindo, diz que o Fisco deve se contentar com o único documento exigível da autuada, qual seja, os contratos de comodato, realçando que o Fisco não extemou as razões pelas quais entende que o contrato de comodato apresentado na fase investigatória é prova insuficiente do exercido da atividade pecuária, o que, além de macular o lançamento de nulidade pelo vício da falta de motivação, revela a total ausência de sustentação lógico-jurídica da presente autuação; - ressalta que o imóvel a que se refere o ITR ora discutido, durante 411 todo o exercício de 1998, esteve inserido em área em estado de emergência, transcrevendo, na impugnação, o Decreto n°611, de 30 de junho de 1995, expedido pela Prefeitura Municipal de São Francisco-MG, doc. anexo à impugnação, e que continuava em vigor até a data da entrega da defesa, de acordo com declaração também transcrita na impugnação; - por fim, requer seja anulado, cancelado e julgado totalmente improcedente o auto de infração e, via de conseqüência, o crédito tributário nele pretendido, além da juntada posterior de outros documentos." A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a ementa assim: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome da contribuinte, tendo em vista os dados cadastrais constante da respectiva Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e observadas as disposições dos arts. 29, 31, 130, 142 e 150 do CTN. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos permitiu à contribuinte defender-se, e tendo a mesma, na impugnação, contestado as irregularidades que lhe foram imputadas no Auto de Infração. DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Não existe previsão legal que autorize o não preenchimento dos itens 07 a 1 I do quadro 09 do DIAT e a adoção do GUT de cem por cento, tendo em vista que as disposições legais atinentes à decretação do estado de calamidade pública não se estendem à situação de emergência, hipótese do caso concreto. 9 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolizaçào tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao MAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área de preservação permanente. DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel durante o ano-base de 1997, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/n° 67/1997, deve ser mantida a "glosa" da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente" • Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 140 e seguintes, onde invoca ilegitimidade de parte passiva; diz novamente que houve estado de emergência no município no qual está localizada a fazenda do contribuinte ao tempo do fato gerador do imposto (decreto municipal à fl. 102); e sustenta a manutenção das áreas de preservação permanente e de pastagens (basicamente repetindo os argumentos apresentados na impugnação). A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 191. Em 24/03/2004, foi apresentado, na Secretaria deste Conselho, laudo técnico, fls. 194/256, elaborado em fevereiro de 2004, com o intuito de atestar as áreas de preservação permanente e de pastagensv É o relatório. • to Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente apresenta uma preliminar (ilegitimidade de parte passiva); uma questão prejudicial ao mérito (estado de calamidade pública); e no mérito, apresenta defesa contra dois itens da autuação — área de pastagens (com a • respectiva comprovação de rebanho) e área de preservação permanente. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA Alega, a recorrente, ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, em virtude de ter alienado a "Fazenda Barreiro Novo", consoante certidão de fl. 64 e escritura pública de fls. 65 a 76. Nada obstante, ao analisar a escritura anexada, fl. 75, encontra-se a declaração pública da apresentação da certidão de quitação de tributos e contribuições federais administradas pela Secretaria da Receita Federal em nome dos outorgantes, o que subsume-se, à perfeição, na hipótese de exceção à responsabilidade sucessória do art. 130, in fine, do Código Tributário Nacional', sendo portanto da alienante a responsabilidade pelo imposto discutido, razão por que afasto a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA A questão prejudicial ao mérito, trazida novamente ao contencioso em sede recursal, é a de que o imóvel estaria situado em área de calamidade pública, o que tornaria a área utilizada na proporção de cem por cento. O argumento não pode prosperar, pois além de não constar tal informação na D1TR respectiva (a qual foi preenchida considerando tão-somente as áreas de pastagens como área utilizada), fl. 16, o decreto municipal trazido aos autos, fl. 102, trata de estado de emergência, e não de calamidade pública; ademais, não foi reconhecido pelos Poderes Públicos estadual e federal, consoante legislação de regência, requisito esse que se me afigura bastante plausível, na medida em que uma esfera de Poder não pode imiscuir-se nos assuntos tributários de outra. Nesse sentido, compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. 11 Processo no : 10670.001981/2002-43 Acórdão no : 302-37.402 "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - A redução do imposto devido ao estado de calamidade pública, depende de ato do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 13 da Lei n° 8.847/94. (ACÓRDÃO 303-31652 Rel. NILTON LUIZ BARTOLI) ITR - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Na ocorrência, só podem se beneficiar da redução do tributo os imóveis situados na área reconhecida pela União ou Estados. Incabível reconhecimento por decretação do poder público municipal (art. 13, Decreto n° 84.685/80). (ACÓRDÃO 202-07659 Rel. JOSE CABRAL GAROFANO) REDUÇÃO DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em área decretada como de calamidade. (ACÓRDÃO 203-05204 Rel. OTACILIO DANTAS CARTAXO)" • DA ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO Quanto às questões de fundo propriamente ditas, noto que o lastro principal da defesa repousa no laudo de avaliação de imóvel para fins tributários, fls. 194 e seguintes, juntado agora, em momento de recurso. A esse passo, devo analisar ab initio a matéria concernente à área de pastagens e comprovação de rebanho, porquanto detectei um problema deveras grave no aludido Laudo, justamente no que pertine à pretensa comprovação de rebanho de terceiros no imóvel da autuada. Às fls. 233/234, o Laudo apresenta os dados do efetivo pecuário e o demonstrativo da situação do rebanho durante o ano de 1997, os quais deviam ser secundados pelas fichas de controle do criador, emitidas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, em nome do comodatário (que celebrou contrato de comodato com a comodante, ora recorrente) fls. 243 e 244; entretanto, as indigitadas fichas infirmam o quanto dito no Laudo, uma vez que os rebanhos ali constantes já estão vinculados a outros imóveis, de propriedade do próprio comodatário. O fato já havia sido • mencionado na decisão recorrida, fl. 128, forte nos extratos de fls. 110 a 112, juntados pelo órgão julgador de primeiro grau, que assim se manifestou: "Quanto ao documento em nome de Severino Gonçalves da Silva, anexado, por cópia, à fl. 26 dos autos, não se pode vincular mesmo parte do rebanho nele (documento) constante ao imóvel em questão, ressaltando-se que o comodatário (Contrato às fls. 24/25) possuía, no ano- base de 1997, vários imóveis no mesmo município de São Francisco, para os quais foram atribuídos rebanhos (ver "telas" de fls. 110/112) cujo somatório é, inclusive, superior à média extraída do doc. de fl. 26 para o ano-base de 1997 (2.500 + 2.516 / 2 = 2.508 animais)" Sem qualquer explicação no corpo do recurso para a "prova em contrário" constante da fl. 26 e fl. 26v, é trazido o Laudo de fls. 194 e seguintes, contendo as mesmas fichas de controle do criador, e desta feita tem-se agora a peça probatória caindo em contradição com o afirmado nela anteriormente, protagonizando verdadeiro e total descrédito da conclusão pericial. Ora, a forças/ 12 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 probante de um laudo técnico está em que suas afirmações estejam suportadas pelas informações dos documentos acostados, todas convergindo num só sentido, porquanto não pode pairar qualquer dúvida em relação ao afirmado na conclusão pericial. Na medida em que as afirmações estejam em testilha com as informações dos documentos, resta imprestável a prova. Dessarte, com espeque no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, que trata da apreciação da prova por parte da autoridade julgadora, de acordo com o sistema da livre convicção racional, deixo de levar em consideração o laudo de fls. 213 e seguintes, pelos motivos retro-explicitados. Insta apontar, ainda, outros elementos existentes no processo que não me convencem da prova de existência de área de pastagens e comprovação de rebanho — primeiramente, cumpre dizer que comodato não é arrendamento nem parceria (os dois tipos de contrato que dão direito ao proprietário de "valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro"), nos exatos termos do § 4°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96; ademais, o 410 contrato de comodato trazido pela recorrente, por cópia reprográfica simples, fls. 24/25, não está registrado em qualquer registro público e sequer conta com reconhecimento das firmas dos signatários, faltando-lhes o mínimo de formalidade jurídica para poderem ser reconhecidos por qualquer Corte deste Pais. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE No que tange à irresignação quanto à glosa da área de preservação permanente, insta observar que o laudo técnico apresentado em sede recursal, fls. 194 e seguintes, veio de ser afastado pelos motivos explicitados no item anterior DA ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO, e à míngua do Ato Declaratório Ambiental, encampo as razões de decidir declinadas pelo órgão julgador de primeira instância, no que couber, relativamente a esse item: "Da Área de Preservação Permanente Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela impugnante, com O a finalidade de justificar a área de preservação permanente de 518,3 ha, originariamente informada como sendo de utilização limitada, confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio do Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não tributável. No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada a partir do lançamento do ITR/1997, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei n° 9.393/1.996, que diz, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, uns prazos e condicães estahelecidov pela Secretaria da Receita Federal. sujeitando- se a homologacão posterior." (sublinhou-se) A exclusão das áreas de preservação permanente do 1TR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do referido art. 10, da citada Lei 9.393/1.996, a seguir transcritos: 13 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11— área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10, § 40 da I.N./SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 1° da I.NJSRF n° 67, de 1° de setembro de 1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. Nos termos do inciso II desse mesmo parágrafo, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, ficando determinado no inciso III desse mesmo parágrafo a realização do competente lançamento suplementar, quando o contribuinte não requerer esse documento, ou se o requerimento não for • reconhecido pelo IBAMA, assim transcritos: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. (...) yç 4° - As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratário do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do [RAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei N°4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da • declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratário junto ao IBAMA: III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAM4, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre a área de preservação permanente, conforme previsto no citado art. 10, da Lei n°9.393/1.996. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Portanto, por constituir uma condição fixada pela administração tributária para fins da não incidência do ITR, não basta, para essa exclusão, que seja comprovada a existência da área de preservação permanente ou que a mesma se / V 14 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 enquadre na definição prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/1989), sendo imprescindível que essa área seja reconhecida mediante ato do LHAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA, nos termos da citada instrução normativa, até porque a simples apresentação de Laudo Técnico não se coaduna, por si sé, com a intenção perseguida pelo legislador, que é a de promover uma integração entre órgãos oficiais, com o objetivo de sustentar ou mesmo melhorar a qualidade ambiental do país. Também, em nada adianta à impugnante, para efeito deste julgamento, o fato de a área declarada como sendo de preservação permanente estar em processo de incorporação ao Parque Estadual da Serra das Araras, criado através do Decreto n° 39.400, de 21 de janeiro de 1998, do Governo do Estado de Minas Gerais, posto que esse processo, por falta de previsão legal, não a dispensava de comprovar a protocolização tempestiva, junto ao IBAMA, do requerimento solicitando o competente ADA. Por seu turno, a comprovada transferência da referida área ao Instituto Estadual • de Florestas — IEF, mediante "Escritura Pública de Transmissão ao Patrimônio Público Mediante Compensação e outros Ajustes de Imóveis Rurais, Considerados Técnica e Cientificamente como de Relevante e Excepcional Interesse Ecológico", documento este anexado, por cópia, às fls. 65/76, também não pode justificar a não protocolização, dentro do prazo legal, do citado requerimento, junto ao IBAMA, pois essa transferência ocorreu após a data do fato gerador do M1. do exercício de 1998, ocorrido em 10 de janeiro de 1998, nos termos do art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/1.996 e, inclusive, após o prazo previsto para o cumprimento de tal obrigação. Com efeito, em se tratado do exercício de 1998 e considerado, especificamente, o art. 10, § 4°, inciso II, da 114 SRF supra referida, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA — MG ou órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de maio de 1999, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/98 (30 de novembro de 1998, de acordo com a IN SRF n° 136, de 20/11/98). No presente caso, a contribuinte não comprovou a protocolização, tempestiva, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental junto ao • 1BAMA ou órgão conveniado. Quanto à não exigência do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente do ITR, dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, é preciso esclarecer que o ADA somente passou a ser exigido a partir do exercício de 1997, com o advento da legislação citada anteriormente, não podendo justificar a protocolização intempestiva do respectivo requerimento. Desta forma, os lançamentos devem ser efetuados com base na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sendo possivel, sem a devida previsão legal, transportar situações fáticas e jurídicas verificadas em determinado exercício para outro exercício distinto. Cabe acrescentar, ainda, que esse requisito formal é essencial para disciplinar a aplicação da legislação tributária, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao LHAMA das áreas excluídas da tributação do 1TR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte./ 15 Processo n° : 10670.001981/2002-43 Acórdão n° : 302-37.402 Em suma, a apresentação do ADA não é desnecessária ou dispensável, como pretende a impugnante, constituindo-se um ónus para o contribuinte. De forma que, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a área de preservação permanente, a proprietária do imóvel deveria, pelo menos, ter providenciado o requerimento do ADA dentro do prazo legal. Não tendo sido adotada tal providência, deveria tal área ser oferecida à tributação. É de se destacar que o ADA não caracteriza obrigação acessória, como alegado pela interessada, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, § 2° e 30, da Lei n°. 5.172/1.966 — CTN. Ou seja, a ausência ou protocolização intempestiva do requerimento do ADA não enseja multa — como aventado pela impugnante -, o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto. (.4 Assim sendo, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem 111 comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do ITR do exercício de 1998, entendo que deve ser mantida a "glosa" da área de 518,3 hectares -, originariamente informada como sendo de utilização limitada -, para efeito de apuração do crédito tributário suplementar". Posto isso, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, - por afastar a questão prejudicial, bem como por desprover o recurso. Sala das Sessões, e 23 de março de 2006 CORINTHO OU 1 • • MACHADO - Relator 411 16 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004023/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de Auto de Infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. LANÇAMENTO EM NOME DA EMPRESA CINDIDA. SOLIDARIEDADE. No caso de cisão parcial a pessoa jurídica que incorpora parte da cindida é responsável solidária pelos tributos devidos até a data de deliberação da cisão, devendo o lançamento ser efetuado em nome da empresa cindida, que continua sendo a contribuinte originária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10490
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que excluíam a multa de ofício.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. vr":“ Segundo Conselho de Contribuintes Publico no Diári. • da União De 11 Processo n* : 10675.004023/2003-65 Recurso n2 : 128.777 wz TO Acórdão n2 : 203-10.490 Recorrente : GRANJA PLANALTO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N° 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de oficio lançada por meio de Auto de Infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. LANÇAMENTO EM NÓME DA EMPRESA CINDIDA. SOLIDARIEDADE. No caso de cisão parcial a pessoa jurídica que incorpora parte da cindida é responsável solidária pelos tributos devidos até a data de deliberação da cisão, devendo o lançamento ser efetuado em nome da empresa cindida, que continua sendo a contribuinte originária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANJA PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. itornor—BaerretNeto MIN DA ç AZENDA - 2. • CC - Presiden CONFERE COM O ORIGINAL sega BRASILIA JÁ/ ) 2 05-aie Eman 'V. de Assis••• jnka9ro Relator Participaram, ainda, do present- julg. ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig Eaal/inp 1 ' • CC-MF Ministério da Fazenda v0< r Fl. z... •!' Segundo Conselho de Contribuintes '-•24 • • Processo n2 : 10675.004023/2003-65 Recurso n2 : 128.777 MIN DA Fiantlit 2. • ct Acórdão na : 203-10.490 CONFERE Çqm o ORIGINAL Recorrente : GRANJA PLANALTO LTDA. EIRASict ijtanwsis lYNI0180 figNO3ii„sassis 33 - rmdo MN RELATÓRIO , Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/15, relativo à Contribuição para o PIS, períodos de apuração 09/2002 a 08/2003, no valor total de R$ 3.723.208,04, incluindo juros de mora e multa de 75%. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, o lançamento decorre de diferenças entre os valores declarados/pagos pelo contribuinte e os escriturados, apuradas durante o procedimento de verificações obrigatórias. A fiscalização aponta duas infrações: I) exclusões indevidas da base de cálculo, relativas a valores contabilizados a título de "venda de bens do ativo permanente", embora correspondentes a vendas sob os Códigos Fiscais de Operações (CFOP) 5.11 e 6.11 (vendas de produção do estabelecimento). A fiscalização salientou que nas DIRI dos exercícios 2003 e 2004 a contribuinte declarou valores de alienação do ativo permanente/imobilizado que nada têm a ver com aqueles deduzidos da , base de cálculo da Contribuição. Enquanto nessas DIPJ, correspondentes aos anos-calendários 2002 e 2003, declarou como receitas de alienação de bens/direitos do ativo permanente (ficha 06-A, linha 42) os valores de R$ 23.999,05 e zero, respectivamente, excluiu a esse título R$2.652.845,78 e R$728.750,05 (fls. 11/12, itens 7.4 e 7.5); e 2) insuficiência no pagamento da contribuição, em todos os períodos fiscalizados, sendo os valores da base de cálculo da Contribuição demonstrados na contabilidade, mas não pagos nem declarados em DCTF (a entrega destas ocorreu somente após o início da fiscalização). Foi formalizada representação fiscal para fins penais, objeto do processo n° 10675.000676/2004-56 (anexos I e II deste processo ora relatado), por entender a fiscalização que a empresa, durante todo o período fiscalizado, agiu sempre com a intenção de suprimir o valor a recolher da Contribuição, seja não recolhendo os valores demonstrados em sua contabilidade, seja se omitindo na entrega tempestiva das DCTF. Assim, considerou configurados, em tese, crimes contra a ordem tributária, previstos nos arts. I° e 2° da Lei n° 8.137/91. Na impugnação de fls. 227/235 a autuada alega basicamente que: - relativamente à cobrança da Contribuição tendo por base as receitas derivadas das vendas (descartes ) das aves matrizes, informa que estas são utilizadas para a obtenção do seu produto final, que são ovos e pintos de um dia; que o ciclo de produção das aves matrizes inicia-se pelo período de formação, de aproximadamente 06 (seis) meses, no qual, além do investimento na sua aquisição, são gastos recursos com rações a vacinas, visando prepará-las para a plena produção; e que no período essa as aves são escrituradas na subconta do imobilizado, denominada "Aves em Formação". Após o período de seis meses as aves matrizes começam a produzir ovos para consumo a pintos de um dia, sendo classificadas na subconta 2 • , 21 CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Erziez~ CONFERE CO'', Processo n° : 10675.004023/2003-65 O ORIGINAL BRAS:LIA J6 Recurso n't : 128.777 Acórdão n° : 203-10.490 STO "Aves em Produção Por Linhagem", também do ativo imobilizado. • penodo de produção é de aproximadamente 12 (doze) meses, durante o qual o valor contábil de tais aves é depreciado. Finalmente, esgotado o período de produção, tais aves passam a apenas consumir rações, deixando de gerar receitas para a empresas, sendo então "descartadas" e vendidas para terceiros; - por se constituírem em bens do ativo permanente, a venda das aves matrizes não pode ser caracterizada como receita operacional, tal como pretende o Fisco. Nos termos do art. 3 0, § 2°, inc. IV, da Lei n° 9.718, de 27/11/98, entende que a receita proveniente é excluída da receita bruta, caracterizando-se como não operacional e assemelhando-se à venda de sucata. Menciona jurisprudência desta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 203-07.767), segundo o qual a venda de sucata não compõe a receita operacional; - O Fisco não observou que pela legislação estadual do ICMS há incidência desse imposto, enquanto pela legislação federal da Contribuição exclui-se a receita oriunda da venda das aves matrizes, por ser do ativo permanente/imobilizado; - o Auto de Infração é ilegal, por conta de adesão da empresa ao Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/03, que abrange os débitos com vencimento até 28/02/03; e - parte do débito lançado foi transferido para a sociedade Cagigo Agro Industrial LTDA, CNPJ n°02.194.017/0001 -52, por força de cisão parcial seguida de incorporação. Ao final requer'seja anulado o Auto de Infração, se não na sua totalidade, ao — menos em grande parte. Requer ainda a realização de perícia contábil. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 252/259, julgou o lançamento procedente. Tratando do primeiro item do Auto de Infração, a decisão recorrida reconhece que a justificativa da impugnante é factível, mas não foram provadas as alegações quanto ao tratamento contábil que diz ter adotado para as aves matrizes, especialmente quanto à ativação dos custos de aquisição dessas matrizes e dos insumos empregados em sua formação e manutenção, bem assim das depreciações que teria efetuado. Afirma estar provado nos autos que as vendas das matrizes foram contabilizadas em conta de receita operacional. Quanto ao segundo item da autuação, a DRJ, após constatar que a contribuinte não questiona objetivamente as diferenças lançadas pela fiscalização, e que tais diferenças foram admitidas expressamente por meio das DCTF entregues após iniciada a ação fiscal (cópias às fls. 189/202), destaca a data de opção pelo PAES, ocorrida em 29/08/2003 (fl. 246), após o início da ação fiscal (ver Termo de Início, com ciência em 27/09/2002, conforme fl. 152) e a Intimação Fiscal n° 002, com data de 12/06/2003 (fls. 165/166). Até 12/06/2003 os valores devidos não haviam sido confessados pelo contribuinte, mediante apresentação de DCTF. Em virtude de os débitos lançados terem sido confessados após a perda da espontaneidade, a DRJ considerou a multa de oficio devida. 'Quanto à cisão mencionada, afirma que a autuada nada comprovou e que, de todo modo, a empresa Moinho Sete Irmãos Ltda continua em plena atividade, pelo que não vislumbra quaisquer efeitos da operação no que tange à responsabilida - tributária. 3 MIN. DA FAZENDA 2° CC-MF , 1;.. Ministério da Fazenda D-RIGINACLC Fl. .5- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O Processo nit : 10675.00402312003-65 BRAStLIA e26 I—Recurso n° : 128.777 Acórdão 112 203-10.490 VISTO Por fim entendeu desnecessária a perícia contábil solicita, a, tendo em conta que nas DCTF entregues em 29/08/2003, em atendimento à intimação fiscal, os débitos da Contribuição informados pela empresa estão em consonância com os valores do Auto de Infração. O Recurso Voluntário de fls. 263/280, tempestivo (fls. 262/263), insiste na improcedência do lançamento, repisando argumentos da impugnação e refinando a decisão recorrida. Inicialmente afirma que as aves matrizes descartadas sempre tiveram o tratamento contábil próprio do ativo permanente, e mais adiante sustenta que tais aves são bens do ativo imobilizado. Aduz que o reconhecimento das matrizes como bens do imobilizado não foi contestado pelos agentes fiscais, e que documentos anexados aos autos e extraídos da escrita mercantil da empresa (não precisa quais, exatamente) corroboram a classificação contábil no ativo. No tópico seguinte, afirma que o tributo vencido até 28/02/2003, incluído no PAES, está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e que "... se o débito foi confessado por meio da Declaração PAES antes do término da ação fiscal, a lavratura do auto se tofnou'desnecessária..." (fls. 272/273). • A favor da exclusão da multa de oficio na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, menciona doutrina e jurisprudência. Tratando da cisão, aduz que a empresa Cagipo Agro Industrial LTDA, incorporadora de parte da autuada, é responsável tributária pelo crédito objeto do Auto de Infração. Reporta-se ao arts. 227 e 229, § 3°, da Lei n° 6.404/76, art. 1.116 do Código Civil, arts. 129 e 132 do CTN e à doutrina tratando de cisão de empresas. Afirma que incorporadora e incorporada deverão pagar a parcela do PAES que lhes cabe, não podendo o Fisco, ao reconhecer a sucessão, "negar-lhe efeito sob o pálio da solidariedade, sob pena de infringência ao art. 129, do Código Tributário Nacional." (fl. 279). Acosta aos autos, dentre outros documentos, cópia da sua 44° Alteração Contratual (fls. 283/293). Informações às fls. 281 e 308/309 dão conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. (5j) 4 • 2° CC-MF - va Ministério da Fazenda W'rtr Fl.A" Segundo Conselho de Contribuintes CCMOINNitürl FtAZENt - 2.• r.)R1G1NAÇ Processo n2 : 10675.004023/2003-65 Recurso n2 :128.777 8R4SILIA Acórdão n2 : 203-10.490 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO • EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS A par do Recurso Voluntário, que é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, as questões a serem enfrentadas são três, a saber: 1) inclusão ou não, na base de cálculo da Contribuição, dos valores da receita oriunda da venda das aves matrizes: 2) a espontaneidade ou não da autuada, no tocante aos valores lançados, por terem estes sido incluídos no PAES; e 3) a responsabilidade tributária (ou não) da empresa Cagigo, que incorporou parte da autuada. Como é cediço, a base de cálculo da COFINS e do PIS, nos termos da Lei n° 9.718/98 (já era assim antes), exclui a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. No caso em tela, todavia, a empresa não comprovou que os valores das aves matrizes integravam essa parcela do seu patrimônio. Pelo contrário: as vendas foram realizadas sob os Códigos Fiscais de Operações (CFOP) 5.11 e 6.11 (vendas de produção do estabelecimento), e não sob os Códigos próprios de vendas do ativo imobilizado, e a fiscalização salientou que nas DIPJ dos anos-calendários 2002 e 2003 a contribuinte declarou valores de alienação do ativo permanente/imobilizado que nada têm a ver com aqueles deduzidos da base de cálculo da Contribuição. Ou seja, a escrita fiscal e contábil atestam que as vendas não foram de bens do imobilizado, e sim da produção do . . estabelecimento. Daí a manutenção do lançamento. Quanto à alegada espontaneidade da recorrente, há de ser analisada a data em que optou pela PAES - 29/08/2003, cf. fl. 247 -, bem como as datas de entrega das DCTF 29/08/2003 e 11/09/2003, cf. fls. 199/202. Muito antes dessa data a fiscalização foi iniciada, conforme o Termo de Início de Ação Fiscal com ciência em 27/09/2002 (fl. 152). Como a data em que optou pelo parcelamento é posterior ao início da ação fiscal, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado após a entrega de DCTF, inexiste a espontaneidade aventada. Tampouco cabe cogitar da denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN, que não se configura quando promovida após o início de qualquer procedimento de fiscalização. Por isso plenamente cabível o lançamento de oficio, cujos valores principais devem ser acompanhados da multa de oficio. O que cabe, na situação em tela, é a redução da multa de oficio em cinqüenta por cento (Lei n° 10.684/2003, art. 1°, 7°), para aqueles valores objeto do Auto de Infração mas declarados em DCTF até a data limite para inclusão dos valores no PAES (28/11/2003, conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF ri2 3, de 01/09/2003, arts. 1 e 2° °, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 5, de 23/10/2003). No tocante à cisão parcial da autuada, com transferência para a empresa Cagigo Agro Industrial LTDA, a 4e Alteração Contratual da recorrente (cópia às fls. 283/293, com registro na Junta Comercial em 15/01/2004) informa que ocorreu em 30/06/2003. Segundo essa Alteração a Cagigo incorporou naquela data parte do ativo e do passivo da autuada, respectivamente iguais a R$ 35.199.096,67 (mútuo a receber) e R$ 35.199.036,67 (R$ 10.941.159,01 referente ao REFIS e R$ • 24.257.877,66 à parte de tributos vencidos até 28/0212003). 411139 5 ! i ..4, h% -•*, r CC-MF -• "?..----, vy,„..., Ministério da Fazendakei......-. 2 hIltd. DA FAZENDA - 2.* CO Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Co : O ORIGINAL . n Processo n° : 10675.004023/2003-65 BRASIL IA t.16 _V__I s- Recurso n° : 128.777 Acórdão n° : 203-10.490 . ISTO Face à cisão parcial, a empresa autuada permanece sendo a contribuinte de todo o crédito tributário ora questionado, solidariamente com a Cagigo na parte até a data da incorporação parcial por parte desta. Em vez da solidariedade aventada pela recorrente (cada empresa pagaria a parte do PAES que lhe cabe), que supostamente estaria amparada no CTN, na legislação civil e na Lei das sociedades anônimas, acontece diferente. Repartir o crédito tributário entre a cindida parcial (a autuada) e a incorporadora, na pretensão vã de livrar a primeira de assumir o débito na totalidade, é tese mal construída que não resiste a uma análise acurada da legislação que rege a matéria. É que o arts. 129 e 132 do CFN não podem ser interpretados como faz a recorrente. , A melhor interpretação é a de que, na fusão total (duas ou mais empresas são, i fusionadas numa nova, que passa a ser responsável pelo crédito tributário das extintas), transformação (Limitada em Sociedade Anônima, por exemplo) ou incorporação total (uma empresa nova incorpora o total da uma outra, extinta, passando a responder por todas as dívidas tributárias desta última), o crédito é totalmente transferido para as empresas resultantes da alteração societária, até porque as fusionadas ou incorporadas (na totalidade) deixam de existir. , 1 Já nas hipóteses de fusão parcial ou incorporação parcial as empresas fusionadas ou incorporadas em parte, por continuarem existindo, permanecem como contribuintes originárias (sujeição passiva direta), em relação aos fatos geradores ocorridos até a data de deliberação da cisão.' Só que agora, e com relação aos tributos devidos até a data da sucessão, • de forma solidária com as empresas que resultaram da fusão ou incorporação, estas ditas responsáveis (sujeição passiva derivada ou indireta, com solidariedade). Dessarte, a recorrente, na qualidade de empresa cindida parcialmente, continua sendo contribuinte da Contribuição, inclusive com relação aos fatos geradores anteriores à cisão. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 'A sucessão deve ser considerada na data da deliberação da incorporação, e não na do seu registro. Neste sentido o art 227, § 30, da Lei n° 6.404/76, que inclusive se aplica à antiga Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada - regulada pelo Decreto n°3.708/1919 -, atual Sociedade Limitada - regulada pelo Código Civil de 2002. O Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), por sua vez, no seu art. 1.118, informa o seguinte, ao tratar da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades: "Art. 1.118 - Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio." A referendar a interpretação de que a sucessão ocorre na data da deliberação acerca da incorporação (em vez da data do registro no registro competente), cabe mencionar a posição de José Edwaldo Tavares Borba, in Direito Societário, 5*. ed. rev. Rio de Janeiro, Renovar, 1999, p. 438, que reportando-se à Lei n° 6.404/76, leciona: "O processo de incorporação, fusão ou cisão começa com a elaboração de uni protocolo (art. 224) fumado pelos órgãos de administração ou sócios-gerentes das sociedades interessadas, completando-se com as aprovações das respectivas assembléias-gerais ou reuniões de sócios." (negrito ausente do original). Rubens Requião não destoa da mesma interpretação, ao afirmar o seguinte, in Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 2, p. 216: "Aprovados, pela assembléia geral da incorporadora, o laudo de avaliação do património liquido da incorporada e o ato de incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e publicação dos atos da incorporação. Subsiste pois a incorporadora, acrescida do capital ... e patrimônio da incorporada, assumindo aquela o passivo da socied de extinta"pi 6 • •• ji. s• 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te-5,k Segundo Conselho de Contribuintes ..::.tktí.> Processo n2 : 10675.0040231200365 —_ - Recurso n2 : 128.777 'Acórdão n2 : 00 203-10.4900 1" -- EMANU"Pr • .: • • S DE ASSIS I fffi.,Ok MV"; - 2" ce 6MÉRt Cri ' Õ ~MAL 049104 °ZÉ, : 42,g_ _LÊ& ==.....fie VITO 7 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001392/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto a responsabilidade pelo pagamento do imposto. ITR. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235/1972, art. 17). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001392/2004-27 Recurso n° : 133.509 Acórdão n° : 303-33.067 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : FLORESTAMENTOS — FLORESTAMENTOS MINAS GERAIS S/A. Recorrida : DR.VBRASÍLIA/DF ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida • legislação ordem de preferência quanto a responsabilidade pelo pagamento do imposto. ITR. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235/1972, art. 17). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01111 _ 4 1 i ANEL ti.' DA r a ' ETO Presidenv élk 4ttn ok, ,,,, 1 Relator - Formalizado em: 3 o MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ 1 • Processo n° : 10670.001392/2004-27 Acórdão n° : 303-33.067 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DR.I/Brasília/DF, o qual passa a transcrever: "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/08, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 1.037.449,11, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Sucesso Lagoa da Veada" (NIRF 0645356-2), com 15.000,0 ha, localizado no município de São João do Paraíso - MG. • . A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/06. A ação fiscal iniciou-se com o termo de intimação (fls.17/18), recepcionado em 05/10/2004 (AR de fls.20), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia da matrícula do imóvel no cartório competente, com a averbação da área de reserva legal e do Ato Declaratório Ambiental - ADA, se fosse o caso; notas fiscais de produtor/dos insumos adquiridos e laudo técnico, com ART registrada no CREA. Em 18/10/2004, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo para atender à referida intimação, concedido em 27/10/2004; em 05/11/2004, foi pedido novo prazo, concedido pela fiscalização até 01/12/2004, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos elencados na intimação inicial. • No procedimento de análise das informações constantes da DITR/2001, a autoridade autuante constatou o não atendimento das exigências legais, para exclusão da área de utilização limitada e acatamento da área com produtos vegetais no cálculo do ITR, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração, com a glosa das áreas declaradas de utilização limitada (4.250,0ha) e de produtos vegetais (10.622,0ha), dos valores das culturas/florestas, e arbitrado o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel de R$ 2.250.000,00; conseqüentemente, houve aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada no lançamento, apurando-se imposto suplementar de R$ 447.581,48, conforme demonstrati o e 5. 2 • I L Processo n° : 10670.001392/2004-27 Acórdão n° : 303-33.067 Cientificada do lançamento em 21/12/2004 (AR de fls. 27), a interessada apresentou impugnação em 13/01/2005 por meio de representante legal (fls. 29/32), alegando, em síntese, que: - em razão da complexidade e do volume de trabalho, solicitou em 05/11/2004 nova prorrogação do prazo para apresentar todos os documentos, concedida até o dia 01/12/2004, da qual a requerente não foi notificada, por um lapso na digitação de seu endereço eletrônico; enquanto aguardava pronunciamento a respeito desse pedido, recebeu o auto de infração datado de 16/12/2004. Ao final, requer o cancelamento do mencionado auto de infração e a reabertura da contagem do novo prazo concedido, por não ter sido comunicada dessa concessão, cuja definição aguardava, e por estar ainda providenciando o atendimento da intimação inicia.1" • Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/BSA 13.598/05, fls. 45/49 Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/Brasília/DF, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de forma tempestiva, aduzindo em apertada síntese, em preliminar, ser parte ilegítima visto encontrar-se somente na condição de arrendatário e no mérito, que a mesma área fora objeto de glosa em 1997 e sendo posteriormente revogada a vista dos documentos apresentados. Efetua garantia recursal nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. 3 Processo n° : 10670.001392/2004-27 Acórdão n° : 303-33.067 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. O Recorrente quando da impugnação ateve-se somente a questão do prazo concedido para juntada dos documentos solicitados, argumentando que havia uma lapso no seu endereço eletrônico. • Ocorre que ainda que não tenha sido suficiente o tempo para apresentação dos documentos requeridos na fase de fiscalização, este poderia ter realizado por ocasião da impugnação, omitindo-se completamente em relação a matéria fática, e conseqüentemente não comprovando a existência da Área de Preservação Permanente bem como da Reserva Legal. Posteriormente, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente, concentrou suas alegações na ilegitimidade passiva, informando que tratava-se de áreas devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais e que o mesmo era somente arendatário da referida propriedade. Desta feita, o seu Recurso Voluntário resume-se às alegações da existência de ilegitimidade passiva para a cobrança do ITR, sem adentrar, contudo, no mérito que diz respeito à comprovação efetiva da Área de Preservação Permanente, bem como da Reserva Legal. Portanto, em relação a preliminar alegada, entendo que não assiste • razão o Recorrente, pois, nos termos da legislação em vigor, são contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de móvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Vejamos:. A Lei 9.393/96, assim dispõe: "Art. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo 1 0 - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de refo agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto houver • • são prévia na posse. 4 • . ' Processo n° : 10670.001392/2004-27 Acórdão n° : 303-33.067 Em que pese as alegações do Recorrente em sede de recurso voluntário, o mesmo apresenta as declarações DITIR como proprietário/possuidor, e o imóvel objeto da contenda possui cadastro na repartição fiscal em nome do Recorrente, portanto, ainda que não seja o proprietário de direito, encontra-se na posse do referido imóvel, utilizando-se e usufruindo das benécias do mesmo. Desta feita, cabe responsabilizar o Recorrente no que diz respeito a exigência fiscal decorrente do ITR, sendo o mesmo considerado sujeito passivo do referido tributo. No que tange a matéria de mérito, a mesma, conforme já mencionado, não foi impugnada pelo Recorrente, omitindo-se quanto a questão fática do presente processo, qual seja, a ausência de comprovação da apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) e o registro da matrícula do imóvel da área • correspondente a Reserva legal. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Recorrente, vejamos o teor da legislação em referência (Decreto 70235/72): "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Portanto, uma vez não tendo contestado expressamente a matéria de mérito, limitando-se o Recorrente na questão de ordem preliminar, tem-se por não impugnada, reputando-se como verdadeira as imputações atribuídas ao Recorrente e ao imóvel objeto da presente contenda. Em face de todo -, e e • N , voto no sentido de NEGAR provimento ao presente Recurso. 11, Sala d. Se-4;N ,É; e a. • de 2006 IE liè,%tN 4. ,,. ' D 4 ,' IA • A - Re ator 5

score : 1.0
4661909 #
Numero do processo: 10670.000116/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - ERRO DE FATO. Não se aceita a retificação da área informada no DIAT como de preservação permanente informada para área servida de pastagem se não é trazida aos autos qualquer elemento que comprove o erro. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30522
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR — ERRO DE FATO. Não se aceita a retificação da área informada no DIAT como de preservação permanente informada para área servida de pastagem se não é trazido aos autos qualquer elemento que comprove o erro. 110 RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 JOÃO e ANDA COSTA Presi. ite RINEU BIANCHI /Relator 1 1 DEZ 20(e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e ZENALDO LOIBMAN. tinc . , ., - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRA CÂMARA CURSO N° C : 124.178 CÓRDÃO N° : 303-30.522 CORRENTE : AGROPECUÁRIA LOBATO ARAÚJO LTDA. ORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG LATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO AGROPECUÁRIA LOBATO ARAÚJO LTDA., devidamente qualificada nos autos, teve lavrado contra si o Auto de Infração de fls. 1 e seguintes,.in razão dos seguintes fatos assim descritos às fls. 3: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das 0110 obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR — Glosa da área declarada como sendo de preservação permanente e parcial da área de utilização limitada. O contribuinte acima identificado informou de forma equivocada, em sua declaração de ITR, referente ao exercício de 1997, declarando a área que de fato é área de reserva legal, no campo de , preservação permanente, e a área de preservação permanente no campo de utilização limitada. A área de preservação permanente de quarenta hectares, não foi • considerada, pois o contribuinte não protocolou o requerimento junto ao IBAMA, solicitando o ato declaratório ambiental — ADA, no prazo legal. O contribuinte declarou uma área de quatrocentos e cinquenta e oito virgula cinco hectares de utilização limitada (reserva legal). Porém averbou somente quatrocentos e oito virgula cinco hectares de reserva legal, conforme documento em anexo, e que foi considerada por esta fiscalização." Insurgiu-se a contribuinte contra o lançamento, por meio da impugnação de fls. 33/34, pedindo o cancelamento do Auto de Infração, gumentando, em síntese, que deseja retificar a área de preservação permanente de uarenta hectares para área servida de pastagensí Instruiu o pedido com os doc !lentos de fls. 35/43. 41 / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.178 ACÓRDÃO N° : 303-30.522 A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 53/55): ERRO DE FATO. Não se aceita a retificação da área de preservação permanente em área servida de pastagem se não é trazido aos autos qualquer elemento que comprove o erro. Cientificada da decisão (fls. 58), a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 59/60), ratificando as razõ - s estampadas em sua impugnação. Instruiu o recurso co documentos de fls. 63/67 e comprovante do depósito recursal, às fls. 62. . .• É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.178 ACÓRDÃO N° : 303-30.522 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência exclusiva deste Colegiado e vem acompanhado do depósito recursal. Dele tomo conhecimento. A impugnação foi rejeitada pela DRJ porquanto "a retificação das informações prestadas no DIAT, necessário se faz que o requerente ofereça elementos que comprovem o erro em que se funde" e "no caso em tela o impugnante pretende que a área de preservação permanente seja recebida como sendo servida de pastagem, contudo, não traz aos autos provas que possam amparar sua pretensão". No recurso, a recorrente já não pede a incorporação dos 40 (quarenta) hectares restantes à área de pastagens, limitando-se a dizer que houve erro material no preenchimento do DIAT, sem que houvesse de sua parte qualquer intenção de lesar o fisco, deixando, novamente, de acostar qualquer elemento de prova. Nestas condições, é irreparável a decisão singular. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 --- - • IRINEU BIANCHI - relator 4 p o n s i 41, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-.. Processo n°: 10670.000116/21-07 Recurso n.°: 124.178 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do . Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.522 _ Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 i Jo- anda Costa Presid te da Terceira Câmara Ó 4C,- em:PA 2/ 2_004.--) #r n , , --

score : 1.0
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Numero do processo: 10630.001571/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CISÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA CINDENDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Regular é a exigência de tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos em data anterior à cisão, se cobrados em nome da cindenda, com base na solidariedade passiva que deflui do art. 5º, III, e § 1º, III, do Decreto-lei nº 1.598/77. PAES. ADESÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS DÉBITOS CONFESSADOS E OS EXIGIDOS DE OFÍCIO. Não prospera a alegação de que os débitos exigidos em auto de infração são os mesmos que constam em instrumento de confissão de dívida, declarados no âmbito do PAES, se inexiste elemento comprobatório da correlação entre os valores já confessados e os constantes da autuação. DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ, por ajustar-se à disciplina do art. 150, § 4º, do CTN, tem como marco definitivo ao lançamento de ofício o último dia após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a fraude, o dolo ou a simulação. Portanto, para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração anual do tributo, a regra geral de caducidade estabelece que a contagem do lapso decadencial se inicia no último dia do encerramento do período de apuração. DECADÊNCIA. IRRF. APURAÇÃO MENSAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O IRRF, por ajustar-se à disciplina do art. 150, § 4º, do CTN, tem como marco definitivo ao lançamento de ofício o último dia após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a fraude, o dolo ou a simulação. Portanto, se inexistente a imputação de práticas que atraiam o começo da contagem para data distinta, os efeitos da caducidade atingirão os fatos retroativamente ocorridos além do período qüinqüenal contado da data da lavratura do auto de infração. DECADÊNCIA. PIS. COFINS E CSSL. Não há que se falar em decadência ao direito estatal ao lançamento de contribuições, se o auto de infração foi lavrado em data anterior ao último dia do período de cinco anos, contados a partir do dia de ocorrência dos respectivos fatos geradores. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INCOMPETÊNCIA. A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de Contribuintes. GLOSA DE DESPESAS. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. As despesas relativas a pagamentos sem causa justificada ou a beneficiários não identificados ensejam o lançamento de ofício do IRPJ, porque indedutíveis, e, simultaneamente, do imposto de renda retido na fonte, nos termos da lei. SALDO CREDOR DE CAIXA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a apuração do saldo credor de caixa quando, em seu cálculo, não são computados o saldo remanescente do período anterior e a totalidade dos ingressos e saídas do período, a débito e a crédito da referida conta. DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE. Não há erro na glosa de despesas contabilizadas em duplicidade, mormente se o autuado admite a falha. GLOSA DE DESPESAS. APLICAÇÕES DE CAPITAL. Não há direito à dedução, como despesa operacional, para os valores correspondentes a bens adquiridos que só revelam destinação ao cumprimento de certa finalidade funcional se observados em conjunto, ainda que, individualmente, expressem diminuta importância. MULTAS APLICADAS NA CINDENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR À CISÃO. Diante do marcante aspecto punitivo que integra as multas, surgiria, conseqüentemente, inevitável conflito com a proposição axiológica segundo a qual a punição não pode passar da pessoa do infrator, se admitida a multa que se aplicou na cindenda, por transgressões praticadas pela sucedida. Não é outra a solução que dá a lei, estabelecendo que a sucessora só pode responder pelos tributos devidos pela cindida, nos termos do artigo 5º, III, e § 1º, III, do Decreto-lei nº 1.598/77. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação da impugnação das contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, referente ao IRF correspondente aos fatos geradores dos meses de fevereiro a novembro de 1998, REJEITAR as demais preliminares suscitadas pela contribuinte e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância autuada a título de "saldo credor de caixa", bem como excluir a incidência da multa de lançamento ex officio e da multa isolada, e NEGAR provimento ao recurso ex officio, ajustando-se as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Recurso n° : 142.743 - EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e REFLEXOS — ANOS-CALENDÁRIO: 1998 a 2003 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ -JUIZ DE FORA/MG e ARAÚJO DISTRIBUIDORA LTDA. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.084 CISÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA CINDENDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Regular é a exigência de tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos em data anterior à cisão, se cobrados em nome da cindenda, com base na solidariedade passiva que deflui do art. 50 , III, e § 1°, III, do Decreto-lei n° 1.598/77. PAES. ADESÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS DÉBITOS CONFESSADOS E OS EXIGIDOS DE OFICIO. Não prospera a alegação de que os débitos exigidos em auto de infração são os mesmos que constam em instrumento de confissão de dívida, declarados no âmbito do PAES, se inexiste elemento comprobatório da correlação entre os valores já confessados e os constantes da autuação. DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ, por ajustar-se à disciplina do art. 150, § 40, do CTN, tem como marco definitivo ao lançamento de ofício o último dia após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a fraude, o dolo ou a simulação. Portanto, para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração anual do tributo, a regra geral de caducidade estabelece que a contagem do lapso decadencial se inicia no último dia do encerramento do período de apuração. DECADÊNCIA. IRRF. APURAÇÃO MENSAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O IRRF, por ajustar-se à disciplina do art. 150, § 40, do CTN, tem como marco definitivo ao lançamento de oficio o último dia após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a fraude, o dolo ou a simulação. Portanto, se inexistente a imputação de práticas que atraiam o começo da contagem para data distinta, os efeitos da caducidade atingirão os fatos retroativamente ocorridos além do período qüinqüenal contado da data da lavratura do auto de infração. DECADÊNCIA. PIS. COFINS E CSSL. Não há que se falar em decadência ao direito estatal ao lançamento de contribuições, se o auto de infração foi lavrado em data anterior ao último dia do período de cinco anos, contados a partir do dia de ocorrência dos respectivos fatos geradores. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da Jms - 07/10/05 'L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão n° :103-22.084 controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INCOMPETÊNCIA. A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de Contribuintes. GLOSA DE DESPESAS. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. As despesas relativas a pagamentos sem causa justificada ou a beneficiários não identificados ensejam o lançamento de ofício do IRPJ, porque indedutíveis, e, simultaneamente, do imposto de renda retido na fonte, nos termos da lei. SALDO CREDOR DE CAIXA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a apuração do saldo credor de caixa quando, em seu cálculo, não são computados o saldo remanescente do período anterior e a totalidade dos ingressos e saídas do período, a débito e a crédito da referida conta. DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE. Não há erro na glosa de despesas contabilizadas em duplicidade, mormente se o autuado admite a falha. GLOSA DE DESPESAS. APLICAÇÕES DE CAPITAL. Não há direito à dedução, como despesa operacional, para os valores correspondentes a bens adquiridos que só revelam destinação ao cumprimento de certa finalidade funcional se observados em conjunto, ainda que, individualmente, expressem diminuta importância. MULTAS APLICADAS NA CINDENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR À CISÃO. Diante do marcante aspecto punitivo que integra as multas, surgiria, conseqüentemente, inevitável conflito com a proposição axiológica segundo a qual a punição não pode passar da pessoa do infrator, se admitida a multa que se aplicou na cindenda, por transgressões praticadas pela sucedida. Não é outra a solução que dá a lei, estabelecendo que a sucessora só pode responder pelos tributos devidos pela cindida, nos termos do artigo 5°, III, e § 1°, III, do Decreto- lei n° 1.598/77. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação da impugnação das contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si. jms - 07/10/05 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão n° : 103-22.084 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ia TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG e ARAÚJO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, referente ao IRF correspondente aos fatos geradores dos meses de fevereiro a novembro de 1998, REJEITAR as demais preliminares suscitadas pela contribuinte e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância autuada a título de "saldo credor de caixa", bem como excluir a incidência da multa de lançamento ex officio e da multa isolada, e NEGAR provimento ao recurso ex officio, ajustando-se as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - - :11 Wil ra. - • iRIG -111 '-'"' r UBER "RESIDl T - _---7 FLÁVIO FRANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 jms - 07/10/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA- Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão n° : 103-22.084 Recurso n° : 142.743 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ -JUIZ DE FORA/MG e ARAÚJO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foram lavrados os autos de infração de fls. 03/66, referentes ao imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, à multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, ao PIS, à contribuição social sobre o lucro — CSLL e à contribuição para o financiamento da seguridade social — Cofins. Segundo o relato fiscal, a autuação decorreu das seguintes infrações: a)omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa; b) despesas contabilizadas em duplicidade; c) bens do ativo permanente deduzidos como custo ou despesa; d) pagamentos sem causa; e e) falta de recolhimento de IRPJ e CSLL estimados. Os lançamentos de ofício abrangeram períodos de apuração entre janeiro de 1998 e junho de 2003. Multa de 75% para todas as irregularidades detectadas, com exceção dos pagamentos sem causa, que mereceram a sanção majorada, de 150%. Os autos de infração foram enviados pelos Correios para ciência da autuada, com carimbo de postagem do dia 24.12.2003, em fls. 495/496. Para a perfeita compreensão do trabalho fiscal, é necessário um breve histórico do que ocorreu após a inauguração do procedimento fiscal, que se iniciou na ARAÚJO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 00.723.961/0001-24, no dia 04.07.2003. jms - 07/10/05 4 , , ''-'4" • . „4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA i Processo n° : 10630.00157112003-50 Acórdão n° : 103-22.084 Consoante a 4a alteração contratual, em fls. 579/584 do Anexo I, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais em 30/07/2003, a empresa supramencionada passou a denominar-se ARAÚJO ALFA LTDA. Na mesma data, constam, naquela Junta Comercial, a cisão parcial da ARAÚJO ALFA LTDA, dando origem à cindenda autuada ARAÚJO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 05.800.922/0001- 05, de acordo com fls. 588/596 do Anexo I, e a incorporação, em fls. 648/649 do Anexo 1, da ARAÚJO ALFA LTDA, a cindida, pela ARAÚJO COMERCIAL E PREST. DE SERVIÇO LTDA, empresa inscrita no Simples, que aderiu, também em 30/07/2003, ao parcelamento especial — PAES, instituído pela Lei n.° 10.684/2003, conforme fls. 398. Importa anotar, por sua vez, que, em razão da cisão, à luz dos documentos em fls. 597/605 do Anexo I, a cindida ARAÚJO ALFA permaneceu com um patrimônio líquido diminuto, de R$ 5.000,00, resultante da composição de um ativo integrado pela conta caixa, no valor de R$ 5.000,00, além de títulos e valores mobiliários de R$ 5.147.203,00, e um passivo formado, tão-somente, pelo total dos débitos tributários gerados anteriormente à cisão, de R$ 5.147.203, vertendo-se para a cindenda ARAÚJO DISTRIBUIDORA um patrimônio líquido de R$ 924.131,23 e todos os contratos firmados com terceiros; as obrigações a pagar, com exceção das dívidas tributárias; a universalidade dos veículos e imóveis; todo o documentário fiscal pendente de utilização, inclusive equipamentos emissores de documentos fiscais; os estabelecimentos comerciais e o conjunto dos empregados da cindida. 1 No que toca à incorporadora, a ARAÚJO COMERCIAL PRESTADORA i DE SERVIÇOS LTDA, ressalta-se que sua origem está ligada à LANCHONETE CALIAM, uma microempresa constituída em 02.01.2002, tendo por objeto social a atividade de lanchonete, pizzaria e sorveteria, com capital social de R$ 10.000, 00, sendo adquirida, em 18.07.2003, por José Carlos Sabino de Araújo e Geraldo Sabino de Araújo, sócios que detinham, juntos, 97,66% do capital da cindida ARAÚJO ALFA. Com a aquisição da lanchonete, os sócios mudaram-lhe a razão social para ARAÚJO COMERCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS, alterando também o objeto social da jms - 07/10/05 5 \ .k,, _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA =::,),n ,:... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão n° : 103-22.084 adquirida, destinando-a, desde então, ao comércio atacadista e varejista de gelo e carvão, além da prestação de serviços de aluguel de mesas, cadeiras e freezers. Diante disso, o autuante entendeu que o pacto entre as partes acerca da distribuição da dívida tributária não poderia prevalecer, em face da lei. E mais: os supostos fatos geradores narrados na peça básica datam de períodos anteriores à cisão. Assim, por força da solidariedade entre a cindida e a cindenda, o Fisco lavrou as exigências constantes do presente processo em nome da desta última, a ARAÚJO DISTRIBUIDORA, CNPJ 05.800.922/0001-05. Inconformada, a autuada impugnou o feito, em fls. 512/607. Decisão de primeira instância, em fls. 1.135/1.155, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não tendo a impugnante demonstrado efetivamente a ocorrência de erro no trabalho fiscal de recomposição do caixa, cujo saldo se apresenta credor, há de ser mantido o lançamento por omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS. APLICAÇÕES DE CAPITAL. O direito à dedução como despesa operacional não se legitima se o bem adquirido, ainda que de valor individual inferior ao estabelecido no artigo 301 do RIR/99, na prestação de sua utilidade deixar de conservar sua individualidade. GLOSA DE DESPESAS. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Aquelas despesas não comprovadas que revelam pagamentos sem identificação dos reais beneficiários, além de se tornarem indedutíveis para fins de apuração do lucro real, sujeitam- se à incidência do imposto na fonte. MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de i oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual iualmente não recolhido.tz\ ' \ 1 \ jms - 07/10/05 6 j Á V , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão n° : 103-22.084 FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Não comprovado o evidente intuito de fraude descabe a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Normas Gerais de Direito Tributário SUJEITO PASSIVO. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE. Na cisão parcial, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica cindida a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio. A exigência do crédito tributário pode ser formalizada contra qualquer uma das responsáveis, o que não impede que as demais responsáveis solidárias auxiliem a autuada em sua defesa. PAES. ADESÃO. Os débitos expressamente contestados em impugnação apresentada após a adesão ao parcelamento especial são considerados como não inclusos naquele sistema de pagamento, mormente se os débitos incluídos no PAES não guardam congruência com os lançados de ofício. DECADÊNCIA. 1RPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no inciso 1 do artigo 173. CSLL. PIS. COFINS. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência da CSLL, do PIS e da Co fins. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando na impugnação não forem apontados nome, endereço e qualificação profissional do perito. DECORRÊNCIA. IRF/P1S/COFINS/CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência. Lançamento Procedente em Parte." I jms - 07/1O/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=,g-pli`n,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Z-4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão n° : 103-22.084 Ciência da decisão em 17.06.2004, em fl. 1.163. Há recurso de ofício a este Colegiado, em decorrência da decisão que reduziu a multa ex officio de 150% para 75% e excluiu a multa isolada aplicada em virtude da falta de estimativas, referentes aos meses de dezembro de 2002, 2001, 2000 e 1999. Junto com aquele, subiu a esta instância recurso voluntário postado no dia 19.07.2004. Bens espontaneamente arrolados em fl. 1.253 e 1.264. Cópia de relação de bens e direitos arrolados de ofício em fls. 1.312/1.316. Nesta oportunidade, aduz, em preliminar, que houve sucessão empresarial entre a cindenda e a ARAÚJO ALFA, sendo que esta última foi incorporada por outra pessoa jurídica, a ARAÚJO COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a única que poderia ser responsabilizada por débitos da ARAÚJO ALFA, o que configuraria erro essencial quanto ao sujeito passivo. Outrossim, ainda em preliminar, alega a recorrente que a pessoa jurídica incorporadora aderiu, em 30.07.2003, ao parcelamento especial — PAES — instituído pela Lei n° 10.684, de 30.05.2003, cumprindo-o regularmente, significando dizer que o crédito tributário constante dos autos de infração em tela, com ciência no dia 22.12.2003, já estava inserido naquele programa desde a adesão. Nesse sentido, pretendendo o amparo do artigo 125 do CTN, segundo o qual o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais, a recorrente afirma que o parcelamento especial implica exigibilidade suspensa para os devedores solidários. No escopo do programa em referência, a fiscalizada expressa que atendeu ao disposto no art. 2°, parágrafo único, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/2003, apresentando DCTF retificadora para complementar a parcela até então não declarada, além de ter registrado no passivo a importância de R$ 23.049.673,42 (fl. 1.255), contabilizados como dívida relativa ao PAES. Ou seja, em seu entendimento, não há débito remanescente, porque o total foi confessado de maneira irrevogável e irretratável, não sendo lícito, portanto, o auto de infração e seus reflexos, porque, como é cediço, não cabe lançamento sobre débitos antes declarados. E se desprezada essa tese, n -o poderia o julgador de ims- 07/10/05 8 „'1n •=t1 '4% • ,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão n° : 103-22.084 primeira instância refutar a decadência do direito estatal referente aos fatos geradores ocorridos em 1998, ou então perceber e, assim declarar, já fulminada a exigibilidade pela prescrição em relação aos valores declarados em DCTF para os três primeiros trimestres de 1998, tendo em vista a data dos autos de infração, lavrados no dia 22.12.2003. No que se refere à CSSL, PIS e Cofins, a autuada repudia o ponto de vista do julgador de primeira instância, quando este aplica a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que contou, ademais, com a data inaugural da decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Defende a recorrente, em suma, o prazo qüinqüenal para referidas contribuições, o que ensejaria a nulidade do feito. lrresignada com o que se consignou na decisão de primeira instância, a autuada clama pela perícia já requerida na impugnação, remetendo o julgador aos quesitos então formulados, salientando que a recusa a esse pleito fere o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Antes de entrar no mérito, prossegue a autuada com o pedido de eliminação de expressões do autuante que seriam injuriosas, a exemplo daquelas que comparam a cisão conjugada à incorporação como uma "maquiagem”, afora a menção ao uso de "informações falsas ou inexatas", tudo com o rótulo de uma "situação que nunca existiu". No mérito, a fiscalizada ataca, em primeiro plano, o saldo credor de caixa vislumbrado pelo Fisco, informando que todas as compras pagas em julho de 2003 estão devidamente contabilizadas nesse mês. E se não prevalecer esse argumento, insiste a recorrente pelo cômputo, a débito da conta caixa, das despesas de R$ 2.108.413,29, referentes a 2003, que o Fisco reputou não comprovadas (despesas sem causa ou a beneficiário não identificado). jms - 07/10/05 9 K- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.00157112003-50 Acórdão n° :103-22.084 No que afeta às despesas contabilizadas em duplicidade, a fiscalizada alega erro material, um engano contábil no momento da digitação. Quanto à dedução do lucro líquido de valores do ativo permanente, a recorrente postula pelo exame isolado de cada um dos bens constantes do rol analisado, e não pela verificação em conjunto, como fez a Fiscalização, que deixou de observá-los no contexto do artigo 301 do RIR/99, cumprindo assinalar, segundo a defesa, que conservam na contabilidade importância irrisória desde a aquisição e que sua vida útil é inferior a um ano, afora a aplicação dos respectivos dispêndios em conservação, manutenção, reposição ou reparo. No que se refere às despesas sem causa ou a beneficiário não identificado, a autuada requer a consideração dos valores da relação em fl. 481, emitida pela Companhia Brasileira de Bebidas, a título de reembolso de propaganda, o que seria o suficiente a comprovar a origem da despesa. Se vencido esse argumento, a fiscalizada rejeita a tributação na fonte, porque estaria o Fisco utilizando as mesmas despesas que foram glosadas para o cálculo do IRPJ exigido de ofício. E, por último, ainda sobre a mesma questão, ressalta a recorrente que os pagamentos individuais a cada beneficiário não gerariam obrigação de retenção na fonte, exemplificando com os recibos em fls. 840/854, todos da lavra da ARAÚJO DISTRIBUIDORA, emitidos em pagamento a pessoas físicas, em montante inferior ao limite de isenção da tabela progressiva. No que diz respeito à multa isolada, a fiscalizada explica que não houve falta de recolhimento de IRPJ sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta. Tomando o apoio dos Diários relativos aos anos de 1998 a 2003, a autuada manifesta que não se apurou imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual e que não omitiu qualquer informação na escrituração. Acrescenta ainda que a jurisprudência deste Colegiado não admite a concomitância da multa isolada e da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo, devendo-se levar em conta, ademais, que, em caso de sucessão, a incorporadora ou a nova pessoa jurídica que jms - 07/10/05 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.00157112003-50 Acórdão n° : 103-22.084 resultar da cisão não pode ser punida por ilícitos ocorridos durante o período de existência jurídica da sucedida. A recorrente pleiteia o afastamento da multa de 75% ou 150%, esclarecendo que não praticou qualquer irregularidade, além de refutar o seu caráter confiscatório, tais os percentuais elevados, rejeitando, igualmente, a taxa Selic, que teria índole remuneratória, distintamente da previsão legal que trata dos juros de mora, que os destina à complementação indenizatória pelo retardamento do pagamento da obrigação, razão por que os juros computados com base na taxa Selic agridem o art. 161, § 1°, do CTN, conforme pronunciamentos da jurisprudência. Assim, encerra sua defesa com a assertiva de que o art. 39 da Lei n° 9.250/95 seria inconstitucional, de acordo com posições do STJ, pedindo, por fim, que sejam estendidos os argumentos aqui erigidos em direção às exigências reflexas. É o relatório. t jms - 07/10/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•-S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.00157112003-50 Acórdão n° : 103-22.084 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Os débitos constantes deste processo se referem a fatos geradores ocorridos antes da cisão parcial. Para deslinde da questão, valho-me, de início, do artigo 124 do CTN: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." (os grifos não estão no original). Em seguida, soluciono a controvérsia sobre a questão suscitada com o lastro do art. 5°, caput e § 1°, b, do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do art. 207 do RIR/99, in verbis: "Art. 5°. Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob fir - individual; jms - 07/10/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kÇq TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão n° : 103-22.084 V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1° Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V. (os grifos não estão no original). Dessa forma, regular é a exigência de tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos em data anterior à cisão, se cobrados em nome da cindenda, tal a solidariedade passiva. O inciso II e o parágrafo único do artigo 124 do CTN reforçam o entendimento de que o Fisco podia escolher a autuada para a cobrança da dívida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito do tema, no Acórdão n° 03-03.291, Relator Nilton Luiz Bártoli, Sessão de 08.07.2002: "CISÃO PARCIAL — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — SOLIDARIEDADE — Na cisão parcial a companhia sucessora e a empresa cindida respondem solidariamente pelas obrigações desta última nos termos dos arts. 233 da lei n° 6.404/76, 124 e 132, do CTN. Recurso Especial de Divergência ao qual se nega provimento." Aproveito para prestar minhas homenagens ao Relator de primeira instância, pelas lembranças às palavras de Hiromi Higuchi, in Imposto de Renda das Empresas, 25a edição, Atlas, pág. 576: "Se a responsabilidade tributária da sociedade cindida e da sociedade resultante da cisão ou da sociedade que absorve parte do patrimônio da sociedade cindida não fosse solidária, a cisão serviria para planejamento tributário para evitar pagamento de débitos fiscais. A empresa com vultoso débito fiscal faria cisão parcial, ficando na ims - 07/10/05 13 1 \\\1 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k,,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão : 103-22.084 sociedade cindida os débitos fiscais e ativos podres. O fisco não teria como cobrar os seus créditos." Pelo exposto, nego a nulidade argüida no que tange a existência de erro na identificação do sujeito passivo. No que importa aos débitos inseridos no âmbito do programa PAES, como bem expressou o órgão a quo, constam, no respectivo instrumento de confissão, em fls. 827/831, apenas débitos de IRPJ e CSLL, concernentes à apuração anual dos anos-calendário de 1998 a 2002, conforme os códigos descritos pela própria fiscalizada. Não há, no entanto, quaisquer demonstrativos que vinculem referidos débitos confessados aos montantes lançados de ofício. Por isso, não se pode acolher a pretensão da parte, pois o art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores, reclama da autuada a exibição das provas que possuir acerca do suposto fato impeditivo por ela alegado. Sendo assim, rejeito a nulidade em tela. Quanto à decadência do IRPJ, o julgador deve ter em mira que a recorrente preferiu o regime de estimativas mensais, o que implica apuração definitiva em balanço anual. Ou seja, o prazo decadencial tem como dies a quo o último dia do ano-calendário respectivo, quando então se considera ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Não é outra a visão da jurisprudência administrativa, a exemplo dos seguintes acórdãos: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar- se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação" (Acórdão n° 101-94730, Relator Valmir Sandri) "DECADÊNCIA — IRPJ — APURAÇÃO ANUAL — No regime de lucro anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro do ano em que foi feita a opção. Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenci ,, is a partir do final de cada jms - 07/10/05 14 Yy' == =;; MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.00157112003-50 Acórdão n° :103-22.084 mês anterior ao encerramento do exercício" (Acórdão n° 103-21074, Relator Paschoal Raucci) "IRPJ. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano- calendário correspondente." (Acórdão n° 107-07529, Relator José Luís de Souza Pereira) Sem sombra de dúvida, desde o surgimento da Lei n° 8.383/91, é cediço que o IRPJ se amolda à sistemática do lançamento por homologação, atraindo a regra decadencial do art. 150, § 4°, do CTN. Todavia, na vigência do art. 2°, § 30 , da Lei n° 9.430/95, exceção feita aos eventos de fusão, cisão, incorporação e liquidação, o fato gerador do tributo ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário em que o contribuinte opta pelo pagamento por estimativa. Pelo que se expôs, não cabe a decadência, uma vez que a ciência do auto de infração tem a data de 22.12.2003, conforme admite a auatuada. Pelas razões anteriormente aduzidas, distinta é a situação relacionada ao IRRF, a teor das informações em f1.58. Nesse caso, o auto de infração contém a narrativa de fatos transcorridos entre fevereiro e novembro de 1998, anteriores, portanto, ao lapso qüinqüenal, contado retroativamente a partir da lavratura da exigência. Em suma, entendo que já havia falecido o direito potestativo estatal quando da autuação para o período em lume, remanescendo, todavia, sem mácula, o direito ao lançamento por parte do Fisco no tocante aos débitos vinculados ao intervalo entre maio de 1999 e junho de 2003, conforme o relato da peça básica em fls. 58 a 60. Para o Pis, Cofins e CSSL, está visível que os respectivos lançamentos não superaram o interregno de cinco anos, iniciado desde a data da ocorrência dos fatos que fundamentam as exações em referência. Eis o motivo por que não há base à decadência suscitada. Em vista dos fatos narrados pelo autuante, não concordo com a tese de cerceamento do direito de defesa postulada com supedâneo na recusa à produção da prova pericial desejada, inteiramente dispensável, à luz • a descrição tática e das jms - 07/10/05 15 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.00157112003-50 Acórdão n° : 103-22.084 peças reunidas pelo autuante. Percebo, sim, que a autuada somente depende de dados da escrita contábil ou do exame de documentos que poderiam ser trazidos comodamente à colação pelo reclamante, nada justificando a participação de um expert para contradizer as assertivas do agente fiscal, tais os aspectos meramente contábeis e jurídicos abrigados na imputação e nos quesitos selecionados pela defesa. Dessa forma, também nego o pedido, em linha compatível com a seguinte assentada: "PEDIDO DE PERÍCIA . Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução das lide. Recurso negado" (Acórdão n° 203-05.811, Relator Renato Scalco Isquierdo, Sessão de 17.08.99) Sobre as aludidas expressões injuriosas, diga-se que a atribuição para riscá-las é do Senhor Presidente da Câmara, nos termos do art. 38 do Regimento deste Conselho, embora nada perceba de injurioso nas expressões destacadas. No mérito, não vejo certeza na determinação do saldo credor de caixa apurado pelo Fisco. O autuante recompôs o total das compras pagas a vista no mês de maio de 2003, levando-se em conta a existência de uma parcela não contabilizada. Entretanto, o agente fiscal não computou o anterior saldo da conta caixa, proveniente do período precedente, nem os demais débitos e créditos na mesma conta, havidos no mês, medida necessária à elucidação do eventual "estouro". O que se verifica, sim, é a detecção de uma diferença relativa a desembolsos efetuados em maio, não registrados na contabilidade no período sua efetivação. Isso não se confunde com saldo credor de caixa, tal e qual redigido no auto de infração. Reforça o equívoco do Fisco a matriz jurídica mencionada na autuação, sediada, exatamente, no artigo 281, I, do RIR199, tipificação própria ao que se imputou inadequadamente como saldo credor de caixa. Outrossim, vê-se que o autuante insistiu nas falhas técnicas supramencionadas, no que diz respeito ao mês de junho de 2003, cujo saldo final a Fiscalização refez em razão da ausência de comprovação da entrada de numerário, escriturado em contrapartida a devolução de compras. É óbvio que o saldo remanescente de abril desse ano continuou influenciando 1\saldos posteriores, bem jms - 07/10/05 16 -4% MINISTÉRIO DA FAZENDA • NI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.00157112003-50 Acórdão n° : 103-22.084 assim o conjunto dos valores debitados e creditados na escrituração comercial em maio e junho. Cabia ao Fisco indicar tais importâncias para exterminar toda e qualquer incerteza sobre a realidade contábil da conta caixa, incluindo-as no cálculo do saldo referente aos meses de maio e junho de 2003, demonstrando, com transparência, se a pessoa jurídica tinha ou não como arcar com os créditos na conta, em face dos lançamentos feitos a débito, somados ao saldo anterior. Quero dizer que o lançamento padece de liquidez e certeza, porquanto a Fiscalização declinou de contemplar, na formação do quantum debeatur, todas as variáveis pertinentes à matéria contábil. O erro apontado no parágrafo acima gera conseqüências para as exigências reflexas do Pis, Cofins e CSSL, merecendo os ajustes consentâneos ao decidido para o IRPJ. As despesas lançadas em duplicidade não devem ser reparadas. Vazias são as palavras da recorrente, despidas de um mínimo esforço de comprovação do alegado. Na verdade, a alegação de erro material ou duplicidade expressa a admissão da falta imputada. Por sua vez, as despesas em fls. 137 a 218, do Anexo I, revelam a aquisição de material de construção para obra em quantidade compatível com bem ativável, como pisos, granitos, tubos de esgoto, sacos de cimento, vasto material de hidráulica, disjuntores, caixas de passagem, fios elétricos, farto material de pintura, telhas, tábuas, grelhas, bombeamento de concreto, tudo concentrado entre outubro de 2002 e janeiro de 2003. Perfeito, por conseguinte, o enquadramento promovido pelo Fisco no art. 301 do RIR/99, primeira parte. À evidência, não se referem a reparos e a manutenção, como alegou a interessada. A utilidade desses bens requer que sejam analisados em conjunto, para a percepção de que se destinam ao cumprimento de determinada finalidade funcional, assim como as carrocerias lonadas. Ao seu turno, armários de aço e microcomputadores têm vida útil superior a um ano. Em vista desses argumentos, a autuação está irretocável quanto à questão ofa debatida. \ jms - 07/10/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10630.001571/2003-50 Acórdão n° : 103-22.084 Quanto às despesas não comprovadas, o Fisco não desprezou a relação em fl. 481, como denota o demonstrativo em fls. 100/101. Isto significa que o autuante previamente excluiu os valores do citado rol, classificando-os no grupo dos montantes devidamente comprovados, acolhendo a dedutibilidade dos referidos dispêndios. O que a fiscalizada não conseguiu comprovar remanesceu como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Assim também os fretes em fls. 334 a 374. Aplicável, pois, na espécie, a tributação na fonte, à alíquota de 35%, prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, afora a adição da importância não justificada ao lucro real, por força do artigo 6°, § 2°, a, do Decreto-lei n° 1.598/7, em combinação com o art. 2° da Lei n° 3.470/58. Em suma, não há espaço à pretendida utilização da tabela progressiva do artigo 620 do RIR/99, somente adequada aos casos em que o beneficiário é identificado e a causa do desembolso resta cristalina, distintamente do apurado. Por outro lado, entendo que não devem prosperar as multas do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sejam as instituídas nos incisos I ou II do caput ou a prevista no inciso IV do § 1°. Em primeiro lugar, convém esclarecer que a jurisprudência deste Colegiado rejeita a concomitância das mencionadas punições estipuladas na autuação. Em segundo lugar, é de se realçar que os créditos correspondentes às sanções em tela não faziam parte do patrimônio da pessoa jurídica sucedida, porquanto os autos de infração têm data posterior à sucessão. Isto é, diante do marcante aspecto punitivo que integra as multas, surgiria, no caso concreto, inevitável conflito com a proposição axiológica segundo a qual a punição não pode passar da pessoa do infrator. Por isso, não se deve admitir que a sucessora responda por transgressão praticada pela sucedida, cobrando-se daquela a multa constituída após a cisão. Não é outra a solução que dá a lei, estabelecendo que a cindenda só pode responder pelos tributos devidos pela cindida, nos termos do art. 5°, III, e § 1°, b, do Decreto-Lei n° 1.597/77, entendimento solidificado na jurisprudência deste Colegiado, como exemplifica a seguinte ementa: "MULTA EX OFFiCi0 - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, \\ jms - 07/10/05 18 ;n', MINISTÉRIO DA FAZENDA -' CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.00157112003-50 Acórdão n° :103-22.084 tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento" (Acórdão n° 103-20882, Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz, DOU de 09.08.2002). Por fim, no que toca à taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substanciai apoio: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de /° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP n° 671.494, DJ de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ e 14.02.2005" , jms - 07/10/05 19 24" • „>, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.00157112003-50 Acórdão n° : 103-22.084 Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelece o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Enfim, pelo que relatei, rejeito as nulidades suscitadas e acolho a decadência do IRRF referente aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro e novembro de 1998 e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo do crédito constituído a multa isolada, a multa ex officio e o IRPJ sobre o saldo credor de caixa, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO, devendo- se ajustar as exigências reflexas às exclusões decididas neste processo. Sala das Sessões, DF, em 12 de setembro de 2005 r\ FLÁVIO FRANCO CORRÊA 1. jms - 07/10/05 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000977/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – - DADOS DA CPMF - LEI 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas de caráter instrumental, que apenas ampliam os poderes das autoridades fiscais, podem ser aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias, nos termos do artigo 144, § 1º, desde que não abrangidas pela decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, devendo o lançamento ser dirigido contra o efetivo beneficiário dos depósitos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, em face da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:27:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:27:23Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:27:24Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:27:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:27:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:27:24Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:27:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:27:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:27:23Z; created: 2009-07-06T15:27:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T15:27:23Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:27:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA fr - Processo n°. : 10660.000977/2003-68 Recurso n°. : 142.292 Matéria: : IRPF — EX: 1999 Recorrente AZIZ ELIAS SIQUEIRA ZENUM Recorrida : 4a TURWVDRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n°. : 102-47.474 NORMAS PROCESSUAIS — - DADOS DA CPMF - LEI 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas de caráter instrumental, que apenas ampliam os poderes das autoridades fiscais, podem ser aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias, nos termos do artigo 144, § 1°, desde que não abrangidas pela decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, devendo o lançamento ser dirigido contra o efetivo beneficiário dos depósitos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZIZ ELIAS SIQUEIRA ZENUM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, em face da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n° : 10660.00097712003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 JOSÉ' 1111(11 °STA SANTOS RELATOR I FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, I FONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 10660.000977/2003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 Recurso n° : 142.292 Recorrente : AZIZ ELIAS SIQUEIRA ZENUM RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 7.655, de 02/07/2004 (fls. 169/183), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 06/11, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pode depósitos bancários sem origem comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos dos depósitos não justificados às fls. 13/17. A multa de oficio foi agravada pelo não atendimento à intimação. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação de fls. 159/166, o órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistênciade previsão constitucional para tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processuaL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Processo n° : 10660.000977/2003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 Ementa: OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras sobre o assunto contidas no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fis. 202/210), o Recorrente argumenta que houve utilização indevida de informações da CPMF, com aplicação retroativa da Lei 10_174, de 09/01/2001, e da Lei Complementar n° 105, de 2001. Tais dispositivos tratam de nova forma de determinação do imposto e não da ampliação os poderes de investigação da autoridade administrativa. Aduz também que o § 2° do artigo 144 do CTN veda a aplicação do § 1° ao imposto de renda, tributo que considera devido por período certo de tempo, conforme definido nos artigos 70 e 8° da Lei n° 9.250, de 1995. Em relação aos depósitos bancários, afirma que a fiscalização não observou, na apuração do crédito tributário, o limite imposto pela Lei n° 9.481/1997, que determina em seu artigo 4° a exclusão de valores inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), limitados ao valor máximo de R$80.000,00 (oitenta mil reais) por ano. Quanto à multa agravada, aduz que prestou os esclarecimentos ao fisco e até juntou documentos dentro dos prazos determinados. Por outro lado, afirma que o fato típico a justificar tal imposição é "não atender, no prazo marcado, Processo n° : 10660.00097712003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 à intimação para prestar esclarecimentos", que é diferente do fato de não ter apresentado os extratos bancários. Arrolamento de bens às fls. 1861187. É o Relatório. (-"P ' Processo n° : 10660.00097712003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a Decisão de primeiro grau, pelos seus fundamentos, não merecem reparos. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, carnê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário (art. 7° e 8° da Lei 9.250, de 1995). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda que se iniciou em 01 de janeiro de 1998 surge completo no último dia deste ano- calendário. Não seria correta, portanto, a afirmação de que no imposto de renda há uma data para a ocorrência do fato gerador, como ocorre com o 1PTU ou o IPVA, exemplos clássicos de impostos lançados por períodos certos de tempo, pois as respectivas legislações indicam expressamente uma data em que se considera ocorrido o fato gerador. Por outro lado, não houve utilização indevida dos dados da CPMF, com aplicação retroativa da Lei n° 10.174 de 09/01/2001 e da Lei Complementar n° 105 de 11/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior, com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. ' Processo n° : 10660.00097712003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09101/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/1211996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. A Lei n° 10.174, de 2001, não estabeleceu nova forma de determinação do imposto. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. A despeito dessa questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facuttar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regula-los, desde que não abrangidos pela decadência: 'TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDA&, A., PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A Processo n° : 10660.00097712003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFEREN1L A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo arL 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 10512001. 2. O art. 38 da Lei 4.595164, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito peia Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 10512001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, Processo n° : 10660.000977/2003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei rf 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - U77LIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174101, a fiscalinção passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10_174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONS77TUIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N°9.311/96 - lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente ã ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de Processo n° : 10660.000977/2003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 60 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ao 102-46185)." No mérito, a tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/1211996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos iMpostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: / - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Processo n° : 10660.00097712003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.fffl0,00 (oitenta mil reais)." (grifos nossos) No presente caso, verifica-se que os depósitos bancários de valor inferior a R$12.000,00 atingem o montante R$131.480,93, no ano-calendário de 1998 (fls. 15/17). Portanto, inaplicável o dispositivo acima grifado. Outra questão suscitada pelo recorrente diz respeito à multa agravada. Através do Termo de Início de Ação Fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar extratos das contas mantidas nos bancos Itatá e Unibanco (fls. 18/19). Em resposta datada de 23/04/2002 (fl. 20), informou que já havia requerido os extratos em questão e que estaria esperando a entrega dos mesmos pelos bancos. Passados mais de dois meses sem que apresentasse os extratos, o contribuinte foi novamente intimado, em 26/06/2002 (fls. 21/22). Como não houve resposta, em 2410712002, foi reiterada a intimação anterior (fls. 23124), sendo advertido sobre o agravamento da multa, em face do não atendimento à intimação. Não houve qualquer manifestação do contribuinte. Efetivamente, quanto às duas últimas intimações, acima referida, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados nem prestou qualquer esclarecimento sobre o motivo de não fazê-lo. Tal conduta dá suporte ao agravamento da multa, nos termos do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As justificativas e documentos apresentados pelo contribuinte referem-se a intimações posteriores sobre a origem dos depósitos bancários. Nos lançamentos por homologação, como ocorre com o imposto de renda, em que legislação do tributo impõe ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrendo o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade tributária, as intimações para apresentar documentos e esclarecimentos revelam-se imprescindíveis às verificações a serem efetuadas pela fiscalização. A interpretação possível, , Processo n° : 10660.00097712003-68 Acórdão n°. : 102-47.474 portanto, à prescrição do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, contempla a hipótese em exame. Ao ser intimado, não pode o contribuinte permanecer silente. Deve apresentar ao fisco os documentos solicitados, ou então, prestar os esclarecimentos da impossibilidade ou os motivos da sua recusa em atender à intimação. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, em face da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Seels DF, al 23 março de 2006. 11 JOSÉ RAIMUN O TA SANTOS T ° 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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