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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612225 #
Numero do processo: 15374.000606/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSAO DE RECEITA CREDITOS BANCARIOS BÃO COMPROVADOS ORIGEM DOS CREDITOS IDENTIFICADA NO CURSO DA INTRUÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO AUTO. Contatada a origem e comprovados os creditos, e de ser afastada a presunção de omissão de receitas decorrentes de lançamentos em conta corrente bancária. Recurso de Oficio improvido.
Numero da decisão: 103-23.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimide de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid e de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Luciano de Oliveira Valenca - Presidente 4 Carlos e a - Relator 2 2- 0 V 2 011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valenca, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rogério Garcia Peres , Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Peld. Fl. 547DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 15374.000606100-57 Acórdão n.° 103-23.544 Relatório 0 Contribuinte acima mencionado teve contra si lavrado auto de infração por omissão de receita relativa ao exercício de 1996, além de glosa de despesas e lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Quanto A. omissão da Receita, o auto de infração identificou um crédito de recursos em conta corrente bancária da Contribuinte, sem identificação da origem. Os créditos originaram-se de uma conta corrente da Contribuinte no exterior e acabaram creditados em conta corrente dela no Brasil sem que fosse verificada uma operação de câmbio relacionada com a transferência. Os recursos em nome da Contribuinte saíram de uma conta sua no exterior e através de negociações de T. Bills com banco sediado no Uruguai (compra) e empresa estabelecida no Brasil (venda) os recursos foram finalmente creditados na sua conta corrente. A glosa de despesa se relaciona com a contabilização de despesa com uma operação de câmbio que nunca ocorreu. Na sua justificativa, a Contribuinte alega que na verdade houve uma perda na operação de compra e venda de T. Bills, que foi afastada pela fiscalização; a glosa foi mantida. Os lançamentos reflexos decorrem da omissão da receita e glosa de despesas, que alteraram a base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS. No julgamento da impugnação, a DRJ constatou que o valor creditado na conta corrente da Contribuinte no Brasil originou-se de um contrato de compra e venda de T. Bills firmado entre a Contribuinte e a PepsiCo, empresa sediada no Brasil. Com isso, o valor sonegado foi identificado como originário de uma ordem de pagamento bancária em nome da Contribuinte, o que afasta a alegação de crédito bancário de origem não-comprovada. A glosa de despesa foi mantida. Da decisão que reconheceu a inexistência da omissão de receita, a DR3 recorre de oficio ao 1° Conselho de Contribuintes. A Contribuinte não recorre da parte que foi a ela desfavorável. 2 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 15374.000606 100-57 Acórdão n.° 103-23.544 • Voto Conselheiro CARLOS PELA, Relator 0 recurso reúne as condições de admissibilidade. Dele conheço. Pelas informações existentes nos autos, a Contribuinte possuía recursos depositados no exterior em contrapartida de operações financeiras realizadas com empresa não residente. Estes recursos foram utilizados para a aquisição, no Uruguai, de títulos de crédito denominados T. Bills, posteriormente alienados para empresa residente no Brasil, que pagou o prego através de uma ordem de crédito bancária a favor da Contribuinte. Justificada com isso a origem dos valores lançados em conta corrente da Contribuinte, independentemente da natureza do negócio subjacente, afastada fica a existência de créditos sem origem, portanto correta a decisão que reformou o auto de infração neste ponto. Diante do exposto, voto para que seja negado provimento ao recurso de oficio. • 3 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA

score : 1.0
4617147 #
Numero do processo: 10670.001182/2004-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDIÇÃO. Para que o contribuinte possa excluir da base tributável as áreas de reserva legal e de preservação permanente é obrigatório a utilização do ADA - Ato Declaratório Ambiental, nos termos da Lei. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. BENFEITORIAS. Devem ser consideradas, para fins de determinação da área do imóvel tributável, as benfeitorias comprovadas por meio de documento hábil. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.315
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Numero do processo: 10830.004334/2005-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001;2003 DCTF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.874
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso vollUltário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento quanto ao primeiro trime~tre de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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CC03/C03 Fls. 88 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO 10830.004334/2005-56 Recurso n° 139.601 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.874 Sessão de Recorrente Recorrida 11 de dezembro de 2008 ENERCAMP ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ -CAMPINAS/SP \i ASSUNTO: OBRIGAÇ9.E~ACESSÓRIAS ..'i(;~ Ano-calendário: 2001};2003 ,:).'$: ." A DCTF. DENUNCIA ESPON"rANEA. ,-.'.1.:; O instituto da denúnd'~;~spontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso vollUltário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento quanto ao primeiro trime~tre de 2001 . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borgef J " Processo nO I0830.oo4334I2065~56 ~':?"'~-}'""-:Acórdão n.o 303-35.874\)ii,I'~,';,.,;,:,r; , ; , Relatório CC03/C03 ~ • Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega das DCTF ano calendário 2003, 10 a 4 o trimestres, crédito tributário R$ 111.082,39 (fI.I7) e ano calendário 2001, 10 trimestre, crédito tributário de R$ 86,01 (fI.44, originariamente processo nO}0830.004335/2005-09, a este juntado). Impugnando tempestivamente a eXlgencia, argumenta o contribuinte, em síntese: que "a excessiva multa aplicada ...,agride frontalmente o prinCÍpio da capacidade contributiva ...";que a DCTF foi instituída por IN, ".,.incompatibilizando-se com os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da indelegabilidade da competência tributária"; que apresentou espontaneamente as declarações, sendo de se lhe aplicáro disposto no art. 138 do CTN ;, ,:,' R;:. . " ;"ir i.~? -A Delegacia da Receita Federal de JulgameIÍt~ de Campinas/SP, por unanimidadé'de votos, julgou procedente o lançamento. Exarou-se ~ ~eguinte ementa: .:~. ~~~ ~-.--::: -'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento' da obrigação acessória - apresentação DCTF -fora do prazo previsto 'na legislação tributária, sujeita o infrator á aplicação das penalidades legais. A autoridade administrativa, por força de sua vinCulação ao texto da norma legal, e ao entendimento que ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Á prática de entrega com atraso da declaração não caracteriza a denúncia espontânea. Lançamento Procedente , Cientificado da referida decisão em 27/06/07, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/07/07 reforçando os pontos impugnados. É o relatório. ~" 2 Processo nO 10830.004334/2005-56 Acórdão n.o 303-35.874 Voto ' .. , .' 11m, '!;:lm" :'. ',' • • Conselheira NANCI GAMA, Relatora o Recurso Voluntário reúne. os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, no~ termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição deqlulta por parte da Fiscalização.::-L'l'K0J. ~ Com efeito,' "é\pacífico, tanto na esfera judicial quanto administi~tiva, o entendimento de que o refendo dispositivo do Código Tributário Nacional não se:~plica às obrigações tributárias acessória~,tal qual a entregada DCTF. l~:'. ,"r)~H . ..é:\ E nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o ciúe ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇA-O DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tn'butos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínclHo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido n. (STJ, r Turma, AGA ,:'90441/ PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) 3 , - ~r~J~so n° 10830.004334/2005-56 Atô['~ão no" 303-35.874 f. ..• g . '. -:- ~. l' ', .. ' ",,: CCOJ/C03 Fls. 91 • • "OBRJGAÇÕES ACESSÓRJAS DECLARAÇA-O DE CONTRJBUIÇÕES E TRJBUTOSFEDERAIS - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividad.e de lançamento é vinculada e obrigatóda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. . O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obdgações principais, embora sem relação direta com a ocorrência dofato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigaçãoprincipal, relativamente àpenalidade pecuniáda . NEGADOPROVIMENTO POR UNANIMIDADE." .;~: (rj (Terceiro Conselho de Contribuinte? Segunda Câmara, Recurso Voluntán'o124.843, Sessão de 16/10/?O~3- grifou-se) . '.'~.'~ '; .,. Vale frisar que a IN SRF nO l26/98.possui farça de lei e está em cansanância cam as principias canstitucionais e tributários, nãohavenda qualquer manifestação do Poder Judiciária quanta à sua constitucianalidade .ou legalidade, pelo que nãa. há qualquer razão que justifique a sua nãa aplicação por este Canselha de Cantribuintes. Par fim, mister ressaltar que a atividade administrativa do lançamenta é' vinculada e .obrigatória, sab pena de responsabilidade funcional, nas termos do disposto na artigo 142 da Códiga Tributária Nacional (CTN). o recarrente aa apresentar a declaraçãa, assumiu a abrigaçãa de realizar a entrega no praza previsto. Assim, considerando que e prazo estabelecido para a entrega da declaraçãe não foi cumprida, é cabível a aplicação de muIta pela atraso na apresentação da DCTF. Diante do expasto, veto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ae presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É cama vato. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 ~~tora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4609987 #
Numero do processo: 13888.001785/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integral Social (PIS), a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias- primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.147
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.001785/2001-31 Recurso n° 140A53 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão a' 203-13.147 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP AssuNro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integral Social (PIS), a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias- • primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luiz Guil S ueiroz : . (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ILSON C • • O ROSEMBURG LHO Presidente JOSÉ AD : • O INO DE MORAIS Relator MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brarne,_09a_L—fl3_i O 2 I Sat., Lt. 1 1.:4 , - OFpetta . Processo e 13888 001785/2001-31 CCO2/CO3 Fb 454 Participaram, ainda, do presente " lgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos ' Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. éAF-8EotjNrr,----;"---ro U@Dw•rt CONFERE COM O ORIG1NALIBUINTES Marl'do Ctrrsinn Ofiverra Mel & Int* 91850 • 2 Processo n° 13888.001785/2001-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11147 CONSÉL HO DE CON MISUINTES Fls. 455 CONÉERE COM O ORIGINAL, Drasnia,_223r OS C) g ~ide Cu lo 011v I Mat. Sfil: 6isso na Relatório A recorrente protocolou em 28/1212001, o Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI (fl. 01) decorrente de PIS e Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas # fisicas no 2° trimestre de 2001,• no valor total valor de R$ 1.210.544,71 (um milhão duzentos e • dez mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), cumulado com diversos pedidos de compensação de débitos fiscais, protocolados posteriormente e juntados a este processo. A autoridade administrativa competente deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento/compensação de R$ 638.583,59 (seiscentos e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), conforme Despacho Decisório às fls. 277/283. A diferença negada refere-se à glosa das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas que não poderiam integrar a base de cálculo do crédito presumido pela falta de incidência do PIS e da Cofins em tais aquisições. Conseqüentemente, foi homologada parcialmente a compensação do debito fiscal declarado na Dcomp à fl. 22 e não- homologada as compensações do remanescente e daqueles declarados nas demais Dcomps juntadas a este processo e em processos apensados. Inconformada, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade às fls. • 306/313, requerendo a reforma do despacho decisório, para que lhe fosse reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que as restrições feitas por meio de Instruções Normativas, relativas às aquisições de insumos de pessoas fisicas são ilegais e inconstitucionais, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdão • do Conselho de Contribuintes citados. Por meio do Acórdão n° 14-15.285, de 28/03/2007, às fls. 333/336, a DRJ em Ribeirão Preto-SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade em decisão assim ementada: "CREDITO PRESUMIDO DE IP'. • Os valores referentes às aquisições de ittsumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do • crédito presumido por falta de previsão legal. Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 340/349, requerendo a este Conselho de Contribuintes que lhe dê provimento a fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento dos créditos-presumido de IPI decorrentes de PIS e Cofins sobre aquisições de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, alegando, em síntese, que a Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2°, que instituiu esse beneficio fiscal se . refere ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assin-i, tal beneficio não pode ser restringido por uma instrução normativa. Tal restrição configura ilegalidade, na medida em que o Poder Executivo, ao regulamentar ato legal, está adstrito apenas e tão somente ao seu fiel cumprimento, não podendo, em hipótese alguma, inovar a ordem jurídica, seja ampliando, seja reduzindo ou, ainda, alterando o ntido 3 Processon° 13888 001785/2001-31 CCO2/CO3 Acórdâon°203 13141 Eis 456 - e o conteúdo do ato legal. Citou e transcreveu ementas de julgados judiciais e administrativos - reconhecendo o ressarcimento desse benefi io sobre aquisições de pessoas físicas. • - E o Relatório. ME-SEGUIDO CONSCI.H0 DE CONTRIBUIN C.iONFERE CON1 O ORIGINAL TES Malas Curs. do Oliveira Mat. Siape 91650 • 4 Processo n 13888 001785/2001-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20313 147 Fls. 457 DUCONSULtiO cowtRanmu CONFERE COM O oRIGINAL , Erasflja Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator •O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais , fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um Ar, contrato que a envolva No caso, não tem cabimento o brocardo ff, célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a • eaF-SEGUNDO CONS:1140 DE CONTRIBUINTE CONFERE COM o ORIGINAL • Processo n° 13888.001785/2001-31a ,air 91/43, 4)3 o CCO2/CO3•Acórdão n.• 203-11147 °I. na• O Fls. 458 Mat. aapo 91850 favor do fisco; ou, Melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. L' A empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e • recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a título de tais tributos, sob a forma de crédito preSumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. , O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas • produtoras e exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las • naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. ^' Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em • virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha."' Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor e exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais msumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de , a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora e exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 5° da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor e exp rtador Hermenêutica e Aplicação do Direito, 129, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 6 Processo n°13888 00178512001-31 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13 147 Eis 459 quando houver restituição ou compensação das contribuições para o PIS e Cofins pagas pelo , fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em 'que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e • Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas • de • regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 30 da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito • que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de • 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. • Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 06 de agosto - o 08 À JOSÉ ADÃO • " O DE MORAIS . - • cot-miau:1%ns mat %reg-186o 1 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000263/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Ao solicitar que seja regularizada sua inclusão no SIMPLES com efeitos retroativos, cabe ao contribuinte comprovar que cumpre todos os requisitos que permitem a opção por essa sistemática de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.084
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 10835.000509/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa ª quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir para, então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido parcialmente, e negado provimento quanto à revisão do VTN determinado na instância a quo.
Numero da decisão: 201-72.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 8.847/94; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso quanto à aplicação do VTN.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa ª quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir para, então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido parcialmente, e negado provimento quanto à revisão do VTN determinado na instância a quo.

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O. u. J~~ 2.2 De ..3 ..4.1...0.5.../ 19.9..9.. ~ ~ ..-- Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente: Recorrida : MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.000509/95-19 201-72.131 15 de outubro de 1998 104.311 JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO • DUPLO GRAU DE JURISDICÃO • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 • Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa ª quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir para, então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido parcialmente, e negado provimento quanto à revisão do VTN determinado na instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade do art. 5.2da Lei n.28.847/94; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso quanto à aplicação do VTN. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 alante de Moraes Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Eaal/cf .:J' I~ Processo Acórdão Recurso Recorrente: MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.000509/95-19 201-72.131 104.311 JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS RELATÓRIO Recorre o epigrafado de decisão a quo que julgou procedente, em parte, a impugnação, determinando a retificação do lançamento de fI. 03 para que fosse feito com base no valor apontado pelo Laudo Técnico de fls. 09/17. Nas razões de seu recurso aponta equívoco de seu perito e pede que novamente seja revisto o VTN, agora com base na IN 31/95, que determinou para o Município de Corumbá o valor de 36,62 UFIRs. Aponta, inovando em relação à peça impugnatória, que a instituição de alíquotas progressivas instituída no art. 5° da Lei 8.847/94 é inconstitucional. Por fim, impugna a multa e os juros moratórios cobrados na execução da decisão a quo. Alega que o lançamento retificado manteve a data de vencimento original, ou seja, 22/11/96, e que não pode ser onerado pelos encargos da mora quando, em seu entender, a culpada foi a Administração. De fls. 65, contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.000509/95-19 201-72.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão da inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do ITR é matéria que não pode ser conhecida por este Colegiado. A um, porque a matéria está preclusa, ex-vi do art. 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não houve impugnação específica. A dois, porque a jurisprudência antiga e consentânea deste Conselho de Contribuintes entende que falece competência a Tribunais Administrativos para decidirem sobre incidente de inconstitucionalidade, sendo o único foro competente o Poder Judiciário. Em assim sendo, não conheço de tal matéria. Quanto ao valor do VTN não há reparos a serem feitos. O contribuinte exerceu seu amplo direito de defesa impugnando o valor exorbitante do VTN calculado, apontando, através de Laudo Técnico produzido por perito de sua confiança, o VTN de sua terra. Nesta perícia o que se fez foi atestar o real valor de mercado da propriedade, como determina a legislação de regência do ITR. E o julgador monocrático acatou no todo seu pedido. O fato de o VTN mínimo estabelecido pela IN SRF nº 31/95 ser menor do que o valor do Laudo em nada altera a situação. Ocorre que o valor determinado como mínimo pela autoridade administrativa é o mínimo, como diz a própria expressão, o que significa que se o contribuinte apontar valor menor terá o ônus de demonstrá-lo, sendo aquele valor utilizado como base da exação. Mas, a base da exação é valor de mercado, o que não significa que o valor estabelecido na IN será o efetivamente utilizado no lançamento do tributo. Quer nesta instância o contribuinte desqualificar o que foi averbado no Laudo por si encomendado, quando através de trabalho de profissional habilitado foi apontado o real valor de mercado de sua propriedade, base de cálculo do litigado tributo. Também neste ponto não prospera a alegação do contribuinte. Já quanto aos encargos moratórios, a questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of /aw' e todos os princípios dele decorrente, mormente o do duplo grau de jurisdição. 3 Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.000509/95-19 201-72.131 Ex positis, não conheço do recurso quanto à argUlçao de inconstitucionalidade do art. 5° da Lei n2 8.847/94, e nego provimento à aplicação do VTN estabelecido na IN SRF 31/95 e, quantos aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora monocrática para, então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 JORGE FREIRE 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10820.000588/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Não tendo a legislação sobre a economia sucroalcooleira - Decretos-Leis nºs 308/67; 1.712/73 e 1.952/82 - sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a vigência desta, nem o Presidente da República, nem o Conselho Monetário Nacional ou mesmo a Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, poderá sanar a omissão verificada no Decreto-Lei nº 1952/82, por isso que a fixação e alteração de alíquota e base de cálculo de contribuições são indelegáveis ao Poder Executivo, em face do princípio da estrita legalidade tributária (artigos 149 e 150, I, da Constituição Federal). A exigência de alíquotas e encargos tributários demanda, como pré-requisito essencial, sua validade e eficácia, a publicação do Ato Administrativo no Diário Oficial da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes apresentou Declaração de Voto. Fez sustentação oral pela Recorrente o DL Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro
Nome do relator: Geber Moreira
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 09...4.9.../_.D.!:I...../2pQQ C ~ C _ ~~;;~.I~~_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProQyrador 2;.~~õ.jl.wTt~~f. EM o.oZ..de.. . de . C27 de abril de 1999 98.875 COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS DRF em Araçatuba - SP 10820.000588/93-83 201-72.671 Sessão Recurso Recorrente Recorrida Processo Acórdão CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Não tendo a legislação sobre a economia sucroa1cooleira - Decretos-Leis nOs 308/67; 1.712/73 e 1.952/82 - sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a vigência desta, nem o Presidente da República, nem o Conselho Monetário Nacional ou mesmo a Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, poderá sanar a omissão verificada no Decreto-Lei nO 1.952/82, por isso que a fixação e alteração de alíquota e base de cálculo de contribuições são indelegáveis ao Poder Executivo, em face do princípio da estrita legalidade tributária (artigos 149 e 150, I, da Constituição Federal). A exigência de alíquotas e encargos tributários demanda, como pré-requisito essencial, sua validade e eficácia, a publicação do Ato Administrativo no Diário Oficial da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes apresentou Declaração de Voto. Fez sustentação oral pela Recorrente o DL Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro 27 de abril de 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafrm Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF/CRT 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588/93-83 201-72.671 98.875 COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS RELATÓRIO - 1 Companhia Açucareira de Penápolis foi intimada a recolher a Contribuição do Açúcar e do Álcool, no valor equivalente de 974.588,51 UFIR, o qual, somado aos acréscimos legais incidentes, perfaz um crédito consolidado no montante de 5.477.454,52 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01195. A imposição fiscal decorre do não-cumprimento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições referentes ao mês de maio/1989 e ao período de julho/1989 a dezembro/1990, conforme constatado em exame realizado junto à interessada. Fundamenta o Fisc~ a exigência nos seguintes dispositivos legais: art. 3°, incisos I e TI, do Decreto-Lei n° 308/67; art. 2° do Decreto-Lei n° 1.712/79, com redação dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.952/82; e art. 10, ~ 1°, do Decreto-Lei n° 1.952/82. Observado o prazo regulamentar, a contribuinte deu entrada na Impugnação de fls. 116/118, argüido, em síntese, que: a) preliminarmente, é nulo o presente auto de infração, eis que ajuizou medida cautelar contra a cobrança da presente contribuição, tendo obtido liminar que, por si só, ilide qualquer ação fiscal, uma vez que o depósito judicial é mera conseqüência e garantia do Juízo; e b) no mérito, ressente-se de amparo legal a cobrança da discutida contribuição, por ter esta perdido o seu caráter retributivo a partir do momento em que sua receita passou a integrar o caixa do Tesouro Nacional e do Banco Central, configurando, assim, um imposto. Sua exigência, nestes moldes, contraria o artigo 149 da Constituição Federal. Às fls. 120/121, dando cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto nO 70.235/72, manifestou-se a Receita Federal, alegando, no mérito, absoluta incompetência para digressões, no plano jurídico-constitucional, e opinando, na conclusão, pela integral mantença do crédito lançado. Constam dos autos, ainda, cópias da Ação Cautelar Inominada n° 831-PC/89, impetrada junto à 5° Vara da Justiça Federal - Seção do Distrito Federal (fls. 97/115) e do seu respectivo despacho liminar (fls. 96). 2 ,.. .•. \ .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588/93-83 201-72.671 A autoridade monocrática, conforme razões expedidas às fls. 169/172, conheceu da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indeferi-la, determinando: "a) a manutenção dos lançamentos referentes ao mês de MAIO/89 e aos períodos de JULHO/89 a FEVEREIRO/90, ABRIL/90 a JUNHO/90, AGOSTO/90 a OUTUBRO/90 e DEZEMBRO/90, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, tendo-se em vista que os depósitos judiciais efetuados equivalem ao montante integral dos débitos correspondentes; e b) a manutenção dos lançamentos referentes aos meses de MARÇO/90, JULHO/90 e NOVEMBRO/90, cujos depósitos judiciais não correspondem ao montante integral do débito, procedendo-se à cobrança dos mesmos, face à não suspensão da sua exigibilidade." De tal decisão, interpõe a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 176/178, reiterando os argumentos anteriores, inclusive no tocante à preliminar suscitada. Antes de solicitar a inclusão dos autos em pauta, abro vista dos mesmos à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MP n° 260/95, para o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588/93-83 201-72.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Discute-se nestes autos a exigência da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool, acrescida de TRD, juros de mora e multa penal constante de auto de infração lavrado posteriormente ao ajuizamento, pela contribuinte, de Ação Declaratória perante o Juízo da 5a Vara Federal de Brasília-DF, precedida de Medida Cautelar em que é postulada a declaração de inexistência de relação jurídica com a União Federal, que impunha o recolhimento da contribuição discutida. Não há preliminar a ser decidida, uma vez que a ilustrada autoridade monocrática conheceu da impugnação e, dando a correta interpretação ao disposto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, entendeu que "face a nova ordem constitucional, a escolha da via judiciária não exclui, em absoluto, o direito à defesa na instância administrativa." Meritoriamente, o desate da controvérsia passa por duas questões discutidas no discurso da lide, quais sejam, a delegação de poderes no regime constitucional vigente e se os efeitos jurídicos das alíquotas fixadas pelo IAA, a título das contribuições em tela, importam em relação jurídica que obrigue a recorrente a recolher a contribuição de que cuidam os Decretos- Leis nOs308/67, 1.712/79 e 1.952/82. O Decreto-Lei nO 1.952, de 15 de julho de 1982, instituiu um adicional às contribuições de que trata o Decreto-Lei n° 308, de fevereiro de 1967, de até 20% sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool, fixados pelo Instituto respectivo. E determinou, no seu S 2°, que, mediante proposta do Ministério da Indústria e Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabeleceria os percentuais do adicional referido, considerando os tipos de açúcar e do álcool, por sua destinação finaL Esses percentuais não foram fixados, tendo, porém, o Instituto do Açúcar e do Álcool baixado, sponte própria, o ato administrativo fixando as alíquotas da Contribuição e Adicional ao IAA. Trata-se de dispositivo expedido quando em vigor a Constituição Federal de 1969, cujo art. 21, S 2°, inciso I, dispunha, verbis: "Artigo 21 - . S 2° - A União pode instituir: 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588193-83 201-72.671 I - Contribuições, observada faculdade prevista no item I deste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da Previdência Social". (redação dada pela Emenda Constitucional nO8, de 1977). Ocorre, porém, que, se o Executivo, à luz da Constituição de 1967, tinha competência para alterar alíquotas de contribuições parafiscais (art. 21, S 2°.), não poderia o IAA, mesmo em face da legitimidade daquela delegação, substituir o CMN e fixar as alíquotas devidas pelos adquirentes de açúcar e álcool, por absoluta falta de supedâneo legal. É extreme de duvidas, por outro lado, que a nova ordem constitucional não prorrogou a delegação de competência atribuída pela legislação anterior ao Conselho Monetário Nacional para fixação das alíquotas em causa. Acresce, ainda, por pertinente, e aqui afloro, a questão, por mera proposição dialética, que os atos do Conselho Monetário Nacional, fixando os valores da contribuição e seu adicional, não foram publicados no Diário Oficial da União, conforme faz certo o Telex 0224.1258, acostado nos autos, enviado pelo Banco Central do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, com o que restou ferido o princípio da publicidade que, ao lado dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, figura, no artigo 37, "caput", da Constituição Federal, como direito fundamental do administrado e como "creditio sine qua non" para que os atos administrativos, adentrando o mundo jurídico, produzam os efeitos perseguidos pelo Poder Executivo. Resta acrescentar, por derradeiro, que a matéria registra precedente neste Conselho que afina com o entendimento ora esposado, como se vê do Acórdão n° 02-00.647 nos autos do Processo n° 10768.024642/88-46, proferido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em que foi Relator o ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando, em consequencla, improcedente a exigência da contribuição e do adicional, bem como dos acréscimos de que tratam os autos. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 5 .. ,'" "- Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588/93-83 201-72.671 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Preliminarmente. A decisão monocrática, a meu ver, enfrentou o mérito, quando assim se pronuncia às fls. 171: "CONHEÇO DA IMPUGNAÇ~O, por tempestiva, para no mérito INDEFERI- LA, determinando-se: a) a manutenção dos lançamentos referentes ao mês de maio/89 e aos períodos de julho/89 a fevereiro/90, abril/90 a junho/90, agosto/90 a outubro/90 e dezembro/90, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, tendo-se em vista que os depósitos judiciais efetuados equivalem ao montante integral dos débitos correspondentes; e b) a manutenção dos lançamentos referentes aos meses de março/90, julho/90 e novembro/90, cujos depósitos judiciais não correspondem ao montante integral do débito, procedendo-se à cobrança dos mesmos, face à não suspensão da sua exigibilidade. INTIME-SE a contribuinte a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta o valor das contribuições mantidas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, acrescido das cominações legais incidentes, na forma da legislação em vigor, facultando-lhe a lei, em igual prazo, a interposição de recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes." Verifica-se, pelo transcrito, que no presente processo não há preliminar a ser suprida. A autoridade monocrática conheceu da impugnação e indeferiu o mérito da questão posta ao seu deslinde. Da leitura dos documentos acostados aos autos extrai-se que a Ação Declaratória intentada pela contribuinte, antes do auto de infração, não se confunde com a Ação Declaratória de nulidade do crédito fiscal, nem Ação Anulatória. Não se trata de discussão em fase de inscrição de Dívida Ativa da União. O crédito aqui em causa não foi inscrito. Assim, 6 ,. ." ~. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588/93-83 201-72.671 nenhum dos dispositivos elencados na LEF, art. 38, e no DL n° 1.737/79, art. 1°, ~ 2°, tem, em rigor, aplicação ao caso. É de grande importância registrar que a contribuinte intentou a Ação Declaratória (de que trata o art. 4° do CPC) antes de ser atuada pela administração fiscal. A Ação Declaratória negativa, elencada no art. 38 da Lei n° 6.830/80, pressupõe crédito fiscal lançado e ainda não constituído definitivamente. Por sua vez, a Ação Anulatória, também prevista no mesmo dispositivo, tem por pressuposto um crédito constituído na esfera administrativa. Da análise do processo chega-se à conclusão que havia depósito prévio e integral do valor de algumas parcelas, com pendência de Ação Declaratória. Este fato, por si só, acarretaria a extinção do processo de cobrança, sem apreciação do mérito da execução. A par destas considerações, o Mandado de Segurança, instrumento processual também identificado no art. 38 da LEF, deveria, também, ser albergado de acordo com as disposições do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. É de se ressalvar, ainda, que a preclusão temporal surge do não exercício de uma faculdade para cujo cumprimento estava estabelecido um momento processual. A não observância da ordem fixada pela lei para o exercício de uma faculdade preclui esse exercício. A ordinatória nasce do exercício irregular de uma faculdade processual. Se a faculdade processual deve ser exercida de determinado modo e segundo determinadas formas decorre disso, que o exercício irregular preclui, nos casos estabelecidos pela lei, qualquer outro exercício. Ela é a expressão típica do princípio da auto-responsabilidade da parte e corresponde somente às exigências de um ordenado e rápido desenvolvimento do processo. Ultrapassando estes argumentos em que peses as posições contrárias de ilustres Conselheiros, peço vênia aos meus pares para filiar-me ao entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, no Acórdão nO203-05.068, que, em voto de declaração, assim se expressa: "Tendo acompanhado a douta maioria, provendo integralmente o recurso, desejo, entretanto, consignar as razões pelas quais assim votei. Segundo o eminente Conselheiro- Relator, no tocante ao mérito da lide, o mesmo entende não terem sido recepcionados, pela Constituição Federal de 1988, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.712/79, bem como o artigo 3° do Decreto- Lei n° 1.952/82. o nobre Conselheiro-Relator adota o entendimento segundo o qual o art. 3° do Decreto-Lei nO1.712/79 e o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.952/82 não 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588/93-83 201-72.671 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1998, uma vez que referidos decretos-leis foram editados quando ainda em vigor a Constituição Federal de 1969 , cujo artigo 21, ~ 2°, I, previa a possibilidade de delegação de competência ao Poder Executivo para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Todavia, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, essa faculdade, permitida anteriormente ao Poder Executivo, não mais permitida pela atual ordem constitucional, motivo pelo qual entendeu o ínclito Relator não ter havido a recepção da norma legal em comento. Respaldando meu voto na Jurisprudência da mais Alta Corte do País, ouso divergir do ilustre Conselheiro, tão-somente nesse específico ponto da questão, eis que no v. Acórdão, por ele também citado, proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 214206-9 - AL, publicado no DJ de 29.05.98, acordam os Exmos. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, em que a exigência da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, nos moldes da legislação suso mencionada, é compatível com a Constituição Federal de 1988, havendo, portanto, por ela sido recepcionada. o que, no entanto, decidiu, à unanimidade, o STF é que, com o advento da nova ordem, não mais é permitida a alteração dos percentuais daquela contribuição pelo Poder Executivo. Assim, para o deslinde da matéria, importante será trazer ao presente a legislação que rege a Contribuição e o Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool. Com base no disposto acima, o Decreto-Lei n° 308, de 28.02.67, instituiu a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, fixando, de início, o seu valor em NCr$ 1,57, por saco de açúcar de 60 quilos. Ainda, por intermédio daquele mesmo decreto-lei, foi conferida à Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool a competência para corrigir aquele montante proporcionalmente, em função da variação dos preços do açúcar, fixados para venda no mercado nacional. Com a edição da EC n° 01/69 à Constituição de 1967, foi mantida a delegação de poderes à União para instituir as contribuições, tendo em vista a 8 . . . .. ~. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588/93-83 201-72.671 intervenção no domínio econômico, conforme previsto no artigo 21, S 2°, inciso I, daquela Lei Maior. Posteriormente, dispondo acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico em questão - Contribuição ao IAA -, o Decreto-Lei n° 1.712, de 14.11.79, atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional para reajustar o montante das referidas contribuições, instituídas pelo Decreto-Lei n° 308/67. E o Decreto-Lei n° 1.952, de 15.07.82, instituiu o adicional às contribuições em tela, delegando competência ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer os percentuais para cálculo da Contribuição ao IAA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, também houve previsão de instituição de intervenção no domínio econômico - artigo 149 -, porém, à União Federal somente foram conferidos poderes para alterar alíquotas dos impostos elencados no art. 153, S l°, sendo vedado qualquer aumento ou exigência de tributo sem lei que o estabeleça, em face do disposto no artigo 150, I,da Lei Maior. Assim, parece-me que, no que tange à compatibilidade da legislação que regula a Contribuição ao IAA com a Constituição Federal de 1998, não há dúvida de que foi ela por esta recepcionada. Todavia, o que não é mais permitido é a alteração da alíquota fixada quando em vigor a Constituição de 1967, com redação da EC n° 01/69, após 05.10.88. Como já acima enfatizei, o entendimento por mim adotado retrata exatamente o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 214206-9, sendo designado para redigir o acórdão o ilustre Ministro Nelson Jobin, de cujo voto transcrevo o seguinte trecho: "Após 1988, não é possível que a alíquota venha a ser fixada por ato unilateral do Poder Executivo. O que desapareceu foi a possibilidade de se modificar a alíquota então fixada. No entanto, a alíquota que havia sido fixada nos termos da legislação anterior - e legitimamente -, foi recepcionada como tal. A Constituição de 1988 não extinguiu tais contribuições. "O * 5° do artigo 34 do ADCT, destinado a regrar o processo de transição entre o modelo constitucional tributário, estabeleceu: 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588193-83 201-72.671 * 50 Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja compatível com ele e com a legislação referida nos * * 30 e 40" . A legislação criou a contribuição do açúcar e do álcool. É uma contribuição não incompatível com a legislação nova. O que é incompatível com a Constituição de 1988 é exatamente a delegação, a possibilidade dessa alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa". Em outras palavras, após a Constituição de 1988, somente poderia ser exigida Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool com base na alíquota fixada sob a égide da Constituição de 1967, com a EC nO01/69, ou melhor, somente é possível ser exigida do contribuintes a mencionada contribuição segundo a última alíquota fixada para o seu cálculo, na vigência daquela Constituição de 1969. Todavia, como acuradamente demonstrado e fundamentado pelo estudioso Conselheiro-Relator, os atos baixados pelo Conselho Monetário Nacional, fixando os valores percentuais das contribuições em tela, nos termos dos Decretos-Leis nOs 1.712/79 e 1.952/82, não foram publicados no Diário Oficial da União, havendo o Instituto do Açúcar e do Álcool apenas publicado os preços da saca do açúcar para venda no mercado interno, no qual foram considerados diversos custos, entre os quais, o da citada contribuição, fato que, de forma alguma, é suficiente para suprir a ausência de divulgação dos Atos do CMN em órgão da Imprensa Oficial. Ora, jamais havendo sido publicado qualquer Ato do Conselho Monetário Nacional, estabelecendo o percentual da Contribuição ao IAA, não pode a mesma ser exigida, sob pena de afronta ao princípio da publicidade da norma legal. Neste aspecto, o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que a lei entra em vigor em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada. E, segundo a Lei n° 4.595/64, os Atos do Conselho Monetário Nacional serão publicados pelo Banco do Brasil, mediante Resolução assinada pelo Presidente, não sendo mera Portaria do IAA fixando preço de açúcar que terá o condão de suprir a falta de publicação do Ato baixado pelo Conselho Monetário Nacional. 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000588193-83 201-72.671 Assim, entendo e repito, mais uma vez, que apenas poderia ser exigida a Contribuição ao IAA estabelecida na vigência da CF/69, isto é, com base no último ato baixado pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool no exercício da competência fixada pelo art. 3°, ~ 1°, do Decreto Lei nO308/67, até o advento do Decreto-Lei n° 1.712/79, que conferiu ao Conselho Monetário Nacional (cujas deliberações não foram publicadas no DOU) competência para reajustar os valores e percentuais da contribuição em comento. Ocorre, entretanto, que, em vista da imutabilidade do lançamento tributário pelo órgão julgador, não somente está vedada a este alterar a legislação apontada como infringida no Auto de Infração de fls. 01/11, como também, montante objeto da cobrança, mesmo porque, já agora, decaiu o direito de a Fazenda Nacional exigir o recolhimento dessas contribuições com base nos valores fixados pela Comissão Executiva do IAA." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 LUlZA.ANfE DEMORAES . ( 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4612243 #
Numero do processo: 16175.000306/2005-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: DECADÊNCIA. § 4°, DO ART. 150, DO CTN. 0 prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal e o termo inicial 6 a data do fato gerador. Inteligência do art. 150, do Código Tributário Nacional. CSLL E PIS. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42, DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N.° 8, DO E. STF. - Na dicção da Súmula Vinculante n.° 8, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n.° 8.212/91 e, portanto, quinqüenal o prazo decadencial para lançamento do PIS e da CSLL.
Numero da decisão: 107-09.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para para excluir a exigência de PIS, COFINS e IRFONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Numero do processo: 10070.000472/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO DE FATO - CORREÇÃO - ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Detectada a existência de mero erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, corrigido antes do início da ação fiscal, em respeito ao princípio da verdade material é de se cancelar crédito tributário calcado em mero equívoco praticado pelo contribuinte, sem repercussão na obrigação principal. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20111
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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I • a w '4 • . .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ", r.- ':nQ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000472/98-89 Recurso n°. :119.578 Ex Officio Matéria: : IRPJ - EX: 1993 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : POSTO DE GASOLINA E GARAGEM SACOR LTDA. Sessão de :19 de outubro de 1999 Acórdão n°. :103-20.111 ERRO DE FATO - CORREÇÃO - ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Detectada a existência de mero erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, corrigido antes do início da ação fiscal, em respeito ao princípio da verdade material é de se cancelar crédito tributário calcado em mero equívoco praticado pelo contribuinte, sem repercussão na obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGACIA DA RECEITA DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. errdV~RORIb-DIlai N • el - --- - a ESID: N il , i / / 1 4 -r VICTOR LUIS DE :N . ES FREIRE REATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, EDSON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTO 01 , )4 . va MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000472/98-89 Acórdão n° :103-20.111 Recurso n°. : 119.578 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 108/111, ao detectar a existência de erro de fato no preenchimento do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte, que ensejou o Auto de Infração de fls. 3/8, entendeu de cancelá-lo e, neste sentido, fê-lo dentro do fundamento de que sendo 'o lançamento procedimento administrativo vinculado e obrigatório de individuação da norma tributária ao caso concreto', não pode ele 'estar dissociado da realidade tática". E ao fazê-lo, recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes em face do montante do crédito tributário cancelado. É o relatório. _ 2 - • . n e k: ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - P .1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000472/98-89 Acórdão n° :103-20.111 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e assim tomo o devido conhecimento. Observa-se dos autos que a Autoridade, examinando o lançamento frente aos termos da declaração originária, e a seguir da retificadora de fls. 11/19, apresentada espontaneamente antes da materialização do crédito tributário, concluiu que "as informações pertinentes à Demonstração do Resultado do Período-base foram incorretamente transcritas para o anexo 2, que se destinava à Demonstração do Lucro Real, ao invés de constarem do anexo 1 e vice-versa', tendo tal fato ocorrido 'nos meses de agosto a dezembro de 1993'. Verificou, mais, que os 'novos resultados dos exercícios mensais desta período, declarados às fls. 16/17, estão corroboradas pelos lançamentos do livro diário às fls. 29 a 84' e, de resto, que 'o recibo de entrega desta declaração (fls. 10) atesta a espontaneidade da impugnante ao solicitar a correção de tais erros". Tinha portanto a autoridade monocrática que caminhar para o cancelamento do auto vestib lar, lavrado sem a observância da declaração retificadora e, neste sentido, nega-se p vimento ao recurso de ofício. Sala as SCe s-DF, em 19 de outubro de 1999 _ , N , VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE i(tit ttii 3 . .. .,. '-', • . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •I .ek " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000472/98-89 Acórdão n° :103-20.111 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 2 NOV 1999 ia-ega • DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 4: te 1» - ,, do, 40 NILTON e O ATELLI PROCURADOR DA \AZENDA NA • ONAL 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000755/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – NULIDADE DO PROCESSO Em razão de não haver sido juntado aos Autos, após busca, o Ato Declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES, e por ser o documento fundamental para essa exclusão, o processo é anulado ab inítio. ANULADO O PROCESSO AB INITIO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35672
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo "ab initio", nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES — EXCLUSÃO — NULIDADE DO PROCESSO Em razão de não haver sido juntado aos Autos, após busca, o Ato Declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES, e por ser o documento fundamental para essa exclusão, o processo é anulado ah initio. ANULADO O PROCESSO AB INI TIO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2003 ew HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.672 RECORRENTE : ENGEMIL — EMPRESA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O objeto do presente processo é o inconformismo da Recorrente em relação à sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, • determinada pela DRFNOLTA REDONDA/RJ, por meio do Ato Declaratório n° 78.020, de 09/01/99, (informações estas sobre o Ato obtidas pelo SIVEX, fls. 18/19, uma vez que o mesmo não se encontra nos Autos, segundo relata a DRF em resposta à DRJ) que entendeu ser a sua atividade econômica não permitida para a opção. A DRF, a fls. 20, informa, também, que o Edital que declara excluídos os contribuintes a ela jurisdicionados foi afixado em 03/03/1999. Também não foi anexada cópia da publicação no DOU desse Ato Declaratório. A DRJ/ RIO DE JANEIRO solicitou à DRF, esclareço, a juntada do Ato que excluiu a interessada da opção pelo Sistema, cuja ausência nos Autos estaria "inviabilizando, assim, a apreciação do caso por esta DRJ" (vide fls. 17) e aduz que caso a exclusão seja proveniente de pendências da empresa e/ou sócios com o INSS e/ou PGFN, deverá ser esclarecido quem é o devedor (sócio, que deve ser nominado, ou a empresa), se o débito está inscrito na Dívida Ativa, qual o seu valor e vencimento e a que período se refere o débito. É protocolada na DRF a SRS em 24/02/1999, juntando CND do INSS n° 173.592/ série I, FCPJ de alteração do código de atividade, comunicação de exclusão SIMPLES n° 78.020 e alteração contratual n° 02. A autoridade julgou improcedente a SRS, em razão de atividade econômica vedada pelo Art. 9° da Lei 9.317/96, mas considerou sanada a outra pendência, débito com o INSS, com a apresentação da cópia do CND, o que confirmou via Intemet. Aparece clara a data aposta por quem apreciou a matéria, 26/10/1999, mas não é clara a data da assinatura da autoridade que colocou o seu De Acordo. Também no verso dela tem-se a ciência do contribuinte, datada de 12/06/2000. A fls. 01 vem a impugnação, que gera dúvidas quanto à data em que foi protocolada na DRF. Nela está aposta a data 13/07/2000, com aparência de haver rasura no dia, e que se fossem dias de expediente normal na Repartição os de início de 2 b MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.672 contagem do prazo e o dia 12/07, a impugnação seria intempestiva por um dia. Na capa original do processo existe o carimbo de Protocolo Formador do Processo com data 13/07/2000, mesmo dia da primeira movimentação do processo anotada nessa capa, e esse mesmo carimbo com a mesma data, 13/07/2000, também está aposto no verso da impugnação. No verso da fls.10 há um despacho estranho de um Servidor da DRF. Ele pede para ser informado se a impugnação foi impetrada no dia 11/07/2000, como consta da mesma — não fala em dia 13 nem na aparência de rasura — e a data constante da capa, dia 13/07/2000. A CAC da DRF, a fls. 11, responde que a impugnação foi recepcionada em 11/07/2000 e o processo foi aberto no dia 13. E acrescenta: "Reconhecemos ter havido um lapso no registro da data constante na folha • 01". Isso em 27/07/2000. Em 31/07/2001, a fls. 22, a DRJ afirma que a impugnação ao indeferimento da SRS foi apresentada em 13/07/2000, após ciência da negativa ter ocorrido em 12/06/2000, propondo seja encaminhado o processo à Seção de Tributação da DRFNOLTA REDONDA para análise, considerando que compete às DRJ julgar os processos administrativos nos quais o contraditório tenha sido instaurado tempestivamente. A fls 23, a DRF retoma dizendo que a impugnação é tempestiva, pois a ciência ocorreu em 12/06/2000 e a empresa apresentou a impugnação em 11/07/2000, conforme informação de fls. 11. E continua. "Vale salientar que a intempestividade ocorreu em relação à SRS e não no que diz respeito a impugnação". Na impugnação de fls. 01 a interessada alega que: O Art. 9° da Lei 9.317/1996, fundamento da negativa, seria vago e em nenhum de seus incisos refere-se à atividade exercida pela impugnante; a atividade desenvolvida pela empresa independe de habilitação profissional e assemelha-se à de montagem, reparação, manutenção e conservação de elevadores, declaradas não impeditivas à opção pelo SIMPLES, de acordo com as decisões 17, 22 e 23 da SRRF da 8' Região Fiscal, publicadas no DOU, Seção 1, págs. 16.940/16.941, de 07/08/1997. Por fim requereu que, na hipótese de manutenção da exclusão, os efeitos do Ato Declaratório só se operassem a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão final do processo, e juntou documentos, destacando-se a cópia do instrumento de alteração de seu contrato social (fls. 4/5), que indica como objeto social a atividade de prestação de serviços de manutenção, reparação, instalação e 3 ip MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.672 montagens de estruturas, máquinas e equipamentos industriais, em estabelecimentos de terceiros. Na decisão de Primeira Instância (fis.27/31), Acórdão 1074 de 03/05/2002, da 4a Turma não se comenta a falta do Ato Declaratório, o desconhecimento do dia da ciência pela empresa desse Ato, a intempestividade da SRS até mencionada por Servidor da DRF. O Art. 9° da Lei 9.317/1996 é claro, não deixando margem a dúvidas Segundo consta dos Autos, é possível concluir-se que, dentre os 010 serviços executados pela empresa, incluem-se os de montagem e manutenção de equipamentos industriais, como consta de seu contrato social, na medida em que não há nenhum elemento que aponte para o abandono de tal atividade. Entende a decisão que deva ser aplicado ao caso o ADN/COSIT 04, de 22/02/2002, que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia, citando dois Acórdãos do Segundo Conselho que adotaram esse entendimento. Quanto aos efeitos do Ato Declaratório só se operarem a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão final, não é possível atender esse pleito, conforme o Art. 15, inciso II, da Lei 9.317/1996, com a nova redação dada pelo Art. 3° da Lei 9.732/1998, vigente à época, que dizia que a exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°. ner Ciente do Acórdão por AR, com data de recebimento exibindo clara rasura, podendo ser 05 ou 06/06/2002, apresenta Recurso protocolado em 04/07/2002, tempestivo nos dois casos, que leio em Sessão. Diz que, mesmo que não tivesse sido alterado, a existência no objeto social de atividade impeditiva, não veda a pessoa jurídica opção pelo SIMPLES, desde que suas receitas provenham exclusivamente das atividades não impeditivas (decisões 39 da SRRF — 6' Região, de 16/03/2000 e 173 da SRRF — 8 a Região). Não houve uma mera alteração do CNAE no CNPJ, mas uma adaptação ao novo CNAE — FISCAL, uma vez que o anterior era bem sintético e não comportava atividades específicas, como a exercida pela contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.672 Os efeitos do ADN/COSIT 04, de 22/02/2000, não podem retroagir em prejuízo do contribuinte, tendo em vista que, além de não se aplicar à situação da empresa, o comunicado da exclusão foi em janeiro de 1999, portanto anterior ao ADN. A conclusão de que a empresa exerce atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais foi equivocada, uma vez que também não houve nenhum elemento que apontasse para o efetivo exercício dessas duas atividades. Na realidade, todos os serviços executados restringem-se a consertos e reparos de instalações e equipamentos industriais, sem emprego de mão-de-obra que • exija habilitação profissional legalmente exigida e pede tornar-se sem efeito sua exclusão do SIMPLES. Encaminhado a este Relator o processo, conforme despacho de fls. 50, por mim numerada, nada mais há nos Autos. É o relatório. cl lerr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.672 VOTO Preliminarmente, entendo dever este processo ser anulado. Ele não traz em seu bojo o documento inicial e essencial que é o Ato Declaratório que determinou a exclusão, nem ao menos sua publicação no Diário Oficial da União, tão só a tela do Sistema SIVEX que informa o resumo do contribuinte, o que não é documento hábil para se excluir do SIMPLES uma empresa • Além do mais, sem ele e sem qualquer documento que mostre quando o contribuinte foi dele cientificado, a fim de se saber se a SRS era tempestiva ou não. Aliás, a DRF/ VOLTA REDONDA, pela Sra. Chefe da SOART, a fls. 23, diz que a impugnação era tempestiva, e o que era intempestivo era a SRS, mas não explica o porque de sua assertiva. Mas inexiste, nos Autos, elementos para que se possa fazer tal juizo. E essa manifestação foi em resposta à Sra. Chefe da Divisão da DRJ/ RIO, que devolveu o processo à DRF porque a impugnação era intempestiva. Mas em nenhum desses casos, alguém disse o porque de seu entendimento. Porém o mais significativo dos despachos encontrados nos Autos está a fis.17, no qual, em 25/10/2000, um Sr. AFTN, Auxiliar/DIRCO/DRJ/RJ concorda com a manifestação de um Sr. TTN da DRJ/RJ, pela qual propõe o retorno do processo à DRF para juntar aos Autos o ATO DECLARATIÕRIO porque sem ele está-se inviabilizando a apreciação do caso por essa DRJ. Não surgem explicações convincentes para essa ausência de um documento fundamental para este feito, especialmente porque ele exclui a empresa do Sistema, e dando início ao processo. Face ao exposto, entendo ser nulo o processo ah initio, pela falta do Ato Declaratório, e, por conseqüência, nulos os efeitos do Ato. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 ( 7- PAULO AFFONSECA DE BARRO FARIAFARIA JÚNIOR — Relator 6 4 ii e , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.007 Processo n°: 10073.000755/00-14 TERMO DE INTIMAÇÃO - IP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.672. Brasília- DF, 62-9/0 5/0 ? ME - 3 • C• • - • Contribuinte. Weitat 41.• . ra • o Président* da • Câmara — ~ Ciente em: PrA//6916 4".112 ----------------- mf 3.0 Conselho de Contribuir SM.41 3-10/0,3A 11tibitOniti SEPAP C—S1 Pedro Valter Leal Emulador da Fazenda Nacional OAB I CE 5618 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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