4795326
# Numero do processo: 11080.010483/90-54
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPPJ -PENALIDADE -MULTA DE OFICIO -AGRAVAMENTO-FRAUDE - Não provado o evidente intuito de fraude, descabe o agravamento da multa correspondente ao lançamento de oficio (RIR/80, art. 728, inc III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira julgou-se impedi- do.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
4795149
# Numero do processo: 10880.003263/90-87
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRPJ -OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - E nula a autuação feita com base em auto de infração lavrado pelo Fisco estadual se não vier acompanhada de
provas bastantes da infração cometida, de modo a permitir um correto julgamento. O que se admite é o empréstimo da prova. não o do auto de infração.
Numero da decisão: 108-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar
levantada pela autuada de nulidade do lançamento. nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
4795186
# Numero do processo: 10880.003579/89-17
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTICIO- As importâncias integrantes das contas de passivo, quando não comprovada a existência das obrigações, são presumidamente consideradas receitas omitidas.
Numero da decisão: 108-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 225.372,82,
registrada a crédito de AMIGO ASSISTÊNCIA MEDICA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
4720196
# Numero do processo: 13841.000084/88-91
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE. DECRETO-LEI N° 2065/83, ART. 8°. BASE DE CÁLCULO. Incabível, por falta de previsão legal, a exclusão da base de cálculo do IRFONTE prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO
4834964
# Numero do processo: 13709.001876/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Segundo a inteligência do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79, a propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional importa em desistência do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por desistência do mesmo. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4837566
# Numero do processo: 13888.000091/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A falta da comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos, pelos sócios, para a integralização do aumento de capital, autoriza a presunção de omissão de receita e justifica a imposição tributária respectiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4834693
# Numero do processo: 13705.000608/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O Segundo Conselho de Contribuintes não é órgão competente para decidir questões a respeito de posse ou propriedade de imóvel rural.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SESASTIÃO BORGES TAQUARY,
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
6877485
# Numero do processo: 10665.001266/91-48
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.011(A)
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava C~mara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JACSON GUEDES FERREIRA
4796563
# Numero do processo: 10650.000253/92-00
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA -FONTE -Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o processo matriz e o reflexo, mantida a exigência no processo principal, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que dava provimento ao recurso
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
4795141
# Numero do processo: 14052.000638/91-13
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - MULTA AGRAVADA -incabível a imposição, quando não caracterizado o intuito doloso em procedimento atribuído ao contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-00.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 150% para 50%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA