4726313
# Numero do processo: 13971.001094/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Autuação praticada sem o amparo em regulares Mandados de Procedimento Fiscal (Portaria nº 1.265, de 22 de novembro de 1999) entende-se como contaminada de vício formal, justificando a declaração de nulidade do processo fiscal desde o início.
Cabimento do disposto no inciso II do art. 173 do CTN.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4726819
# Numero do processo: 13982.000324/2005-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor e a conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado ajustar a decisão.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-48.236, de 28 de fevereiro de 2007, para, suprindo omissão, constar no julgado a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência para excluir da exigência os fatos geradores do ano-calendário de 1999. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a Conselheira Silvana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente", nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4724434
# Numero do processo: 13899.000228/2007-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Descritos e juridicamente qualificados os fatos que fundamentam a exigência fiscal, propiciando ao sujeito passivo impugná-la abordando todas as situações fáticas e questões de direito levantadas pela fiscalização não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da motivação e vinculação dos atos administrativos.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRREGULARIDADES - EFEITOS - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, pelo que as questões relativas ao seu cumprimento devem ser solucionadas no âmbito do processo administrativo disciplinar, não irradiando conseqüências para o processo fiscal, nem importando em nulidade do lançamento.
MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, não se lhe aplicando a garantia do não-confisco, própria do tributo.
PROVA - EXTRATOS BANCÁRIOS - OBTENÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - É lícita a prova consistente em informações bancárias requisitadas com estrita observância e ao amparo da lei, sobre cuja inconstitucionalidade, a teor da Súmula nº 02, o Primeiro Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. (Súmula nº 04 do 1º CC).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-17.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4725387
# Numero do processo: 13925.000138/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. LAVRATURA ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É permitida a revisão de lançamento, anteriormente ao julgamento da impugnação, para correção de erros na apuração dos valores devidos.
PIS. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO COM NÃO ASSOCIADOS. APURAÇÃO DO RESULTADO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Para efeito da apuração dos resultados de operações com não associados, na hipótese de aquisição de mercadorias de associados e não associados, calcula-se a parcela das receitas sujeitas à tributação pela proporção entre o valor das aquisições de não associados e o valor total das aquisições. Os valores relativos às diferenças de tributos, em face de adoção de diferentes métodos de apuração, devem ser mutuamente compensados para apuração dos valores não recolhidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de junho a novembro de 1996. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Rêgo Galvão e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator original.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4727920
# Numero do processo: 15374.000264/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
PRELIMINAR - NULIDADE.- Não padece de nulidade o Auto de Infração, quando os fatos estão claramente descritos, convenientemente enquadrados e fartamente ilustrados por documentação comprobatória.
AÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO AGENTE - O agente competente para verificar o cumprimento de obrigações tributárias federais, no caso o IRPJ e a CSL, é o auditor fiscal da Receita Federal.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFISCO - As alegações de confisco implicam na análise de descumprimento de dispositivo constitucional, no caso o art. 102 da Carta Magna, para a qual falece competência ao julgador administrativo.
PROVISÃO PARA FÉRIAS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - INDEDUTIBILIDADE - A regra geral das despesas com a constituição de provisões é a indedutibilidade. As provisões dedutíveis são apenas estritamente previstas em lei. Constatado que o contribuinte não possuía a obrigação de pagar as férias relativas a certa pessoa, resta claro a inexistência do direito/dever de constituir provisão para tal.
CSL - LANÇAMENTO CONEXO - Não havendo questão específica a ser analisada, o resultado do decidido quanto ao imposto de renda deve ser estendido à contribuição social, pela conexão existente entre os lançamentos.
PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA-EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - O pleito de exclusão das penalidades, juros e atualização monetária das bases de cálculo do IRPJ e da CSL deve ser rejeitado por absoluta falta de previsão legal para tal. Inexiste adequação do pedido ao disposto no artigo 100, III, parágrafo único do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.619
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, João Francisco Bianco (Suplente Convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza e Karem Jureidini Dias. O Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado) votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4725128
# Numero do processo: 13921.000231/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1998, 1999
Ementa: TERMO DE INÍCIO – a ausência de termo de início não macula o lançamento, pois o procedimento de fiscalização é de natureza inquisitiva; pode ser realizado unilateralmente pela Administração. O direito de defesa e o contraditório são garantidos na fase contenciosa, que se inaugura com a impugnação.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – é dispensável a emissão de MPF em procedimento de malha fiscal. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA ATIVIDADE RURAL – antes do advento da Medida Provisória nº 1.991-15/00, a contribuição social sobre o lucro da atividade rural submetia-se ao limite de 30% para a compensação de suas bases de cálculo negativas.
Numero da decisão: 103-23.277
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4724495
# Numero do processo: 13899.001137/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.
Numero da decisão: 301-31.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4726687
# Numero do processo: 13976.000189/00-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13396
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4724607
# Numero do processo: 13906.000076/98-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS - I) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RESSARCIDOS - Forte no princípio da isonomia, é incabível a atualização monetária dos créditos no período em que a Fazenda Nacional recebe os tributos devidos, mesmo vencidos, sem qualquer indexação. II)JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC - Incabível, no ressarcimento, por carência de expressa determinação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12188
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4727786
# Numero do processo: 15165.000037/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Despacho aduaneiro de importação. Desembaraço pelo canal vermelho. Revisão aduaneira. Pena de perdimento. Conversão em multa.
Toda mercadoria selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira somente é desembaraçada após seu exame documental e sua verificação física. Assim, as presunções de regularidade documental e da conformidade das mercadorias com os documentos fiscais protegem o importador. Denúncia de importação irregular ou fraudulenta amparada em alegada entrega de mercadorias desembaraçadas pelo canal vermelho sem exame documental e sem verificação física deve ser acompanhada de manifestação da unidade aduaneira competente acerca da arbitrária adoção de procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges