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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834987 #
Numero do processo: 13709.002617/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A divergência na declaração da Importadora quanto ao país de procedência e/ou origem, assim como a falta de apresentação de Certificados da SEI, não constituem infrações fiscais puníveis com a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Recuro provido.
Numero da decisão: 302-32983
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ACORDÃO N° 302-32.98j Recurso n 2 .: 116.67-2 Recorrente: ISHIKAWJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A. - ISHIBRAS. Recorrid IRF-RIO DE JANEIRO/RJ INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA - A divergência na declaração da Importadora quanto ao pais de procedência e/ou origem, assim como a falta de apresentação de Certi- ficados da SEI, não constituem infrações fiscais pu- níveis com a multa do art. 526, inciso IX, do Regula- mento Aduaneiro. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar, o pre- sente julgado. Brasília-DF, m 23 de março de 1995. SERGIO DE CASTRO -EVES - Presidente e 'ULO ROB R155 ANTUNES - Relator CLAUDIAFWE4--) GUSMAO - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 29 "kjul, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELI- ZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIZ ANTONIO FLORA e OTACILIO DANTAS CARTAXO. ):"'.614N, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-.- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.672. AC. 302-32.983. • MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 13709-002617/92-16 RECURSO N2 : 116.672 - RECORRENTE : ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A - ISHIBRAS RECORRIDA : IRF/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO A Recorrente - ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS SIA - ISHIBRAS - foi autuada pela IRF/RIO DE JANEIRO/RJ, a pós medida de fiscalização realizada por tal repartição, em função das seguin- tes irregularidades apuradas pelos AFTNs indicados no respectivo Auto (fls. 02): 12) Diver gência de Fabricante elou Origem, constatada em diversos Aditivos das nove (9) D.Is. listadas; O dispositivo infringido neste caso, segundo o A.I., foi o art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, e a penalidade aplicada foi a fixada neste mesmo dispositivo; 22) Importação de mercadorias sujeitas ao controle da SEI, sem o necessário Certificado de Autorização, através de quatro (D.Is), cujos Aditivos estão espe- cificados no AI; O dispositivo legal infringido, conforme o Auto, foi o art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo sido aplicada a penalidade prevista no mesmo; 32) Importação através de Despacho Aduaneiro Simplifica- do uem que a correspondente Guia de Importação tenha• sido licenciada para esse fim na D.I. 501.598/90; O dispositivo legal infringido, segundo os Autuantes, foi o Item 65.1 da Instrução Normativa n2 19/78 combinado com o art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A penalidade a pli- cada foi a estabelecida neste Ultimo dispositivo; 42) Indevida remessa de divisas referente a mercadorias cuja falta foi apurada em ato de conferência adua- neira, através de duas (2) D.Is. listadas. 46,27 MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 1.1.6.672. AC. 302132.9g. O dispositivo infringido foi também o art. 526, inciso III, do Regulamento, tendo sido aplicada a penalidade prevista nesse mesmo ato. O Auto de fls. 2 indica apenas a cobrança das penalida- des mencionadas, ou seja, de UFIRs 11.932,06 do art. 526-IX do R.A.; e UFIRs 721,73 do art. 526-111 do R.A. Em sua Impugnação tempestiva a Autuada esclarece que se defende apenas do item "1" (totalmente) e do item "2" (parcialmen- te), tendo efetuado a liquidação das penalidades relativas ao item "2" (parcial - somente da D.I. re2 503.748/89) e itens "3" e "4", totalmente, não havendo Impugnação quanto a tais partes do A.I. Em seus argumentos de defesa, com relação ao item "1" acima indicado, alegou a Ii.i pugnante, em síntese, que: - o inciso II, da Instrução Normativa SRF 126, de 11/12/89, não configura infração a divergência de fa- bricante e/ou origem das mercadorias, que se referem a partes e peças e componentes; - que em seu favor existe jurisprudência da Terceira Câ- mara deste Conselho, conforme se verifica do Acórdão n2 20.841, de 24/06/81 (f Is. 72/73). Quanto ao item "2" , que a Autuada impugnou parcialmen- te, alega básicamente que: - DI N2 504.570/90 (ADITIVO 01) = fls. 57 : - O código fiscal da mercadoria (GIROSFERA PARA AGULHA GIROSCOPI- CA) é 9014.90.9900, o qual correspondia à antiga po- sição fiscal 9014 ou 9029, conforme Tabela de Corre- lação anexa (f Is. 75); - não identificou na legislação em vigor na época da im- portação - Comunicado CACEX 171/86 - qualquer menção aos códigos 9014 ou 9029, não havendo, consequentemen- te, necessidade de prévia autorização da SEI para im- portação em causa; - a Portaria DECEX n2 03/91, ao adaptar os códigos fis- cais antigos à nova nomenclatura com 10 dígitos, man- teve a dispensabilidade da autorização da SEI para os produtos da posição fiscal 9014.90.9900 - PI N2 507.808/90 (ADITIVO 01) = fls. 59 : - O código da mercadoria (MEDIDOR PARA INDICADOR DE FUMAÇA DE MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.672 AC. 302-32.985.. CALDEIRA AUXILIAR. MODELO SSEC-9A) declarado na D.I. é 9026.90.9900, o qual correspondia à antiga posição 9029. - repete a mesma argumentação do tdpico anterior; - D1 N2 508.151/90 - FLS. 62 : - para os produtos im- portados por esta DI houve autorização prévia da SEI, conforme documentos apensos n2s 8 e 9 do Anexo "G" - fls. 82/83. - pede, por fim, a improcedência da Ação Fiscal com re- lação ao item "1" (total) e item "2" (parcial = DIs. citadas). hs fls. 90/91 encontram-se cópias de consulta formulada à Interessada e sua correspondente resposta, dizendo que as merca- dorias das D.Is. 504.104/90 - Adição 01 e 504.692/90, são para o * ativo fixo e as outras para o processo produtivo da empresa. Na Contestação, às fls. 86/88, os AFTNs autuantes pro- pgem a manutenção parcial do Auto, excluindo-se a multa do art. 526 - IX do RA, referente à D.I. n g 508.151/90, por terem verifi- cado que, de fato, existe o cari;abo da SEI na cópia da G.I. apre- sentada pela Impugnante. Tal proposição foi acolhida pela Autoridade Julgadora que em Decisão de n2 074/93 (f Is. 1 ,)2/1.06) excluiu apenas a refe- rida penalidade com relação à D.I. indicada, mantendo as demais exigências. Em sua argumentação a Autoridade "a quo" alega, em sín- tese, o seguinte: - as mercadorias importadas pela ISHIBRAS não estão en- quadradas nas exceç ges descritas na IN SRF n2 126/89, pois que se destinam ao processo produtivo ou ao ativo fixo da empresa; - o art. 526, inciso IX, do R.A. preceitua que só não confi gura infração a divergência quanto à origem e ao fabricante quando se tratar de partes, peças compo- nentes ou acessórios adquiridos diretamente de fabri- cante ou montador de máquinas, equi pamentos ou apare- lhos, instrumentos ou veículos já importados, para fins de wanutencão. assistência técnica ou reposicào, o que não é o caso; - com relação às DIs. n2s 504.570/90 e 507.808/90, es- tas necessitavam da anuência prévia da SEI, não tendo MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.672. AC. 302-32.983N sido a presentada pela Impugnante, mantendo-se a exi- gência respectiva; quanto à D.I. n2 508.151/90, estava sob a anuência prévia da SEI e, em consequência, exclui-se a exigên- cia a respeito. Com guarda de prazo a Autuada recorre a este Colegiado, pleiteando a reforma da Decisão singular, com base nos mesmos ar- gumentos da Impugnação, excluindo a parte atendida pela Autoridade recorrida. é o Relatório. . 41/" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.672. AC - 302-32.983! VOTO Como anteriormente relatado, a discussão reside tão so- mente sobre dois dos quatro tópicos listados no campo 10 do Auto de Infração de fls., sendo que em um deles a discussão é apenas parcial, a saber: 1) Divergência de Fabricante elou Pais de Ori- gem declarados nas DIs mencionadas - a multa aplicada é a do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro; 2) Importação de merca- dorias sujeitas ao controle da SEI, sem o necessário Certificado de Autorização - mesma multa aplicada. No caso do item "2" acima, a Recorrente discute a apli- cação da multa apenas parcialmente, uma vez que com relação a uma das D.Is. indicadas pela fiscalização efetuou o pagamento da pena- lidade a plicada, en quanto que uma outra D.I. teve a penalidade ex- cluída na Decisão singular, por ter sido apresentado o Certificado da S.E.I. Como este item refere-se a quatro (4) DIs., manteve-se a exigência apenas sobre 2 (duas) delas, objeto do Recurso da Su- plicante. Primeiramente, com relação à infração tipificada como divergência de Fabricante e/ou País de origem, é entendimento so- berano desta Câmara que tais divergências não causam qualquer em- baraço ou prejuízo ao Fisco, passível da aplicação da penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Há que se levar em consideração, principalmente, o principiada anterioridade da Lei, estabelecido na Constituição Federal, haja vista que não existe lei alguma definindo tais ocor- rências como infrações à legislação fiscal/aduaneira, passível de aplicação de penalidade. No que diz respeito à falta de apresentação de Certifi- cados da SEI para as D.Is. n2s. 504570/90 e 507808/90, entendo que, efetivamente, havia a exigência de tais Certificados na le- gislação de regência, o que não foi observado pela Recorrente. Todavia, a penalidade aplicável, se é que existe, deve ser encontrada na legislação específica da SEI, não se aplicando ao caso a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, tornando canceladas as penalidades aplicadas em relação aos dois tópicos objeto do Recurso Voluntário ora em exame. Sala das SessZes, 23 .e março de 1995. / PAULO RO:ERT. COd ANTUNES Rela or. I

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6175154 #
Numero do processo: 10840.003177/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: CSRF/03-03.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. _ I I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto. FORMALIZADO EM: 06 JUL 2001' Processo n.o 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-'03.176 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON Luíz BARTOU. 2 •.•• J . , Processo n.O 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-03.176 Recorrente Sujeito Passivo : FAZENDA NACIONAL : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALGIM RELATÓRIO Conforme ressalta o Relatório estampado na Decisão de fls. 29/31, contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls 05, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, exercício 1995, no montante de R$8.027,80, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 0781414-0, com área de 1.107,8 ha, denominado "Fazenda Porangaba", localizado no município de Igarapava- SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/91 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e SS; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166, art. 4° e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a petição de fls. 01/02, solicitando a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm Tributado, alegando que esse valor é muito superior ao de mercado. Na região onde se localiza a Fazenda Porangaba o preço da terra nua é de R$ 413,22 o hectare, conforme prova o laudo em anexo. Para instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. 03/04 e fls. 03 e, após intimado, os de fls. 22/27. Julgado procedente o lançamento inicial, o contribuinte recorreu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando um novo Laudo Técnico, que diz 3 I I.. ) ..-., . • Processo n.o 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-03.176 estar de acordo com as normas da ABNT, dentre outros documentos, pleiteando a revisão do VTN aplicado sobre o referido imóvel. Pelo Acórdão n° 203-05.891, de 15/09/99, a Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso interposto, sob fundamento de que: "Restou demonstrado o esforço do Recorrente, que no decorrer do presente processo apresentou três Laudos Técnicos de Avaliação - fls. 03/04, 22/25 e 38/43 - sendo que o último (fls. 38/43) está bem instruído e o seu valor é idêntico ao do ITBI, da Prefeitura do imóvel rural em questão (certidão de fls. 44)." Cientificada em 07/12/99 (fls. 55), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com o "decisum" em questão, apresentou Recurso Especial (fls. 56/59), pleiteando a sua reforma. A petição recursória em comento foi emitida em 10/12/99, porém não consta, em local algum da mesma ou do processo, a data de recepção desse documento pela C. Câmara recorrida. Destacando vários tópicos informativos extraídos dos Laudos de Avaliação anexados, a D. Procuradoria pretende demonstrar que os dados não foram valorizados como devia. Ressalta a existência de algumas terras que possuem, em sua área, predominância de solos de bom nível como é o caso do "Latossolo", onde o Laudo registra ser "de grande potencialidade agrícola". Qualidade do Solo, Relevo, precipitações pluviométricas, etc., são também destacadas dos Laudos. Destaca, também, que o relevo é tão suave que permite seja utilizada de modo satisfatório, o percentual de 61% de sua área por meio de mecanização agrícola. E na sua totalidade, o aproveitamento da propriedade situa-se em aproximadamente 80% (oitenta por cento), o que é percentual excepcional em termos de propriedade. 4 . .',/ • .1- Processon.O10840.003177/96-36 Acórdãon.oCSRF/03-03.176 Possui recursos hídricos abundantes, vez que é entrecortada de riachos, nascidos na própria gleba e ainda com existência de outras nascentes. Realça, também, a valorização econômica, em decorrência da proximidade com os locais de consumo dos produtos agropecuários, produzidos na Fazenda Porangaba. Por estas razões deve-se concluir, segundo a Recorrente, pelos elementos trazidos no Laudo, que o valor da Terra Nua não pode ser aceito como incluso na generalidade das demais Terras Nuas da maioria das propriedades da região e, em conseqüência, o valor do ITR deve estar, evidentemente, em correlação com o nível de qualidade e aproveitamento da Terra Nua. Por fim, requer a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a Decisão de primeira instância. o Contribuinte, no prazo regulamentar, apresentou "Contra-Alegações" ao Recurso Especial (fls. 66/70), onde argumenta, em síntese, que: - as razões elencadas pela Recorrente, que configuram as "boas características" do imóvel exercem muito pouca influência em seu valor venal, sendo que a tabela expedida pela Secretaria da Receita Federal tam a finalidade única e exclusiva de fixar valores apenas para fins de tributação, com vista a aumentar a arrecadação. A referida tabela é irreal e totalmente ignorada no mercado imobiliário. Os valores ali fixados atendem exclusivamente aos interesses da Receita Federal; - embora as características destacadas no Recurso da Fazenda Nacional, embora o imóvel possua determinados fatores que poderiam exercer algum tipo de influência no seu preço básico final, na prática a situação é outra, muito diferente, uma vez que aquelas características não exercem influência alguma e nem alteram o seu preço final, razão pela qual deve corresponder literalmente ao valor da terra nua; - os membros do E. Segundo Conselho de Contribuintes agiram acertadamente ao aceitarem o VTN fixado pela Prefeitura de 5 ••I ".1. ..•",," j , Processo n.o 10840.003177/96-36 Acórdão n.O CSRF/03-03.176 Igarapava, pois aquela prefeitura, não fugindo à regra existente dentre as demais prefeituras, os valores cujos imóveis são tabelados para fins de recolhimento do IT81, são obtidos através de vistorias feitas "in loco", sendo a opção acatada a mais certa, por ser método ser o mais correto. Foram então os autos distribuídos a este Conselheiro para relataria. É o Relatório. 6 .f "i ""tj i Processo n.O 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-03.176 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCOANTUNES - Relator. Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ........................................................................................ IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.1J Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 7 Processo n.O 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-03.176 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, 08 de Maio de 2001. 8 - -----~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4821308 #
Numero do processo: 10711.002405/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA. A simples divergência em uma das características da mercadoria (papel), se revestido ou impregnado, sem alterar a sua classificação tarifária e alíquotas aplicáveis não caracteriza infração administrativa ao controle das importações. Incabível a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32908
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10711-002405/92-11 mfc 5Sessão de 24 de Janeiro de 1.99_ ACORDÃO N° 302-32.908 Recurso n 2.: 116.516 Recorrente: CONTROLES GRAFICOS DARU S/A Recorrid IRF - Porto - RJ 410 INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA - DECLARAÇA0 INDEVIDA DA MER- CADORIA. A simples divergência em uma das caracterís- ticas da mercadoria (papel), se revestido ou impreg- nado, sem alterar a sua classificação tarifária e allquotas aplicáveis não caracteriza infração admi- nistrativa ao controle das importações. Incabível a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regu- lamento Aduaneiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasIlia-D ., em 24 de janeiro de 1995. SERGIO DE CAST"0 NEVES - Presidente PAULO ROBERT fi 0.401'ANTUNES - Relator ANA Ldi/IA GAT 0 DE OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 24 MAR '1995 \ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barrros Barreto, Luis Antônio Flora e OtacIlio Dantas, ' Cartaxo. Ausente o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. 4 IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- ' REC. 116.516. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.908. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10711-002405/92-1i RECURSO N2 : 116.516 RECORRENTE : CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra k empresa Controles Gráficos Daru SIA foi lavrado Auto de Infração pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, RJ, exigindo da mesma o pagamento da multa ca p itulada no art. 526, in- ciso IX, do Regulento Aduaneiro, acrescida de juros de mora e correção monetáriz., por ter feito declaração indevida quanto a descrição do tine de mercadoria nas D.Is. n2s. 014.331/90, 014.332/90, 014.729/90 e 014.949/90. Segundo , Autuação, a mercadoria foi declarada como sen- do "PAPEL IMPREGNADO TERMOSSENSÍVEL", tendo sido identificada co- mo "PAPEL REVESTIDO TERMOSSENSiVEL". Não houve alteração na classificação tarifária dada pelo Importador, ou sej, 4811.39.9999, com ai (quotas de 30% para I.I. e 12% para o com aplicação da redução estabelecida no "GATT". A identificação adotada pelo Fisco partiu dos Laudos de Análises n2s. 5530/93 e 5531/90, 5680/90 e 5775/90 do Laboratório de Análises do M.Fazenda, que concluiu: "Trata-se de papel reves- tido termosensivel". Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação . argumentando, em sítese: - que todos os documentos das referidas DIs referem-se a um único : ipo de papel, termosensivel, para rolos grá- ficos, impregnado; - que os LaçAos do LABANA referentes às DIs citadas con- firmam as principais características dos papéis despa- chados, ou seja: Largura, sensibilidade ao calor, me- tragem quaJrada, o que confirma a exata classificação na posição despachada; - que a posio citada nos documentos enquadra o papel impregnado ou revestido, sem se paração de alí quotas e muito meno .- sub-item; MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- REC. 116516. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32..901. - que o que foi despachado confere com os Laudos, não havendo como atribuir-lhe infração quanto à aliquotas, valor ou outro qualquer tributo; - que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado rela- tivas o capitulo 48, em suas consideraç ges gerais, detalh o termo papel, sua fabricação, a preparação da pasta, -g'ormação de folhas, e operaç ges de acabamento, onde se destacam as etapas de papel e cart ges revesti- dos e papéis e cart ges im pregnados. Nada leva a crer se tratam de mercadorias diferentes as impregnadas das revestíJas, haja vista que a mesma posição 4811 englo- ba papas e cart ges, indistintamente revestidos ou im- pregnatIris; - que dos comentários existentes nas referidas Notas Ex- ile, plicativas de preende-se que papéis considerados reves- tidos podem também ser impregnados (dis persão aquosa de policloreto de vinila) que penetrando as fibras tornam o referido produto impregnado; - que não s-abe como declarar um tipo de papel que tenha tais carz:eterísticas, produtos distintos baseado em caracter:sticas encontradas num mesmo produto; - que além de se classificarem numa mesma posição, têm ali quotas idênticas e, assim, não existe razão para a autuação -2e que se trata. Foram os autos enviados novamente ao Laboratório de Aná- lises, por proposta de Autuante, para que fosse informado se "pa- péis considerados reve-,tidos podem também ser impreganados", apli- cando-se ao caso dos a_.tos, como alega a Impugnante. • Em resposta, o LABANA emitiu a Informação Técnica n2 47/93, que esclarece o seguinte: "Com vistas a atender a solicitação de fls. 67, verso, e--clarecemos que os papéis revestidos são • tratados superficialmente, de tal forma, que os tornam próprios para determinados usos particula- res. Já os papéis impregnados, sofrem um tratamen- to profundo, na massa do papel. Tal procedimento visa na ntioria das vezes fornecer ao papel pro- priedade,- como impermeabilidade e trans parência en- tre outras. A distinço entre os conceitos de papéis revestidos e papéis . :apregnados, descrito nas NESH cap. 48, de fato é sutil e necessita para ser feita, de técni- , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- - REC. 116.516. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.905. cas mais elaboradas. No objeto do processo supra, tal distinção se faz sem problemas uma vez que, o material analisado apresenta "tratamento" em apenas uma face, evidenciando que o mesmo foi revestido nesta face, pois seria impossível impregnar um pa- pel em um sé lado sem que atingisse o restante do material". Diante de tal Parecer o Autuante propge a manutenção da penalidade, entri'ndendo ter ficado patenteada a divergência de ele- mento fundamen 4_31 à caracterização da mercadoria. Tal proposição foi acolhida ptla Autoridade "a quo" que julgou procedente a ação fiscal. Com s'tarda de prazo apela a Interessada a este Colegia- l" do, baseando-se na mesma argumentação da Impugnação, acrescentando que a finalidado do papel é ser termosensivel e ter as caracterís- ticas da posiçi7ku TAB, não havendo como separa-las em itens distin- tos. Não existL diferença na aplicação dos mesmos pois sua fina- lidade foi decl--ada nas DIs. é o Rr-latório. 111 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- REC. 116.516. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32 .908. VOTO Pelas car.!cteristicas do produto importado, verifica-se que a simples incorr-eção na declaração do produto, se revestido ou impregnado, não ocw.ionou a descaracterização da mercadoria, nem tão pouco modificaço na classificação tarifária e aliquotas apli- cáveis. Não houve, em meu entender, infração administrativa ao controle das importi,ç ges passível de qualquer penalidade neste ca- so. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recur- so_ Sala das Sessges, 24 de janeiro de 1.995. PAeL0 RO:EPT‘ % ANTUNES

score : 1.0
4822047 #
Numero do processo: 10768.022023/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INSENÇÃO - BAGAGEM DE VIAJANTE - TRANSFERÊNCIA DE USO DO BEM A TERCEIROS. Caracterizado o ato de comércio sem a prévia anuência da Receita Federal e recolhimento dos tributos devidos, torna-se cabível o pagamento dos tributos que incidiriam sobre a mercadoria se não houvesse a isenção, bem como a penalidade prevista no art. 529, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 Incabível a multa do art. 521, II "a" do mesmo Regulamento. Recurso parcialmente provido, por maioria.
Numero da decisão: 302-32670
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Caracterizado o ato de comércio sem a prévia anuência da Receita Federal e recolhimento dos tributos devidos, torna-se cabível -o pagamento dos tri- butos que incidiriam sobre a mercadoria se não houvesse a isenção, bem como a penalidade prevista no art. 529 inciso IV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre to n q 91.030/85. Incabível a multa do art. 521, II, "a", do mesmo Regula mento. 7-- Recurso parcialmente provido, por maioria. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par - cial ao recurso para: a) excluir do crédito a exigência do I.I. rela tivo à parte do valor do bem sobre o qual o tributo já havia sido pago; b) excluir a multa do Art. 521, II, "a", vencidos os Cons. Wla • demir Clovis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto, Sérgio de Cas - tro Neves que davam provimento integral, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o , resente julgado. Brasília-DF, m 30 de julho de 1993. i ,- SÉRGIO CASTRO N ES - Presidente ,-- a:7//nw PAULO ROBERT' CU O ANTUNES - Relator . M / CIA COELHO DE . RANDA CORREA - Proc. da Faz :̀- Nac'.)ii VISTO EM . SESSÃO DE: 2 4 'MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 1, - UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS e ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. • 1 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. RECURSO N2: 115.384 RECORRENTE: ARMANDO VIEIRA NETTO RECORRIDA : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES REEL_AlreSFZIEO, Contra o Recorrente acima indicado foi lavrado o Auto de in- fração de fls. 01, exigindo-se do Mesmo o pagamento de imposto de haportação e multas capituladas nos arts. 521, II, "te' e 529, IV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2. 91.030/85. 1 Tal exigência decorre do entendimento do Fisco de que o Sr. Armando Vieira Netto transferiu à firma EGUITY PARTICIPAÇÃO E EM- PREENDIMENTOS LTDA, sem o prévio consentimento da Receita Federal e o consequente recolhimento dos impostos e gravames cabíveis, um aparelho de FAC-SIMILE, marca PANASONIC, modelo KXF 100 7 que in- . traduziu no país com isenção de tributos por compor bagagem de passageiro. O referido objeto foi encontrado, instalado e em uso, nas de- pendências da mencionada empresa, da qual o Autuado é sócio, em ato de fiscalização levada a efeito pela Repartição Fiscal de ori- gem, ocasião em que foram encontrados diversos outros produtos de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comproba- tória de sua importação ou trânsito regular no país. Todos os objetos encontrados em tal situação, inclusive o mencionado FAC-SIMILE, foram apreendidos e objeto de autuação e apreensão por parte da autoridade fiscalizadora, instaurando-se, contra a mesma Empresa citada, o regular processo. Posteriormente, a Autoridade julgadora julgou improcedente a ação fiscal contra a citada Empresa apenas com relação ao referido 41, FAC-SIMILE, uma vez comprovada a sua regular entrada no território nacional como bagagem de passageiro procedente do exterior, deter- minando, entretanto, que contra a passageiro em questão, ora Re- corrente, fosse lavrado Auto de infração, que se encontra às fls. 01 deste processo, e sobre o qual versa o presente litígio. Regularmente intimado o Autuado impugnou a exigência tempes- tivamente alegando, em síntese, que já havia provado, no processo instaurado contra a Empresa antes indicada, a regular entrada da mercadoria no país; que providenciara, na época, o pagamento dos tributos incidentes sobre o objeto, tendo o contribuinte, neste caso, o direito de dispor livremente do bem; que o objeto encon- trava-se, por acaso, nas dependências da referida Firma, não tendo k// -3- 1 RECURSO N2. 115.384 Acordão NP2 302 - 32.670 ficado caracterizada a sua transferência a terceiros ou a utilização em finalidade diferente da que foi importada (uso do- méstico); que não se aplica, no caso, a pena de perdimento previs- ta na lei. 1.455/76. O processo foi mandado em diligência à IRF no Aeroporto In- ternacional do Rio de Janeiro, a fim de que fosse esclarecido se a isenção concedida por ocasião da chegada do viajante, conforme LANÇAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA de fls. 07, foi abatida do valor do bem tributado ou se foi concedida para outros bens que porventura tenha o viajante trazido. Em resposta, o AFIN Pedro Luiz Magalhães Galliza informa, às fls. 19-verso, que a isenção concedida, expressa no DARF n2 0722593, anexo por xerocópia (no se encontra nos autos), refere- se ao que na época estabelecia a lei, ou seja, USS300.00, sendo, portanto, deduzida do valor de US1,680.00 atribuído ao FAX por oca- sião da tributação do mesmo ficando, assim, esclarecido que a Am isenção abrangeu aquele bem, sendo, apenas, tributado em USS380.00. A Autoridade "a quo" proferiu Decisão que se encontra às fls. 24/25 dos autos, mantendo integralmente o Auto de Infração de fls. 01 7 embora reconhecendo que o Autuado tenha efetuado o pagamento relativo ao excedente sobre o valor da isenção de US% 300,00 a que tinha direito e do qual usufruiu, por entender que configurou-se a infração decorrente da transferência do bem a terceiros, caracte- rizando-se o ato de comércio. Inconformado e com guarda de prazo apela o Interessado a este Colegiada, pleiteando a reforma da Decisão recorrida, com base nos mesmos argumento da impugnação. o Relatório. • • RECURSO N2. 115.384. Acórdão V! 302.32670 Mdair*I") Parece-me não haver dúvida quanto à infração cometida pelo Recorrente, uma vez que o objeto, trazido do exterior e beneficia- do com isenção parcial de impostos, na parte da cota relativa à bagagem de passageiro procedente do exterior e que deveria ser constituída de objetos de uso pessoal e doméstico, foi encontrado, "instalado e em uso", na Empresa do qual o Interessado é sócio e onde foram também encontrados, juntamente com este bem, outros ob- jetos de proced'ância estrangeira, sem qualquer comprovação de sua regular entrada no território nacional e o pagamento dos tributos devidos. Não pode ser aceitável, desta forma, a alegação do Recorrente de que o objeto estava na referida firma, por ocasião do ato fis- calizador, apenas "por acaso". Entendo, assim, caracterizada a infração punida com a multa estabelecida no art.529 7 inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, que é específica para as infraç'aes relativas à bagagem de viajante. Incabível, no meu modo de ver, a penal idade capitulada no art. 521 7 inciso II, alínea "a" do mesmo Regulamento, por se refe- rir, óbviamente, a outras mercadorias que não se enquadrem como tal (bagagem de viajante). Quanto ao imposto de importação exigido, entendo que o mesmo deva ser revisto em seu "quantum", haja vista que o Autuante uti- lizou como base de cálculo o valor total atribuído ao objeto, ou seja, VS% 680.00 7 quando deveria, na realidade, proceder a tribu- tação apenas sobre o valor da isenção concedida, (US$ 300 7 00) 7 uma vez que ficou comprovado que o Autuado efetuou o pagamento do im- posto sobre o valor que excedeu a tal isenção (USS 380.00), de acordo com o documento de fls. 07 e a informação fiscal de fls. 19-verso. • Isto posto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao Re- curso ora em exame para manter a exig gncia do imposto de Importa- ção apenas sobre a cota de isenção que beneficiou a mercadoria en- volvida, hem como a penalidade capitulada no art. 529 7 inciso IV, do R.A., excluída a do art. 521 7 II, "a" do mesmo Regulamento. Sala das Sess'aes, em 3.0 de julho de 1993. C. nnn ,"L—~Me. 41,,,rs11/~ PAULO ROBER-4 ; 4Ã) ANTUNES ReiT' . . RP/302-0.563/95 , 41\NA ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ihn" Sr. Presidente (11. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N" : 10768.022030/91-59 RECURSO N" : 115.384 ACORDÃO N" : 302-32.670 INTERESSADO: ARMANDO VIEIRA NETO. • ._ A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa. Egrégia. Câmara., vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL. para a EGRÉGIA CÂMAR...A. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.. Nestes termos P. -deferimento. • Brasília-1W, 24 de março de 1995. . CLÁUDIA Rirk INA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_clau , 30".04 4 -001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO IV : 10768.02202.3/91-59 RECURSO N° : 115.384 A.CORDÃO N° : 302-32.670 INTERESSADA: ARMANDO VIEIRA NETO Razões da Fazenda Nacional • EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada. 2. O r. acordão recorrido merece reforma porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera. a Fazenda. Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida. a. decisão monocrática. 4. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais auténticos anseios de Justiça! Brasília-DF,. 24 de março de 1995. CLAUDIA QL R,411.NA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional C CATASUP

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Numero do processo: 10814.009984/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33050
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Sessão de 25 MAIO de I.99 5 ACORDAO N? 302-33.050 Recurso n 2 .: 117.003 Recorrente: FUNDAçA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP IMUNIDADE - ISENCAO 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Nego provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao , recurso, vencido o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, relator. Designa- da para redigir o acórdão a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D 25 de maio de 1995. // / SERGIO DE CASTRO N, ES 1 - PRESIDENTE ' e'4n:e..e.oreK-2 ELIZABETH EMILIO kE MORAES CHIEREGATTO -REL. DESIG. ê CLAUD p.,-,_, A RE I A USMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 si: i j995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MA- RIA VIOLATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. , , , 4(64 MINISTÉRIO DA FAZENDA dl= REC. 117.003. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.050 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N9: 10814- 009984/93-73 RECURSO N2 : 117.003 AC. RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE R4DIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AEROP. INTERNAC. DE SÃO PAULO (AISP)/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Relatora Designada : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) pela Alfãndega do Aeroporto Internacional de São Paulo (AISP), pelos fatos e enquadramento legal descritos no verso do mesmo A.I. - campo 10, como segue: "EM ATO DE CONFERêNCIA DOCUMENTAL DA D.I. 047083 DE 19. 8.93, CONSTATEI QUE A IMPORTADORA, DEVIDAMENTE QUALIFI- CADA NO VERSO DESTE, NÃO FAZ JUS AO BENEFíCIO FISCAL DE IMUNIDADE, POR NÃO SE ENQUADRAR NOS TERMOS DO ARTIGO 150, ITEM VI, LETRA "A" E PAR4GRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME SOLICITAÇÃO NO CAMPO 24 DA D.I. A IMUNIDADE NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO CONFORME ESCLA- RECE O PARECER NORMATIVO CST N2 29 DE 21.12.84 ASSIM SENDO LAVRO O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO PARA CO- BRAR DA AUTUADA O CRéDITO TRIBUT4RIO E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS DE CONFORMIDADE COM ARTIGO 135 DO DECRETO 91.030 DE 05.03.85". O crédito tributário lançado no referido A.I. fls. 01 constitui-se apenas de Imposto de Importação e I.P.I. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argu- mentando, em síntese: Que o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação; Que a norma constitucional invocada trata da imunidade recíproca existente entre a União, os Estados, o Dis- trito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as au- tarquias e as fundaç'ôes instituídas e mantidas pelo Poder Público; Que a Impugnante é uma Fundação, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais através de rádio e televisão; Que o Imposto de Importa- ção e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes. (J)/// . , 4*-~1# MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- ~ REC. 117.003. ~0, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.050 Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Autoridade "a quo", apreciando a Impugnação de fls., julgou a ação fiscal procedente, argumentando, em síntese, que: O imposto de importação e o I.P.I. não se incluem na categoria dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, mas sim sobre o comércio exterior e sobre a produção e circulação de mercadorias, conforme define o Código Tributário Nacional. A vedação constitu- cional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços, consubstanciada no art. 150 da C.F. diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou serviços. Em Recurso tempestivo diri g ido a este Conselho a Supli- cante reafirma seu entendimento a respeito de que no conceito de patrimônio se incluem também o Imposto de Importação e o apoiando-se novamente em jurisprudência do Supremo Tribunal Fede- ral e 'pede, por fim, a reforma da Decisão de primeiro grau. Os documentos básicos que com4em os autos (AI.., Impug- nação, Contestação Fiscal, Decisão de primeira instância e Recurso Voluntário) são estereotipados, ou seja, repetitivos ou modelados, em relação a diversos outros processos da mesma espécie e da mesma Recorrente, que por aqui já transitaram, bastante conhecidos desta Câmara, razão pela qual desnecessárias, em meu entender, maiores informaçZes a respeito. Não obstante, para perfeito esclarecimento de meus I.Pa- res, entendo benéfica a leitura integral do Recurso Voluntário ora em exame, que se encontra apensado às fls. 118 a 129 dos autos, como segue: (Leitura....). é o Relatório. \ / 4 Rec. 117.003 Ac. 302-33.050 VOTO VENCEDOR No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselhei- ro Itamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público.. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Á:0Ce-W 5 Rec. 117.003 Ac. 302-33.050 Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adqui- re. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabeleci- das em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - às instituições científicas, educacio- nais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto guando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas • no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. 0~ 6 Rec. 117.003 Ac. 302-33.050 Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípics e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi lundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considere importante transcre- vê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. 7 Rec. 117.003 Ac. 302-33.050 Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- nefício? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (LI.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obriga- cão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. fJ~W 8 Rec. 117.003 Ao. 302-33.050 Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente esta- belecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sen- tido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. 0 Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitac3es nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: 9 Rec. 117.003 Ao. 302-33.050 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circu- lação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda - , não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importa- ção e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítu- lo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no ca- pítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 RC ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora designa- da , -2 kNMW41 MINISTÉRIO DA FAZENDA O REC. 117.003. 'k&411~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302.33.050. VOTO VENCIDO. A matéria já foi objeto de profundos e exaustivos estu- dos e debates no seio deste Colegiada. Em alguns julgados do qual participei acompanhei o Voto do I.Conselheiro Dr. Wlademir Clóvis Moreira, como no caso do Recurso n2. I14.9E2, que resultou no Acórdão n2 302-32.491, de 02/12/927 e que adoto para decidir o presente litígio, como a seguir transcrevo= "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o pa- trimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibídora da cobrança de impostos res- tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmis- são dessa propriedade. Ao revés, se não houver vincula- ção, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o pa- trimônio, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às ínstituiçges de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas •entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150 7 inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente públi- co, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferen- tes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, com- piem a administração pública do país, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considera- do. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públi- cos que atua em diferentes níveis de governo de acordo 11' 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4RT REC. 117.003. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 100 AC- 302.33.050- com as competências constitucionalmente definidas. Tri- butar uma das partes do conjunto significaria autotribu- tação. Guando se trata da União, dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da in- terpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mes- mo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimu- lada. Em que pese expressa e clara determinação consti- tucional colocando fora do campo de incidência tributá- ria o património, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D. L. n. 37/66 7 art. 16 7 I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90 7 art. 22.7 I, "a", concedem-lhes isenção do im- posto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisti-, camente que o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao património, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importa- ção incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Na- cional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Património" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Património público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina pa- ra atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja função es- sencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser one- rado por encargo trbbkaário imposto pelo próprio poder público. Indubitavelmente, o imposto de importaÇão incide direta- mente sobre o patrimônio do importador no momento em que esse património, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente submetido a despacho adua- neiro. Isto não significa dizer que o imposto de impor- • 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10MV REC. 117.003. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.050 - • tação deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemá- tica do Códi go Tributário Nacional, no grupo dos impos- tos sobre o património e renda e não sobre o comércio exterior. Essa conclusão seria falaciosa. A Constituição Federal, ao vedar aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a co- brança de impostos sobre o património, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidades dos im- postos que por mera questão de sistematização estão agrupados no Capitulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Património, em função da identidade de natureza de sua base económica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidência efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a inte- grar o patrimônio do importador. é preciso distinguir neste caso, o fato econômico (entrada no território na- cional de mercadoria estrangeira) definido como hipótese de incidência, daquela situação jurídica pré-existente, inibidora do nascimento de qualquer obrigação tributá- ria, quando o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Desde sua aquisição, o bem importado passa a integrar o património do ente tributante e, nessa con- dição, torna-se imune a toda e qualquer tributação que, em tese, sobre esse hem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não isenção como su- cessivas leis, no meu entender equivocadamente, têm de- nominado essa hipótese de não-incidência. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira im- portada pelas entidades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu património, o que é constitu- cionalmente vedado e economicamente inconsequente. A forma como os impostos estão agrupados no Código Tri- butário Nacional, em função de sua base económica, se exaure na sua finalidade sistematizadora. Por mera coincidência, a Constituição, quando trata da imunidade recíproca, refere-se a Património, Renda e Serviços, se- melhantemente, em parte, à intitulação do Capítulo III do Título III= IMPOSTOS SOBRE O PATRIMEMIO E A RENDA, do Código Tributário Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não está incluído neste grupo, ele não incide sobre o patrimônio e, com menas razão ainda, que o patrimônio a que se refere a Consti- tuição é somente o patrimônio que serviu de critério pa- ra agrupar os impostos no CTN de acordo com a identidade de sua base econômica. ISO , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘WZV REC. 117.003. ‘k-40A~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,é-,0 AC. 302-33,, 050 . é evidente que não se pode pretender que o .conceito eco- nômico de patrimônio da disposição constitucional fique subordinado à limita4es formais da estrutura do Código Tributário Nacional. Isto seria uma inversão inadmissí- vel, porquanto a norma constitucional é determinante en- quanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ía argumentar, que a norma constitucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Có- d igo Tributário, refletiria o espírito e as limitaçVes deste. Essa linha de interpretação soa como verdadeira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade recípro- ca, anteriormente tratada como isenção, é um instituto centenário e a sua razão de ser continua inalterada: im- pedir que os entes que compô'em o poder público, em seus d iversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a constituição de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dispunha, verbis: "Art. 10. é proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamen- te". Como se vê, a norma proibitiva de tributação do patrimô- nio (bens), renda e serviços dos entes públicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as limita4es deste. Não há, assim, justificativa de natureza lógica, econô- mica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vin- culação do conceito de patrimônio à forma como estão d istribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendimento de que os bens sujeitos, em tese, aos im- postos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão ex- cluídos do conceito de patrimônio para efeito da imuni- dade tributária. é importante ressaltar que as fundaçô'es aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. Aliás, a Lei n. 7596, de 10/04/87 alterou o D.L. n. 200/67 para incluí- las na categoria das entidades integrantes da adminis- tração pública indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundaçiíes públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindi- cais dos trabalhadores e instituiç'ões de educação e de g L- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 leW REC. i17.00d. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.050. assistência social mas sim de condição fixada pela pró- pria Constituição, segundo a qual é necessário que o pa- trimônio, a renda ou os serviços das fundaç ges estejam vinculados a suas finalidades es peciais OU às delas de- correntes (C.F. art. 150 parágrafo 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imu- nidade do "patrimônio", da renda e dos serviços rela- cionados com a exploração de atividades econômicas regi- das pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só prote ge o patri- mônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada ex- clusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisi- tos. Trata-se de entidade fundacional instituída e man- tida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essenciais da im- portadora= difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimen- tos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço públi- co." Assim exposto, mantendo minha convicção de que a ação fiscal de que se trata é de todo improcedente, voto no sentido de acolher o Recurso Voluntário ora em exame, dando-lhe provimento. Sala das Sesslies, 25 4e maio de 1995 • PAULO 'OBER O édÉrp LUMES Re 4r.

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Numero do processo: 10711.002564/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. O não atendimento ao pleito do sujeito passivo de realização de diligência (exame laboratorial), para produção de prova pretendida, caracteriza preterição do seu direito de ampla defesa, em desrespeito às disposições do art. 5o., LV, da Constituição Federal. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia requerida.
Numero da decisão: 302-33320
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. O não atendimento ao pleito do sujeito passivo de realização de diligência (exame laboratorial), para produção de prova pretendida, caracteriza preterição do seu direito de ampla defesa, em desrespeito às disposições do art. 5 0 , LV, da Constituição Federal. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia requerida. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996 ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente .11011 U L : C d C Or AIELN T U 2S Relator 4111 de Ottitaer I O v •ei ,„oria elactOns gut% ty .01. 0. nen a- roo"' VISTA EM 2 4 JUN 1926 Participaram, ainda, ao presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIZ ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc REC. ti 1494. £5237Çu FtaLICO FEDERAL Ac. 30 2 33 .320 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N°: 10711-002564/94-96 RECURSO N°: 117.494 RECORRENTE : RIONIL COMPOSTOS VINÍLICOS LTDA RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA foi lavrado • o Auto de Infração n° 78/94, de 26/04/94, pela Alfândega do Porto do Rio de Janei- ro-RJ, exigindo da mesma o pagamento do crédito tributário constituído de: Diferença de 1.1.; Diferença de I.P.I.; Multa do art. 364, II, do RIPI/82; Multa do art. 40, inciso II, da Lei n°8.218/91 e Juros de Mora corrigidos, em virtude da desclassificação, pela fis- calização, de mercadoria despachada pela D.I. n° 18.310/91, após procedimento de "re- visão aduaneira", a saber: - MERCADORIA DECLARADA (IMPORTADOR): Polímeros acrílicos em forma primária próprio para transformação de policloreto de vinila. Nome comercial: PARALOID K-120ND Constituição: POLÍMERO A BASE METIL METACRILATO Qualidade: INDUSTRIAL O Estado Físico: PÓ Classificação TAB: 3906,,90.0300 Alíquotas: 1.1. 20% e I.P.I. 12% - MERCADORIA IDENTIFICADA (FISCO): Polimetacri lato de meti la. Classificação TAB: 3906.10.9000 Aliquotas: 1.1. 30% e 19.1. 1" A base da desclassificação da mercadoria feita pelo Fisco é o Laudo de Análise n° 1526/92 de 23/12/91 do Labana (fls. 17), que diz, sucintamente, o seguinte: REC. 117.494. &mau frafix.v mau. Ac.302,33.320. 1- ENSAIOS/RESULTADOS Resíduo de ignição- zero Espectrofotogrametria no infravermelho—absorções compatíveis com um poli(metacrilato de meti- la) Identificação de polímero acrílico (nitrito de sódio)— positivo II - CONCLUSÃO: Trata-se de polimetacrilato de metila. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação ao Lançamen- to argumentando, em síntese: o - que não há discrepância entre a "Composição" química do produto apresentado na G.I. n°. 1-91/32156-4 e na D.I. n°018310, e o resultado da análise laboratorial, ou seja, trata-se de POLÍMERO A BASE DE METEI, METACRILATO; - que não há conflito com a expressão utilizada no "caput" da Guia de Importação e, além do mais, no corpo desse documento a constituição química do produto está determinada de forma clara e objetiva, havendo que se preferir aquela expressão ou texto em que tacitamente foi colo- cada como constituição química do produto, lembrando-se das reco- mendações das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmoni- zado, em seu item n° 1.; -que a Impugnante é uma indústria voltada para a fabricação de compos- O tos vinílicos (PVC) próprios para embalagens alimentícias e cabe à mes- ma conhecer profundamente cada matéria prima e insumos utilizados na sua linha de produção, fazendo-se necessária uma pequena explanação sobre o produto; - que para isso anexa literatura técnica do produto PARALOLD K-120N-D fornecida pelo representante da ROHM AND HAAS COM- PANY (fabricante estrangeiro do produto em questâcj - que considerando tal literatura técnica, o resultado da análise do labora- tório e os documentos apresentados quando da importação, não se ad- mite classificar o produto em outro código que não seja o apresentado pelo Importador, pois em se tratando de "MODIFICADOR DE PVC" ou "TRANSFORMADOR DE POLICRORETO DE VINILA", cujo signifi- cado é o mesmo, sua classificação específica será o item NBM-SH 3906.90.0300, com finalidade expressamente industrial, ao invés de 3906.10.9900, pretendido pelo Fisco; -3- ita. 111.494. Stilil lçu lalleU NUMMI. AC.302.33.320 - que, entretanto, examinadas e esgotadas todas as regras de classificação, solicita que sejam dirimidas as dúvidas através de um laudo técnico a ser elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, comprometendo-se a pagar as custas dos serviços prestados pelo referido Instituto; - que pretende demonstrar, por meio de provas, a inexistência de dolo ou erro em suas alegações, mas sim um engano, involuntário, do servidor que lavrou o Auto de Infração. Ao decidir a controvérsia a Autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, mantendo o Auto de Infração impugnado. Repeliu, inicialmente, o pedido da Autuada de realização de exames pelo 411 INT, argumentando que o aspecto técnico envolvido no presente litígio é, unicamente, a composição do produto, não havendo dúvida a esse respeito entre o Laudo do LABOR e os documentos de importação, uma vez que o primeiro afirma tratar-se de polimetacri- lato de metila, enquanto os últimos descrevem o produto como polímero a base de metil metacrilato, expressões que possuem o mesmo significado. Afirma, o mesmo julgador, que a autoridade fiscal reconhece tratar-se de um polímero de metil metacrilato, próprio para transformação de PVC, conforme defen- de a Autuada, daí entende ser desnecessária a realização de novos exames laboratoriais. Com relação ao mérito, afirma a Autoridade singular que o item 3906.90.03, adotado pelo importador, por ser um desdobramento da subposição 3906.90, compreende os polímeros acrílicos, "exceto o polimetacrilato de metila", pró- prios para transformação de PVC e, portanto, o produto importado - polimetacrilato de. metila ou polímero de metil metacrilato - ainda que próprio para transformação de PVC, O deve classificar-se no código 3906.10.9900, e não no código 3906.90.0300, ficando su- jeito às aliquotas de 30% para 1.1. e 12% para IPI, vigentes em 13/12/91. Seguiu-se a expedição de Intimação à Autuada, postada na ECT em 13/02/95, sem que fosse possível à repartição fiscal localizar o respectivo AR, conforme informado às fls. 74. No dia 16/03/95 a Autuada apresentou Recurso a este Colegiado argu- mentando, inicialmente, sua tempestividade, dizendo que recebeu a Intimação no dia 1 16/02/95. Levanta preliminar de NULIDADE da Decisão recorrida, alegando que ao negar a diligência requerida em sua Impugnação, para realização de novo exame pelo INT, o Julgador violou preceito constitucional da ampla defesa assegurado pelo art. 50, LV, da Carta Magna, dada a insuficiência e a inoperància probatória do exame de amostra constante do Laudo de fls. 17/18 do Labana. REC. 117.494. S1217ÇOPULICO MOERA Ac.302.33.320 Insistindo na necessidade de tal exame, alega a Recorrente que: - O Laudo de Análise n° 1526/92, às fls 17/18, foi incapaz de detectar a presença de monômeros que compõem o produto - "Paraloid K-120 ND" -, embora lhe fosse possível tecnicamente determinar a sua desti- nação e utilização, tal como fez o Laudo de Análise n° 4270/93 realiza- do, em 01/11/93, conforme prova o incluso documento (Doc. 02); - O referido Laudo foi feito pelo MESMO Laboratório de Análises, que utilizou os MESMOS ensaios para examinar o MESMO produto ("Para- loid K-I20 ND") e apresenta CONCLUSÃO MAIS COMPLETA do que a do Laudo de fls 17/18, sem ter utilizado espectrofotometria no in- fravermelho, a saber: "Trata-se de poli(metacrilato de metila), próprio para transformação de PVC" (sic); - Resulta provado que o Laudo de Análise de fls. 17/18 é insuficiente e inoperante, estando, assim, correto o enquadramento do produto na po- sição 3906.90.0300, como, aliás, normalmente sempre foi aceito pela Secretaria da Receita Federal; - Por ser um copolimero acrílico, o produto: a) apresenta mais de um tipo de "mero" na sua composição, quais sejam os comonômeros: metacrila- to de metila e acrilato de etila; b) é próprio para transformação de poli- cloreto de vinila, utilizado nos processos de injeção, calandragem e so- pro de PVC, como auxiliar de fluxo; c) tem sua matriz química e aplica- ções detalhadamente descritas na classificação fiscal 3906.90.0300, que equivale à descrição utilizada pela própria Rohm and Haas Brasil Ltda, que efetua operações de "REVENDA" do produto no mercado brasilei- ro, para isso fazendo sua importação da matriz americana; - Sendo assim, para identificar a presença, na estrutura química do pro- duto, do "acrilato de etila", junto com o "metacrilato de metila", o teste ideal não é o que foi realizado às fls. 17/18, mas, sim, o de "espectrofo- tometria no infravermelho QUANTITATIVO", cujo deferimento se re- quer como prova necessária e imprescindível ao deslinde da questão. Argumentando sobre o mérito, em que procura demonstrar a insubsistên- cia da Decisão recorrida, a Suplicante discorre exaustivamente, às fls. 54/59, com a ar- , gumentação que leio nesta oportunidade (Leitura...) Em sua conclusão, a Recorrente insiste na realização da perícia requerida e, em conseqüência, na declaração de nulidade da Decisão recorrida e, altemativamente, -s. 1/ REC. 117.494. sudwuriducurumm Ac.302.33.320 que seja julgada insubsistente a mesma Decisão, por falta de amparo legal, determinan- do-se o trancamento da ação e arquivamento do processo. É o Relatório. SP o • (;) -6- ' REC. 117494 Ac 302.33.320saserk-vniauconamuL VOTO. 1-1á que se examinar, inicialmente, a preliminar levantada pela Recorrente, de nulidade da R.Decisão recorrida, por ter sido negado seu pedido formulado na Im- pugnação de Lançamento, para realização de exame da mercadoria pelo Instituto Na- cional de Tecnologia, dada a "insuficiência e inoperância probatória" do Laudo Técnico do Labana ás fls. 17. De pronto acolho a preliminar suscitada, haja vista os termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com todos os • meios e recursos a ela inerentes. Em que pese o respeito que me merece o Laboratório de Análises, da Se- cretaria da Receita Federal, e a reconhecida seriedade e confiabilidade que emerge de seus Laudos Técnicos, forçoso se toma reconhecer que se trata de prova produzida uni- lateralmente, sendo tal Laboratório vinculado à estrutura administrativa da repartição autuante. Além do mais, a Suplicante trouxe aos autos evidências e questionamen- tos importantes sobre o produto envolvido, abrangendo detalhes que o Laudo Técnico acostado às fls. 17 dos autos, por si só, não é capaz de oferecer solução para que se pos- sa alcançar a mais correta classificação tarifária da mercadoria. Assim acontecendo, acolho a preliminar de nulidade da Decisão singular, arguida pela Recorrente, a fim de que seja providenciada, às suas custas, a realização do O exame laboratorial pelo I.N.T., conforme pleiteado desde o inicio da fase impugnatória, oferecendo-se-lhe, previamente, a oportunidade de indicar o(s) método(s) através do(s) qual(is) deve ser realizado tal exame, além de formular todos os quesitos que entender convenientes, para resposta pelo mesmo I.N.T. Sala das Sessões, 25 de abril de 19% era- PAULO OBE • UCO ANTUNES R: ator 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4822685 #
Numero do processo: 10814.004678/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - Inaplicável ao Transportador a multa do Art. 522 inciso III, do Regulamento Aduaneiro pela falta de apresentação à fiscalização por ocasião da visita aduaneira do "Conhecimento de Transporte", a qual é cabível apenas no caso de falta de apresentação de manifesto ou documento equivalente autenticado ou, ainda, de declaração quanto à carga. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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DE BEBIDAS FEIRA DE SANTANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado), que davam provimento ao recurso. ANTO^RÜ/KRAGA - Presidente/Substituto e Relator EDITADO EM: 16/1^2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial da PFN apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Na sessão plenária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por DIBEFESAN DIST. DE BEBIDAS FEIRA DE SANTANA LTDA e decidiu dar provimento ao recurso quanto a essa matéria.. É o relatório no essencial. Processo n° 10530.001337/00-19 Acórdão n.° 9101-00.269 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § I o As multas de que trata este artigo serão exigidas: I— juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrifeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § 1° do art. 44, dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: ''Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que 3 demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I o Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...) " Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § I o , da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. 4

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4827979 #
Numero do processo: 10930.001047/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PENA DE PERDIMENTO - DECRETO LEI 1.455/76 - A matéria não está inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselho tem competência para julgar. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33078
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA WNS PROCESSO N° 10930-001047/93.06 RECURSO N° 117.088 'ACÓRDÃO N° 302-33.078 Sessão de 29 de junho de 1995 Recorrente: JOSE BARBOSA LOPES Recorrida : DRF-LONDRINA/PR PENA DE PERDIMENTO - DECRETO-LEI 1.455/76 - A matéria não está inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselho tem competência para julgar. Recurso do qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co- nhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de junho de 1995. UBALDO CAMPELLO n/ O Presidente em exercício n~4111r,,, "or.-dr~, PAULO R : ''' 'LICAD ANTUNES ::"Ii r . Re at •r o f jeu _, -=,.,- 1119'GINA G SMAO ""!* Procuradora da Faz- . - Nacional VISTA EM 24 A 13 n - -- k., 1d95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, I OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Cons. SERGIO DE CAS- TRO NEVES. • : 1;-;,44;8 •MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Wi,V • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 117.088. AC. 302- 33078. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÃMARA. PROCESSO N2: 10930-001047/93-06 RECURSO N2 : 117.088 RECORRENTE : JOSé BARBOSA LOPES RECORRIDA : DRF-LONDRINA/PR. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATóRIO E VOTO Contra o Recorrente - pessoa física - o Sr. JOSé BARBOSA LOPES, foi lavrado, pela DRF/Londrina/PR o AUTO DE INFRAÇÃO - TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL N2 0930.0060/93, datado de 27/06/93, encontrado às fls. 28 dos autos, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos no campo 112 06 do referido Auto, co- mo a seguir transcrevo: "Na exercício das funçZes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, efetuamos a apreensão das mercadorias estran- geiras especificadas na RELAÇÃO DE MERCADORIAS de fls. em anexo, por se encontrarem em circulação comercial no País, sem provas de sua importação regular, nas condi- çZes prevista no(s) artigo(s) 514, inciso Vre VII, do Decreto nr, 91030 de 05-03-65(regulamento aduaneiro).- Art. 105, Der-Lei 37/66 23, IV % único do Dec-Lei 1455/76 e procedemos a autuação do acima qualificado, pela prática da infração descrita no(s) mencionado(s) dispositivo(s) legal(is), ficando o Autuado sujeito à pena de perdimento das referida mercadorias, na confor- midade do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n2 1455/76. As mercadorias apreendidas através deste ins- trumento ficarão sob guarda fiscal, em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos inte- resses da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 25 do mesmo diploma legal". s fls. 29 encontra-se a Relação de Mercadorias anexada ao referido Auto, dizendo tratar-se de 01 AUTOMóVEL DE PASSAGEIROS BMW-PLACA BEM-0093/WBACA5311/PFG06300, ORIGIN4RI8 DA ALEMANHA. O Autuado foi intimado e cientificado, ainda no mesmo A- I., de que lhe era facultado apresentar Impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, conforme preceitua o art. 27, 5, 12, do Decreto-lei n2. 1.455/76. 44dN, ,F,W!,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~0, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a0,0 REC. 117.088. AC. 302- 33.078 Foi designado como Fiel Depositário da mercadoria o Dr. José Carlos Martins Pereira, um dos Advogados constituídos pelo Autuado. Dentro do prazo estabelecido o Recorrente apresentou im- pugnação, acostada às fls. 68/121 dos autos. Por Despacho Decisório de 12/07/94, às fls. 213 7 e de conformidade com o Parecer Técnico Conclusivo n2 13/94, às fls. 196/212, a Autoridade "a quo" julgou procedente o Auto de infração e aplicou a PENA DE PERDIMENTO Á MERCADORIA, com fundamento nos• artigos 23 7 parágrafo único e 24, do Decreto-lei n2. 37/66. Inconformado o Autuado apresenta Recurso em 15/08/94 (f Is.. 227/252), endereçado ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA SRF-MI- NISTéRIO DA FAZENDA, sem especificar para qual Deles é dirigido. O Suplicante também impetrou Mandado de Segurança pe- rante 1P,_. Vara da justiça Federal de Londrina, contra o Delegado da Receita Federal local, tendo obtido o deferimento de LIMINAR (fls. 327/329) 7 determinando ao referido Impetrado que: "conceda vistas do processo administrativo ao impetrante, bem como receba o Recurso voluntário com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Contribuintes (art. 33 do decreto 70.235/72), mantendo-se o depó- sito do veículo, até julgamento final deste "writ". Por despacho às fls. 344 dos autos, a Autoridade "a quo" encaminha o processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, esclarecendo que assim o faz por analogia e para evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Dito isto, passo a decidir. O Decreto n2. 70.235/72, de 06 de março de 1972, que "Disp€ie sobre o processo administrativo fiscal e dá outras provi- dências", com as alteraç'aes ocorridas até a Lei n2 8.748/93, de 09/12/93, em sua Seção V - Da Competência - estabelece: "Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - omissis. • II - % 12 - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recur- sos, de oficio e voluntário, de decisão de pri- meira instância, observada a seguinte competência por matéria: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 117.088. AC. 302- 33.078- • I - omissis II- omissis III - 32 Conselho de Contribuintes: imposto sobre a im- portação, imposto sobre a exportação e demais tri- butos, e infraçiies cambais relacionadas com a im- portação ou a exportação. % 22 - Cada Conselho julgará ainda a matéria referente a adicionais e empréstimos compulsórios arrecadados com os tributos de sua competência. % 32 - O 32 Conselho de Contribuintes terá sua competên- cia prorrogada para decidir matéria relativa ao imposto sobre produtos industrializados, quando se tratar de recursos que versem falta de paga- mento desse imposto, apurada em despacho aduanei- ro ou em ato de revisão de declaração de importa- - çao. Como se observa, não se encontra na competência deste Colegiado o julgamento da matéria discutida nos presentes autos, ou seja, aplicação de pena de perdimento, conforme arts. 23 7 pará- grafo único e 24, do Decreto-lei n2. 1.455/76. A competência original para julgamento da matéria objeto do presente processo é, efetivamente, do Sr. Ministro da Fazenda, em instância única, conforme preceitua o art. 27, pará grafo 42., do Decreto-lei n2. 1.455/76. A Decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina - PR ocorreu por delegação de competência, nos termos do art. 12, da Portaria n2 841/93, do Sr. Secretário da Receita Federal, que assim estabelece: "Art. 12 - é subdelegada aos Delegados e aos Inspetores de Alfândega e de Inspetorias Classes "Espe- cial" e "A" da Receita Federal a competência de que trata a Portaria MF n2 304 7 de 17 de junho de 1985, e definida no % 42 do art. 27 do Decreto-Lei n2. 1.455, de 07 de abril de 1976 7 para decidir, em instância única, sobre a aplicação*da penalidade cabível às infra- ç'aes mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 do citado Decreto-Lei". • MINISTÉRIO DA FAZENDA _5-__ I--4N11, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 117.088. I AC. 302- 33.07 Por último, o referido Decreto-lei i.455/767 em seu art. 42 7 inciso III, determina que são definitivas as decis'aes de ins- tância especial, como é o caso dos autos. Assim sendo, voto no sentido de não se tomar conhecimen- to do Recurso retro-mencionado, por se tratar de matéria que esca- pa à competência deste Conselho e desta Câmara. Sala das SessVes, 29 de junho de 1995. "'. ./../ PAUL RO:"T': CUCO ANTUNES - (5577// ft e -tor. " _ • I ,

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Numero do processo: 10880.006448/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Entreposto Aduaneiro- Furto de Mercadoria. O beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação (Exposição, Feira ou outro evento do gênero), na qualidade de "fiel depositário", é responsável pelo pagamento dos tributos suspensos, no caso de "furto" da mercadoria admitida no regime, uma vez não caracterizada as ocorrências de "caso fortuito" ou "força maior". 2. Incabíveis, na espécie, as penalidades previstas nos arts. 521, inciso I, alínea "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33321
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ACÓRDÃO N° : 302-33.321 RECURSO N° : 117.620 RECORRENTE : FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO RECORRIDA : DM-SÃO PAULO/SP Entreposto Aduaneiro - Furto de Mercadoria. O beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação (Exposição, Feira ou outro evento do gênero), na qualidade de "fiel depositário", é responsável pelo pagamento dos tributos suspensos, no caso de "furto" da mercadoria admitida no regime, uma vez não caracterizada as ocorrências de "caso fortuito" ou "força maior". 2. Incabíveis, na espécie, as penalidades previstas nos arts. 521, inciso I, alínea "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da intimação. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades capituladas no art. 521, II, "d" e no art. 526, II, do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996. Sa;ratp•ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e PRESIDENTE ..009 —eeIellraPrdnlla rarriEr•••• PAULO RO#13 Pre.n UCO ANTUNES RELATOR optais de na° "10 461 4 ata" fui 41 „roa •-• roc VISTA EM 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. WNS AC. 302-33.321. $ERV1CO PÚBLICO FEDER4L MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10880-00644$0-99 RECURSO N° : 117620 RECORRENTE : FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente - Fundação Bienal de São Paulo - importou de Portugal 6 (seis) Obras de Arte (Pinturas) para participação na 20' Bienal Internacional de São Paulo, • submetendo-as a despacho através da DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO n° 000387, de 30/10/89, sob o regime de "ENTREPOSTO ADUANEIRO", de conformidade com as disposições do mi. 335 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal, tendo como matriz legal os arts. 9° e 100, do Decreto-lei n° 1.455/76. Em Petição dirigida à Repartição Aduaneira, protocolizada em 20/02/90, a Inte- ressada informou que uma das Obras de Arte em questão foi furtada do local onde se encontrava para exposição. Apresentou em anexo, dentre vários documentos, cópia do Boletim de Ocorrência n° 9769/89, do 36° Distrito Policial de Vila Mariana-SP, onde consta registrada a natu- reza da ocorrência como sendo "furto". • No verso do referido documento consta o seguinte histórico da ocorrência regis- trada: "Comparece neste Distrito Policial, o representante da Vítima, informando que na data dos fatos, por volta das 10:00 horas, como é sua função, supervisionou o interior da Bienal, onde está ocorrendo a 20' Bienal Internacional de São Paulo-S.P., quando constatou que haviam subtraído do seu interior a tela "BI- BLIOTECA" 1949, óleo/tela, 35 x 55 Cm, Col. Jorge de Brito, Lisboa". Na mesma Petição a Recorrente esclarece que para a realização de um evento de tal porte ocorrem despesas de elevado vulto e que somente com as subvenções conse- guidas não tem condições de atender a todos os encargos financeiros. Em conseqüência, pede à Autoridade Aduaneira o seu especial apoio no sentido de que não seja, excepcio- nalmente, multada e/ou tributada pela ocorrência de tão lamentável fato. -2- AC. 302-33.321. : SERI7C0 PÚBIJC0 FEDERAL A fiscalização da repartição aduaneira de origem, argumentando que não existe amparo legal para a pretensão da Interessada, lavrou Auto de Infração (fls. 32 e cópias fls. 33/34), exigindo da Autuada o pagamento de Imposto de Importação e multas dos arts. 521, inciso I, Letra "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada a ora Recorrente apresentou defesa tempestiva, com ane- xos (fls. 38/50), através da qual limita-se a destacar o caráter cultural dos eventos reali- zados pela Fundação, reiterando que as despesas com tais Bienais são muito elevadas e que não tem condições de suportar os custos sem as subvenções conseguidas e o auxílio da iniciativa privada. Pede, em tal Impugnação, que lhe seja concedida anistia dos tributos e multas in- cidentes sobre o furto da referida mercadoria. Argumenta, ao final, que foi o depositário alfandegário das referidas Obras de Ar- te, mas a sala onde estavam depositadas era de responsabilidade da Fundação Calouste Gulbenkian (Portugal) entidade cultural internacionalmente conhecida, aonde o furto já causou séria contrariedade e com quem uma discussão quanto à responsabilidade de impostos sobre a Obra furtada causará profundo abalo nas relações culturais brasileiras com as entidades internacionais de arte. A Autoridade julgadora de primeiro grau - Delegado da D.R.J. de São Paulo pro- feriu Decisão julgando procedente a ação fiscal argumentando, em síntese, que: 1. A Autuada, como promotora do evento em questão - 20' Bienal - investiu-se na condição de Fiel Depositária dos bens admitidos no regime de Entreposto Aduaneiro para Exposição e, como tal, tornou-se responsável pelos tributos e demais encargos exigíveis no caso de dano, avaria ou extravio das mercadorias admitidas, conforme preceitua o art. 51 da 114 134/88; é 2. Tal norma é reiterada no subitem 23.2 do mesmo diploma legal, que diz: "O depositário responde, em caso de extravio ou avaria, pelo pagamento dos tribu- tos devidos e penalidades, exigíveis na data de apuração do fato (parágrafo úni- co, inciso I, do art. 354 do RA)"; 3. A alegação de que a mercadoria estava sob guarda de outra entidade estrangeira não acode a Autuada, face ao principio da responsabilidade objetiva da infração fiscal, consagrada pelo parágrafo único, do art. 499, do Regulamento; 4. Quanto ao pedido de anistia formulado pela autuada descabe sua apreciação, por tratar-se de matéria que refoge totalmente da esfera de competência desta instância administrativa; 5. A Autuada, nas razões de defesa, nada acresceu aos autos que elidisse a exigên- cia fiscal. .,,...„.......,A Decisão termina com a ordem de ciência e intimação à Interessada, para liqui- -3- AC. 302-33.321., SERI1C0 PÚBLICO FEDF.R4L dar o crédito tributário constituído, acrescido dos encargos legais devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução administrativa, ressalvando-se-lhe o direito de in- terpor recurso ao E.Terceiro Conselho de Contribuintes, em igual prazo O valor do crédito tributário mantido, abrangendo tributo e multas corrigidas, es- tampado ao final da referida Decisão, é da ordem de UFIR 9.243,02 (fls. 58) Seguiu-se a expedição da Intimação n° 282/95, expedida no mês seguinte à emis- são da Decisão, que estampa as seguintes irregularidades: a) "Pela presente dá-se ciência da Decisão do Conselho de Contribuintes, contida no Acórdão de n° 95-42.009 de 24/04/95, cuja cópia segue anexa". • A Decisão, como se constata, não é deste Conselho de Contribuintes, mas sim da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. b) "Fica o contribuinte intimado a recolher dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, o crédito tributário a seguir discriminado: Preenchimento do DARF: 2. Informações referentes ao IPI Campo 10 (valor total) R$ 6.836,47 O Obs: Abrange tributo. Multa não especificado, e juros. 3. Informações referente a Multa Regulamentar Campo 10 (valor total) R$ 1.948.355,42 Obs: Abrange apenas o valor de Multa Após requerer cópias de todas as peças do processo (fls. 01/63) a Autuada apre- sentou Recurso tempestivo a este Conselho, argumentando, em síntese, o seguinte: -4- AC. 302-33.321. • SERI7C0 PÚBIJC0 FEDER11. 1. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A Intimação recebida pela Recorrente é nula, tendo em vista a existência de contradições existentes entre ela e o V.Acórdão, além de contradições intrínse- cas a mesma, o que impossibilita a sua compreensão; - Pela Intimação em questão a Recorrente foi intimada a recolher quantia a titulo de "I.P.I.", tributo este não ventilado em nenhum momento no V.Acórdão (De- cisão), nem tão pouco incluído no Auto de Infração objeto do litígio, configu- rando-se, neste caso, a contradição que impossibilita completamente a com- preensão desta, tornando-a nula; - A referida Intimação contém outro vício que corrobora sua nulidade, qual seja: • Em seu item 3 fornece os valores a serem pagos a título de multa regulamentar, expressos em REAIS, que atinge a absurda quantia de R$ 1.948.355,42 (um mi- lhão, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); - Tal valor é infinitamente superior ao valor da obra furtada, objeto da multa em questão, tudo levando a crer que embora a indicação da utilização da moeda "REAL", tal valor tenha sido calculado em outra moeda; - Diante disso, resta patente a nulidade da Intimação supra, tendo em vista versar a mesma sobre imposto diverso daquele exigido no Acórdão (Decisão), além de conter valores que igualmente não guardam a menor relação com os constantes dos autos; • 2. DA MULTA DE 30% POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - A multa, fundamentada no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, tem como elementos constitutivos da "fattispécie": A importação da mercado- ria, a falta da Guia de Importação ou documento equivalente. Ocorrendo con- juntamente estes elementos autoriza-se a cobrança da multa; - Entretanto, no caso em tela não ocorreram todos estes elementos, tendo em vista que a Recorrente possui documento equivalente à Guia de Importação, qual se- ja, a autorização para se beneficiar do regime de entreposto aduaneiro vinculado à reexportação e a conseqüente autorização para emissão de GI contida no pro- cesso n° 10168/003759/89-36 e Ato Declaratório CSA n°075, de 04/07/89, co- mo se atesta no documento de fls. 16 dos autos. Obs: Trata-se do Mexo III da D.I., onde a Interessada destaca o enquadramento legal da operação e pede a aplicação do regime utilizado. -5- AC. 302-33.321. • SERMO PÚBLICO FEDERIL - A D.I. de fls. 15 diz expressamente, em seus campos 33 e 34, que a ora Recor- rente está dispensada da Guia de Importação, nos termos do previsto pelo Capí- tulo X, item 10, do Comunicado CACEX n° 204. Não fosse assim a referida D.I. não teria sido registrada; - Destarte, este documento equivale à G.I., de vez que supre exatamente o objeti- vo legal ensejador da sua exigência; - Não há que se falar, portanto, na multa de 30% pela falta da referida Guia; 3. DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - Tendo em vista que ficou demonstrado que a Recorrente desembaraçou as obras de arte vindas de Lisboa, através do regime de Entreposto Aduaneiro previsto no • item 48 da IN SRF 134/88, nos termos de tal dispositivo a exigência do Imposto de Importação sobre as referidas Obras de Arte, inclusive a que foi furtada, ficou em suspenso; - O sub-item 23.1 da IN 234/99, originário do artigo 354 do Regulamento Adua- neiro, no qual se respalda o V.Acórdão (Decisão), diz que: "O depositário res- ponde, em caso de extravio ou avaria, pelo pagamento dos tributos devidos e penalidades, exigíveis na data de apuração do fato"; - O conceito de extravio e de avaria para os fins do Regulamento Aduaneiro é da- do pelo artigo 467, inciso I e II do mesmo, que diz: "Art. 467 - Para fins deste Regulamento considera-se: 11/ 1 - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu invólucro; II- extravio - toda e qualquer falta de mercadoria". - Não ocorreu nenhum desses elementos. Não há que se falar em avaria, visto que não se tem conhecimento de nenhum prejuízo causado à mercadoria, e mui- to menos em extravio, pois não houve falta de mercadoria e sim furto da mes- ma; - Obviamente a ação furtiva se deu a revelia da recorrente, que diga-se de passa- gem, tomou todas as providências para que isso não ocorresse, não logrando êxito por motivos alheios a sua vontade, não se podendo suspender um benefi- cio da recorrente em razão de um fato ao qual não deu causa, não agindo sequer com culpa; - Por outro lado, a Recorrente já experimentou um prejuízo enorme, posto que foi vítima do indigitado furto, que dado a sua natureza ganhou dimensões interna- -6- fif AC. 302-33.321.• SER_IIÇO PÚBLICO F7fDER4L cionais, abalando a sua reputação e de seus eventos, não sendo justo, e nem le- gal, que além deste incalculável dano, moral e material, venha a ser penalizada com cobrança de um imposto indevido; - Em razão desses fatos e considerando a injustiça que seria exigir um tributo, que tem como causa um fato inoportuno e alheio à vontade da Recorrente, pede que seja o mesmo declarado inexigível; 4. DA MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - A multa capitulada no art. 521, inciso I, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro está intimamente ligada ao Imposto de Importação, não podendo subsistir sem este; • - Uma vez demonstrado que tal Imposto é indevido, não há também que se falar em multa relativa ao mesmo, pois se não existe o principal não se pode cogitar do acessório; - O citado dispositivo tem como núcleo da ação a não apresentação da mercadoria depositada no entreposto aduaneiro. Porém, no presente caso não se deu a apre- sentação em função de um motivo alheio à vontade da Recorrente, qual seja, o furto da mercadoria; - Assim, se não existiu culpa, nem sequer voluntariedade da Recorrente na prática da ação tipificada ensejadora da cobrança da multa, mas sim um fato alheio à sua vontade e que não pode ser evitado, não se pode, destarte, pretender punir a Recorrente por um fato que não deu causa e que tentou evitar; • - Desta forma, considerando que tal multa não pode ser cobrada independente- mente do Imposto de Importação que, por sua vez, já foi cabalmente refutado, e considerando que a não apresentação da mercadoria tem como causa o furto da obra de arte, fato este que a Recorrente não deu causa, pede que seja declarada também a inexigibilidade da multa em questão. r É o Relatório. -7- AC. 302-33.321. SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO Em decidindo, cabe-nos analisar, inicialmente, a preliminar arguida pela Recor- rente, de nulidade da Intimação n°. 282/95, de 17/05/95 (fls. 63) e das suas conseqüên- cias para o processo ora em exame, em seu seguimento. Como se depreende das razões trazidas pela Recorrente e o pedido formulado em relação à citada preliminar, é questionada apenas a nulidade da supracitada Intimação, não ocorrendo o mesmo em relação à Decisão da qual recorre. Em assim sendo, quedo-me às alegações da Suplicante no que diz respeito aos ví- cios que emergem do referido documento, não podendo tal Intimação ser considerada • para efeito de aferição do valor do crédito tributário exigido da Autuada e sobre o qual se discute nestes autos. Todavia, não compartilho do seu entendimento de que o referido documento seja nulo e conseqüentemente não vejo razão para declarar a tal nulidade. Com efeito, os casos de nulidades processual estão previstos nos incisos I e fl do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e abrange: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com prete- rição do direito de defesa. • Vê-se, desde logo, que o caso da Intimação à qual se pretende imputar nulidade não se enquadra em qualquer das situações contempladas pelo dispositivo legal men- cionado, a uma porque não foi lavrado por pessoa incompetente e, a duas porque não se trata, tal documento, de "despacho" ou "decisão", nem tampouco foi proferido com preterição do direito de defesa. A Intimação em questão deveria ter guardado relação direta e nos exatos limites da Decisão da qual recorre a Interessada. Conseqüentemente, nenhum efeito legal po- derá surtir sobre o Contribuinte, as suas incorreções e exorbitância sobre o que foi deci- dido pela Autoridade Julgadora. Como a mesma Intimação se fez acompanhar de cópia do inteiro teor da Decisão recorrida, propiciando à Recorrente elaborar, com plenitude, a sua Apelação ora em exame, como de fato o fez, não se pode cogitar da ocorrência de qualquer prejuízo para o sujeito passivo, característico de cerceamento do seu sagrado direito de ampla defesa. A situação, em meu entender, enquadra-se nas disposições do art. 60, do mesmo Decreto n°. 70.235/72, tratando-se, evidentemente, de uma irregularidade ou incorreção, -a- AC. 302-33.321.• SERVIÇO mas que não implica em nulidade. Destarte, também entendo que tal irregularidade ou incorreção deve ser sanada, ante a possibilidade de vir, futuramente, a causar prejuízos para o sujeito passivo, em caso da eventual execução da dívida, pensando-se na hipótese de ser mantida a exigên- cia do crédito tributário envolvido. Assim acontecendo, proponho a meus I.Pares e voto no sentido de que seja a refe- rida Intimação considerada apenas para efeito de cientificação da Autuada da Decisão proferida pela Autoridade "a quo" e contagem do respectivo prazo recursal, desconside- rando-se, por conseguinte, a natureza e os valores do crédito tributário expressos no mesmo documento. Dito isto, passo a decidir sobre o mérito. Como se depreende da documentação acostada aos autos e do Relatório antes apresentado, é inquestionável a ocorrência do fato gerador do imposto de importação sobre a mercadoria furtada, objeto do presente litígio, "ex vi" do art. 1°, do Decreto-Lei n°. 37/66, "verbis" : "Art. 1° - O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional". Trata-se o presente caso, como já visto, de mercadoria estrangeira que comprova- damente adentrou o território nacional, tendo sido furtada quando já se encontrava ex- posta no evento promovido pela Suplicante - 20' Bienal Internacional de São Paulo. A Importação em causa, promovida pela Suplicante, foi contemplada, a seu pedi- * do, com regime aduaneiro especial, denominado "Entreposto Aduaneiro na Importa- ção", que é o que permite o depósito de mercadorias em local determinado, com "sus- pensão" do pagamento de tributos e sob controle fiscal, consoante o que determina o art. 9°, do Decreto-lei n°. 1455/76, regulamentado pelos mis. 355 e seguintes do Regula- mento Aduaneiro. O citado D.L. 1.455/76 estabelece, ainda, que: "Art. 18 - A autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, assim como pro- ceder aos inventários que entender necessários. § único - Ocorrendo falta de mercadoria, o depositário responde: a) pelo pagamento dos tributos devidos, gravames cambiais e penalidades ca- bíveis, quando se tratar de regime de entreposto aduaneiro na importação; b) omissis AC. 302-33.321. SER VICO PÚBLICO FEDF2C41. c) omissis Forçoso se torna reconhecer que o furto da mercadoria do interior do depósito es- pecificado no regime de Entreposto Aduaneiro resulta em caso típico de "extravio", as- sim considerado "toda e qualquer" falta de mercadoria, de conformidade com o disposto no art. 60, inciso II, do Decreto-lei n°. 37/66. O furto plenamente tipificado resultou, sem dúvida alguma, na "falta" ou "extra- vio", como queiram, da mercadoria entrepostada. A modalidade do regime de Entreposto Aduaneiro que se aplicou ao caso foi a de "ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA EXPOSIÇÃO, FEIRA OU OUTRO EVENTO • DO GÊNERO", previsto no Capítulo VI, da Instrução Normativa n° 134, de 14/09/88, do Secretário da Receita Federal. O art. 51 da referida norma dispõe: "Art. 51 - O promotor do evento, na qualidade de beneficiário do regime, obri- ga-se a cumprir as normas de controle fiscal pertinentes, estabeleci- das pela Secretaria da Receita Federal, assim como fica investido, automaticamente, das funções de fiel depositário das mercadorias admitidas no local do certame, respondendo, perante a Fazenda Na- cional, pelos tributos e demais encargos exigíveis no caso de dano, avaria ou extravio". Não resta dúvida, portanto, que configurou-se, no caso, a ocorrência do fato gera- * dor do imposto de importação - entrada da mercadoria estrangeira no território nacional - tendo ficado suspensos o seu pagamento e exigibilidade enquanto sob o referido regi- me de Entreposto Aduaneiro (Admissão). Uma vez comprovada a ocorrência de extravio, por finto, da mercadoria benefi- ciada, cessou, automaticamente, a aplicação do regime sobre tal mercadoria e, conse- qüentemente, a suspensão do pagamento do tributo incidente. A beneficiária do regime, no caso a Recorrente, investida das funções de fiel de- positária da mercadoria é, sem dúvida, a responsável pelo extravio ocorrido, uma vez que não comprovou, nem mesmo demonstrou ou alegou, a ocorrência de caso fortuito ou força maior passível de exclusão de sua responsabilidade a qual decorre, certamente, de culpa "in vigilandum". Nestas condições, entendo cabível a exigência do imposto de importação lançado no Auto de Infração de fls. 32. No que concerne a penalidade capitulada no art. 521, inciso I, alínea "d", do Re- -1 o- AC. 302-33.321. SERVICO PÚBLICO FEDERAL gulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, tendo como matriz legal o art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-lei n°. 37/66, entendo-a incabível no presente caso, pelo seguinte motivo: O referido dispositivo estabelece o seguinte: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre .a importação da mercadoria ou o que incidida se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei n°36/66, artigo 106, I,I1,IV e V): d) - pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduanei- ro". • Acontece que, no meu entendimento, a situação que melhor se adequa ao caso é a prevista no inciso 11, alínea "d", do mesmo art. 521 do R.A., "verbis" : "II - de 50°A (cinqüenta por cento): d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira". Tal entendimento resulta do fato de que foi a própria Recorrente quem denunciou às autoridades competentes - Policial e Aduaneira - a ocorrência do furto (extravio) da mercadoria envolvida, sem que houvesse, anteriormente, a solicitação da apresentação da mercadoria depositada no Entreposto Aduaneiro. Trata-se, efetivamente, de um caso típico de extravio ou falta de mercadoria, puni- • vel com a multa estipulada no mencionado inciso II, alínea "d", do art. 521, do R.A. Pudesse este Colegiado exercer atividade de lançamento, proporia este Relator a desclassificação da infração em questão, para que fosse aplicada a multa estabelecida neste outro dispositivo do Regulamento Aduaneiro. Não obstante, como tal desclassificação implicaria, obviamente, no lançamento de um novo crédito tributário, já que não foi originalmente lançada a multa prevista no mencionado inciso II, alínea "d", do art. 521, do R.A., procedimento que não é da com- petência deste Conselho; e tendo em vista que entendo inaplicável a multa capitulada no inciso I, alínea "d", do mesmo art. 526 do R.A., meu voto é no sentido de excluir, pura e simplesmente, tal penalidade aplicada. Também não se aplica, no caso, a penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do referido Regulamento, que diz respeito á falta de Guia de Importação. A Importação ou Admissão da mercadoria no regime de Entreposto Aduaneiro foi solicitada através da Declaração de Admissão, estando estampada na mesma (fls. 15) a -11- AC. 302-33.321. SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL seguinte "Natureza Cambial da Importação": "DISPENSADA A GI CONFORME CAP. X - ITEM 10, COMUNICADO CACEX 204". Trata-se do Comunicado n° 204, de 02/09/88, da Carteira de Comércio Exterior (CACEX), cujo dispositivo invocado assim estabelece: "X - EXPOSIÇÕES E FEIRAS INTERNACIONAIS 10 - A importação de mercadorias destinadas a exposições e feiras internacio- nais, realizadas no País com autorização do Ministério da Indústria e do Comércio, obedecerá às seguintes regras: 10.1) É permitida a importação, independentemente de guia, de bens destina- dos a exibição, desde que restritos a uma unidade ou a um conjunto de cada tipo ou marca" • O item 10.4) da mesmo Comunicado estabelece: 10.4) Essas disposições aplicam-se às importações de bens para feiras e expo- sições realizadas sob o regime de entreposto aduaneiro. Nesses casos, a permanência dos bens no País, após o encerramento do evento, será fi- xado por ato declaratório da Coordenação do Sistema de Tributação da S.R.F." Como se denota, a importação da mercadoria em questão foi realizada sem exi- gência de Guia de Importação e, sendo assim, não existe amparo legal a exigência de tal Guia e, conseqüentemente, a aplicação de penalidade por falta desse documento, quan- do a mercadoria envolvida houver sido extraviada. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, • dar-lhe parcial provimento, a fim de que sejam excluídas as penalidades aplicadas, mantendo-se apenas o imposto de importação pelo valor lançado no Auto de Infração de fls. 32. Sala das Sessões, 25 de abril de 199. _.•/" , PAULO ROR RT ontr.C.0 ANTUNES Re •tor -12- • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012373/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial , questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34494
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por Ter o contribuinte optado pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que o conhecia parcialmente. Designada para redigir o acórdão à Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que o conheciam parcialmente. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasilia-DF, em 06 de dezembro de 2000 111 HENRIQ RADO MEGDA Presidente 6d, .e.elea. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada O DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAMA HELENA COTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 RECORRENTE : CDB COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO E VOTO VENCIDO O presente litígio refere-se à aplicação de aliquota no cálculo do Imposto de Importação sobre mercadoria importada — veículos, tendo o Auto de Infração de fls. 01/06 descrito o fato que originou o lançamento e exigência do crédito tributário da seguinte forma: "1— ALIQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de aplicação de alíquotas dos impostos incorretas. O importador por meio de diversas declarações de importação desembaraçou diversos veículos, como segue: A alíquota do imposto de importação vigente na data do registro das declarações de importação (momento da ocorrência do fato gerador, para efeito de cálculo, segundo Decreto-lei 37/66), era o de 70%, em face da edição em 29/03/95 do Decreto 1.427/95, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de 30/03/95. O importador ajuizou Mandado de Segurança n° 95.0006619-0, pleiteando a alíquota de 32%, anterior ao Decreto 1.427/95, a segurança foi denegada pela Sentença prolatada em 10/10/95 pela r. Vara da Justiça Federal. Como o caso não se encontra com o mérito definitivamente julgado, lavra-se o presente auto de infração para preservar o crédito tributário dos efeitos decadenciais. Informamos que os valores depositados, por ocasião de possível conversão em renda da União, serão considerados, na amortização dos débitos, como DARFs pagos nas datas dos depósitos. 2 *- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 COMUNICADO. O LANÇAMENTO CONSTANTE DO PRESENTE PROCESSO FISCAL FICA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EX VI DO DISPOSTO NO ART. 151, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DE DEPÓSITO EFETUADO NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA 95.0006619-0. ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, QUE CONTINUA SENDO O PREVISTO NO ART. 15, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 70.235 DE 06/03/72". O crédito tributário lançado e exigido abrange as parcelas de: Imposto de Importação; I.P.I.; juros de mora; multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66: e multa do art. 80, inciso II, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°., e art. 45, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66, totalizando o valor de R$ 117.071,69. A Autuada apresentou Impugnação tempestiva contestando o lançamento, para ao final requerer: O 1. — Sejam julgadas procedentes as preliminares suscitadas, declarando-se NULO o presente auto, independente do apreço da matéria de mérito, por irregularidade de forma; 2. — Caso ultrapassada a preliminar suscitada, seja julgada improcedente a autuação por total impropriedade; 3. — Ainda, seja julgado improcedente a imposição da multa aplicada, quer pelo vedado efeito confiscatório, quer pelas demais razões argüidas; 4. — Seja deferida a produção de prova pericial, nos termos da lei; 1 I/f . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 5. — Seja, por fim, julgada totalmente improcedente a autuação ora Impugnada, impondo-se o cancelamento do lançamento efetuado, para todos os seus efeitos legais. O Julgador a quo, conhecendo do Recurso somente em relação às demais exigências formuladas no Auto de Infração, proferiu a Decisão DRJ/CTBA N° 112/98, cuja Ementa esclarece, in verbis: "II — EMENTA : DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO N° 00412&...., REGISTRADAS EM 05/05/95 JULGAMENTO DO PROCESSO. NULIDADES Somente as situações descritas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. AÇÃO JUDICIAL A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa MULTAS DE OFICIO. Mantém-se a exigência das multas de oficio, sobre os valores que deixaram de ser objeto do depósito judicial JUROS DE MORA. São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu o montante integral." Em sua conclusão, a Decisão expressa o seguinte: "CONCLUSÃO ISTO POSTO, REJEITO a preliminar de nulidade argiiida e, no mérito, por se tratar de matéria objeto de discussão na esfera judiciária, que importa renúncia à esfera administrativa e, por não se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, RESOLVO considerar definitiva a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, cujos valores foram ajustados para RS 39.863,67 e R5 5.967,09, respectivamente, e julgar 4 147:(7 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 procedente a ação fiscal para manter os valores lançados a titulo de multa de oficio, com base nos artigos 44, inciso I e 45 do referido diploma legal, sobre os valores que deixaram de ser objeto de depósito, sujeitando-se, também, aos encargos legais." Pelo que se pode observar, o I. Julgador Singular não tomou conhecimento da Impugnação em relação à exigência dos tributos (II e I.P.I), em função do ajuizamento de ação no mesmo sentido, mas apreciou o mérito e emitiu decisão sobre as demais exigências formuladas no Auto de Infração (multas e juros de mora). 4". Em recurso voluntário tempestivo, a Autuada ataca todo o lançamento, com preliminares e razões de mérito. Em virtude da não realização de depósito administrativo estabelecido pela Medida Provisória n° 1.621/97, foi negado seguimento ao Recurso e encaminhados os autos para cobrança executiva, com inscrição do débito na divida ativa da União. Posteriormente, foi anexada cópia de Sentença favorável, proferida em Mandado de Segurança impetrado pela Autuada, que reconhece o seu direito de interpor recurso sem a realização do prévio depósito (fls. 450/454). Outros documentos foram trazidos ainda aos autos pela Recorrente (fls. 459/517). Finalmente, foi dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 519. Após o processo incluído em pauta para julgamento por esta Câmara no mês de novembro p.p., foi trazida a este Conselho a documentação que integra o processo n° 10907-000440/95-22, correspondente ao Mandado de Segurança n° 95.0006619-0, impetrado pela ora Recorrente, apensado aos autos e numerado de fls. 01 até 289, que nos informa sobre o trânsito em julgado do referido Mandado, desfavorável ao pleito da Interessada, com a conversão dos depósitos em renda da União Federal. Antes de entrarmos a fundo na análise deste processo; nas razões da autuação e de defesa do sujeito passivo; dos fundamentos da Decisão recorrida e do Recurso Voluntário interposto, em razão do posicionamento anterior da maioria dos meus I. Pares integrantes deste Colegiado sobre matéria semelhante, já amplamente \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 conhecido, e para evitarmos perda de tempo, entendo que devemos aqui decidir, preliminarmente, sobre a recepção do referido Recurso e do seu conhecimento por esta Câmara. Em meu entender, do ponto de vista da recepção e do conhecimento do Recurso Voluntário, deve esta Câmara não conhecer das razões de apelação apenas no que diz respeito à exigência dos impostos (1.1. e I.P.1 ), cuja matéria – majoração de aliquota, foi levada à decisão do Poder Judiciário, cuja tutela jurisdicional ainda se faz presente, se pudermos chegar até lá. De outra forma, assim como procedeu o 1. Julgador singular, deve esta Câmara recepcionar e conhecer do Recurso no que se refere às demais exigências lançadas no Auto de Infração de fls., ou seja, com relação às penalidades aplicadas e aos juros de mora cobrados, assim como das preliminares argüidas, inclusive de nulidade do próprio Auto de Infração que inaugura o presente processo. Tais matérias, como é sabido, não foram levadas à apreciação do judiciário, uma vez que à época em que a ora Recorrente acionou o Judiciário para pleitear a aplicação da aliquota pretendida, tais exigências ainda não se faziam presentes no processo em questão, nem mesmo havia lançamento e, obviamente, não se cogitava as nulidades argüidas pela Suplicante. Assim sendo, é evidente que a Contribuinte, ao recorrer ao Judiciário com a ação que é noticiada nos autos, não abdicou, como se pretende entender, das suas defesas na esfera administrativas, das referidas exigências que só surgiram com o Auto de Infração mencionado. Deste modo, em sede de preliminar, voto no sentido de recepcionar e conhecer do Recurso, promovendo seu julgamento em relação às questões preliminares argüidas pela Recorrente e, quanto às matérias de mérito, se chegarmos até elas, não conhecer do Recurso apenas no que diz respeito às exigências principais (Imposto de Importação e I.P.1.), que foram objeto de ingresso no Judiciário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2.000 ede —mgr dél" "Nb PAULO ROBERTO CU' IY 1 TUNES - Relator. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 VOTO VENCEDOR Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que julgou improcedente o pedido do contribuinte. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir • discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a 7 z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.332 ACÓRDÃO N° : 302-34.494 decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. • Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente firmado), não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 ~6de .e..eeer.-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada " S3-2- r CO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nitri TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10980.012373/97-32 Recurso n° : 120.332 TERMO DE INTIMAÇÃO -er Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.494. Brasilia-DF, E.clo gtexl ME _ • nino ta untrtheleray„ 'Henrique orado dilegda Presidente da Câmara • Ciente em: o ) 12A201 • I 1o/ auw PR° C/JP-A Pot- 04 PCPE;v0)3 tf°C to /ft Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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