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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618078 #
Numero do processo: 10850.003975/2004-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. MANUTENÇÃO NO REGIME SIMPLIFICADO. ATIVIDADE NÃO IMPEDITIVA. 1. Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou sub­solo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe. (STJ - REsp 789.648/PR, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira. DJU 1º.02.2006) 2. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas cuja atividade econômica é a manutenção em linhas de transmissão e subestações elétricas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.749
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luiz Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. MANUTENÇÃO NO REGIME SIMPLIFICADO. ATIVIDADE NÃO IMPEDITIVA. 1. Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou sub­solo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe. (STJ - REsp 789.648/PR, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira. DJU 1º.02.2006) 2. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas cuja atividade econômica é a manutenção em linhas de transmissão e subestações elétricas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso Voluntário Provido

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Numero do processo: 11065.000043/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002, 28/02/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM CRÉDITOS DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicação do art. 106, II, "c" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.316
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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Numero do processo: 11075.002360/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO, São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura destas despesas, quando devidamente comprovadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.745
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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4621865 #
Numero do processo: 10410.002889/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS. DESÁGIOS. CONTRATOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. Ausente cláusula indicando a existência de evento futuro e incerto capaz de sustar a eficácia do ato, há que se considerar ocorrido o fato gerador no momento em que o objeto do negócio jurídico foi concretizado. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO INFLACIONÁRIO. DEMONSTRATIVO DOS VALORES APONTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO. DESNECESSIDADE. Comprovado nos autos que os valores indicados no extrato do Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário (SAPLI) foram extraídos das próprias declarações apresentadas pelo contribuinte à Administração Tributária, inexistindo, pois, alteração de qualquer natureza, resta evidente a desnecessidade de elaboração de demonstrativo acerca da origem desses mesmos valores. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. Se a autoridade fiscal, ao imputar à contribuinte falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de tributo ou contribuição, reúne ao processo provas inquestionáveis da citada infração, há que se manter o lançamento tributário. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº. 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº. 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Daniel Salgueiro da Silva que dava provimento em maior extensão.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-02T15:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2149264_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-02T15:24:59Z; Last-Modified: 2010-12-02T15:24:59Z; dcterms:modified: 2010-12-02T15:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2149264_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:becd469a-04f7-4d9b-ac94-a1db5530df5d; Last-Save-Date: 2010-12-02T15:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-02T15:24:59Z; meta:save-date: 2010-12-02T15:24:59Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2149264_0.doc; modified: 2010-12-02T15:24:59Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-02T15:24:59Z; created: 2010-12-02T15:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-02T15:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-02T15:24:59Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10410.002889/2006-95 Recurso nº 168.671 Voluntário Acórdão nº 1302-00.395 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - DESÁGIO E LUCRO INFLACIONÁRIO Recorrente ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS. DESÁGIOS. CONTRATOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. Ausente cláusula indicando a existência de evento futuro e incerto capaz de sustar a eficácia do ato, há que se considerar ocorrido o fato gerador no momento em que o objeto do negócio jurídico foi concretizado. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO INFLACIONÁRIO. DEMONSTRATIVO DOS VALORES APONTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO. DESNECESSIDADE. Comprovado nos autos que os valores indicados no extrato do Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário (SAPLI) foram extraídos das próprias declarações apresentadas pelo contribuinte à Administração Tributária, inexistindo, pois, alteração de qualquer natureza, resta evidente a desnecessidade de elaboração de demonstrativo acerca da origem desses mesmos valores. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. Se a autoridade fiscal, ao imputar à contribuinte falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de tributo ou contribuição, reúne ao processo provas inquestionáveis da citada infração, há que se manter o lançamento tributário. Fl. 315DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº. 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº. 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Daniel Salgueiro da Silva que dava provimento em maior extensão. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. Wilson Fernandes Guimarães - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Edijalmo Antônio da Cruz e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 316DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.002889/2006-95 Acórdão n.º 1302-00.395 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas aos anos-calendário de 2002 a 2005, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) falta de oferecimento à tributação de receitas decorrentes deságios auferidos em aquisições de créditos de terceiros; b) ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado (realização mínima); e c) recolhimento a menor das exações. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls.195/212), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que não haveria certeza quanto a existência de receitas de deságio nas datas dos negócios jurídicos de aquisição dos direitos creditórios, vez que estes teriam sido realizados sob condição suspensiva de existência, regularidade e aceitação dos créditos por parte da Receita Federal, de modo que não havia por que apropriá-las nos períodos de apuração correspondentes a essas datas; - que a Fiscalização não teria acostado aos autos o demonstrativo do lucro inflacionário consignado no SAPLI, inviabilizando, assim, a conferência dos valores lançados no auto de infração do IRPJ, o que constituiria óbice à defesa; - que não constaria nos autos prova de que teria recolhido/declarado valores do imposto e da contribuição menores do que os apurados na escrituração. A 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 11-23.596, de 28 de agosto de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. DESÁGIO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. RECEITA TRIBUTÁVEL. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A receita de deságio, decorrente da compra de créditos de terceiros, deve ser tributada no período de apuração do imposto correspondente ao momento da compra. REALIZAÇÃO MÍNIMA DE LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE DEMONSTRATIVO. ÓBICE À FEITURA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em óbice à feitura da defesa por falta de demonstrativo, quando a descrição dos fatos, bem assim da Fl. 317DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 legislação subsunsora, proporciona amplo conhecimento da infração apurada pela fiscalização. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. Constando dos autos os elementos materiais e o liame lógico a evidenciar a prática da infração, não há falar em falta de comprovação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 279/298, por meio do qual, esclarecendo que reitera as razões trazidas em sede de impugnação, adita: - que realizou o negócio jurídico de aquisição de créditos sob a condição suspensiva de sua existência e confirmação da compensação pela Receita Federal; - que, a teor da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inexistência do crédito-prêmio do IPI, a aquisição dos direitos creditórios desse crédito, e de outros do mesmo jaez, não representou para ela qualquer acréscimo patrimonial; - que se fosse o caso da assunção de uma obrigação inexistente, certamente tal obrigação não teria efeitos contra o Fisco, isto é, eventuais encargos decorrentes dessa operação não poderiam ser contabilizados como despesa dedutível do imposto de renda; - que, isonomicamente, os direitos creditórios cuja inexistência foi reconhecida pela nossa mais alta Corte de Justiça infraconstitucional, não podem gerar ganhos pró-fisco, visto que, a par de sua inexistência, não gerou renda e nem acréscimo patrimonial, estando, portanto, ausente o núcleo do fato gerador do imposto de renda, que é a aquisição econômica ou jurídica de renda e/ou acréscimo patrimonial; - que, com o reconhecimento judicial da inexistência jurídica dos créditos financeiros adquiridos, esvai-se, também, qualquer possibilidade legal ou contratual de aquisição econômica ou jurídica de renda; - que o suposto ganho financeiro obtido na aquisição desses créditos, não passou de um mero desejo, cujo sentimento, à evidência, não é poder ser registrado contabilmente; - que o Supremo Tribunal Federal reconheceu em inúmeros precedentes que o lucro inflacionário, na realidade, não é lucro, porque não traduz acréscimo patrimonial; - que é assente também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no que toca ao conceito de renda inscrito no art. 43 do CTN, firmou-se nas Turmas de Direito Público o sentido da impossibilidade de tributação do lucro inflacionário, pois o lucro inflacionário não realizado não é lucro real, mas, apenas correção, sem representar qualquer acréscimo; - que, relativamente ao item 3 do auto de infração, não reconhece a diferença de imposto lançada de ofício, até porque não consta dos autos qualquer prova da acusação fiscal. Fl. 318DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.002889/2006-95 Acórdão n.º 1302-00.395 S1-C3T2 Fl. 3 5 É o Relatório. Fl. 319DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas aos anos-calendário de 2002 a 2005, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) falta de oferecimento à tributação de receitas decorrentes deságios auferidos em aquisições de créditos de terceiros; b) ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado (realização mínima); e c) recolhimento a menor das exações. Renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS Alega a Recorrente que não havia certeza quanto a existência de receitas de deságio nas datas dos negócios jurídicos de aquisição dos direitos creditórios, vez que estes teriam sido realizados sob condição suspensiva de existência, regularidade e aceitação dos créditos por parte da Receita Federal, de modo que não havia por que apropriá-las nos períodos de apuração correspondentes a essas datas. Afirma que realizou o negócio jurídico de aquisição de créditos sob a condição suspensiva de sua existência e confirmação da compensação pela Receita Federal. Argumenta que, a teor da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inexistência do crédito-prêmio do IPI, a aquisição dos direitos creditórios desse crédito, e de outros do mesmo jaez, não representou para ela qualquer acréscimo patrimonial. Sustenta que se fosse o caso da assunção de uma obrigação inexistente, certamente tal obrigação não teria efeitos contra o Fisco, isto é, eventuais encargos decorrentes dessa operação não poderiam ser contabilizados como despesa dedutível do imposto de renda. Diz que, isonomicamente, os direitos creditórios cuja inexistência foi reconhecida pela nossa mais alta Corte de Justiça infraconstitucional, não podem gerar ganhos pró-fisco, visto que, a par de sua inexistência, não gerou renda e nem acréscimo patrimonial, estando, portanto, ausente o núcleo do fato gerador do imposto de renda, que é a aquisição econômica ou jurídica de renda e/ou acréscimo patrimonial. Alega, ainda, que, com o reconhecimento judicial da inexistência jurídica dos créditos financeiros adquiridos, esvai-se, também, qualquer possibilidade legal ou contratual de aquisição econômica ou jurídica de renda, e que o suposto ganho financeiro obtido na aquisição desses créditos, não passou de um mero desejo, cujo sentimento, à evidência, não é poder ser registrado contabilmente. Releva ressaltar, de início, que aqui não existe qualquer discussão acerca do fato de que os contratos de cessão de créditos se deram com deságio, que tais valores são passíveis de tributação e que os respectivos montantes são os indicados pela autoridade fiscal. A controvérsia, pois, situa-se no aspecto temporal da hipótese de incidência. Para a Recorrente, o negócio jurídico realizado estava submetido à condição suspensiva, de modo que só se poderia falar em tributação de eventuais ganhos a partir do implemento da referida condição. Em outra direção, inexistindo tal condição ou sendo ela de natureza resolutiva, os ganhos deveriam ter sido reconhecidos no momento da efetivação do negócio. Fl. 320DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.002889/2006-95 Acórdão n.º 1302-00.395 S1-C3T2 Fl. 4 7 A Recorrente juntou à peça impugnatória os seguintes documentos: a) contratos de cessão de créditos firmados com a empresa EMPAF – EMPRESA DE ARMAZENAGEM FRIGORÍFICA LTDA. (fls. 225/236); e b) intimação formalizada pela Receita Federal (fls. 238) acerca de débitos apurados por meio de auditoria interna. Ao recurso voluntário interposto, nada foi juntado pela contribuinte. Na cópia de intimação acima referenciada, não identifico qualquer elemento capaz de relacioná-la aos créditos adquiridos para fins de compensação. Nesse contexto, ausentes indicativos de que a intimação promovida pela Receita Federal se relacione direta ou indiretamente com a controvérsia trazida a julgamento, os únicos documentos aportados pela Recorrente para servir de suporte para os seus argumentos são os contratos de fls. 225/236. A autoridade fiscal, por sua vez, além de ter carreado aos autos a comprovação contábil da imputação da infração (fls. 145/155), trouxe ainda contratos de cessão de créditos realizados entre a Recorrente e S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL (fls. 156/160 – aditamento às fls. 161/163), COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA. (fls. 164/168) e com EMPAF – EMPRESA DE ARMAZENAGEM FRIGORÍFICA LTDA. (fls. 178/189), entre outros. Não obstante a falta de elementos que possibilitem visualizar os efeitos advindos dos negócios jurídicos realizados pela Recorrente, em especial no que diz respeito a indeferimento de compensações, eventuais ressarcimentos, extinção por resolução e inadimplementos, creio que a análise dos contratos em questão, por si só, possa ser suficiente à solução do litígio. Nessa linha, descarto, desde já, considerações trazidas pela Recorrente acerca de decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexistência de créditos- prêmio de IPI, eis que o pronunciamento referenciado na peça recursal (EREsp 670122/PR, embargante STATOMAT MÁQUINAS ESPECIAIS LTDA.) em nada se relaciona com as cessões de créditos tratadas no presente processo. Limita-se, pois, a presente análise, à natureza dos contratos feitos pela Recorrente, se submetidos à condição suspensiva ou, em sentido contrário, livres de qualquer restrição. Na lição de Paulo de Barros Carvalho 1 , por condição suspensiva deve entender-se a disposição acessória, fruto da vontade das partes, que subordina os efeitos do ato ou negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto. Enquanto a condição não se verificar, prescreve o art. 118 2 do Código Civil, não se terá adquirido o direito a que ela visa, permanecendo tão-só a expectativa, mas que já possibilita, ao virtual titular, o exercício de medidas preparatórias, com vistas à conservação do bem ou direito. Tratando da condição resolutória, o prestigiado autor diz 3 que, havendo condição resolutiva, pelo contrário, o ato ou negócio jurídico desencadeia, desde logo, todos 1 Curso de Direito Tributário, 7. ed., Saraiva, 1995, p. 186. 2 A referência é ao Código Civil de 1916. Na nova Carta Civil (Lei nº. 10.406, de 2002), a prescrição está no art. 125. 3 Ob. ct., p. 186. Fl. 321DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 os efeitos para os quais está preordenado, facultando-se ao titular o cabal exercício do direito adquirido, que se incorpora, a partir da celebração, ao seu patrimônio. O acontecimento futuro e incerto, estabelecido condicionalmente, terá o condão de resolver o negócio, desfazendo o ato celebrado e extinguindo o direito. A análise dos contratos de cessão de créditos firmados entre a Recorrente e EMPAF – EMPRESA DE ARMAZENAGEM FRIGORÍFICA LTDA., juntado à peça impugnatória (fls. 225/236), permite extrair as seguintes informações: - os créditos objeto de transferência eram relativos a IPI; - a transferência foi efetuada com amparo em decisão judicial (decisão proferida em Mandado de Segurança, ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região); - os créditos transferidos seriam utilizados pela Recorrente na compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; - a cedente assumiu total responsabilidade pela formação, existência e regularidade dos créditos transferidos, comprometendo-se, inclusive, a defender a sua integridade, administrativa e judicialmente, e, no caso de sucumbência, a ressarcir imediatamente a Recorrente pelos montantes pagos; - ocorrendo o indeferimento da compensação dos créditos por parte da Receita Federal, por ato de responsabilidade da Recorrente, ficaria facultada a qualquer das partes a imediata resolução do contrato, sem ônus; - relativamente aos INTERVENIENTES GARANTIDORES, restou estabelecido, in verbis: Os INTERVENIENTES GARANTIDORES comparecem a este ato de livre e espontânea vontade, na qualidade de principais pagadores e solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas pela CEDENTE e pela CESSIONÁRIA, e especialmente quanto ao fiel e integral cumprimento, observância, e respeito a todas as estipulações constantes deste instrumento, sendo que o INTERVENIENTE GARANTIDOR, Sr. LUIS ANTONIO PAES BARRETO DOS ANJOS responde solidariamente pelas obrigações da CESSIONÁRIA e os INTERVENIENTES GARANTIDORES, Srs. SÉRGIO COLAFERRI FILHO e ALEXANDRE DE QUEIROZ COLAFERRI respondem, solidariamente, pelas obrigações assumidas pela CEDENTE. Os INTERVENIENTES GARANTIDORES assumem, assim, respectivamente, com a CESSIONÁRIA e a CEDENTE, a responsabilidade solidária de honrar o pagamento integral de todas as dividas e obrigações, principais, secundarias diretas ou indiretas assumidas e decorrentes das obrigações estipuladas neste contrato. Os INTERVENIENTES GARANTIDORES se declaram cientes de que a obrigação que ora assumem é ampla, geral e irrestrita, estando sendo firmada sem qualquer espécie de restrição e não estando subordinada a qualquer evento ou condição suspensiva ou resolutiva ressalvando-se as restrições e condições estabelecidas neste instrumento, sendo, portanto, concedida de Fl. 322DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.002889/2006-95 Acórdão n.º 1302-00.395 S1-C3T2 Fl. 5 9 modo a abranger, quando for o caso, o pagamento e o adimplemento de todas as obrigações decorrentes deste instrumento, além de perdas e danos, indenizações e multas compensatórias, moratórias ou penais por infrações e inadimplemento contratuais, qualquer que seja a sua natureza, espécie ou causa. - ficou estabelecido, de forma expressa, que as obrigações assumidas pelas partes contratantes, por força e em decorrência deste instrumento, são absolutas, irrestritas e irretratáveis, e deverão ser cumpridas e adimplidas em sua integralidade e não dependerão de qualquer circunstância, termo ou condição, salvo os que tiverem sido expressamente convencionados neste instrumento. Com a devida permissão, inexiste nos contratos em questão qualquer elemento que autorize afirmar que os seus efeitos dependiam de evento futuro e incerto. Com efeito, por meio dos referidos acordos, foram transferidos para a Recorrente créditos de IPI para fins de utilização em compensações junto a Receita Federal (cláusula primeira), em que a cedente assumiu integral responsabilidade pela liquidez e certeza dos referidos montantes, obrigando-se, inclusive, a defendê-los administrativa e judicialmente (cláusula segunda). A previsão do ressarcimento dos valores pagos em virtude de eventuais questionamentos pela Receita Federal acerca da liquidez e certeza dos créditos envolvidos no negócio (parágrafo único da cláusula segunda) e mesmo a resolução contratual (cláusula quinta), à evidência, não traduzem condição capaz de sustar os efeitos decorrentes do contrato. No que tange à resolução contratual, inclusive, releva destacar que ela foi prevista para a situação em que a compensação dos créditos fosse indeferida pela Receita Federal em razão de ato de responsabilidade da Recorrente, e, apesar da cláusula contratual estabelecer que ela (a resolução) se daria sem ônus para quaisquer das partes, adiante, na cláusula sétima, consignou-se (in verbis): CLAUSULA SÉTIMA - Na hipótese de ocorrência de um evento de inadimplemento ou de um evento de resolução, a parte que se sentir prejudicada, a seu exclusivo critério, e sem prejuízo do exercício imediato ou posterior, de quaisquer outros direitos ou faculdades conferidos por este contrato, poderá adotar qualquer uma das seguintes medidas: a) considerar plenamente eficaz o presente contrato e exigir da parte a quem for atribuída a responsabilidade pelo evento, o efetivo cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, sem prejuízo de posterior responsabilização pelos prejuízos e danos que venha a sofrer; ou b) considerar rescindido o presente contrato de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à outra parte, para todos os fins de direito, constituindo-se, esta disposição, como cláusula resolutiva expressa, conforme a legislação vigente, e exigir, cumulativamente, o pagamento da multa penal estabelecida neste instrumento, ou, se for o caso, a devolução de quaisquer valores que tenham sido objeto de pagamento. (GRIFEI) Fl. 323DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 As disposições contratuais relacionadas aos denominados INTERVENIENTES GARANTIDORES, ademais, deixam fora de dúvida de que a obrigação por eles assumidas, (que face a natureza de suas intervenções nos contratos eram as mesmas do cedente e do cessionário) era ampla, geral e irrestrita, sendo firmada sem qualquer espécie de restrição e não estando subordinada a qualquer evento ou condição suspensiva ou resolutiva. Nesse cenário, entendo que o decidido em primeira instância não mereça reparo. LUCRO INFLACIONÁRIO Quanto ao lucro inflacionário, a Recorrente afirma que a Fiscalização não acostou aos autos o demonstrativo do lucro inflacionário consignado no SAPLI, inviabilizando, assim, a conferência dos valores lançados no auto de infração do IRPJ, o que constituiria óbice à defesa. Diz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu em inúmeros precedentes que o lucro inflacionário, na realidade, não é lucro, porque não traduz acréscimo patrimonial. Adita que é assente também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no que toca ao conceito de renda inscrito no art. 43 do CTN, firmou-se nas Turmas de Direito Público o sentido da impossibilidade de tributação do lucro inflacionário, pois o lucro inflacionário não realizado não é lucro real, mas, apenas correção, sem representar qualquer acréscimo. Afasto, de início, toda e qualquer argüição acerca da tributação do lucro inflacionário que tenha por base manifestações do Poder Judiciário, eis que, em âmbito administrativo, a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação da lei. Neste Colegiado, em particular, tal questão já foi inclusive objeto de súmula, conforme transcrição abaixo. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange aos dados consignados no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário (SAPLI), cujos extratos encontram-se juntados às fls. 139/144, releva esclarecer que eles foram retirados das próprias declarações apresentadas pela ora Recorrente, conforme indicado às fls. 144. Revela-se, assim, absolutamente desnecessária, para fins de formulação de defesa, a elaboração, por parte da Autoridade Fiscal, de demonstrativo dos valores apontados no referido sistema de acompanhamento. RECOLHIMENTOS A MENOR Alega a Recorrente que não consta nos autos prova de que teria recolhido/declarado valores do imposto e da contribuição menores do que os apurados na escrituração. Repisa que não reconhece a diferença de imposto lançada de ofício porque não consta dos autos qualquer prova da acusação fiscal. Equivoca-se a Recorrente. Relativamente ao Imposto de Renda, às fls. 41/46 (Termo de Encerramento), consta descrição detalhada da infração imputada. Ali, resta assinalado que a contribuinte, no segundo e terceiro trimestres do ano de 2001, declarou à Receita Federal (DCTF) imposto de Fl. 324DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.002889/2006-95 Acórdão n.º 1302-00.395 S1-C3T2 Fl. 6 11 renda a pagar em montantes inferiores aos apurados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), nos livros contábeis e na declaração de informações (DIPJ). Cuidou ainda a fiscalização de apresentar quadro demonstrativo das diferenças apuradas, assinalando, inclusive, as folhas do processo em que se encontravam a cópia da DCTF entregue (fls. 74/75), a cópia do LALUR (fls. 129/132), a cópia das correspondentes Demonstrações do Resultado do Exercício (fls. 129 e 131) e da Declaração de Informações (fls. 137/138). Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a autoridade fiscal, da mesma forma, registrou no Termo de Encerramento correspondente (fls. 60/64) ter constatado que a contribuinte, nos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001, cometeu a mesma infração acima descrita, isto é, declarou em DCTF valores de contribuição a pagar em montantes inferiores aos consignados no livro fiscal (LALUR), na contabilidade (Demonstração do Resultado do Exercício) e na Declaração de Informações (DIPJ). Assim como em relação ao imposto, apresentou quadro demonstrativo das diferenças apuradas, indicando as folhas do processo em que a documentação de suporte se encontrava. Não há, pois, como acolher o argumento da Recorrente de que inexiste nos autos prova da infração imputada. Não obstante, observo que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 30 de junho de 2006 (fls. 53), momento em que não mais existia o direito de a Fazenda constituir créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos em 31 de março de 2001, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e, em particular, do estabelecido pela súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a diferença de contribuição referente ao primeiro trimestre de 2001 (R$ 6.299,82) deve ser excluída. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir de tributação a parcela de R$ 6.299,82, relativa à CSLL do primeiro trimestre de 2001. Wilson Fernandes Guimarães – Relator Fl. 325DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4618641 #
Numero do processo: 10950.002578/2005-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Considerando que o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que estendendo o prazo anteriormente estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005, e que, antes de referida publicação, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para o envio de sua declaração, eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia de Receita Federal local, deve ser considerada tempestiva a DCTF entregue pelo mesmo no dia 22/02/05. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.720
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA", • ; ^ K TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002578/2005-38 Recurso n" 138.046 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.720 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente PINTURAS MARINGÁ LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/P R ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Considerando que o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que estendendo o prazo anteriormente estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005, e que, antes de referida publicação, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para o envio de sua declaração, eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia de Receita Federal local, deve ser considerada tempestiva a DCTF entregue pelo mesmo no dia 22/02/05. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. t ANELISE D UDT • RIETO - Presidente Ce - sQ.Clp M - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. . . , Processo n° 10950.002578/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.720 Fls. 30 Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente do processamento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ano-calendário 2004, exigindo crédito tributário de R$ 200,00, correspondente à multa por atraso da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega que, por motivos de congestionamento ou manutenção na rede da internet, não foi possível entregar a declaração no prazo estabelecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por • unanimidade de votos, indeferiu o pedido da contribuinte, alegando que diante dos problemas técnicos ocorridos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, considerou tempestivas todas as DCTFs entregues até 18/02/2005. No entanto, como a contribuinte somente entregou a sua DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, em 22/02/2005, ou seja, quatro dias após o novo prazo estabelecido pela SRF, esta não poderia ser considerada tempestiva. Intimado da mencionada decisão em 19/01/2007, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 23/01/2007, alegando, em síntese, que foi instruída por uma funcionária da Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR a não entregar a DCTF via internet após o dia 15/02/05, uma vez que deveria aguardar as instruções a serem fornecidas pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba. A contribuinte informa, ainda, que apenas no dia 22/02/2005, foi orientada pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal a entregar a DCTF via internet. É o Relatório. • 2 Processo n° 10950.002578/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão rt." 303-35.720 Fls. 31 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • A questão versa sobre aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de 2004, tendo a contribuinte alegado que o atraso na entrega da declaração se deu por congestionamento ou manutenção no sistema da Receita Federal. A DRJ de origem indeferiu o pleito da contribuinte, sob o argumento de que ela somente apresentou sua declaração em 22/02/05, portanto, posteriormente ao prazo estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, que, considerando os problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, determinou que fossem consideradas tempestivas as DCTFs, relativas ao 4° trimestre de 2004, entregues até o dia 18 de fevereiro de 2005. • Ocorre que a contribuinte, em seu recurso, informa que após o congestionamento ocorrido no sistema da Receita Federal no dia 15/02/2005, entrou em contato várias vezes com Delegacia da Receita Federal local, tendo entregado sua declaração em conformidade com as orientações que recebeu da funcionária da Receita Federal, cujo nome fora citado em seu recurso. Ademais, deve ser considerado que a contribuinte somente tomou ciência do Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que estendendo o prazo anteriormente estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, com a sua publicação, que ocorreu no dia 12/04/2005, portanto, bem depois da nova data estabelecida para entrega. Com efeito, de acordo com o Principio da Publicidade, a eficácia dos atos públicos está condicionada à sua publicidade.4d/ 3 . . Processo n° 10950.002578/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.720 Fls. 32 Dessa forma, considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para o envio de sua declaração, eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia de Receita Federal local, bem como a sua inequívoca intenção de entregar a sua declaração corretamente, deve ser considerada tempestiva a DCTF entregue no dia 22/02/05. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 • A CI GA - Relatora • 4

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4622197 #
Numero do processo: 16561.000189/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFICIO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Comprovado na impugnação que parte da variação cambial que integra a exigência foi objeto de autuação em outro processo fiscal, deve a exigência ser exonerada para evitar duplicidade. CONEXÃO COM EXIGÊNCIA FORMALIZADA EM OUTRO PROCESSO. Constatada a conexão com o lançamento formalizado em outro processo, cujo recurso foi provido em parte, faz se necessário ajustar a exigência ao que foi decidido naquele. INCIDÊNCIA DE JUROS À TAXA SELIC. CREDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL, SEM DEPÓSITO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (CARF Súmula 4). Recursos de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a unidade de origem ajuste as exigências do presente processo ao que for decidido no processo 16561.000190/200724, bem como promova a apensação deste àquele, para que passem a tramitar em conjunto, e também para ajustar as exigências do presente processo ao que for decidido no processo 16327.001263/200514, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000189/2007­08  Recurso nº  173.955   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­00.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  IRPJ ­ AÇÃO FISCAL  Recorrentes  UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A              DÉCIMA TURMA DA DRJ SÃO PAULO­SP ­ I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO  DE  OFICIO.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE.  Comprovado  na  impugnação  que  parte  da  variação  cambial  que  integra  a  exigência  foi objeto de autuação em outro processo fiscal, deve a exigência  ser exonerada para evitar duplicidade.  CONEXÃO  COM  EXIGÊNCIA  FORMALIZADA  EM  OUTRO  PROCESSO. Constatada a conexão com o lançamento formalizado em outro  processo,  cuja  recurso  foi  provido  em  parte,  faz­se  necessário  ajustar  a  exigência ao que foi decidido naquele.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  À  TAXA  SELIC.  CREDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL,  SEM  DEPÓSITO.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (CARF ­ Súmula 4).  Recursos de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  a  unidade de origem ajuste as exigências do presente processo ao que for decidido no processo  16561.000190/2007­24,  bem  como  promova  a  apensação  deste  àquele,  para  que  passem  a  tramitar  em  conjunto,  e  também  para  ajustar  as  exigências  do  presente  processo  ao  que  for  decidido  no  processo  16327.001263/2005­14,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  UNIBANCO  UNIAO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  S/A  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DÉCIMA TURMA DA DRJ SÃO PAULO­SP  ­  I,  que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do  Decreto nº 70.235/ 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  DA AUTUAÇÃO  Trata­se de impugnação a crédito tributário de IRPJ e CSLL, constituído após ação  fiscal  direta,  em  consequência  das  seguintes  constatações  feitas  pela  fiscalização,  conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 608 a 612, a saber:  2.4 Analisando os documentos  fornecidos pelo contribuinte  verificamos que  existe  lucro  apurado  por  sua  controlada  no  exterior  Unipart  Internacional  no  ano  calendário de 2001 ainda não oferecido à tributação, mas esta matéria foi objeto de  auto de infração relativo ao processo nº 16561.000.190/2007­24.  2.5  Entretanto,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  nº  213  de  2002  que  veio  regulamentar a MP 2158­35/01, a legislação do imposto de renda passou a tributar  os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  de  investimento no exterior conforme o seu artigo 7º (...)  2.7  Analisando  a  documentação  recebida  verificamos  que  o  contribuinte  contabilizou  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  investimentos  no  exterior,  no  valor  de  R$  1.718.555.633,42  no  ano­calendário  de  2002,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 3          3 EXCLUINDO a  totalidade destes valores na apuração do  lucro real e da base de  cálculo da contribuição social, conforme fichas 06B e 09B da respectiva DIPJ.  Abaixo demonstrativo da composição do Resultado de Equivalência Patrimonial de  investimentos no exterior  referente ao ano­calendário de 2002, conforme planilha  apresentada pelo contribuinte de fls.   Equivalências Patrimoniais de Investimentos no Exterior    Lucros  V. Cambial  E. Patrimonial  Agência Nassau  293.472.554,90  274.459.041,70  567.931.596,60  Agência Cayman  123.855.338,90  324.233.064,20  448.088.403,10  Unib. Securities   ­4.508.963,67  8.294.219,11  3.785.255,44  Surinvest  ­4.079.799,84  13.045,12  ­4.066.754,72  Unipart  205.678.281,20  466.741.256,00  691.797.638,20  Ajustes vlr mercado      11.019.494,81        1.718.555.633,43  Como  podemos  inferir,  nos  investimentos  acima  descritos,  o  resultado  de  equivalência patrimonial é composto do lucro obtido no exercício adicionado pela  variação cambial.  A  Instrução  Normativa  nº  213  de  2002,  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  determina que  todo o  resultado positivo de  equivalência patrimonial,  em  investimentos no exterior, não tributado no decorrer do ano­calendário deverá ser  considerado  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  para  efeito  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social.  Conforme demonstrado acima o  contribuinte  excluiu  a  totalidade  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  dos  investimentos  no  exterior  adicionando  apenas  para  apuração do lucro real o valor de R$ 411.690.220,80, referente aos lucros obtidos  pelas  agências  Nassau  e  Cayman  no  ano­calendário  de  2002,  excluindo  indevidamente  a  parcela  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  referente  à  variação cambial de todas as suas participações no exterior.  2.8 Desta forma, verificamos a existência de valores relativos ao resultado positivo  da equivalência patrimonial não tributados no ano calendário de 2002 e o seu valor  efetivo demonstraremos a seguir.  Conforme Quadro de Equivalência Patrimonial de fls. o valor total da equivalência  patrimonial referente aos investimentos no exterior em 31 de dezembro de 2002 era  de R$ 1.718.555.633,42. Deste total devemos excluir o valor de R$ 411.690.220,80  referente  ao  resultado  das  agências  Nassau  e  Cayman  que  já  foi  devidamente  oferecido à  tributação (conforme consta da linha 04 – Ficha 09A – Demonstração  do Lucro real – DIPJ 2003). Além disso,devemos excluir também o lucro da Unipart  Internacional obtido em 2002 no valor de R$ 205.678.281,20 que  já  foi objeto de  auto de infração relativo ao processo nº 16561.000.190/2007­24, evitando­se assim  que a mesma matéria seja objeto de duas autuações distintas.  Assim temos:  Ano calendário 2002 (em reais)  1.718.555.633,42  (­) Lucros apurados em 2002 (Ag. Nassau e Cayman)  ­411.690.220,80  (­) Lucros apurados em 2002 (Unipart Internacional)  ­205.678.281,20  Valor tributável  1.101.187.131,00  2.9  Como  demonstrado  acima,  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  livre  de  lucros  auferidos  no  exterior  que  foi  indevidamente  excluído  na  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 4          4 determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2002 será tributado conforme a IN nº 213/2002.  4. MANDADO DE SEGURANÇA nº 2002.61.00.003757­8  O  contribuinte  possui  sentença  julgando  procedente  o  pedido  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  do  IRPJ  e  da  CSLL  resultante  do  regime  de  tributação  previsto  no  caput  do  art.  74,  da Medida Provisória  nº  2158/34/01,  na  forma  como  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  nº  213/2002  no  que  concerne ao resultado positivo da equivalência patrimonial de suas agências/filiais  e controladas no exterior. Desta forma, o crédito tributário destinado a prevenir a  decadência  foi  constituído  sem  lançamento  de  multa  de  ofício  (art.  63  da  Lei  nº  9.430/96).  Em razão de tal constatação foram lavrados os autos de infração para a constituição  do respectivo crédito tributário com exigibilidade suspensa, sobre o valor tributável  de R$ 1.101.187.131,00 por exclusão  indevida do  lucro real  referente ao  resultado  positivo da equivalência patrimonial dos investimentos no exterior, conforme segue:  I) Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ – Total de R$  172.191.603,88, incluindo principal de R$ 97.597.689,67 e juros de mora calculados  até  30/11/2007  de  R$  74.593.914,21,  com  fundamento  no  art.  250,  inciso  I,  do  RIR/99; MP 2158­35/01; art. 7º, §1º, da IN Nº 213/02 (fls.596/600);  II) Auto de Infração de Contribuição Social s/ Lucro Líquido – CSLL ­ Total de R$  91.629.353,95, incluindo principal de R$ 51.935.245,68 e juros de mora calculados  até 30/11/2007 de R$ 39.694.108,27, com fundamento no art. art. 2º e §§, da Lei n  7689/88;  art.  1º  da Lei  nº  9316/96  e  art.  28  da Lei  nº  9.430/96;  art.  7º  da MP nº  1807/99 e reedições; art. 6º da MP nº 1858/99 e reedições (fls.601/605).  DA IMPUGNAÇÃO  Ciente  do  resultado  da  ação  fiscal  em  19  de  dezembro  de  2007,  conforme  consignado  nos  respectivos  autos  de  infração  (fls.599  e  fls.604),  o  interessado  apresenta impugnação em 18 de janeiro de 2008, com os argumentos de fls. 627 a  643, acompanhada dos documentos de fls. 644 a 700.  Expõe a defesa que as autuações tiveram como objetivo a constituição dos supostos  créditos tributários, de modo a forrar­se dos efeitos de eventual decadência, restando  suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar concedida  nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.61.00.003757­8.  Argumenta  a  defesa  que  muito  embora  o  crédito  tributário  lançado  decorra  efetivamente do não oferecimento à tributação do resultado positivo de equivalência  patrimonial da controlada da Impugnante no exterior, e portanto esteja de fato com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  referido  processo  judicial,  certo  é  que,  independentemente  da  decisão  final  que  venha  a  ser  proferida  naqueles  autos,  o  crédito tributário lançado jamais seria devido na dimensão pretendida, por motivos  outros que não são objeto de discussão no processo judicial.  Alega  a  Impugnante  que,  independentemente  da  decisão  final  que  venha  a  ser  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.003757­8,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  efeito  da  variação  cambial  ocorrida  em  2002  relativamente  ao  lucro  de  2001,  tendo  em  vista  a  existência  de  norma  legal  e  regulamentar expressa que afasta tal  tributação, ou ainda, quando menos, caso não  excluída  a  exigência do  lançamento objeto do processo nº 16561.000190/2007­24,  de modo a afastar sua tributação em duplicidade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 5          5 Quanto  à  recomposição  da  base  de  cálculo  que  já  considerou  a  redução  dos  resultados  negativos  realizada  nos  autos  do  processo  nº  16561.000190/2007­24,  alega  a  requerente  que  deve  ser  considerado  nos  presentes  autos  o  que  vier  a  ser  decidido naquele processo, em face de sua  flagrante prejudicialidade,  sobrestando­ se,  se  necessário,  o  julgamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  daqueles autos de infração.  Por fim, alega que devem ser excluídos do lançamento os valores lançados a título  de juros de mora, ainda mais calculados com base na taxa SELIC que extrapolam o  percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN.    A decisão recorrida está assim ementada:  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial  resulta  em  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  quando são distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo.  EQUIVALENCIA  PATRIMONIAL.  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇAO  EM  DUPLICIDADE.  Comprovado  na  impugnação  que  parte  da  variação cambial que integra a exigência foi objeto de autuação em outro processo  fiscal, deve a exigência ser exonerada para evitar duplicidade.  EQUIVALENCIA  PATRIMONIAL.  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  O  decidido  no  IRPJ  repercute  na  exigência  de  CSLL por depender dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova.  Lançamento Procedente em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Os recursos, voluntário e de ofício, preenchem os demais requisitos legais e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  Tratam­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  resultados  obtidos  pelo  contribuinte  por  sua  coligada  no  exterior,  sendo  que  a  contribuinte  possui  ação  judicial  contribuinte possui  sentença  julgando procedente o pedido para suspender a exigibilidade do  crédito tributário do IRPJ e da CSLL resultante do regime de tributação previsto no caput do  art. 74, da Medida Provisória nº 2158/34/01, na forma como foi regulamentada pela Instrução  Normativa nº 213/2002 no que concerne ao resultado positivo da equivalência patrimonial de  suas agências/filiais e controladas no exterior, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº  2002.61.00.003757­8.  Passo a apreciar as questões não submetidas ao judiciário.  RECURSO DE OFÍCIO  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida nesta parte:  I.b) Da alegação de valor em duplicidade  Alega  a  defesa  que  no  valor  de  R$  930.992.972,19,  utilizado  para  cálculo  da  variação cambial de 2002, estaria incluído o lucro do ano­calendário de 2001, cuja  tributação se verificou no processo nº 16561.000190/2007­24 pela conversão da taxa  de  câmbio  de  31/12/2002,  e,  assim,  haveria  tributação  em  duplicidade  sobre  a  variação cambial do lucro de 2001.  De início, apontou a defesa erro no quadro de fls.610, quanto à variação cambial da  Unipart, pois o valor correto seria R$ 486.119.357,07 e não o indicado no TFV de  R$ 466.741.256,00. Contudo, como a própria defesa afirma,  a  equivalência de R$  691.797.638,20 é o resultado da soma do lucro indicado de R$ 205.678.281,10 mais  a  variação  cambial  correta  de  R$  486.119.357,07.  Portanto,  o  equívoco  apontado  pelo interessado não traz repercussão na exigência.  Expõe a defesa que, na planilha de  fls.260/263, verifica­se que, quanto à  empresa  Unipart, para apuração do valor da variação cambial de R$ 486.119.357,07 partiu­se  do  investimento  em  31/12/2001  de  R$  930.992.972,19,  que  corresponde  à  multiplicação  da  participação  da  Impugnante  naquela  empresa  à  época  (90,844374%)  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  da  Unipart  em  31/12/2001  (R$  982.325.238,94)  +  o  valor  do  lucro  da  empresa  naquele  (R$  42.496.586,70),  e  aponta o doc.3, às fls.673/678.  Quanto a essa alegação verifica­se que:  ­ na DIPJ do ano­calendário 2001, o  interessado indicou na ficha 36­Participações  no Exterior em nome da Unipart Part. Int. o valor de R$ 1.036.423.825,73, a título  de ativo total e de R$ 1.024.821.825,72 a título de patrimônio líquido e na ficha 37  indicou  o  lucro  de  R$  42.496.586,76,  da  qual  participava  com  90,84%  conforme  fls.678.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 7          7 ­ conforme demonstrativo contábil em dólares e em reais onde consta o patrimônio  líquido  da  Unipart  em  31/12/2001  que  é  composto  de  R$  982.325.238,94  de  capital/reservas  mais  R$  42.496.586,76  de  lucro  do  ano  de  2001,  perfazendo  o  patrimônio  líquido de R$ 1.024.821.826,00  (fls.673/676 e pesquisa  IRPJCONS de  fls.702/706),  como  consta  da  DIPJ  acima,  que  deve  ser  multiplicado  pela  participação de 90,84% (arredondado) para obter­se o valor de R$ 930.992.972,19, a  partir do qual foi calculada a variação cambial de 2002.  ­  os  cálculos  da  variação  cambial  constam de  fls.  258/259,  fls.260/263,  fls.  292  a  295,  resultando no  valor de R$ 486.119.357,07,  tendo  sido  adotado  como  custo  o  valor de R$ 930.992.972,19.  Dessa forma, procede a alegação da requerente, devendo ser exonerada a parcela de  variação cambial sobre o lucro de 2001, conforme demonstrativo abaixo:  Variação cambial do lucro de 2001 da Unipart ­ a exonerar  1) Patrimônio líquido   R$1.024.821.825,72      2) % de participação  90,844374%      3) valor do custo  R$ 930.992.972,19      4) lucro de 2001 (*)  R$ 38.603.899,41  (US$ 16.636.743,41 x  2,3204)  5) custo ­ lucro de 2001 (3) – (4)  R$ 892.389.072,78      6) taxa de câmbio de 2001  2,3204      7) taxa de câmbio de 2002  3,5333      8) custo atualizado em 31/12/2002  R$1.358.851.194,12      9) variação cambial calculada (8)­(5)  R$ 466.462.121,35      10) variação cambial lançada  R$ 486.119.357,07      11) variação cambial do lucro de 2001  R$ 19.657.235,72      (*)  obs:  ­  lucro  de  2001  em  US$  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  processo  nº  16561.000190/2007­24 e em R$ conforme fls.165 da impugnação correspondente.  Assim, exonera­se o valor de R$ 19.657.235,72 a título de variação cambial do ano­ calendário  de  2001  para  evitar  que  a  exigência  fique  em  duplicidade  com  a  tributação  efetuada  no  processo  de  nº  16561.000190/2007­24  e  mantida  no  respectivo julgamento.  Pelos  fundamentos  acima  transcritos  verifica­se  que  restou  patente  a  duplicidade  em  relação  a  valores  já  exigidos  no  processo  16561.000190/2007­24,  no  que  concerne a variação cambial do ano de 2001 da empresa Unipart.  Correta  a  decisão  de  1a.  instância  nessa  parte,  pelo  que  deve  ser  negado  provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Prejudicialidade do processo administrativo nº 16561.000190/2007­24  Alega a recorrente (verbis):  Demonstrou  o  Recorrente  em  sua  defesa  que,  ao  apurar  o  valor  do  IRPJ  e  CSL  supostamente  devidos  em  razão  das  infrações  que  entendeu  ter  ocorrido,  o  ilustre  fiscal autuante corretamente  teve a preocupação de recompor a base de cálculo de  ambos os tributos, levando em consideração os resultados negativos auferidos pelo  Recorrente naquele ano e em exercícios anteriores.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 8          8 Ocorre, porém, que ao assim proceder o ilustre fiscal autuante já considerou como  definitivas as reduções daqueles prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSL  a que ele próprio procedeu no outro auto de  infração que  lavrou na mesma data e  deu origem ao processo nº 16561.000190/2007­24 (doc. 02 da impugnação).   Com efeito, ao recompor a base de cálculo do IRPJ em razão das supostas infrações  apuradas no caso concreto o ilustre fiscal autuante partiu de um valor de prejuízo do  exercício  de  apenas  R$  700.659.679,81  (fls.  596,  linha  3),  tendo  em  vista  que  considerou como definitiva a redução do prejuízo fiscal de R$ 982.945.424,01 para  este novo valor em razão da  infração apontada naquele outro processo no valor de  R$ 282.285.744,20 (doc. 02 da impugnação, fls. 115).  Do  mesmo  modo,  no  que  diz  respeito  à  CSL  o  ilustre  fiscal  autuante  no  caso  concreto partiu de um valor de base negativa do exercício de R$ 524.128.845,51 (fls.  601,  linha  2),  em  razão  de  também  ter  considerado  como  definitiva  a  redução  daquela  base  de  cálculo  negativa  em  razão  da  infração  apontada  naquele  outro  processo (doc. 02 da impugnação, fls. 120).  Contudo, tendo em vista que também naquele feito foi apresentada impugnação  em  que  se  questionou  os  autos  de  infração  lavrados,  jamais  poderia  ser  considerada definitiva a redução dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  só  produzida  em  razão  daquelas  supostas  infrações,  tratando­se  de  questão  prejudicial  ao  julgamento  do  presente  feito,  na  medida  em  que  implica  diretamente  na  apuração  do  crédito  tributário  que  supostamente  poderia  ser  exigido do Recorrente.  Não obstante assim seja, consignou a r. decisão recorrida:  “Verifica­se que o presente processo trata de autuação do ano­calendário de  2002, e, dessa forma, os valores mantidos no julgamento do citado processo  que  também  trata  de  fatos  geradores  relativos  ao  ano­calendário  de  2002  repercutem no presente julgamento, os quais, serão considerados, conforme  adiante se demonstrará na matéria tributável mantida.  Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, verifica­se que não há  tal  previsão no Decreto nº 70.235/72, devendo ser dado prosseguimento normal  ao processo.” (grifo nosso)  Vale  dizer,  reconheceu  expressamente  a  r.  decisão  recorrida  que  o  parcial  provimento  da  impugnação  apresentada  nos  autos  do  Processo  nº  16561.000190/2007­24 impacta diretamente nos valores lançados no presente feito.  Contudo,  embora  os  valores  mantidos  no  julgamento  do  Processo  nº  16561.000190/2007­24  tenham  sido  considerados  na  matéria  tributável  mantida  neste processo, certo é que os valores lá lançados ainda não são definitivos na esfera  administrativa (uma vez que a empresa interpôs recurso em face daquela decisão ­  doc.  02),  de  modo  que  eventual  decisão  que  dê  provimento  àquele  recurso  novamente  refletirá  nos  estoques  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSL  passíveis de compensação neste lançamento.  Vale  dizer,  sobrevindo  decisão  favorável  ao  contribuinte  nos  autos  daquele  outro  processo administrativo, como certamente ocorrerá face aos argumentos de direito lá  expostos,  as  reduções  efetuadas pela  fiscalização no  tocante  ao  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  de  CSL  restarão  prejudicadas,  restabelecendo­se  os  estoques  de  prejuízo fiscal e base negativa de CSL, de modo a repercutir diretamente nos valores  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 9          9 que podem ser exigidos nos presentes autos, sendo manifesta portanto a relação  de prejudicialidade entre os processos.  Por  essa  razão,  diversamente  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  impõe­se  no  caso o SOBRESTAMENTO do presente feito até que seja definitivamente julgado  aquele outro auto de infração face à flagrante ocorrência da PREJUDICIALIDADE,  nos  termos  do  artigo  265,  IV,  “a”,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Realmente, o artigo 265, inciso IV, letra “a” tem a seguinte redação: (...)  Em caso análogo, o Conselho de Contribuintes já decidiu por “sobrestar a apreciação  do litígio, até a prolação de uma nova decisão, pela instância inferior, no processo nº  13971.000401/00­06”, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre o processo  em  julgamento e o processo  relativo a outro. Dúvida não  resta, portanto, quanto à  necessidade  de  se  sobrestar  o  presente  feito  até  julgamento  final  do  Processo  Administrativo  nº  16561.000190/2007­24,  tendo  em  vista  a  flagrante  relação  de  prejudicialidade e dependência entre os processos, ou quando menos de se suspender  a exigibilidade do suposto crédito tributário até  julgamento final daquele processo,  sob pena de cobrança indevida, independentemente da decisão final que venha a ser  proferida no processo judicial.  Pois  bem,  em  consulta  ao  sistema  de  gerenciamento  dos  processos  e  das  atividades  de  julgamento  do  CARF,  o  chamado  “e­Processo”,  constata­se  que  o  Processo  16561.000190/2007­24  já  foi  julgado  em  segunda  instância  neste  Conselho,  acórdão  1302­ 00.441, que recebeu a seguinte ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2002   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.  É  vedado  o  afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em  alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.  LUCROS  DISPONIBILIZADOS  NO  EXTERIOR.  TAXA  DE  CÂMBIO  APLICÁVEL.DATA DE CONVERSÃO DA MOEDA. A data de conversão da moeda  aplicável aos lucros disponibilizados no exterior é determinada pelo §4º do art. 25  da Lei nº 9.249/95.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário.  No voto condutor do aludido acórdão, da lavra do ilustre conselheiro Eduardo  Andrade, extrai­se a seguinte conclusão:  “Assim, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  alterar  a  data  de  conversão  da  moeda  relativa  à  tributação dos lucros auferidos no exterior para aquela prescrita no §4º do art. 25  da Lei nº 9.249/95.”  Portanto, o pleito da recorrente para sobrestamento deste até o julgamento do  aludido processo tornou­se inócuo.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 10          10 Outrossim, uma vez que a decisão de primeira instância já havia dado razão  ao  contribuinte  quanto  a  necessidade  de  ajustar  este  processo  ao  que  for  julgado  naquele,  entendo  que  o  procedimento  correto  é  determinar  a  apensação  deste  ao  processo  16561.000190/2007­24,  para  que  passem  a  tramitar  em  conjunto  após  a  presente  decisão,  cabendo à unidade de origem proceder também ao ajuste da base de cálculo em função do que  foi decidido no acórdão 1302­00441.  Registre­se,  ainda,  que  também  cabe  ajustar  as  exigências  do  presente  processo ao que for decidido no processo 16327.001263/2005­14, de  igual  forma em face da  existência de conexão .    Juros de Mora  Alega  a  requerente  que  não  poderiam  ser  exigidos  juros  de  mora  no  caso  concreto, posto que a  Impugnante  jamais  incorreu em mora, e se devidos fossem os  juros de  mora não poderiam ter sido calculados com base na  taxa SELIC, que não é  índice adequado  para  tanto,  pois  fixado unilateralmente por órgão do Poder Executivo  e,  ainda,  extrapola  em  muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN.  Não cabe razão à recorrente. Isso porque, embora tenha obtido êxito precário  na ação  judicial, estando suspensa a exigibilidade do crédito  tributário, não há previsão  legal  para interromper a incidência de juros de mora. Nesse aspecto, também não merece reparos à  decisão recorrida, cujos fundamentos a seguir transcrevo:  Quanto  à  exigência  dos  juros  moratórios,  cabe  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional, em seu artigo 161, dispõe que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  (g.n.).  A fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento, dos tributos e contribuições,  decorre de  expressa previsão  legal,  sendo que  o  ato  administrativo  do  lançamento  apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, nos termos do art. 142 do CTN.  Verifica­se que a autuação encontra amparo no art. 161 do CTN, o qual determina  que os juros são devidos qualquer que seja o motivo determinante da falta e que são  devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão  administrativa  ou  judicial,  de  acordo  com  o  art.  5º  do Decreto­lei  n.º  1.736/79,  o  qual dispõe que:  "Art.  5º  A  correção  monetária  e  os  juros  de  mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão administrativa ou judicial."  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000189/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.474  S1­C4T2  Fl. 11          11 Portanto, nos  termos do parágrafo primeiro do citado artigo 161 do CTN, os juros  moratórios serão de 1% por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.  Assim, valendo­se da faculdade legal, o legislador ordinário, por intermédio da Lei  nº  9.065/1995,  artigo  13,  determinou  que  os  juros  de mora  seriam  equivalentes  à  taxa SELIC. Transcreve­se o citado diploma legal:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a  redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art.  90  da Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a  2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para  títulos federais, acumulada mensalmente. (g.n).  Portanto, a única exigência para a fixação de juros de mora distintos do percentual  de 1% (um por cento) ao mês é a expressa previsão legal, requisito preenchido pela  Lei  nº  9.065/1995,  artigo  13.  Ressalte­se,  não  há  vedação  legal  para  a  utilização  como  juros  de mora,  de  taxas  instituídas  por  atos  administrativos,  desde  que  sua  aplicação esteja prevista em lei.  Cabe aqui aplicar a súmula No. 4 do CARF, que dispõe: “A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de  negar provimento ao recurso de oficio, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário, cabendo à unidade de origem ajustar as exigências  do  presente  processo  ao  que  foi  decido  no  acórdão  1302­00441,  relativo  ao  processo  16561.000190/2007­24,  bem  como  promover  a  apensação  deste  àquele,  para  que  passem  a  tramitar  em  conjunto,  e  também  para  ajustar  as  exigências  do  presente  processo  ao  que  for  decidido no processo 16327.001263/2005­14.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10768.018342/98-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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DE.Z 1999 .•.. RESOLUÇÃO N.o 105-1.081 10768. O18342/98-08 119.633 - EX OFFICIO IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ GELTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTOA. 12 DE NOVEMBRO DE 1999 VERINALDO H Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE \ JANEIRO/RJ RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de , "Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos ; termosdo voto do relator.~ ~Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS J ~PASSUEllO, lUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA "t~~ ,; SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA ~eAFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,~~. . FORMALIZADO EM: Processo n.o. ..Recurso n.O. Matéria: r Recorrente Interessada Sessão de í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. Resolução n.o. 10768.018342/98-08 105-1.081 Tempestivamente é apresentada impugnação, contestando parcialmente o lançamentoe o pedido de parcelamento da parte não impugnada. 2 RELATÓRIO 119.633 DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ GEL TEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA VARIAÇÃO MONETÁRIA PASS~ 1) Variação Monetária Passiva; 2) Passivo não comprovado; 3) Recuperação de despesa; 4) Compensação de prejuízo -IRPJ; 5) Base negativa da Contribuição Social. PASSIVO NÃO COMPROVADO Informa ter localizado documentos anteriormente não apresentados, anexandocópias às fls. 164/165 (doc. 2); quanto aos demais valores lançados neste item, posteriormente, em aditamento à impugnação (fls. 177/181), diz que pretende pagar o valor . não impugnado, via parcelamento. Recurso n.O Recorrente Interessada .•.. A interessada, GEL TEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, teve contra si . lavrados Autos de Infração referentes a IRPJ; PIS; COFINS; IRRF e Contribuição Social (fls. '. 107/140). Os lançamentos basearam-se no Termo de Verificação e Esclarecimento ."(fls. 101/104) e demonstrativo (105/106), pela apuração das seguintes irregularidades: \ < \ MINISTÉRIODA FAZENDA 'PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.018342/98-08 105-1.081 Diz que a fiscalização glosou despesas de correção monetária, apropriadas noperíodo de janeiro a agosto de 1994, referentes a quotas de impostos e contribuições parcelados não pagas dentro do respectivo mês, amparando-se no art. 7° da ;Lei n.o 8.541/92. Deduz que com a publicação da MP 596/94, convertida na Lei n.o 9.069/95,.•... ,8 partirdo mês de setembro de 1994, a dedutibilidade da variação monetária passiva estava ~autorizada,inclusive dos tributos e contribuições não pagos. Conclui que caso não tivesse reconhecido a variação monetária passiva nos 'mesesde janeiro a agosto de 1994, face a revogação do artigo 7° da Lei n.O 8.541.92, !poderiafazê-lo integralmente no mês de setembro de 1994, devendo portanto ser 'consideradainsubsistente a autuação nesta parte. RECUPERAÇÃO DE DESPESA Pelo Termo, a impugnante teria deixado de estornar da sua contabilidade o ~valorde R$ 1.500.000,00, relativo a um perdão de dívida junto ao Banco do Brasil SA. Alega que tal extinção da dívida, conforme texto do acordo, somente ocorreriaquando da quitação do valor acordado em juízo, o que não teria ocorrido até a data i~Obalanço, e que a impugnante poderia vir a ter que pagar o valor da dívida original, tendo '~mvista que a execução encontrava-se apenas suspensa. i~ COMPENSAÇÃO DE PREJUfzos. Sendo insubsistente a autuação, não há que se falar em ajustes nos ;prejuízosfiscais, para fins de IRPJ e Contribuição Social. A DRJ recorrente, através da Decisão n.o DRJ/RJO n.o 46/99 (fls. 186/195, ! "ponsiderao lançamento procedente em parte, mantendo somente a exigência refef-ente ao -passivoFictício, não contestado, constituindo-:e~ortanto e matéria não liti9iJ.osa....., j /A Wvú?--- INISTÉRIODA FAZENDA ,IMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768. O18342/98-08 105-1.081 De sua própria decisão, RECORRE DE OFíCIO, ao Primeiro Conselho de Após desmembrar o processo, através da formação do processo de n.o 3707.001095/99-69, com a transferência dos valores mantidos pela decisão recorrida, é ncaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para.•.. É o relatório. 4 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.018342/98-08 105-1.081 VOTO ConselheiroNILTON P~SS - Relator . .•.. O recurso foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora.em atenção a legislação então vigente. Observo que a maior parte das eXlgencias, foram desoneradas pela aceitaçãoda documentação anexada ao recurso, constante dos anexos 2 e 3, muito embora osmesmos tratam-se de simples cópias fotostáticas, não autenticadas. Considero prudente sejam os mesmos, até pelo fato de não terem sido examinados pelo fiscal autuante. pois vieram aos autos por ocasião da impugnação. conferidoscom os originais. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que,retornando o processo ao órgão de origem. Auditor Fiscal seja designado. no sentido deverificar a autenticidade das cópias apresentadas como anexos 2 e 3 (fls. 164/165 e , 167/176), para as verificações cabíveis, e ao final, seja elaborando Parecer Conclusivo, visandoampararem e solidificarem o nosso julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF. 12 de novembro de 1999. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4623930 #
Numero do processo: 10640.000803/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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" RESOL\lEM os Membros da Se~gunda Câmara do Primeiro , . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos term,os do voto do Relator, nos termos do relatório e voto, que . passam a integrar o presente julgado. ~~,~ ... ,LEILA MARIA SCH.ERRER LEITÃOC~~ . NAURYFRAG~ R.ELATOR .. ~ . , FORMALIZADO EM: , ,I , Participaram,. ainda, do presente, julgamento, os Conselheiros', LEONARDO HENRIQUE MAGÁLHÃES. DE OLIVEIRA, JOSÉ' OLESKOVICZ,' ALEXANDRE ANDRADE' LIMA DA FONTE F.ILHO, JOSÉ RAiMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO -DAFAZENDA PRIMEIRO C9~SELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° Resolução nO Recurso n° Recqrrente 10640.000803/2004-14 102-02.227 143.839 AUGUSTO LOPES MOREIRA R E L A ró R I,O ti Litígio decorrente' do inconformismo do representante, do sujeito ,pass'ivo com a decisão de primeira instância, fls. 1.603 a 1.614, v-6, na qual a ~xigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 31 de março de 2004, fI. 04; v-1, com crédito de R$ 29.811.324,07, foi considerada, por unanimidade de votos, proc~dente. O crédito tributário decorre de infrações caracterizadas pela falta de recolhimento do 'Imposto de Renda - Pessoa Física, incidente sobre rendimentos percebidos em todos os meses dos anos-calendário de 1998, 1.999, 2000, e 20p2, neste último com exceção do mês de dezembro. Deve ser esclarecido que todas as infrações foram apuradas CO!T! suporte na presunção legaf'havida no artigo 42, da lei .' 1- , nO9.430, de 1996. Nessà linha, integraram o referido crédito, os juros de mora e a multa de ofício, esta com suporte no artigo 44, I, do ato legal citado. I Conveniente constar deste Relatório, em breve síntese,. as I ,I f 1. ' j v.erificações que fizeram parte do procedimento investigatório. A pessoa fiscalizada apresentou Declarações de Ajuste Anual Simplificadas - DAAS durante a vigência do prazo/legal para cada exercício. , . Por hipótese, os rendimentos tributáveis declarados foram aqueles percebidos pela participação nas empresas, uma yez que a declaração é simplificada, enquanto a rryaiorparte deles foram provenientes da atividade rural. Esta, em todos os' anos fiscalizados, ocorreu em um sítio com 10,5 ha denomil')ado I 'Sitio Rodeiro, MG, e no ano de.1999, R$ 301.190,OÓ, R$ 203.712,80, em 2000, R$ 273.648,00 em 2001, e R$ 388.829,00 em 2002.' 2 3 I Outra informação necessária a melhorar o entendimento da situação fática diz .respeito ao patrimônio do sujeito. passivo. 10640.000803/2004-14 102-02.227 \ I .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA As justificativas aos depósitos e créditos bancários" podem ser .( resumidas como explícito no Relàtório Fiscal: . "13.1 O contribuinte possuía propriedades .rurais e explorava o cultivo de hortaliças, sendo um dos poucos agicultores da região a possuir um caminhão. Desta forma, os agricultores utilizavam o seu /'. . Em seguida foram lavradas Intim,ações para buscar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos e créditos encontrados em cada período.', . . I As disp:onibilidades declaradas totalizaram R$ 369.250',00 em 1998, " . R$ 447.750,00 .em 1999, R$ '761.584,00 em 2000, R$ 683.801 ;00 em 2001, e R$ 701.550,57, além dos saldos bancários declarados. Ao finé;:lldo ano-cale.ndário. de 1998, o valor de aquisição. de seu. " ' patrimônio era de R$ 1.055,650,45, passando em 1999, para R$ 1.163.043,18, fL 290, para R$ 1.756.119,28, em 2000; fL 287, R$ 1.840.719,81 em 2001, fL 283; e R$ 1.983.908,67, em 2002, fL 278, fato que denota um crescimento próximo a R$. 1.000.000,00 no períodq sob análise . . fmportante esclarecer que o sujeito passivo, após solicitação via Termo de Ihício da Ação. Fiscal, entregou os extratos bancários da cOnta 1.414-1, . I • ~;, agência 1.940-2, do Banco Bradesco. SA, referentes ao período considerado à Autoridade FiscaL Processo nO Resolução n° É composto por prédiá com 6 (seis) unidades, prédio com 2 (dois) pavimentos, parte em duas casas r~sidenciais,duas casas residenciais, dois barracões e, um terrenó havidos por herànça; três glebas. rurais, um caminhão marca Mercedes Benz,ano de fabricação 1984; participação na empresa Comercio e Industria Lopas Ltda e Mir:teraçi3o do Vale d,a Piranga Ltda, saldos bancários'e disponibilidades em moeda corrente em montante significativo. ao final de cada período. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES} SEGUNDA GÂMARA . Processo n° Resolução nO 10640.000803/2004-14 f02-02.227 caminhão para transportar os produtos para a CEASA onde recebiam cheques pela comercialização dos mesmos. 13.2 Como muitos dos agricultores sequer tinham conta bancária e havendo a necessidade. de depositar os referidos cheques, uma vez que diversos deles eram de outras regiões,' o contribuinte depositava-os em sua conta apenas com a finalidade de serem compensados, após o que, re'passava' os valores aos seus' respectivos donos. 13.3 O contribuinte também trocava cheques pré-datados, de terceiros, para empresários e amigos, tendo em vista que muitos deles não possuíam capital de .giro e precisando honrar s~us compromissos em' dia, valiam-se' de sua boa' vontade para rêalizarem .a troca antes das datas acertadas, sendo certo que' nestas operações não se visava o lucro e sim o crescimento da cidade de Rodeiro". O respeitável colegiado julgador da 4a Turma da DRJ em Juiz de Fora considerou proc~dente. o feito, com suporte' na condição que tem como , hipótese abstrata a renda omitida levantada com a presunção legal contida no artigo . . 42 da lei n.o 9.430, de 1996, conforme Acórdão DRJ/JFA nO7.439, de 17/6/2004., Não conformada com a dita decisão, Joziane Aparecida Nogueira, OAB MG 90.307, representante legal do sujeito passivo interpôs em 17 de agosto' de 2004, recurso áo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, Observando o prazo , , legal para esse fim, pois com ciência da decisão a quo em .16 de julho .de 2004, fI. 1'.6..17, v-6. Como foram reitera~os os argumentos postos em primeira instância, via peça impugnatória, necessário .que sejam expostos neste Relatório para t' possibilitar o melhor entendimento. De início. afirmado que a pessoa fiscalizada desde 1982 auxilia na construção da cidade de Rodeiro, MG, auxiliando pequenos empresários com um grande volume de tro'c'a de cheques, como Jormane, PP, Jade, Camaphe, Ludlar, . . ..•. Sabiá, Novelli, Beija-Flor, Boareto, Norca de Caxias, mediante ressarcimento da CPMF. 4 Pedido pela observação da renda arrecadada na Fazenda Chalet da . , .• I Serra, depositada mensalmente na conta do recorrente, constando' esta da Declaração de Ajuste Anual-DAA. • " 10640.000803/2004-14 : 102-02.227 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Afirmado que' não houve,a caracterização de renda, uma vez que os depósitos e créditos bancários ou não. pertenciam à pessoa fiscalizada, ou faziam parte da renda de sua pessoa jurídica, ou da renda originada de seus imóveis, ou,. ainda, circularam em sua conta bancária' sem proporcionar qualq'uer rendimento. Segunào a defesa, o sujeito passivo transportava a produção agrícola da região às cidades de Belo Horizonte e Rio de Janeiro onde recebia os pagamentos em cheques, e uma grande parte deles, de terceiros. Devido à sua \ , melhor condição, depositava'os cheques de terceiros na sua conta e repassava os valores. líquidos aos produtores .. A comprovação dessas operações dever~ ser feita mediante 'a oitiva dos produtores. . 5 Na condição de SÓCi? gerente da empresa C:0mérciç> Indústria e Transporte Lopas Ltda, por falta de informações, alguns depósitos de cheques de terceiros recebidos em pagamento 'da compra de móveis foram depositados na conta da pessoa física. No entanto, afirmado que. a corresponde~e receita foi tributada na pessoa jurídica." . Juntados à peça impugnatória copias dos extratos bancários da empresa Comércio, Indústria e Transporte Lapas Ltda, fls. 342, v-2; a 569, v-3, de suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais-DIPJ: Ex. 2000, 2001, 2002 e 2003, e a escrituração individualizada por cliente, dia de atividades, na qual indicado o percentual de juros cobrados, e individualizados o emitente do cheque, a. . data de vencimento, o valor, o núrt:1erode dias para permanecer em carteira, o valor dos juros .cobrados e o valor líquido pago, fls. 566, \/-3 a 1.601, v-6. Outro argúmentb tem centro na atividade rural exercida pela pessoa fiscalizada e a prestação de serviços adicionais à comunidade em razão de possuir um caminhão. Processo n9 Resolução nO .~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE .cONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Resolução n° 10640.00080~/2004.;14 102-02.227 A corroborar essa" afirmativa, o fato de o suj,eitopassivo não ter apresentado sinais exteriores de riqueza, comprovado pela declaração de rendimentos, pelos.saldos bancários e pelo patrimônio adquirido.' , Pedido pela consideração da boa, fé da pessoa fiscalizada pela I demonstração da inexistência de intenção em cometer crime, Jurisprudência administrativa consubstanciadéi na decisão nO.,1..891, . de 31 de maio de 2002, da DRJ/Sao Paulo e outras não identificadas sobre ',Idepósitos bancários. A parte correspondente à. pessoa jurídica foi obtida d.a subtràção entre o vafor total apurado ' e o valor movimentado na conta da mesma: R$ 27.908.460,19 - R$ 2.309.312,85. Ao finalizar a peça impugnatóriq, a re~orrent.e argumenta qU,eforam 'tributados nos períodos fiscalizados R$ 48.802.347,37 e destes, R$ 259.481,96 teriam sido declarados como rendimentos nas Declarações de Ajuste Anual - DAA, , , ' R$ 1.167.379,80,. como receita da atividade rural, R$ 25.599.147,34 são vqlores pertencentes à pessoa jurídica, citada, R$ 12.264.918,05, corresponderiam a - ' . . cheques descontados e.R$ 9.511.420,22, sériam' recebimentos de outros produtores. I I, I t. ; j I ' I rurais. ' , , \ ! A peça recursal conteve protesto pela manutenção it:Jtegral dos ( argumentos da peça impugnatória, mas não ratificou expressamente sua parte final, no texto desenvolvido. Válido salientar que a análise das fichas dé controle de transações' I ' ' •• juntadas pela defesa é dificultada porque seus valores não apresentam coincidência . \ ' com os depósitos e créditos identificados pela Autoridade Fiscal, e outra dificuld'ade é que não p.ermite identificar a data do efetivo depósito dos valores de referência. (. É o relatório. 6/1 . , MINISTÉRIO qA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10640.000803/2004_14 'Resolução nO. : 102-02.,227 VOTO' .. , ConselheirC? NAURY FRAOOSO TANAKA, Relator. Atendidos os requisitos de adniissibilid.ade, conheço ,do recurso vo"untário e 'profirovoto. . A. análise dàsituação. fática r~quer consi:der~ção dos indícios para formação -de prova indireta. Interpre.to dessa forma em. razão da simplicidade da argumentação posta pela defesa, dos documentÇ>s por .ela apresentados e pelos '. . . . .' . . " demais.cárreados p~la Autoridad~ Fiscal. ., , Para o sujeito ativd; a presunção legal contém,exigência no sentido de que a pessoa fiscalízada deve trazer pr~yas 'd~ fato ocorrido nO.passado, no, entanto, ',~ão. a . libera dã' análise individualízada dos', depósitos e créditos,. . .' . . . ~ considerad.os, na forma' do artigo 42, ~ 3° da .Iei nO9.430, de 1996C). . '. ., I '. . O pólo passivo desta ;relação jurídica tributária trouxe dados, via: . , , peçaimpugnatória" dos quais possivel. extrair 'que afirma. esiar a origem 'de ia;. valoresloca'lizada uma parte dela em operações. de factoring realizada dentro da' empresa pComércio,' Indústria e Transporte Lopas Ltda; outra parte na receita da .", ~tividade 'rural deClarada, outra: na ,renda tributável, é outra parte nos re'ndimentos I obtidos tias tra:,sações de factoring, junto aos agricultores locais e da 'região: A ,escrituração juntada á peça illlPugnatória, denota uma quantid,ade. '. . . . significativa de cheques recebidos de terceiros, que' teria sido. trocada mediante • I I. , i • ! /, r. '. , Lei n' ~.430, de 1996 - Art: 42. CaraCterizam-se '-também om;s;.o dOTeceita ou de rendi';'ento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em' . relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica; regUlarmente intimado, não comprove; mediante documentação hábil e idônea, aorigem dos recursos utilizados, nessas operaçôes, , ..,', .(....) . S' 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente,observado que não serão considerados: (...) , I7/1 ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Resolução nO 10640.000803/2004-14 102-02.227 \ I I.' i J I J i ! i , I , JJ )t' ~" . " ,remuneração a título de juros de 5% ou 6% (seis) por cento ao mês, conforme se extrai das fls. 566, 568, e 569, v-3. No,entanto essa e~crituração não pertence ao sujeito pa~sivo, mas por suposição; à empre~a da qual participa. Analisando os demais dados do processo para melhor conformar a situação fática, verifica-se, conforme texto do Termo de Iníçio de Ação Fiscal, fI. 35,. ., que foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nO06.;1,04.00:'2003-00158- , ., 1, de 9 .de abril de 2003, neste dirigida ao Imposto de Renda da ~esso~ Física - IRPF, períodos entre janeiro de 1997 a dezembro de 2002, fI. 1, mas de acordo com . . o primeiro, com.parâmetro de investigação exclúsivo sóbre contas ba'ncárias. Assim, não foram comprovados os rendimentos tributáveis ,/' declarados, nem a receita da atividade rural, o.ueventuais rendimentos isentos, não .tributados, ou tributados exclusivamente na fonte. I Essa forma de proceder trai1$feriu ao sujeito passivo o ônus de trazer tais dados ao processo caso desejasse comprovar à órigem dos depósitos e créditos bancários. A pessoa fiscalizada tinha como atividades o gerenciamento de empresas e o exercício da atividade rural. Em termos de valor, há predominância desta última .. Salvo justificativas comprovadas, possível extrair presença de erro no preenchimento do anexo da atividade rural, uma vez que 10,5 ha, equivalentes a 4,38 alqueires, de terras produziram uma receita extremamente elevada, em todos os anos. Outro dado possível de extrair e a quantidade significativa' de depósitos em cada dia,. característica d'á prática de, atividade comercial: .27 no dia 4/~/99, 14 no dia 5/1/99,7 no dia 6/1/99, 12 no dia 7/1/99, 16'no dia 8/1/99, e as'sim por diante. ' . Essa prática é confirmada por dados indiciá rios como. o quantitativo de cheques devolvidos e excluídos pela Autoridade Fiscal, fls. 19' a 3,5, a Assim, conveniente converter o julgamento em diligência para que funcionário competente da uflidade de origem: 10640.000803/2004-14 102-02.227 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA (e) Intime a pessoa fiscalizada a comprovar a receita da atividade rural declarada nos exercícios verificados, e, após, verifique a autenticidade ,da documentação apresentada, a compatibilidade com a área de terras declarada entre outras análises possíveis. (d) Verifique junto à empresa Comercial, Industrial e Transporte. Lapas Ltda a existência' de escrituração contábil,' porque declarante pelo lucro \ . presl,lmido, e se cónstá a tributação da receita proveniente das operações indicadas nos documentos juntados ao processo; (f) outras verificações' entendidas necessárias pelo funcionário encárregado de realizar o trabalho para fins da elaboração de parecer quanto à (b) Efetive cruzamento dos dados bancários de.depósitos e créditos com aqueles constantes dos controles apresentados pela defesa ~ conclua sobre a efetividade da relação. (c) Tome a termo declaração das pessoas beneficiadas nessas transações ou obtenha, mediante intimação, informação a respeito da transação de fundo e da identidade da fonte dos recursos. (a) Componha amostragem com depósitos e créditos acima de R$ 20.000,00, . em cada período, e. solicite ao Banco BradescoSA, cópia dos documentos que possibilitem identificar os componentes de tais valores, pàra fins de cruzamento com os,dados das listagens apresentados pelo sujeito passivo. argumentação posta na peça impugnatória e reiterada na recursal e os dados dos documentos que integraram a primeira, a de.monstrar uma série de cheques teoricamente trocados pelo sujeito passivo. . Isto posto, parece-me claro 'que tais valores merecem melhor investigação para q.ue seja ajustada a base de cálculo do tributo de tal f~rma a aproximar o crédito tribu'tário daquele realmente devido na época de ocorrência dos fatos. Processo nO Resolução nO ., ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA'CÂMARA Processo n° . 10640.000803/2004-14 Resolução nO : 102-02'.227 ligação entre a 'empresa e a pessoa fiscalizada, bem assim, quanto a autoria- das transáções eventua'/menteçomprovadas e os efeitos destas perante a base de cáJculo identificada no Auto de Infração. ' (g) dar ciência ao sujeito passivo desses dados e, abrir prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. ' / ' É como voto. Saladas Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. ~' .' NAURYF~~-/; . ( I' 10, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 37172.001315/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a .31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NFLD, EMBARGOS. OMISSÃO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - De acordo com a Súmula Vinculante n0 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-001.038
Decisão: ACORDAM os membros da 4º Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar a decisão proferida, com a juntada do voto vencedor, onde, na preliminar, sobre análise da regra decadencial, em negar provimento ao recurso, devido à aplicação do I, Art. 173, do CTN, na forma do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Redatora designada Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • à'n .g.„H-N,.:0.. e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,:.1.-wp„,....4\-...• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .. . : ,,.. Processo n" 37172.001315/2005-25 Recurso n" 144,268 Embargos Acórdão n" 2402-01.038 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a .31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NFLD, EMBARGOS. OMISSÃO,. DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N" 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - De acordo com a Súmula Vinculante n0 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4 0 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. ) EMBARGOS ACOLHIDOS. 71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar a decisão proferida, com a juntada do voto vencedor, onde, na preliminar, sobre análise da regra decadencial, em negar provimento ao recurso, devido à aplicação do I, Art. 173, do CTN, na forma do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Redatora designada Ana Maria Bandeira. ,t 1 ARCELO OLIVEIRA - Presidente 11,0 ir • RIFG O OE LELLIS PINTO — Relator ANKR 6.&Y RIA BAN 'IRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n" 37172 .0013 I 5/2005-25 S2-C4T2 Acórdão n ." 2402-01,038 Fl. 6 645 Relatório A empresa COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos, embarga o acórdão de fis retro exarado pela então 6" Câmara do 20 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a alegação de conter omissão relativamente à questão da decadência, e ainda em relação à análise meritório do quanto contido nos autos. Afirma que este Conselheiro não entendeu haver omissão no acórdão fustigado relativamente à matéria decadencial, mas, contudo, não restou juntado a decisão colegiada, o voto vencedor que optou pela aplicação do prazo decenal de decadência. Alega que sem a juntada nos autos, do voto vencedor, não há como sequer obter divergência para fins de aplicação da Súmula n" 8 encimada, o que acaba por inviabilizar. seu direito de recurso. Volta a reafirmar que ao verificar a questão meritória contida nos autos, o Acórdão foi omisso na análise das alegações pertinentes a OS 608/98, que por si só, levariam a improcedência do lançamento, e encerra requerendo o provimento dos seus embargos, Eis o necessário para o julgamento. É o relatório. 7-- t\ 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Trata-se de segundo embargos de declaração onde o contribuinte pretende sejam sanadas algumas incorreções do julgamento tornado pela 6" Câmara do então 2° Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso. Ao contrário do que entendi na análise dos primeiros embargos, e analisando melhor a questão da decadência lançada no acórdão ora combatido, creio que tem razão a Recorrente ao intentar o presente remédio jurídico, tendo em vista a existência de omissão e contradição neste ponto específico. Em verdade, mantenho meu posicionamento quanto à impossibilidade de se conhecer de embargos de declaração visando à aplicação da Súmula n° 8 do STF, quando a Câmara recorrida houver optado pela aplicação do prazo decenal, em momento em que não estava vigente o texto sumulado, porque nessa hipótese não se pode falar em omissão, contradição ou obscuridade, que autorize o acatamento dos declaratórios (art. 65 do RI CART), Contudo, os embargos que agora nos detemos não trata mais da simples aplicação da emérita súmula, mas sim do fato de que o colegiado, tendo optado pelo prazo decenal, não trouxe ao caderno procedimental o necessário posicionamento que levou a maioria a assim decidir, o que nesse ponto me parece uma omissão que merece ser sanada pelos embargos do nobre representante do contribuinte. De igual sorte, como só consta o voto do ilustre Relator, fica nítida também a contradição entre os fundamentos do seu voto e a conclusão da sua parte dispositiva, já que discorreu sobre a decadência e optou pelas disposições do CTN, sem fazer seu entendimento em sua conclusão. Justificado o acolhimento dos embargos, imperioso se torna adentrarmos a questão tornada por omissa, e proceder a sua devida análise. É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a ineonstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8..212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CIN. Na esteira do entendimento exarado pelo ST1, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n" 8,212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema, Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância/„. 4 Processo n" 37172001315/2005-25 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.038 Fl 6 646 pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8,212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO" Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n" 8112/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1" dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio ST.' (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4' do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadênci fixada no art. 173 do Códex, . Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4" do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada.. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (.„) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4" do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (, „)"., 5 Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 4 0 , nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 22/01/2004 (Ils, 01), entendo que as contribuições até a competência de 09/1999 são inexigíveis, posto estarem decadentes. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, e atribuindo-lhe efeitos infringentes, RE-RATIFICAR o acórdão n" 206-00.542, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, e reconhecer a decadência das contribuições até a competência de 09/1999. É como voto. Sala das Se.sieh em 8 de julho de 2010 Atif Re 1 DE LELLIS PINTO — Relator 6 Processo rl" 37172 001315/2005-25 S2-C4T2 Acórdão ri 2402-01.038 Fl 6 647 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange à contagem do prazo decadencial, De fato, o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8,212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Viáculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas _federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (g ??) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1999 a 05/2004 e foi efetuado em 22/10/2004, data da intimação do sujeito passivo, kr\ O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaÇjó\s„ transcrito: 7 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data ein que se tornar definitiva à decisão que houver. anulado, por vicio fOrmal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art, 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. . ....,.,. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrênCi a de dolo, fraude ou _simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art, 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARIS 173, I, E 150, 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para delirar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito Fré:a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se ap,o‘,., 8 Processo n" 37172.001.315/2005-25 52-011-2 Acórdão n " 2402-01,038 Fl. 6 648 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2 Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do falo gerador', conforme estabelece o § 4" do art. 1.50 do CTN Precedentes jurisprudenciais, 3 No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV, 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rei Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do . fato gerador (art. 1.50, 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis 1/2 4. Embargos de divergência providos." (EREsp .57.2 603/PR, I" Seção, Re.I Min Castro Meira, Di de 5.9.200.5) No caso em tela, não se verifica qualquer antecipação.. Portanto, aplica-se.: art. 173, inciso I, do CTN, de tal sorte que a decadência não alcançou qualquer competêncir presente lançamento. • Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 9 Voto no sentido de CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo contribuinte, RERRATIFICAR o acórdão n° 206-00.542, pata NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto, Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 7-7( 'CC:4'icL9 iNAMARIA BANDE A - Redatora Designada- 10

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Numero do processo: 13045.000371/2004-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 21/09/1998 a 04/05/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A não explicitação dos fundamentos para manutenção da decisão recorrida, enseja a oposição de embargos para sanar a omissão. DRAWBACK. VÍCIOS FORMAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. As falhas formais no cumprimento das obrigações de exportação assumidas no Regime Aduaneiro Especial de Drawback e as divergências de valores e quantidades entre os Registros de Exportação e o Relatório de Comprovação de Drawback, não podem ser, de forma exclusiva, a motivação para a exigência dos tributos suspensos, sendo imprescindível a verificação material do quanto do produto não foi exportado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34.290
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, acolher e dar provimento em parte aos Embargos de Declaração, para retificar o voto embargado, mantendo a glosa do RE n° 99/1051226-001, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 21/09/1998 a 04/05/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A não explicitação dos fundamentos para manutenção da decisão recorrida, enseja a oposição de embargos para sanar a omissão. DRAWBACK. VÍCIOS FORMAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. As falhas formais no cumprimento das obrigações de exportação assumidas no Regime Aduaneiro Especial de Drawback e as divergências de valores e quantidades entre os Registros de Exportação e o Relatório de Comprovação de Drawback, não podem ser, de forma exclusiva, a motivação para a exigência dos tributos suspensos, sendo imprescindível a verificação material do quanto do produto não foi exportado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, acolher e dar provimento em parte aos Embargos de Declaração, para retificar o voto embargado, mantendo a glosa do RE n° 99/1051226-001, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS TAXO — Presidente • Processo n° 13045.000371/2004-59 Acórdão n.° 301-34.290 CC03, CO! Fls. 406 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Advogado Dr. Luiz Paulo Romano OAB/DF n° 14.303. • 1 Processo n° 13045.000371/2004-59 Acercido n.° 301-34.290 CC03. CO ! Fls. 407 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional que alega ter havido omissão no voto condutor do Acórdão n°. 301-33.725, de 27 de mat-go 2007, cuja ementa dispõe: "II— FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFICIO. Tendo havido o recolhimento dos tributos exigidos, estando o crédito tributário extinto, 17(10 há motivos para a cobrança. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO" Alega a Procuradoria que houve omissão e obscuridade no voto condutor do acórdão, pois o "voto contendo dois parágrafos, como é o de fls. 479, carece no mínimo de fundamentação legal, considerando a relevância da matéria discutida nos presentes autos.". No caso o voto condutor do acórdão limita-se a afirmar que "no auto de infração não consta a citação de nenhum dispositivo que desconsidere o registro de Exportação para efeito de adimplemento do compromisso de exportar assumido no Ato Concessário de Drawback.". Corn base na argumentação trazida pela D. Procuradoria e da leitura atenta do voto condutor do Acórdão 301-33725, este Relator entendeu serem plenamente cabíveis os embargos para sanar, principalmente a omissão acerca dos fatos que envolvem a discussão de fundo, qual seja, a exigência de tributos corn base em descumprimento de requisitos formais do regime especial de Drawback. Para bem compreender os fatos que se desenrolaram neste feito, adoto o relatório da decisão de primeira instância. Tratam os autos do presente processo da cobrança do Imposto de Importação (II), acrescida de multa de oficio e juros de mora, em virtude de inadimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade Suspensão, formalizada por meio do Auto de I10-agiio de fls. 03 a 21 e Relatório de Fiscalização dells. 22 a 24. Conforme se depreende cio referido relatório, a interessada obteve o Ato Concessório de Drawback 17 0001-98/000125-9, emitido em 09/09/1998 (fls. 27), autorizando a importação, com suspensão de tributos, do insumo DV CLORETO ÁCIDO (HI CIS DVO), para posterior exportação do produto ALFACIPERMETRMA (FASTAC TÉCNICO). Posteriormente, por meio clos Aditivos defis. 28 a 32, foram efetuadas diversas alterações no Ato Concessório, incluindo, também, a importação de outro insumo, denominado "POAL (Metafenoxibenzaldeido)", para a elaboração do produto exportado. A liscalização apontou a ocorrência das seguintes infrações: divergência entre o n' do CNPJ do exportador e do beneficiário do ato concessório de Drawback, divogência na descrição da mercadoria e no código NCM, 3 - alega a fiscalização que por conta de suposto cometimento de irregularidade formal, quanto à falta de referência ao número do Ato 4 Processo n° 13045.000371/2004-59 Acórdão n.° 301 -34.290 CC03,C0 I Fls. 408 ausência de informação do CNPJ do estabelecimento beneficiário do ato concessório no campo do RE destinado a identificação do fabricante da mercadoria, e ausência de vincula ção no RE do ato concessório de Draivback. Desse modo, a autoridade fiscal procedeu à glosa de 13 (treze) Registros de Exportação (RE), que se encontram listados na Tabela 3 (jIs. 23). Em decorrência da referida glosa, procedeu-se a apuração, pelo critério PEPS, das Declarações de Importação listada às fls. 24, com adições relativas à operação de Drawback, equivalentes a proporção dos. Registros de Exportação recusados, tomando-se por base a meta de exportação prevista no respectivo ato concesstirio, levando-se em consideração o quantitativo em peso liquido, resultando no crédito tributário de R$ 6.516.978,02. Cientificada da autuação, a impugnante apresentou a peça de defesa de fls. 165 a 184, acompanhada dos documentos de fls. 185 a 378, argumentando, em resumo, que: - a exigência fiscal é relativa a cobrança do imposto de importação do período de setembro de 1998 a maio de 2000. Sendo que o Auto de Infração foi cientificado somente em 21/05/2004. Logo, apenas os fatos geradores ocorridos após 21/05/1999 é que são passíveis de serem exigidos, pois em relação aos fatores geradores anteriores a esta data a Fazenda Pública está impedida de constitui-los, pois já se encontravam extinto pela decadência; - el'entuais irregularidades formais cometidas no preenchimento dos Registros de Exportação não podem ter o condão de sujeitar a impugnante às penalidades imposta no Auto de Infração; - o drawback suspensão é um negócio jurídico bilateral, realizado entre o Estado e o particular (empresa), que gera direitos e obrigações para as partes, com a finalidade de incrementar as exportações nacionais. O ato de concessão do regime não representa mero ato administrativo passivel de revogação a qualquer tempo pela administração pública fazendária. Ao contrário, por criar direitos para o particular, somente poderá ser revogado se restar demonstrado o não cumprimento das obrigações nele assumidas; - pela legislação atual, compete ao DECEX à concessão do regime, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar (Portaria SECEX n Q 4/1997, artigo 2Q); - Considerando que a CACEX em nenhum momento desconsiderou o Relatório de Comprovação de Drawback apresentado pela interessada, não pode a fiscalização julgar descumprida a condição suspensiva, por falta de competência da Secretaria da Receita Federal em verificai- o cumprimento do regime, atribuição esta da CACEX; - a SRF somente pode desconsiderar o adimplemento do Drawback, e, por conseguinte exigir o imposto de importação que estava suspenso quando cia aquisição das matérias-prima se constatar que a beneficiária cio regime agiu com fraude; Processo n° 13045.000371/2004-59 Acórdão n.° 301-34.290 Concessório no Registro de Exportação (RE), poderia a beneficiária do regime tentar comprovar o cumprimento de dois ou mais atos concessórias com o mesmo RE. No entanto, em momento algum a impugnante foi acusada de assim proceder,. - diversos Registros de Exportação (RE) foram glosados por terem sido efetivados em nome do estabelecimento matriz ou de outra filial, ao invés da filial localizada em Resende (fábrica). Desse modo, um simples, irrelei.ante e escusável equivoco no preenchimento dos documentos resultou na descaracterização do Regime Aduaneiro Especial de Drawback; - o erro de informação do minim , do CAW, por ocasião do preenchimento dos Registros de Exportação, não figura condição suficiente para declarar que tais documentos são illid(511COS para fins de comprovação do cumprimento do Drawback; - o estabelecimento que efetuou a exportação do produto "FASTAC" foi filial situada em Resende, apesar de restar consignado nos Registros de Exportação o CNPJ do da matriz ou de outra filial, constituindo-se mero lapso formal; - a movimentação de mercadorias entre dois estabelecimentos da mesma empresa não constitui fato gerador do ICMS, exatamente porque a empresa é uma só, e suas filiais não têm como praticar atos de comércio entre si; - relativamente ã divergência de código tarifário da TEC/NCM, constantes nos Registros de Exportação, a impugnante aduz que o compromisso assumido no ato concessório se refere à exportação do produto denominado "Fastac Técnico", exatamente o produto discriminado nos respectivos documentos (Re's), muito embora em alguns casos tenha, por equivoco, utilizado código NCM diverso, demonstrando que efetivamente cumpriu com o objetivo fundamental do regime concedido, que era exportar o produto "FASTAC", conforme consignado no AC n g. 0001- 97/000125-9; - assim agindo, a fiscalização afronta aos principios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e cio não-confisco, pois as hisignificantes irregularidades formais constatadas não causaram qualquer prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual a presente exigência deve ser declarada infundada e insubsistente. Do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração, uma vez que o Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi cumprido em todos os seus requisitos essenciais. Por fimmi, visando à comprovação das assertivas acima, bem como para demonstrar que os valores e quantidades dos produtos importados e as respectivas al-1)0,1(10es efetuadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade Suspensão foram regular//lente cumpridas, ainda que com o cometimento de alguns equívocos ao preencher os Registros de Exportação, a impugnante solicita a produção de perícia contábil, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n e 70.235, de 1972. Para o acompanhamento do trabalho de perícia pretendido, indica seu assistente técnico e apresenta os quesitos que deverão ser respondidos. CC03/C0 I Fls. 409 5 Processo n° 13045.000371/2004-59 Acórdão n.° 301-34.290 CC03/C01 Fls. 410 Conforme o despacho de fls. 380 o processo foi encaminhando ci esta delegacia para prosseguimento. Considerando o disposto na Portaria MF 258, de 24/08/2001, por unanimidade de votos a I" Turma de Julgamento, determinou, por meio da Resolução DRJ/FNS n 0036/2004, a conversão do julgamento em diligência a fim de que a autoridade preparadora cientificasse a impugnante 170 sentido de apresentar as notas fiscais correspondentes saída das mercadorias por ocasião das exportações amparadas no regime em apreço, afim de demonstrar qual foi o estabelecimento que as produziu (11s. 381/382). Em cumprindo à determinação supra, a unidade de jurisdição do contribuinte fez expedir o MPF-D 07.1.05.00-2005-00018-5-Local (fls. 385/386), bem como os Termos de Intimação lavrados em 16/02/2005, 23/03/2005 e 13/05/2005, dando ciência á interessada (por via postal com AR) dos termos da diligência em tela (IL .. 392, 402, 405, 406 e 455). Devidamente intimada, a contribuinte, por meio de seu estabelecimento matriz (CNPJ 00.950.859/0001-61), se manifestou ás fls. 393 a 398, 404, 407 a 453, 456 e 457, afim de requer ajuntada de cópia das notas fiscais, do quadro comprobatório das exportações realizadas em cumprimento ao ato concessório, bem COMO da planilha na qual são indicadas as 110 tas fiscais relacionadas a cada Registro de Exportação. Concluido o procedimento solicitado na referida resolução, a autoridade .fiscal competente, após análise dos documentos fiscais apresentados pela intimada, elaborou o novo Relatório de Fiscalização, para reafirmar que os respectivos Registros de Exportação não pertencem ao CNPJ 00.950.859/0003-23) da autuada e que o código da NCM/TEC constante das notas fiscais apresentadas divergent do contido no ato concessório em questão. Razão pela qual entende que todos os respectivos documentos (RE) devem ser desconsiderados para fins de comprovar o cumprimento assumido no referido regime (fls. 458 e verso). Desta feita, o processo retornou a esta delegacia de julgamento para prosseguimento e aprecia cão do feito (l1s. 459). Este é o Relatório. Passo ao Voto O Acórdão da DRJ-Florianápolis/SC, por maioria de votos, entendeu por bem julgar improcedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: DRAIVBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS FORMAIS. Exigência de crédito tributário embasado em z divergência de natureza meramente formal não tem o condão de fazer prova do inadimplenzento do compromisso assumido em ! ato concessório de drawback, haja vista de esta formalidade não se sobrepõe à substância, que está sedimentada em prova de natureza material. Por ter superado o valor de alçada a DRJ- Florianópolis-SC recorreu de oficio a este Conselho. o Relatório. Processo no 13045.000371/2004-59 Acórdão n.° 301-34.290 CC03/C01 Fls. 411 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada no voto condutor do Acórdão Embargado, em apertadíssima síntese, traduz o embate entre a materialidade de exportações para cumprimento do regime aduaneiro especial de Drawback e as falhas formais cometidas pelo contribuinte no momento do processamento e registro do cumprimento do regime. Na mesma linha em que discorreu a decisão de primeira instância. 0 Fisco entendeu que tais falhas invalidaram a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar e glosou tal comprovação, exigindo os tributos que ficaram suspensos ao aguardo da comprovação da exportação para confirmar a isenção. Parte da jurisprudência, no entanto, vem consolidando a posição de que o Fisco não pode pressupor o não cumprimento do regime aduaneiro especial, apenas com base nas falhas de registro e/ou declarações realizadas no ato de exportação. Creio que no caso em tela, no entanto, não se limita As falhas formais nos registros de Exportação e de comprovação do cumprimento do regime aduaneiro especial, uma vez que, a Tabela 2 do Relatório de Fiscalização, por exemplo, retrata a constatação da divergência entre as quantidades e valores declarados no Relatório de Comprovação do Drawback e as quantidades e valores infonnados no Registro de Exportação. Esse fato, por si só, afastaria da lide a discussão, com exclusividade, do embate relatado inicialmente. Esse embate e as conclusões a que chegaram os membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ-Florianópolis/SC são bastantes e suficientes para afastar grande parte das irregularidades constatadas na Tabela 1 do relatório de Fiscalização, mas deixaram de lado uma constatação material e não simplesmente formal que se instalou na divergência de valores e quantidades entre declaradas como exportadas (para cumprimento do regime) e as registradas no ato de exportação. Nesse ponto, falhou a decisão de primeiro grau que não apreciou as diferenças apuradas. Passemos, então, A apreciação dessas matérias e da análise das alegações aduzidas pela Interessada em sua peça impugnatória, ressaltando que, no que tange As falhas formais apuradas, não merece reparo a decisão recorrida. Send() vejamos. Com relação As irregularidades apontadas na Tabela 1 do Relatório de Fiscalização, realmente a exportação feita por filial deve ser acolhida para comprovação do compromisso assumido no ato concessório do regime aduaneiro especial, conforme pacifica jurisprudência e atual legislação sobre drawback. No que tange à ausência do CNPJ no RE IV. 00/0371595-002, esta falha formal tornou-se de menor importância haja vista que a documentação que acompanhou a exportação indicou tal informação suprindo a omissão. Não pode o Fisco, agora, após o regular processo de exportação valer-se de sua torpeza para glosar a exportação realizada. Por fim, em relação à RE n°. 99/1051226-001, entendo que deve Processo n° 13045.000371/2004-59 Acórdão n.° 301-34.290 CC03,t0 1 Fls. 412 prevalecer a glosa, urna vez que a exportação provada não foi realizada pela pessoa jurídica beneficiária do Regime. Com relação As irregularidade apontadas na Tabela 2 do Relatório de Fiscalização, é certo que a exportação em quantidades maiores que as compromissados não pode provocar a glosa da exportação, aliás esse saldo a maior deve ser levado em consideração para compensar quantidades de exportação menores no curso do regime de drawback, relativo a um mesmo ato concessório, de modo que a quantidade excedente exportada sob o amparo da RE 99/0485284-002, deve ser utilizada para cobrir as exportações a menor. A soma dos Relatórios de Comprovação do Drawback demonstra que a Interessada exportou 344.810,12 kg , já com os ajustes feito pela fiscalização em relação As quantidades na forma da Tabela 2. Desta forma, o índice de recusa de 40,85% não se mostra adequado para o caso em tela, uma vez que a meta de exportação, conforme Aditivo ao Ato Concessório (fls. 29) era de 377.400 kg, de modo que da quantidade importada somente 32.589,88 kg, não foram exportados. Ocorre que, o ato concessório autorizou a importação de dois insumos para a industrialização de um produto destinado A exportação. Assim, para cálculo do valor de impostos devidos seria necessário apurar a participação de cada um desses insumos no produto final para detenninar as respectivas quantidades não exportadas, uma vez que, o que se pode tributar pelo inadimplemento limita-se As importações não destinadas à exportação no produto final. Como tal prova diz respeito A. materialidade dos fatos, e não foi produzida A época da fiscalização, não pode prosperar a exigência, sem que possa ser oferecido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório em relação a esse quesito essencial. A conferência documental da comprovação do drawback, por si só, não pode ser o fundamento para a exigência dos tributos suspensos, sob a motivação exclusiva de descumprimento de requisitos formais. A identificação das divergências documentais apontadas pela fiscalização deveria ser o ensejo de uma apuração aprofundada dos fatos para comprovação inequívoca do inadimplemento e para apuração material das quantidades não exportadas, bem como demonstrar os métodos e cálculos implementados para apuração do imposto sob pena de cerceamento de defesa. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para RETIFICAR o Acórdão n'.301-33.275, complementando-lhe o fundamento jurídico e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Oficio, para manter apenas a glosa em relação ao RE IV. 99/1051226-001. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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