Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647695 #
Numero do processo: 10209.000673/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE REGIONAL DE PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS REGIONAIS Nº 4 - PTR4, NO ÂMBITO DA ALADI. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do Certificado de Origem emitido pelo Instituto de Comércio Exterior da República da Venezuela, incabível o afastamento da redução de alíquota do Imposto de Importação, vigente à época da operação comercial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36622
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1.226.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE REGIONAL DE PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS REGIONAIS Nº 4 - PTR4, NO ÂMBITO DA ALADI. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do Certificado de Origem emitido pelo Instituto de Comércio Exterior da República da Venezuela, incabível o afastamento da redução de alíquota do Imposto de Importação, vigente à época da operação comercial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10209.000673/00-97

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4270924

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36622

nome_arquivo_s : 30236622_128906_102090006730097_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 102090006730097_4270924.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1.226.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4647695

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092754731008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:34:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:34:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:34:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:34:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:34:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:34:35Z; created: 2009-08-07T01:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T01:34:35Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:34:35Z | Conteúdo => :net MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209.000673/00-97 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 RECURSO N° : 128.906 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DR.T/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE REGIONAL DE • PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS REGIONAIS N°4 - PTR4, NO ÂMBITO DA ALADI. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do Certificado de Origem emitido pelo Instituto de Comércio Exterior da República da Venezuela, incabível o afastamento da redução de aliquota do Imposto de Importação, vigente à época da operação comercial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 nffire:st__ • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~a/ara ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALSER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN' VIEIRA MAIA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF —1.226. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.906 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DM/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes- CGC/CPG - sob o n° 33.000.167/0744-90, protocolizou, em 01 de setembro de 2000, o Pedido de Restituição de fls. 01, instruido com a planilha de cálculo de fls. 02 e com os documentos de fls. 03 a 07, relativo a Imposto de Importação, alegando pagamento a maior daquele tributo, com referência à Declaração de Importação n° 97/0593298-0, registrada em 10/07/97. Fundamentou-se em que não teria aplicado o 2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferências Tarifárias Regionais n° 4 — PTR4 (âmbito da ALADI), o qual reduz a aliquota do Imposto de Importação em 28% (vinte e oito por cento). Assim, teria calculado e recolhido o tributo à aliquota de 11%, a maior, sendo a aliquota aplicável de 7,92% (reduzida). DAS PROVIDÊNCIAS DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. • Encaminhado seu pleito ao órgão competente, a empresa foi intimada (fls. 12) a apresentar os seguintes documentos: (a) Acordo da ALADI onde consta a redução tarifária pleiteada; (b) Original do Documento de Arrecadação Estadual (relativo ao ICMS). Cientificada da exigência, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 14 (referente ao recolhimento do ICMS), 16 (referente ao recolhimento ao Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso), 18 (Termo de Responsabilidade de apresentação da Fatura Comercial original), 19 a 21 (Certificados de Arqueação de Cargas Liquidas), 22 (Conhecimento de Embarque), 23 (Invoice) e 24 (Certificado de Origem). Não consta dos autos a cópia do Acordo da ALADI. Em seqüência, foi intimada a apresentar os lançamentos contábeis referentes aos valores dos fretes e seguros declarados em Declarações de Importação diversas (fls. 26). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.906 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 Em atendimento, apresentou os documentos de fls. 29 a 37, referentes a várias DI's, esclarecendo que, para melhor identificação dos lançamentos contábeis, foram relacionados os números dos processos e das DI's aos números dos Conhecimentos de Embarque. Ressalvou, naqueles docs., os valores de seguro - (fls. 34 e 35) e frete (fls. 34 e 36), referentes à DI n° 97/0593298-0, registrada em 10/07/97, Conhecimento de Embarque n° 1.2.0315-97. Em decorrência dos documentos apresentados, a empresa foi intimada a providenciar os lançamentos contábeis referentes aos valores dos fretes e seguros correspondentes às cargas descarregadas em Belém, declarados na Declaração de Importação supramencionada. • Em atendimento, esclareceu que a contabilização do frete e seguro é efetuada pelo valor total da carga embarcada no exterior e inclui aquela descarregada em cada porto no Brasil. Apresentou, assim, um demonstrativo para demonstrar que os dados registrados nas diversas DI's (frete e seguro) estão compatíveis com os lançados na contabilidade, considerando a identificação do preço unitário e da alíquota do seguro. Apresentou, ainda, comprovante do lançamento contábil do frete e seguro referente ao Conhecimento de Embarque n° 1.2.0315-97 (fls. 41). Analisados os documentos ofertados, a Fiscalização da Alfândega do Porto de Belém emitiu o Parecer de fls. 42, propondo o indeferimento do pedido de restituição do II, protocolizado pela contribuinte, fundamentando-se nas seguintes razões: (a) o Acordo 91, que versa sobre a Regulamentação das Disposições referentes à Certificação de Origem no âmbito da ALADI, determina que "a descrição dos produtos incluídos na Declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI, e com a constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para • seu despacho aduaneiro"; (b) em procedimento de revisão aduaneira, foi encontrada divergência entre o código do produto declarado no campo 4 do certificado de origem (2710.00.41), às fls. 24,e o código NALADYSH declarado no campo "Classificação Tarifária" da adição 001 da DI n° 97/0593298-0 (2710.00.21), às fls. 05; (c) Além disso, constatou-se que a fatura comercial, às fls. 23, não traz o código do produto, classificado pela norma NALADI; (d) tais fatos estão em desconformidade com o texto da norma supra-transcrita, vigente à época da importação. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 04 de setembro de 2002, o Inspetor da Alfândega do Porto de Belém/ PA, por meio do Despacho Decisório de fl. 44, aprovando e adotando o Parecer de fls. 42/43, indeferiu o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.906 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da IRF em 20/09/2002 (AR à fl. 44-v), a interessada, por procurador legalmente constituído (instrumentos às fls. 49 e 50), apresentou, em 18/10/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 45/48, instruída com os documentos de fls. 51/53, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo conhecimento de meus I. Pares. Basicamente, as principais razões colocadas foram: (a) Preliminarmente, requer a anulação do Despacho Decisório pelo não atendimento das formalidades das comunicações daqueles atos, como o prazo para recurso, o • enquadramento específico dos dispositivos legais violados, o endereço da repartição e o órgão revisor da decisão; (b) No mérito, alega que o fundamento que embasou aquele despacho não está consentâneo com os princípios de direito público interno e externo e do direito tributário, bem como com as decisões dos Conselhos de Contribuintes sobre a matéria; (c) No Direito Público vigora o Princípio da Moralidade Administrativa, não podendo haver enriquecimento sem causa. Assim, havendo um favorecimento ou uma alíquota mais favorável ao importador nacional, é de se aplicar tal aliquota, mesmo na ocorrência de discrepância entre documentos; (d) No presente caso, ocorreu apenas um erro formal, decorrente do preenchimento da DI, tornando discordantes o código e a classificação. Mas o produto descrito é perfeitamente enquadrável na classificação tarifária menor. Daí o pedido de restituição; (e) Não houve má-fé, nem dolo, tampouco dano ao erário; (O Deve, ainda, ser obedecido o Princípio "in dúbio pro contribuinte", pois não se trata de erro material; (g) Se o produto é petróleo e assim está descrito, ou outro produto semelhante, e a origem é de pais integrante da ALADI, vale esta última circunstância; (h) O art. 112 do CTN manda aplicar de maneira mais favorável ao contribuinte, no caso de dúvida, a legislação tributária vigente; (i) Este é, também, o entendimento dos • Conselhos de Contribuintes, nos casos de divergência entre o Certificado de Origem e a fatura, ou mesmo a DI, entendendo a prevalência dos tratados MERCOSUL e ALADI; (j) Por outro prisma, se houver divergência dentro do próprio Certificado de Origem, entendem aqueles Conselhos que deverá haver diligência para ser consultada a autoridade que expediu o Certificado; (k) Ainda, havendo discrepância entre o Certificado de origem e a fatura comercial (por extensão a DI), já decidiu o 3° Conselho de Contribuintes que "o documento hábil para comprovar a origem da mercadoria para fins de direito ao benefício fiscal de redução ALADI é o Certificado; (1) Assim, o direito à restituição pleiteado não pode ser obstado por interpretação puramente formal; (m) Requer, portanto, a reforma da decisão. DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTASLEZA/ CE. Considerando que a documentação que instrui a Declaração de Importação foi apresentada em cópia sem autenticação por parte do Setor de 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.906 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 Fiscalização Aduaneira — SAFIA e, ademais, que a documentação acostada aos autos pelo contribuinte não comprova que ele tenha assumido o encargo financeiro relativo ao Imposto de Importação (o que é imprescindível para efeito de restituição), haja vista que se trata de importação de produto destinado à venda com recuperação dos custos incidentes na importação, a DRJ —Fortaleza/ CE converteu o julgamento do litígio em diligência à repartição de origem, para que fossem tomadas as seguintes providências: (a) que fosse feita a autenticação, à vista do original, das cópias da Fatura Comercial, do Conhecimento de Embarque e do Certificado de Origem (fls. 22/24); (b) que fosse intimado o contribuinte a apresentar documentação que comprove que assumiu o encargo financeiro relativo ao pagamento do Imposto de Importação de que trata a Declaração de Importação n° 97/0593298-0, registrada em • 10/07/97, ou se, transferido a terceiro, documentação relativa à autorização do terceiro para pleitear a restituição, nos termos do art. 166 do CTN. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Regularmente intimada (fls. 59), a contribuinte informou que, conforme Portaria n° 1, do Departamento Nacional de Combustíveis, datada de 27/01/97 (art. 1°), o preço do faturamento do querosene de aviação era a cotação média nos quatro meses anteriores ao penúltimo mês, do referido produto no mercado US GULFCOAST PIPELINE GRADE 54, acrescido de 5,4 centavos de dólar norte- americano por galão, portanto, independente do custo da importação do produto, o que significa dizer que o custo da tributação pelo imposto de importação não era repassado para o consumidor, sendo integralmente absorvido pela Petrobrás.(fls. 60. Grifo do original). Anexou, ainda a citada Portaria (fls. 51). Em seqüência, a Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Belém —SAFIA — informou à DRJ (fls. 62) o resultado obtido, indicando, 41 também, que foi devidamente autenticada a documentação de fls. 22 a 24, à vista dos documentos originais correspondentes. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12 de setembro de 2003, os Membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/ CE, por maioria de votos, proferiram o Acórdão DRUBSA N°3.393 (fls.63/73), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador 10/07/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. fe~. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.906 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 É incabível a restituição do imposto sob o fundamento de aplicação de preferência tarifária, quando constatado que o Certificado de Origem não foi emitido de conformidade com as normas estabelecidas em Acordo Internacional. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 15/10/2003 (fls. 75), a interessada apresentou, por procurador legalmente constituído (substabelecimento de procuração às fls. 83), em 12/11/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 76/80, • instruído com os docs. de fls. 84 a 89, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Assim, em síntese, a defesa da contribuinte se fundamentou nos seguintes argumentos: • A restituição pleiteada foi indeferida pela IRF em Belém com base em: (a) divergência entre o código do produto declarado no campo 4 do Certificado de Origem (2710.00.41 — fls. 24) e o código NALADI- SH declarado no campo "Classificação Tarifária" da adição 001 da DI n° 97/0592298-0 (2710.00.21 — fls. 05); (b) "a fatura comercial, às fls. 23, não traz o código do produto, classificado pela norma NALADI, fatos estes que estão em desconformidade com o texto da norma legal acima transcrito (artigo primeiro do Acordo 91, Decreto n°98.839/90)". • • Ambos os argumentos fiscais são inconsistentes. O segundo, inclusive, foi refutado pela própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme se verifica às fls. 70/71. • Quanto ao segundo, acatado pela primeira instância, trata-se, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, de mero erro de digitação quando da emissão do Certificado de Origem. Em outras palavras, a única "irregularidade" foi que o número constante do Certificado de Origem como sendo o código NALADI do JET-A 1 é "2710.00.41", quando o correto seria "2710.00.21". • Ademais, os Julgadores da DRJ observaram que os documentos que instruíram o despacho aduaneiro comprovam que a mercadoria efetivamente negociada foi o JET-A 1, embora o código NALADI/SH 2710.00.41 constante do documento de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.906 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 origem não existisse à época do fato gerador (devendo ser consignado que, até a presente data, este código não existe na tabela NALADI/SH) (v. fls. 71). • Caso semelhante já foi decidido favoravelmente ao contribuinte pelo COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, cujo Acórdão transcreve-se, nesta oportunidade (fls. 80). • Assim, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o Acórdão prolatado e deferido o Pedido • de Restituição Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Relatora, por sorteio, numerados até a folha 91 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ~a, iterreC • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.906 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 VOTO Preliminarmente, cumpre ressaltar que, como não se trata de exigência de crédito tributário e, sim, de Pedido de Restituição, não houve, corretamente, recolhimento do depósito recursal para garantia de instância. Assim, tendo o recurso interposto preenchido os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. • Naquela peça de defesa, a contribuinte, basicamente, procura demonstrar que o litígio em questão apenas decorreu de mero erro de digitação quando da emissão do Certificado de Origem, ou seja, no seu entendimento, a única "irregularidade" ocorrida foi que, na digitação do código NALADI/SH naquele Certificado, o número indicado foi "2710.00.41", quando o correto seria "2710.00.21". (grifei) Acrescenta que a decisão recorrida observou que os documentos que instruíram o despacho aduaneiro comprovam que a mercadoria efetivamente negociada foi o JET-A 1 e que o código constante do documento de origem (2710.00.41) não existia à época do fato gerador. Tal fato, na opinião da ora Recorrente, comprova inegavelmente que somente teria ocorrido o indicado "erro de digitação". Entende esta Relatora, quanto àquele código tarifário, que a • afirmação supra-citada não deve ser aceita pois, à época, o item 2710.00.41 constava da Nomenclatura, abrigando os "Gasóleo" (óleo diesel). (grifei) Contudo, outros aspectos devem ser aqui considerados. A importação objeto destes autos ocorreu em 1997, tendo a DI n° 97/0593298-0 sido, efetivamente, registrada em 10/07/97. É bem verdade que não existe concordância entre a classificação tarifária da mercadoria importada, indicada na Adição 001 da DI em questão (códigos NCM e NBM 2710.00.31 e NALADI 2710.00.21) e aquela constante do Certificado de Origem (2710.00.41). (grifei) Verdade, também, que, nos documentos acostados aos autos, quais sejam, Declaração de Importação (fls. 05), Conhecimento de Transporte (fls. 22), "Invoice" (fls. 23) e Certificado de Origem (fls. 24), a mercadoria está descrita como 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.906 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 sendo "JET-Al/Querosene". Ademais, o Certificado em questão refere-se, claramente, à Fatura Comercial n° 9706E055, que corresponde àquela que instruiu o despacho aduaneiro. Some-se, ainda, que nos documentos pertinentes (DI, Conhecimento de Transporte e Certificado de Origem), está indicada, como exportadora, a empresa CORPOVEN S/A, da Venezuela, que foi a mesma que emitiu a Fatura Comercial. A quantidade da mercadoria negociada também confere, a princípio, nada havendo nos autos que questione os desembarques parciais promovidos: 95.401 barris, equivalentes a 12.063.370 Kgs., dos quais 7.910.536 Kgs. foram desembarcados em Manaus e 4.152.834 Kgs. em Belém. Saliente-se, ainda, que, nos termos do art. 4° e do art. 1°, do Acordo • 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836/1990, constam as seguintes disposições, in verbis: "QUARTO - Os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no Regime Geral de Origens e na presente regulamentação". "PRIMEIRO — A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro". Não resta dúvida que a descrição do produto importado pela Recorrente coincide, tanto no Certificado de Origem, quanto na Fatura Comercial e na Declaração de Importação. O mesmo ocorre em relação à empresa exportadora e à • quantidade negociada. Também dúvida não existe de que a Fatura Comercial indicada no Certificado de Origem coincide com a que instruiu o despacho aduaneiro. Bem se conduziu o Julgador de primeira instância ao refutar o argumento que fundamentou o Despacho Decisório proferido pela IRF em Belém, esclarecendo, no Acórdão exarado, que não é a ausência do código de classificação NALADI/SH na Fatura Comercial que descaracterizaria a redução de aliquota pleiteada. Claro está que, na hipótese sub judice, ocorreu divergência entre a classificação tarifária da mercadoria no Certificado de Origem e nos demais documentos que acobertaram a importação. Pretende a Recorrente socorrer-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da P Região, no Agravo de Instrumento n° 1999.01.00.120670-7/GO. Contudo, naquele julgado, restou claro que a própria 9 ie,67.049 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.906 ACÓRDÃO N° : 302-36.622 impetrante provocou a Secretaria vinculada ao Comércio Exterior do México, a qual informou sobre o erro cometido naquele caso específico, promovendo sua devida correção. Na hipótese dos autos em análise, tal fato não ocorreu. Mesmo assim, entende esta Relatora que a divergência apurada pela Fiscalização não justifica o afastamento do beneficio fiscal vigente à época da importação, uma vez que todos os documentos que instruíram o despacho aduaneiro estão, em princípio, concordantes entre si e que não restou comprovado, objetivamente, não ter havido, apenas, erro de digitação. • Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 è-te--fcr) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0
4647268 #
Numero do processo: 10183.003748/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75855
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido Gilberto Cassuli (relator). Designado para redigir o voto vencedor, conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.003748/98-68

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4441119

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75855

nome_arquivo_s : 20175855_113728_101830037489868_017.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 101830037489868_4441119.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido Gilberto Cassuli (relator). Designado para redigir o voto vencedor, conselheiro José Roberto Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4647268

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092759973888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:51:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:51:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:51:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:51:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:51:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:51:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:51:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:51:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:51:27Z; created: 2009-10-21T11:51:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-21T11:51:27Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:51:27Z | Conteúdo => Publ'•4o no ~ciai iagyzgo , de .1 41 / uN- / nrz,„,„'n Rubnca ..d.aG-'-ç) ' - ‘st kk MINISTERIO DA FAZENDA sp.,3 i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n's 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 r i-Jet, 9}4~- osefa Maria Coelho Marques iPresid te 6--" JosiR erto Vieira Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mb 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'7";: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO LTDA. RELATÓRIO Foi a contribuinte autuada em 08/10/1998, conforme Auto de Infração de fls. 01/04, pela "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - FINANCEIRAS", referente ao período de 07/94 a 03/98, sob o argumento de que: "conforme a Emenda Constitucional de n° 01/94, 10/96 e 17/97, as pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 (dentre elas se encontra as Cooperativas de Creditos), a base de cálculo do PIS sera a RECEITA BRUTA OPERACIONAL, deduzidos ou excluídos os valores constantes do art. I° da Medida Provisória 1.674-54/98. Tendo em vista que o contribuinte não vem recolhendo o Pis na Modalidade Receita Bruta Operacional, conforme ficou informação folha de n°033, lavramos o presente auto". Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 84.745,87, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a contribuinte apresentou sua Impugnação, às fls. 185/195, aduzindo que as sociedades cooperativas são tidas como instituições financeiras para fins operacionais, sujeitando-se às regras dos bancos em geral, porém, antes disso, afirma que são sociedades cooperativas, com tratamento diferenciado e exclusivo conferido pela Lei n° 5.764/71, citando características das cooperativas. Alega que "enquanto as cooperativas, inclusive as de crédito, operarem só com associados, não há que se falar de RESULTADO ou FATURAMENTO ou qualquer base imponível no campo tributário". Ressalva que, "contudo, quando a cooperativa opera com não-associados, aí sim, e EXCLUSIVAMENTE em relação ao resultado/faturamento/renda etc. dessas operações, ela se sujeita às regras tributárias válidas para as empresas em geral". Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, às fls. 214/219, julgar procedente o lançamento, segundo a seguinte ementa: "PIS — Fato Gerador: 31/07/94 a 31/03/98. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social, sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções, nos termos legais. Impugnação Improcedente." Afirma que o comando legal, desde a Constituição, estabelece que a base de cálculo do PIS, para as cooperativas de crédito, é a receita bruta operacional, referindo ao art. 72 do ADCT e ao art. 10 da MP n° 517/94 e reedições. Diz que as cooperativas de crédito têm tributação sobre a receita bruta (com as exclusões e deduções admitidas), face à sua natureza e em razão dos expressos imperativos legais. 2 4..togo , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;F: zeik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 Em Recurso Voluntário, às fls. 238/264, acompanhado de depósito recursal, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazido& É o relatório.kv, 3 — ;;.,;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, cooperativa de crédito, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de julho de 1994 a março de 1998 em virtude de haver recolhido a Contribuição ao PIS com base na folha de pagamentos Atacou o lançamento defendendo o recolhimento efetuado, aduzindo que não é devido pelas cooperativas de crédito o PIS, decorrente de atos cooperativos, com base na receita bruta operacional, mas sim à aliquota de 1% incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados. Mister se faz que seja analisada a situação das cooperativas. A Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, além de dar outras providências. Dispõe, tratando das sociedades cooperativas: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: 1- adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV- incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; 4 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços." Da doutrina colhemos que "as cooperativas são sociedades de pessoas, de cunho econômico, sem fins lucrativos, criadas para prestar serviços aos sócios de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus traços distintivos intactos." No Capitulo que trata do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas, a referida Lei n° 5.764/71 estabelece: "Art. 50 As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se- lhes a obrigação do uso da expressão 'cooperativa' em sua denominação. Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão Banco'." Com relação aos atos cooperativos, dispõe: "Ari. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Constatamos do texto legal o conceito que o legislador imprimiu aos atos cooperativos. A doutrina se manifesta no sentido de afirmar existir, também, além do conceito legal, uma conceituação doutrinária, donde vale destacar o entendimento que diz que: "Atos 4,3y 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 28 ed. São Paulo: Dialética, 1999. p. 80. 5 _ . stkitt3j. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 cooperativos são aqueles atos jurídicos dirigidos a criar, manter ou extinguir relações cooperativas, celebrados conforme o objeto social e em cumprimento de seus fins institucionais. "2 E tratando das Operações da Cooperativa: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agricolas mistas, o disposto neste artigo sé se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com rido associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." E finalmente, nas Disposições Finais e Transitórias, prescreve que: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Delineadas, no tocante ao que ora nos interessa, as normas que cuidam das cooperativas, forçoso que analisemos a Contribuição ao PIS. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. Estabelece o art. 3°: 'Ari. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: ct) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; 12) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 19 no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; a 2 CORBELLA, Carlos Jorge. El Acto Cooperativo: in Congresso Continental de Direito Cooperativo, 3, 1987, Rosário, Argentina. Buenos Aires: Organização das Cooperativas das Américas — OCA, 1987. p. 119-126 Apud BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2 ed.. São Paulo: Dialética, 1999. p. 145. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. (...) § 4°. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. Desde então, as cooperativas, não tendo fins lucrativos, recolhiam a Contribuição ao PIS mediante aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento de seus empregados. O Decreto-Lei n° 2.303/86, em seu art. 33, estabeleceu: "An 33. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à aliquota de I% (um por cento), incidente sobre afolha de pagamento. Antes disso a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71 já estabelecia que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal "3 Isto porque, não havendo venda de mercadoria, ou prestação de serviço, não há fatura. Conseqüentemente, não pode haver faturamento. E assim, impossível que essas pessoas jurídicas contribuam para o PIS com base no faturamento. A legislação de regência da contribuição em exame sofreu diversas alterações ao longo do tempo, desde a LC n° 7/70. Substancial modificação foi proporcionada pelos Decretos- Leis n°s 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988. Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos-leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Politica, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis ti% 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, 3 Resolução n° 174/71, art. 30, § 50. 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA <Vai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1994, inclui os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após as alterações proporcionadas pelas Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, o art. 72 assim estabelece: "Ari. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III (.) - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o §1 0 do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 deste artigo, a qual será calculada nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1° de janeiro de 1996a 30 de junho de 1997 e de 1° de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita à alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; (.)"- Entretanto, tendo em conta que a nova ordem constitucional recepcionou a Lei n° 5.764/71, essas disposições contidas no art. 72 do ADCT devem ser aplicadas harmonicamente com as regras estabelecidas na Lei das Cooperativas. Assim, o PIS devido pelas cooperativas somente observa a determinação de ser calculado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional com relação aos atos não-cooperativos, por conseqüência do que dispõe o art. 111 da Lei n°5.764/71 acima transcrito. O mesmo se diga com relação ao que dispõe a MP n° 517/94, art. 1°, e suas reedições. Com o advento da MP n° 1.212, de 28/11/1995, ficou prescrito em seu art. 2°: "Art 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 47 (1/4 \\ 8 ,-.-„inkf è, MINISTÉRIO DA FAZENDA -ny SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 8°Á contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- 0,65% sobre o !aturamento; II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifamos) E com a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, a situação permaneceu a mesma. Com o advento da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, houve a combatida equiparação de receita bruta e faturamento: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1• Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de ativida4P por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 2°, excluem-se da receita bruta: êkt, 9 4 ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA '3/4jfrrn:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 Então, pela interpretação sistemática feita da legislação que rege a matéria, concluímos que não há comando legal que determine que as cooperativas (as de crédito ou quaisquer outras) devam calcular o PIS devido sobre a receita operacional bruta, a não ser com relação aos atos não-cooperativos, haja vista que, por expressa disposição do art. 111 da Lei n° 5.764/71, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da mesma lei. O período objeto da autuação não é regido pelas disposições contidas nessas referidas Leis n's 9.715/98 e 9.718/98. Mesmo assim, ressaltamos que não houve revogação da Lei n° 9.715/98 pela Lei n° 9.718/98, motivo pelo qual entendemos Que as cooperativas, como entidades de fins não lucrativos, Que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, devem contribuir com o PIS pela aplicação da aliouota de 1% sobre a folha de pagamentos mensal. O que a Lei n° 9.718/98 fez foi somente ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que afeta as cooperativas somente com relação aos atos não- cooperativos, quando então deverá recolher a Contribuição ao PIS com base no faturamento (= receita bruta: a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas), permitidas as deduções do § 5° do seu art. 3°. Neste sentido já entendeu a Egrégia Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso n° 102.716, Processo n° 10820.000422/93-21, Relatora Ana Neyle Olimpio Holanda, Sessão de 10/06/1999: "PIS - COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - Em obediência ao principio da estrita legalidade tributária, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei (artigo 150, I, da CF/88). No sistema jurídico brasileiro, os regulamentos devem estar sempre subordindos à lei à qual se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, devendo ser exclusivamente 'infra legem' e 'secundum legem'. A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei (LC n° 7/70, art. 3°, § 4°). As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Recurso a que se dá provimento." (grifamos) 4.0) • 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 Ressalvado nosso entendimento, devemos trazer recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, 2° Turma, julgando o Recurso Especial n° 147.928 — SC, Relator o Eminente Ministro Franciulli Netto, publicado no DJU em 17/09/2001: "RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COOPERATIVA& LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESOLUÇÃO Ar° 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ALIQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Não se trata, na verdade, de discussão sobre imunidade, ou isenção da contribuição para o PIS, que teria, ou não, sido concedida às entidades sem fins lucrativos, mas sim da própria inexistência da contribuição no que tange àquelas pessoas jurídicas. Não poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita 'na forma da lei deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e não por resolução, pois que em matéria tributária vigora o principio da legalidade estrita. O poder regulamentar concedido pela citada Lei Complementar à Caixa Económica Federal, sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional, restringe-se, como se depreende da simples leitura do artigo 11 daquele dispositivo, a normas para o 'recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação'. Os Decretos n's 2.445/88 e 2449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o inicio da vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, respeitado o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, a qual prevê, expressamente, que 'a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente' (art. 2°)'pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fiindações, com base na folha de salários' (art. 2°, inciso II), e será calculada com base na aliquota de 'um por cento sobre afolha de salários' (art. 8°, inciso II). Impõe-se considerar que, não obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n° 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação, motivo pelo qual pode ser cobrada das cooperativas tanto a contribuição para o PIS sobre o faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não cooperativos), nos termos do artigo 3°, letra 'b', como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades, como dispõe a letra 'a' do citado dispositivo, em decorrência da interpretação do artigo 111 da Lei n° 5.764/71. Recurso especial parcialmente provido. Decisão unânime." 01/4y. 11 , 4 kt. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 Entretanto, não adotamos, in ~4 este posicionamento, porque somente foram impugnados os valores lançados. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando improcedente o lançamento, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos, nos moldes determinados na exposição, sendo devido o PIS pela cooperativa de crédito a) com relação aos atos cooperativos, mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de salários; e b) com relação aos atos não-cooperativos (art. 111 da Lei n° 5.764/71), mediante a aplicação da aliquota e base de cálculo previstas na legislação que foi sendo modificada (faturamento, ou receita operacional bruta) É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 - ' GILB CASSUL; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA RELATOR-DESIGNADO Trata-se do lançamento de oficio da Contribuição ao PIS de uma Cooperativa de Crédito, com as discussões decorrentes acerca tanto do cabimento da incidência quanto, se devida a tributação, da aliquota e da base de cálculo aplicáveis, em face da legislação pertinente. Tratamento Tributário Especial das Sociedades Cooperativas Argumenta o sujeito passivo, no presente caso, que as cooperativas de crédito, embora enquadráveis entre as instituições financeiras, para fins operacionais, gozam de um tratamento diferenciado e de prerrogativas especiais, principalmente em virtude das disposições da Lei n° 5.764, de 16. 12.71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. De fato, as sociedades cooperativas desfrutam de um caráter especial, reconhecido pelo próprio texto constitucional, que principia por estabelecer a autonomia para a sua criação, independentemente de autorização e livre de interferências estatais (artigo 5°, XVIII); determina a lei o seu apoio e o seu estímulo na atividade econômica (artigo 174, § 2°), bem como na Política Agrícola (artigo 187, VI); e prevê, especificamente, o funcionamento de cooperativas de crédito como instituições financeiras (artigo 192, VIII), estabelecendo o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas socierlories cooperativas" (artigo 146, III, "c"). Essa conotação peculiar das cooperativas segue sendo caracterizada infraconstitucionalmente pela Lei n° 5.764/71, que em relação a tais sociedades sublinha, entre outros dados, a inexistência do objetivo de lucro (artigo 3°) e a finalidade de "...prestar serviços aos associados..." (artigo 4°). Esses e outros traços próprios fazem de tal exemplar de sociedade, como assinala REGINALDO FERREIRA LIMA, "...um tipo próprio de associação.., que não se parifica com qualquer outra sociedade, por mais semelhante que seja": caráter de especialidade que se estende ao domínio dos tributos, mediante a exigência do tratamento adequado do ato cooperativo, como grifa FLÁVIO ZANETTI DE OLIVERA5. 4 14 1 4 Direito Cooperativo Tributário, São Paulo, Max Lámonad, 1997, p. 50. 5 A COFINS e o PIS das Cooperativas, in BET1NA TREIGER GRUPENMACHER (coord.), Cooperativas e Tributação, Curitiba, Junta, 2001, p. 303. 13 Ota, ' MIN ÉRIST 10 DA FAZENDA "W4f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748198-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso no : 113.728 Tal especialidade tributária, para alguns, chega mesmo a equivaler a uma autêntica imunidade. É para onde se inclina REGINALDO FERREIRA LIMA: "Entendemos que a norma contida na letra 'c', do art. 146, III, da Constituição Federal, veicula uma prescrição limitadora ao poder do legislador ordinário de tributar os fatos decorrentes da atuação em sociedade cooperativa...", acrescentando que "...as repercussões jurídicas dos atos cooperativos não se enquadram nos tipos tributários... .6 Com o respeito devido a esse que é um dos poucos doutrinadores dedicados ao estudo da tributação das cooperativas, não nos parece que assim seja. E é vasto o nosso amparo doutrinário. Veja-se, por exemplo, DOUGLAS YAMASHITA: "Isso não signca porém que as cooperativas não devam pagar tributos sobre o ato cooperativo. Significa apenas que devem fazê-lo de modo justo...": Ou ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com toda sua elevada estatura científica no âmbito constitucional tributário: "Embora não sejam imunes à tributação, devem receber um tratamento tributário diferençado... . 8 Ou ainda RENATO LOPES BECHO, outro dos raros especialistas em Direito Tributário Cooperativo, para quem, "Embora a Constituição não determine uma imunidade, nem para o ato cooperativo, nem para as cooperativas...", "...essas entidades precisam ter um regime tributário próprio, respeitante de suas peculiaridades ". 9 Há, inclusive, noticia, que nos traz JOÃO BELLINI JÚNIOR, de um entendimento preliminar do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.") E pode-se identificar tal regime tributário especial das cooperativas como um tratamento mais benéfico ou privilegiado do que o das sociedades em geral, como advoga FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO." Tratamento Tributário Especial do PIS para as Cooperativas Beneficio ou privilégio patente no que tange à base de cálculo e à aliquota da Contribuição ao PIS aplicáveis às cooperativas, por exemplo, por força do Decreto-Lei n° 2.303, de 21.11.86, cujo artigo 33 estabelecia que "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à aliquota de I% (um por cento), incidente sobre a folha 64frA)1/4- 6 Direito..., op. cit, p. 65 e 66. 7 Tributação do Ato Cooperativo, Repertório 10B de Jurisprudência — Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, 10B, n° 7, abr. 1996, p. 169. 8 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 761. 9 Tributação das Cooperativas, São Paulo, Dialética, 1999, p. 205. 18 Sociedades Cooperativas — Regime Jurídico e Aspectos Tributários, Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, Síntese e !ET, n° 4, nov./dez. 1998, p. 21. 11 Da Inconstitucional Exigência do PIS e da COFINS das Cooperativas de Crédito, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 58, jul. 2000, p. 35 e 44. 14 k4 , . ktc: MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso e : 113.728 de pagamento". E o dispositivo aponta para a continuidade desse tratamento tributário, que já era antigo, remontando a urna questionável e polêmica Resolução do Conselho Monetário Nacional, do inicio da década de setenta do século passado (n° 174/71, artigo 3°, § 5°). Esse mesmo tratamento tributário foi repetido pela Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, artigos 2°, II, e 8°, II; mais tarde convertida na Lei n° 9.715, de 25.1 1.98, cujos dispositivos de mesmo número consagraram igualmente idêntico tratamento. Enfim, no caso ora sob análise, o eminente Conselheiro-Relator, GILBERTO CASSULI, termina por reivindicar que os atos cooperativos - aqueles "...praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si... " (artigo 79 da Lei n° 5.764/71) - sejam submetidos exatamente a esse tratamento privilegiado; enquanto os atos não-cooperativos (artigo 1 1 1 da mesma lei) estariam sujeitos à aliquota normal, aplicável ao faturamento ou à receita bruta operacional, como no caso das demais instituições financeiras. Exceção Constitucional quanto ao PIS das Cooperativas de Crédito A despeito de toda a lógica e juridicidade dessa reivindicação, bem demonstrada no admirável voto do Conselheiro-Relator GILBERTO CASSULI, ela acaba por esbarrar, de modo que entendemos intransponível, na regra do artigo 72, BI e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo acrescido ao texto constitucional por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1°.03.94, artigo 1 0; na redação objeto das alterações promovidas, sucessivamente, pela Emenda Constitucional n° 10, de 04.03.96, artigo 2°, e pela Emenda Constitucional n° 17, de 22.1 1.97, artigo 2°. Já na redação mais recente, estabeleceu o artigo 72, V, do ADCT: "Integram o Fundo Social de Emergência: (...) V — a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 deste artigo - '...contribuintes a que se refere o 55' I° do art. 22 da Lei n° 3.212, de 24 de julho de I991...' (entre as quais as cooperativas de crédito) - a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 1 0 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de J0 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei 15 - 1,4-rt • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Z).,?'",•"'‘;;.< 75; L:ct,lett,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° 201-75.855 Recurso n° : 113.728 ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional...". (grifamos e esclarecemos nos parênteses). A Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 entrou em vigor em 02.03.94, data da sua publicação, por força do disposto no seu artigo 3°, mas sua eficácia foi postergada para o primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias depois (artigo 1°, § 1°), por tratar-se o PIS de contribuição social para a seguridade social, sujeita à anterioridade nonagesimal do artigo 195, § 6°. Assim, seus efeitos se fazem sentir a partir de 1°.07.94, precisamente o início do período de exigência do tributo neste processo, julho de 1994 a junho de 1998. Tem razão o Conselheiro-Relator quando defende a tese de que a Lei n° 5.764/71 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, após a edição dessa emenda, devendo o artigo 72 do ADCT ser aplicado harmonicamente com as disposições da Lei das Cooperativas. Contudo, no que diz respeito à alíquota e à base de cálculo do PIS aplicáveis às cooperativas de crédito, há um único e exclusivo caminho para tal harmonia: continua válida a disciplina anterior das sociedades cooperativas naquilo que não contrariar as disposições da emenda constitucional, que, neste caso, são expressas e inequívocas — aliquota de 0,75% e receita bruta operacional como base de cálculo. Trata-se do mais simples e primário dos casos de antinomia aparente, a ser facilmente resolvido pelo primeiro dos seus critérios, o hierárquico: "ler superior derogat legi inferiori" (MARIA HELENA DINIZ).12 Razão seja dada ainda ao Conselheiro ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, quando, no voto de relator de caso semelhante, obtempera: "Sendo desnecessário, ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela Recorrente, se cooperativos ou não, face a sua condição de cooperativa de crédito, entidade expressamente contemplada no texto normativo editado... art. 72, V do ADCT da Constituição de I988..." (sic). 13 Com efeito, ato cooperativo ou não, o legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora, determinou expressa e genericamente o tratamento tributário; e onde o legislador, mormente o constitucional, não distinguiu, não cabe a nós, meros intérpretes, fazê-lo. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, negamos provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, por entender que, em face do disposto no artigo 72, 111 e V, do 4/41), • 12 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 31 e 86, conclusão n° 11. 13 Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário ri° 115544, Processo n° 10183.004198/98-02, julgado em fevereiro de 2002, p. 5. 16 . . . a., }IS_ .4r -.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . ,r 1%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -J2.... Processo n° : 10183.003748/98-68 Acórdão n° : 201-75.855 Recurso n° : 113.728 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a afiquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional É o nosso voto Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 i » JOSÉ ROBERTO VIEIRA 17

score : 1.0
4644497 #
Numero do processo: 10140.000446/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. Preliminar rejeitada. COFINS - Apurada falta ou insuficência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. JURO DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - O Lançamento de ofício de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07147
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. Preliminar rejeitada. COFINS - Apurada falta ou insuficência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. JURO DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - O Lançamento de ofício de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10140.000446/97-81

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4466344

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07147

nome_arquivo_s : 20307147_113028_101400004469781_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 101400004469781_4466344.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4644497

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092766265344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:39Z; created: 2009-10-24T11:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:39Z | Conteúdo => MF Segundo Conselho de Contribuintes • , Publica& no Diário Ofiridt:n Uns(0 de NI _19 I c:20° k j:4;••,N,i MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr Rubrica jS(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000446/97-81 Acórdão : 203-07.147 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 113.028 Recorrente : CLODASIL AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESUA1S - ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. Preliminar rejeitada. COFINS — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. JURO DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - O Lançamento de ofício de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLODASIL AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala dt ssões, em 20 de março de 2001 \ Otacílio D. :tas Cartaxo Presidente Maria Ter , a Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 - Siihtor: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,"1, 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000446/97-81 Acórdão : 203-07.147 Recurso : 113.028 Recorrente : CLODASIL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5 0, da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991,exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, correspondente a diversos meses entre 08/92 e 10/94, conforme levantamento realizado em auditoria de Cobrança Administrativa Domiciliar. Através de impugnação, a contribuinte alega, em sua defesa, em síntese, que: • os atos de fiscalização foram praticados sob a égide da Lei n.° 8.696/93 e, apurando-se os valores do lançamento com base nesta lei, verifica-se que o valor correto da notificação é de R$4.313,51, conforme prova a Planilha de fls. 31, e não R$25.468,08, como consta da notificação; • considerando que a lei aplicável é aquela vigente à época do fato gerador, o pagamento poderá ser feito com base no que dispunha o art. 1' da mencionada Lei n.° 8.696/93, que previa a aplicação dos acréscimos legais do art. 59 da Lei n.° 8.383/91 (multa e mora), em relação à falta de recolhimentos de tributos ou contribuições declaradas ou não, por estar o contribuinte obrigado, apurada em procedimento de cobrança; • pelo art. I' da Lei n.° 8.696/93, a multa e a mora eram espontâneas, isto é, calculadas por ela mesma, sendo que a Lei n.° 9.430/96 entrou em vigor a partir de 30/12/96; e • como a lei não pode atingir fatos anteriores à sua vigência e, considerando que ela foi fiscalizada em 1996, requer que a autuação se dê de acordo com a Lei n.° 8.696/93, que era a vigente à época dos respectivos fatos geradores, já que a lei não tem efeito repristinatório (art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil). A autoridade singular, através da Decisão DRECGE/MS/DIRC0/669/99, manifestou-se pela improcedência da impugnação, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA I cti1/4„..f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000446/97-81 Acórdão : 203-07.147 "COFINS — PERÍODOS-BASE 08/92 A 10/94 Multa de Ofício Legitima é a cobrança da multa de lançamento ex officio quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento da COF1NS dentro do prazo legal. Juros de Mora Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% ao mês, exceto nos meses em que a lei dispuser de modo diverso. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular: "Preliminarmente, no tocante à afirmativa da impugnante de que o montante correto seria de R$ 4.313,51, e não R$ 25.468,08, como constou da notificação, deve-se esclarecer que ela cometeu o equivoco de considerar o total de juros de mora (R$ 4.313,51), da planilha de fl. 31, como sendo o montante da notificação, quando o correto, relativamente a seus argumentos, seria ela ter considerado ainda o total da contribuição e da multa (R$ 12. 109,98 e R$ 2.422,00, respectivamente), o que resultaria em R$ 18.845,49 de crédito tributário. Os valores da base de cálculo (fls. 11112), dos montantes devidos mensalmente (fls. 14115) e dos pagamentos efetuados (fl 17) da contribuição para a COF1NS não foram objeto de contestação na peça impugnatória, inclusive sendo idênticos os valores da contribuição a recolher constantes do demonstrativo anexo à notificação (fl. 05) e do que foi anexado à impugnação (fl. 31), se restringindo a matéria objeto do presente litígio à solicitação de aplicação da multa e dos juros de mora na forma da Lei n.° 8.696/93, que era a vigente à época dos respectivos fatos geradores. E ainda, quanto ao juros: "Equivoca-se novamente a impugnante ao afirmar que os juros de mora devem ser cobrados na forma da Lei ti." 8.696193 e apresentar, na planilha à fl. 31, percentuais e valores de juros em montantes um pouco superiores aos MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000446/97-81 Acórdão : 203-07.147 apurados pela fiscalização, pois, pela análise dos percentuais de juros de mora constantes da referida planilha, é possível concluir-se que ela aplicou exatamente 0,33% a mais de juros, o que demonstra certa incoerência de sua parte ao impugnar o lançamento e requerer o pagamento de um valor superior ao lançado." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em síntese, aduz que a aplicação da multa de 75% é de (sic) "uma violência inominável". Quanto aos juros, aduz que a TRD não poderia ser aplicada, por não ser índice de atualização monetária; que o § 1 0 do artigo 161 do CTN não foi recepcionado pela nova Constituição; que a Lei n° 9.069/95 é inconstitucional; que a Medida Provisória n" 1.863 e todas as sua reedições são inconstitucionais; e que a Taxa SELIC e a cobrança acima de 12% são igualmente ilegais. Às fls. 55, comprovante do depósito administrativo de 30%, conforme legislação em vigor. É o relatório. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAes • a .-a tá 1,19; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: - Processo : 10140.000446/97-81 Acórdão : 203-07.147 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruído com depósito garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, a recorrente insurge-se tão-somente quanto à imposição da multa de 75%, por considerá-la (sic) "uma violência inominável" e quanto aos juros, sob a alegação de inconstitucionalidade na exigência de taxas superiores a 1%. Os argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o § I' do artigo 161 do CTN não foi recepcionado pela nova Constituição; que a Lei n.° 9.069/95 é inconstitucional; que a Medida Provisória n° 1.863 e todas as sua reedições são inconstitucionais; e que a Taxa SELIC é igualmente ilegal/inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No mais, reclama a recorrente pela aplicação da multa e dos juros de mora na forma da Lei n.° 8.696/93, que era a vigente à época dos respectivos fatos geradores, cujo artigo 1" estabelecia que: "Art. I° - A falta de recolhimento de tributas ou contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, declarados pelo contribuinte ou não declarados em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentação da declaração, apurada em procedimento de cobrança, sujeita-se aos acréscimos legais de que trata o art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991." Conforme se pode constatar da leitura do texto reproduzido, sua sistemática é cabível apenas nos casos em que os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, não pagos até a data do vencimento, forem liquidados por iniciativa do contribuinte em procedimento de cobrança pela repartição fiscal, o que se caracteriza pela intimação amigável para pagar, sem a emissão de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração. No presente caso, por se tratar de um procedimento fiscal, a multa cabível é a de ofício, pois, com a expressa revogação do artigo 1° da citada Lei n.° 8.696/93 pelo inciso XXII do artigo 88 da Lei n.° 5 "AL MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.")1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000446/97-81 Acórdão : 203-07.147 9.430/96, de 27/12/96, a partir de 01/01/97, este procedimento amigável foi extinto e a multa foi calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição em decorrência da ação fiscal, e passou a ser unicamente a de oficio, correspondente a 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento (total ou parcial), pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, ou ainda por falta ou inexatidão de declaração. No mais, nos termos esclarecidos pela autoridade singular, a multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal cometida pela impugnante e constitui penalidade pecuniária. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo o espirito da lei, a recorrente deixou de cumpri-la, assumindo, assim, o ônus da conduta inadequada, pois somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de ofício, quando da apuração da infração fiscal, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente foi devida porque a contribuinte não cumpriu com a obrigação tributária, nos termos em que foi exigida por lei. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa. Igualmente, no que pertine aos juros, engana-se a recorrente. Os juros de mora apenas são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna exigível. Caso não haja dispositivo de lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. Esclarece a autoridade singular que "os juros foram calculados obedecendo-se às disposições legais relacionadas na J7. 06, onde se pode verificar que, no período de julho de 1994 a dezembro de 1994, eles foram vinculados ao percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação da UFIR, ou 1% no mínimo (§ 1' do artigo 38 da M.P. n." 978195, que foi convertida na Lei n.° 9.065195). Portanto, neste período os juros de mora poderiam exceder a 1% ao mês, por haver expressa previsão legal, mus, como o excedente da variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação acumulada da UFIR no mesmo período não superou 1%, aplicou-se apenas a taxa de juros de mora à razão de I% ao mês. Já a partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória e 1.542196 e reedições posteriores (atualmente artigo 30 da Medida Provisória n.° 1.863-51), passam a incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial 6 fi C-14 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA frf, .rríN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000446/97-81 Acórdão : 203-07.147 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento." Portanto, os juros estão perfeitamente exigidos. No que pertine à aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 MARIA TE ' MARTÍNEZ LOPEZ 7

score : 1.0
4643954 #
Numero do processo: 10120.005837/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21903
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.005837/2001-21

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4239999

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21903

nome_arquivo_s : 10321903_131188_10120005837200121_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 10120005837200121_4239999.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4643954

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092769411072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:31:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:31:23Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:31:23Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:31:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:31:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:31:23Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:31:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:31:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:31:23Z; created: 2009-07-05T17:31:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T17:31:23Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:31:23Z | Conteúdo => .4. P', MINISTÉRIO DA FAZENDA •''4'n,*1...k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00583712001-21 Recurso n° : 131.188 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 18 de março de 2005 Acórdão n° : 103-21.903 DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS — ALTERAÇÕES Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. ..0,0dr...-_,...~.- mi --:: - Ob 'Á -Tí- EUB E R ., -- SIDENTE 1 011 ' ALEXANDRE : 'R •SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 AR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICOR LUIS DE SALLES FREIRE. A Acas-23/03/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.005837/2001-21 Acórdão n° :103-21.903 Recurso n° :131.188 Recorrente : LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA RELATÓRIO Em ação fiscal, foi lavrado Auto de Infração do IRPJ (fls. 04 a 09), em face de o Fisco haver apurado irregularidades no lucro inflacionário realizado, adicionado a menor na demonstração do lucro real, fl. 05. Cientificada do lançamento, a Contribuinte, apresentou impugnação de fls. 22 a 40, acostada pelos documentos, fls. 41 a 49, que pode ser assim sintetizada: Preliminarmente: a) argüi a decadência do lançamento, alicerçada, basicamente, no artigo n° 150 do Código Tributário Nacional e diz que na Declaração de Rendimento de 1999/98, especificamente, demonstrou que todo o saldo do lucro inflacionário tinha sido realizado conforme "LALUR" e ficha especifica da DIRPJ apresentada; No mérito a) aduz que, até 31.12.95, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real eram obrigadas a efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras, porém, era facultado o diferimento do resultado credor dessa correção monetária para posterior pagamento do imposto correspondente e que a referida correção monetária foi extinta a partir de 01.01.96; b) que a partir daí (1996), as empresas deveriam oferecer à tributação o saldo do lucro inflacionário acumulado conforme o art. 454 do RIR194, e/ou a realização mínima, que era de 5% ao ano, até 31.12.94, e 10%, a partir de 1995; c) a fiscalização, por ocasião do lançamento ao recompor o fluxo do • lucro inflacionário nas realizações informadas pela empresa, não procedeu a nenhuma realização obrigatória - 5% (cinco por cento) até 1994 e 10% (dez por cento) - das Acas-23103/05 2 "tf MINISTÉRIO DA FAZENDA /1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.00583712001-21 Acórdão n° :103-21.903 diferenças por ela apurada, dali em diante. Ao assim proceder e, iniciando no ano calendário de 1982 (sic), onde encontrou uma diferença na determinação das bases de calculo, transportou para os exercícios seguintes essa diferença de 5% e 10% sobre os valores encontrados. Com esses cálculos a fiscalização gerou tributação para fatos geradores já alcançados pela decadência transportando-os, indiretamente, para o ano calendário de 1996; d) elaborou demonstrativo (fls. 32 a 37) do lucro inflacionário efetuado conforme a fiscalização e alterações (que entende deveriam ter sido feitas) com a realização do mínimo exigido em lei, 5%, até 31.12.94 e 10%, a partir de 1995; e) observa que no período base de 1995 foi considerada a realização efetuada pela Divisão de Fiscalização em auto e infração de 29.04.96, n° 01.1.92916- 38, e concluiu que conforme demonstrado, o saldo (sic) do lucro inflacionário a realizar para servir de base para uma hipotética tributação seria de R$ 12.561,16 e não R$ 105.597,36 como restou consolidado. Por fim, requer, seja recolhida a preliminar de decadência dos valores autuados, uma vez que obtidos de forma ilegal, e, caso não se entenda pela decadência, seja declarado nulo o lançamento, uma vez que o valor apurado não espelha a realidade conforme aduz ter sido demonstrado, principalmente, por não ter sido considerada a realização da realização mínima exigida pela legislação em vigor à época. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília, por intermédio da 2a Turma, julgou lançamento procedente em parte, ementando assim, a decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A partir de 01.01.1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e Acas-23/03/05 3 41/ 4'• MINISTÉRIO DA FAZENDA Co • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00583712001-21 Acórdão n° : 103-21.903 do saldo credor da diferença de correção monetária complementar I PC/BTNF. - DECADÊNCIA — No ano calendário de 1996, a opção definitiva pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica adotado pelo contribuinte somente era confirmada na declaração. Daí, para a contagem do prazo decadencial aplicam-se as regras do art. 173 do Código Tributário Nacional. - A constatação da realização — ou não — do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia da sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. - Na formalização do lançamento há que se excluir da base de cálculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, com a decisão, apelou a este Conselho, aduzindo, para tanto, idênticas razões, àquelas expendidas em sua impugnação, com ênfase para a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento e, no mérito, que a empresa, no período de 1982 a 1998, promoveu como determinava a legislação, a realização do lucro inflacionário e recolheu os tributos devidos. Afirma, ainda, que não interrompeu a realização do lucro inflacionário, com afirmado pela decisão "a quo", juntando para tanto, cópias das DIRPJ, de 1995 e de 1996. É o relatório. Acas-23103105 4 -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00583712001-21 Acórdão n° :103-21.903 2. Que o acórdão da DRJ/BSB observou a realização mínima dos períodos e efetuou as alterações no SAPLI; 3. Que no ano-calendário de 1996, foi declarada na DIPJ/97, a realização do lucro inflacionário no valor de R$ 7.713,42 (fl. 149) e que o valor da realização mínima foi alterado pela fiscalização para R$ 105.597,36 (fl. 6), tendo sido este o objeto do presente auto de infração. E, que no acórdão da DRJ, foi apurado lucro inflacionário, tributado mediante o presente AI, no valor de R$ 97.648,45 — R$ 7.773,42 (já tributado na DIPJ) = R$ 89.875,03 (fl. 60). Portanto o valor realizado pela, ora recorrente, já foi considerado nos cálculos efetuados pela Decisão "a quo"; 4. Que, no ano-calendário de 1995, foi declarada a realização do lucro inflacionário, no valor de R$ 10.657,22 (fl. 131). Todavia, por ser este valor inferior à realização mínima obrigatória, foi efetuado o lançamento de ofício, alterando aquela realização para R$ 45.708,10 (fls. 62,172,173). O AI em questão resultou na redução do IRPJ a compensar (fl. 174). Do lançamento em questão não houve recurso, portanto, o valor registrado no SAPLI de, R$ 45.708,10, não é o valor declarado na DIPJ/1996, mas o valor apurado no lançamento de ofício. Do ponto de vista fático, creio não haver nenhuma dúvida acerca do procedimento da fiscalização e da, ora recorrente, não havendo, por via de conseqüência, reparos a fazer no procedimento da autuante, que efetuou o seu trabalho com zelo e correção, tendo efetuado os ajustes necessários e obrigatórios nas realizações mínimas do lucro inflacionário. Por outro lado, o recurso ordinário, em análise, trata, tão-somente, da decadência do direito do fisco constituir o presente crédito tributário. A autuação diz respeito ao ano calendário de 1996, com fato gerador alocado em dezembro. A empresa, no ano em apreço, apresentou declaração de rendimentos pela sistemática do lucro real anual, tendo entregue a referida DIPJ em 30/04/1997. Acas-23/03/05 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005837/2001-21 Acórdão n° :103-21.903 Razão não assiste à recorrente. O lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião de um fato superveniente – que é a sua realização. Enquanto a pessoa jurídica estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário — incluídas parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período-base de 1989, correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990 — a Fazenda Nacional não pode exercer o direito de constituir o crédito tributário com base na simples apuração desse lucro. Assim, apenas à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado — quer seja pela realização dos bens e direitos do Ativo, sujeitos à correção monetária, quer seja pela aplicação do percentual mínimo legal — é que, também, poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar o ganho dele decorrente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício. Assim, o lançamento efetuado pelo fisco, evidentemente, não poderá alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do • valor real do lucro inflacionário, desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, não usufrui dessa mesma proteção. Devem, todavia, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, pelo menos os percentuais de realização mínimos daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser eles tributados, por haverem sido alcançados pelo instituto da decadência, ou seja: há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não se pode mais (j1Acas-23/03/05 7 ...*; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.005837/2001-21 Acórdão n° : 103-21.903 constituir o crédito em face de sua decadência, procedimento já adotado pela Turma de Julgamento "a quo". É esta a jurisprudência dominante dessa Casa, como se denota dos arestos abaixo transcritos. Acórdão 107-06.061 'DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS — ALTERAÇÕES. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência.' Acórdão 107-06.559 "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - DECADÊNCIA Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a título de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos.' Acórdão n2108-06.761 "DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO. O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo conta-se a partir do final do período-base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA. Não obstante, o fisco deve considerar, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, no mínimo, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência." Diante de tais fatos, não há qualquer decadência a ser reconhecida. Acas-23/03/05 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.005837/2001-21 Acórdão n° :103-2t903 CONCLUSÃO • Diante dos fatos acima expostos, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-D ., 18 de março de 2005 ALEXANDRE À JAGUARIBE • Acas-23/03/05 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4644706 #
Numero do processo: 10140.001259/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Deixar a autoridade fiscal de formalizar ato que informe ao sujeito passivo a continuidade dos trabalhos por mais de sessenta dias não implica em nulidade do lançamento decorrente da ação. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, fundamentalmente, as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado (artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93). NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (Precedentes do STJ - REsp nºs 58.918-5/RJ e 199560/SP). Preliminares rejeitadas. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico, produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do CTN). MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Deixar a autoridade fiscal de formalizar ato que informe ao sujeito passivo a continuidade dos trabalhos por mais de sessenta dias não implica em nulidade do lançamento decorrente da ação. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, fundamentalmente, as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado (artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93). NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (Precedentes do STJ - REsp nºs 58.918-5/RJ e 199560/SP). Preliminares rejeitadas. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico, produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do CTN). MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10140.001259/97-79

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4122066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-14.451

nome_arquivo_s : 20214451_120439_101400012599779_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 101400012599779_4122066.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4644706

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092773605376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:55:51Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:55:51Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:55:51Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:55:51Z; created: 2009-10-23T20:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-23T20:55:51Z; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:55:51Z | Conteúdo => 22 CC-MF It-r. Ministeno da Fazenda MINISTE3I2 PA FAZENDA Fl. Ofh.> Segundo Conselho de Contribuintes Se g undo .:Isuintes s . Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 ESPECIAL Acórdão n° : 202-14.451 WRÍ) /.1) Recorrente : AGRO INDUSTRIAL PASSA TEMPO S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS rtir • Segundo Conselho de Contribuintes ka „ ;. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Puttopicit o Deixar a autoridade fiscal de formalizar ato que informe ao de ritla Rubrica sujeito passivo a continuidade dos trabalhos por mais de IsSa sessenta dias não implica em nulidade do lançamento decorrente da ação. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, fimdamentadamente, as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado (artigo 18 do Decreto o° 70.235/72, com a redação dada pelo • artigo 1° da Lei n° 8.748/93). NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4 0 , do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso 1, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, (Precedentes do STJ — REspe ris 58.918-5/RJ e 199560/SP). Preliminares rejeitadas. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucio- nalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR n° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os J- • 22 CC-MF -4f Ministério da Fazenda •Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";n;i0';fr Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 efeitos da edição da MP no 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do CTN). MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO INDUSTRIAL PASSA TEMPO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 p 4enijef inWeiro Presidente irienWire OlinibicnO attOrica- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja 2 • 20 CC-MF Ministério da Fazenda tti' r•—• %+ 11. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .409 Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL PASSA TEMPO S/A RELATÓRIO Agro Industrial Passa Tempo S/A, empresa acima identificada, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito consubstanciado na Notificação de Lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS de fls. 01/18, no valor total de R$290.244,89, incluindo multa proporcional e juros de mora calculados até 30/06/1997. Cientificada do lançamento em 15/07/1997, conforme fl. 49, o sujeito passivo veio aos autos manifestar sua inconformação com o lançamento mediante impugnação apresentada em 15/08/1997 (fls. 62/73), acompanhada dos Documentos de fls. 74/91. Após a juntada da impugnação, o lançamento foi submetido à apreciação da SASIT/DRF/Campo Grande — MS, quanto ao cabimento ou não de revisão de oficio, nos termos do artigo 140 do Código Tributário Nacional —CTN e do artigo 1°, XIII, da Portaria SRF n° 4.980/1994. Por meio da Informação n° 1.326/98, a SASIT/DRF/Campo Grande — MS opinou pela revisão de oficio da base de cálculo do tributo, para serem excluídos os valores do ICMS em substituição, do IPI e das devoluções das vendas efetuadas. Foi expedida notificação, com os valores da base de cálculo retificados, resultando em um lançamento no valor total de R$95.922,28, da qual o sujeito passivo foi cientificado em 21/09/1999 e apresentou manifestação de inconformação tempestiva, onde expõe em sua defesa os argumentos já exposto na impugnação anterior, que foram muito bem sintetizados pela autoridade recorrida e que a seguir transcrevemos: 1. preliminarmente: "11.1 — o r. Fiscal desrespeitou o prazo de 60 dias para início e finalização do trabalho fiscal, contrariando o disposto no § P' do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972, que regulamentou o artigo 194 do Código Tributário Nacional — CTN, o que implica na nulidade da notificação de lançamento por vício insanável; 11.2 — está amparada nos benefícios da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional; 11.3 — para caracterização de denúncia espontânea e impedir o pagamento da multa, a lei impõe a inexistência de qualquer medida fiscalizadora ou procedimento administrativo fiscalizador que preceda a iniciativa denunciativa do contribuinte, não importando quanto a forma, bastando, tão somente, a comunicação antes da ação ou procedimento fiscalizador4 47/ 3 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesFl. ,;.•;(1a->';#. Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 11.4 — como informou a própria autoridade autuante na Intimação n° 004/96, a fiscalização foi decorrente da Ação Cautelar n° 90.2052-2, movida por ela, caracterizando a denúncia espontánea, prevista no artigo 138 do CTN, eximindo-a do pagamento de qualquer multa decorrente de lançamento tributário; 11.5 — de acordo com a legislação e jurisprudência, a notificação de lançamento é nula de pleno direito, por ter lhe aplicado multa e juros de mora indevidos; 11.6 — também, apesar dela afirmar equivocadamente tratar- se de questão de mérito, quando na realidade se trata de outra preliminar, conclui que os valores de PIS correspondentes aos períodos-base até julho de 1992 estão prescritos, em conformidade com o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN; 11. 7 — o prazo decadencial para a Fazenda Nacional cobrar os impostos começa a contar da data da exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o que determina o § 4° do artigo 150 do CTN; 11.8 — à luz do artigo 173 do CTN, o direito de cobrança prescreve em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, caso não haja homologação expressa anterior." 2. no mérito: "12.1 — o r. fiscal não solicitou qualquer nota fiscal para observar quais os impostos que não estão inclusos sobre o valor do produto, tais como 1PT IAA, ICMS decorrente da substituição tributária e as vendas destinadas a exportação, o que o levou a utilizar como base de cálculo do PIS sem as exclusões referidas, ferindo contundentemente o inciso II da Resolução n° 482/1978, o artigo 179 do Decreto n° 85.450/1980 e o artigo 227 do Decreto n°1.041/1994; 12.2 — o r. fiscal utilizou como aliquota do PIS o percentual de 0,75%, em conformidade com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, porém não observou o que determina o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°70, de 7 de setembro de 1970; 12.3 — diante desse fato e de uma inflação média de 17% ao mês, mesmo tendo recolhido o PIS com aliquota de 0,65% sobre o valor da receita bruta (Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988), haveria valor a receber do fisco e nunca imposto apagar; 12.4 — se o argumento da inflação não for suficiente, após o julgamento da inconstitucionalidade dos decretos-leis já referidos, estaria ela amparada no disposto no artigo 146 do CTN; -± 4 .:• 41;,...w. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 12.5 —para comprovar que recolheu corretamente o PIS, ela teria que juntar à impugnação um montante de 20.000 notas fiscais diferentes, decorrentes de 75 meses de atividade, e, face à impossibilidade de juntar uma quantidade tão grande de documentos, junta planilha de cálculo onde comprova que efetuou as deduções legais na base de cálculo do PIS, e, em conformidade com o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, requer a conversão do presente julgamento em diligência, determinando perícia, para a qual nomeia seu perito e elenca três quesitos a serem respondidos, ressalvando pela apresentação de quesitos suplementares quando do deferimento pela autoridade administrativa; 12.6 — o r. fiscal não utilizou de modo correto, em sua análise, os documentos a ele apresentados, ela não agiu com má fé ou dolo e não gerou prejuízo algum ao Fisco Federal, e não é justo que o Erário Público seja enriquecido com uma notificação que não observou as deduções legais, pois isto violaria o princípio constitucional da moralidade que deve nortear a Administração Pública no País; 12.7 — o montante dos juros e multa corresponde a mais de 68% e 66%, respectivamente, do valor cobrado em cada notificação, o que se traduz num verdadeiro confisco, em desarmonia com o princípio constitucional do Não-Confisco, expresso no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal; 12.8 — não procedem as multas aplicadas, dada a desrazão com a infração apontada, bem como utilizarem base de cálculo inexistente e dispositivo legal indevido, constituindo sua cobrança um confisco; 12.9 — não procedem os juros de mora, dada a denúncia espontânea caracterizada, bem como pela inexistência de imposto devido, constituindo sua cobrança um confisco." O Colegiado julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade da ação fiscal, por ter transcorrido mais de sessenta dias sem pronunciamento escrito da autoridade fiscal, pois este procedimento implicaria apenas que a empresa readquirisse a espontaneidade e recolhesse os tributos devidos utilizando-se de tal beneficio. Igualmente refutou a alegação de que a autuada estivesse amparada pela denúncia espontânea, vez que o melhor entendimento do invocado artigo 138 do CTN e de que nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida quando do recolhimento espontâneo do tributo devido, acrescido dos encargos cabíveis, e, na espécie, a empresa não comprovou o recolhimento da contribuição correspondente aos períodos de apuração objeto do lançamento. Também deu por improcedente as considerações acerca da decadência do direito de lançar os períodos até outubro de 1994, por considerar que o artigo 150, § 4°, do CTN, faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso ao de cinco anos para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, sendo que, usando tal permissão, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, ao estabelecer o prazo segundo o qual os contribuintes ficam sujeitos a serem compelidos ao 5 .: • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;40";* Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 pagamento da contribuição, fixou o prazo decadencial da Contribuição para o PIS em dez anos. Quanto ao pedido de realização de perícia, entendeu o julgador a guo ser a mesma despicienda, vez que todos os elementos trazidos aos autos seriam suficientes para a elucidação da matéria tratada na lide, restando bem esclarecida a metodologia utilizada pela autoridade fiscal para apuração dos débitos. No mérito, mantém o lançamento por considerar improcedente a tese de que o fato gerador da Contribuição para o PIS refere-se a uma base de cálculo do sexto mês anterior, pois o que a lei estipulava era o prazo de recolhimento, no que foi alterada por legislação superveniente. Igualmente não acolheu as considerações de que o sujeito passivo não foi consultado para a elaboração das notificações, especialmente porque não causou qualquer prejuízo ao Erário, vez que a contribuinte foi intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, os débitos constituídos pelos lançamentos guerreados, que foram elaborados a partir de informações prestadas pela empresa através de planilhas, restando claro não ter ocorrido as violações constitucionais argüidas. Também justificou a imposição da multa de oficio e dos juros de mora, vez que configurados as infrações fiscais e o não pagamento dos tributos nos prazos legalmente determinados. Irresignada com o julgamento a quo, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que ofereceu bens do seu Ativo Permanente em arrolamento, com valor superior ao do auto de infração. Na peça recursal apresentada, a autuada repisa em sua defesa todos os argumentos elencados na impugnação para, ao final, requerer a procedência do recurso, com a reforma do acórdão recorrido. É o relatório 7 6 '0111..4n 20 CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso O : 120.439 Acórdão ri 0 : 202-14.451 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em preliminar, deve-se cuidar da alegação feita pela recorrente de nulidade do lançamento questionado, por terem sido demandados mais que sessenta dias entre o inicio da ação fiscal e a notificação do lançamento, o que faz invocando os §§ 1° e 2° do artigo 70 do Decreto n° 70.235/72, in litteris: "Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no ¢1 I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." (grifei) A leitura dos dispositivos invocados evidencia que não se trata de prazo para execução dos trabalhos fiscais, e sim que o seu mandamento determina que a espontaneidade do sujeito passivo, excluída pelo início da ação fiscal, será readquirida, se entre os atos formalmente praticados pelo agente fiscal decorrer um lapso de tempo maior que sessenta dias. Ou seja, se ao fim do prazo de sessenta dias a autoridade fiscal não emitir qualquer ato expresso que caracterize o prosseguimento dos trabalhos fiscais, ao contribuinte será permitido o beneficio da denúncia espontânea, com o pagamento dos tributos de que porventura seja devedor acrescidos dos acréscimos moratórios e da correção monetária, conforme determina o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Tal fato não implica em nulidade do lançamento decorrente da ação fiscal, pois, mesmo que o sujeito passivo tenha se beneficiado da denúncia espontânea, se for verificado que restaram tributos devidos, a autoridade fiscal deverá efetuar o lançamento respectivo, pelo que deixamos de acatar as argumentações pela nulidade da ação fiscal. Também preliminarmente, a recorrente alega cerceamento do direito de defesa, por ter a decisão recorrida indeferido a perícia solicitada na impugnação. Na peça de contestação, a autuada pondera que a perícia solicitada se prestaria a identificar se tributos que não deveriam fazer parte da base de cálculo da contribuição estariam (3( 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "tk ir. Segundo Conselho de Contribuintes 4n n ;St» Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 sendo nela incluídos pela fiscalização, sendo neste sentido os quesitos que foram formulados pela recorrente. O Colegiado julgador de primeira instância indeferiu o pedido de perícia, assim fundamentando: "A interessada trouxe aos autos as planilhas de fls. 90/91, 135/143 e 150/157, demonstrando os cálculos que entende corretos, e a fiscalização também apresentou suas detalhadas planilhas de cálculo (lis. 144/146 e 158/159). Considerando que os documentos que instruem o processo são suficientes para a elucidação da matéria de que trata o presente processo, indefere-se a solicitação de perícia técnica contida na presente peça reclamatória, também por desnecessária, haja vista que ficou bem esclarecida a metodologia utilizada pelo fisco para a apuração dos débitos". O artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, determina que: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine." (grifamos) Pelas determinações do invocado artigo 28, a autoridade julgadora deverá fundamentar o indeferimento do pedido de diligência ou perícia. In casu, tem-se que a argumentação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, é descabida, uma vez que obedeceu às determinações dos dispositivos de regência. A recorrente repisa a necessidade da perícia, entretanto, corroborando com o entendimento do Colegiado julgador a quo, pensamos ser a mesma desnecessária. Não se sustentam as alegativas da imperiosidade da perícia requerida, vez que, nos demonstrativos das bases de cálculo da contribuição trazidos aos autos pela fiscalização, bem demonstrados estão todos os valores que compuseram aquelas bases de cálculo, com o detalhamento das receitas auferidas e de todas as exclusões permitidas Ainda como preliminar, impende que seja averiguado se ocorreu a decadência do direito de lançar os valores exacionados anteriores a setembro de 1994, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142 do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. )E. CC-MF 4-7 Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° 202-14.451 É pacificado tratar-se a Contribuição para o PIS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Ex vi do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". No direito tributário brasileiro tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 4 0 , do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de 05 (cinco) anos, tem-se por homologado não o lançamento, mas o pagamento que houvera sido elaborado pelo sujeito passivo. A antecipação do pagamento é situação determinante para que a decadência seja analisada à luz das deliberações do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Deixando o pagamento de ocorrer, há que se falar em homologação deste, caso em que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que as deliberações do artigo 173, 1, do CTN, antes citado, devem ser interpretadas em conjunto com o artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal. Entende aquela Corte que, em tais casos, o termo inicial da decadência prevista no artigo 173, I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador, mas sim que a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre após cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiria o direito de a Fazenda Pública rever e homologar o pagamento, vale dizer, o exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término dos cinco anos contados a partir do fato gerador. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça evidencia-se no julgamento do Recurso Especial n° 58.918-5/RJ, que teve como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, como também no julgamento do Recurso Especial n° 199560/SP, DJU de 26/04/99, tendo como Relator o Ministro Ari Pargendler, cujas ementas a seguir transcrevemos. Recurso Especial n° 58.9I8-5/RJ (95/0001216-2): "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÉNCIA. PRAZO (CTN, ART. 173). 1— O art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 40• II — O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador. III — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorreu depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se 13v 9 • r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -;44r.Pls•;.. Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão 0 : 202-14.451 extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4°). IV— Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em I° de janeiro de 1985." (grifamos) Recurso Especial if 199560/SP (98/0098482-8): "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional." A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acata esta posição do Superior Tribunal de Justiça, e, no tocante ao prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, no julgamento do Acórdão CSRF/02-01.0004, pronunciou-se no sentido de que aquele dispositivo legal refere-se ao direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos, sendo que o título VI da mesma norma dispõe sobre as fontes de financiamento da seguridade social e enumera as contribuições a que estão obrigados a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo da empresa estão enumeradas a Contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1.940/82) e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (Lei n° 8.034/90), não havendo qualquer referência à Contribuição para o PIS. Assim, não incluída a Contribuição para o PIS naquelas enumeradas pela Lei n° 8.212/91, pode- se inferir que o legislador pretendeu dar tratamento distinto a esta contribuição, sendo que o artigo 45 daquela lei apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no seu artigo 23, não havendo como estender sua aplicação à Contribuição para o PIS, vez que a decadência, por se tratar de prazo extintivo da constituição do crédito tributário, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida. A síntese do posicionamento daquela corte administrativa encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — DECADÊNCIA — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, nos casos em que houve a antecipação do pagamento, ocorre após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas alcança a constituição dos créditos provenientes das contribuições elencadas no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação à contribuição ao PIS. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida." 10 r CC-MF Ministério da Fazenda 1". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 Também quanto ao prazo estipulado no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, é pacifico neste Colegiado, o que foi ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tratar-se tal norma de regra que estabelece o dever de guarda de documentos por dez anos, e não de prazo decadencial. No entender daquela corte, a imposição se faz de forma coerente com o prazo estipulado no artigo 10 do mesmo decreto-lei, que trata de prescrição, face à necessidade de cobrança do débito dentro daquele prazo. Na espécie, foram efetuados pagamentos no período de setembro de 1989 a maio de 1991, julho de 1991, e de dezembro de 1993 a setembro de 1995 — listagem de pagamentos às fls. 30/31. O período objeto da autuação abrange de setembro de 1989 a fevereiro de 1990, de maio a dezembro de 1990, de maio a julho de 1991, de agosto de 1994 a março de 1995 e de maio a dezembro de 1995. Assim, têm-se duas situações a serem consideradas para o lapso temporal em que não foram efetuados pagamentos, devem ser aplicados os mandamentos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, de forma que o prazo decadencial será de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, e para os meses em que ocorreram pagamentos considerar-se-á a incidência do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Na esteira das decisões do STJ e da CSRF/MF, in casu, para os meses de setembro de 1989 a fevereiro de 1990, como houve pagamentos, o prazo decadencial iniciou-se em setembro de 1994 e encerrou-se em fevereiro de 1995; para os meses de maio a dezembro de 1990, como também houve pagamentos, o prazo decadencial iniciou-se em maio de 1995 e encerrou-se em dezembro de 1995; para o mês de maio de 1991, como também houve pagamento, o prazo decadencial encerrou-se em maio de 1996; para o mês de junho de 1991, como não houve pagamento, o prazo decadencial encerrou-se em dezembro de 1996; para o mês de julho de 1991, como houve pagamento, o prazo decadencial encerrou-se em julho de 1996; para os meses de agosto de 1994 a março de 1995, como houve pagamentos, o prazo decadencial iniciou-se em agosto de 1999 e encerrou-se em março de 2000; para os meses de maio a setembro de 1995, como houve pagamentos, o prazo decadencial iniciou-se em maio de 2000 e encerrou-se em setembro de 2000; para os meses de outubro a novembro de 1995, como não houve pagamentos, o prazo decadencial encerrou-se em dezembro de 2000; para o mês de dezembro de 1995, como também não houve pagamento, o prazo decadencial encerrou-se em dezembro de 2001. Como o sujeito passivo tomou conhecimento da exação em 15 de julho de 1997, foram atingidos pela decadência os meses de setembro de 1989 a fevereiro de 1990, os meses de maio a dezembro de 1990 e os meses de maio a julho de 1991, o que implica na sua extinção, de acordo com o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Ultrapassadas as preliminares, adentramos a análise das questões de mérito. 11 '431.t4fn 22 CC-MF Mitusterm da Fazenda Fl. veteit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 Uma das controvérsias de mérito se dá acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, e, para o deslinde da questão, mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidencia tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Destaque-se que, na espécie, o reconhecimento da inaplicabilidade dos indigitados decretos-leis se deu por meio de decisão judicial transitada em julgado em ação onde a recorrente foi parte. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex Zune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a A't 12 0-1;'";t4 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. •S' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: " impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito, 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais, lhes corresponderiami A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita. 13 , • • . • . , ‘ -,04,',,tri 2' CC-MF - •w.r.Ministério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento s representa a base de cálculo do PIS (Aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, deve ser calculado o valor nominal da contribuição em tela considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador com relação aos períodos remanescentes no auto de infração, devendo ser considerados os recolhimentos correspondentes. A recorrente também se inconforma quanto à aplicação dos juros moratórios. A imposição dos juros de mora encontra respaldo nas determinações do artigo 161 do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê-los repassados aos cofres públicos. Paulo de Barros Carvalho l , eminente tratadista do Direito Tributário, discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(..) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em I j'CursoCurso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337. 1 14 , .• ." *.;';e:'0+ . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl.4 Segundo Conselho de Contribuintes ./.p,- >\,;# - : • Processo n° : 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os furos adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) A contribuição objeto da exação está incluída entre os tributos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar lançamento, ocorrendo o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, reservando-se ao Fisco o direito, enquanto não decorrido o prazo legal, de verificar a exatidão do recolhimento. Em havendo vencimento desatendido, configura-se a mora, sendo, portanto, cabível cogitar da aplicação de juros moratórios. Os valores exacionados decorrem do não recolhimento da contribuição nos valores devidos, situação em que se caracteriza a mora, o que, segundo o professor Hugo de Brito Machado2, é suficiente para que o crédito seja acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, como se infere de excerto a seguir transcrito: "A caracter fração da mora, em Direito Tributário, é automática; independe de interpelação do sujeito passivo. Não sendo integralmente pago até o vencimento, o crédito é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária (CTN, art. 161)." (destaques do original) A autuada também se insurge contra a aplicação da multa de oficio, dizendo tratar-se de confisco. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de 2 Curso de Direito Tributário, 5a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 125. I 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° 10140.001259/97-79 Recurso n° : 120.439 Acórdão n° : 202-14.451 vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Também o professor Paulo de Barros Carvalho 3 discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo- se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 50%, teve por esteio o artigo 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, c/c o artigo 2° da Lei n° 7.683/88, e, no patamar de 75%, o artigo 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, e artigo 2° da Lei n° 7.683/88, c/c o artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, observado o mandamento do artigo 106, 11, do Código Tributário Nacional. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 tQüe- °Q:naf 5c12,0—LE IO OLANDA ( 3 Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337. 16

score : 1.0
4644627 #
Numero do processo: 10140.000891/2004-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, inciso IV e parágrafo primeiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, inciso IV e parágrafo primeiro. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10140.000891/2004-95

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4400112

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.025

nome_arquivo_s : 30333025_133117_10140000891200495_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10140000891200495_4400112.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4644627

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092781993984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:43:53Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:43:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:43:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:43:53Z; created: 2009-08-07T15:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:43:53Z | Conteúdo => ‘ ':¡;..:Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th• Ar• • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000891/2004-95 Recurso n° : 133.117 Acórdão n° : 303-33.025 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : NET WORK SERVICES INFORMATICA LTDA Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS SIMPLES - EXCLUSÃO - RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial • do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4°, inciso IV e parágrafo primeiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de mar . e e 2006. 40 4 • O ANELI ' DAU PT ' • :fie Preside, e eife)111•' C ED • P CO, • Relator Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 10140.000891/2004-95 Acórdão n° : 303-33.025 RELATÓRIO Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrada de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A empresa foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida para esse sistema, nos termos do disposto nos artigos 9°, inciso XIII, por se dedicar a serviços de reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos de informática, atividade esta típica de engenharia, conforme entendimento exarado do Ato Declaratório Executivo n° 08, de 15/04/2004.. (fl.21), 111 Em 27/05/04 a interessada apresentou impugnação (Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão) à opção pelo Simples — (fls 29/30), requerendo a sua permanência visto ser de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal a responsabilidade por admitir ou não a opção ao Sistema SIMPLES. Essa SRS foi indeferida, (fls. 97/99). Inconformada com a decisão "a quo", o Contribuinte propõe recurso voluntário a este Conselho, aduzindo em síntese que atividade que desenvolve não carece de profissional do ramo de engenharia (fls. 102). Face a ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, é o contribuinte dispensado da apresentação de garantia recursal . 411 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro contendo 115 folhas, ausente a numeração da última folha. É o relatório. \>. 2 Processo n° : 10140.000891/2004-95 Acórdão n° : 303-33.025 • VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte prestar serviço de manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática, cujas atividades estariam enquadradas nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. • Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor: Em resumo, trata-se de empresa que tém por objeto social a manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática e também o seu comércio varejista. A princípio cumpre salientar que a atividade de manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática, não se encontram enquadradas por si só, nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime do SIMPLES. Tal fato ocorre porque este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, no máximo seriam prestadas por técnicos em informática ou telecomunicação. 411 Assim, referida atividade, a princípio não carece de profissional da engenharia, que se enquadra nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. No mais, vale destacar que a Lei 10.964/04 excluiu expressamente da restrição contida na Lei 9.317/96 (art. 4°, inciso IV e parágrafo primeiro) as seguintes atividades: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do s(.1_dart. 90 da Lei no 9.317, de 5 de dez kbro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguinte ativi a s: 1 — serviços de manutenção e reparaçã de automóve minhões, ônibus e outros veículos pesados; 3ç Processo n° : 10140.000891/2004-95 Acórdão n° : 303-33.025 II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § I° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o • caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação." Pela legislação supra, mais precisamente em seu inciso IV, a atividade exercida pela Contribuinte encontra-se excetuada da restrição contida na Lei do SIMPLES, com aplicação retroativa a data de opção pela empresa, nos termos do seu parágrafo primeiro. Nesse diapasão, é de se reconsiderar o ATO DECLARATORIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de P ....amento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peq • 'ode SIMPLES. Pelo exposto, voto . - tido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das ".g. arço de 2006. ir á 4.n • • • CI ED 1114 • - Re ator Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

score : 1.0
4643744 #
Numero do processo: 10120.004567/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10484
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquer Silva que afastavam a decadência (tese dos “cinco mais cinco”). Os Conselheiros Valdemar Ludvig e Sílvia de Brito Oliveira que votavam pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.004567/2001-31

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4124555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10484

nome_arquivo_s : 20310484_125008_10120004567200131_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10120004567200131_4124555.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquer Silva que afastavam a decadência (tese dos “cinco mais cinco”). Os Conselheiros Valdemar Ludvig e Sílvia de Brito Oliveira que votavam pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4643744

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092785139712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:41Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:41Z; created: 2009-08-05T16:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:41Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:41Z | Conteúdo => a SrÉg; • Ministério da Fazenda 'kEz t "ntindc, 2 - CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes publl —1:0Salho n_--heEND Fl. A -;--‘4i2k> Detno vontribu. • Nega, nos Processo n° :10120.004567/2001-31 -.arda u • Recurso n2 : 125.008 Jedge Acórdão n2 : 203-10.484 asar° Recorrente : BELCAR VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - SP PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI N° 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos periodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP n° 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417, julgada em 07/03/96. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELCAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lápez, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência (tese dos "cinco mais cinco"). Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. Antonio zerrito MIN f3A FA/EMIA - 2.* CC Presiden e CONFEPE CO N Ofllt:INAL BRASILIA e244t1 05al..4 Em abr "49 tiausg", e Assis Cr aire—roRelator Participou ainda, do presen julg. - to, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/Inp • • 1 t. • 2' CC-MF Ministério da Fazenda r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 1: 10120.004567/2001-31 Recurso n2 : 125.008 Acórdão n° : 203-10.484 Recorrente : BELCAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 16/08/2001, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 10/95 a 02/96, efetuados com base na MP n° 1.212, de 28/11/95. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de fl. 02, cujo total é R$ 190.385,63, tendo sido realizados entre 30/11/95 e 15/03/96, conforme os DARF com cópias autenticadas de fls. 14/15. O órgão de origem, por considerar que o prazo para repetição do indébito em questão é de cinco anos, a contar do pagamento indevido, indeferiu a restituição pleiteada. Reportando-se aos Pareceres PGFN/CAT n"s 678, de 07/06/99, e 1.538, de 18/10/99, e ao Ato Declaratório SRF n° 96/99, interpretou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, e concluiu pela contagem referida. Na manifestação de inconformidade de fls. 26/33 a requerente alega basicamente que: - a MP n° 1.212, publicada em 29/11/95 e com eficácia a partir de março de 1996, • em virtude da anterioridade nonagesimal, revogou a Lei Complementar 7/70. Em virtude de tal revogação e por impossibilidade de repristinação da legislação revogada, nos períodos de apuração 10/95 a 02/96 não há como exigir o PIS; - a contagem do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN só começa após a homologação, redundando num total de dez anos a contar do pagamento indevido. Aduz ainda que, como a administração tributária só reconheceu o indébito em questão em 19/05/2000, quando editada a IN SRF n° 6/2000, somente em 19/05/2005 é que se poderia falar em decadência. Também afirma que a inconstitucionalidade relativa ao indébito em tela só foi declarada em 1999, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3, e que a decisão desse julgado estava suspensa até o julgamento da ADI n° 1.417, esta com trânsito em julgado em 04/04/2001. Requer ao final seja o crédito "atualizado", com base na taxa de juros Selic e em conformidade com o art. 39 da Lei n°9.250/95 e a IN SRF n°22/96. A DRJ prolatou o Acórdão de fls. 35/39, mantendo o indeferimento do Pedido. Adotou o mesmo entendimento do órgão de origem, no tocante ao prazo para o Pedido em tela, e considerou não ter havido a revogação da LC n° 7/70, como defendido pela requerente. O Recurso Voluntário de fls. 44/53, tempestivo (fls. 43/44), insiste na restituição, repetindo os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. MIN DA FAZENnA - 2.* CC CONFERE CLA O ORIGINAL BRASILIA fir— aro 2 a -• ar., Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. CC CC-MF lst-z, • Fl.v t•r-,4 , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,: O ORIGINAL Processo n° : 10120.004567/2001-31 8RASILIA j_oç Recurso in9 : 125.008 Acórdão n't : 203-10.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1.417. Nesse julgado o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02/96, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS aplicavam- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes (neste sentido o art. 11, § 1°, da Lei n° 9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADI n° 1.417 restou suspensa a cobrança do PIS com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições, no período anterior a março de 1996. Com isso o direito à repetição do indébito respectivo pôde ser exercido a partir de 24/05/96, data a partir da qual começou a contar o prazo prescricional para a ação judicial, bem como o prazo decadencial para a ação administrativa correlata. Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superaç'do, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, HO a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconsiitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (Negrito acrescentado). Também em 02/08/990 STF julgou o Recurso Extraordinário n°232.896-PÁ, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMÁL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - 3 IP 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA rAZENnA - 2. • CC CONEERE CP{ ORIGINAL Processo n' :10120.004567/2001-31 BRAslua .26 J.2 OS Recurso n' : 125.008 Acórdão n2 : 203-10.484 VISTO Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 22 L856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2' T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (Negrito acrescentado). Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29.11.95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator Min. Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28.01.97 e publicada no DJU de 04.02.97, pgs. 965/967, o Min. Celso de Meio, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da MP n°1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância com o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n° 9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29.11.95). A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é ergma omnes, diferentemente do julgamento em sede de controle de constitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19.02.2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com base nas alterações introduzidas pela M2 n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n°7 e 8, de 1970. Embora a IN SRF n° 6 mencionada só tenha sido editada muito tempo depois da medida cautelar deferida na ADI n° 1.417, é certo que os contribuintes não precisaram esperá-la para ingressar com a ação de repetição de indébito, seja na via judicial, seja na administrativa. Tal ingresso pôde ser feito desde 24/05/96, data de publicação da cautelar mencionada. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 16/08/2001 e o pagamento mais recente ocorreu em 15/03/96, todo o indébito porventura existente está atingido pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por 4 .1 • J , ..0 bi ..1.n 2. CC-MF -• 'kr.. si, Ministério da Fazenda , Fl.4.',PC= .-' Segundo Conselho de Contribuintes a:ri.ttli• MIN DA FANNI-IA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10120.004567/2001-31 8RASILIA 26 1 L a., 1_05_ Recurso n2 : 125.008 Acórdão n2 : 203-10.484 ISTO homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o inicio da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. 1 Todavia, se levado em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da 1 1 decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. - ' É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § I° do mesmo artigo Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque a inconstitucionalidade foi reconhecida após os pagamentos. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar a data do pagamento, que deve ser substituída pela data de publicação da ADI (situação em tela, de controle de constitucionalidade concentrado), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. 1 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. b2 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na :10120.004567/2001-31 Recurso n2 : 125.008 Acórdão n2 : 203-10.484 Pelo exposto, e em virtude da decadência do direito à repetição do indébito, nego provimento ao Recurso. MIN DA FAZENnA . :CONFERE CO-i O GR Sala das Sessões, em is . .o de 2005. "PO: 1110 t; LC I. 4- 1 EMANUEAse.a...e.,:awn-n$S DE ASSIS BRASIL IA VISTO . . 6 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

score : 1.0
4644317 #
Numero do processo: 10120.008599/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO – O artigo 8º da lei nº 8.021, de 1990 contém norma que excepciona a aplicabilidade do artigo 38 da lei nº 4.595, de 1964 e autoriza o acesso aos dados bancários por funcionários da Administração Tributária. VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. PROVA – No processo administrativo fiscal, por força do princípio da legalidade, tanto a imposição tributária quanto os argumentos da defesa, em contrário, devem apresentar-se fundados em provas documentais. Salvo justificativa expressa, as provas devem ser apresentadas durante o procedimento investigatório, em atendimento às solicitações do Fisco, ou na fase litigiosa, compondo a impugnação. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVAS – Constitui prerrogativa do julgador decidir quanto à acolhida de novas provas no processo. NULIDADE DO LANÇAMENTO – AUTORIDADE INCOMPETENTE – MPF – A validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF pode ser prorrogada por autorização da Administração Tributária via Internet. DILIGÊNCIA – Na exigência centrada em presunção legal a prova dos fatos que possibilitam afastar a incidência constituem ônus do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO – Para que seja possível redução da penalidade em quantitativo superior ao permitido em lei necessário que haja outra lei contendo autorização distinta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : SIGILO BANCÁRIO – O artigo 8º da lei nº 8.021, de 1990 contém norma que excepciona a aplicabilidade do artigo 38 da lei nº 4.595, de 1964 e autoriza o acesso aos dados bancários por funcionários da Administração Tributária. VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. PROVA – No processo administrativo fiscal, por força do princípio da legalidade, tanto a imposição tributária quanto os argumentos da defesa, em contrário, devem apresentar-se fundados em provas documentais. Salvo justificativa expressa, as provas devem ser apresentadas durante o procedimento investigatório, em atendimento às solicitações do Fisco, ou na fase litigiosa, compondo a impugnação. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVAS – Constitui prerrogativa do julgador decidir quanto à acolhida de novas provas no processo. NULIDADE DO LANÇAMENTO – AUTORIDADE INCOMPETENTE – MPF – A validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF pode ser prorrogada por autorização da Administração Tributária via Internet. DILIGÊNCIA – Na exigência centrada em presunção legal a prova dos fatos que possibilitam afastar a incidência constituem ônus do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO – Para que seja possível redução da penalidade em quantitativo superior ao permitido em lei necessário que haja outra lei contendo autorização distinta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.008599/2002-97

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4206777

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.628

nome_arquivo_s : 10247628_138869_10120008599200297_020.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10120008599200297_4206777.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4644317

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092789334016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:54Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:55Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:55Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:54Z; created: 2009-07-10T14:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:54Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:54Z | Conteúdo => • a déL44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'',Iktiz<14-, SEGUNDA CÂMARA,pfafr.9 Processo n.° :10120.008599/2002-97 Recurso n.° : 138.869 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : MARCO AURELIO FERREIRA DA CUNHA Recorrida : r TURMA/DRJ BRASÍLIA/DF Sessão de : 22 de junho de 2006. Acórdão n° :102-47.628 SIGILO BANCÁRIO — O artigo 8° da lei n° 8.021, de 1990 contém • norma que excepciona a aplicabilidade do artigo 38 da lei n° 4.595, de 1964 e autoriza o acesso aos dados bancários por funcionários da • Administração Tributária. VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. • ./ PROVA — No processo administrativo fiscal, por força do princípio da legalidade, tanto a imposição tributária quanto os argumentos da defesa, em contrário, devem apresentar-se fundados em provas documentais. Salvo justificativa expressa, as provas devem ser apresentadas durante o procedimento investigatório, em atendimento às solicitações do Fisco, ou na fase litigiosa, compondo a impugnação. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PROVAS — Constitui prerrogativa do julgador decidir quanto à acolhida de novas provas no processo. NULIDADE DO LANÇAMENTO — AUTORIDADE INCOMPETENTE — MPF — A validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF pode ser prorrogada por autorização da Administração Tributária via Internet. DILIGÊNCIA — Na exigência centrada em presunção legal a prova dos fatos que possibilitam afastar a incidência constituem ônus do sujeito passivo. • MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO — Para que seja possível redução da penalidade em quantitativo superior ao permitido em lei necessário que haja outra lei contendo autorização distinta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A • presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal 16(1 Processo n° : 10480.007473/2001-25 Acórdão n° : 102-47.628 na norma do artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURELIO FERREIRA DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT NAURY FRAGOSO ANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 isGo ?006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 10120.00859912002-97 Acórdão n° : 102-47.628 Recurso n° : 138.869 Recorrente : MARCO AURELIO FERREIRA DA CUNHA RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/BSA n° 06.208, de 5 de junho de 2003, fl. 178, em razão desta conter posição no sentido da procedência em parte do feito. Nessa oportunidade decidido pelo afastamento da importância de R$ 138.481,52 da base de cálculo do tributo, porque correspondente a valores componentes da base presuntiva considerados de origem comprovada de acordo com a documentação integrante da impugnação. O Auto de Infração, lavrado em 7 de novembro de 2002, fl. 113, com ciência em 14 de novembro desse ano, fl. 121, teve crédito tributário de R$ 338.759,24, composto pelo tributo, juros de mora e multas previstas no artigo 44, I, e § 1°, III, da lei n° 9.430, de 1996. As infrações localizadas no ano-calendário de 1998, caracterizadas por omissão de rendimentos, e apuradas por presunção legal com fundamento no artigo 42, da lei n° 9.430, citada, em todos os meses do período, conforme campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, fl. 114. Em sua peça recursal o sujeito passivo, doravante apenas SP, representado por Julio Cesar do Valle Vieira Machado, OAB-GO 10.193, dirigiu protestos contra aspectos considerados fundamentais ao seguimento da exigência, bem assim quanto à estruturação da matéria tributável. Esses argumentos serão postos em síntese, seguidos de alguns esclarecimentos necessários à compreensão dos fatos, quando necessário. (1) Nulidade do Auto de Infração porque fundamentado em provas ilícitas, dadas pelos extratos e dados bancários havidos com a quebra ilegal do sigilo, uma vez que sem autorização do fiscalizado ou judicial. Ofensa aos artigos 5°, II, X e XII, LVI, da CF/88. Esta questão é posta em preliminar e também quanto ao mérito. 1 Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 Em seqüência, a nulidade também estaria fundamentada pela ofensa à determinação contida no Decreto-lei n° 2.471, de 1988, artigo 9°, no sentido de que fossem canceladas as exigências com fundamento em depósitos bancários. Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 182 do extinto TFR. (2)Protesto contra a constitucionalidade da lei n° 9.430 pois, segundo a defesa, como lei ordinária estaria ilegalmente contendo autorização para a exigência com base em depósitos e créditos bancários ao arrepio da vedação constitucional inserta no artigo 5°, X e XII. (3) Ilegalidade da exigência pela aplicação retroativa da autorização contida na Lei Complementar n° 105, de 2001. A autorização contida nessa lei somente poderia ser exercida com a anuência do poder judiciário. Presente como reforço à pretensão, a Medida Cautelar em Ação Cautelar 33-5-Paraná, na qual o Min. Marco Aurelio deferiu liminar para imprimir eficácia suspensiva ao Recurso Extraordinário 389.808 que teve por objeto a quebra do sigilo bancário pelo Fisco. (4)Nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da isonomia em razão do artigo 42, § 30, II, da referida lei n° 9.430, conter limites de R$ 12.000,00, individual e de R$ 80.000,00, para o total dos depósitos em cada ano-calendário, não integrarem a base presuntiva, quando aqueles de origem não comprovada estejam restritos a valores contidos nesses limites. Entendimento de que a infração estaria somente caracterizada pelos valores e apartada do ato de omitir; assim, o legislador estaria privilegiando os pequenos traficantes, sonegadores, etc. (5) Nulidade do feito por agressão ao equilíbrio nas relações entre Fisco e Contribuinte, pela ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Sob este aspecto, o protesto tem por objeto a falta de apropriação dos custos na tributação com base em depósitos bancários. Nessa linha, qualquer atividade teria um custo em tomo de 70 a 80% da remuneração. Como o sujeito passivo é engenheiro e nesse período teria auferido receitas exclusivas do exercício da atividade, pedido pela tributação com base nas normas do lucro real, para exclusão dos custos das construções. Essa questão foi posta em preliminar e quanto ao mérito. 4g) Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 Neste ponto do relato, conveniente esclarecer que a Declaração de Ajuste Anual — DAA desse exercício foi apresentada em 29 de abril de 1999, conteve indicação da profissão exercida no ano-calendário como "Engenheiro", renda tributável de R$ 13.500,00, patrimônio ao final do período, de R$ 106.000,00, com "Dinheiro em espécie" em montante de R$ 42.500,00 e no período anterior de R$ 8.300,00, fls. 12 e 13. (6)Nulidade do Acórdão recorrido por conter cerceamento do direito à ampla defesa e ofensa ao processo legal. A ilegalidade estaria estampada pela negativa à dilação probatória. Em complemento, pedido pela conversão do julgamento em diligência para produção de perícia, no sentido de provar e eliminar divergências de teses e direitos esposados'. (7) Pedido pela nulidade do feito com fundamento na invalidade do MPF. O procedimento fiscal teve início com o MPF n° 0120100.2002.00146, com validade inicial em 30 de julho de 2002, com validade finda em 28 de outubro de 2002, pois último recebido. A revalidação automática estaria a ferir os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência da administração. O auto de infração seria nulo pela falta de representatividade legal válida para sua formalização. Ofensa à norma (sic) do artigo 7°, VIII, § 1°, da Portaria MF n°1.265 de 22/1111999. (8)Pedido por diligência para que a Administração Tributária solicite à Caixa Econômica Federal-CEF cópia de todas as transações em que o sujeito passivo tenha participado como alienante ou vendedor. Esse pedido tem por fundamento o acesso restrito ao documento somente com autorização da outra parte, em razão do sigilo. Indicados os quesitos a serem respondidos. (9) Pedido para que documentos probatórios sejam apresentados em momento posterior, com base no artigo 397 do CPC e artigo 16, § 4° ' do Decreto n° 70.235, de 1972. Esse pedido tem por justificativa o fato de a CEF não ter conseguido 1 Não especificadas as divergências. Presume-se que a defesa toma as divergências de teses como a distinção entre a renda presumida e a efetivamentepercebida. 741 Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 providenciar todos os documentos solicitados, motivo de força maior indicado na norma autorizativa Requerida a juntada de novas provas — notas fiscais de aquisição de materiais relativos à construção dos imóveis vendidos. Quanto a esse pedido conveniente esclarecer que foram juntados à • peça impugnatória os seguintes documentos: cópia de escrituras públicas de venda e compra, mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações, no qual o SP • participa como vendedor, lavradas em: • (1) 23 de abril, fls. 148a 158, • (2) 27 de março, fls. 159 a 162, (3)27 de maio, fls. 163 a 165, (4)10 de novembro, fls. 166 a 168, (5)22 de setembro, fls. 169 a 171, (6)27 de março, fls. 172 a 175. Os valores creditados em conta relativos a essas transações foram • considerados em primeira instância, da qual resultou o afastamento da base de cálculo da importância de R$ 138.481,52, fl. 188. (10) Pedido para que, caso remanesça tributo exigível, seja devolvido • ao sujeito passivo o direito de pagamento ou parcelamento com a redução da multa em 50%. Não foram juntados documentos comprobatórios de eventual recusa da CEF em fornecer informações, bem assim, sobre dificuldades na obtenção desses • dados. O recurso não foi acompanhado de documentos probatórios. • Verifica-se que o recurso foi apresentado em 6 de novembro de 2003, fl. 197, com observação do prazo regulamentar, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 7 de outubro desse ano, fl. 196. Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 Arrolamento de bens, fls. 230 a 242, e controle no processo 10120.000321/2004-33, conforme informado no despacho de fl. 243. É o Relatório. 7 ti Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Considerando o quantitativo elevado de argumentos, a análise será Individualizada, por objeto e ordenada, sendo as questões preliminares postas em primeiro, por observação de ordem regimental. 1. Nulidade do feito com fundamento em prova ilícita. Um dos fundamentos para a nulidade do feito seria dado pela inconstitucionalidade por prova ilícita, considerada a vedação ao acesso aos dados bancários posta pelos artigos 50, II, X, XII e LVI, da CF/88. Anteriormente à CF/88, as normas contidas no artigo 38, § 5.° e 6.°, da lei n.° 4.595, de 1.964(2), permitiam aos representantes da Administração Tributária o acesso a tais dados nas atividades fiscalizatórias, quando considerados Imprescindíveis e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicial, em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, considerando processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o desenvolvido na esfera judicial. 2 Lei n.* 4.595, de 1.964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. • ( ) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 8f Processo n° : 10120.008599/2002-97• •Acórdão n° : 102-47.628 O artigo 38 da lei n.° 4.595, de 1.964, permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta3 pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparado pela norma contida no artigo 145, § 1.0, da referida Carta4. •• Assim, dita norma, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador especifico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida à ato legal desse ter. A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1.999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1.964, e do artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1.990(6). A norma do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1.964, compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5.°, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e • 3 CF/88 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. • (...) § 30 - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 50 - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 4°. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ( ) § 1°- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, Identificar, respeitados os direitos Individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 5 CF/88 - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...). 5 RIFV99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive 9 ti Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso LIV do mesmo artigo'. E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. Não somente a referida norma possibilitava o fornecimento de informações, como aquela contida no artigo 2.° do Decreto-lei n.° 1.718, de 1.979(8). O artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1.990( 8), conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a aplicação da norma contida no artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1.964. O texto legal dessa norma foi publicado durante a vigência da CF/88, e não foi analisado pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, II, e 150, I, da CF/88, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). 7 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes.' CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16. 9 Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. Decreto-lei n.° 1.718, de 1979 - Art 2° Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas .ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. 9 Lei n.° 8.021, de 1990 - Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em -nstituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 10 /I• Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 Assim, eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. Poderiam, então, interpretar de forma contrária, ou seja, pela invalidade da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária a qual vedada a oposição a determinativo de nível superior, o artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1.964, que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da lei n.° 8.021,de 1.990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à lei n.° 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2.001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da lei n.° 9.311, de 1.996. • Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes l°, as operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de w Lei Complementar n.° 105, de 2001 - Art. 52 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) (--.) § r As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 11/1• Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira". Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após à promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o acesso aos dados bancários pode ser efetuado pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsurição à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por " LC 105, de 2001 — Art. 5.° (...) § 4Q Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. 12 • Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o § 1. 0 do artigo 144, da lei .05.172, de 1966, CTN12. Feitas estas considerações, rejeita-se a nulidade do feito por prova ilícita, que teria suporte nesses aspectos do direito. 2. Ofensa à determinação contida no Decreto-lei n° 2.471, de 1988, artigo 9 0, e à Súmula 182, do TFR. Equivocada a interpretação posta pela defesa quanto à aplicabilidade da determinação contida no referido ato legal e à aplicabilidade da Súmula 182 do extinto TFR. Justamente porque ambas têm por referência a legislação anterior à norma que integra o artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. Apesar dessas tributações utilizarem os depósitos bancários como base presuntiva para identificar a renda omitida, não constituem formas idênticas de exigência tributária à utilizada nesta situação. As exigências anteriores eram erigidas sem os devidos cuidados quanto ao direito de defesa do polo passivo da relação jurídica tributária, e, sob outra perspectiva, presunção sem o amparo de lei especifica a dar-lhe fundamento legal e jurídico. Na vigência da lei n° 9.430, citada, o próprio texto legal contém diversas restrições de tal forma a não permitir ao Fisco incorrer em exigências nas quais a defesa seja impossibilitada ou dificultada pelos empecilhos impostos pelo tempo, valores, etc. 12 CTN — Lei n.° 5.172, de 1966- Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir respons ili de tributária a terceiros. 13 • Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 Assim, apesar de aparentemente semelhante para depósitos em que não se apresenta qualquer justificativa, não há ilegalidade na composição da exigência, nem esta apresenta erro formal ou material. 3 - Protesto contra a constitucionalidade da lei n° 9.430 pois contrária à proteção ao sigilo citada no inicio. As questões que dizem respeito à constitucionalidade de lei válida no ordenamento jurídico tributário não serão objeto de análise neste vota em razão da falta de competência para esse fim, uma vez que adstrita ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 102, da CF/88. Aos funcionários públicos e demais pessoas que compõem o País, por força do principio da legalidade ls , é obrigatório o cumprimento das condutas previstas nas leis válidas. • 4- Nulidade do feito - Retroatividade da LC n°105, de 2001. • A questão do acesso aos dados bancários já foi abordada no item 1, por esse motivo, despiciendo novas explicações e justificativas. 5 Nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da isonomia. A ofensa à isonomia decorreria da lei n° 9.430, de 1996, conter no artigo 42, § 30, II, limites de R$ 12.000,00, individual e de R$ 80.000,00, para que o total dos depósitos em cada ano-calendário, não integre a base presuntiva. Essa questão tem por objeto a constitucionalidade da lei, objeto que não pode ser discutido na esfera administrativa por falta de competência, conforme explicitado em questão anterior. 13 Principio da legalidade ampla - Artigo 5 0 , II, da CF/88. 14 , Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 6 Nulidade do feito — ofensa ao principio da capacidade contributiva. O objeto desta alegação é a falta de apropriação dos custos na tributação com base em depósitos bancários. Nessa linha, qualquer atividade teria um custo em torno de 70 a 80% da remuneração. Como o sujeito passivo é engenheiro e teria receitas exclusivas do exercício da atividade no período, pedido 'pela tributação com base nas normas do lucro real, para exclusão dos custos das construções. Essa interpretação, ainda que não desprovida de lógica; não se presta para afastar esta incidência tributária. Não desprovida de lógica porque, regra geral as atividades econômicas desenvolvidas contém custos, no entanto, nesta situação, para que sejam estes considerados é necessário que se comprove a ligação dos depósitos e créditos com alguma atividade desenvolvida, ou seja, como decorrência do exercício de uma determinada atividade econômica, de tal forma que seja possível aprópriar custos à renda considerada omitida. É correto que o sujeito passivo comprovou origem de alguns depósitos como produto da venda de bens imóveis de sua propriedade, no entanto, constituem percentual não significativo que não permite concluir pela prevalência da origem dos recursos centrada exclusivamente nesse tipo de atividade, tanto quando o referencial é o montante da base presuntiva, quanto quando é o quantitativo de depósitos e créditos. Sob outra perspectiva, das vendas comprovadas, apenas os lotes sob n° 9; 10; 12 e 13; constaram da declaração de bens do fiscalizado, fl. 13, enquanto aqueles sob n° 38 e 39 não foram declarados. Outra irregularidade constatada é o erro • no preenchimento da declaração de bens, porque o valor de aquisição dos lotes 01 a • 29, do loteamento Jardim Mont Serrat permaneceu o mesmo ao final dos anos- calendário de 1997 e de 1998, quando deveria o custo de aquisição ter sido diminuído em proporção equivalente àqueles das vendas. 15 ti e. •Processo n° : 10120.00859912002-97 Acórdão n° : 102-47.628 A tributação com base nesse tipo de presunção legal, como em qualquer outra, tem como característica principal a identificação do fato gerador do tributo por meio de um fato econômico que com ele tenha ligação. O dinheiro em conta bancária constitui, em uma primeira análise, uma disponibilidade econômica do titular. Embora não externe a aquisição de uma disponibilidade, pode constituir produto dessa aquisição, e por característica da figura jurídica da presunção legal, somente ao titular cabível a prova dos fatos que deram origem a esses valores. Quando não comprovada a origem, por força do disposto no caput do referido artigo 42, a totalidade do depósito constitui renda omitida: cabe ao sujeito passivo a comprovação de que resultou do exercício de uma atividade econômica e que para esta, os custos comprovados constituíram determinado Percentual dos valores percebidos. Como neste processo não há qualquer prova nesse sentido, não há como considerar o pedido. 7 Nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito à ampla defesa e ofensa ao processo legal. O pedido tem fundamento na negativa à dilação probatória, esta solicitada na peça impugnatória com as mesmas justificativas postas no recurso, ou seja, de que a Caixa Econômica Federal não havia conseguido juntar toda a documentação requerida. Conveniente esclarecer que a impugnação foi apresentada em 2 de dezembro de 2002, enquanto o Termo de Intimação Fiscal para comprovação da origem dos depósitos foi recebido pelo sujeito passivo em 12 de setembro desse ano, fl. 110, ou seja, o protesto ocorreu cerca de 3 (três) meses depois da solicitação. Esse tempo seria suficiente para o levantamento dos documentos bancários. 16A • Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 Ainda nessa linha de raciocínio, considerando que o julgamento em primeira instância ocorreu em 5 de junho de 2003, cerca de 8 (oito) meses após a referida solicitação, e que esta análise dá-se em junho de 2006, cerca de 44 (quarenta e quatro) meses após, os referidos documentos poderiam ter sido encaminhados para juntada ao processo, acompanhados de provas a respeito da dificuldade encontrada pela instituição financeira para a localização. O processo não se encontra instruído com os referidos documentos, nem estes foram encaminhados para juntada, motivo para que seja rejeitado o argumento e o pedido por perícia. 8 Pedido pela nulidade do feito com fundamento na invalidade do MPF. • O pedido tem por fundamento a incompetência da autoria do feito por falta de MPF válido a lhe dar autorização. A revalidação automática estaria a ferir os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência da administração. Ofensa norma (sic) do artigo 7°, VIII, § 1°, da Portaria MF n°1.265 de 22/11/1999(14). Verifica-se que foi emitido o MPF 01.2.01.00-2002-00146-5 em 1° de abril de 2002, fl. 1, com ciência do sujeito passivo em 8 de abril desse ano, fl. 2, enquanto às fls. 3, 5, 7 e 9, as prorrogações de prazo, acompanhadas dos correspondentes comprovantes de entrega no domicílio fiscal do interessado, esta última com validade até 27 de novembro do referido ano. • 14 Portaria SRF n° 1.265, de 1999- Art. 700 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: (....) VIII - o código de acesso à "Internet" que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. § 1° O MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração correspondente, bem assim as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios, observado o modelo constante do Anexo I. 171/ ti 0 Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 O MPF tem por objeto, entre outros, a publicidade do l início da ação fiscal, a abrangência desta à pessoa fiscalizada, bem assim a sua continuidade. A prorrogação do prazo encontra-se autorizada no artigo 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, transcrito: • "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o . artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 2, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." Observe-se que a tela juntada à fl. 9 foi extraída do site da Receita Federal na Internet no dia 25 de outubro de 2002, e evidencia a prorrogação do prazo de validade do MPF em questão, até 27 de novembro desse ano. Assim, atendida a exigência da norma contida no artigo 13, da Portaria SRF n°3.007, de 2001. Como as prorrogações foram efetuadas e encontram-se instruindo o processo, conforme explicitado, não se verifica a hipótese pretendida pela defesa. 9. Nulidade do feito por falta de Intimação do sujeito passivo pela revalidação do MPF. • Esse pedido encontra-se justificado na questão anterior. Verifica-se que as prorrogações do MPF estão a instruir o processo e todas foram encaminhadas com Aviso de Recebimento — AR ao domicílio do sujeito passivo. Rejeita-se a nulidade. 18 Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 10. Nulidade do feito por vício de representação em razão do MPF não conter todos os requisitos previstos no artigo 7°, VIII, § 1°, da (sic) Portaria MF n°1.265, de 1999. Essa questão já foi abordada no item n° 8, despiciendo nova análise. 11. Pedido por diligência para que a Administração Tributária solicite à Caixa Econômica Federal-CEF cópia de todas as transações em que o sujeito passivo tenha participado como alienante ou vendedor. Esse pedido tem por fundamento o acesso restrito ao documento que deu origem ao crédito somente com autorização da outra parte, em razão do sigilo. Indicados os quesitos a serem respondidos. Rejeita-se o pedido porque os documentos de venda de imóveis, salvo os contratos particulares, são públicos, isto é, qualquer pessoa pode obter cópia deles no registro oficial. Nessa perspectiva, caso o sujeito passivo houvesse ' participado da transação, como deixa transparecer, o documento de crédito externaria a origem do recurso e serviria como prova do fato de fundo. • Em se tratando de documentos particulares, somente em caso de transações ilícitas não poderiam integrar o processo. Ainda, quanto ao aspecto tempo, havendo interesse em trazer esses documentos ao processo, conforme citado no item 7, desde a intimação para que fossem prestados esclarecimentos a respeito da origem dos depósitos e crédito até esta análise passaram-se 44 (quarenta e quatro) meses (12/9/2002 até 6/2006), tempo suficiente para que a instituição financeira apresentasse comprovantes solicitados. Ademais não foram juntados documentos informando sobre a negativa ou dificuldade da CEF em fornecer tais documentos. iA • Processo n° : 10120.008599/2002-97 Acórdão n° : 102-47.628 • • 12. Pedido pela apresentação de documentos probatórios em • momento posterior, com base no artigo 397 do CPC e artigo 16, § 4° do Decreto n°70.235, de 1972. Esse pedido tem por justificativa o fato de a CEF não ter conseguido providenciar todos os documentos solicitados, motivo de força maior indicado na norma autorizativa Requerida a juntada de novas provas — notas fiscais de aquisição de materiais relativos à construção dos imóveis vendidos. Rejeita-se o pedido com fundamento nos motivos indicados no item anterior. 13. Devolução do direito a redução da multa para o crédito remanescente. Esse pedido não pode ser atendido por força do principio da legalidade: inexiste norma portadora de autorização nesse sentido. Postos as justificativas e fundamentos e evidenciado que as questões integrantes da peça recursal não se prestam para interromper a seqüência processual • ou afastar a incidência tributária, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. • NAURY FRAGOSO TA AKA • 20

score : 1.0
4647243 #
Numero do processo: 10183.003411/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM TÍTULO ELETROBRÁS. Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua restituição/compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM TÍTULO ELETROBRÁS. Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua restituição/compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10183.003411/2004-41

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4400280

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-32.531

nome_arquivo_s : 30332531_131600_10183003411200441_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10183003411200441_4400280.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4647243

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092796674048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:20:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:20:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:20:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:20:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:20:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:20:41Z; created: 2009-08-10T12:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T12:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:20:41Z | Conteúdo => , .!%,..rk MINISTÉRIO DA FAZENDA .`•;'.15Y,4-t'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.003411/2004-41 Recurso n° : 131.600 Acórdão n° : 303-32.531 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - CEMAT Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM TITULO ELETROBRÁS. Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua restituição/compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. Recurso Negado.cm• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇL...,d;41 • ANELISE DAUDT PRIETO •• Presidente • • ZE • .0 LOIBMAN Relat • Formalizado em: 4 0E/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. DM . . Processo n° : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 RELATÓRIO A CEMAT solicitou, em 27/08/2004, a restituição de R$ 800.000,00, parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10 , relativo a Empréstimo Compulsório, representado por cautelas de Obrigações emitidas pela ELETROBRÁS em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978. A requerente informou ter feito a compensação daquele crédito com débitos do PIS, período de apuração de julho/2004, no valor de R$ 762.267,75 (fls. 292-293,vol. II). A DRF/Cuiabá indeferiu o pedido de restituição por meio do Despacho Decisório de fls. 299 e não homologou as compensações pretendidas pela interessada, sob o argumento de que a SRF não é competente, por falta de previsão legal, para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei 4.156/62 e considerou não declarada a compensação. Ciente da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 302/322), tempestivamente, em 07/10/2004 argumentando em síntese que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária consoante jurisprudência do STF, logo está requerendo restituição de tributo, que deve ser ressarcido pela SRF. Há na cautela da obrigação emitida, expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF decidido conforme ementas transcritas. Acrescenta que não houve prescrição do direito de restituição, tendo o STJ firmado que a prescrição é vintenária. Assim, na espécie, tal prazo só viria a vencer em 03/2017, 10/2017 e 09/2018 respectivamente. Pede também a correção monetária e juros de mora. A DRJ, por sua 2 Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, conforme se vê nos exatos termos apostos às fls. 336/340.0s principais pilares que fundamentam a decisão são: 1. O CTN identifica a compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário, condicionando, entretanto,sua viabilização por meio de lei ordinária, nos termos do art. 170. 2. Inicialmente foi a Lei 8.383/91 que disciplinou a matéria autorizando a compensação de eventuais créditos de tributos/contribuições com débitos da mesma espécie e destinação constitucional (c/a redação dada pela Lei 9.250/95). Posteriormente a Lei 9.430/96, art. 74 (depois alterado pela Lei 10.637/2002) estendeu a possibilidade de compensação para quaisquer tributos administrados pela SRF. Veio o Decreto 2.138/97 para regulamentar a lei. 2 Processo n° : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 3. A IN SRF 21/1997, e depois a IN SRF 210/02, a IN SRF 414/2004, todas dispondo sobre restituição, compensação e ressarcimento de créditos de tributos administrados pela SRF. Há uma exceção que é para o pedido de restituição de receita da União arrecadada mediante DARF, que não esteja a cargo da SRF, prevista no art. 13, da IN SRF 210/02, no entanto, o empréstimo compulsório não se enquadra nessa exceção posto que não foi recolhido mediante DARF (conforme disse o Parecer que fundamentou o despacho de indeferimento pela DRF, às fls. 298, item 15). 4. O fato de o contribuinte possuir crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica que possa utilizar o instituto da compensação tributária, cabe-lhe pleitear tal ressarcimento diretamente à Eletrobrás conforme consta do art. 66, § 1°, do Decreto 68.419/1971. 5. Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua restituição/compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. Por outro lado, a Lei 10.179/2001 admite o pagamento de tributos federais com Letras e Notas do Tesouro Nacional, que não é o caso. 6. Caso fosse possível a compensação pretendida, ainda se teria que atentar para o prazo prescricional do pedido de restituição não obstantes os julgados trazidos à colação. Os títulos foram emitidos pela Eletrobrás em 16.03.1977 e 10.05.1978. Ora, o entendimento da SRF é de que o prazo para se pleitear restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, consoante o AD SRF 96/99. 7. Não bastasse isso o Decreto 20.910/32, art. 1°, dispõe que as dívidas passivas da União, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, norma esta que se encontra em vigor conforme ensina 40, Theotônio Negrão (Código Civil e leg. em vigor, 19a ed.,2000,p.905) Irresignado com a decisão DRJ a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme está às fls. 344/364, que leio em sessão. O pedido é para que: 1. Seja anulada a decisão recorrida, determinando-se à DRJ que aprecie o mérito do pedido de restituição/compensação diante da inequívoca responsabilidade da União Federal pela restituição do tributo empréstimo compulsório anteriormente recolhido. 2. Subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes todos os elementos para uma decisão de mérito que seja dado provimento ao recurso, 3 Pf Processo n° : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 reconhecendo-se como procedente o pedido de restituição e homologando-se a compensação. É o relatório. • • 4 Processo n° : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Adoto voto do eminente Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (referente ao Recurso n° 131505). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, cumpre-me destacar que, conforme bem sintetizado na decisão recorrida: 1110 "5. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: — a compensação;' 6. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que • estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade • administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' 7.Ora, a compensação tributária não é, portanto, indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei específica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. 8.No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com a publicação da Lei 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando 5 ()„,0 Processo n° : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. §1 0 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. • §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Já a Lei 9430/96 trouxe outros dois artigos sobre a matéria: `Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. • Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. " (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 6 Processo n° : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48— O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. • Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadaç ão do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista • no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETR OBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, 7 Processo n'' : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁ S, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." • (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, 8 Processo n° : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9.430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegató ria da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à 010 restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensação tributária, segundo o art. 170 do CTIV, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (7'RF 2° Região, AGTR n° 82276/RJ, Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao princípio da legalidade. 9 Processo n° : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido."1 "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 1.... • 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não,_pois, qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, § 2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no § 12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido § 12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos • da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."2 (grifei) 1 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da tla Região, no julgamento do Processo n° 2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 10 ,.. .. • . Processo n° : 10183.003411/2004-41 Acórdão n° : 303-32.531 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 I"ipi ZE D Ni LOIBMAN - Relator lik II . 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4647749 #
Numero do processo: 10215.000084/97-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Tendo sido bem analisado pela autoridade julgadora de primeira instância a exigência tributária com os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há o que alterar o decidido nos presentes autos. Recurso de ofício negado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de registros contábeis e fiscais de mercadorias adquiridas pelo contribuinte e comprovada pela fiscalização através de informações prestadas por seus fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receitas em montante correspondente ao custo das mercadorias não registradas em sua escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CS - IRRF - Julgada procedente a exigência contida no Processo Principal e, tendo havido a decorrente tributação para a exigência dos tributos e contribuições no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências decorrentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43687
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício (Acórdão nº 102-43.641) e voluntário (Acórdão nº 102-43.687).
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IRPJ - Tendo sido bem analisado pela autoridade julgadora de primeira instância a exigência tributária com os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há o que alterar o decidido nos presentes autos. Recurso de ofício negado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de registros contábeis e fiscais de mercadorias adquiridas pelo contribuinte e comprovada pela fiscalização através de informações prestadas por seus fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receitas em montante correspondente ao custo das mercadorias não registradas em sua escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CS - IRRF - Julgada procedente a exigência contida no Processo Principal e, tendo havido a decorrente tributação para a exigência dos tributos e contribuições no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências decorrentes. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10215.000084/97-25

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4214383

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43687

nome_arquivo_s : 10243687_116218_102150000849725_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 102150000849725_4214383.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício (Acórdão nº 102-43.641) e voluntário (Acórdão nº 102-43.687).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4647749

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092800868352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:25:35Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:25:35Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:25:35Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:25:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:25:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:25:35Z; created: 2009-07-05T09:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T09:25:35Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:25:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/97-25 Recurso n°. :116.218 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.:1993 a 1996 Recorrente : M. S. T. DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de :13 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. :102-43.687 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de registros contábeis e fiscais de mercadorias adquiridas pelo contribuinte e comprovada pela fiscalização através de informações prestadas por seus fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receitas em montante correspondente ao custo das mercadorias não registradas em sua escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CS - IRRF - Julgada procedente a exigência contida no Processo Principal e, tendo havido a decorrente tributação para a exigência dos tributos e contribuições no caso da prática da mesma infração, pelo principio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. S. T. DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIRSANDRI RELATOR è FORMALIZADO EM: " e:_"v AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORE'TTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10215.000084/97-25 Acórdão n°. :102-43.687 Recurso n°. : 116.218 Recorrente : M. S. T. DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.28/31), contra M.S.T. DE CARVALHO, CGC n°34.39.659/0001-83, que recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente em parte a impugnação de fls. 202412046, para declarar devidos os tributos e contribuições lançados nos autos de infração de fls. 28, 40,51,63 e 76, caracterizado pela falta de escrituração de notas fiscais de compras emitidas pelos fornecedores da empresa e omitidas da escrituração nos exercícios de 1993 a 1996. Inconformada com o procedimento fiscal, tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento, alegando que: 1.Não seria possível à impugnante a movimentação da soma ora imposta pela fiscalização, uma vez que aquela trata-se de empresa de pequeno porte, e como tal não possui recursos suficientes para acumular tais quantias. Dessa forma, entende que deva ser feita uma perícia em sua escrituração fiscal, alegando que muitas das notas fiscais de compra de mercadorias que serviram de base ao lançamento, não são de sua responsabilidade; 2.Argumenta que, ainda que se admitisse algumas notas fiscais de compras de mercadorias não escrituradas, a jurisprudência administrativa é dominante em admitir que não há omissão de receitas pela aquisição de mercadorias quando a empresa registra todas as saídas dessas mercadorias em seus livros de escrituração 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/97-25 Acórdão n°. :102-43.687 fiscal e recolhe todos os tributos, conforme alega estarem comprovados pelos seus lançamentos contábeis; 3.Em relação à multa fiscal de 150%, alega que o correto seria de 50%, conforme legislação em vigor, fato que evidencia a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado errado; 4.Com relação aos fornecedores que constam da relação emitida (fls. 80/113), muitos deles não adquiriu qualquer mercadoria, o que reflete de forma clara que tais compras não são de sua responsabilidade; 5.Rotula o auto de infração de confuso, por não esclarecer adequadamente como a autoridade fiscal chegou ao referido valor, argüindo para isso cerceamento ao direito de defesa, com base no art. 50, inciso LV da CF/88, que dispõe, in verbis: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Neste sentido, conclui que os demonstrativos fiscais são confusos e de difícil interpretação, acreditando ser necessário que o fiscal autuante compareça a empresa para explicar como chegou ao valor tributável, a fim de lhe proporcionar a correta interpretação da matéria, visando possibilitar-lhe a ampla defesa. À vista de sua impugnação, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, julgou procedente em parte a impugnação de fls. 2024/2026, declarando devidos os tributos e contribuições lançados nos autos de infração de fls. 28, 40, 51,63 e 76, e juros de mora calculados até a data do pagamento, reduzindo a multa de lançamento de ofício de cento e cinqüenta por cento (150%) para setenta e cinco por cento (75%) de sua decisão. Recorrendo de ofício para esse E. Conselho 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10215.000084/97-25 Acórdão n°. :102-43.687 de Contribuintes, em virtude de o valor exonerado estar acima do limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. Em sua decisão, preliminarmente, rejeita a hipótese de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a relação de notas fiscais emitidas pelos fornecedores da impugnante, fls. 801113, mostra detalhadamente todos os valores tributáveis mês a mês, analiticamente, e por seus totais, os quais são iguais aos valores consignados na descrição dos fatos do Auto de Infração. Portanto, nenhuma razão assiste à impugnante relativamente a argüição de cerceamento ao seu direito de defesa. Rejeita o pedido de perícia formulado pelo recorrente, por ser desnecessária para a compreensão dos fatos, não tendo qualquer relevância para a defesa ou para a formação do convencimento do julgador. A perícia só se justifica quando são necessários exames técnicos na escrituração contábil/fiscal da empresa, vis-à-vis o seu plano de contas e seus procedimentos operacionais, visando ao perfeito atendimento das informações registradas nos seus assentamentos e a convicção do cometimento ou não de irregularidades. O pedido de perícia deve estar respaldado no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, que dispõe: "Art 16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Parágrafo 10- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16". -- Ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f , e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/97-25 Acórdão n°. :102-43.687 No caso presente, a impugnante, diante de centenas de notas fiscais coligidas pela fiscalização durante o procedimento, emitidas por dezenas de fornecedores diversos, e usuais, da autuada, num período de dois anos e meio, limita-se a dizer que julga serem as mesmas de responsabilidades de terceiros e a formular um pedido de perícia, sem sequer definir o que pretende que seja periciado. No que toca ao argumento de que a jurisprudência administrativa é dominante em admitir que não há omissão de receitas pela aquisição de mercadorias, quando a empresa registra todas as saídas dessas mercadorias em seus livros e recolhe todos os tributos, entende a autoridade julgadora de 1 a instância ser extravagante, pois embora essa seja uma tese aceita pelo Conselho de Contribuintes , a impugnante, em nenhum momento sequer ensaiou provar o alegado, não estando presentes quaisquer elementos de provas de que algumas das aquisições de mercadorias não escrituradas resultaram de vendas documentadas e escrituradas. Não cabe o argumento de que a multa lançada de 150% torna nulo o auto de infração, pois nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, só são nulos os autos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não foi o caso. Entretanto, não há sustentação para o lançamento da multa agravada de 150%, porque o pressuposto para o seu enquadramento legal resultou de infração diversa daquela apontada no auto de infração, pois esta não tem nada a ver com a prática de sonegação fiscal, caracterizada pelo calçamento de datas em notas fiscais de venda, conforme descrito no termo de encerramento de ação fiscal de fls. 2021. Com efeito, não obstante isso se constituir em uma infração qualificada, não há qualquer relação entre omissões de compras e o calçamento de datas em notas fiscais de venda, que possa ensejar o liame entre um fato e outro. As notas fiscais de vendas com datas calçadas de fls. 114/122, não tiveram seus 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/97-25 Acórdão n°. :102-43.687 respectivos valores considerados no lançamento, o que impossibilita a pretensão fiscal de apenar a impugnante com a multa de 150%, devendo a mesma, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, ser reduzida para 75%. Em relação a presunção de omissão de receitas por falta de escrituração fiscal da aquisição de mercadorias, não existem argumentos suficientes de defesa, consolidando-se assim os aludidos créditos tributários, de acordo com entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos CRSF/01- 1.044/90 e CSRF/01 n° 1.046/90, que assim se pronunciou, conforme o "Regulamento do Imposto de Renda para 1995", volume I, página 374, resenha - gráfica, editora e distribuidora de livros Ltda., São Paulo.( fls. 99- volume em apenso): "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - a falta de registros contábeis e fiscais da compra de mercadorias, fato devidamente provado, autoriza a presunção de que os valores dessa aquisição foram pagos com recursos oriundos de receitas anteriores realizados à margem da escrituração comercial e fiscal. A imputação admite prova em contrário cujo ônus é do sujeito passivo, o qual, no caso, desviou-se do assunto deixando de trazer aos autos elementos fáticos que destruíssem a acusação do fisco". (Ac. CSRF/01— 11.046/90 - DO 06/1110/94). "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - a falta de registro contábil e fiscal de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de omissão de receita, em montante correspondente ao custo dessas mercadorias, ressalvada prova em contrário (tributação que se solidifica quando o contribuinte não apresentada prova que descaracteriza a presunção)". (Ac. CRSF/01 - 11.044/90 - DO 06/110/94). Intimado da decisão de primeira instância, tempestivamente apresentou seu recurso voluntário, asseverando em síntese argumentos semelhantes aos inicialmente articulados, solicitando seja revisto o referido processo, pois não seria possível qualquer negociação acerca dos créditos tributários apurados, uma vez que os mesmos constituem valor exorbitante. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/97-25 Acórdão n°. :102-43.687 Brada pela observação do princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145, parágrafo 1°, inciso III da CF188.( fls. 110— volume em apenso). Diz acreditar na existência de prática irregular de muitos comerciantes e representantes comerciais em geral, que usando empresas de terceiros promovem transações comerciais clandestinas, se beneficiando com a sonegação fiscal que praticam, e face à sua não privilegiada localização, afirma a recorrente ser difícil provar o que alega, inclusive a utilização de má fé de sua razão social, o que justificaria a necessidade de realização de perícia. Com base no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748193, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional/Seccional de Santarém as suas contra — razões, declarando devidos os tributos lançados nos autos, e entendendo que: 1. As operações com mercadorias que determinaram o montante do crédito tributário cobrado, foram realizadas durante o período ininterrupto de dois anos e cinco meses contados entre 11/93 a 04/96, ou seja, tempo longo demais para acreditar que outras pessoas tenham se utilizado da razão social da recorrente para efetuarem tão grande volume de negócios. 2. Foram muitas e freqüentes as transações realizadas pela Recorrente com cada empresa fornecedora durante os dois anos e cinco meses, o que afasta a hipótese de atuação de um terceiro. As notas fiscais juntadas aos autos comprovam que todos os fornecedores possuíam o endereço completo da recorrente, levando a crer que, de alguma forma, as operações de compras e vendas eram noticiadas. 7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •k-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/97-25 Acórdão n°. : 102-43.687 3. Não procede o pedido de perícia, pois os motivos alegados pela Recorrente não justificam a concessão do pleito, além de estar em desacordo com o que preceitua o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10215.000084/97-25 Acórdão n°. :102-43.687 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Da análise dos autos, verifica-se que não tem razão o contribuinte em suas asseverações, razão porque entendo deva ser mantida, integralmente, a r. decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, por seus justos e abalizados argumentos, a qual adoto-a integralmente, acrescentando, ainda, o seguinte : a) com relação a perícia que entende necessária no intuito de dirimir qualquer dúvida quanto ao real valor do montante devido. Tanto o processo Administrativo Fiscal contempla a perícia entre os meios de prova e estatui as regras para a sua elaboração e apresentação, disposto no o § 1°, inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235 / 72, e não observado pelo Recorrente, o qual dispõe: "Art. 16. — A impugnação mencionará: I — ( IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1 0. Considerar-se á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16." 9 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/97-25 Acórdão n°. :102-43.687 Assim, em nenhum momento dos autos ficou expressamente determinada, pelo Contribuinte, sua intenção de solicitar perícia, entendendo também a autoridade julgadora a mio, ser desnecessária à perícia para a compreensão dos fatos, tendo em vista a vasta documentação anexa aos autos. b) com relação à multa de ofício, a autoridade julgadora de primeira instância tratou de adequá-la à legislação vigente, não sendo motivo para a nulidade do Auto de Infração. c) de acordo com o artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94 - Decreto n° 1.041/94 ), a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica relativos às compras não escrituradas, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita, in verbis: "Art. 229 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-lei n"s 1.598/77, art. 12, § 30, e 1.648/78, art. 1 0, II). No presente autos, a fiscalização após ter intimado várias empresas fornecedoras do Recorrente, constatou a existência de aquisições de mercadorias não registradas em sua contabilidade, e o sujeito passivo deixou de trazer aos autos elementos fáticos que descaracterizassem a omissão de receitas apuradas pela fiscalização, permanecendo no terreno de menos alegações. io 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,-;?:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/97-25 Acórdão n°. :102-43.687 Assim, louva-se o trabalho dispendido pelo Fiscal Autuante na apuração dos valores não escriturados nos livros fiscais do Recorrente, trabalho esse que não deixa pairar qualquer dúvida acerca da omissão de receitas efetuada pela Recorrente. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. VALMIRSÁNDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0