4753760
# Numero do processo: 11020.000119/2003-11
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO.
O Simples oferece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e as empresas de pequeno porte, conceito no qual não estão compreendidas as fundações.
Numero da decisão: 1103-000.081
Decisão: Acordam os n embros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o present julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
4753692
# Numero do processo: 11040.001400/2003-33
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS
COOPERATIVOS - ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS
A revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não
incidênica da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo
único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de
qualquer antinomia legal. A tribulação dos valores decorrentes dos atos
coopetativos não podem ser objeto de incidênica do PIS e da COFINS em
razão de não contituírem receita ou faturamento, estando, portanto, à
margem da regra matriz destes tributos
PREVALÊNCIA DO ART. 150, §4°, DO CIN - HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR
A regra de incidênica de cada tributo é que define a sistemática de seu
lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
(PIS/CONFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da
autoriade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial
desloca-se da regra geral (art. 173, do Còdigo Tributário Nacional)
para encontrar respaldo no §4°, do artigo 150, do mesmo Còdigo,
hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da
ocorrência do fato gerador, independente da ocorrênicia de pagamento.
Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes,
sessão de dezembro/2008, RF, 201-121531 - Processo 10980 003190/2002-54,
RE 201-122746 - Processo 10280 005672/00-21. RE 201-123568 - Processo
13891 000209/00-29: RE 301-125569 - Processo 10805.002709/98-24
O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98 pelo
Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal
administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de of´cio por
qualquer autoridade administrativa a nulidade dea norma, sob pena de
enriquecimento ilícito.
MADIDA PROVISÕRIA 2.158-35, ART 15, §2°, INC. II - COFINS - EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO - VALORES REPASSADOS A ASSOCIADOS
Em razão de determinação legal, deve ser excluída da base de cálculo da
COFINS a ser paga pelas cooperativas, os valores repassados a associados.
O contribuinte que conseguir comprovar documental e contabilmente este
repasse, mesmo que não esteja segregado na contabilidade, tem direito à
exclusão legal.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o
Conselheiro Walver José da Silva.
Nome do relator: Não Informado
4750495
# Numero do processo: 19515.003599/2005-84
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE DIRF E
LIVRO RAZÃO. INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO.
Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que a diferença apurada pela fiscalização decorre de erro cometido no preenchimento de DIRF apresentada por uma prestadora de serviços, posteriormente corrigido, homologa-se a
decisão de 10 grau que exonerou a tributação.
IRPJ, CSLL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Quando o sujeito passivo
apresentou a DIPJ, com apuração anual de lucro real, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o 1° dia após a data da apuração anual de resultados que corresponde ao dia 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo na hipótese de lançamento por homologação que é a hipótese dos autos. Para o fato gerador complexivo consumado no dia 31 de dezembro de 2000, o
lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005.
IRRJ/CSLL OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE DIRFs. APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ESCRITURAÇÃO CONTABIL ESPELHADA NO LIVRO RAZÃO.
Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência, a tributação das receitas financeiras no regime de caixa e conforme DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras não pode prosperar a imputação de omissão de receitas.
IRPJ/CSLL, OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DIRFs APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LIVRO RAZÃO E DIÁRIO, As parcelas pagas em operações de ,swap,
regularmente declaradas na DIRFs pelas instituições financeiras e cuja contabilização não foi suficientemente comprovada pelo beneficiário dos rendimentos constitui omissão de receitas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. Subsistindo o lançamento principal,
igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Recurso de Oficio Negado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, não reconhecer a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Enio Barbosa de Biasi - CRC/1SP nº 170.252/0-0.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4754604
# Numero do processo: 19740.000341/2007-24
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano calendário: 2000
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO
Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo
Numero da decisão: 1402-001.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para análise do mérito do pedido.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4735082
# Numero do processo: 44021.000344/2007-21
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO
Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.733
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4754624
# Numero do processo: 10480.018195/2002-12
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ana-calendário: 1997, 1998, 1999, 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE
OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio
interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, 1, do Decreto n" 70235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9,5.32/97 e Portaria MF n° 03/2008.
Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e vota que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4751975
# Numero do processo: 36204.000686/2004-21
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002
CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE.
A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem corno o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da NFLD. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.805
Decisão: Acordam os membres do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4735037
# Numero do processo: 36630.014391/2006-74
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/1 1/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. ARTIGO 32, inciso III, DA LEI N° 8.212/91. Constitui
infração deixar de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo, dessa forma, o inciso III, do art. 32, da Lei 8.21 2/91, c/c o art. 225, inciso III e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.664
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi to ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4752028
# Numero do processo: 10209.000443/2004-50
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 12/07/1999
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI.
TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.
A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de
país não signatário.
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4751943
# Numero do processo: 14751.000021/2005-60
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TRH'
Exercício: 2001
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO RENDIMENTOS OMITIDOS
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável .
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior