4640088
# Numero do processo: 13808.000081/2002-74
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADNENISTRATWO FISCAL
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998,
01/02/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/2000
PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.430, DE 1996.
RELEVÂNCIA MATERIAL.
É inócua a alegação de inconstitucionalidade de lei declarada pelo Supremo
Tribunal Federal desacompanhada da prova de que o auto de infração teria
abrangido receitas não representativas de faturamento.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. "LANÇAMENTO POR
AMOSTRAGEM". DISTORÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE
OCORRIDOS.
A verificação da regularidade da apuração do tributo por amostragem,
seguida da intimação para prestação de esclarecimentos, é procedimento
regular, não representando "lançamento por amostragem". Apuradas
diferenças pela Fiscalização, cabe ao contribuinte justificá-las na fase de ação
fiscal e demonstrar, a impugnação, as razões por que seriam indevidas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00079
Decisão: ACORDAM os membros 3' Câmara / r Turma Ordinária da Terceira Seção
de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4638833
# Numero do processo: 10830.008583/2003-59
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
Exercício: 1993
IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO.
DECADÊNCIA.
O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de
restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte,
decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à
participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação
da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não
incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00088
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4638266
# Numero do processo: 10380.005295/2007-11
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2006
PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo.
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.395
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, nos levantamentos DAL, FP, FP2, e somente a competência 12/2000 no levantamento FR1, pois os recolhimentos parciais que ocorreram nesses levantamentos e nessas competências levaram a aplicação da regra do § 4°, Art. 150, do CTN. Ja nos levantamentos FPI, FRI (com exceção da competência 12/2000, em que houve recolhimento, como citado) e FRE estão extintas todas as contribuições apuradas em competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a aplicação da regra do I, Art. 173 do CTN, pela falta de recolhimento parcial, no forma do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogerio de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram pela aplicação integral do § 4º, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4629612
# Numero do processo: 19515.001634/2007-92
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.042
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos lermos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4633643
# Numero do processo: 10880.020257/93-73
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos e
retifica-se o Acórdão CSRF/03.03.330, de 04111/2002, explicitando o
seu conhecimento tão somente quanto à questão da decadência, cuja
divergência a empresa comprovou.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/03-04.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de
declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° CSRF/03-03.330, de 04 de novembro de 2002, para não conhecer do recurso especial na parte relativa à TMP, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4638753
# Numero do processo: 10820.001699/2003-86
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4631602
# Numero do processo: 10660.001546/2004-08
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Restando
configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela rega do art. 150, § 4º do CNT, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscai, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Júlio César Vieira Gomes que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Maurício de Carvalho Silveira Bueno, OAB/SP nº 196.729.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4634136
# Numero do processo: 10935.002757/2002-11
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1992 a 31/07/1995
PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é
de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação
da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei
declarada inconstitucional. Porém, no caso dos autos o pedido foi
formulado após a data de publicação da Resolução Senatorial.
Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.486
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4634967
# Numero do processo: 11080.003765/2001-64
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA.
INADMISSIBILIDADE.
Nos termos do art. 7º, I e II e do art. 15°, § 1º e 2°, a Fazenda deve demonstrar fundamentadamente a contrariedade à lei ou
evidência de prova, assim como trazer aos autos os acórdãos que
comprovem a divergência jurisprudencial.
Ausentes os pressupostos de admissibilidade, não se deverá tomar
conhecimento do Recurso Especial.
Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.220
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial por não restar caracterizada a contrariedade a lei ou a prova. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga que conheciam e enfrentavam o mérito do recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nanci Gama
4638916
# Numero do processo: 10855.003018/2006-60
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa:
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO "ORDER CUSTOMER"[CLIENTE QUE DETERMINOU A ORDEM DE PAGAMENTO]" EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INEXISTÊNCIA.
O Recorrente, identificado pela fiscalização como ordenante in casu, reconheceu que teria remetido divisas ao exterior no valor apontado pela fiscalização. Todavia demonstrando que possuía, desde o ano-calendário de 1.998, recursos suficientes para suportar as remessas, não há como pretender-se a sua tributação com base no disposto pelo art. 3º, §1°, da Lei n.° 7.713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos teimas do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka