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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289010 #
Numero do processo: 10235.720206/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
5581713 #
Numero do processo: 19814.000162/2005-14
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO OU FURTO DE MERCADORIAS. COMPROVADO Roubo de carga à mão armada comprovado, ocorrido no recinto do Depositário (Porto Seco), constitui causa excludente de responsabilidade do depositário (arts. 591 e 595 do RA/02) no caso de falta de mercadoria apurada em processo de vistoria aduaneira.
Numero da decisão: 3802-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
5077951 #
Numero do processo: 13805.001291/98-90
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos quando existente dúvida a respeito do alcance da decisão. Rerratifica-se o decidido no acórdão embargado quando a eventual contradição não tenha provocado qualquer efeito.
Numero da decisão: 9303-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
5844852 #
Numero do processo: 10183.002855/2006-21
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR, ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NULIDADE DO LANÇAMENTO, É nulo o lançamento feito em face de pessoa que na data do fato gerador já se encontrava morta, No caso o lançamento deveria ter ocorrido em face do espólio do morto e não contra este. Decisão Recorrida Nula,
Numero da decisão: 2201-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator, suscitada de oficio pelo relator por erro de identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5759947 #
Numero do processo: 10730.004442/2002-12
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRFonte IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão n° CSRF/04-01 094. Jul. 03/11/2008 Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso por impossibilidade, no caso, de aplicação do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, com a presunção legal do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. O conselheiro Caio Marcos Candido apresentará declaração de votos.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5154247 #
Numero do processo: 10670.001568/2003-60
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1998 REGIME DE DRAWBACK - SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO TEMPESTIVA. COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Verificado o cumprimento do compromisso nos prazos e condições fixados nos Atos Concessórios, mediante aditivos, descabida a exigência do imposto.
Numero da decisão: 3802-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, nessa parte, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
6138826 #
Numero do processo: 16682.721205/2011-00
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ALTERAÇÕES DA LEI 11.488/07. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ, mesmo após as alterações no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela Lei nº 11.488/07.
Numero da decisão: 1102-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos, vencidos os conselheiros Jackson Mitsui e João Otávio Oppermann Thomé, que acolhiam os embargos e lhe conferiam efeitos infringentes para manter a exigência das multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
5281543 #
Numero do processo: 13808.003670/2001-23
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8,212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMUIA CARF Nº 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1803-000.423
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos latos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1996, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que não reconhecia a decadência
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6120204 #
Numero do processo: 10935.005017/2006-60
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Restando incomprovados os empréstimos alegadamente efetuados pelo sócio da pessoa jurídica, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias supridas, subsiste incólume a presunção de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR de l999. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO. DIFERENÇA SOBRE A RECEITA DECLARADA. É devida a diferença de Simples sobre a receita originalmente declarada, porquanto aplicáveis novos percentuais de determinação em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida.
Numero da decisão: 107-09.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar seguimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Hugo Correa Sotero
6073924 #
Numero do processo: 10980.009079/2005-14
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.150
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM