4823605
# Numero do processo: 10830.003742/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. PROCESSO JUDICIAL.
Somente a concessão de liminar em ação judicial da qual o contribuinte seja titular, ou o depósito judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício.
COMPENSAÇÃO.
A inobservância das normas pertinentes à compensação, mesmo que arrimada em decisão judicial, porém ainda não transitada em julgado, impede a extinção do crédito tributário pela homologação da compensação efetivada e o torna exigível.
MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003.
Deve ser excluída a multa de ofício aplicada em lançamento de ofício, cujo crédito tributário tenha sido declarado em DCTF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou por dar provimento integral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821960
# Numero do processo: 10768.009467/2002-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PERC - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC -, por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 105-16.785
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4824220
# Numero do processo: 10835.001256/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70.
A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, calculado com base na legislação de regência da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4822215
# Numero do processo: 10783.001106/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Ocorrência de radical discrepância entre o primeiro (falta de insumo) e o segundo (excesso), tratando-se do mesmo insumo; fragilidade do elemento eleito. Lançamento como atividade administrativa duplamente vinculada à lei, não pode resultar de arbitramento sem confiabilidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Bento C. de Andrade Filho
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822166
# Numero do processo: 10768.042596/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSÓRCIO - Administradora sob intervenção e liquidação extrajudicial. Inexigibilidade de multas administrativas, a teor do art. nº 10, Lei nº 5.768/71 c/c art. nº 18, letra f, Lei nº 6.024/74.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho
de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso, para acolher a preliminar da não-aplicação de penali
dade pecuniária. Vencido o Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS.
Fez sustentação oral feia recorrente o advogado Dr. CARLOS GOMES
MONTEIRO; e pela Fazenda falou o Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA LEMES, PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL .Ausente o Conselheiro ADERITO GUEDES DA CRUZ (Suplente).
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4819990
# Numero do processo: 10640.000901/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por considerar decaídos os créditos referentes às aquisições anteriores a 29/05/1996; e II) por maioria de votos, em , relação às demais aquisições. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apenas quanto às aquisições de insumos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820590
# Numero do processo: 10675.001816/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. CONCEITO.
O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que possuem estabelecimentos equiparados a industrial e promovem industrialização por encomenda (PN CST nºs 86/70 e 458/70).
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E IMPORTADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. COMBUSTÍVEIS E LENHA.
O valor da aquisição de tais itens, quando consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido.
CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS EM EMPILHADEIRA. PRODUTOS QUÍMICOS. VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. As variações cambiais não compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento quanto ao fato de o cálculo do último trimestre englobar o resultado negativo do trimestre anterior; quanto ao crédito sobre
insumos adquiridos do exterior; quanto ao gás combustível para empilhadeira; quanto à inclusão da variação cambial sobre o preço das exportações; e b) deu-se provimento quanto à suspensão da cobrança dos débitos até a apreciação final do ressarcimento; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao crédito sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo encomendante para a industrialização por encomenda e quanto ao crédito sobre insumos adquiridos de pessoas tísicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento
quanto ao crédito sobre o total da industrialização por terceiros e por encomenda; e III) por maioria de votos: a) deu-se provimento quanto ao crédito sobre óleo combustível e lenha
para caldeira. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Mauricio Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para
redigir o voto vencedor nesta parte; e b) negou-se provimento quanto à atualização monetária entre a data do pedido de ressarcimento e o ressarcimento e/ou a compensação. Vencidos os
Conselheiros Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Fernanda Frizzo Bragato.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819944
# Numero do processo: 10630.720201/2006-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2002, 2003 e 2004
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A investigação fiscal que toma por base parte dos fatos ocorridos, tidos como “amostra” pela contribuinte fiscalizada, poderia levar, quando muito, à insustentabilidade de parte dos valores lançados, mas nunca à invalidação, por completo, do feito fiscal. Não obstante, trazidos aos autos conjunto probatório capaz de dar suporte às conclusões da autoridade fiscal, há que se manter o lançamento na amplitude em que foi efetivado. Inexistente, no caso, violação ao Princípio da Legalidade, eis que a constituição do crédito tributário foi feita com fiel observância das disposições do art. 142 do Código Tributário.
GLOSA DE CUSTOS - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS - Se os elementos reunidos nos autos possibilitam criar a convicção de que os fornecedores pessoas físicas da Recorrente, indistintamente, independentemente de terem ou não prestado declarações junto à Receita Federal, caracterizam-se como interpostas pessoas, concorrendo para a artificialização de custos e conseqüente redução das bases de cálculos das exações legais, há que se manter os lançamentos.
AUTO DE INFRAÇÃO - CIÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do feito fiscal por falta de observância de requisito formal essencial, se a própria contribuinte admite ter sido cientificada da peça acusatória. Inexistentes, no caso, vestígios de cerceamento do direito de defesa.
MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.792
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4821616
# Numero do processo: 10725.000540/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não logrando comprovar que os recolhimentos efetuados encontravam compatibilidade com a LC nº 7/70 ou com os Decretos-Leis nºs 2.445 2.449, reconhecidos inconstitucionais, cabe ao fisco exigir possíveis diferenças de recolhimento com base em legislação que se encontra em vigor no momento do lançamento.
ENCARGOS LEGAIS. Estando a multa de ofício e os juros de mora lançados em compatibilidade com as normas legais plenamente em vigor não há como contestar suas exigências.
DECADÊNCIA. A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4º do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para acolher a decadência por considerar decaídos os períodos anteriores a abril de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823315
# Numero do processo: 10825.002445/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto