4673684
# Numero do processo: 10830.003013/96-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16318
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4676028
# Numero do processo: 10835.001419/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Comprovada a exigência do imposto relativo à atividade rural em nome do filho do recursante em outro processo, estando a documentação comprobatória de receitas e despesas em nome do referido descendente, improcede o lançamento em nome do pai.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42500
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4676234
# Numero do processo: 10835.002397/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações são meras indenizações, não acrescendo ao patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4677244
# Numero do processo: 10840.003775/95-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15990
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4677949
# Numero do processo: 10845.004822/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DESPESAS MÉDICAS – Comprovada a efetividade da despesa médica, inclusive com cópia de cheque do pagamento realizado e prontuário e receituário médicos, é de se cancelar a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.328
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4674647
# Numero do processo: 10830.006646/94-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósito bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento.
ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - É cabível o arbitramento dos rendimentos da atividade rural quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma prevista na legislação, segundo dispõe o parágrafo primeiro do artigo 54 do RIR/80, que se legitima com a ausência de elementos que permitam a aferição do resultado tributável da atividade rural.
JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16221
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O VALOR DE NCZ$ 2.676.493,40 E O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4673984
# Numero do processo: 10830.004145/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Manutenção no Passivo Exigível de obrigações já pagas ou dívidas inexistentes caracteriza omissão de receita ressalvado o direito do sujeito passivo de elidir a presunção, mediante apresentação de provas documentais que comprovem a existência das obrigações.
IRPJ. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Os custos e as despesas apropriados devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea e preencherem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para o desempenho de suas atividades operacionais.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Não ha duplicidade de tributação como receitas omitidas e glosa de custos/despesas operacionais, quando a fiscalização demonstrou que os valores tributáveis apurados têm origem em fatos distintos, impossibilitando a sobreposição das exigências.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. COFINS. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) estende-se aos demais lançamentos face à vinculação ao mesmo fato, objeto de incidência de tributos e contribuições.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos em percentual superior a um por cento face a determinação expressa em lei. A aplicação da taxa SELIC está autorizada no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 cujo dispositivo não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A aplicação da multa de lançamento de ofício de 75%, nos casos de declaração inexata, está amparada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-94.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4678107
# Numero do processo: 10850.000379/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inaplicável a multa por atraso na entrega da declaração, quando também for aplicada, por lançamento de ofício, multa no percentual de 75% do valor do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra-2r o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4677921
# Numero do processo: 10845.004277/95-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – Não é admissível a apropriação de despesas de depreciação sobre a conta “Construções em Andamento”, dado que nos autos do processo não se demonstrou em que momento as obras executadas teriam se findado.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – SALDO DEVEDOR – REGISTRO DE DESPESA A MAIOR – GLOSA - A apuração a maior de saldo devedor de correção monetária de balanço reduz indevidamente o lucro tributável do período, sendo procedente a glosa realizada no sentido de ajustar os valores aos índices oficiais.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS.51 A 53.
Numero da decisão: 107-07877
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4674046
# Numero do processo: 10830.004322/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição para o Finsocial modalidade Faturamento, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05526
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez