11068492
# Numero do processo: 10746.001620/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.590
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11068500
# Numero do processo: 13679.000026/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.595
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
7409244
# Numero do processo: 11070.000046/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO — Os Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2.449/88, que
introduziram modificações na Lei Complementar n° 7/70, a partir de
fatos geradores ocorridos após o mês de julho de 1988, foram
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sua execução sido suspensa pelo Senado Federal, por intermédio da
Resolução n° 49/95 Aplicáveis, na espécie, das regras da LC 7/70
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4677700
# Numero do processo: 10845.002153/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A comprovação de erro cometido pelo Fisco na identificação do sujeito passivo implica no cancelamento do crédito tributário constituído.
MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação, que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência.
Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4827917
# Numero do processo: 10930.000104/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, parágrafo 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões aduzidas na instância inferior.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4756330
# Numero do processo: 10875.002623/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS — CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PROVA - Exigência prevista e adaptada em lei complementar. Alegação feita e
não comprovada quanto à integralidade de recolhimentos dos valores devidos a titulo de contribuição ao PIS/Faturamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11037522
# Numero do processo: 13808.000717/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11035796
# Numero do processo: 10840.000475/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.548
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4715013
# Numero do processo: 13807.006803/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/07/1993, 01/04/1994 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 28/02/1996, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2000
EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ENTRE NOVEMBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996.
A Medida Provisória nº 1.212 de 1998 foi publicada em 25/11/1997, no entanto seus efeitos passaram a ser eficazes somente em 26/02/1996, dessa forma, entre novembro de 1995 e fevereiro de 1996 a Lei Complementar nº 07/70 tinha eficácia.
SEMESTRALIDADE BASE DE CÁLCULO DO PIS.
A base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao recolhimento, conforme súmula no 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:
“SÚMULA Nº 11
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”.
CONCOMITÂNCIA PROCESSUAL.
O Segundo Conselho de Contribuintes não pode se pronunciar a respeito de matéria que já esteja em trâmite no poder judicial, conforme súmula Nº 01 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:
“SÚMULA Nº 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 19/06/1996.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: .JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4610355
# Numero do processo: 35482.000199/2007-60
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1998 a 01/06/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. É de 30 dias o prazo para a apresentação de recurso administrativo.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 296-00.021
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA