4819187
# Numero do processo: 10510.001871/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Empresa que apura a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido: à falta de registros contábeis de que se acha dispensada a empresa para fins fiscais, é correta a apuração das receitas de venda, devidas à incidência da contribuição em questão, pelo confronto entre as disponibilidades registradas nos livros fiscais e os dispêndios no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68492
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818939
# Numero do processo: 10480.011634/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias, fixado no art. 33 do Decreto No. 70.235/72.
Numero da decisão: 201-67829
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817061
# Numero do processo: 10183.002549/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70722
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818098
# Numero do processo: 10320.002118/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nulidades - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar o objeto da exigência e os argumentos de impugnação, fundamentando-se em referência a "processo principal" que sequer fora até então mencionado.
Numero da decisão: 201-67579
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818467
# Numero do processo: 10384.003981/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de diferenças não declaradas e cuja compensação não foi demonstrada.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de contribuições.
Numero da decisão: 201-80442
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818760
# Numero do processo: 10480.001007/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - O aditivo ao Ato Concessório de drawback
emitido pela CACEX mesmo após a data da efetiva exportação da
mercadoria e após a expedição do Relatório de Comprovação de
drawback, tem validade e está dentro das atribuições da CACEX,
nos termos da Resolução 1.031/71 da Comissão de Política
Aduaneira.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-28.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818784
# Numero do processo: 10480.002162/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Saldo credor de caixa, passivo fictício e saída (venda) de mercadorias apurada em Auto de Infração fiscal do Fisco do Estado. Defesa fundada apenas em alegações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68429
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816376
# Numero do processo: 10120.001251/87-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e sua origem, a importância suprida é tida como omissão de receita que altera a base de cálculo de incidência da contribuição aqui reclamada. Mantém-se, assim, incólume, a Decisão Recorrida.
Numero da decisão: 201-68811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817465
# Numero do processo: 10280.004214/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
Ementa: NULIDADE DE DECISÕES. PRESSUPOSTOS.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto no 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97).
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI decorrente de incentivos fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79747
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4817558
# Numero do processo: 10283.000409/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZFM
" Cabe a aplicação da multa disposta no Inciso II do artigo 526 do
Regulamento Aduaneiro, se constatado em ato de conferência física, que
a mercadoria importada, diverge da descrição constante da Guia de
Importação".
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28272
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO