4604999
# Numero do processo: 19647.011771/2006-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unianimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4604668
# Numero do processo: 10480.013205/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: pp
Numero da decisão: 202-00472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Esteve presente neste julgamento, o preposto do re- corrente, o adv. ALTPIO CARVALHO FILHO
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4604795
# Numero do processo: 10980.006203/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00986
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4617823
# Numero do processo: 10830.006057/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1998
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO.
A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto neste caso descaracteriza a hipótese de vedação para inclusão no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.212
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4617211
# Numero do processo: 10675.003977/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE MULTA APLICADA.
Para os períodos de apuração compreendidos entre o primeiro trimestre de 2000 e o terceiro trimestre de 2001, deve-se aplicar a regra constante do art. 7°, § 4° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, para a aplicação de multa por atraso na apresentação da DCTF.
PROVA DE ENTREGA DA DCTF NO PRAZO LEGAL. AFASTAMENTO DA MULTA.
Tendo o contribuinte trazido aos autos prova da apresentação tempestiva das declarações, deve ser afastada a multa aplicada.
APRESENTAÇÃO DA DCTF NO PRAZO DA INTIMAÇÃO FISCAL.
A multa aplicada para a apresentação de DCTF, dentro do prazo estabelecido em intimação fiscal, conforme o disposto no parágrafo 2°, II, do art. 7°, da Lei n° 10.426/2002, deve sofrer a redução percentual prevista em lei. Recurso de ofício negado.
PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o auto de infração atende aos requisitos legais, portanto não existe razão para a declaração de sua nulidade. Preliminares rejeitadas.
REDUÇÃO PERCENTUAL DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PREVISÃO LEGAL. PARCELAS PAGAS PELO CONTRIBUINTE.
Deve ser reformada a decisão de primeira instância parcialmente, neste caso, para aplicar corretamente o percentual da redução da multa, na forma prevista no parágrafo 2°, II, do art. 7° da Lei n° 10.426/02, e determinar a correta alocação dos valores pagos pelo contribuinte.
RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.161
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4616600
# Numero do processo: 10314.000266/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 20/05/1998 a 23/06/1998, 13/08/1998 a 14/08/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. PERDA BENEFÍCIO.
A comunicação tardia da transferência de bem importado ao abrigo da Lei n° 8.010/90, com direito ao não pagamento dos tributos incidentes, não traz como conseqüência a perda do mesmo, quando o destinatário possui a mesma qualidade subjetiva que a recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.543
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão e fará declaração de voto. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4616636
# Numero do processo: 10315.000382/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Possuindo o lançamento a correta fundamentação legal, inaceitável sua nulidade por ausência desta.
NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - A fundamentação legal mais abrangente visa esclarecer o fiscalizado sobre a infração praticada e os contornos legais que permitem melhor compreensão a respeito do fato tributário.
IRPF - EXS. 1997 a 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Considera-se omissão de rendimentos o valor escriturado a esse título no Livro Caixa e não incluído na respectiva declaração de ajuste anual.
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Somente dedutíveis as despesas médicas efetuadas com o tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, conforme Lei n.º 8134/90, artigo 8.º, § 1.º, "b" .
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - As despesas decorrentes do exercício do trabalho não assalariado somente são dedutíveis quando necessárias à percepção do rendimento e devidamente comprovadas na forma da lei.
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - MULTA ISOLADA - CARNE-LEÃO - Somente aplicável a penalidade isolada para a ausência de pagamento do carnê-leão quando essa infração não for punida conjuntamente com a penalidade de ofício sobre a correspondente omissão de rendimentos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4609936
# Numero do processo: 13886.000750/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. REVENDA DE MATÉRIA-PRIMA POR REVENDEDORA EQUIPARADA A INDUSTRIAL.
A revenda de mercadoria que é utilizada pela revendedora como matéria-prima em seu processo industrial, determina, em relação a tais operações, sua equiparação a estabelecimento industrial, devendo, por tal, ser tributada pelo IPI quando de sua saída pelo estabelecimento revendedor.
REVENDA DE MERCADORIA PARA COMERCIAL EXPORTADORA.
Só há falar-se em manutenção do IPI em relação às matérias-primas utilizadas no fabrico de mercadorias vendidas a comercial exportadora, e sua saída com suspensão do estabelecimento produtor-vendedor, quando o produto a ser exportado tenha sido adquirido diretamente pela comercial exportadora do estabelecimento que o tenha industrializado, que não é a hipótese vertente dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto
vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4617177
# Numero do processo: 10675.000203/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.
Na forma do parágrafo terceiro do artigo 10 da IN/SRF n° 43/1997, a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente independe da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo estabelecido, desde que o contribuinte tenha logrado evidenciar seu direito à exclusão destas áreas da base de cálculo do ITR por outros meios de prova.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.316
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
1073005
# Numero do processo: 10880.015731/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02041