4757094
# Numero do processo: 11075.000962/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28655
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754812
# Numero do processo: 10120.007640/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ILEGITIMIDADE. O sujeito passivo eleito na Ação
Fiscal deixou de existir formalmente antes do Termo de Início
de Fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo em face da ilegitimidade passiva
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4755040
# Numero do processo: 10283.720495/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2004
-
COFINS. DECADÊNCIA.
,
O fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para constituir o
crédito tributário, nos termos dos arts. 150, § 4°, e 173, inc. I,
ambos do CTN.
RECEITAS ISENTAS DA COFINS.
Cabe à contribuinte comprovar que faz jus à isenção alegada.
INCONST1TUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13694
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadencia do direito de a Fqzenda Publica constituir o credito tributario referente aos fatospara dedal, é decadênc. o diu geradores ocorridos nos periodos de 01/2000 e 01/2001 a 11/2001, na linha da sumula 8 do STF
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4758756
# Numero do processo: 19515.000129/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13019
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758094
# Numero do processo: 13811.001776/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o
pedido de compensação originário não tem o condão de
interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74,
parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.279
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel Bueno. OAB-22403-DF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755156
# Numero do processo: 10380.100612/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SÚMULA VINCULANTE N° 08. DECADÊNCIA. ART. I50, §
4° DO CTN
Declarada pela Súmula Vinculante n° 08 a inconstitucionalidade
do prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições
sociais,- o prazO decadencial para a constituição dos referidos
créditos tributários passa a ser de 05 (cinco) anos, contados da
ocorrência do fato gerador,. nos termos do § 4° do art. 150 do
CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13438
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos períodos de apuração, na linha da Súmula nº 08 do STF.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756301
# Numero do processo: 10865.000337/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VALORES DO TRIBUTO INDICADOS NO REFERIDO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E EM TERMO DE ENCERRAMENTO
DE AUDITORIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. Na conformidade das previsões do artigo 9° e 14 do Decreto 70.235/72, o auto de infração constitui a peça nuclear do processo administrativo fiscal, devendo a contribuinte nortear toda a sua defesa exclusivamente com base nos elementos encartados em tal expediente administrativo, sobretudo porque nele se contém o lançamento tributário.
PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA DISPARADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de que a cobrança disparada em auto de infração revela excesso, à conta de ignorar pagamentos do tributo promovidos pela contribuinte, depende de comprovação por documentação hábil, sob pena de não revelar qualquer consistência. Inteligência do artigo 15 do Decreto n°70.235/72.
MULTA DE OFICIO REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. ART. 106, III, "c" do CTN. A redução do percentual correspondente à multa de ofício por legislação superveniente à que vigia ao tempo da lavratura de auto de infração deve beneficiar o contribuinte, tendo em vista o que prescreve o artigo 106, III, item "c" do CTN — retroatividade benigna.
MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO REALIZADO EM QUANTIAS INSUFICIENTES. CÁLCULO DA PENALIDADE QUE DEVE TOMAR POR BASE A DIFERENÇA DO VALOR DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E DO DEPÓSITO A ELA RELACIONADO. O artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96 não especifica qual a base sobre a qual se deve aplicar o percentual (75%) correspondente à multa de ofício nele prevista na hipótese de depósito judicial insuficientemente promovido pela contribuinte. Assim, por força do artigo 112. I e IV do CTN, o montante de 75% deve ser imputado meramente sobre a diferença entre o valor da exigência fiscal e do depósito.
SEMESTRALIDADE PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Segundo iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a base de cálculo do PIS, na égide da Lei Complementar n° 7/70, consistia no faturamento condizente ao sexto mês precedente à competência considerada para efeito da exigência da contribuição.
SELIC. LEGITIMIDADE. É pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes de que o crédito tributário deve ser acrescido da selic, na hipótese de avançar para período encampado pela legislação definidora de tal índice de juros moratórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito: I) por unanimidade de votos, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%; II) por maioria de votos, para cancelar a multa de oficio e os juros de mora sobre os valores depositados em juizo. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em relação apenas aos juros de mora; e III) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: César Piantavigna
4756442
# Numero do processo: 10907.000341/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28673
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4758257
# Numero do processo: 13866.000181/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13809
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4711857
# Numero do processo: 13709.003722/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DO REGISTO DA COMPRA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. A falta de registro contábil da aquisição de bens do ativo imobilizado caracteriza a existência de recursos mantidos à margem da contabilidade oriundos de omissão de receitas. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-21960
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva