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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732880 #
Numero do processo: 10768.007244/2002-75
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não logra comprovar o pagamento dos valores devidos, constantes de DCTF, ou a existência de erro de seu preenchimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.083
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734674 #
Numero do processo: 18471.000277/2004-93
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat May 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I RPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO ELISIVA DA PRESUNÇÃO SUBSISTE 0 LANÇAMENTO. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova dc fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a apuração do saldo credor de caixa e/ou o suprimento de numerário, bem como os pagamentos não escriturados, subsiste a presunção de omissão de receitas. JUROS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Não cabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade da aplicação dos juros com base na taxa SELIC, por ser esta atividade privativa do poder judiciário. CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão.
Numero da decisão: 1803-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4721999 #
Numero do processo: 13866.000221/00-78
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a inexistência de equívoco na elaboração do acórdão, incabível o acolhimento dos embargos. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-33685
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Não Informado
4734842 #
Numero do processo: 19647.005082/2003-62
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO — o subsidio para custeio deveria compor a apuração do lucro líquido, mas por equivoco não foi registrado como tal. Para corrigir esse erro, foi adicionado na declaração de rendimentos tanto na apuração do lucro real, como na determinação do lucro da exploração, o que anulou os efeitos do equivoco. Assim, não deve prosperar a autuação calcada na glosa desse valor apenas em relação à determinação do lucro da exploração.
Numero da decisão: 1201-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4732954 #
Numero do processo: 10830.000032/98-18
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/12/1997 EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os Embargos de Declaração em face de despacho que rejeitou Recurso de Agravo. Medida não prevista tanto no antigo, quanto no atual Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 9303-000.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4734695 #
Numero do processo: 18471.000975/2007-31
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: DIVERGÊNCIA — MONTANTE DO CRÉDITO — divergências entre duas peças do auto de infração quanto ao montante total do crédito não o viciam, se foram precisamente discriminados os valores relativos aos tributos e às multas, pois os Juros são variáveis. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação especifica para cada depósito. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a identificar a origem de depósitos bancários, é licito tributar os valores não justificados como omissão de receita. ICMS — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é tema de âmbito constitucional, que extrapola a competência de julgamento dos colegiados administrativos. PIS — COFINS — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IRPJ E DA CSLL o crédito constituído está com a exigibilidade suspensa e assim permanece durante o prazo de 30 dias subseqüentes, durante os quais o autuado tem o direito de pagar ou impugnar a exigência, bem como obter certidão positiva com efeitos de negativa. Dessarte, o PIS e a Cofins lançados não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos mediante o mesmo procedimento.
Numero da decisão: 1201-000.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Marcelo Cuba Netto que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o PIS e a Cotins lançados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4733440 #
Numero do processo: 11020.002890/2006-76
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício. 1999Ementa:RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA.O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso dos saldos negativos de 1RPJ e CSLL relativos aos anos de 1995 e 1996, o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1996 e 1997, respectivamente (Lei 8.981/95 art. 40 - Lei n° 9.065/95 art. 1°).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência em relação à Dcomp n° 30873.47623.120204.1.3.02-8599, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, que afastava a preliminar em relação às declarações de compensação entregues antes da vigência da Lei Complementar n°118/2005.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4725298 #
Numero do processo: 13924.000259/2003-31
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4725271 #
Numero do processo: 13924.000178/2003-31
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. NORMA PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade – nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independetemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4718984 #
Numero do processo: 13832.000146/99-17
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 21/09/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a guo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN