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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738057 #
Numero do processo: 11176.000105/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAs Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF Na hipótese concreta, o lançamento está declarado em GFIP. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontra-se atingido pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorre do art 151, inciso III, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-00.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4º, do CTN, mantendo as demais competências do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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SÚMULA VINCULANTE N. s/str, Na hipótese concreta, o lançamento está declarado cm GE P. Assim, aplica-se a regra prevista no art,. 150, parágrafo 4`' do CTN. Encontra-se atingido pela fluência do prazo decadencial lie dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO, Há presunção de veracidacle dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equivoco do alegado SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorre do art 151, inciso III, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistas, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da ,3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente .julgado, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 0,3/2002, inclusive, em razão da regra clecadencird disposta no art. 150, § 4', do CTN, mantendo as demais competências do lançamento. )a HELTON IA DE LIMA — Presidente e Relator Par iciparam da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra .Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Trata-se de noti .ficação de lançamento de debito NFLD, cujos valores foram declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com finalidade de apurar e constituir o crédito relativo as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondem aos valores arrecadados pela empresa mediante desconto na remuneração de seus segurados empregados em folha de pagamento e não recolhidos a Seguridade Social, período: 01/1999 a 02/2007, conforme relatório fiscal, fls, 47 a 49, acompanhado de anexos. O contribuinte tomou ciência da notificação em 28/0.3/2007 (fis. 78), Inconformado, apresentou impugnação em 11/04/2007, fls. 81 a 83. A decisão de primeira instancia administrativa fiscal julgou procedente o lançamento, fis, 86 a 89 0 contribuinte tomou ciência da decisão em 27/09/2009 (lis. 9.2), apresentando recurso voluntario em 26/10/2007, tls. 93 a 96, alegando em síntese: houve cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal procedeu a fiscalização no órgão fiscal sem a presença do contribuinte, Embora o contribuinte tenha entregado a documentação o auditor buscou informação nas juntas de conciliações trabalhista, 0 auditor não apresenta documentos nem cita os fatos geradores; - o Onus da prova cabe à fiscalização; - por fim, requer a anulação do lançamento, que seja apresentada a memória de calculo e os documentos que originaram o saldo do credito, suspendendo sua exigibilidade. Os autos foram encaminhados ao 2 " Conselho de Contribuintes para ,julgamento (li s. 108) É o relatório, Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fls.. 108, pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.. Preliminarmente Quanto à questão relativa à fluência cio prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de o" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: 2 Processo n" 11176.000105/2007-58 S2-T E03 Acórddon." 2803-00.446 I 110 Súmula Vinci( lante n" 8 -Sao inconstitucionens as paragroji, único do arngo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os ai ligas 45 e 46 flo Lei 8 212/91, que tratam de prescricao e deceldc'ncia de cic'dito tilbutátio". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de a 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegial° aplicá-la. Art 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, dc oficia ou por provocacao, mediante decisao de 1/ais locos dos seu.s inemblos, apás reiteradas decisaes sobre constnucional. aprovar slunula que, a parin sua publicacdo imprensa oficial, terá deli° vinc.ulante em rehicao aos denials (;15.4-áos Poder Judiciai io e á administrocao pUblica indireta. nos e.sferas federal, estodued e municipal, hem como proceder Ci suo reviscio ou cancelamento, na li.")rma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possivel a aplicação do art. 45 da Lei a " 8,212/1991, ha que serem observadas as regras previstas no Código Tributaria Nacional - CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançadas por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica ha que ser observado o disposto no art 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o credito tributário sera extinta em função do previsto no art.. 156, inciso V do CTN.. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, parágrafo clo sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de tel havido o pagamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça - em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, Ti - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro LUTZ FUX (1122), publicação Di 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em um mesmo lançamento de contribuições previdenciarias, cujo excerto transcrevemos: "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIC-i0 TREVIDENCIA RIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR 110111010GAC/TO SEGURIDADE SOCIAL PRAZO PARA C0N51ITUI(..-r0 DE SEUS CRÉDITOS DECADÊNCIA LEI 8212/9/ (AR1100 4.5) ARTIGOS 150, 4", E 173, I, DA CF/88 ACORDA -0 ASSENTADO EM FUNDAME CONSTITUCIONAL 11 In cam), Cl notificacao de lançamento, left; ado em 31 10 2001 e com ciente eni 0.5 11 2001, abrange duas situace3(!.s (1) diferenças decorrentes de crMitos previdenciárias recolhielos ti menor (abril e novembro/1991, inuiv) o julho/1992, novembro e dezembro/1992, setembi o a ilovembro/1993, jailer 1 . o/1994. março/1994 a .joneito/1998,- e fumy) e ninho/1998) c (2) dc'biu) decorrentes de integral hunting:dement() ele corm ibilice-ics ptevidenciárias incidente.s soh] e pagamernos efenunlos a aurdnomos (maio a not'embro/1996, - juneito o Ittlhe)/1997 3 setembro e dezembi (ill 997, e janeiro, março e (lezembro/1998) e das con/i ilmio3es destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos de reclaim:103es trabalhistas (maio/1993,. abril/1994, e setembro a no venthl o/1995) 12 No primeiro easo, consider-undo-se a fluéncia do prazo tlecutlencial U partit ocorréncia do lato gerador, encontram- se fitIminados pela decadéncia os créditos anteriores a novemly 0/1996 1 $ No que pertine segunda .sintavio elencada, em que min houve entreoa de GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informaceies à Previdência Social), nem confissão ou qualquer parzantento parcial, incide a regra do artigo 173, .4 do CTN, conmado-q! O prazo decadencial cjdiiujienal do primeiro dia do exeleicio seguinte aquele em que o lan011ieln0 podei ia ter sido elentado Desta sorte, encontram-se higidos os créditos decorientes de contribuiy3es previdenciórias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das cowl ibuic5er para o SAT " Nosso REGRA DO ART. 150, § 4 DO CTN No caso em concreto, no período do lançamento: 01/1999 a 02/2007, os valores foram declarados em GFIP, conforme relatório fiscal, fls. 47 a 49, e houve recolhimento prévio, conforme RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (Hs, 23 a 27), assim, deve ser observada a regra disposta no art, 150, § 40 , do CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador . O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 28/03/2007 (fls. 78), Destarte, em preliminar, decido excluir do lançamento as contribuições apuradas ate a competéricia 0.3/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4° , do CTN. No Mérito .Nao houve cerceamento de defesa , bem como, no procedem os argumentos de falta de clareza do lançamento fiscal, ou a inexistência de um histórico que informe os fatos e fundamentos jurídicos do lançamento . A fiscalização foi realizada no orgão fiscal com base na documentação que foi entregue pelo contribuinte, utilizando informações das juntas de conciliações trabalhista . Não h que se falar em nulidade do lançamento, pois o credito tributário encontra-se revestido das -formalidades legais cio art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento — RL (lis 31 a 38), contendo a competência (mês e ano), o valor lançado; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Debito — DAD (Us. 03/12), que informa os valores das contribuições previdencitirias devidas; as Instruções para o Contribuinte — IPC (fls. 02), os Fundamentos Legais do Debito FLD (fls. 28/30), a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal (fls. 47/49), demais informações constantes das -folhas 01 a 77. Ademais, nos autos da NFLD n " 37,087,498-6, consolidado em: 23/0.3/2007, .julgada em conexo coin este lançamento, constam documentos anexos contendo as 4 Processo n" 11176 000105/2007-58 524 E.03 Accirdilo n " 2803-00,446 El III contribuições descontadas dos empregados em folhas de pagamento ([is 48/49), folhas de pagamento (fls. 49/164), rescisões de contrato de trabalho (tis 16.5/175), A apuração de valores foram obtidos das folhas de pagamento e rescisões de contratos e da GRP, cujos documentos e informações foram expedidos pelo contribuinte . A auditoria fiscal apenas cruzou as informações prestadas peio contribuinte com os seus recolhimentos efètuados para a Previdência Social, resultando nas diferenças constantes deste lançamento„ O amparado legal esta previsto no artigo 33, da Lei 8 212 de 24/07/1991 (tis. 28). Os parágrafos 1 " a 3 " do art, 33 da Lei n " 8.212/91 estabelecem que prerrogativa do INSS e da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, ticando obrigada a empresa a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados, inclusive, a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciarias. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, podem, sem prejuízo da penalidade cabivel, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A GRP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social está prevista no art, 32, inciso IV, da Lei n " 8.212/91 c/c art. 225 IV parágrafos 1" a 40 , do Decreto a " 3..049/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social — RPS. O contribuinte não juntou aos autos prova de seus in gumentos que pudessem desconstituir o lançamento. Destarte, depreende-se que o lançamento encontra-se revestido das formalidades, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei a° 8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos. HA presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equivoco do alegado. Transcrevo as palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro: "A presunçcio de vetacidade di: respell() um films, em decorrencia des.se attibuio, presuntem-Ne verdarleitoN os alegados pela Admististrayio Assim, ororTe coin telaçiio coin relaqiio cis cci tidóes, atestados, declurayie, iqIinnuki3e8 por ela fbrnecidos, todas dotados de IL; pUbIU:a ) a »Lottty -to de veracidade inverte o 6n1(s du pi ova" No mesmo sentido, os Tribunais brasileiros entendem que deve haver demonstração do equivoco alegado para se elidir a presunção de veracidade do lançamento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUIARIO - LA/BARCOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA PROL1 PERICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL N,40 COMPROVADA - RIS!], ART 255 E PARA GRAFOS NÃO BASTA O SIMPLES REOUERIMENM DE PRO VA PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO-LANÇAMENTO, IMPONDO-SE A DEMONS! . RAC:-TO DO EQUIVOCO ALEGADO, NÃO MENCIONADAS AS CIRCUNS1A NCLÍS QUE . IDENTI FIO GEM OU :-.15SEM L HEM OS CAS - OS 5 CONFRONT4DOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS AUTENTICADAS OU CERTIDÕES DOS ARESTOS TEM-SE COMO NÃO COMPROVADO DISSID10 INTERPRETATI1/0 - RECURS() NÃO CONHECIDO "(51.1, ReCiir50 Evvcial n° .16960/S P 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REINCLUSÃO NO REF'S DE EMPRESA EYCLUIDA POR INADIMPLENCIA: CANCELAMENTO DO REGISTRO IVO CAM E EMISSÃO DE CPD-EN LIMINAR SATISFATIVA (LEI N, 8.437/92, ART 1', )1; 3 0) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS .4DAIINISTR-1TIFOS — SEGUIMENTO NEGADO - AGRAT/0 INOMINADO NÃO PROVIDO. I -A liminai que assegura a manutenção no REFIS de empresa dele eychtida 1.701' inadimplCncia, manda cancelar o registro dela no CAD/N e eyedir-lhe CDP-EN é antecipacdo da presta cão jw isdicional fura, %em qualquer conotação de "cautela" e, por o, %atiqativa, obstaculizada pelo § 3° do art. 1° da Lei a. 8 437/92 2-No nosso sistema Jurídico, os atos administrativos gozam da esuncão, ainda que relativa, de legalidade e veracidade, que somente se ajusta &ante de robusta prova em contrario, days do particular 3-0 ieeta:10 deve Iiindar-se em raz,(.'3es que digam respeito com os landamentos da decisão recai; ida 4-Agravo inominado udo pu ova/or 5-Peças liberadas pelo Relator em 10/06/2003 para publicação do ac..61dão " (TRF da la Região, Agravo Inominado no Agravo de Inv; memo, Processo n° 200.3 01.00009417-2/GO) Decorre do art.. 151, inciso 111, do CTN, a suspensão da exigibilidade do Credito Tributário, impossibilitando o fisco de inscrever em divida ativa . Destarte, a exigibilidade do crédito permanecera suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na esfera administrativa No caso em concreto o contribuinte não trouxe aos autos comprovações suficientes que pudessem desconstituir o lançamento fiscal, CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art, 150, § , do CTN, mantendo as demais competências do lançamento.. É. como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2010 E LTON ] LOS C LIMA 6

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4737697 #
Numero do processo: 16403.000468/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006PIS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1 0  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000468/2008­67  Recurso nº  511.722   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.768  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  ZÍNGARO PRODUTOS FLORESTAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O  PIS  incidente  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  geram  direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José  Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 243DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  ­  Exportação,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  —  Mercado  Externo,  correspondente  ao  1º  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  49.782,29  (fls.  06/09),  cumulado  com  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  em  25/09/2006,  11/01/2007  e  09/05/2008  (fls.  11/14,  19/22  e  156/159).  A DRF em Ponta Grossa/PR, por meio do Despacho Decisório  nº 490/2008  (fls.  161/173),  a partir das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  deferindo  o  valor  de  R$  43.281.,12,  bem  como  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  foram  feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.556  e  2.556),  no  total  de  R$  59.881,07, que não geram créditos por não se enquadrarem no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  2)  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  encargos  de  capacidade  emergencial  ­  "seguro apagão", no montante de R$ 101,48,  incluída na conta  de energia elétrica, mas que não se trata de energia consumida  no estabelecimento; 3) aquisição de combustíveis, no valor de R$  269.371,78, que não se caracterizam como insumos utilizados no  processo  produtivo;  4)  compras  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  totalizando  R$  38.605,71,  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos; 5) resíduos de madeira, no montante de R$  64.052,24,  utilizados  para  transformação  em  resíduos  de  maravalha,  para  venda  e  parte  para  geração  de  calor  no  processo de secagem (10% do total), que não se enquadram no  conceito de insumo; 6) serviços que não são considerados como  insumos,  no  valor  de  R$  1.943,20,  relativos  a  pesagem  de  cargas/afins;  e  7)  serviços/taxas  diversas  na  exportação,  relativos  à  movimentação  de  containers  vazios  e  cheios,  pesagens, etc., no total de R$ 17.701,93.  Cientificada  em  13/06/2008  (fl.  147),  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal (fls. 36/52), ingressou com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  148/156,  em  14/07/2008,  contestando  as  glosas  procedidas  pela  autoridade  administrativa, com o teor a seguir descrito.  Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os  códigos se refiram a material de consumo, trata­se de aquisição  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000468/2008­67  Acórdão n.º 3302­00.768  S3­C3T2  Fl. 2          3 de  bens para manutenção das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  que  é  praxe  os  contribuintes  incluírem  essas  aquisições  nesses  códigos,  dada  a  inexistência  de  CFOP  específico.  Reconhece  que  no  mesmo  CFOP,  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem,  contudo,  não  poderia,  a  autoridade  glosar  todos  os  valores,  deveria,  sim,  analisar  minuciosamente  as  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação  'n° 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação  às aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas  no processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta n"  131 e 140 da Receita Federal.  Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de  90%)  são  utilizados  no  processo  produtivo,  agregando­se  fisicamente  à  produção,  conforme  informado  em  resposta  à  intimação n° 781/2007.  Salienta  que  a  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são para utilização , como material de embalagem no processo  produtivo,  sendo  utilizados  para  embalar  seus  produtos  destinados  à  venda,  de  modo  a  garantir  que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final,  que  são,  posteriormente,  descartados pelo adquirente das mercadorias”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­ primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PEÇAS  PARA  MANUTENÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO  DIESEL, GÁS GLP, RESÍDUOS DE MADEIRA).  As peças para manutenção e os combustíveis, inclusive resíduos  de  madeira  utilizados  em  caldeira,  para  que  possam  ser  considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  e  não  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos de transporte/manuseio de matéria­prima, insumos e/ou  produtos acabados.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  (PALETES,  ESTRADOS,  RIPAS E ETIQUETAS).  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  Direito Creditório Não Reconhecido  Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando,  relativamente  a  matéria  recorrida, os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...o  recebimento  e  a  apreciação  ,do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­ se dos créditos do Programa de Integração Social  ­ PIS,  relativos ao 1°  trimestre do ano de  2006, no que toca (i) os bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii)  os  combustíveis  (Óleo  Diesel  e  Gás  GLP)  utilizados  como  insumos,  (iii)  os  resíduos  de  madeira e (iv) os paletes, estrados, ripas e etiquetas empregados no processo produtivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Créditos Descontáveis  A  recorrente  defende  que  (i)  os  bens  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  os  combustíveis  (óleo  diesel  e  gás  GLP)  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  utilizados  no  processo  produtivo  e,  portanto,  a  glosa  desses  créditos é indevida, no que a decisão recorrida discorda.  Sobre este tema, o art. 3o da Lei no 10.637/02 e alterações posteriores, no que  interessa, assim dispõe:  Art. 3o ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000468/2008­67  Acórdão n.º 3302­00.768  S3­C3T2  Fl. 3          5 a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000468/2008­67  Acórdão n.º 3302­00.768  S3­C3T2  Fl. 4          7 I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Disciplinando  a matéria,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº  209/02,  que, quanto ao assunto, assim discorre:  IN­SRF nº 209/02  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 5º;  b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos a:  a)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoa jurídica, exceto daquelas optantes pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos à:  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  b) edificações e benfeitorias em  imóveis de  terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tenha  sido  tributada  conforme o  disposto nesta  Instrução Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra paga a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  Art.  9º  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  8º  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País; e  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos,  despesas  e  encargos incorridos a partir de 1º de dezembro de 2002.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica deve contabilizar os bens e serviços  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  separadamente  daqueles  efetuados  a  pessoas  jurídica  domiciliada no exterior.  Da leitura atenta dos trechos da legislação acima, conclui­se que a condição  para descontar o crédito sobre os bens e serviços é que eles sejam utilizados na produção ou  fabricação de outros bens ou serviços, restando superada a discussão se os mesmos são ou não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No tocante a manutenção de máquinas e equipamentos, a decisão de primeira  instância glosa o crédito pretendido argumentando que “... a aquisição de bens e de gastos com  reparos, manutenção de bens, partes e peças que não sofrem alterações em decorrência da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  destinando­se  tão­somente  a manter  os  bens a serem aplicados em condições eficientes de operação, além de muitos desses gastos se  referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser  consumidos  ou  aplicados  diretamente  aos  produtos  em  fabricação  (p.ex:  correia,  rolamentos,  óleos  diversos,  sensor  ótico  etc.)”.  Discordo  de  tal  posicionamento,  pelas  mesmas  razões  esposadas na Solução de Consulta nº 131 – as quais adoto e ratifico com fulcro no art. 50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99. Leia­se:  Solução de Consulta n° 131:  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000468/2008­67  Acórdão n.º 3302­00.768  S3­C3T2  Fl. 5          9 PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  INSUMOS. A  aquisição  de  peças  de  reposição  para  manutenção  das  máquinas  e  dos  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda pode ser considerada aquisição de insumos para efeito de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  desde  que  essas  peças  não  devam  ser  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes  ao  desconto de créditos. A aquisição de serviços de manutenção das  máquinas e dos equipamentos empregados na produção de bens  destinados à venda pode ser considerada aquisição de  insumos  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes ao desconto de créditos.  Em relação aos combustíveis (óleo diesel e gás GLP), a previsão de que são  descontáveis é literal (Lei nº 10.637/02, art. 3º. II, e IN­SRF nº 209/02, art. 8º, I, “b”).  Pelo que disse a recorrente, no que concordo, os combustíveis são utilizados  no  processo  produtivo,  sendo  o  “...óleo  diesel  ­  combustível  para  equipamentos  como  pá  carregadeira,  carregador  florestal,  utilizados  na  movimentação  de  matéria  prima,  insumos  e  produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP ­ utilizado principalmente  como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando  o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira  na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os  setores  produtivos...  Quanto  ao Óleo Diesel  e  a  pequena  fração  de Gás  GLP  utilizados  nos  equipamentos como pá carregadeira e carregador florestal, para a movimentação de matérias­ primas, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem, bem como para a  empilhadeira  na  movimentação  destes  mesmos  elementos,  resta  evidente  seu  consumo  no  processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo”.  Sendo  os  combustíveis  empregados  diretamente  na  produção  bens  destinados  à  venda,  ou  em  veículos  que  nela  operem,  os  créditos  decorrentes  de  suas  aquisições  podem  ser  descontados.  Por  seu  turno,  entendo,  pelas  mesma  razão  acima  exposta  acerca  do  combustível  (diesel e gás GLP), que a maravalha (resíduo de madeira) usada para queimar e  aquecer  fornos,  geram  direito  a  crédito.  Se  considerarmos  a  maravalha  como  um  tipo  de  combustível,  ainda assim o direito ao crédito estaria amparado pelo art. 3º,  II  e  II, da Lei nº  10.833/03.  Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento aduzindo que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o  seu destino  final,  se destinando  inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e  transporte  de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização. Mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo,  não pode gerar direito ao crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles  não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas. utilizados para embalar, armazenar, proteger e  identificar seus produtos, podem ser  deduzidos.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  (i)  bens  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii) combustíveis (óleo diesel e gás  GLP) utilizados como insumos, (iii) os resíduos de madeira e (iv) os paletes, estrados, ripas e  etiquetas  empregados  no  processo  produtivo.  Atente­se  que  as  demais  matérias  não  foram  suscitadas no recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 252DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 13890.000451/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DIscussÃo NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. Somente impede a fluência dos juros de mora a ação judicial, cuja propositura tenha sido acompanhada do depósito do montante integral do tributo devido. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATORIA, A incidência de multa de mora sobre tributos discutidos judicialmente com liminar favorável ao contribuinte é interrompida desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido a exação. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.454
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RENÚNCIA À DIscussÃo NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo., AÇÃO JUDICIAL. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. Somente impede a fluência dos juros de mora a ação judicial, cuja propositura tenha sido acompanhada do depósito do montante integral do tributo devido. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATORIA, A incidência de multa de mora sobre tributos discutidos judicialmente corn liminar favorável ao contribuinte é interrompida desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido a exação. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE.. INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE - Presidente \) K.Lt.BEK'FERREIRA DE A Ujo - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycarclo Henrique Magalhdes de Oliveira. 2 S2-C41 1 Processo n0 13890 000451/2007-96 Accircifio ri. 0 2401 -01.454 Fl 168 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NI,FD n. 35.871.238-6, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo indicado no cabeçalho. 0 valor do crédito, com data de consolidação em 11/08/2006, assumiu o montante de R$ 238,489,02 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dois centavos). De acordo corn o Relatório da NFLD, o crédito diz respeito h contribuição para financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, a qual foi lançada para prevenir a decadência, haja vista que a notificada estaria amparada por decisão judicial garantido o recolhimento desse tributo corn a aliquota de 1%, além de se compensar dos valores que recolheu além desse patamar. A empresa apresentou impugnação, fls. 39/53, na qual, em síntese, alegou que: a) enquanto as contribui0es lançadas estiverem sub-judice, não cabe a aplicação de acréscimos legais; b) o processo deverá ficar sobrestado até a decisão judicial definitiva; c) é inconstitucional a fixação das alíquotas da contribuição ao RAT por ato do Poder Executivo. Ao final, pede: a) o lançamento seja declarado nulo, em razão da ação judicial pendente; b) sejam excluídos os acréscimos legais; c) seja deferido o seu pedido de perícia; d) o lançamento seja declarado insubsistente. O órgão de primeira instancia baixou o processo em diligência para que a auditoria solicitasse do sujeito passivo a peça vestibular do processo judicial, para que se pudesse analisar a identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial. O referido documento foi juntado aos autos, fls. 70/101. A Delegacia da Receita Previdencidiia em Campinas declarou, fls. 110/115, procedente o lançamento. Na sua fundamentação, o julgador monocrático consignou que o processo judicial que amparava a redução na aliquota da contribuição lançada foi extinto em 24/11/2003, portanto, antes do lançamento, sem julgamento de mérito pelo Tribunal Regional Federal da 3. Regido. 3 7 No mais, afirmou que a seara administrativa no é apropriada para discussão que envolva análise de constitucionalidade de lei vigente. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual inicialmente defende a inexigibilidade do depósito recursal prévio. No mais, repete os argumentos lançados na defesa. o relatório, 4 Processo n° 1.3890.000451/2007-96 Acórao n.° 2401-01.454 S2-C4T1 Fl 169 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Conforme consignado na decisão atacada, quando da lavratura fiscal o contribuinte já não se encontrava amparado por qualquer medida judicial que lhe garantisse o recolhimento da contribuição ao RAT com a aliquota de 1%. Assim, o crédito lançado é exigível e não devendo ficar sobrestado, posto que a decisão judicial já transitou em julgado e foi desfavorável à recorrente. A constitucionalidade da exação em tela não deve ser discutida nesse processo administrativo. Primeiro porque o assunto já foi levado a discussão no poder judiciário, fato que importa em renúncia da recorrente á via administrativa, conforme dispõe Súmula CARF n, 01: Stimula CA.RF n" L Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Depois, porque não cabe a instancia administrativa se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n. 02: SúmulaCARF n" 2: 0 CARP- não é competente para se pronunciar sobre a inconstitticionalidade de lei tributária. Cabe-me agora enfrentar a questão atinente à exclusão dos acréscimos legais incidentes sobre as contribuições lançadas. A Lei n. 9.430/1996, em seu art. 63, trata inteiramente do tema, nos seguintes terms: Art. 63 — Não caberá lançamento de =ha de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966. §1" - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2 0 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição. Embora tenha sido consignado no relatório fiscal que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, não é isso que se vê nos autos„ A decisão recorrida deixou bem claro que na data da lavratura a empresa já não estava mais amparada por medida liminar lhe garantindo o recolhimento do tributo com aliquota reduzida. Longe disso.. A NFU) data de 11/08/2006 e a decisão do TRF 3.a Regido extinguido o processo que beneficiava o sujeito passivo foi de 24/11/2003. Assim, certamente a empres'a tinha ciência de que não estava mais acobertada pela medida liminar e, portanto, assumiu o risco de ser notificada ao recolher a contribuição ao RAT com aliquota de 1%, quando de acordo corn a legislação de regência deveria calcular o tributo com o percentual de 3%. Nesse sentido, a aplicação da multa de mora não deve ser afastada, posto que, quando da lavratura, a empresa não detinha, a mais de trinta dias, medida judicial que lhe favorecesse corn o recolhimento do tributo em menor percentual . Por outro lado, a fluência dos juros de mora somente estaria impedida caso a empresa tivesse efetuado o deposito do montante integral do tributo, fato que não ficou demonstrado nos autos. De acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos • respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. Não é demais lembrar única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o deposito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do deposito, quer seja este administrativo ou judicial. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No processo administrativo fiscal vigora o principio do livre convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação, Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de pendas e diligências caso ache necessário. Não está o julgador obrigado a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. Assim, sendo a prova dirigida a autoridade julgadora, é essa que tem a prerrogativa de determinar ou não a sua produção. Tenho que concordar com a decisão original, quando sustenta que o relato do fisco e os documentos colacionados são suficientes para o deslinde da contenda. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo seu desprovimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 I) KLEB ER FERREIRA DE ARAJO — Relator e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 —BLOCO "3" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 13890.000451/2007-96 INTERESSADO: FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.454 de folhas / Encaminhem-se os autos a Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Câmara da Segunda Seção Htea§il 44'14 t \, 6, del :Itadalena ML Kii7

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Numero do processo: 10680.006768/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL COM GRAVES INDÍCIOS DE INIDONEIDADE IDEOLÓGICA, NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS. A utilização de recibos médicos de profissionais com graves indícios de inidoneidade ideológica por parte do fiscalizado lança sombras sobre as demais despesas dedutíveis referentes aos outros profissionais de saúde. Para comprovar a dedutibilidade com estes últimos, mister a comprovação do efetivo pagamento ou a apresentação de documentos que comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos, pedidos de exames, fichas dentárias, prescrição de receitas). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.925
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL COM GRAVES INDÍCIOS DE INIDONEIDADE IDEOLÓGICA , NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS. A utilização de recibos médicos de profissionais com graves indícios de inidoneidaile ideológica por parte do fiscalizado lança sombras sobre as demais despesas dedutiveis referentes aos outros pro fissionais de saúde. Para comprovar a dedutibilidade corn estes últimos, mister a comprovação do efetivo pagamento ou a apresentação de documentos que comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos, pedidos de exames, fichas dentárias, prescrição de receitas). Recurso negado. Vistos, relatados e dis resentes autos. ACORDAM os embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso os termos 4. o oto do Relator. GIOV POS - Relator e Presidente EDI z Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nribia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Cluistian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte Joselia Lima de Oliveira, CPF/MF n° 436.772.156- 68, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 03/06/2008, auto de infração (fls. 04 a 10), sendo-lhe imputada uma glosa de despesa médica nos montantes de R$ 12.112,72, R$ 9.414,70, R$ 6.900,00 e R$ 6.175,00, nos exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006, respectivamente. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 9.463,41 MULTA DE OFICIO R$ 8.530,98 Dentre as glosas das despesas médicas, sobressai-se aquela com o prestador. Mediodonto Assistencial Ltda., no montante de R$ 7.000,00 (exercício 2004), cujo imposto foi apenado com multa de oficio de 150%. A partir de Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Juíza Federal da 4`i Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais em desfavor de empresas que sabidamente emitiam recibos médicos ideologicamente falsos, foram encontrados talondrios de recibos e carimbos da empresa antes citada, a indicar o envolvimento dela na emissão de recibos médicos graciosos. Aprofundadas as investigações nessa empresa, a autoridade fiscal registrou as seguintes conclusões: I - Foram encontrados talonarios de recibos e carimbos da empresa Mediodonto Assistencial Ltda na sede de outras empresas, que emitiram recibos comprovadamente inidõneos; 2 - Centenas de contribuintes informaram, em suas dedarações de IRPF referentes aos exercícios de 2004 a 2006 (anos-calendário de 2003 a 2005), despesas médicas junto empresa Mediodonto que atingiram a inacreditável quantia de R$ 4 148 511,15 (quatro milhões cento e quarenta e oito mil quinhentos e onze reais e quinze centavos); 3 - O Sr_ Mauricio Duarte, sócio da Mediodonto desde a sua abertura (em 05/05/1999), compareceu a esta Delegacia e afirmou que, por se encontrar em dificuldades financeiras, utilizou- se da empresa para fornecimento de recibos médicos e/ou odontológicos sem a correspondente prestação de serviços; 4— A Mediodonto, desde a sua abertura, jamais recolheu um único tributo; 5—A Mediodonto nunca funcionou no endereço da rua Tapajós, n.° 12, conjunto 101, informado, nos sistemas informatizados da RFB, como seu domicilio tributário desde 06/07/2000 Fica caracterizado o fato de que houve a emissão de recibos de despesas médicas, em nome da empresa ittlediodonto Assistencial Ltda, sem a efetiva prestação dos serviços médicos correspondentes Com o quadro acima, aliado a não comprovação da efetiva prestação do serviço, a autoridade fiscalizadora glosou a despesa médica de R$ 7.000,00 apresentada na declaração de ajuste anual da fiscalizada, no exercício 2004, vinculando ao imposto apurado uma multa de oficio de 150%. 2 Process° n0 10680 006768/2008-02 S2-C1T2 Ac6rci5o ri . 0 2102-00.925 Fl. 2 Considerando que a contribuinte teria feito uso de recibos medicos ideologicamente falsos, a fiscalização a intimou a comprovar o efetivo pagamento das demais despesas medicas dos exercícios 2004 a 2007. Assim, abaixo segue quadro sinótico com um resumo dos recibos das despesas controvertidas: Beneficiário Exercido Valor Declarado Recibos Lquesentados Raquel Baptista de Castro Ribeiro 2004 4.000,00 4.000,00 Luciano Gonçalves Burrine 2005 , 2005 4.000,00 1.650,00 0,00 1.650,00 Cleber Lopes Cardoso 1_12guelBaptista de Castro Ribeiro 2005 3.750.00 3,750 00 Raquel Baptista de Castro Ribeiro 2006 1.400,00 1.400,00 Raquel Franco Horta 2006 5.500.00 5.500,00 Raquel Baptista de Castro Ribeiro 2007 1.000,00 1.000,00 Roberto Carlos de Araújo 2007 5.160,00 5.160,00 A contribuinte não apresentou os recibos do prestador Luciano Gonçalves Burrine e, em relação ao prestador Roberto Carlos de Araújo, a despesa se referia a indivíduo não registrado como dependente na declaração de ajuste auditada. Ainda, todas as despesas teriam sido liquidadas em espécie. A autoridade fiscal considerou insatisfatória a prova apresentada, pois a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas acima, procedendo à glosa delas. Por fim, ainda havia despesas médicas de menor vulto, também objeto de intimação para comprovação, cujas glosas podem ser assim resumidas: Beneficiário Exercício Valor Declarado Valor Comprovado Valor Glosado Renato M. F. Oliveira 2004 150,00 0,00 150,00 Paulo Cesar Tedesco Raposo 2004 220,00 110,00 110,00 Clinica Doenças Pele CM , Ltda. 2004 810,00 630,00 180,00 MIMED 2004 672,72 0,00 672,72 Maternidade Santa Fe 2005 14,70 .2,00 14,70 Hospital Santo Iva 2007 15,00 0,00 15,00 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 5" Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgo- u procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão no 02-18.565, de 30 de julho de 2008 (fls. 139 a 147). A decisão acima somente acatou a dedução de uma despesa no valor de R$ 270,00, referente aos pagamentos efetuados à Clinica de Doenças de Pelo, Cabelos e Unhas SC Ltda, conforme notas fiscais de fls. 129 e 130 . A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 12/09/2008 (fl. 150). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 14/10/2008 (fl. 152). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: Referente ao processo n2 10680.006768/2008-02, venho à presença de V.Sa. reafirmar que, conforme informação anterior, efetuava meus pagamentos de despesas médicas e odontológicas, em espécie, visto que retirava todo o dinheiro da conta, de acordo com os extratos bancários anexos, bem coma o comprovante de rendimento do ano de 2005, comprovante único em meu poder uma vez que o banco no disponibilizou os demais em tempo hábil. Ressalto que as retiradas tinham por objetivo evitar despesas bancárias relativas à manutenção da conta, entre outras. Portanto no há como comprovar a emissão de cheques conforme solicitado pela Receita Federal. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 12/09/2008 (fl. 150), e interpôs o recurso voluntário em 14/10/2008 (fl. 152), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 14/10/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Aqui se passa a debater a única defesa trazida pela recorrente, que seria o pagamento em espécie das despesas glosadas, pois a contribuinte sacaria todos os seus estipêndios mensais, objetivando evitar despesas bancárias. Compulsando as provas dos autos, vê-se que a contribuinte é servidora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE-MG e pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (fis. 22 a 29). Assim, por exemplo, a contribuinte recebeu R$ 127,365,27 do TCE-MG e R$ 39.067,84 (acrescidos de R$ 14.899,20 , a título de parcela de pensão acima de 65 anos) de pensão (fls. 28 e 29). Para comprovar o alegado, a recorrente juntou os extratos bancários de conta bancária n° 03964-6, mantida no Banco Mr, na qual, de fato, se vê os saques mensais dos valores depositados (fls. 154 a 162). Assim, por exemplo, no ano-calendário 2006, vêem-se saques mensais um pouco acima de R$ 4.000,00 (fl, 162), Ora, os saques acima estão em linha com os valores da pensão pagos pelo Instituto de Previdência citado, não havendo prova nos autos do mesmo procedimento no tocante aos estipêndios recebidos do TCE-MG, inclusive muito mais vultosos. Nada autoriza asseverar que a contribuinte sacava todos os estipendias, fazendo pagamentos em espécie. Se assim fosse, deveria ter acostado aos autos os extratos da conta bancária onde recebe os estipendioS do ICE-MG. Claramente, a tese da contribuinte, servidora pública, é desarrazoada, pois é de todos conhecido o gran de elevada bancarizacão da classe média brasileira, notadamente os servidores públicos, não parecendo plausível que a contribuinte andasse sacando em espécie Process() n° 10680.006768/2008-02 S2-C1T2 AcOrcliio n ° 2102-00.925 Fl. 3 seus vencimentos, estes que sobejariam R$ 12.000,00 por Ines no ano-calendário 2006, fazendo todos os seus pagamentos em espécie. Ademais, apresentado grave indicio de utilização de recibos inidôneos, como ocorreu com os recibos apresentados do prestador Mediodonto Assistencial Ltda., este relator entende, em linha com o procedimento da autoridade fiscalizadora, que hi uma sombra de suspeição sobre todos os recibos médicos informados na declaração de ajuste anual da fiscalizada, não sendo possível acatar a dedutibilidade de outras despesas medicas apenas com o cumprimento da formalidade da apresentação dos recibos. Neste caso, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte comprove a efetiva comprovação do pagamento.. Esclareça-se que já tivemos oportunidade de esposar o entendimento acima, no julgamento do recurso voluntário 170.076, sessão de 18 de junho de 2010, prolatando o Acórdão n° 2102-00.697, unânime, para rejeitar os recibos médicos de contribuinte que havia utilizado recibos outros de profissional para o qual a Receita Federal havia editado Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, corn a seguinte fundamentação, verbis: luz do art. 73, capia, do Decreto n" 3,000/99 (Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprova cão ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nl? 5.844, de 1943, art. 11, yç32)), entendo que é amplo o poder da autoridade fiscal para questionar qualquer despesa dedutivel informada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, não ficando a autoridade obrigada a acatar despesas a partir de mera apresentação documental, como o recibo médico, sem lastro em registros . financeiros ou documentos que .comprovem a efetiva realização do serviço dedutivel, especificamente quando o contribuinte apresenta graves indícios de ter utilizado recibos médicos graciosos. No caso destes autos, vg-se que a contribuinte sequer debateu a glosa referente ao profissional sumulado, logo efetuando o pagamento do imposto devido (fl. 36). Em um cenário dessa natureza, parece claro que há sombras de sitspeição sobre todas as despesas dedutiveis de tal contribuinte Ao longo deste processo administrativo fiscal, a contribuinte .ficou unicamente a repisar que incorreu com a despesa referente ao cirurgião-dentista Guilherme Lope.s Fratezzi, não trazendo em nenhum momenta qualquer documento que comprovasse a realização efetiva do serviço (como até tentou com a despesa do profissional sumulado, no caso a ficha dentária) ou mesmo o efetivo pagamento da despesa. Não parece razoável imaginar que haja um conjunto de pagamentos de R$ 532,00 (recibo emitido em 05/06/2004), R$ 846,00 (0.5/05/2004), R$ 432,00 (05/08/2004), R$ 652,00 (05/07/2004), R$ 756,00 (05/10/2004), R$ 960,00 (V5/09/2004) e R$ 822,00 (0,5/11/2004) sem qualquer registro bancário na conta corrente de uma contribuinte, servidora pública federal, que tem, obrigatoriamente, conta bancária onde recebe seus estipêndios. Efetivamente, a ausência de qualquer documentação que comprovasse a execução do serviço dedudvel (além dos próprios Giovanni Christian pos recibos nzédicos) e a inexistência de comprovação bancaria dos pagamentos, tudo aliado a conduta duvidosa do uso de recibos de profissional sumulado pela fiscalizada, levou este julgador a .firmar convicção de que a despesa com o cirurgião-dentista Guilherme Lopes Fratezzi não restou adequadamente comprovada, sendo correta a glosa perpettada pela autoridade fiscal. Mutatis mzitandis, o entendimento acima se aplica ao caso ora em debate, pois ha grave indicio de que a contribuinte utilizou recibos inidôneos , devendo ser ratificado o procedimento da autoridade autuante. Por fim, em caso idêntico ao aqui em debate, esta Turma de Julgamento prolatou o Acórdão n°2102-00,824, sessão de 20 de agosto de 2010, unanime, que restou assim ementado: DESPESAS MÉDICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL COM GRAVES INDÍCIOS DE INIDONEIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE AS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS A utilização de recibos médicos de profissionais com graves indícios de inidoneidade ideológica por parte do fiscalizado lança sombras sobre as demais despesas dedutiveis referentes as despesas com outros profissionais de saúde. Para comprovar a dedutibilidade com estes últimos, mister a comprovação do efetivo pagamento ou a apresentação de documentos que comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos, pedidos de exames,..fichas dentárias, prescrição de receitas). Recurso negado. Ante o exposto, em caso como o vertente, no qual não -se conseguiu comprovar o pagamento de vultosas quantias individuais de despesas médicas, entendo que não se pode acatar a dedutibilidade da despesa a partir unicamente dos recibos medicos, devendo o contribuinte efetuar uma efetiva prova da prestação do serviço, notadamente a comprovação da transação financeira que teria extingui eíigação. Ante o expost , voto no s titido de NEGAR provimento ao recurso. 6

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Numero do processo: 10665.000286/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário". O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 12/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.423
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 12/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuiçb'es apuradas. ELIA AMPAIO FREIRE - Pt esidente KIS FIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycatdo Hentique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10665.000286/2008-29 S2-C411 Acárdiio n 2401-01.423 Fl ISO Relatório A presente NFLD tern por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 12/1997 a 01/1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa RIBEIRO DESMATAMENTO LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais emitidas. 0 percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal, fis. 25 a 28. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Inconformado com a NFLD, a empresa NACIONAL GRAFITE LTDA apresentou defesa, conforme fls. 30 a 40. Apresentou também a prestadora de serviços, impugnação, fl. 58. Foi exarada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 129 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls.. 141 a 151 pela empresa Nacional Grafite e as fls. 166 pela empresa prestadora de serviços . A unidade da DRFB encaminha o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. E o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 178. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vincttlante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do ai ligo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os ai figos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não arguida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou Por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitetadas decisões sobre matéria constitucional, apiovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ter 'á efeito vinculante ern relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ã achninistração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ci sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE Processo n° 10665 000286 12008-29 sz-caTi AcOrd5o n.' 2401-01.423 Fl 181 A TIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68 ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO CYNIC°, DO CTN 1. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cola fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem eslabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 11." 406/68, para fins de incidência cio ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de .26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancaria na Lista de Serviços anexa ao Decreta-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório day autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST1: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Di de 26 10,2006; e REsp 445137/MG, publicado 170 DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificaçâo do preenchimento dos requisitos em certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial ('Súmula 071ST1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Aliva consta o nome do devedor; seu endereço, o débito coin seu valor originário, term inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fündamento legal (Código Tributário .11/1unicipal, Lei a." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam; a procedência do débito (ISSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de *do Fiscal, bem como do Auto de ração que originou o débito", não cabe ao Superior' Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no Di de 0606.2005; e AgRg no Rasp 592.4.30/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encomia óbice na Súmula 07, do ST1, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso.- "Salvo limite legal, a fixação de honorários de 5 advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Simla 389/STF). 8 0 Cá digo Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173. "Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágicifo único. 0 direito a que se refere este ar ligo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Ributtirio, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologagão em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se chi com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência cio direito de lançar perante anulação do lançamento anterior an. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Dini7. de San/i, 3" Ed, Max Linzonad, pets. 163/210). 10 Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qãinqaenal com dies a quo diversos. IL Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer median preparatória por parte do Fisco No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte h ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos 170S artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que in existe Aver de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida Processo n° 10665000286/2008-29 S2-C4T1 Ac6rclao n 0240101.423 FL 182 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipa cão do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contra°, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo OU simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de eh: co anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributária Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se _simultaneamente a homologação tricita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ernie° Marcos DiniZ de Santi, .3" Ed., Max Linionad , prig_ 170)_ 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para just ficar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com . fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencia1 in cast', reiniciado. Entrementes, "traascorridos cinco alION sent que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao MeS1710 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos DilliZ de Santi, in obra citada, pág. 171), 15. Por fin:, o artigo 173, II, do CTN ., cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, en: virtude da verificação de vicio fbrmal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In ca.s-ir (a) cuida-se de tributo sujeito lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal en: sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito 7 passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição ,financehn não efetuou o recolhimento por considerm intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01,09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributtirios constituídos em 01.09.1999. 18 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qiiinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, ern se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art, 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a .decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anterim mente efetuado. Parágrafo único 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao langamento." Id em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ()cone pagamento antecipado inferior . ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha 8 Processo n" 10665 000286/2008-29 S2-C4T1 AcOldrio n 2401-01.423 Fl 183 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo A. homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: 4r1350 - O lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da auto) idade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Nab influem sabre a obrigação tributaria quaisquer atos anteriores ez homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3"- Os atos a que se refire o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sç 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prow sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g, if° 'lasso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 12/1997 a 01/1999, sendo assim, irrelevante a apreciação de pal dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. como voto . Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010. CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *tirp QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10665.000286/2008-29 Recurso n°: 159.183 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.423 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 ) MARTA WADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10675.003331/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nao se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003331/2005-35 Recurso n° 139.676 Voluntário Acórdão n° 2201-00942 — 2" Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2010 Matéria ITR Recorrente HUMBERTO CARDOSO Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nab se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Junior Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinado digitalrnente ern 00/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/12i2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA J? Autentioado almente em 09/12,2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BAREOSA Errand° em 30t1212010 pelo Minis:6M da Fr: , zendp 1 i Fl. 154 .DFCARFlvLF, Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, acima I ident ficado, em face de decisão da DRJ-BRASÍLIAJDF que julgou procedente em parte lança ento formalizado por meio de auto de infração de fls. 24/36. 0 Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 06106/2007 (AR, lis, 129), e interpôs, em 19/07/2007, o memo voluntário de fls. 130/137, que oras- examina. E o relatório. Voto Consellriro Pedro Paulo Pereira Barbosa Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso A decisão primeira inst - cia foi entregue no domicilio fiscal do Contribuinte, conforme AR. de fls. 129, em 06/06/2007 (quarta-feira) e, em 19/07/2007 (quinta-feira), o Contribuinte interpôs o recurso vol Uri° de fIs. 139/137. Sobre a forma de intimação e o prazo para interpor.,ição do recurso a legis ação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos. Art 23, Far-se-á a intimação • [ • .1 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, (Redação dada selo art 67 da Lei n° 9.532/1997) Ar.:. 30 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, corn efeito suspensivo, dentro dos 33 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão. Considerando como data da ciência a data da entrega da encomenda no donitcilio fiscal do Contribuinte, o recurso poderia ser apresentado até 09/07/2007 (segunda- feira) e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso. ; Conclusão ,1 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, Assinado diryealytteirffregg42010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO .ASSIS DE OLIVEIRA Autenticado digitelmenle ern 00112/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARSOSA 2 Emitido em 3011212010 peio Ministério .da .Fazenda ; DF CARF NitT Fl. 155 Processo re. 10675.003331/2005-35 S2-C2T1 ' Acórd5o n *2201-00942 Fl. 2 Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Baxbosa Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/1212010 por FRANCISCO ASSIS ,DE OLIVEIRA JÇJ Autenticado cligi Imente em 09/12/2010 per PEDRO PAULO PEREIRA EARBOSA Emitido 'em 30/1212010 pelo Ministério da Fazenda 3

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Numero do processo: 13706.001705/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLESAno-calendário: 2001SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA.Comprovada a baixa de autorização oficial para o exercício de atividade vedada constante do Contrato Social bem como inexistentes quaisquer provas do exercício desta nas dependências do estabelecimento escolar, é de ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/96).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que anulava a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a baixa de autorização oficial para o exercício de atividade vedada constante do Contrato Social bem como inexistentes quaisquer provas do exercício desta nas dependências do estabelecimento escolar, é de ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/96). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que anulava a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 96 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 68): Conforme Decisão de fl. 53v., com ciência do interessado em 21.06.2007 (fl. 54v.), a autoridade lançadora indeferiu a solicitação de inclusão no Simples retroativa a 01/01/2001, sob o fundamento de que “a empresa exerce as atividades de ensino médio de 1ª a 3ª série e cursos livres, que são vedadas à opção pelo Simples pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96”. Inconformada com o indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17.07.2007 (fls. 55/58), alegando, em síntese, que: - é prática dos contadores e/ou advogados incluírem no objeto social diversas atividades que, apesar de não serem incompatíveis, podem não ter autorização para essas atividades; - no caso da interessada, quem autoriza seu funcionamento são as Secretarias Municipal e Estadual de Educação e a Inspetoria Regional de Fiscalização e Licenciamento — IRFL; - a Junta Comercial e o RCPJ não estão autorizados e nem preparados para deferir ou não objetivos sociais; - a interessada obteve liminar para se enquadrar no Simples em 2000, sendo cassada a liminar e a segurança no mesmo ano; - com o advento da Lei n° 10.034/2000, as escolas até a 8ª série do Ensino Fundamental puderam se enquadrar no Simples para 2001 e, em consequência disso, a interessada desistiu do processo judicial e, em 27.12.2000, compareceu à CAC de Ipanema e solicitou seu enquadramento para aquele ano; - um funcionário da CAC de Ipanema alegou que não poderia receber o pedido porque a interessada já estava enquadrada no Simples. Essa recusa fez com que a interessada fosse excluída do Simples e perdesse o prazo para enquadramento em 2001; - desde 01.01.1998, não ministra mais o ensino médio, conforme documento anexado em fl. 59; - assiste à interessada o seu enquadramento pela Lei 10.034/2000, com enquadramento retroativo a 01.01.2001. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 67): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2005 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. ATIVIDADE VEDADA. ENSINO MÉDIO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cuja atividade compreenda a exploração do ramo de ensino médio. Solicitação Indeferida. 3. Cientificada da referida decisão em 07/07/2009 (fls. 77), a tempo, em 31/07/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 78 a 83, instruído com os documentos de fls. 84 a 93, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que a decisão tomada pela DRJ sucumbiu da legitimidade necessária, uma vez que a Recorrente, laborando em sede judicial desde 1999, obteve decisão favorável em Acórdão em Mandado de Segurança junto ao TRF da 2ª Região, em 13/03/2007; b) que, como a esfera judicial se sobrepõe à administrativa na hierarquia processual, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento perde sua eficácia, até porque proferida após o provimento do Recurso Judicial em Mandado de Segurança, pela Quarta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, por unanimidade; c) que as escolas, no Rio de Janeiro, têm seus Atos Constitutivos e Alterações arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas — RCPJ e, portanto, a relatora do acórdão recorrido não podia comprovar, naquele documento, um registro na JUCERJA, ficando, dessa forma, seu julgamento prejudicado; d) que suas alegações (da DRJ) de que não houve prova em contrário de que não exercia tal atividade (Ensino Médio), são de arrepiar a Lei e o processo legal; e) que não foi apenas uma Alteração Social que a Recorrente juntou aos autos em sua defesa; f) que anexou cópias do processo, do protocolo da SEE, juntou cópia do D.O. da folha em que consta o deferimento da solicitação de extinção do Ensino Médio e, por último, o seu Alvará sem a atividade em questão, tudo com data de 1998, portanto bem antes de 2001, ano em que as escolas até o Ensino Fundamental puderam se habilitar no Simples; g) que, mais uma vez, o julgamento da ilustre relatora está prejudicado; h) que o inconformismo do contribuinte se prende, em primeiro plano, ao erro crasso cometido pelo CAC Ipanema, quando da edição da Lei 10.034/2000, para efetuar seu enquadramento no dia 27/12/2000; e i) que, em segundo plano, após comprovado o erro material do CAC Ipanema, a SRF, mudando o foco da exclusão, passou para atividade não permitida. Em mesa para julgamento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 97 5 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. 4. Trata-se de solicitação de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) retroativa a 01/01/2001 (fls. 16 a 18). 5. O Relatório do acórdão recorrido, ao se manifestar sobre a impugnação apresentada, assim discorreu (fls. 68) (grifou-se): Inconformada com o indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17.07.2007 (fls. 55/58), alegando, em síntese, que: [...]; - desde 01.01.1998, não ministra mais o ensino médio, conforme documento anexado em fl. 59; 6. A fundamentação básica do acórdão recorrido foi a seguinte (destacou-se) (fls. 70): Verifica-se na cópia do contrato social (fl. 05) a existência de atividade vedada ao Simples (ensino médio), que, salvo prova em contrário (não apresentada pela interessada), presume-se que ela exercia tal atividade. 7. Sucede que o documento de fls. 59 (tela a seguir) não foi objeto de qualquer exame pelo Voto condutor do acórdão recorrido, que se limitou, como visto acima, apenas a analisar o contrato social da Recorrente: 8. Há que se destacar, também, a possível necessidade de se analisar, em um novo julgamento, o documento de fls. 10 (com cópia de fls. 92), no qual se fundamenta parte das alegações da Recorrente (tela a seguir): Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 9. Ressalte-se, por fim, que a ação judicial a que se reporta a Recorrente tem por escopo a retroação dos efeitos da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, a 01/01/1999, enquanto aqui se discute o enquadramento da Recorrente nas disposições da referida Lei (existência ou não da atividade de ensino médio) a partir de 01/01/2001, não havendo, pois, concomitância entre as esferas administrativa e judicial, como abaixo se observa (grifou-se): AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.584 - RJ (2009/0143367-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EXTERNATO SANTO ANTÔNIO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES”. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. 1. É permitida a opção pelo regime tributário denominado “Simples” para os estabelecimentos de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental, conforme disposições previstas nas Leis ns. 10.034/00 e 10.684/03. Entretanto, os efeitos da Lei n. 10.034/00 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de adesão das instituições ao “Simples”, uma vez que não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo art. 106 do CTN. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 98 7 2. Precedente representativo da controvérsia: REsp 1.021.263/SP (DJe 18/12/2009). 3. Na espécie, o mandado de segurança foi impetrado em 18/02/2000, época em que ainda não havia sido editada a Lei n. 10.034/00. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a legalidade do ato administrativo que não permitiu à ora recorrida a opção pelo regime tributário. 4. Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 557, §2º, do CPC. 5. Agravo regimental não-provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília (DF), 05 de agosto de 2010. (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sS eq=989680&sReg=200901433670&sData=20100901&formato =PDF) 10. De conformidade com o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A presente situação se enquadra nessa última hipótese, já que se deixou de analisar documento relevante oferecido com a impugnação. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, por cerceamento do direito de defesa, para que outro seja prolatado na boa e devida forma, atentando-se, ainda, para o contido no item 8 deste Acórdão. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado Não obstante o brilhantismo tradicional do ilustre conselheiro relator, seu voto não foi acompanhado pelos demais integrantes desta Turma de Julgamento.] É que restou unificado o entendimento nos demais integrantes da Turma de Julgamento que a evidente nulidade aventada pelo ilustre conselheiro relator, pode e deve ser suprida desde que possa ser pronunciado o mérito em favor da recorrente. Com efeito, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal federal, dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)grifamos Os elementos contidos no processo firmam a convicção de que a recorrente efetivamente no ano calendário 2001, não estava autorizada a ministrar o ensino médio em suas dependências, fato que obviamente afasta o óbice apontado pela Administração Tributária, para negar o enquadramento no SIMPLES FEDERAL ( Com efeito, conforme se observa da cópia do Diário Oficial do Rio de Janeiro (fl. 59) e documento de fl. 93 foi deferida a baixa retroativa ao ano escolar de 1998, para as atividades de ensino médio. Considerando outrossim, inexistirem quaisquer outros elementos além do contrato social dando fundamentação ao ato da Administração Tributária para indeferir o pedido de inclusão retroativa a 01/01/2001, não havendo qualquer prova de que tenha ministrado aulas relativas ao ensino médio em suas dependências, deve ser atendido o pleito da recorrente. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 99 9 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10530.002256/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Exercício: 1999 ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens, para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área, Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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S2-C2TI 19. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10530.002256/2003-78 Recurso n" 139.20.3 Voluntário Acórdão n0 2201-00.795 — 2" Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente CAMUCÁ AGROPECUÁRIA Recorrida DRI-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO, A exclusão das áreas de pastagens, para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área, Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura cli...!itat Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relatar EDITADO EM: 22/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relatar), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório i .?11(:) ± 2(111 .. -1511 cill :31;1i) 2Ú10 pu.,r TO 1:4:10 Dr CART .1\11 : I' 1. 2 CAMUCÁ AGROPECUÁRIA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-REC1FE/PE (fls. 131) que .julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 18/23, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 111.498,04, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo uni crédito tributário total lançado de R$ 276.687,21. 4- Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da :DITR/1999 da qual foi glosado o valor declarado como área de pastagem (8,980ha) e alterado o Valor da Terra Nua, conforme descrição dos fatos a seguir reproduzida. PASTAGEM Falta de comprovação do efetivo pecuário declarado. área utilizada como Pastagens fbi recalculado confOrme índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária, exigidos no ar! 10, § 1°, inc Ji; (Vinca.. "b" da lei n° 9393/1.996 e fixados pelo ai'!. 15, § 1' da IN SRF 0 093/1 997 como sendo os estabelecidos na Tabela n° 5 da Instrução Normativa Especial INCRA n° 1-9,de 28 de maio de 1 980, aprovada pela Portaria Aib1n 0 19.5/1 980. SUBAVALIAÇA0 DA TERRA NUA. o contribuinte, regulo, mente intimado, não comprovou que o valor cio terra nua declarado corresponde ao preço de mercado em 01/01/1999, por isso, considerou-se, para eleito de apuração do 1TR, o valor de R$ 700 000,00 pelo próprio comi ibuinte O Contribuinte apresentou a impugnação de fls, 27/126 na qual manifestou concordância quanto ao VTN lançado e, quanto à área de pastagem, aduziu que a que se Fazenda Camucá foi objeto de Projeto Agropecuário destinado à criação de gado 41; bovino de corte cuja conclusão foi reconhecida pela Sudene; trata de uma empresa regularmente registrada no CNP.J, com escrituração contábil, e argumenta que o seu Ativo Permanente não pode ser reduzido à cinzas por mera conveniência do fisco; que seria ilógico e insano manter-se uma propriedade rural, com área superior a 14 mil hectares, cujas instalações consumiu vários anos da árduo trabalho e uma soma considerável de recursos, inclusive parte deles do F r inor, tendo essa por finalidade exclusiva a criação de gado bovino de corte (pecuária), sem qualquer atividade operacional; que a flagrante dissonância entre a descrição dos fatos, embasamento legal, e demonstrativos de apuração, resulta na indeterminação do fato gerador e da matéria tributável, subvertendo, por completo, a tentativa de lançamento, além de prejudicar o contraditório; que a partir de 1998, em face de rígido controle da febre aftosa desenvolvido pelo Estado da Bahia, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia ADAB passou a exercer severo controle na vacinação do rebanho; VIII — que com a apresentação dos esclarecimentos e das provas documentais em questão (Laudo Técnico de Exploração Pecuária, Planilhas da Evolução do Rebanho e Balanços contábeis nos períodos encerrados em 31-12-98 e 31-12-99, resta inquestionavelmente comprovado o efetivo pecuário declarado. Por fim, argumenta que no processo administrativo fiscal predomina o principio da verdade material e se reconhece devedora do 1TR199 no valor de R$ 2.411,72„ A DRJ-REC1F:E/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a contribuinte não comprovou com documentos hábeis e idôneos a existência do rebanho declarado, conforme trecho a seguir do coto condutor do acórdão recorrido: 11 °cor/ e que, poi óbvio, a quantidade de rebanho declai oda deve ser comprovada pelo contiibirinte. São documentos hábeis I ¡H' ,:". n 1.1\g":1;>•-;•,•,- Autr-.:nlicadc, di01,:ilfrwnihe 1• 1! O it, Eti11r..} 2..`110 polp 2 Processo n" 10530 002256/2003-78 Acórdão n." 2201-00.795 S2-C2T1 Fl 2 ME H 3 nesse sentido, por exemplo. Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, firnecidas pelos Escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura do Município, Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, infbrmando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte no imóvel em questão, no exercício anterior; declaração anual de produtor; nota fiscal de produtor ou outro documento oficialmente reconhecido pelas fiscalizações estaduais; etc (Norma de Execução Co/is n° 01, de 07/05/2003, que estabeleceu os procedimentos de malha relativos ao lançamento do 1TR do exercício de 1999), [ 13 Não tendo o impugnante comprovado a existência de animais na propriedade Cientificada da decisão de primeira instância em 31/05/2007 (lis. 138), a Contribuinte interpôs, em 26/06/2007, o recurso de lis.. 140/155 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos seguintes termos: Por todas as razões explicitadas neste instrumento, onde restou inihdivehnente comprovado e quantificado o efetivo pecuário declarado pela Fazenda Camucá (doc. 13) roga-se desse TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o reconhecimento da impertinência do Acórdão 11-18 684 — 1a Turma da DRI/REC, que indevidamente reconheceu consistência à exigência fiscal em questão — mesmo apesar da apresentação de argumentos lógicos e de vastos elementos de prova — relativa ao IMPOSTO TERRITORIAL RURAL providências legais e técnicas, da alçada desse Conselho, que se fizerem necessárias para o completo afastamento da acusação fiscal em exame, restabelecendo-se a situação fiscal original da empresa, infOnnada na Declaração do ITR1999 Antecipadamente registre-se que a imposição .fiscal a que .foi submetida a pessoa jurídica AGROPECUÁRIA CAMUCÁ S/A - Fazenda CAMUCÁ, contraria valores .fundamentais incrustados na Carta Política de 1988, razão pela qual a impugnante espera e implora, como procedimento inicial, o acolhimento, por parte desse .Julgador Tributário ad quem, das preliminares suscitadas, na confarmidade dos . fundamento expostos, cancelando in tonm a exigência, nos termos do artigo 59, do Decreto n°70 23.5/72 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relatar ;:ur UH,» y,u; .JIÚ Mm ;10M 3 E LYr.::0 DF CARI NIF VI 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão cinge-se à glosa da área declarada pela contribuinte como pastagem. O fundamento da glosa foi a falta da comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetividade da existência do rebanho declarado. O Contribuinte, por sua vez, argumenta que é empresa de agropecuária regularmente constituída; que na Fazenda Camucá foi aprovado e implantado projeto agropecuário; que mantém escrita contábil regular ., inclusive do rebanho, e que não faria sentido manter toda uma estrutura voltada para a produção agropecuária sem a existência do rebanho. O que se verifica, entretanto, é que, apesar dos argumentos expendidos pela defesa, o Contribuinte foi intimado especificamente para comprovar com documentos hábeis e idôneos a presença efetiva do rebanho declarado na propriedade e não o faz. A decisão de primeira, por sua vez, foi clara ao exemplificar os tipos de documentos que se prestariam a este mister, mas , mesmo assim, na fase recursal a contribuinte nada apresentou. Não há como se reconhecer a existência de rebanho na propriedade apenas com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que contabilizadas, quando existem meios eficazes de se fazer tal prova e que estariam ao alcance dos contribuinte como, por exemplo, Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos Escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura do Município. Sem a comprovação da efetiva utilização da área de pastagem, deve ser mantida a glosa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Dele conheçoDele conheço DE 01...NE.': ji1 T1 vi FEIJP.(-.) 4

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Numero do processo: 10805.001391/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/07/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NLFD. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO. COMPETÊNCIA. Ao verificar a presença dos requisitos inerentes à relação de emprego, embora formalmente a contratação de serviços se revista de outra modalidade, o fisco dispõe de competência para desconsiderar o contrato firmado e apurar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.956
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento a recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/07/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NLFD. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO. COMPETÊNCIA. Ao verificar a presença dos requisitos inerentes à relação de emprego, embora formalmente a contratação de serviços se revista de outra modalidade, o fisco dispõe de competência para desconsiderar o contrato firmado e apurar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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NLFD. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO.COMPETÊNCIA. Ao verificar a presença dos requisitos inerentes à relação de emprego, embora foimalmente a contratação de serviços se revista de outra modalidade, o fisco dispõe de competência para desconsiderar o contrato firmado e apurar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO D DEFESA. INOCORRÊNCIA. ç. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORD o membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por anim dade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi ento a recurso. ELIAS SAM ! AIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10805.001391/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 440 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD ri.° 35.753.160-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para o Fundo de Previdência Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais e para outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 07/2001 a 12/2004 e assume o montante, consolidado em 25/02/2005, de R$ 1.077.075,87 (um milhão, setenta e sete mil, setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 57/71, os fatos geradores presentes na NFLD em questão foram os pagamentos efetuados a pessoas físicas que, embora prestassem serviço à notificada com características de relação empregatícia, formalmente figuravam como sócios ou representantes de empresas que mantinham relação negociai com aquela. Os referidos trabalhadores foram considerados segurados empregados e as bases de cálculo individualizadas estão demonstradas no Relatório de Lançamentos, fls. 22/40. Assevera-se ainda que a mesma situação dado ensejo a lavratura de NFLD em fiscalização pretérita. Apresenta-se ainda relação com todos os segurados envolvidos, o período do lançamento e a função exercida na empresa, tendo o fisco justificado a existência de todos os pressupostos da relação empregaticia para esses trabalhadores. Assevera a autoridade fiscal que não houve desconsideração da pessoa jurídica, mas tão-somente o reconhecimento de que os valores repassados devem sofrer incidência de contribuição, nos termos da legislação previdenciária. A empresa apresentou defesa, fls. 167/211, a qual não foi acatada pelo órgão de julgamento da SRP que declarou procedente o lançamento, fls. 225/227. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 246/292, alegando, em apertada síntese, que: a) a NFLD é nula por não ter sido encaminhada com todos os documentos que serviram de lastro para acusação, mas apenas com demonstrativos elaborados pelo próprio fisco. Afirma que não há provas nos autos de que a empresa tenha recebido todos os elementos listados no art. 688 da Instrução Normativa —114 n.° 100/2003; b) não tendo o fisco descrito minuciosamente todos os fatos que suportaram a sua pretensão, incorreu em afronta ao princípio constitucional do amplo direito de defesa; 3 -S,̀ c) o fisco previdenciário carece de competência para desconsiderar os negócios jurídicos firmados entre a recorrente e as empresas que lhe prestaram serviço, além de que a caracterização de vinculo de emprego é da competência privativa da Justiça Trabalhista; d) a multa aplicada é inconstitucional, por assumir caráter de confisco; e) a instituição das contribuições previstas na Lei Complementar n.° 84/1996, embora supra o requisito formal previsto no § 4.° do art. 195 da Constituição de 1988, fere outros princípios constitucionais, a exemplo do daquele que veda a instituição de tributo com mesmo fato gerador e base de cálculo dos já discriminados na Carta Constitucional e o próprio principio da anualidade; O a inconstitucionalidade da contribuição ao RAT é patente, a um por que suas alíquotas são fixadas por ato do Poder Executivo,a dois porque a utilização de grau de risco para toda empresa fere princípio da capacidade contributiva, uma vez que as empresas acabam por pagar a contribuição considerado-se uma situação que efetivamente não se verifica em todos as suas filiais e departamentos; g) a autoridade fiscal não considerou todas as deduções legais presentes no caso, apurando contribuições em excesso; h) não lhe podem ser exigidas as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, posto que essas entidades não se vinculam a atividade que a empresa desenvolve. Ao final, pede o provimento do recurso e consequente cancelamento do crédito previdenciário. É o relatório. 4 Processo n° 10805.00139112007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 441 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Passo a alegação que diz respeito à nulidade da NFLD por falta de apresentação de todos os elementos que deram suporte à apuração do crédito, assim como, ausência de descrição dos fatos que justificam a pretensão fiscal. Compulsando os autos não localizei qualquer mácula no crédito quanto a esse aspecto. Verifica-se que o relatório do fisco foi suficientemente detalhado para que o sujeito passivo pudesse compreender cada procedimento adotado pela auditoria para apuração das contribuições devidas. O art 142 do Código Tributário Nacional — CTN 1 , bem como o "caput" do art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS 2, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. O lançamento não merece censura, posto que o fisco demonstrou precisamente a situação que conduziu à lavratura da NFLD. Demonstrou-se que na empresa eram prestados serviços com requisitos de relação empregatícia, por pessoas que figuravam como sócios ou representantes legais de pessoas jurídicas contratadas pela recorrente. Está suficientemente demonstrado nos autos todas as pessoas e empresas envolvidas, o período de apuração, as bases de cálculo adotadas e a fundamentação legal que deu suporte a constituição do crédito, não havendo margem para que se fale em carência de esclarecimentos necessários à defesa. Por outro lado, são feitas referências a todos os documentos verificados e sua vinculação com a apuração fiscal, não sendo necessário, obviamente, o envio de cópias de documentos que são propriedade da recorrente. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Ari. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 5 I\ Há de se ressaltar também que foi encaminhado com a notificação as Instruções para o Contribuinte, fls. 04/05, que indicam todos os passos a serem seguidos pelo contribuinte para regularizar o crédito ou contestá-lo. Assim, posso afirmar seguramente que a documentação constante nos autos é aquela prevista na legislação previdenciária, não devendo ser acatada a tese de insuficiência de elementos ou esclarecimentos por parte do fisco que pudesse acarretar em cerceamento ao pleno direito de defesa do sujeito passivo. Quanto à incompetência do fisco para desconsiderar negócios jurídicos firmados entre a recorrente e empresas prestadoras de serviço é tese que não merece prosperar. O § 2.° do art. 229 do RPS 3 é norma que autoriza o auditor fiscal a tomar como empregados pessoas contratadas sobre outras formas de ajuste, quando estejam presentes os elementos caracterizadores do vinculo empregaticio. Veja-se que no seu relato, o fisco teve a cautela de informar que não estava desconsiderando a personalidade jurídica das empresas, mas apenas determinados negócios firmados, posto que os mesmos serviam de anteparo para esconder outras relações jurídicas, das quais decorreriam a obrigação de recolher as contribuições lançadas. Portanto, é inegável que na espécie o fisco atuou em cumprimento a determinação normativa da qual não poderia se afastar sob pena de responsabilização funcional, sendo também irretocável o lançamento quanto a esse aspecto. Ao afirmar que a auditoria deixou de aproveitar parcelas legalmente dedutíveis, exigindo contribuições em excesso, sem indicar que parcelar seriam essas, a recorrente lançou argumento vazio que não pode ser considerado, posto que desprovido de substância. Honestamente não tenho como me posicionar sobre essa ponto do recurso, por absoluta falta de informações, ficando prejudicado o argumento. As alegações relativas à inconstitucionalidade da Lei Complementar n.° 84/1996 são inoportunas, haja vista que esse diploma normativo não serviu de fundamento para a presente lavratura. Basta examinar o Relatório de Fundamentos Legais, fls. 46/49. Para enfrentar a alegação de supostas inconstitucionalidades da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT, é necessária uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: 3 § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. 6 Processo n° 10805.001391/2007-52 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 442 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CA RE N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de . observância obrigatória, nos termos do "Caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF s. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, a exemplo da contribuição ao RAT. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo 4 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 5 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Esta Corte não se presta ao exame de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cicie - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao 1ncra. 3. Não há óbice para que a referida exação seja cobrada de empresa urbana, questão que também se encontra sedimentada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 5. Ante o fato de a decisão ter aplicado entendimento consolidado no julgamento do tema, segundo o regime estatuído pelo art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), o agravo regimental é manifestamente inadmissível, incidindo na espécie o § 2°, do art. 557, do CPC. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. Agravo regimental não provido. (STJ— Segunda Turma - AgRg no Ag 1125877 / SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06/08/2009). Por fim, a notificada advoga que não é legitima a cobrança de contribuição ao SEBRAE, haja vista que, não sendo micro ou pequena empresa, não seria beneficiada na aplicação desse tributo. Também não merece sucesso esse argumento. Com o intuito de promover as políticas de apoio as micro e pequenas empresas, bem como o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.° Processo n° 10805.001391/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 443 99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.° 8.029, de 12/04/1990, transformou o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE. Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8Y, § 3.° da Lei n.° 8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse tema já está pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que são contribuintes do SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe-se esse julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAI. ART. 8°, § 3°, DA LEI 8.029/1990. I. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 1§.1 de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBK4E incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8, § 3°, da Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 o do Decreto- Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ — Segunda Turma, AgRg no REsp 500634 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI1V,DJe. 31/10/2008). Inconteste, então, a cobrança da contribuição para o SEBRAE na presente NFLD. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 rs 3(U, l., r. bsivuoJ‘. M.LVAik \[, KLEBER FERREIRA DE AR\AUJO - Relator 9

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Numero do processo: 16327.001905/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: USUFRUTO DE AÇÕES. PREÇO FIXO. CUSTO DE AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre ações de sua propriedade é igual à diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário. Não se aplica ao negócio de “constituição de usufruto” de ações o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 4/95, que trata de “cessão de usufruto”, e determina o reconhecimento do preço da cessão como receita operacional, posto tratar de operação negocial diversa
Numero da decisão: 1201-000.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que dava provimento parcial para manter a exigência do IRPJ e da CSLL relativa aos meses de novembro e dezembro de 1999.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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ementa_s : USUFRUTO DE AÇÕES. PREÇO FIXO. CUSTO DE AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre ações de sua propriedade é igual à diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário. Não se aplica ao negócio de “constituição de usufruto” de ações o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 4/95, que trata de “cessão de usufruto”, e determina o reconhecimento do preço da cessão como receita operacional, posto tratar de operação negocial diversa

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FAZENDA NACIONAL    USUFRUTO  DE  AÇÕES.  PREÇO  FIXO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  É  FORMADO  PELOS  FRUTOS  GERADOS  PELAS  AÇÕES.  DIVIDENDOS  E  JURO  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.   O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre  ações  de  sua  propriedade  é  igual  à  diferença  entre  o  preço  recebido  do  usufrutuário  e  o  valor  dos  frutos  que  tais  ações  gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital  próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário.   Não se aplica ao negócio de “constituição de usufruto” de ações o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  4/95,  que  trata  de  “cessão de usufruto”, e determina o reconhecimento do preço da  cessão  como  receita  operacional,  posto  tratar  de  operação  negocial diversa.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que dava provimento  parcial  para  manter  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativa  aos  meses  de  novembro  e  dezembro de 1999.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  CLAUDEMIR  RODRIGUES MALAQUIAS (Presidente), MARCELO CUBA NETTO, RAFAEL CORREIA  FUSO,  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  e  REGIS  MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ.      Relatório  A autoridade fiscal lavrou Autos de Infração, acostado a fls. 04/19, para exigir o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 1.520.000,00, o PIS  no valor de  R$ 39.520,00, a COFINS no valor de R$ 182.400,00  e  a CSLL, no valor de R$ 644.236,80,  todos com  a multa de ofício  de 75%, conforme Termo de verificação e constatação fiscal de  fls.  20/29,  por  supostas  reduções  indevidas  das  bases  de  cálculo  do  tributos  em  questão  em  decorrência de registro de receita operacional auferida em contrato de constituição de usufruto  de  certas participações  societárias que detinha  em seu  ativo permanente, como  se  fossem os  lucros distribuídos.  A operação que motivou a autuação foi de constituição de usufruto oneroso de  ações  por  prazo  determinado,  por  meio  do  “INSTRUMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES”,  de  fls.  30/31,  firmado  em 29/10/1999  com validade  até  29.10.2000.   Por  esta  operação,  o  Banco  Itaú  S.A.  (usufrutuário)  recebeu  em  usufruto  2.332.339 ações da Banerj Seguros S.A. de propriedade da  recorrente  Itaú Seguros S.A  (que  assumiu a posição de nu proprietário).   O  usufrutuário  pagou  pelo  usufruto  a  quantia  de  R$6.080.000,00  ao  nu  proprietário.  O TVF de fls. 20 ementou a infração nos termos seguintes:  “Reduções indevidas das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e  da  COFINS,  em  decorrência  de  registro  de  receita  operacional  auferida, em cessão de usufruto de cotas e de ações, contra direitos de  participação  societárias  do  ativo  permanente,  como  se  lucros  distribuídos fossem.”  No item 2.5 do TVF, a fiscalização resume o que entendeu da operação:  Diante  do  acima  relatado  e  face  aos  esclarecimentos  constantes  do  item  1.7,  restou  demonstrado  e  comprovado  que  o  contribuinte  contabilizou  o  valor  recebido  do  usufrutuário  e  correspondente  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 3          3 cessão  temporária  de  usufruto  de  ações,  inicialmente,  a  crédito  da  conta  transitória  retificadora  do  investimento,  e  posteriormente  transferiu esse valor a crédito da conta de investimento, reduzindo seu  valor contábil a título de ‘custo da operação’, para, finalmente ajustar  o  saldo  da  conta  investimento  com  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  empresa investida, através da equivalência patrimonial. Assim, a Itaú  Seguros S/A  considerou o  valor  recebido  pela  cessão  temporária  de  usufruto de ações ou quotas de capital como sendo dividendos/lucros  provenientes  de  empresa  investida,  ou  seja,  entende  o  contribuinte  que  a  relação  jurídica  entre  cedente  de  usufruto  e  usufrutuário  é  idêntica entre  investidor e  investida; consequentemente, o respectivo  valor deixou de ser incluído na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do  PIS e da COFINS. (O negrito não está no original)  E, seguida, completou o raciocínio no item 3.4:  Inexistindo  transmissão de direitos [rectius: apenas permissão de uso  desses  direitos  pela  cessão  temporária],  os  valores  recebido  pela  cessão do usufruto (sic) não são considerados como sendo decorrentes  do resultado de alienação, ou seja, não devem ser classificados como  ganho de capital (art. 31 do Decreto Lei 1.598/77).  Não  sendo  ganhos  de  capital,  os  valores  recebidos  a  título  de  permissão para uso e fruição de direitos devem ser apropriados como  sendo receitas operacionais, equivalente a aluguéis”.  Adiante,  faz  referência  ao PN/CSN 04/95 que ao  tratar de hipótese de  cessão,  pelo  usufrutuário,  de  seu  direito  de  usufruto  a  terceiro,  equiparou  as  receitas  auferidas  pelo  cedente às receitas de aluguel. Vejamos:  “Imposto de renda. Pessoa física.  Alienação ou cessão de direito do usufruto.  O ganho de capital  apurado na cessão de direitos, por alienação, do  usufruto está sujeito a tributação na pessoa física do usufrutuário. As  importâncias  recebidas  pela  cessão  do  exercício  do  usufruto  são  consideradas como aluguéis e tributadas como tal.”  Por fim, o TVF arrematou:  “Portanto,  já que a  lei  específica do  tributo não atribuiu aos valores  recebidos pela cessão de usufruto (sic) conceito diferente daquele que  tem  no  Direito  Civil,  bem  como  de  tudo  quanto  foi  acima  expresso,  resulta  que  o  valor  recebido  pelo  Itaú  Seguros  S/A  pela  cessão  temporária  do  usufruto  (sic)  de  ações/quotas  de  capital,  em  decorrência  do  contrato  mencionado  no  item  1.1  acima,  deve  ser,  efetivamente  apropriado  como  sendo  receita  operacional,  tendo  em  vista  que  esses  rendimentos  provêm  da  cessão  do  exercício  de  um  direito inerente a um ativo (participação societária).  Finalmente  fica  ressaltado que descabe na espécie qualquer  tentativa  de  equiparar o produto da cessão do usufruto  (sic) a  rendimentos de  participações  societárias,  eis  que  derivam  de  relações  jurídicas  contratuais  absolutamente  diversas. Da  relação  entre  investidora  e  a  investida  resultam  os  rendimentos  de  participações  societárias  –  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 4          4 contrato  social  ou  estatuto  social  –  da  relação  entre  cedente  e  o  usufrutuário  nasce  a  receita  do  usufruto  –  instrumento  de  cessão  de  usufruto.  Da irregularidade fiscal.  Diante  do  acima  exposto,  constata­se  que  o  Itaú  Seguros  S/A  equiparando  a  relação  jurídica  entre  proprietário/cedente  e  usufrutuário, como sendo idêntica à relação jurídica entre investidora  e investida, eis que, apropriou, erroneamente, os valores recebidos em  pagamento  pela  cessão  temporária  do  exercício  do  usufruo  de  ações/quotas  de  capital,  deixou  de  adicionar  os  referidos  valores  à  base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS”.  Apresentada  a  impugnação  foram  os  autos  encaminhados  à  DRJ  para  julgamento,  tendo  sido  negado  provimento  ao  fundamento  de  que  se  tratava  de  cessão  de  usufruto, cujos rendimentos seriam tributados como receitas operacionais:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES.  PREÇO RECEBIDO. O preço recebido pela cessão do direito de fruir  na  constituição  do  usufruto  sobre  ações  deve  ser  apropriado  como  receita operacional.  PIS,  CSLL  E  COFINS  ­  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões diversas.  Recurso  voluntário  juntado  a  fls.  112  e  seguintes,  chamando  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  operação  em  análise  é  de  constituição  de  usufruto  de  ações  e  não,  como  erroneamente considerado pela autoridade autuante e pela autoridade julgadora a quo, operação  de cessão de usufruto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    1. Decadência  O  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  decorrente  do  negócio de usufruto oneroso ocorreu em 29/10/1999, data da assinatura do contrato.  Logo a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento  deu­se cinco anos após, ou seja, em 29 outubro de 2004.   Como o lançamento ocorreu apenas em 21.12.2004, com a notificação do auto  de infração ao sujeito passivo, decaído estava o direito de o Fisco lançar as contribuições em  testilha.     2. Da constituição do usufruto  Como  o  contrato  juntado  a  fls.  30/31  comprova,  a  operação  havida  entre  a  recorrente e o Banco Itaú S/A foi de “constituição de usufruto” e não de “cessão de usufruto”.   Obviamente, se a recorrente é a proprietária das ações, ela só poderia dá­las em  usufruto originário. O nu proprietário não poder ceder o usufruto a terceiro, uma vez que não é  usufrutuário e não pode ceder o que não dispõe.  Logo, repise­se que a operação em análise é de constituição de usufruto de ações  da Banerj Seguros S.A. em favor do Banco Itaú S/A, pelo recorrente.  Essa constatação faz toda diferença na análise da contabilização da operação e  seus respectivos impactos tributários pois, se não estamos analisando uma operação de cessão  de  usufruto,  não  há  falar­se  em  equiparar  a  operação  à  locação  nem  em  tratar  o  preço  do  usufruto como receita operacional.   O  Parecer  Normativo  COSIT  nº  4,  de  03.11.1995,  utilizado  como  base  para  autuação,  manda  dar  tratamento  de  locação  à  cessão  de  usufruto,  e  não  à  constituição  de  usufruto, situações bem diversas.  Como  bem  assinalado  no  recurso  voluntário,  “na  constituição  do  usufruto  há  transmissão  do  direito  real  de  uso  e  gozo  do  bem,  ao  passo  que  na  cessão  de  exercício  de  usufruto não há transmissão do direito real sobre o bem, mas somente permissão para o uso e  gozo desse direito real que continua pertencendo ao ‘concedente da permissão’” (fls. 118).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 6          6 No  usufruto  de  ações,  os  frutos  que  o  usufrutuário  gozará  são  exatamente  os  dividendos e o juro sob capital próprio (JCP) que a empresa investida pagará aos sócios ou, no  caso, ao usufrutuário.   Nesse sentido, veja­se o art. 205 da Lei 6.404/76:  “A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que,  na  data  do  ato  de  declaração  do  dividendo,  estiver  inscrita  como  proprietária ou usufrutuária da ação  (...)  § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da  assembléia  geral,  no  prazo  de  60  (sessenta) dias  da  data  em que  for  declarado e, em qualquer caso, dentre do exercício social”.  Para  o  nu  proprietário,  o  custo  da  constituição  do  usufruto  será  o  valor  dos  dividendos  e  do  JCP  que  forem  declarados  pela  companhia  investida  durante  a  vigência  do  contrato de usufruto, que ele deixará de fruir em virtude da constituição do usufruto. E o seu  ganho  será  o  preço  pago  pelo  usufrutuário,  in  casu,  o  valor  fixo  de  R$6.080.000,00.  Se  a  empresa investiga pagar mais frutos do que o preço do usufruto, o nu proprietário apurará uma  perda. Caso contrário, apurará ganho de capital.  O  recurso  voluntário  ressalta  que,  como  os  frutos  seriam  declarados  pela  companhia  investida  ao  final  do  exercício,  no  momento  da  constituição  do  usufruto  não  se  conhecia ainda o valor dos dividendos e do JCP que seriam por ela declarados.   Logo, os frutos a que o usufrutuário faria jus (dividendos e JCP) e o custo do nu  proprietário (também os mesmo dividendos e JCP) eram desconhecidos quando da assinatura  do contrato, uma vez que só seriam declarados futuramente pela sociedade investida.   Desta  forma, somente após a declaração dos dividendos e do JCP era possível  apurar eventual ganho ou perda de capital, pelo nu proprietário, ora recorrente.  Como  dito,  se  o  valor  dos  frutos  declarados  pela  companhia  investida  fosse  menor  do  que  o  preço  do  usufruto,  caberia  ao  nu  proprietário  apurar  ganho  de  capital  pela  diferença do que  recebeu do usufrutuário e dos  frutos. Do parecer ofertado pelo Prof. Eliseu  Martins extraímos (fls. 144):  “O  efetivo  resultado  desta  operação  não  é  formado  única  e  exclusivamente pelo valor recebido a título de constituição onerosa do  usufruto, mas sim pela diferença entre o valor recebido e o que seria  recebido  caso  não  houvesse  essa  transação”  qual  seja,  o  valor  dos  dividendos e do JCP.  E  adiante  concluiu,  agora  falando  sobre  a  contabilização  da  operação  pela  recorrente (fls. 145):  “Posteriormente  quando  da  efetiva  distribuição  de  dividendos  por  parte  da  investida,  aí  sim  procedeu  ao  reconhecimento  das  ‘duas  pernas’,  ou  seja:  reconheceu  como  dividendo  (ou  juro  sobre  capital  próprio)  a  parcela  que  lhe  seria  devida  e  contrapôs  esse  valor  ao  anteriormente recebido, derivando daí o registro do lucro ou prejuízo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 7          7 na  operação  de  constituição  do  usufruto.  Em  outras  palavras,  tratou  como adiantamento o valor recebido e depois o cotejou com o efetivo  valor  dos  dividendos  distribuídos,  contrapôs  um  ao  outro  e  aí  reconheceu o resultado da antecipação.  No  caso  de  constituição  de  usufruto  de  dividendos  de  resultados  já  reconhecidos  pela  investida,  os  registros  então  mostraram,  primeiramente,  no  recebimento  do  adquirente  desse  usufruto,  a  sua  contabilização  como  essa  espécie  de  adiantamento  numa  conta  redutora do investimento. Quando da distribuição dos dividendos pela  investida,  aí  tratou  esses  dividendos  como  efetivo  ajuste  a  conta  de  investimento  (como  se  faz  normalmente  no  recebimento  dos  dividendos),  mediante  crédito  a  ela,  com  o  débito  àquela  conta  de  adiantamento  anteriormente  criada.  O  saldo  nessa  conta  de  adiantamento,  representando  agora  lucro  ou  prejuízo  na  transação,  transferiu ao resultado”.  Como  a  autoridade  que  realizou  o  lançamento  entendeu  que  o  valor  recebido  pelo  recorrente,  em  pagamento  pela  constituição  do  usufruto,  teria  natureza  de  receita  operacional (semelhante a receita de aluguel, como se esse valor se referisse ao pagamento por  cessão de usufruto), não deu ao negócio jurídico subjacente o correto tratamento tributário.  Como  não  é  cabível  à  autoridade  judicante  refazer  o  lançamento  a  fim  de  adequar  os  seus  critérios  àqueles  reputados  corretos,  e  não  sendo  o  caso  de  simplesmente  refazer contas ou reduzir a extensão do lançamento – e sim de seu refazimento – reconheço a  improcedência do lançamento.    3­ Dispositivo  Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência  em relação ao PIS e COFINS e para cancelar integralmente o lançamento em relação ao IRPJ e  CSLL.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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