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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770689 #
Numero do processo: 10875.000193/89-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80619
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - (SP). OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COM BUSTIVEL - É lícito o lançamento "e"- fetuado com base em divergências a- puradas no confronto dos /Ivalores' constantes das declarações de rendi mentos com o volume de fornecimento de combustível informado ,nota por !nOta - empresa distribuidora, se o contri- buinte não logra comprovar a razão das divergências apontadas na noti- ficação. Tratando-se de pródutos,cu jo preço de comercialização e fixa do pelo poder público, o lucro s-u jeito ao tributo será a diferença entre os valores fixados para a com - pra e revenda ou cálculo proporci -o- - nal equivalente, com a margem de e- vaporação de 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por AUTO POSTO SALLOTTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de outubro de 1990 / URGE - • REI • LOPE • — PRESIDENTE t";"1. ' • FRANCISCO DE A IS MIRANDA - RELATOR v.v /' • Li• VISTO EM AFONSO " 0 FERRREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO 23 OUT 1990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN- TEL e JOSR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.193/89-03 RECURSON9: 96.941 ACCIRDÃON9: 101-80.619 RECORRENTE: AUTO POSTO SALLOTTI LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au_ tos, foi alvo da ação fiscal a que alude o lançamento "ex-officio" de fls. 03, que aponta omissão de receita apurada no confronto en- tre os valores referentes à receita com revenda de mercadorias e às compras, constantes de suas declarações de rendimentos com os dados informados pelos fornecedores, relativamente aos exercícios de 1984 a 1986, períodos-base de 1983 a 1985, conforme demonstrati_ vos que integram a notificação expedida. Pelo despacho de fls. 15, notificado em 18.08.1989, foi a empresa intimada a receber as peças que pela impugnação data_ da de 09.02.89 alega não haver recebido, reabrindo-se o prazo para complementação da impugnação, por mais 30 dias, contados da ciên- cia da reabertura. Essas peças são: 1 - Demonstração do lançamento "ex-offício" (f is. 17); 2 - Relação de valores que compõem o lançamento"ex -officio" (fls. 18); 3 - Relatório das compras e respectivos valores de revenda ,,(fls. 19/36). 4:7 DMF - DF /19 C-C . Secgraf - 1600/75 ' PROCESSO N9 10875-000.193/89-03 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.619 Em 18.09.89, a interessada protocolizou a Impug- nação de fls. 37/38, com as seguintes alegações: "1. Continua a requerente sem dispor de dados reais para embasar sua defesa, eis que, se de um lado essa MD. Repartição do Imposto de Ren- da está encaminhando uma listagem de notas fis cais que entende, representam mercadorias adqui- ridas pela requerente, esta não tem possibilidade de fazer uma conferência e um confronto, ou ate mesmo uma efetiva apuração, pelo simples fato de que a própria companhia distribuidora de petróleo se nega a confirmar a referida lista ou forne-- cer os dados de que dispõe. Mais ainda, e taxati va a companhia distribuidora de petróleo, quando' diz que apresentará tais dados somente mediante determinação judicial, o que é impossível de se obter dentro do prazo regulamentar para apresen- tação do presente aditamento à defesa. 2. Desta forma, continua a requerente, "da ta venha", sendo cerceada em sua defesa, por não dispor de elementos comparativos, conforme aci- ma exposto! 3. De qualquer forma, e independentemente desta apuração, mesmo que se tivesse como certo o levantamento levado a efeito por essa MD. Repar tição, e isto apenas "ad argumentandum" jamais po deria ser apurada a exorbitante quantia que estã" sendo cobrada da requerente, pelo simples fato de que a margem de lucro na venda de combustíveis é mínima, não ultrapassando 5% (cinco por cento) do valor comercializado. A apuração feita pelo sr. Pente Fiscal, entretanto, tomou como base para aplicação da taxa de 35%, a simples diferença en- tre as aquisições constantes 'da lista, e tidas como não contabilizadas, e o seu valor de venda a varejo, sem levar em consideração outros fato- res que alteram o resultado de uma empresa a ob- tendo, conseqüentemente, um número que não Condiz com a realidade dos fatos. 4. A par disto, levou em consideração a fiscalização, uma taxa de quebra de somente 6%' (seis por cento), conforme já abordado na peça de defesa de fls. 02/06, o que também não condiz com a realidade, pois um simples exame dos tan- ques da Requerente demonstrará que o seu mau es- tado acarreta uma quebra percentualmente maior! 5. Desta forma, reiterando os termos expen didos na defesa, fatos e questão de direito, re- /477 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.193/89-03 4. Acórdão n9 101-80.619 quer a apreciação serena do processo, no sentido de serem arquivados os autos, extinguindo-se a cobrança." A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 39/41. Em suas razões de decidir, fundamentou-se o julga dor singular em que: "Como visto, mesmo tendo recebido desta re partição, os documentos contendo as informações T prestadas pela companhia distribuidora de petró leo, e que fundamentaram o lançamento, persiste' a autuada na alegação de que continua sem dispor de dados reais para embasar sua defesa. Argumenta, também, que a companhia distribuidora de petró- leo se nega a confirmar a listagem de notas fis- cais de mercadorias adquiridas pela empresa. Toda via, não apresentou nenhum documento comprobatól rio dessa alegação, tais como, cópia de requeri- mento ou outro documento semelhante enviado a companhia distribuidora de petróleo solicitando as informações acima referidas, da mesma forma não apresentou nenhuma correspondência enviada pe la distribuidora de petróleo em resposta, e ne- gando-se a fornecer tais informações. Não pode subsistir a alegação de cerceamen to do direito de defesa, porquanto a impugnante T recebeu, desta Delegacia, todos os elementos que embasaram o lançamento, sendo mesmo desnecessária qualquer informações dos fornecedores, porquanto em sua contabilidade deveriam constar as notas fiscais arroladas. Ora i de uma mera comparação entre o rol que lhe fo-rnecemos e sua escrituração daria para discutir e apontar as NF e valores com os quais não concordasse. Embora a autuada insista em afirmar que a autoridade lançadora agiu de forma precipitada e expediu a notificação sem pedir esclarecimentos preliminares ã empresa, não trouxe ã colação qual quer prova documental que pudesse contestar o la-171- çamento efetuado, limitando-se a fazer alegações. Fazer alegações sem prová-las, e o mesmo que não alegar. Com efeito, a simples apresentação dos - registros das notas fiscais de compras na contabi lidade acompanhadas dos documentos que os origT naram, que, somados com a margem de lucro (percen tual tabelado e conhecido pela impugnante), dimi- í;#1 PROCESSO N9 10875-000.193/89-03 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.619 nuldo das perdas consideradas pela autoridade' lançadora, para confrontar a receita consignada na declaração de rendimentos com aquela que serviu para lançamento seria o suficiente para verificar e comprovar se lhe cabia razão. Se constatada a omissão de compras e não comprovada com documentação hábil e idônea sua escrituração na contabilidade da empresa, ou devi damente justificada através de outros meios de prova, fica configurada a movimentação de recur sos ã margem da escrituração e, em conseqüência, autoriza a presunção de omissão de receitas. O Parecer CST 945/86 informa que, encon- trando-se a revenda de derivados de petróleo e de álcool regulada, entre outros órgãos estatais, pe lo Ministério de Minas e Energia, através inclu sive do Conselho Nacional do Petróleo, que fixa, por sua vez a margem de lucratividade na revenda de tais produtos, por essa razão, quando se iden- tificar omissão de compras e se apurar, por pre- sunção, omissão de receita, o valor sujeito ao tributo será a diferença entre os preços de venda e de compra de cada litro do produto, vigente época da aquisição." No tempestivo apelo de fls. 44/49, onde postula a reforma da aludida decisão, insiste a apelante que a cobrança em questão fundamenta-se em meras suposições que em verdade não ocorreram. Abordando as questões de fato sustenta primeiramente que o valor apurado pela repartição não tem o menor fundamento. Mesmo fosse real a falha contábil apontada na notificação jamais se Chegaria a exorbitante quantia que ora se pretende cobrar, is to porque a margem de lucro na venda de combustíveis não ultra-- passa a 5% do valor comercializado. Defende que uma quebra de 6%, no combustível, a título de evaporação, dilatação admitida' pela decisão recorrida, etc., sem levar em conta entretanto ou tros fatores de maior importância, que agravam em muito esta quebra, constitui um vicio insanável, mesmo porque encontram-se seus tanques corroídos pelo tempo, o que reflete uma quebra mui- to superior aquela estimada. 1 Quanto ao direito, informa que em momento ,Algum foi fiscalizada não tendo tido oportunidade de apresentar escla- /.3 ~optm.wonum PROCESSO N9 10875-000.193/89-03 6. Acórdão n9 101-80.619 recimentos, ficando assim demonstrado que a pretensão da reparti ção embasa-se tão somente em mera presunção, o que não é sufi- ciente para comprovar a existência de lucro tributável capaz de legitimar lançamento de imposto de renda, conforme entendimento jurisprudencial que transcreve. Por não omitir compras feitas com as distribuidoras, não deve a diferença de imposto que se lhe pretende cobrar. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Preliminarmente a recorrente alega que a cobran- ça em questão fundamenta-se em meras suposições ou hipóteses que na verdade não ocorreram. Por envolver matéria de provassa ques- tão será apreciada no mérito. Trata-se de tributação de receita omitida por em — prega revendedora de combustíveis, detectada pela revisão dos dados que informaram as declarações de rendimentos dos exercí- cios de 1984 a 1986, em confronto com informações prestadas por outro contribuinte, (cruzamento de informações). No caso, ao examinar as declarações de rendimen- tos supra-referenciadas, verificou a autoridade lançadora que os valores das compras declaradas nos itens 47 a 49 do quadro do Formulário I, era menor do que o volume de fornecimentos in- formados pela empresa distribuidora dos combustíveis NOTA POR NO TA, às fls. 19/36. Verificou, também, que a receita bruta declara- da (quadro 10 do Formulário I, item 08), era incompatível com o volume dos fornecimentos, se levado em conta o preço de venda ao consumidor, concluindo então, com base nesses elementos e nos es SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.193/89-03 7. Acórdão n9 101-80.619 toques iniciais e finais, que a interessada deixara de regis- trar em sua escrituração operações de compra e venda de combustí vel, omitindo, conseqüentemente, de suas demonstrações financei ras lucro sujeito ao imposto, calculado em termos proporcionais' pela diferença encontrada entre o valor de compra e o valor de revenda de cada produto, de acordo com as tabelas fornecidas pe- lo órgão controlador da atividade, com margem de evaporação de 0,6%. A interessada em momento algum justificou as ra zões dessa diferença, dizendo apenas que, se de.um lado a Repar- tição fiscal está encaminhando uma listagem de notas ficais que entende representar mercadorias adquiridas, por outro lado ficou impossibilitada de fazer uma conferência e um confronto, ou até mesmo uma efetiva apuração, pelo simples fato de se negar a com panhia distribuidora de petróleo a fornecer os dados de que dis põe, a não ser mediante determinação judicial, o que é impossí vel obter dentro do prazo regulamentar para apresentação de sua defesa, o que entende representar cerceamento. Esclarece que a margem de lucro na venda de combustível é minima, não ultrapas- sando5% do valor comercializado, o que não justifica a exorbi tante quantia que está sendo cobrada, ainda mais quando a apura ção fiscal tomou como base para a aplicação da taxa de 35%, a simples diferença entre as aquisições constantes da lista, e :Li- das como não contabilizadas, e o seu valor de venda a varejo,sem levar em consideração outros fatores que alteraram o resultado de uma empresa e obtendo, conseqüentemente, um número que não condiz com a realidade dos fatos. A par disso a taxa de quebra' de 0,6% admitida pelo fisco, não condiz com a realidade, pois um simples exame dos tanques demonstrará que o seu mau estado acarreta uma quebra percentualmente maior. Em realidade o alegado cerceamento de defesa ja mais esteve presente, eis que a autuada recebeu os documentoscon tendo as informações prestadas pela companhia distribuidora de petróleo, com a indicação das notas fiscais correspondentes aos (4;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.193/89-03 8. Acórdão n9 101-80.619 fornecimentos feitos. Logo, se algumas notas fiscais deixaram de corresponder a fornecimento efetivo, ou que a operação fora pos- teriormente cancelada por devolução ou recusa no recebimento, ca_ bia-lhe apontar, objetivamente essas ocorrências, o que não a- conteceu. Da comparação entre o rol fornecido e a escrituração daria para discutir e apontar as notas fiscais e valores com os quais não concordasse. De outro lado não foi trazido à colação' qualquer correspondência enviada pela distribuidora de petróleo para comprovar que houve negativa no fornecimento das informa_ ções supostamente pedidas. Uma vez constatada a omissão de compras e não comprovada através de documentação revestida das formalidades legais sua escrituração na contabilidade da empresa, ou devida - : mente justificada através de outros meios de prova, fica configu rada a movimentação de recursos ã margem da escrituração com a presunção de omissão de receita. Na esteira dessas consid° ações, voto pela n-ga- 1,111 tiva de provimento do recurso. ri ,----- / 'FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR -) / _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4769108 #
Numero do processo: 13830.000138/87-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77776
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) . IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RE TIDO NA FONTE - Incabível a exclusão de- Imposto de Renda Retido na Fonte já com- pensado em declarações de rendimentos de exercícios anteriores, sob pena de estar o contribuinte utilizando duplamente o va- lor do tributo retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STRUTURA PLANEJAMENTOS IMOBILIÃRIOS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1988 r , URGEL PEREI'A LOP1S - PRESIDENTE uao,brffier - RELATOR VISTO EM MAR Pji-e7NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 8 ASO 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- . SO ALVES FEITOSA, CRISTWAO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e JOSÉ E DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.138/87-21 RECURSO N9: 92.394 ACÓRDÃO N.: 101-77.776 RECORRENTE; STRUTURA PLANEJAMENTOS IMOBILIÃRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO STRUTURA PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., com sede em Marília (SP), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru (SP), através da qual foi confimado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1985, acrescido de encargos legais. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 01, a retrocitada empresa utilizou na apuração do Imposto Líquido de- v410 no exercício de 1986, ano-base 1985, sob o item 16 do Quadro 15 da declaração de rendimentos (Formulário I), Antecipações - Im posto de Renda na Fonte, juntamente com as antecipações do ano-ba se, o valor correspondente ao Imposto de Renda Retidd na Fonte já compensado no ano anterior, no valor de 545,95 OTNs. Enquadramento legal: artigo 676, III, do RIR/80; artigo 29, 39 e 189 c/c artigo 20 do Decreto-lein9 1.967/82, e multa de 50% prevista no artigo 728, II, do já citado RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 05/09, tendo a interessada ale gado, resumidamente, que compensou na declaração de rendimentos do exercício de 1984, ano-base 1983, o imposto re- tido na fonte, apurando uma restituição de 60,91 OTNs; que na de- claração do exercício de 1985, compensou o Imposto de Renda Reti- //ri?, CMF - DF/19 C-C - Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.138/87-21 3 Acórdão n9 101-77.776 do na Fonte no período-base de 1984 acrescido daquele valar, apu- rando uma restituição na ordem de 560,09 OTNs; o mesmo ocorreu re- lativamente ao exercício de 1986, somando-se todos os valores reti dos anteriormente, ensejando a apur4âodo imposto líquido devido a menor; que devolveu a Ordem de Crédito no valor de 449,24 OTNS,cor - respondente ao imposto de 1985, por ter já sido compensado naque- lasdeclarações; que fora glosado na restituição o valor de 110,85 OTNs, cuja comprovação fazia na oportunidade. 4. Assim se pronuncia a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 75/80, ao manter parcialmente a exigência: "Preliminarmente é de se apreciar quanto a mate ria tributada. Conforme dispõe o 29 do Art. 514 do Decreton9 85.450/80 (RIR/80) os impostos retidos pela fon tes pagadoras de rendimentos recebidos pela pe-J soa jurídica serão por esta registrados em con- ta especial do seu ativo ate que sejam compensa dos com o imposto devido com base em declaração de rendimentos. O Art. 586 do RIR/80 dispõe que no cálculo do imposto devido, para fins de compensação, resti tuição ou cobrança de diferença do tributo, se- rá abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, corresponden te a imposto retido, como antecipação, sobre reFI dimentos incluídos na declaração. Portanto, uma vez compensados o Imposto de Ren- da Retido na Fonte num exercício o mesmo não po derá ser compensadaem outro exercício posterior,T mesmo que nos exercícios em que foram compensa- dos tenham resultado em restituição na declara- ção de rendimentos do IRPJ apresentados e que ainda não tenham sido restituídos. A orientação baixada através do ADN-CST n9 2/87 se aplica inteiramente a matéria tributada, que assim o dispõe "é incabível o pedido de retifi cação de declaração de rendimentos com a finarI dade de excluir compensação de imposto retido,T na fonte, nessa declaração pleiteada, para com- pensação com o imposto devido em declaração de rendimentos de períodos-base posteriores." /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.138/87-21 4 Acórdão n9 101-77.776 Sobre a falculdade de se compensar a restitui- ção do IRPJ do exercício de 1985 com o imposto de renda devido na declaração de rendimentos do exercício de 1986, a mesma está previsto no Ar- tigo 35, inciso I, da Lei n9 7.450/85, verbis: "Art. 35 - As parcelas de restituição do impos- to de renda devido a pessoa jurídica, vencíveis de janeiro a abril de 1986, em conformidade com o disposto no Ar tigo 39 do D.L. n9 2.182/84, passa- rão a ser efetuadas. I - 50% do valor, até julho de 1986, fa- cultado ao contribuinte poder optar pela compensação do valor dessa res- tituição com o imposto de renda de-_ vido na declaraçao de rendimentos. (n.g.) Ocorre que essa não foi a opção exercida pelo contribuinte, haja viste que não consignou qual quer valor no item 18 do quadro 15 (imposto d-e- renda a restituir de exercícios anteriores) da declaração de rendimentos do IRPJ do exercício' de 1986 (fls. 16). Arbitrariamente, sem qualquer previ:são legal, o contribuinte pretende compensar o Imposto Re- tido na Fonte em exercícios anteriores, as quais já foram totalmente compensadas nas declarações I - de rendimentos dos exercícios correspondentes,' na declaração de rendimentos do IRPJ/86, fazen- do constar no item 37 do quadro 07 do Anexo 3 (fls. 15-verso) como se os valores do Imposto JJ de Renda Retido em exercícios anteriores ainda não tivessem sido compensados em declarações de rendimentos dos exercícios anteriores. Assim sendo, procede a tributação imposta, com infração aos Artigos 514, § 29, e 586 do Decre- to n9 85.450/80 (RIR/80), inclusive com a impo- sição da multa de lançamento de ofício, por de- claração inexata, conforme disposto no Art., 728, inciso II, do RIR/80, e de juros moratóriosupre vistos no Art. 726 do RIR/80 c/c os Arts. 18 26 do D.L. n9 1.967/82. Quanto a compensação da parcela de 449,24 OTN's de restituição do IRPJ/85 (fls. 18) já deferida ao contribuinte e que consta do Processo n9 13830-000.007/87-52 em apenso, com o crédito tributário exigido no presente processo, confor me solicitação do requerente, é perfeitamente T acatável, com base na IN-SRF n9 05/87 e NE-SRF/ CSAr/CIEF n9 02/87. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.138/87-21 5 Acórdão n9 101-77.776 No tocante a compensação das demais parcelas de restituição do IRPJ que julga ter direito ao credito, sendo 60,91 OTN's relativo a de-. claração de rendimentos do IRPJ/84 (fls. 11) e de 47,57 OTN's (Cr$ 1.162.225, + OTN/Jan/85) relativo a parte da glosa sofrida na resti- tuição do IRPJ/85 (fls. 19 e 20) é de se es- clarecer que devem ser requeridos as resti- tuições das mesmas em expedientes próprios,' conforme estabelece a IN-SRF n9 51/85, que assim dispões: , "As solicitações de retificações de Ordem de Credito - OC emitidas de ofício e as restituições relativas aos exercícios an- teriores ao de 1985 serão decididos na forma prevista na IN-SRF n9 40/83." Conforme se verifica as fls. 18 a 20, o con- tribuinte ao receber a restituição relativo' ao IRPJ/85, na quantia de 449,24 OTN's, com uma redução de 110,85 OTN's apenas se limi- touem requerer o cancelamento da Ordem de Credito recebida, conforme consta do Proces- so n9 13830-000.007/87-52 em apenso, e em na da se opondo quanto a glosa sofrida, a qual deveria ter sido contestado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão da OC/OP, e sendo que o prazo já se encontra decorrido o mesmo deve requerer a retificação da OC re cebida de acordo com os procedimentos estabe lecidos na IN-SRF n9 40/83, inclusive está a orientação contida no documento recebido pelo contribuinte (fls. 19) e o que determi- na a IN-SRF n9 51/85 já mencionado." 5. Segue-se às fls. 92/96 o tempestivo Recurso para es te Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.138/87-21 6 Acórdão n9 101-77.776 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório, o Contribuinte compensou indevidamente em sua declaração de rendimentos do exer- cício de 1986 não só o Imposto de Renda retido na fonte pertinen- te aquele exercício como também o já compensado anteriormente,por que ainda .não recebido. No apelo dirigido a este Colegiado a interessada reconhece que houve erro no preenchimento das declarações de rendi mentos, postulando, entretanto, o cancelamento da exigência, ale-- gando que sua conduta, embora incorreta, não trouxera qualquerpre juízo ao erário público, por ter direito à restituição do tributo que fora retido a maior, e que devolvera à Repartição Fiscal a Or dem de Pagamento correspondente ao iMposto:indevidamente compensa- do na declaração do exercício de 1985, e que a autoridade a quo cónfundira imposto compensado- com imposto a restituir. Não tem razão a recorrente. Realmente a empre- sa já havia compensado na Declaração do Imposto de Renda do exerci cio de 1985 o imposto retido na fonte no período-base de 1984 e ao compensá-lo novamente na Declaração do exercício de 1986 utilizou' duplamente o valor do tributo retido na fonte. Daí ser indiscutível o acerto da glosa feita pela' autoridade fiscal no exercício de 1986, eis que o contribuinte não poderia arbitrariamente fazer aquela compensação a pretexto de que não recebera a restituição a que dizia ter direito, porque a resti tuição da receita eventualmente recolhida a maior está sujeita a um regime próprio de verificação a fim de que seja confirmada a certeza e a liquidez dó débito. Nessa revisão aliás, foi apurada uma diferença a menor no exercício de 1985, não tendo havido impugnação oportu- na da recorrente, como já abordado na bem lançada decisão recor rida. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000 . 138/87-21 Acórdão n9 101-77.776 De notar, também, que aautax~ aguo acertadamente promoveu a compensação de débitos através de imputação, como de termina a lei (fls. 81), remanescendo o imposto de 240,87 OTNs , exigido no presente processo. Por essas razões, voto no sentido de negar pro vimento ao Recurso. lulII - RELATO* (1/.7 r I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recurso n° - 88.359 - 1RPJ - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente - GODOFREDO FABRI FILHO (Firma Individual) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - (RJ) IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há. cerceamento algum do direito de defesa, quando se debate, em toda a extensão da lide, a . causa que deu motivo â ação fiscal,sem alteração de nenhum dos seus fundamen- tos. OMISSÃO DE RECEITA - EXIGÍVEL FICTÍ- CIO - A manutenção, no passivo do ba lanço, de obrigaçaes a pagar, não com- provadas por documentos hébeis, revela circunstância de que as dividas não são legitimas e configuram exigivelfic ticio, para acobertar-se omissão de receita, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GODOFREDO FABRI FILHO (Firma Individual): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos teiyos do relatório e voto que passam a integrar o pres a 9nte julgado.Kin n , iSala das Se,0, 1e , DF), 22 de agost -de 1984. 40 7 AMAP8 OU ji- i F..N50aEZ- PRESIDENTE - _,4, ,„ik, o, • SY, O '11D" leES - RELATOR, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 2 !Hi,jj )12. 4/- NAL Participaram, ainda:, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, jOSt FRANCISCO PAES LANDIM (Supl. Conv.), ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. ---- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0725-006.010/81-21 RECURSON9: 88.359 ACÓRDÃO NO: 101-75.358 RECORRENTE N9: GODOFREDO FABRI FILHO (Firma Individual) RELATÓRIO GODOFREDO FABRI FILHO, eMpresa individual estabele- cida no município de Natividade, Estado do Rio de Janeiro, depa- rou-se acusada, no Auto de Infração de fls. 01, em haver pratica- do omissão de receita, por existência de passivo circulante não comprovado, inscrito na conta Fornecedores dos balanços pertinen- tes aos exercícios de 1980 e 1981. A fls. 04105 esta consignado que a empresa regis trou, no exercício de 1980, sob a conta Fornecedores, o passivo de Cr$ 10.191.986,80, tendo apresentado, como comprovação, duplica-- tas no total de Cr$ 8.549.332,18, com diferença a descoberto de Cr$ 1.642.664,67, enquanto que, de acordo com a relação a fls. 06, a diferença a descoberto, para o exercício de 1981, se demonstra por Cr$ 8.686.981,59, em virtude de haver consignado, sob aquela mesma conta, o total de Cr$ 21.101.233,12 e silbtraldo deste o va- lor de Cr$ 12.414.251,30, que se compOe da soma das parcelas de Cr$ 10.771.586,86 mais Cr$ 1.642.664,67 (passivo a descoberto do exercício anterior). .Ã, ação fiscal a empresa opôs a petição impugnativa de fls. 08/15, através da qual salienta ocorrência de erro no cal- ',... culo do crédito tributaria relativo ao exercício de 1981, por es – 3 tar o imposto desse exercício acrescido com o do exercício anterior, - na conformidade dos demonstrativos que faz em sua defesa. Refere- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16,00/ 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-006.010/81-21 3. ACC5RDÃO N9 101-75.358 aos valores de Cr$ 10.191.986,80 e Cr$ 21.101.233,12, inscritos co mo saldos da conta de Fornecedores, respectivamente, nos balanços encerrados em 31.12.1979 e 31.12.1980. A seguir apresenta, no item 11 da petição impugnativa relação dos títulos pertinentes à con- ta de Fornecedores, quanto ao balanço de 31.12.1979 e, no item 12, relação semelhante dos títulos correspondentes ao balanço de 31 de dezembro de 1980. Nenhuma dessas relações está somada pela defesa, estando elas acompanhadas de títulos que, de fls. 21 a 122, se ane- xaram como documentos n9s 5 a 106, tendo, afinal, a defesa dito, ex_ pressamente, no item 13: "13. Observe-se, ademais, que algumas das obri- gações em causa, geradas antes do encerramento do ano-base de 1979, só' tiveram a sua quitação veri ficada após o encerramento do ano-base de 1980, figurando, portanto, cumulativamente, tanto no Balanço Geral do exercício social relativo ao primeiro (ano-base de 1979) como no segundo (a- no-base de 1980). Este e, por exemplo, o caso das exigibilidades representadas pelas duplica- tas a que se referem os documentos juntados sob os n9s 5, 70, 98 e 99. Parece Obvio, pois, que se consideradas em um daqueles anos no poderiam jamais figurar no outro, tendo em vista os fins visados pelo Fisco." Como a defesa solicitou a realização de perícia coo tábil, efetuaram-se, antes do julgamento da petição impugnativa, vá_ rios expedientes com pedidos de esclarecimentos e diligência como se verifica das peças de fls. 123 em diante. A petição impugnativa obteve deferimento parcial do Delegado da Receita Federal em Campos, na conformidade da Decisãon9 055/84 (fls. 32813301. Pela decisão singular retificou-se o erro de Cr$ 574.932,00 cometido no cálculo do imposto do exercício de 1981 e bem assim os encargos correspondentes à correção monetária e multa, e ainda retirou-se da base de cálculo do exercício de 1980 o valor -- de Cr$ 267.428,00, relativo à soma das exigibilidades constantesdos i & docum 7 tos n9s 5 (fls. 24), 70 (fls. 89), 98 (fls. 117) e 99 (folhas/ 116) 2'2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-006.010/81-21 4. 'ACÓRDÃO N9 101-75.358 No ato resolutivo da petição impugnativa, eviden- ciou-se que, na relação a fls. 12, a defesa alterou, de Cr$ 266.100,00 para Cr$ 1.064.400,00, o valor de cada uma das duplica tas n9s 9.550, 9.550A, 9.550B e 9.550C (fls. 53, 54, 55 e 60), emi- tidas por BREFERTIL - Breda Fertilizantes Limitada e com este meio aumentou o valor do passivo em Cr$ 3.193.200,00, resultante em ha- ver multiplicado por quatro a diferença de Cr$ 1.064.400,00 menos Cr$ 266.100,00, ou seja, 4 x Cr$ 798.300,00 = Cr$ 3.193.200,00. O citado ato explica que tal ocorrência poderia ser admitida por sim pies erro, porem tem o erro como feito de propOsito, uma vez que a defesa, ao ver que, com esse expediente, o valor do passivo seria significativamente superado, omitiu, na relação, que organizou a fls. 11, 12 e 13, as duplicatas n9s 11.141-Z, 1.259, 4.974, 11.205-Z, 4.814, 11.328, 11.329 e 11.331, constantes da relação de fls. 04, e laborada pela fiscalização todas, já aceitas pelo autuante e ainda fazendo incluir, na relação, a fls. 11, a duplicata n9 23.623, emi- tida por Indüstrias Earisa S.A (fls. 24), liquidada em 31.05.1981 e não 31.05.1980. A respeito das notas fiscais n9s 080 a 089 e 095 a 098, todas da serie C (fls. 126 a 139), emitidas por José P. Silva, empresa estabelecida em Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, salienta a autoridade julgadora de primeiro grau que a suplicante não apresentou os títulos de comprovação do exigível referentes à quelas notas fiscais, embora alegue, a fls. 14, que elas geraram as duplicatas n9s 358180 e 400180, emitidas em 17.12.1980 e 31.12.1980 e pagas em 28.07.1981 e 30.07.1981. E com vistas na informação fis cal de fls. 3211326 pela qual se acomete à empresa José P. Silva o uso irregular na contabilização de notas fiscais e não possuir, em estoque as mercadorias descritas nas citadas notas fiscais, e, ain- da, em virtude do que se descreve, naquela informação, a respei- to dos cheques n9s 297.345 e 564.585 do Banco do Brasil S.A. Agên- cia Natividade, havidos como supostamente dados em pagamento das notas fiscais n9s 080 a 089 e 095 a 098, a referida autoridade jul- gadora considerou inidOnea a empresa Jose P. Silva, inadmitindo a - declaração de fls. 122, firmada por essa empresa, como justificati- va do que correspone-ri4 a passivo na empresa Godofredo Fabri Filho (firma individual) PROCESSO N9 0725-006.010/81-21 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-75.358 Em apelo recursOrio, tempestivamente apresentado nos termos da petição de fls. 332/340, integralmente lida, a earpresa pro- testa, em preliminar, por cerceamento do direito de defesa e, as- sim, pede nulidade do feito, por se ter indicado por vulnerado os artigos 153, 154, 155 e 156 do RIR/80, salientando que, de acor- do com o artigo 180 do RIR/80, o passivo fictício sõ se configura frente a dois pressupostos básicos e imprescindíveis sua tipifi- cação legal: 1 - manutenção no passivo de obrigações já pagas; e 2 - quando não provada a improcedência da presun- ção de omissão de receita caracterizada pelo fato acima. E quanto ao mérito, a recorrente faz comentários a respeito dos cheques n9s 297.345 e 564.585, alegando que eles fo ram dados em pagamento das duplicatas n9s 358/80 e 400/80 relati- vasãs. notas fiscais de fls. 126 a 139. A defesa tem, por exageroin— justificado da autoridade "a quo", a objeção de não aceitar a reali dade do passivo pertinente, por falta de apresentação das duplica-- tas n9s 358/80 e 400/80, dizendo, expressamente: "O pagamento foi feito contra recibo jã trazido ao processo e mencionado na impugnaçao. As dupli catas se extraviaram, e ao invés de emissão de triplicatas, optou o fornecedor pela quitação através de simples recibo, com9-)frp%tientemente a contece em semelhantes oasos." W /14 É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-006.010/81-21 6. ACÓRDÃO N9101-75.358 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As exigibilidades fictícias não se caracterizam ape nas em manterem-se, no passivo, obrigações jé pagas. São também exi gibilidades fictícias as que decorrem de ilusOrias entradas de valo res em caixa ou de obrigações que não recebem explicações convincen tes e, destarte, ficam incomprovadas, quanto às causas que dariam base à realidade da divida. A forma como a recorrente se dispôs em descrever o seu 'direito de defesa por pretensamente cerceado, pleiteando nulida de do pleito, se destitui de fundamento. Desde o inicio do litigic inaugurado com o oferecimento da petição impugnativa, vem ela se defendendo do que se lhe imputou, a omissão de receita através de passivo circulante não comprovado. Os prazos de defesa lhe foram regularmente abertos e respeitados. Assim, é deveras estranhével a maneira como ela fantasia a suposta preliminar de cerceamento do di reito de defesa, e 9,6 conjeturando-a como se exigibilidades fictí- cias unicamente ocorressem quando se mantêm, no passivo, obrigações já pagas e se esqueçam as outras circunstâncias de sua caracteriza- ção. O Auto de Infração foi lavrado por servidor compe- tente,Fiscal de Tributos Federais. Nele se descreve o fato e se qualifica a autuada, determinando-se, portanto, com segurança a in- fração e a infratora. Despachos e decisões foram proferidos por au- toridades competentes. A autuada exerceu, sempre, livremente o seu direito de defesa. Nada se lhe preteriu para cercear-lhe a defesa. Não h:á, pois, como se falar em ocorrência de nulidades, pois estas se prevêemnas hipOteses do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972,e,em nenhumadelas, se inclui a que a defesa expôs. Trata-se de questão essencialmente objetiva essa em - que se deve comprovar a realidade das obrigações a pagar, constan- tesdas exigibilidades inscritas no balanço patrimonial. Para isso e necessário que haja identidade de valores, de forma a haver coin , ) PROCESSO NO 0725-006.010/81-21 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÔRDÃO NO 101-75.358 cidência entre os dos saldos das contas de fornecedores com os dos respectivos documentos que dêem base aqueles saldos. A recorrente consignou, no passivo dos balanços en cerrados em 31.12.1979 e 31.12.1980, como obrigações a pagar, sal- dos, a título de dívidas, por conta de fornecedores. O fisco sentiu necessidade de que a efetividade de tais obrigações fosse comprovada e, destarte, quis que se demons- trasse a realidade dos créditos da conta Fornecedores. Para isso in- timou a empresa a fazê-lo, na conformidade do item 5 do Termo de Ini_ cio de Fiscalização a fls. 07. As contas não se revelaram a contento com osdommen_ tos; não bateram, portanto. Sendo assim, os valores consignados no balanço, que excedem, por exercicio â soma de cada uma das relações das duplicatas (f is. 04/05 e 06), consubstanciam obrigações a pagar cuja realidade, porque não foi comprovada a efetiva existência da dívida, configura, sob o ângulo fiscal, a materialização de exigi_ vel fictício, a respeito do qual o entendimento é o de que, sob tal passivo, se acoberta omissão de receita. Como omissão de receita cuida-se de uma presunção relativa, mas não se pode dizer que o princípio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contribuinte não demonstra, por contraprova adequada, ser improcedente a presun- ção fiscal. Quem consignou, no passivo exigível do balanço, os valo_ res das obrigações a pagar, foi a empresa e não o fisco, então a ela cabe demonstrar que as suas dividas são legitimas. O ônus da contraprova a ela compete e se não a presta apropriadamente, com-- provado fica o exigível fictício e, em conseqüência, a omissão de receita. 0 certo é que, não se oferecendo contraprova plena, com a exibição de títulos adequados (10 caso duplicatas), para admi tir-se que o exigível, representado pela conta de Fornecedores, se- ja real, aquela presunção relativa, "iuris tantum", ganha, assim, a - característica de definitiva, na parte em que as obrigações a pa- gar ficam por comprovarem-se. Assim, irrelevante, como comprovaçT :ii '4 / Lii til! ./ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-006.010/81-21 8. ACÓRDÃO N9101-75.358 se tem, na espécie, a simples declaração, de fls. 122, passada por Jose P. Silva a respeito das notas fiscais n9s 080 a 089 e 095 a 098, tendo a defesa alegado que as duplicatas correspondentes se ex traviaram. Constando, pois, no passivo do balanço, valores a pagar como se fossem dívidas a liquidar, cuja efetividade não se comprova, a permanência deles, naquela demonstração contãbil do pa_ trimOnio, revela a ocorrência de obrigaçOes irreais que configu- ramexigível fictício. Essas obrigações irreais outra coisa não re presentam senão receitas omitidas sob o ilusório color de dividas. Incontestavelmente o valor das obrigações incompro- vadas, representando dívidas irreais na data do levantamento do ba_ lanço, terá de subsumir-se à tributação. E isso pelo fato de que aquele valor, consignado em conta de ordem, não configura obriga- ções efetivas, nas, isto sim, receitas omitidas na escrituração conta bil e, por via de conseqüência, desviadas da incidência tributaria do imposto de renda. Perante esse quadro, o balanço patrimonial, sob o aspecto de representação gráfica dos valores contãbeis, se apresen- ta de forma ilusOria ã contemplação fiscal, em virtude de consigna - rem-se nele saldos imaginários de obrigações a pagar. Tecnicamente, não se pode afirmar que se cogita de simples descuido, mas erro que, à sombra de pseudo-obrigações, enco- bre compromissos irreais, dando a falsa ideia de tratar-se de divi_ das que estariam por solverem-se, porem, em realidade são receitas omitidas na escrituração. E incidentes desse erro têm-se prestado a desviar a carga tributaria sobre efetivos rendimentos, que nor- malmente se sujeitam ao gravame do imposto de renda. Distorcem-se as representações contãbeis das de- monstrações financeiras, disfarçando efetivos lucros, para lhes dar - a ilusOria ideia de obr. Oes a pagar, mediante exigível de carac- terísticas fictícias.- /12 /)1(// PROCESSO N9 0725-006.010181-21 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACUDÃO N9101-75.358 Aparenta-se uma coisa e a realidade e outra. E a re corrente, apertada nas malhas dafiscalização engendra escusas sem fim, mas não traz nada de positivo que demonstre ter havido desacer_ to na solução da petição impugnativa. Fica apenas no terreno das su_ posições, formulando hipeiteses, porem não promove a juntada de pro- va documental adequada, pela qual pudesse destruir a assertiva fis- cal de exigível fictício ou irrealidade do passivo circulante, rou - pagem de que se reveste uma das formas de omissão de receita. „ Rejeitar-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no m;r*/ o, negar-se provim- ço ao recurso, e, pois, o voto do Relator~ ) .----", , ------A,,,» 4, -----SYL v r4 "cR e e ES - RELATOR ‘„ ) I - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-72 .348 Recurso n° 82.529 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente UNIMED - JOÃO PESSOA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉ DICOS E HOSPITALARES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sacie dade que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados as normas que regem a tributa ção das operaçOes das demais sociedades - civis e comerciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - JOÃO PESSOA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 0e,Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurtV frif Sala das,S,ssok-s„, (DF) em 22 de junho de 1981 (f " a AMADOR OUTE40 Frr I DEZ PRESIDENTE E RELATOR ‘50(i,11 VISTO EM ADHEMILSOISTO4 D: CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA 11 SESSÃO DE:NACIONAL 2 5 JUN 198' Participaram, da, do present- l j lgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCI DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALAERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO Ci- CERO VELLOSO e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (SUPLENTE). 420, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.P. 0467/001.591/80 RECURSO N.° 82.529 ACÓRDÃO N.°: 101- 72.348 RECORRENTE: UNIMED - JOÃO PESSOA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Dos autos observa-se que a Fiscalização após jun tar aos autos cópia do Balanço Patrimonial (onde no Ativo Circulan te aparece a aplicação em "open market", no valor de Cr$ 400.000,00 e, no Passivo, a rubrica "Reservas de Lucros", com o valor de Cr$. 222.180,17, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstra- ção das Origens e Aplicações de Recursos e a "Demonstração das So- bras Acumuladas" (f is. 3/6) e consignar no "Termo de Encerramento de Fiscalização" que a apelante "não vinha apresentando declaração de rendimentos, passando a fazê-lo somente a partir deste ano, quando entregou, em setembro, as declarações relativas aos exercí- cios de 1976 a 1979 (anos-base de 1975 a 1978), as três primeiras acusando prejuízo e a última com resultado líquido positivo, após deduzidos os prejuízos acumulados. Deixou, contudo, de lançar o imposto na declaração, atribuindo-se indevidamente gozo de isen- ção. (Não forneceu cópia das declarações, apesar das reiteradas so— licitações que fizemos nesse sentido). Conforme cópia anexa do Ha-. lanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultados do exercício so- cial de 1978, transcritos nas páginas 55 e 56 do Diário n9 2 (fo- lhas soltas), legalizado na Junta Comercial do Estado da Paraiba effl 23 de janeiro de 1979, o resultado:docperíoda foi de Cr$ 1.291.550,66, do qual, deduzidos os prejuízos acumulados no monta, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 3. Acórdão n9 101-72.348 te de Cr$169.754,24, resultou o líquido de Cr$1.121.796,42. Infrin giu, portanto, os artigos n9s 112-11 e 226 do Regulamento do Impos to de Renda aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 (RIR/75), ficando o brigado a pagar o imposto à aliquota de 30% sobre o resultado li - quido e sujeito à multa prevista no artigo 534, alínea "b", do mencionado RIR/75.": lavrou o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 14, exigin- do da fiscalizada o imposto de renda, e demais encargos, no montan te consignado às fls. 14-v. Intimada a recolher o credito tributário objeto do lançamento ou a impugná-lo, nos termos da legislação de reger' - cia; com guarda do prazo legal, a autuada apresentou a peça de fls. 15/25, onde manifesta a sua desconformidade com a exigência fiscal, nos seguintes termos: lida em sessão. Na fase do contraditório fiscal foi juntado aos autos o "Relatório do Conselho de Administração", do exercício de 1978 (fls. 35/52) onde, entre outros dados, se discrimina: a) o to - - tal de usuários pela modalidade de PRE-PAGAMENTO (5.201) e por SERVIÇOS PRESTADOS (8.978); b) o montante do faturamento referen- te ao PRE-PAGAMENTO (Cr$6.295.977,97) e aos SERVIÇOS PRESTADOS (Cr$ 4.405.256,61); c) o montante dos pagamentos aos COOPERADOS (Cr$... 7.792.649,50) e aos HOSPITAIS (Cr$1.167.453,60); d) o número total de consultas (15.153, sob a forma de PRE-PAGAMENTO, e 8.270, sob a modalidade de serviços prestados). Ainda na mesma fase processual foi acostada aos autos cópia da Representação de fls. 61/62 sobre o pagamento efe - tuado a vinte e quatro (24) pessoas jurídicas (clínicas, hospitais, laboratórios, pronto-socorros etc.). Encerrada a fase do preparo e submetidos os au- tos a apreciação da autoridade julgadora a quo esta manteve a exi- gência, conforme decisão cujo teor passo a ler: (lida em sessão). Devidamente cientificado dessa decisão, apelo ‘,4r' /, u , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 4. Acórdão n9 101-72.348 tempestivamente, o sujeito passivo, com as razões de fls. 73 a 77, lidas na íntegra, onde, em resumo objetivo, diz que: a) Ser pacífico na área da Administração Fiscal que as cooperativas estão realmente à margem da incidência do I.R., havendo, inclusive, pronunciamento deste Conselho, através de jul- gamento recente, corporificado no Acórdão n9 104-01.295, prolatado em 07.11.79; b) Com a negativa da perícia, a autoridade a quo reconheceu tacitamente que a recorrente "não opera com terceiros , no sentido de utilizar serviço de médicos não cooperados"; c) Os contratos celebrados pela cooperativa são sempre celebrados em função da representação legalmente outorgada pelos médicos cooperados; d) Se for admitido o conceito adotado pela Fisca_ lização e esposado pela D.R.F., as cooperativas de trabalho, v.g., no ramo dos motoristas de táxi, só existiriam "se estas fossem . constituídas para conduzir os próprios motoristas (uns aos outros)"; - e) As cooperativas são constituídas em função da Lei n9 5.764/71 e que o "ato cooperativo" na recorrente ocorre na medida em que a sociedade coloca à disposição dos cooperados traba lho dentro de sua área especifica dos serviços médicos e hospitala- res; f) O Fisco desconheceu a "existência da coopera- tiva, com sua estrutura jurídica própria, que não pode ser confun- dida e equiparada a qualquer outro tipo de sociedade civil ou co- mercial. Incluídos os autos em pauta em sessão de 2/12/80, esta Câmara, através da Resolução n9 101-01.614, converteu o julga i mento em diligência, a fim de que 19 Fosse juntada aos autos cópia das diversas mo - dalidades de contratos firmadas pela Fiscalizada e relacionadosc Ç..:' , , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 5. Acórdão n9 101-72.348 a prestação de serviços pelos seus associados ou por terceiros (hos pitais, laboratórios, etc.); 29) Fosse explicitada, a natureza das diversas re- celtas auferidas pela autuada (quantificando-as, se possível, com vistas à eventual aplicação dos critérios de arbitramento previstos no RIR/75 e na Portaria n9 22, de 12.01.79) e a razão de ser do seu recebimento, isto e, se somente se destinavam a remunerar: 2.1) serviços a serem prestados pelos cooperados ou; 2.2) serviços a serem prestados por terceiros (hospitais, laboratórios, outros médicos etc.). 39) Na hipótese de ser inviável a quantificação da receita pelos subitens 2.1 e 2.2, indicar os montantes dos desem_ bolsos com médicos cooperados e com terceiros (outros médicos, hos- pitais, laboratórios etc.), esclarecendo, em qualquer caso, quais - as vantagens auferidas pela recorrente na intermediação de serviços i prestados por outras entidades (hospitais, laboratórios etc.), isto é, nos repasses por ela efetuados; 49) Averiguar se existe qualquer vinculação de ordem societária ou de parentesco entre as pessoas jurídicas benefi_ ciárias dos repasses dos recursos efetuados pela Fiscalizada e os médicos associados da autuada; 59) Informar se toda a receita auferida pelos me_ dicos era canalizada para_ cooperativa ou se eles também recebiam qualquer parcela diretamente dos consulentes (não cooperados) e, nesta segunda hipótese, se a Fiscalizada contabilizava também a re- ceita auferida pelo medico diretamente do cliente, quantificando es te montante. ; Dando cumprimento ao olicitado na diligência,fo ram apresentadas as seguintes respostasd\ .H - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 6. Acórdão n9 101-72.348 "QUESITO N9 1 - Anexamos cópias das cinco moda- lidades de Contratos conforme segue: Contrato Plano "B" Pré-Pagamento - Este Contra to é firmado com Empresas ou Repartições em que a UNIMED se obriga prestar serviços médicos através dos Médicos coopera dos em seus consultórios particulares e ExameComplementa - res através dos Laboratórios cujos titulares são medicos co operados. As empresas ou Repartições pagam â UNIMED uma men- salidade independente que os empregados usem ou não os ser- viços postos a disposição. _ Contrato Plano "B" Pos ,rPagamento - Este Contra_ to também firmado com Empresas ou Repartiçoes em que a UNIMED se obriga a prestar Serviços Médicos através dos mé- dicos cooperados em seus consultórios particulares e Exames Complementares através dos Laboratórios cujos titulares são cooperados. As Empresas ou as Repartições pagam após a pres taçao dos serviços nos preços squivalente a US (Unidade de Serviço) semelhante ao INPS. Contrato Plano "C" Pré-Pagamento - Este Contra to é firmado pela UNIMED com Empresas ou Repartições em que - a fiscalizada se obriga a prestar Serviços Médicos através dos Médicos cooperados em seus consultórios particulares, E xames Complementares através dos laboratórios cujos titula- res são médicos cooperados e Serviços Hospitalares através de hospitais em que em parte os titulares são médicos coope rados e em parte os titulares nada tem a vê com a UNIMED. As empresas ou as Repartições pagam uma mensalidade indepen dente dos empregados usarem ou não os serviços colocados Tã disposição. Contrato Plano "C" Pós-Pagamento - Contrato fir_ mado com Empresas ou Repartições em que a UNIMED se obriga a fornecer aos empregados Serviços Médicos através dos medi cos cooperados em seus consultórios particulares, Exames Com_ plementares através dos laboratórios credenciados pela UNIMED em que os titulares dos laboratórios são cooperados e Serviços Hospitalares através de hospitais em que parte, os titulares são médicos cooperados e outros, os titulares não são cooperados. Contrato Plano Saúde "C" Individual - Este con trato e firmado com pessoas físicas em que estas pagam uma: mensalidade a UNIMED e têni, direitos a utilizarem os seguin tes serviços: Serviços Médicos, Serviços Laboratoriais e Serviços Hospitalares, também na mesma modalidade que é prestado aos empregados de Empresas e Repartições. Para es- te tipo de contrato não existe o sistema pós-pagamento. _ QUESITO N9 2 Conforme ficou explícito no Quesito n9 1, ai '' _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 7. Acórdão n9 101-72.348 receitas se originam de contratos diversos em que são presta dos vários tipos de serviços indistintamente (médicos, labo- ratoriais e hospitalares) por médicos cooperados e por ter- ceiros (hospitais e laboratórios), portanto fica prejudicado o Quesito n9 2. QUESITO N9 3 Damos a seguir em um quadro os montantes dos de- sembolsos feitos pela UNIMED a diversos como segue: Desembolsos a Médicos cooperados Cr$7.736.694,50 DesembolsQs.a Laboratórios cujos titula- res sao meaicos cooperaaos 55.955,00 Desembolsos a Clinicas Médicas cujos ti- tulares são médicos cooperados 185.128,17 Desembolsos a Hospitais cujos titulares não são médicos cooperados 869.355,45 Desembolsos a Hospitais cujos titulares não são médicos cooperados 112.969,98 Desembolsos a outras UNIMEDs em outros Estados pelo atendimento a usuários da UNIMED-JOÃO PESSOA 4.477,96 TOTAL DOS DESEMBOLSOS 8.964.581,06 A recorrente quando firma contrato em que os serviços prestados e no valor da UNIDADE DE SERVIÇO, ela co- bra uma taxa adicional para cobrir os custos administrativos. Este e o seu lucro na intermediação dos serviços, e quando a recorrente firma contrato na base do pré-pagamento e seu lu- cro está quando o usuário não utiliza os serviços. QUESITO N9 4 Clinicas Medicas - Todos os médicos titulares das Clinicas credenciadas pela UNIMED são cooperados. Laboratórios - Todos os titulares dos laborató - rios credenciados pela UNIMED são médicos cooperados. Hospitais - Alguns hospitais existem titulares que são médicos cooperados e há outros cujos titulares não cooperados. QUESITO N9 5 Como já afirmamos, os médicos cooperados prestar/- 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 8. Acórdão n9 101-72.348 serviços em seus consultórios particulares, como pessoa fí- sica ou mesmo através de Clínicas das quais são titulares , assim sendo os médicos cooperados tam seus consulentes dos quais recebem rendimentos e não são canalizados para Coope- rativa, o mesmo acontece com Clínicas, Laboratórios e Hospi tais que possuem titulares cooperados." Nos contratos "PLANO "C" PRÉ-PAGAMENTO, e "PLA- NO SAÚDE "C" INDIVIDUAL, lê-se: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES QUE, ENTRE SI FAZEM, _ A UNIMED-JOÃO PESSOA - SOCIEDADE COOPERATI- VA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LI- MITADA COMO TUDO E MELHOR ABAIXO SE DECLA RA." Têm entre si, justo e acordado, o presente con- trato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares, mediante as cláusulas e condições seguintes: CAPITULO I - DOS OBJETIVOS A UNIMED, representando os seus cooperados e en tidades credenciadas, obriga-se a prestar na sua área de ação, com preendendo João Pessoa, Santa Rita, Cabedelo, Bayeux, Guarabira Rio Tinto, Sapé, Mari, Itabaiana e Mamanguape, às pessoas que man- tenham relação de emprego com a CONTRATANTE e seus dependentes, os serviços médicos e hospitalares a seguir discriminados: CAPITULO II - SERVIÇOS MÉDICOS 1. Consultas, nos consultórios particulares dos senhores médicos cooperados, em regime de livre escolha, com pre- via autorização do Serviço de Orientação Medica e Social (SOMS) da UNIMED. 1.1 - Opcionalmente, o usuário poderá dirigir-se - diretamente aos consultórios dos senhores médicos cooperados.r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 9. Acórdão n9 101-72.348 2. Consultas em Pronto-Socorros credenciados, nas emergências, através de médicos cooperados ou médicos plantonistas. 3. Atendimento no Serviço de Orientação Medica e Social da UNIMED, mantido nas instalaçOes da CONTRATANTE para funcio nários, dentro do horário comercial, de 2a. a 6a. feira, ã razão de 3 (três) horas por dia. 4. Atendimento no Serviço de Orientação Medica e . Social (SOMS) da UNIMED, localizado na rua Marechal Deodoro, 420, nesta Capital, para usuários dependentes. DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 1. Internação hospitalar em quarto coletivo, sem direito a acompanhante, observado os seguintes limites de permanên - cia anual. 1.1 - 15 (quinze) dias, para os casos clínicos e cirúrgicos; 1.2 - 30 (trinta) dias, para os casos de crianças nascidas com pré-maturidade. 2. Serviços de enfermagem durante o período de in ternação; 3. Sala de cirurgia e de parto; 4. Medicamentos prescritos durante o período de internação; 5. Exames requisitados pelo medico assistente, pa ra controle da doença do paciente internado; 6. Serviços especializados prescritos pelo medico assistente; a) Alimentação dietética , b) Fisioterapia c) Gasoterapia d) Oxigenioterapia e) Taxa de aplicação em hemoterapi c r /15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 10. Acórdão n9 101-72.348 CAPITULO V - MODALIDADE DO ATENDIMENTO 1. O Benefício e seus dependentes terão para seu a- tendimento o direito de Livre Escolha dos médicos cooperados, hos pitais, serviços complementares de diagnóstico e pronto-socorros credenciados pela UNIMED, observado o disposto no Capítulo II. 2. As relações de médicos, hospitais e entidades cre denciadas ã UNIMED, serão fornecidas ã CONTRATANTE e atualizadas periodicamente. 2.1 - A UNIMED não se res ponsabiliza por eventuais exclusões de médicos ou serviços constantes das relações fornecidas. 3. A UNIMED expedirá carteira de Identificação ao beneficiário e seus dependentes, devendo a mesma ser apresentada, obrigatoriamente, no ato de cada atendimento. 4. Para execução de serviços médicos auxiliares, além da carteira de Identificação, o beneficiário e seus de pendentes , deverão, exibir a requisição em formulário pró prio da UNIMED, ex- pedida obrigatoriamente por médico cooperado. 4.1 - Não serão efetuados serviços médicos auxilia- res, requisitados por médicos alheios ao qua- dro de cooperados. 5. Os atos cirúrgicos praticados em consultórios mé dicos, clínicas ou hospitais, prestados a pacientes internos ou externos, bem como o tratamento clínico, sob o regime de hospita- lização solicitado por médicos cooperados, serão obrigatoriamente precedidos de uma autorização da UNIMED. -5.1 - Nos casos de emergência essa autorização deve rá ser solicitada dentro das 24 (vinte e qua- tro) horas dp-) primeiro dia útil imediato ao atendimento dn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 11. AcOrdão n9 101-72.348 6. Os usuários e/ou seus dependentes poderão, em trânsito, utilizar os serviços prestados neste Contrato na UNIMED, da localidade onde estiver, desde que, seja em caráter de emergência e tenha prévia autorização da UNIMED - João Pessoa. CAPITULO VI - DOS PAGAMENTOS 5. Das faturas dos serviços, ora contratados, a UNIMED extrairá duplicatas na forma da legislação comercial, que poderão ser objeto de descontos em agências bancárias da nossa cidade. 6. Os valores da Taxa de inscrição, da mensalidade e do Fator Moderador e de outros previstos neste contrato, se- rão corrigidos semestral e, automaticamente, nos meses de maio e novembro de cada ano, de acordo com o índice Nacional de Pre - ços ao Consumidor (INPC) e variações atuariais, ocorridos no pe- riodo de seis meses independente da vigência deste contrato. 7. Disposições Gerais: 7.1 - Os usuários e/ou dependentes que optarem por acomodações hospitalares superiores as previstas deste contrato, deverão pagar diretamente ao Hospital as diferenças de preço de diárias, assim como as diferen- ças de honorários profissionais dos Médi- cos Assistentes (cirurgião, assistente, a nestesista e clinico), não devendo ser 7 superior a 100 (cem u r cento), do valor da Tabela da UNIMED( 11 r 72' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 12. Acórdão n9 101-72.348 7.2 - Os exames pré-admissionais da CONTRATANTE, poderão ser realizados pelo Serviço de O- rientação Médica e Social da UNIMED, sendo cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor da consulta médica, e os exames complemen- tares que fizerem necessários, na base da Tabela de honorários da UNIMED, para a modalidade de Serviços Prestados. 7.3 - Os exames exigidos por força de Leis Traba lhistas, como por exemplo, abreUgrafias,au diometria, etc., serão cobrados no valor da Tabela de Honorários da UNIMED, ao pre- ço vigente da Unidade de Serviço (US). 7.4 - Nos casos de internamentos hospitalares que ultrapassem os limites estabelecidos neste contrato, a CONTRATANTE poderá autorizar a continuidade do tratamento do usuário, o- brigando-se a pagar as despesas decorren - tes do excesso de limite pactuado, na base da Tabela de honorários da UNIMED, ao pre- ço vigente da Unidade de Serviço (US). CAPÍTULO VII - PRAZO E RESCISÃO 1. O presente contrato é celebrado pelo prazo de 01 (hum) ano, contado da data de sua assinatura e será automaticamen te prorrogado com o silêncio das partes após o termino. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES INDIVIDUAL OU FAMILIAR PLANO SAÚDE J-C" CONTRATO N94r • • ..... •••••••••••••••••••• • •9•9 • 9 909 M•••• O• ••• e*e e e *c.a go ge. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 13. Acórdão n9 101-72.348 III - CLÁUSULAS 1 - OBJETO DO CONTRATO 1.1 - A Cooperativa se obriga a prestar ao Beneficiário e seus Beneficiários-De_ pendentes, serviços médicos e hos pi- talares, dentro do sistema de livre escolha de médicos e hospitais, con- forme as seguintes condiç8es: 1.1.1 - Internação hospitalar com cobertura integral das seguintes despesas: a) - Diárias hospitalares até os se- guintes limites de permanência em cada exercício, em quarto co_ letivo: a 1. 5 dias - casos de partos; a 2. 15 dias - casos clínicos, cirúrgicos, e psiquiátricos a- gudos; a 3. 30 dias - prematuros aten- didos em centros de prematuros; a 4. 90 dias - tratamentos re - sultantes de aci_ dentes cobertos pelo plano. b) - Serviço de enfermagem durante o período de internação; c) - Salas de Cirurgia e de Parto; d) - Anestesia; e) - Medicamentos prescritos durante o período de internação; .. f) - Exames requisitados pelo medico assistente para c rttrOle do pa- ciente internado: ír SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 14. Acórdão n9 101-72.348 f 1. Análise Clinica; f 2. Análise Patológica; f 3. Exames Radiológicos; f 4. Eletrocardiograma; f 5. Eletroencefalograma; f 6. Testes de Metabolismo Basal; - g) - Serviços especializados e/ou integrantes do tra tamento prescrito pelo médico assistente; g 1. Oxigênio e uso de tenda de oxi- génio; g 2. Transfusão de sangue ou plasma (aplicação); g 3. Fisioterapia; g 4. Radioterapia; g 5. Gasoterapia; g 6. Alimentação dietética; MODALIDADE DO ATENDIMENTO: 1.5.1 - O Beneficiário e Beneficiários Dependentes terão para seu atendimento o direito de esco lha do hospital e médico de sua confiança. 1.5.2 - Os módicos e hospitais filiados ã Cooperati- va, na região, encontram-se discriminados em relação fornecida ao Beneficiário. Alem dis- so, terão afixado, em lugar externo e vis i - vel, em suas sédes e consultórios, uma placa indicativa de sua filiação. 1.5.3 - Para obter sua internação, o Beneficiário de verá apresentar-se na sede da Cooperativa , com sua carteira de identidade, bem como com o "PEDIDO DE INTERNAÇÃO" preenchido e firma- do p- o médico responsável pela hospitaliza- i çãof , r , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 15. AcOrdão n9 101-72.348 1.5.4 - As despesas hospitalares e os honorários mé dicos correspondentes aos serviços cobertos pelo presente contrato serão pagos integral e diretamente pela Cooperativa. Não se res- ponsabilizará, contudo, a Cooperativa, por despesas com hospitais e/ou médicos não fi- liados à mesma, correndo tais despesas por conta exclusiva do Beneficiário. 2 - PAGAMENTO: 2.1 - São devidos pelo Beneficiário à Cooperativa os seguintes pagamentos, nas datas menciona - das: a) Joia, no valor total de Cr$ dividi_ da em três parcelas iguais de Cr$ com vencimento em: la parcela: no ato da assinatura deste con- trato. 2a, parcela: em / / 3a. parcela: em / / h) Mensalidade no valor de Cr$...... a partir de / / . 2.2 - As mensalidade deverão ser pagas por antecipa ção, até o dia 10 do mês a que se referirem, diretamente à Caixa da Cooperativa ou através do Banco escolhido neste ato pelo Beneficiário. , •••••••••• 99999 ..a•e•. ***** .."•ag••••••••• ******** .__. 6 - CARÉNCIAS: 6.1 - O Beneficiário e Beneficiários Dependentes en trarão no gozo dos direitos e condições esp -:„. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 16. Acórdão n9 101-72.348 cificadas na cláusula "1", 90 (noventa) dias após a assinatura deste contrato, prevalecen do os perlodos de carência especiais nos se- guintes casos: 6.1.1 - parto - 9 meses. 6.1.2 - amigdalectomias - 6 (seis) meses. 6.1.3 - adenoidectomias - 6 (seis) meses 6.2 - Nos casos em que o Beneficiário solicitar transferência para outro Plano, será inicia- da a contagem de novo período de carência pa ra gozo de direitos e condiçOes não previs - tas na cláusula "1". 6.3 - Novos Beneficiários Dependentes incluldosres_ te contrato, a pedido do Beneficiário, esta- rão sujeitos a período integral de carência a contar da data da assinatura do correspon- dente aditivo deste contrato, sendo certo que no caso de filhos recém-nascidos, o pe, riodo de carência será de 30 (trinta)dias ! /2 2 o relatório. ._ . . 17. , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04.6'7_/001.591/80 Acórdão n9 101-72.348 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relatót: O inesquecível mestre PONTES DE MIRANDA, in Tratado de Direito Privado, vol. 49, §§ 5.247, ao tratar do "3. REGRAMENTO JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS", escreve (pág. 431/432); _ "Em princípio, a cooperativa supre outrem tire proveitos que pesam nos que se jun --Eam, em-cooperaçao, para que se pre-elimineiíi esses proveitos por terceiros (intermedilil rios). IT4 algo de defensíVo, de pré-elimina- tarjo dos que teriam por fito ganhar, por fal- ta de cooperação entre os sócios da cooperati- va. O que caracteriza a co2perativa é essa . função de evitamento do que outros -ganhem com o que o sOcio da cooperativa paga a mais, ou - recebe de menos. (pág. 431, grifamos). , O que a cooperativa consegue eliminar e- vantagem para os sócios, quer eles paguemo que 1 resultou da atividade cooperativa, isto é, pra ço abaixo do preço corrente do mercado, ou re- cebam acima do preço cor r̂ente do mercado; quer eles paguem o preço corrente, ou recebam pelo pre90 corrente, e lhes seja prestado, por di- visa° do ativo, o que lhes toca pelas diferen- ças. O método de atividade, na sociedade coope rativa, consiste na prática de atos que dimi- nuam o custo da produção, de jeito a haver van -, tagem para os s6cios, que são os consumidores--; ou que levem à obtenção de melhor preço para os produtos, pois que produtores são os sacios, ou a conclus8es de empréstimos com menores in- teresses." Declara o autor citado que : ' "mais se coopera para se evitar o fim, lucrati- vo de terceiros do que para se lucrar" (pág. 433). e acrescenta -/j . . V 18. sERvIco PuBLico FEnERALPROCESSO N9 0467/001.591/80 AcOrdão n9 101-72.348 "Se há o elemento de percepção de lucros, fora da vantagem advinda da cooperaçao, a empresa adquire plus, que a faz sociedade senso estri- to, ou misto de sociedade senso estrito e de— cooperativa." (grifos da transcrição). "A sociedade cooperativa exige que a "mutuali- dade seja aberta entre sOcios com o fim comum, pré-eliminador da intermediariedade prejudi- cial aos interessados na cooperação" (pág.438) O fim da cooperativa ê atribuir a cada sócio a diferença entre o custo ou preço na coopera- tiva e o custo ou o preço no mercado geral. Não pode ter caráter de especulação, nem mesmo de comêrcio." (pág. 447) Às sociedades cooperativas de Consumidores e de trabalhadores falta, de regra, qualquer ele_ mento capitaliático,..." (pág. 448). Segundo definição estabelecida no art. 24 do Decre- to n9 22.239, de 19.12.32, são cooperativas de trabalho (profissio- • nal ou de classe) "aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofl- cios vários de uma mesma classe - têm como fi- nalidade primordial melhorar os salários e as condiçaes do trabalho pessoal de seus associa- dos 7 e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propaem contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públi- cos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns". A Lei n9 5.764, de 16.12.71 (vulgarmente cognomina- da de LEI COOPERATIVISTA), define o "ato cooperativo" nos seguin- tes termos: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a nsecução dos obje- tivos sociais." (art. 79).47\ ",// , • 19. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/001.591/80 Acõrdão n9 101-72.348 - aditando no parágrafo único do mesmo art. 79: "O ato cooperativo não implica operação de mer cario, nem contrato de compra e venda de produ-1 to ou mercadoria." Portanto, e o "ato cooperativo" o ato típico Rue. recebe a proteção da lei e, em consequência, deve ser ele o objeto - dos benefícios créditícios e fiscais (inclusive anão incidência tributaria)." A definição de ato cooperativo mostra que a relação é sempre bipolar, alternando-se os associados e a cooperativa na posição de supridores e consumidores, conforme a espécie da coope- rativa- A realização desses "negócios cooperativos internos", "a- - tos cooperativos" ou "negócios-fim", como deolara-WALMOR FRANKE, i. in Direito das Sociedades Cooperativas, são os atos praticados en- tre a cooperativa e o cooperado, dado que este não se relaciona ju ridicamente em'termos cooperativos com não cooperados, assim,v.g., . na cooperativa de produção o "ato cooperativo" e a entrega dos pr.() dutos pelo cooperado; na cooperativa de trabalho, e a colocação da mão-de-obra específica à disposição da cooperativa; na cooperativa de consumo, é o fornecimento dos bens ou utilidades ao asSociado. J Todavia, para a existência do "ato cooperativo" ou negócio-fim e indispensavel que sejam precedidOs ou sucedidos de um negócio ex- terno, ou de mercado, denominado "negócio com terceiros" ou "negó- cio-meio". Acrescenta este autor que "o negócio interno ou ne- gócio-fim esta vinculado a um negócio externo, negócio de mercado . ou negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação do pri- meiro, quando não a própria possibilidade de sua existência". As- sim: nas cooperativas de consumo, o negócio-meio -é a compra de artigos domésticos, o negócio-fim é o fornecimento dos artigos aos sócios; nas cooperativas de trabalho o negócio-meio "é. a contrata- i ção dos serviços a categoria e o negócio-fim é o trabalho oferta ,- ;" do aos cooperados.t . 2/ . . . , 20. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04671001.591180 Acordao n9 101-72.348 - Além dos "atos cooperativos", e para a plena con- secução dos objetivos cooperados a lei autoriza que: a) as cooperativas de prpdução agro2ecuáriae de pesca adquiram produtos de não cooperados para implementar o cum- . primento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações (art. 85); b) as cooperativas de consumo de bens e serviços, forneçam estes bens e serviços a não associados, tambêm para aten- der aos objetivos sociJlis, de acordo com a Lei (art. 86) e, final- mente; , .c) as cooperativas participem de sociedades não co- operativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para aten- dimento dos objetivos acessOrios ou complementares (art. 88). ,Tendo em vista que esses atos expressamente enume- rados (e todos condicionados) nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71 não são "atos cooperativos", embora não descaracterizem a natureza jurídica da cooperativa, por expressa permissão da lei; esta, todavia, impõe, nos artigos 87 e 88, par5.9rafo único, que:_ - a) esses resultados realizados com não associados sejam "contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos." b) esses resultados sejam levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social", o que implica dizer que esses resultados não poderão ser distribuídos aos cooperados, quer direta, quer indiretamente pela redução das despesas com gue cada cooperado deve contribuir para a realização do ato cooperado - (arts, 80 e 81). Verifica-se, assim, que a própria lei definiu o "ato cooperativo" e também expressamente estabeleceu as exceçOes (nume ros clausus), sem que dessas exceções conste a praEica de qualquer "ato não cooperativP ," pelas "cooperativas de trabalho" (profissio- nais ou de classe) IP( - s/ 21. SERVIÇO FUBUCO FEDERA t PROCESSO N9 0467/001.591/80 AcOrdão n9 101-72.348 Conseqüentemente, se se apura: a) a prática de atos de comercio, não expressamente autorizados; b) que a sociedade assume riscos capitalistas, não inerentes às cooperativas de trabalho (profissional ou de clas- se) ou; c) que, quando embora pratique atos de comercio ex- pressa e excepcionalmente permitidos: c.1) não contabiliza os resultados de molde a permi tir o cálculo do tributo e a não distribuição direta ou indireta aos cooperados de benefícios que, por expressa determinação le- gal, não lhe pertencem; ' c.2) embora contabilize os resultados de molde a permitir o cálculo do tributo, tenha, direta ou indiretamente distribuído os resultados das transações estranhas aos "atos coo perativos": descaracterizada estará a empresa como sociedade cooperativa e defrontar-nos-emos com uma sociedade de natureza civil, ou civil e comercial (segundo os atos que pratique) para os efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda, independentemente: a) da natureza jurídica adotada no ato de constitui ção ou; b) do órgão público em que, eventualmente, tenha si--— do registrada; eis que tais fatos não afastam a incidência da norma tributária. Resumindo, foi a prOpria lei cooperativa que add - tou, quanto a natureza dos atos praticados pelas cooperativas, a trilogia: 19)ato cooperativo; 29) ato não cooperativo autorizado por lei e; 39) ato não cooperativo no utorizado, o que equiva- le a ato vedado, na sistemática da lei.4h \ ;/// 22. SEFLVIC,D PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04671001.591/80 Acorda° n9'1'01-72.348 A interpretação sistemática da lei cooperativista e os princípios gerais de direito impõem conseqüências jurídicas di- versas, sob a ótica tributária, às cooperativas, segundo a nature- za dos atos que praticarem. Se se limitarem à prática de atos cooperativos, co- mo tal definidos no art. 79 da Lei 5.764, 16.12.71, como eles não implicam "operação de mercado, nem cohtrato de compra e venda de produto ou mercadoria", ex vi do art. 79, parágrafo único, da ci- tada lei; se a cooperativa não obtiver outras receitas ou resulta dos que,força de lei, integram,como regra geral, a base de cálculo de todas as pessoas jurídicas: a Cooperativa não será contribuinte ! do Imposto de Renda, em virtude de Seus atos se encontrarem no cam po da não incidência. - Se essas sociedades, todavia, praticarem, além do "ato cooperativo", o que no Parecer Normativo -- CST -- n9 38/80, numa expressão feliz, denominou "Atos Não-Cooperativos Legalmente °Permitidos", cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos so- ciais" e obedecer a todas as condicionantes estabelecidas na pró- pria lei que os autoriza (contabilização em separado de receitas e despesas, não distribuição dos resultados etc): a Cooperativa terá fora do campo da incidência, apenas, o resultado dos "atos coopera tivos". Finalmente, se a Cooperativa praticar, além dos "a- • tos cooperativos" e "atos não-cooperativos legalmente permitidos", atos da 3a. categoria, ou seja: "Atos Incompatíveis com o Regime Cooperativo", pois,como se declarou no aludido ato da Coordenação do Sistema de Tributação,"tendo a Lei n9 5.764/71 indicado quais ! os negócios que, dentro do universo económico, podem ser exercita dos pelas cooperativas, lícito deduzir que quaisquer outros aue elas realizem serão juridicamente incompatíveis com o regime espe- cial que foi estabelecido e, portanto•, com o próprio conceito - aal dessas entidades": a sociedade ficara sujeita a incidência so- bre os resultados de todas as operaçOes que praticar, eis que , 7 , 23 sERvtco PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/001.591/80 Ac6rdão n9 101-72.348 prática de outros atos não permitidos implica desvirtuamento da na tureza jurídica da empresa. Evidentemente que, embora os resultados se encon - trem no campo da incidência, não é incompatível com o regime coope rativo, a percepção de eventuais resultados positivos decorrentes de expressa Permissão legal, tal como o lucro inflacionário, ou de operações ou atos esporádicas (não operacionais), tais como os ju- ros e correção monetária de parcelas esporadicamente aplicadas ou vinculadas a compromissos a prazo certo etc. Em idênticas condi- ções se encontram os valores que compSem a base de cálculo do tri- buto, em razão da indedutibilidade de certos desembolsos levados a efeito pela sociedade. Cuidando especificamente das Cooperativas de Médi- . 'cos, declara o, referido Parecer. Normativo - CST - n9 38/80 no item 3: "3. Das Cooperativas de Médicos 3.1 - Atos Cooperativos : , As cooperativas singulares de médicos, ao . executarem as operaç8es descritas em 2.3.1, es i , tão plenamente abrigadas da incidência tributã ria em relação aos serviços que prestem direta mente aos associados na or ganização e adminis- tração dos interesses comuns ligados ã ativida de profissional, tais como os que buscam a cap tação de clientela; a oferta pública ou parti- cular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, con- trole e distribuição peri6dica dos honorários . . recebidos; a apuração e cobrança das despesas , da sociedade mediante rateio na proporção dire s' ta da fruição dos serviços pelos associados;c5 .:- bertura de eventuais prejuízos com recursos _ provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usu - fruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos só- cios, a cooperativa contrata com a clientela,a preço global não discriminativo ainda o forne- cimento, a esta,.de bens ou serviços de tercei ,- ros e/ou cobertura de despesas com (a) diária-à- e serviços hospitalares, (b) serviços de labo- ratórios, (c) serviços odontolégicos, (d) medi -11, h camentos e (e) outros serviços, especializado .._, /i 1 24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0467/001.591/80 Acórdão n9 101-72.348 - ou não, por Pão associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saú de. 3.3 - Intermediação Como estas obrigações contratuais não pode - rão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamen- te aos associados, nem pelos associados na con dição de prestadores de serviços médicos, tor- na-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, E! é característica da mercância, ou seja a inter ! mediação. 3.4 - Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmen te contidas em contexto de modelo comercial vez que seu perfil operacional, neste particu- lar, envolve (1). atividade econômica, (2) fins ! lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização ! voltada à circulação de bens e serviços e (5) ! assunção de risco. Esta afirmação melhor esta- ! rã corrOborada se abstrairmos, dentre as obri- gações assumidas com a clientela, a de presta- ção de serviços médicos pelos próprios associa dos; percebe-se, então, que seria lógica e ju- ridicamenteinsustentável considerar-sè como cooperativa e entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer alega - ção tendente a considerar tratar-se de coopera tiva mista (art. 10, § 29, c/c art. 79 da lei citada), é fácil depreender que a diversifica- ção das prestações de bens/serviços que depen- dem de intermediação, poderia ensejar a escala da a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, as sistência social e quiçá até serviço funerário.-'' No caso destes autos, observa-se ter ficado sobeja- mente comprovado, pela análise das diversas espécies de contratos por ela assinados, que a reCorrente incide na prática de atos es- tranhos à cooperativa de trabalho (profissionais ou de Classe) não °! autorizados por lei e que um dos fiscais autuantes, no contraditó- rio à impugnação, às fls. 64, resumiu como: "A captação de recursos financeiros mediante ! assinatura de contratos com particulares e em- .!! , presas - forma disfarçada de seguro-saúde ou 141 .cobertura de despesas de hospitali ga00 e cuida í!!,! (R5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04671001.597180 Acórdão n9 101-72.348 -dos médicos ? operaçaes pr.j.;vadas de empresas seguradórasnacpnajS, ou das ,que ten-aam,sido autorizadas a 1.uncionar no Pais -- e a-aiv3uace . alheia ao objetivo social de uma verdadeira co operativa. A autuada constitui-se de fato nu'7. ma dessas instituições civis ou comerciais que prometem direitos de atendimento ou ressarci- mento de despesas de natureza médica, farma- cêutica, odontológica ou hospitalar, através de qualquer modalidade (títulos,- contratos, ga rantias de saúde, segurança de saúde, benefi- cios de saúde, etc.), de que trata a Instrução Normativa do SRF n9 16, de 11 de março de1977." Sem dúvida os compromissos constantes das diversas cláusulas, especialMente em face do estabelecido nos contratos "Plano "C" Pré-pagamento" e Plano Saúde "C" Individual ou Familiar" com assunção "teórica", inclusive, de vários riscos, desvirtuam e descaracterizam a sociedade recorrente como "sociedade cooperativa de trabalho ou profissional". Na realidade, em face da sistemática da legislação societária e tributária, o campo reservado às sociedades coopera- Uvas, em razão das conseqüências de toda a ordem que desse enqua- dramento advém, é legalmente delimitado e não poderia ser de ou- tra forma, sob pena de, sob o manto dó cooperativismo (leia-se da f não incidência tributária, concorrência desleal, fuga a todo tipo de controles e responsabilidade) todas as sociedades civis e al- • guns comerciais passarem a proliferar sob o rótulo de sociedades cooperativas de Advogados, Contadores, Engenheiros etc., assumindo todo tipo de riscos; e o que é pior; se em alguma dessas cidades do interior todos os componentes da categoria resolver entrar para a cooperativa, a população teria de assinar um desses macabros coa tratos, sob pena de cair na vala comum dos hospitais do INPS. Observa-se que a população que adere a esses con- tratos não tem condição de medir o custo/benefício, pois, sendo leigos os contratantes e estando essas sociedades, na prática, fo- ra do campo das normas que regem e controlam aprevidência privada, as limitaçOes e direitos ficam ao exclusivo arbítrio dos elaboran- - tes desses contratos. Noutros termos, parece que, em face da mo-, dalidade -dos contratos de pré-pagamento, foi descoberta nova fOr7d /: 26. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/001.591180 Acórdão n9 101-72.348 mula de capta,* de recursos da população desprotegida para uma cias se de nível universitário, a quem todos nEis, mais hoje, mais ama- nhã, teremos de recorrer. Portanto, descaracterizada a recorrente da condição de "sociedade cooperativa", dado que contrata ela com a clientela, a preço global não discriminativo o fornecimento de bens ou servi- ços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias, serviços ! hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos e outros ser- ! viços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, serviços estes que não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados p2r lei: deixam de gozar de qualquer privilegio fiscal, sujeitando-se a incidência normal das demais 'sociedades civis e ! comerciais, sob todas as 2peraç5es por elas praticadas, eis que, so mente se pode falar de "ato cooperativo" (fora da incidência- tri- buteria), quando esse ato seja praticado por uma entidade que cum- pra todos os requisitos que a qualifiquem como "cooperativa". Quer dizer, embora a não incidência seja objetiva, e não subjetiva, no ! sentido de que atinge o ato, e não a entidade, a qualidade do ato depende de quem o pratica. A base de cãlculo não e somente o montante do que nas sociedades cooperativas recebe o nome de "sobras líquidas", eis que sendo as sobras apenas a diferença entre o valor provisoria- mente pago aos cooperados (sócios) pela intitulada cooperativa (ou irregularmente pela sociedade e terceiro não sócio) e o valor nal apurado, e, portanto sendo aquele (o valor provisoriamente pa- go) alterado ao livre arbítrio dos componentes da sociedade, elas sempresÃoinferioreEaDverdadeiro lucro real. Como componentes doverdadeiro lucro real, teremos, de um lado, as receitas de todos os tipos, inclusive as que irre- gularmente foram entregues diretamente pelos usuários dos serviços profissionais aos membros (sócios) da intitulada cooperativa e; de outro, como despesas, a mão-de-obra (*pelo preço que seria pago pe- lo mercado de trabalho empregador e não o pago pela sociedade 1»[ k / / ./ ) ) 27 sERvtco PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04671001.591180 Ac6rdão n9 101-72.348 -- pois este e manipulável no interesse da sociedade e sócio contra o Poder Público -- ou pelo público consumidor) e o custo real dos de mais componentes de que a sociedade se serviu para atender ao pac- tuado com os usuários. Saliente-se que o custo real nem sempre é o efeti- vamente desembolsado, pois quando se trata de valores pagos a cer- tos hospitais', laboratórios, etc. - de propriedade de alguns ou de todos os cooperados, torna-se indispensável averiguar o preço real, de mercado. Tanto o que seria o custo real da mão-de-obra do só cio, como o de qualquer outro componente, pode ser objeto de esti- inativa, comparando-os com os preços dos similares no mercado ou ou tros elementos de que se dispuser, glosando-se a diferença, median ._ te o acréscimo ao lucro real contabilizado. ,Na hipótese de ser inviável a apuração do lucro real„ face a impossibilidade de determinar um daqueles fatores,o recurso legal e o arbitramanto da base de cálculo, segundo os índices es- tabelecidos na legislação de regência, levando-se em conta a pre- ponderância da finalidade da receita (serviços a serem pnestados) e não os custos dos serviços efetivamente prestados, dado que a- lém de a lei tomar como parâmetros a receita e natureza dos servi- ços que a sociedade presta, os custos estão sujeitos a inúmeras ma . nipulaçOes, o que daria ensejo a um incalculável número de lití- gios, indesejados e totalmente evitáveis. Neste ponto, lamentamos discordar das conclusaes constantes do Parecer Normativo -- CST n9 38/80, as quais alem de serem incompatíveis com as premissas adotadas no próprio parecer, não se amoldam, quer â lógica, quer à sistemática, da Lei n9 5.764/71, alem de colocarem em cheque inúmeros outros princípios adotados pela Administração Fiscal, podendo dar origem a conseqüên- cias imprevisíveis. A jurisprudência deste Conselho está de acordo com este ent”dimento, como se observa pela transcrição das seguintes ementasd "//2 ?E) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04671001.591/80 Acordao n9 101-72.348 a) Do Acórdão n9 68.102, prolatado pela ia. Câmara em 28/08/75, ã" unanimidade: "As cooperativas perdem a isenção no exer cicio em que, mesmo possuindo escrita regular7 nessa não destacam os resultados positivos ob- tidos nas operaçóes com os não associados." b) Do Acórdãon9 111-00.476, prolatado pela lia. Câ- mara em 16/03/76, à unanimidade: - "Cooperativa de serviços médicos e hospi- talares: as rendas são tributáveis por dispo- sição expressa de lei, que não contempla com favor isenciona1 essa espécie de cooperativa e sujeita ao imposto de renda o fornecimento de -. . bens e serviços a não associados. Recurso voluntário negado." c) Do Acórdão n9 1.8.788, prolatado pela 8a. Câmara Provisória em 16/09/75, ã unanimidade: , , "Cooperativas cujas atividades estão en- quadradas nos artigos 86 e 111 da Lei n9 5.764/ 71, não está isenta do imposto de renda." Não discrepa desse entendimento o decidido pelo A- córdão n9 104-1.295, de 07/11/79, pois ali não chegou a ser apre- ciado o mérito e em cuja ementa se assentou: , "NÃO INCIDÊNCIA. Independe de prévio reco- nhecimento a não incidência do imposto de ren- da sobre sociedades cooperativas (art. 126, § 29, do RIR/75). , pois a "sociedade cooperativa", isto é, a sociedade que pratique "atos cooperativos" como definidos em lei, não carece de reconhe- cimento de isenção, pois esta ela não tem. Os "atos cooperativos" é que ficam fora do campo da incidência tributária, por expressa . determinação legal; dai a jurisprudência reiter'da pelo Conselho, - assentada em inúmeros Acórdãos, assim ementada j- 9 ',,,. . :- 29' EDERALSEFI.VICD PUBLICO F • PROCESSO N9 0467/001.591/80 Acordao n9 101-72.348 -- Acórdão n9 101-72.029, de 21/01/81, unânime: "IRPj - SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFICAÇÕES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/71 não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, reiterou apenas do campo da incidência tributa ria os eventuais resultados decorrentes da prj tica de "atos cooperativos". Qualquer parcela que, segundo a legislação do IRPJ, integre a base de cãlcu1o; desde que não tenha origem -no "ato cooperativo" sofrerá a imposição fis cal, como é o caso das verbas ementadas que, constituindo lucro distribuído para fins fi.s-! cais, independe do eventual resultado das ope-ï raçaes sociais." -- Acórdão n9 101-72.100, de 18/02/81, unânime: "IRPJ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPI TALARES - Esta sociedade não pode usufruir d-E-t: isenção sobre rendimentos com "open market", nem com seguro em grupo, porquanto não são a- tos cooperativos, pois estes rendimentos não fazem parte de seu objetivo." -- Acórdão n9 101-72.308, de 20/05/81, unânime: "IRPJ - COOPERATIVAS - As operaçóes alheias aoi objeto social das Cooperativas, sujeitam-se incidência normal do imposto de renda, não sen do alcançadas pela incidência." Finalmente, não socorrem a aUtuada as alegaçOes que,' por derradeiro, foram sustentadas da tribuna, segundo as quais a recorrente estaria amparada no que dispOe o art. 86 da Lei n9 5.764, de 16.12.71, e art. 135 do Decreto-lei n9 73, de 21.11.76. Em primeiro lugar porque só as cooperativas de Consui mo fornecem bens e serviços; quer a associados, quer a não associa: dos; as cooperativas de classe, profissionais ou de trabalho nada' fornecem aos seus associados; elas colocam à disposição de tercei- ros o trabalho de seus cooperativados. I ; Em segundo lugar, porque o invocado art. 135 do Dei-:;; SERVIÇO PUBLICO FEDEFRAL PROCESSO N9 0467/001.591180 Acórdão n9 101-72.348 creto-lei n9 73/66, cuida de uma das modalidades de seguro-saúde, como se verifica da seção em que se insere, atividade esta sujei- ta a regulamentação prapria, à obediência às resolução do Cohse - lho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e à fiscalização da Supe- rintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em terceiro lugar, porque, quando foi elaborada a lei cooperativista (Lei n9 5.764/711, de há' muito havia sido pu blIcado o Decreto-lei n9 73/66, portanto, caso fosse objetivo do legislador autorizar as cooperativas de trabalho a operar na moda lídade de seguro-saúde - atividade onde ó risco ê inerente - não só teria de diz-10 expressamente, como disciplinã-lo; notadamen- te quando se trata de uma modalidade de captação de recursos da - população menos protegida, isto ê, dizendo respeito à economia po pular não poderia ficar ao arbítrio de cada entidade estabelecer o prazo de carência que quisesse, determinar a prestação que - bem entendesse e se eximir dos riscos que consultassem exclusi- 1 vaménte os seus interesses. Por todas essas razões, entendo que as atividades da entidade recorrente extrapolam o campo reservado às simples coope rativas de trabalho, profissionais ou de classe, situando-se as suas atividades no âmbito de fiscalização de outros -órgãos públi- cos diversos dos a que se submetem as cooperativas. É O meu voto 1 y - . - AMADOR OUTt5, RN,g1N EZ PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Man tida a decisão proferida pela autori- dade singular no processo principal,a mesma sorte terá o processo decorren- te, ante a intima relação de causa e . efeito e pacifico entendimento juris- prudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMILTON SALES: Conselho de iontrib:Ci provimento ACORDAM o psorM:::::iddaad:rid:eiv:::m:::adro. r ao recurso -" // Sala das Se .7.s.- / (DF) em 16 de setembro de 1982 ii lit/ /, / ./ %/ AMADOR P d '- "4- O . P RN e Z -, PRESIDENTE ------_, / --L-2...,---x-,----, ) '-':'--C) i N : AA,1-1/‘, FRANCISCe DE ASSIS MI'' ,:. DA - °,'MbR --.# .A '-i tA^1/ ----------- VISTO EM , •..TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 17sEr Et DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Oilién 41* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0725-050.240/82-81 RECURSO N.o: 38.514 ACÓRDÃO N.o: 101-73.630 RECORRENTE N.o: DEMILTON SALES RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurado contra a firma MERCEDECK AUTO PEÇAS LTDA., estabelecida em Campos - R.J., onde foram apuradas diversas irregularidades entre as quais "omis- são de receita" caracterizada por suprimentos de numerário e paga_ mento de valores sem documentação comprobatOria das opern8es efe- tuadas e exigível não comprovado e bem assim distribuição de lu- cros, nos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980, te- ve o sOcio DEMILTON SALES, detentor de quotas do capital social na proporção de 33,33% no exercício de 1978 e 50% nos exercícios de 1979 a 1981, incluído na cedula "F" das declarações de rendimentos apresentadas para os referidos exercícios, os seguintes valores: Exercício de 1978, ano-base de 1977 .... Cr$ 130.000,00 Exercício de 1979, ano-base de 1978 .... Cr$ 210.000,00 Exercício de 1980, ano-base de 1979 .... Cr$ 46.405,00 Exercício de 1981, ano-base de 1980 .... Cr$ 2.759.862,00. A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 01/02, onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 2.853.774,00, aí incluído imposto de r da, multa de 50% do A. -lançamento "ex officio" e correção monetária ///---' D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0725-050.240/82-81 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.630 A base de cálculo para a tributação nos exercí- cios de 1978 e 1979, foram os valores diretamente vinculados ao in- teressado e correspondentes aos "suprimentos de caixa" e "pagamen tos de valores sem documentação comprobatória das operações efetua- das". Nos exercicios de 1980 e 1981 a base de cálculo corresponde a 50% dos valores considerados distribuidos. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exi gencia, interpondo as razões assim sintetizadas: - que o Auto de Infração duplica as quantias con sideradas como omissão de receita, numa demons tração clara e inequívoca de distorcer os valo res, causando desta maneira um prejuizo bem grande, que porá em dificuldades o suplican- te. Pela decisão de fls. 10/11, a autoridade monocrá - tica de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal sob o funda-- mento de que as alegaçOes do interessado, em relação à "duplicidade de tributação" bem como as demais observações, :rã. foram analisadas no processo da pessoa jurídica e a decisão n9 87/82, julgou a ação fiscal procedente em relação ao processo da empresa do qual este e decorrente. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 15, onde e desenvolvida a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória, aduzindo o recorrente que: "a bitributação dos mesmos valores no Auto de Infração da pessoa juridica como "omis= são de receita e pagamentos a pessoa vincu- lada para quitar obrigaçOes fictas" vem por conseguinte dobrar o valor do Imposto refe- rente aos exercícios de 1978 e 1979, na de- claração de Pessoa Fisica, razão pela qual não podemos aceitar que se for caracteriza- do que houve omissão de receita, não pode caracterizar que houve pagamento, pois uma coisa e o inverso da outra, na parte litigi osa do Auto de Infração. Agora, se aceitar' j, que houve o pagamento, está por conseguint 0 /k<;-2 Processo n9 0725-050.240/82-81 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.630 aceitando que houve o empréstimo." (SIC) É o relatório. VOTO _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica MERCEDECK AUTO PEÇAS LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de re- curso voluntário interposto contra decisão de primeira instância (Recurso n9 85.544). Assim, através do Acórdão n9 101-73.573 de 14/ /09/82 decidiu a Câmara, a unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versan_ do a matéria sobre omissão de receita e distribuição de lucros de- tectadas na empresa, a decisão de mérito proferida no processo ma- triz constitui prejulgado em relação "a" materia formalizada por re- flexo. Não tendo a empresa no processo contra ela ins- taurado logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo desti- no dado ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pa- cifico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto pela negativa de provi- mento. , VIII $ "vt,' ,-, ; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR /////11111) , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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UÇÃO - EXS. DE 1985 a 1988 Recorrente, SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. F Recorrida : DRF -_EM SALVADOR (BA) PIS/DEDUÇÃO É procedente a cobrança reflexa do PIS-dedüç'ão, calculado com base em imposto de renda julgado devido em a._ çio fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por-SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. . , ACORDAM os Membros da Primeira C2mara . do. Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatSrio e voto que passam a ifit.e grar o presente julgado, i i 'ala i.s S-.ss&es, em 15 de agosto de 1991 i1 ......,„?' MA:"fAll E „F — PRESIDENTE , CRISTÕVÃO ANC'T.:yA DE PAIVA ( - RELATOR VISTO EM A4-''' '4, ELS. FERREIRA DE C'' POS - PROCURADOR DA ,FA- . SESSÃO DE: -- i r,e4 ZENDA NACIONAL 1 ;I 2 SE -,i, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS "nIRAN- DA, CELSO-_ALVES FEITOSA„ RAUL PIXENTEL, C4NDIDO ROD1,1GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN N'fik\ 4 \ DAMEFP/DF-- 9E009 N q 064/90 J.N. sít:4 .à17 NIt 4' SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 105801000.665190-12 RRCURSO NP: 62.453 MXMOAON19 : 101-81.955 RtCONRENTE: SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA RELATÕRIO Pelo Processo n9 105801000.666190-77, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 98.563, a Administra ção Tributária promoveu contra SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. co— brança de of3:cio do imposto de renda dos exercfcios de 1985 a 1988. Como decorr gncia daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO) e mais os acr g scimos legais, O auto reflexo foi cientificado a parte em 26101190 (fls. 01) e impugnado em 21102190 (fls. 09), mediante juntada de. cOpia da impugnação ao processo principal, 0 autor do feito pronunciou-se as fls, 13, opinando- pela manutenção da ação, A autoridade singular julga o feito reflexo Cfls. 17), em sintonia com o decidido no matriz, CienLifIe4d4 da . --deLio':Lu 12_710/Q0 MJ, 20), teressada recorre em 29/10190 (fls, 21), pedindo a improcedânc.-( RAmErr/ cr - SECOS 14 9 0 65 / 90 J I 041 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/000.665190-12 2. AcOrdão n9 101-81,955 deste reflexo em face de argumentos que buscam demonstrar a inexisfencia de receitas omitidas, É o relat grio, \, )4.4 1 • .• •.• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 105801000.665/90-12 3. AcSrdâo n9 101-81.955 VOTO ._ _ .... _. Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator O recurso g tempestivo, Conheço dele, , Cobra-se aqui, em relaçâo aos exercicios de 1985 a 1988 a contribuiçâo devida ao Fundo de Participação do Progra ma de Integraçâo Social CPIS-dedução) pela empresa recorrente,. 1 em conseqli gncia do imposto de renda dela cobrado de oficio atra 1v g s do processo n9 10580/000,666/9G-77, cujo recurso neste Con- selho tomou o n9 98,563 e foi julgado pelo AcSrdão n9101-81.764, desta Câmara. 1 O presente apelo nada opSe de especifico contra a exig2ncia da contribuiçâo e acr g scimos-mantida pela decisão re- corrida, Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que insur ge contra a exig gncia reflexa por não s-e conformar COM a cobran.... ça principal, 1 1 , Como, por gm, este Conseho negou provimento ao re- curso n9 98,563, nada justifica a revisâo pleiteada, em face da 1 , torrencial jurisprud gncia administrativa segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. 1 1 rnexistindo aqui circunstãncias que invalidam es- se principio, nego provimento ao recurso, ...4r -F. o meu voto, CRISTÕVÃO ANCEZETA DE PArYA - ljELATO• % I lig ‘ r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769791 #
Numero do processo: 00855.011039/81-40
Data da sessão: Sun Dec 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72912
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAIR GODINHO DE ALMEIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/e6tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso .45i / \ Sala das .ess84 em 03 de dezembro de 1981 /- /1441, tj AMADOR • REr0::_.R.NalloF-Z PRESIDENTE s40~ . oly SY 81-** nerms., j RELATOR igyff í'ZW 4. - • / LiO f v VISTO EM ..,AaREMILSON Ab:4S DE/C À RWLHO PROCURADOR DA FAZENDA NA , CIONAL SESSÃO DE ' nE ///: Participaram, ainda, do presente j: ga-ento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS A L: RTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO ( up,ente), LUIZ ANDRÉ NETO(Suplente) e RAUL PIMENTEL. ~0; "'!14tÂg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0855/011.039/81-40 RECURSO N.° : — 36.531 ACÓRDÃO N.° 101-72.912 RECORRENTE: ADAIR GODINHO DE ALMEIDA RELATÓRIO ADAIR GODINHO DE ALMEIDA, com domicilio na cidade de Ibulna, Estado de São Paulo, em decorrência de ação fiscal de que foi alvo a empresa Comércio de Materiais para Construção Santa El- za Limitada, da qual participa como sOcio-quotista com 50% do ca- pital, avistou-se capitulado no Auto de Infração de fls. 06, median— , te o qual se lhe cobra o cr6dito tributário ali consignado quanto aos exercícios de 1977 e 1978. A base do crêdito tributário se ergue do imposto de renda calculado sobre importâncias de exigível fictício, constantes do balanço daquela empresa, que na proporção das quotas de capital, se submeteram, por via de conseqüência, ã tributação na declaração de rendimentos da pessoa física do interessado. De igual modo como ocorreu nos autos da pessoa jurí- dica, que somente se opôs, em parte, auanto ã tributação relativa_ao exercício de 1978, o autuado, sob o mesmo fundamento, se insurgiu, parcialmente, contra a cobrança do crédito tributário pertinente a 1 esse exercício, alegando que na importância do exigível fictício do ano-base de 1977 se encontra adicionada ã importância do exigível fictício correspondente ao ano-base de 1976, e como o Delegado da Receita Federal em Sorocaba lhe negou deferimento ã impugnação, in terpOs, tempestivamente, recurso contra o ato da autoridade juligadk D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - ,145>0;75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL p dão n9 101-71- 2 o n9 0855/011.039/81-40 Acors ra monocrãtica. Ao recurso n9 84.048, com que a defesa tambem se opas à cobrança da diferença do credito tributário relativo â pes soa jurldica de Comercio de Materiais para Construção Santa Eliza .ça Limitada, esta Câmara do 19 Conselho / r Contribuintes negou provi mento pelo Acórdão n9 101-72,823,4t,t i 2 o relatório. 7 - È SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011,039/81-40 4. ACÓRDÃO N9 101-72.912 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão trazida a debates traduz, em relação à si tuação fiscal da pessoa física recorrente, uma tributação reflexa por mera decorrência do ônus do imposto sobre importâncias de exigi vel fictício apurado na pessoa jurídica de Comercio de Materiaià pa ra Construção Santa Eliza Limitada, da qual o recorrente é sócio quotista. Nos autos da pessoa jurídica, ficou positivada a ocorrência de exigível fictício, considerado sob o ponto de vista fiscal por omissão de receita, no julgamento do recurso n9 84.048, relativo à empresa Comercio de Materiais para Construção Santa El- za Limitada, pelo Acórdão n9 101-72.823, uma vez que não foi compro vada a realidade de obrigações que estivessem por serem pagas, cons tantes do passivo dos balanços básicos dos exercícios de 1977 e 1978, no montante indicado pela fiscalização. Sobre as importân- cias do exigível fictício, havido, pois, por omissão de receita, cabe tributação reflexa na declaração de rendimentos da pessoa físi ca do sócio-quotista, em proporção igual à que ele mantem no capi- tal da sociedade. Diante do principio da decorrência, o decidido no processo matriz, referente à pessoa jurídica da qual o sócio parti- cipa, constitui prejulgado aplicável à espécie dos autos e ante a Intima relação de causa e efeto fno relator vota no sentido de ne- gar-se provimento ao recurso ei./P 410 dr irRODR -ES RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000199/85-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76818
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O tratamento tribu trio prescrito no art. 89 do Dec.-lei número 2.065, de 26.10.83, só se estende aos exercí- cios anteriores ã vigência da lei que o ins- tituiu, se assim o desejar o beneficiário do lucro considerado distribuído, através de op- ção oportunamente manifestada em conjunto com a fonte pagadora,(PN.CST n9 -./86). , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMERCIAL PAULO DE OLIVEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso g n i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad ‘P 2 //:-/>d t / Sala das 4-7%-i-VDF), em 25 de setembro de 1986. íiál, iov AMADOR O1 O ERNANDEZ - PRESIDENTE y _ALCE :- / EVEDe FeNSECA PINTO - RELATOR # ' 1 nif , > VISTO- EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 25 1980 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL . VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN -e- RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.656-000.199/85-21 [ RECURSO N9: 47.543 ACÓRDÃO N9: 101-76.818 RECORRENTE COMERCIAL PAULO DE OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se, como dos autos deste processo se extrai,de tempestivo recurso da decisão de primeira instância mantendo a e- xigencia do imposto na fonte incidente sobre os lucros por lei considerados automaticamente distribuídos a seus sócios, vez que decorrentes de diferenças verificadas na determinação dos resulta dos da Recorrente, como pessoa jurídica, por omissão de receita nos anos-base de 1980 a 1982. Com a petição recursória, a Interessada insiste em postular uma restituição de imposto de renda das pessoas jurídi- cas que diz ter recolhido a maior no exercício financeiro de 1984, para, reiterando todos os argumentos expendidos na petição impug- nat6ria, dar relevo à preliminar de inaplicabilidade do tratamen- to tributário instituído pelo art. 89 do Dec.-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, aos fatos geradores ocorridos em 1980, 1981 e 1982, como no presente caso, não obstante tenha subscrito, no de- correr do procedimento mas antes do lançamento de ofício, a Opção tomada por termo a fls. 02. O procedimento administrativo confirmado pela dec*J DMF - DF/19 C-C - Se raf -1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.656-000.199/85-21 03. Acórdão n9 101-76.818 são recorrida, como não podia deixar de ser, instaurou-se, na forma da lei e à vista da opção citada, com a omissão de receita apurada no exame da escrituração comercial e fiscal da Recorren- te que, adicionada ao lucro real e devidamente gravada pelo im- posto das pessoas jurídicas, foi considerada lucro automaticamen te distribuído a seus sócios. Registre-se que dos autos consta ter sido extinto pelo pagamento o crédito tributário relativo ao imposto das pes- soas jurídicas constituído com a omissão mencionada. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti ção recursória (o elatório. ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.656-000.199/85-21 04. Acórdão n9 101-76.818 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. No que tange ao reconhecimento do indébito alegado, alem de não ser mataria pertinente ao crédito tributário questio nado, o assunto foge ã competência deste Conselho, não podendo sequer ser conhecido. Já no que concerne ã-._inaplicabilidade do tratamen- to tributário instituído pelo art. 89 do Dec.-lei n9 2.064, de 19.10.1983, e mantido inalterado pelo mesmo art. do Dec.-lei n9 2.065, de 26.10.1983, mesmo ã vista da Opção firmada, a razão es tá com a Recorrente. A causa exclusiva -- necessária e suficiente -- da obrigação tributária é a lei. E esta, ao ensejo da distribuição' automática dos lucros de que trata a exigência nestes autos con- testada, determinava a classificação dos referidos lucros na cé- dula "F" da declaração de rendimentos apresentada pelos sócios ou titular .da pessoa jurídica, para o pagamento do imposto das pessoas físicas devido por eles, sócios, sobre tais resultados (RIR/80, art. 34, I). O tratamento tributário, portanto, que na forma do art. 144 do CTN (Lei n9 5.172/66), inicialmente se impu nha. A nova regra de tributação exclusivamente na fonte, além de só ter sido editada em 19 de outubro de 1983, instituiu' novo tratamento tributário e, o que é mais sério, responsabilizaal :do pelo cumprimento da obrigação sujeito passivo diferente. Ao ,vés do sócio beneficiado pela distribuição do lucro, passou - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.656-000.199/85-21 05. Acórdão n9 101-76.818 responder com exclusividade, a fonte pagadora que o tenha produ- zido, no momento em que o distribui. Em sendo incidências distin tas, responsabilizando pessoas diferentes, fica-se na dúvida qual sujeito passivo, no caso de haver opção, deve exercê-la. Solucio nando o impasse, o recém-editado Parecer-Normativo CST n9 03/86, disciplinando a matéria quando a. distribuição haja ocorrido em exercícios anteriores à vigência do Dec.-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, estabeleceu procedimentos distintos para antes' e depois da ação fiscal. Antes -- logo voluntário -- na forma de ajustes de exercícios anteriores, com tratamento de imposto pos- tergado, atualização monetária e multa e juros moratórios De-. pois -- necessariamente "ex officio" -- somente após lavrado o auto contra o beneficiário da distribuição poderá ser solicitada pelos interessados mediante requerimento assinado pela fonte e . pelo beneficiário e encaminhado à autoridade preparadora do pro- cesso no prazo da impugnação da exigência fiscal. No caso presente, o imposto sobre a diferença deter .- minada na apuração do resultado sujeito ao impostodevido sobre' o lucro real das pessoas jurídicas,. por omissão - de receita detec tada no exame da escrituração comercial e. fiscal da Recorrente , que veio a ser considerada automaticamente distribuída a Seus só cios, embora relativa aos períodos-base de 1980 al982, não foi, originariamente, na, forma da lei ã época em vigor, lançado sob a responsabilidade das pessoas físicas beneficiárias dos lucros considerados distribuídos, mas sim, sob a responsabilidade exclu siva da ora Recorrente, como fonte pagadora do rendimento. Levando-se em consideração que a. Recorrente, embora tenha concordada com a aplicação do tratamento tributário do ar- tigo 89 do Dea.-lei n9 2.065, de 26.10-83, ao impugnar a exigên- cia contestou a. legalidade da, mesma e, agora, recorra da decisão que a.confirma, somos de parecer que por indiscutível erro de i- dentificaçãa,do sujeito passivo, na formalização, do crédito tribu G,io-que a consubstancia a exigência ora contestada é inefica - 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.656-000.199/85-21 06. Acórdão n9 101-76.818 Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade do lançamento contestado, sem prejuízo de que novos sejam proce- didos exigindo-se o imposto de renda das pess s físicas devido pelos s6cios da Recorrente, individualmente 7/./ ALCEU DE DO FON: PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000051/87-44
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:13:49Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:13:50Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:13:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:13:50Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:13:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:13:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:13:49Z; created: 2009-07-06T11:13:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T11:13:49Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:13:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13830-000.051/87-44 ic omk. MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 19 de maio den 88 ACÓRDÃO N g 101 -77,755 Recurso n 2 49.993 - PIS-REPIQUE Exercício de 1987. Recorrente STRUTURA-PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). PIS-REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação no prOcesSo matriz, é de se manter a exigência no processo decorrente, por ter-se confirmado naquele julgamento o fato econômico causador da tributação re- flexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STRUTURA-PLANEJAMENTOS H IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a,integrar o presente julgado. Sala da Ses Oes (DF), em 19 de maio de 1988 // _ URGEL -w ERE ' . e / =" S - PRESIDENTE num", -If TEL - RELATOR VISTO EM REG LOCIA LIMA BEZ Dr • À _ fti À GRES — PROCURADORA DA SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NtNESJ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, VICTORINO RIBEIRO COELHO (Su- plente Convocado) e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13820-000.051/87-44 RECURSO N9: 49.993 ACÓRDÃO N9: 101-77.755 RECORRENTE : STRUTURA-PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO STRUTURA - PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., com sede em Marília-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita' Federal em Bauru-SP, através da qual foi confirmada a cobrança da con- tribuição devida apPrograma de Integração Social - PIS-REPIQUE, perti- nente ao exercício de 1987, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, com base no artigo 39, letra "a", da Lei complementar 07/70;' art. 69 do Decreto-lei n9 2.052/83, acrescida da multa de 150% pre\sis- ta na Lei n9 7.450/80; art. 21, letra "c", do Decreto-lei n9 401/68. 2. Serviu de base ao cálculo da contribuição, à alíquo ta de 5%, o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica exigido através de lan- çamento ex officio no Processo Fiscal n9 10830000.048/87-30, do ,qual este decorre, pelo fato de a referida empresa ter utilizado documenta- \33 ção inidemea para comprovar despesas operacionais deduzidas do lucró tributável do ano-base de 1986, a título de "Nsquisas de Mercado", es- tando caracterizado o evidente intuito de fraude. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 07/11, tendo a interessada argumentado que a questão merecia melhores esclarecimentos por parte do fisco e um novo prazo para apresentação de defesa, tendo em vista que fora aplicado ao lançamento dispositivos legais pertinen- tes a outros tributos, salientando, ainda, que a fiscalização apoiara- se em Representação Fiscal extraída por mera ilação, calcada, por sua vez, em Termo de Apreensão de Documentos estranhos aos fatos invocados e em Declaração inverossímel assinada por um dos sócios da empresa emi , (5, DMF 0F119 CC - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.051/87-44 3 Acórdão n9 101-77.755 tente das Notas Fiscais de Serviços, onde negava tenha prestado ser- viço à firma "Empreiteira Santos Ltda.", e não a ela, requerente,' apresentando, a seguir, Declaração firmada pela mesma empresa emiten te das notas, na qual atesta que os serviços nelas descritos foram efetuados, recebendo a impugnante os valores correspondentes. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci são de fls. 20/21, ao manter integralmente o lançamento: "A exigência é reflexo da ação fiscal imposta ã contribuinte, que originou no processo "ma- triz", a cobrança do crédito tributário no va lor de 2.26823 OTN e mais os acréscimos le- gais, referente ao IRPJ e PIS-dedução/IRPJ,pe la utilização indevida, a título de despesas operacionais, das importâncias de Cr$ 162.000.00D e Ca$ 540.000,00, respectivamente nos exercí- cios de 1986 e 1987. Mantido totalmente o lançamento do processo principal, cuja c6pia da decisão n9 10825-002448en contra-se anexa, fls. 15/19, entendo que per- sistindo a causa, seus efeitos permanecem mal terados." 5. Segue-se às fls. 25/30 o tempestivo Recurso para este Colegiada cujas razóes são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório. /12 • SERVICO PÚBLICO FEDERAL 4.PROCESSO N9 13830-000.051/87-44 Acórdão n9 101-77.755 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 91.219 interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10880-000.048/87-30, do qual este decorre, esta Cãmara, por unanimidade de votos, através do Acórdão r9 101-77.667, de 12-04-88, negou-lhe provimento, vencido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin na parte em que reduzia a multa de 150% para 50%. Trata-se, como vimos da leitura do relatório, de cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social com base no art. 39, letra "a" da Lei Complementar n9 7/70, PIS-REPIQUE, calculada pelo percentual de 5% sobre o Imposto de Renda exigido no processo fiscal acima referido, mantida a multa agravada de 150% pre vista no art. 86, § 19 da Lei n9 7.450/85; art. 21, letra "c o do De- creto-lei n9 401/68, por não afastada a hipótese de evidente intuito de fraude no processo matriz. Assim, mantida a tributação no processo matriz,co mo noticiado, é de se manter a exigência no processo decorrente, por ter-se confirmado naquele julgamento o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao presente recur so. (17 — , ~ffiellffieni - 'ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002093/90-17
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83975
Nome do relator: Não Informado
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido: DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPJ - PIS DEDUÇÃO DO I.R. - PROCEDI- MENTO REFLEXO - Se o lançamento tribu- tãrio for considerado insubsistente, em parte, os demais procedimentos que te- nham originado do mesmo suporte faa.tico, face a relação de causa e efeito entre as matarias em litígio, merecem a mesma sorte. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMÉR- CIO. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigãncia ao decidido no pro cesso principal atravas do Acórdão n9 101-83.896, de 25.08.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d.s Ses Oes (DF), em 26 de agosto de 1992 .1'., )15)15000!K l'f-R-J 7) I írKI - PRESIDENTE / SEBASTIÃ$ 'II' GU,S CABRAL - RELATOR À ., : ---7-0 FERR' RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 04 DEZ Igaz NAL .v. .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, S DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE O VEIRA CÃNDIDO. là ), r - -, , ,.- , , , , , i , • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 11065/002.093/90-17 RECURSO N Q 68.022 ACÓRDÃO N2 101-83.975 RECORRENTE: CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob n2 91.666.7602/0001-38, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 19, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 27/29, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 54/55), assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS BASE DE CALCULO Apurado imposto de renda na pessoa jurídica, sobre este valor incide o PIS-dedução. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 02 de julho de 1991, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 68/69, protocolizado no dia 01 de agosto seguinte, onde reconhece a vinculação da matéria aqui discutida com aquela objeto de litígio no Procedimento denominado principal, requerendo, ao final, reforma da decisão recorrida. É o relatório.," 1'4 À 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 11065/002.093/90-17 ACÓRDÃO NQ 101-83.975 0 T () Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado s efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado ter ocorrido recolhimento a menor do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988, com a consequente redução da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (DEDUÇÃO DO I.R.). Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob o ng 101.215, deu-lhe provimento parcial conforme faz certo o Acórdão n2 101-83.896, de 25.8.92, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Apresentados, pela Fiscalização, indícios de omissão no registro de receitas, "ex vi" do disposto no artigo 181 do R.I.R. aprovado com o Decreto ne 85.450, de 1980, a autoridade lançadora poderá exigir que a pessoa jurídica comprove a origem e o efetivo ingresso dos recursos de caixa registrados em nome dos sócios ou do acionista controlador da Companhia. Inexistindo tal prova está autorizada a presunção de omissão de receitas, cujo montante será arbitrado tendo por base os mencionados suprimentos. II - EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - Não cabe presumir omissão no registro de receitas no caso de empréstimos entre pessoas jurídicas, principalmente se as provas produzidas nos autos militam em favor da tese defendida pela recorrente e a Fiscalização sequer indica os dispositivos legais que dariam suporte ao lançamento. III - RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DO ATIVO PERMANENTE - A alienação de bens pertencentes ao ativo permanente, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 149 da Lei 'IQ 7.661, de 1945, não autoriza a baixa dos registros contábeis relativos a tais bens nem afasta a . obrigatoriedade do reconhecimento da receita de ;,í Correção Monetária verificada no período-base. "À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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